Análise da estrutura de governança e proposição de modelo de comercialização estadual para combate a pobreza energética nos municípios do Estado de São Paulo ("Direito da Energia e Cidades Inteligentes")

Resumo

A crescente demanda por energia elétrica e os desafios relacionados às mudanças climáticas e ao uso de fontes de energia não renováveis têm impulsionado a adoção de soluções de geração distribuída, principalmente em ambientes urbanos. Além disso, o conceito de cidades inteligentes, que busca promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, também tem ganhado destaque em todo o mundo.Diante desse cenário, é fundamental compreender o papel das cidades em um ambiente energético disruptivo. Desde a federalização das competências para legislar sobre energia elétrica realizada pelo Código de Águas de 1934, os municípios simplesmente se abstiveram de se aprofundar sobre o tema. Nos últimos anos, com a gestão da iluminação pública, a geração distribuída e a possibilidade de gerar e comercializar a própria eletricidade municipal, sob o argumento de interesse local previsto no art. 30, I, da Constituição Federal, tem-se observado um crescente envolvimento da administração pública municipal em temas energéticos. Identificar, e propor, uma regulamentação adequada e mecanismos de gestão, que denominaremos "Direito da Energia e Cidades Inteligentes", como p. ex., contratos de PPP de geração distribuída municipal sob gestão estadual ou mesmo o desenvolvimento de modelos de comercialização municipal de energia, é fundamental para garantir a integração harmoniosa da eletricidade municipal e o desenvolvimento de cidades inteligentes, promovendo a segurança, receita, a sustentabilidade, a equidade e combatendo a pobreza energética.Objetivo Geral: Identificar, analisar e propor o marco regulatório necessário para que os municípios se insiram no setor elétrico brasileiro por meio de gestão da geração (fontes fotovoltaicas) e comercialização de energia, produzindo riqueza na periferia das cidades de forma a combater a pobreza energética, com base no interesse local previsto no art. 30, I, da Constituição Federal.Objetivos Específicos: (i) Investigar o papel dos municípios na gestão energética e na geração distribuída, considerando as fontes fotovoltaicas, visando combater a pobreza energética e promover o desenvolvimento sustentável das comunidades periféricas das cidades; (ii) Analisar o atual marco regulatório brasileiro relacionado à geração distribuída e comercialização de energia, identificando as lacunas e desafios específicos para a participação dos municípios nesse contexto; (iii) Propor um modelo estadual e/ou municipal regulatório de gestão energética que permita aos municípios inserirem-se no setor elétrico brasileiro, por meio da geração distribuída e comercialização de energia, considerando as particularidades locais e o interesse local previsto na Constituição Federal; e (iv) Avaliar os impactos socioeconômicos da implementação do modelo municipal regulatório de gestão energética nas comunidades periféricas das cidades, considerando aspectos como geração de empregos, redução da pobreza energética e melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.