Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico posit... more Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico positivo pelos §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á dos requisitos para a aplicabilidade do instituto e da responsabilidade pelo pagamento da indenização. Por fim, será estabelecido como a desapropriação judicial pode ser uma ferramenta de política pública urbana e de reforma agrária.
O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será fe... more O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.
Óleos vegetais residuais geram um volume muito grande de resíduo que não pode ser descartado de q... more Óleos vegetais residuais geram um volume muito grande de resíduo que não pode ser descartado de qualquer maneira no ambiente, por isso, algumas alternativas para o reuso têm sido propostas, dentre elas a produção de biodiesel e de sabão caseiro. Entretanto, essas duas possibilidades apresentam muitos entraves. O biodiesel envolve um aparato de laboratório caro e muito conhecimento específico, já o sabão requer uma quantidade de soda cáustica durante o processo e este produto requer cuidado no manuseio, podendo causar queimaduras sérias. Nesse sentido, este trabalho propõe a aplicação de um questionário para investigar o conhecimento e comportamento dos estudantes sobre o óleo vegetal residual, bem como uma alternativa ambientalmente amigável para reutilizar óleo de cozinha, em que os participantes do curso realizaram a confecção de velas, as quais foram produzidas usando o óleo de cozinha residual, bem como (1) uso de essência artificial; 2) extrato da essência de citronela,para aro...
O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será fe... more O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.
A medida provisoria, um instituto importado do direito italiano, destinado a ser somente um exped... more A medida provisoria, um instituto importado do direito italiano, destinado a ser somente um expediente extraordinario para casos urgentes, transformou, na pratica, o Presidente da Republica em Legislador, causando grave ofensa ao principio da separacao dos poderes.
Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico posit... more Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico positivo pelos §§ 4º e 5º do art. 1228 do Código Civil. Usando-se o método indutivo de pesquisa científica, iremos partir da disciplina legal do instituto para compatibilizá-lo com as demais normas que tratam da função social da propriedade, política urbana e reforma agrária, com a finalidade de estabelecer uma disciplina sistemática da desapropriação judicial. Analisaremos a importante e controversa questão do responsável pelo pagamento da indenização, visando a dar efetividade à norma legal. O resultado será a disciplina sistemática da desapropriação judicial para que ela sirva de ferramenta de política pública urbana e de reforma agrária.
Portuguese Abstract: Este artigo pretende estabelecer critérios acerca dos limites que devem nort... more Portuguese Abstract: Este artigo pretende estabelecer critérios acerca dos limites que devem nortear o Estado na transferência para a iniciativa privada de atividades estatais, em especial os serviços públicos. Partindo de um estudo guiado pelo método indutivo, estabeleceremos o conceito de serviço público, a forma de participação do Estado na economia e, a partir disso, uma disciplina sobre o que se pode e o que não se pode transferir para a iniciativa privada. Pretendemos demonstrar que a prestação de serviços públicos de forma indireta, por meio da concessão a particulares, deve ser uma alternativa cabível somente nos casos em que não for possível a prestação direta do serviço público por meio do Estado. English Abstract: This paper aims to establish criteria on the limits that must guide the State in the transference of state activities to private initiative, especially public services. Oriented by the inductive approach, the present study will establish the concept of public se...
Comentários ao Decreto-Lei nº 3.365/41.
A disciplina legal da desapropriação, um dos institutos m... more Comentários ao Decreto-Lei nº 3.365/41. A disciplina legal da desapropriação, um dos institutos mais complexos e conflituosos do Direito Administrativo, é feita pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, editado num período de exceção ao regime democrático. O Decreto-Lei nº 3.365/41 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de 1988, bem como de forma justa e equânime, visando a garantir o direito de propriedade do expropriado e, ao mesmo tempo, a satisfação do interesse público pelo expropriante. O autor, com sua experiência profissional (Procurador do Estado, trabalhando diretamente com desapropriações há mais de 13 anos) e acadêmica (Professor, Doutor e Mestre em Direito), comenta cada artigo da Lei das Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/41), realizando uma análise profunda e detalhada, guiado pela Constituição Federal e com fundamento na doutrina e Jurisprudência. trata-se de obra fundamental aos operadores do Direito, advogados, integrantes da Advocacia Pública, Magistratura e ministério Público, bem como aos estudantes de graduação e pós-graduação em Direito.
Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico posit... more Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico positivo pelos §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á dos requisitos para a aplicabilidade do instituto e da responsabilidade pelo pagamento da indenização. Por fim, será estabelecido como a desapropriação judicial pode ser uma ferramenta de política pública urbana e de reforma agrária.
O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será fe... more O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.
Óleos vegetais residuais geram um volume muito grande de resíduo que não pode ser descartado de q... more Óleos vegetais residuais geram um volume muito grande de resíduo que não pode ser descartado de qualquer maneira no ambiente, por isso, algumas alternativas para o reuso têm sido propostas, dentre elas a produção de biodiesel e de sabão caseiro. Entretanto, essas duas possibilidades apresentam muitos entraves. O biodiesel envolve um aparato de laboratório caro e muito conhecimento específico, já o sabão requer uma quantidade de soda cáustica durante o processo e este produto requer cuidado no manuseio, podendo causar queimaduras sérias. Nesse sentido, este trabalho propõe a aplicação de um questionário para investigar o conhecimento e comportamento dos estudantes sobre o óleo vegetal residual, bem como uma alternativa ambientalmente amigável para reutilizar óleo de cozinha, em que os participantes do curso realizaram a confecção de velas, as quais foram produzidas usando o óleo de cozinha residual, bem como (1) uso de essência artificial; 2) extrato da essência de citronela,para aro...
O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será fe... more O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.
A medida provisoria, um instituto importado do direito italiano, destinado a ser somente um exped... more A medida provisoria, um instituto importado do direito italiano, destinado a ser somente um expediente extraordinario para casos urgentes, transformou, na pratica, o Presidente da Republica em Legislador, causando grave ofensa ao principio da separacao dos poderes.
Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico posit... more Este artigo pretende abordar a desapropriação judicial, introduzida no ordenamento jurídico positivo pelos §§ 4º e 5º do art. 1228 do Código Civil. Usando-se o método indutivo de pesquisa científica, iremos partir da disciplina legal do instituto para compatibilizá-lo com as demais normas que tratam da função social da propriedade, política urbana e reforma agrária, com a finalidade de estabelecer uma disciplina sistemática da desapropriação judicial. Analisaremos a importante e controversa questão do responsável pelo pagamento da indenização, visando a dar efetividade à norma legal. O resultado será a disciplina sistemática da desapropriação judicial para que ela sirva de ferramenta de política pública urbana e de reforma agrária.
Portuguese Abstract: Este artigo pretende estabelecer critérios acerca dos limites que devem nort... more Portuguese Abstract: Este artigo pretende estabelecer critérios acerca dos limites que devem nortear o Estado na transferência para a iniciativa privada de atividades estatais, em especial os serviços públicos. Partindo de um estudo guiado pelo método indutivo, estabeleceremos o conceito de serviço público, a forma de participação do Estado na economia e, a partir disso, uma disciplina sobre o que se pode e o que não se pode transferir para a iniciativa privada. Pretendemos demonstrar que a prestação de serviços públicos de forma indireta, por meio da concessão a particulares, deve ser uma alternativa cabível somente nos casos em que não for possível a prestação direta do serviço público por meio do Estado. English Abstract: This paper aims to establish criteria on the limits that must guide the State in the transference of state activities to private initiative, especially public services. Oriented by the inductive approach, the present study will establish the concept of public se...
Comentários ao Decreto-Lei nº 3.365/41.
A disciplina legal da desapropriação, um dos institutos m... more Comentários ao Decreto-Lei nº 3.365/41. A disciplina legal da desapropriação, um dos institutos mais complexos e conflituosos do Direito Administrativo, é feita pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, editado num período de exceção ao regime democrático. O Decreto-Lei nº 3.365/41 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de 1988, bem como de forma justa e equânime, visando a garantir o direito de propriedade do expropriado e, ao mesmo tempo, a satisfação do interesse público pelo expropriante. O autor, com sua experiência profissional (Procurador do Estado, trabalhando diretamente com desapropriações há mais de 13 anos) e acadêmica (Professor, Doutor e Mestre em Direito), comenta cada artigo da Lei das Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/41), realizando uma análise profunda e detalhada, guiado pela Constituição Federal e com fundamento na doutrina e Jurisprudência. trata-se de obra fundamental aos operadores do Direito, advogados, integrantes da Advocacia Pública, Magistratura e ministério Público, bem como aos estudantes de graduação e pós-graduação em Direito.
Uploads
Papers by André Nakamura
A disciplina legal da desapropriação, um dos institutos mais complexos e conflituosos do Direito Administrativo, é feita pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, editado num período de exceção ao regime democrático. O Decreto-Lei nº 3.365/41 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de 1988, bem como de forma justa e equânime, visando a garantir o direito de propriedade do expropriado e, ao mesmo tempo, a satisfação do interesse público pelo expropriante. O autor, com sua experiência profissional (Procurador do Estado, trabalhando diretamente com desapropriações há mais de 13 anos) e acadêmica (Professor, Doutor e Mestre em Direito), comenta cada artigo da Lei das Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/41), realizando uma análise profunda e detalhada, guiado pela Constituição Federal e com fundamento na doutrina e Jurisprudência. trata-se de obra fundamental aos operadores do Direito, advogados, integrantes da Advocacia Pública, Magistratura e ministério Público, bem como aos estudantes de graduação e pós-graduação em Direito.
A disciplina legal da desapropriação, um dos institutos mais complexos e conflituosos do Direito Administrativo, é feita pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, editado num período de exceção ao regime democrático. O Decreto-Lei nº 3.365/41 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de 1988, bem como de forma justa e equânime, visando a garantir o direito de propriedade do expropriado e, ao mesmo tempo, a satisfação do interesse público pelo expropriante. O autor, com sua experiência profissional (Procurador do Estado, trabalhando diretamente com desapropriações há mais de 13 anos) e acadêmica (Professor, Doutor e Mestre em Direito), comenta cada artigo da Lei das Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/41), realizando uma análise profunda e detalhada, guiado pela Constituição Federal e com fundamento na doutrina e Jurisprudência. trata-se de obra fundamental aos operadores do Direito, advogados, integrantes da Advocacia Pública, Magistratura e ministério Público, bem como aos estudantes de graduação e pós-graduação em Direito.