A Administração Pública segue num processo de mudança estrutural que tende a superar a visão buro... more A Administração Pública segue num processo de mudança estrutural que tende a superar a visão burocrática tradicional e a adotar um viés gerencial. No contexto da sociedade em rede, o governo eletrônico serve de ferramentas tecnológicas para não apenas o cumprimento de seus tradicionais misteres, mas também para atingir maior transparência e aproximação com os cidadãos ora interconectados. Diante da realidade evidenciada pela cibercultura, sustenta-se que o reflexo da revolução digital no Estado e em sua governança pública é apto a induzir maior moralidade administrativa, seja pelo controle decorrente de cruzamentos de dados informatizados, seja pela maior participação popular em função de uma maior transparência e ampliação dos debates em rede. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica com o fito de construir quadro de referência teórico apto a fundamentar as conclusões apresentadas sobre a arena pública digital e seu impacto na moralidade administrativa.
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
A inteligência artificial é um sistema de algoritmos cujo traço mais característico é a capacidad... more A inteligência artificial é um sistema de algoritmos cujo traço mais característico é a capacidade de aprendizado autônomo, de modo a permitir que a máquina ultrapasse o originalmente programado. Devido a autonomia, os robôs passam a demonstrar um comportamento emergente, surgindo situações de danos a terceiros nas quais as tradicionais estruturas delituais quanto a responsabilidade civil passam a ter dificuldades de aplicação, uma vez que baseadas na culpa. Este artigo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, analisou a proposta europeia de atribuição de personalidade civil a sistemas de inteligência artificial sob a perspectiva da responsabilidade civil.
No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as... more No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as expressões de discurso do ódio não devem ser toleradas. Tais manifestações de intolerância privam seus destinatários, geralmente membros de uma minoria, de direitos constitucionais e dos espaço públicos democráticos, de modo que a liberdade de expressão deve sofrer restrições a fim de garantir mais do que tolerância – a fraternidade, concebida como princípio jurídico e fruto do pleno desenvolvimento da dignidade da pessoa humana. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, com lastro em pesquisa bibliográfica, nas normas constitucionais e tratados internacionais.
No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as... more No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as expressões de discurso do ódio não devem ser toleradas. Tais manifestações de intolerância privam seus destinatários, geralmente membros de uma minoria, de direitos constitucionais e dos espaço públicos democráticos, de modo que a liberdade de expressão deve sofrer restrições a fim de garantir mais do que tolerância – a fraternidade, concebida como princípio jurídico e fruto do pleno desenvolvimento da dignidade da pessoa humana. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, com lastro em pesquisa bibliográfica, nas normas constitucionais e tratados internacionais.
Os limites dos poderes do Estado de colher material biologico de suspeitos ou condenados por crim... more Os limites dos poderes do Estado de colher material biologico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis geneticos, bem como de fazer uso dessas informacoes sao objeto de discussao nos paises democraticos. A Lei 12.654/2012 previu a submissao obrigatoria de condenados em crimes hediondos a identificacao do perfil genetico, mediante a extracao de DNA, mesmo contra a vontade do individuo, por meio de tecnica indolor, criando-se o banco genetico de dados de condenados, bem como a submissao de pessoas investigadas em quaisquer delitos a identificacao de perfil genetico, como forma de identificacao criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje sao conferidos direitos inerentes a sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razao de sua existencia, nao se cogitando excludentes em razao de condicoes peculiares. O reconhecimento da privacidade como direito da personalidade passou por uma evolucao historica ate ser concebida como direito fundamental a au...
A Administração Pública segue num processo de mudança estrutural que tende a superar a visão buro... more A Administração Pública segue num processo de mudança estrutural que tende a superar a visão burocrática tradicional e a adotar um viés gerencial. No contexto da sociedade em rede, o governo eletrônico serve de ferramentas tecnológicas para não apenas o cumprimento de seus tradicionais misteres, mas também para atingir maior transparência e aproximação com os cidadãos ora interconectados. Diante da realidade evidenciada pela cibercultura, sustenta-se que o reflexo da revolução digital no Estado e em sua governança pública é apto a induzir maior moralidade administrativa, seja pelo controle decorrente de cruzamentos de dados informatizados, seja pela maior participação popular em função de uma maior transparência e ampliação dos debates em rede. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica com o fito de construir quadro de referência teórico apto a fundamentar as conclusões apresentadas sobre a arena pública digital e seu impacto na moralidade administrativa.
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
A inteligência artificial é um sistema de algoritmos cujo traço mais característico é a capacidad... more A inteligência artificial é um sistema de algoritmos cujo traço mais característico é a capacidade de aprendizado autônomo, de modo a permitir que a máquina ultrapasse o originalmente programado. Devido a autonomia, os robôs passam a demonstrar um comportamento emergente, surgindo situações de danos a terceiros nas quais as tradicionais estruturas delituais quanto a responsabilidade civil passam a ter dificuldades de aplicação, uma vez que baseadas na culpa. Este artigo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, analisou a proposta europeia de atribuição de personalidade civil a sistemas de inteligência artificial sob a perspectiva da responsabilidade civil.
No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as... more No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as expressões de discurso do ódio não devem ser toleradas. Tais manifestações de intolerância privam seus destinatários, geralmente membros de uma minoria, de direitos constitucionais e dos espaço públicos democráticos, de modo que a liberdade de expressão deve sofrer restrições a fim de garantir mais do que tolerância – a fraternidade, concebida como princípio jurídico e fruto do pleno desenvolvimento da dignidade da pessoa humana. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, com lastro em pesquisa bibliográfica, nas normas constitucionais e tratados internacionais.
No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as... more No âmbito de um ordenamento jurídico constitucionalizado, em um Estado Democrático de Direito, as expressões de discurso do ódio não devem ser toleradas. Tais manifestações de intolerância privam seus destinatários, geralmente membros de uma minoria, de direitos constitucionais e dos espaço públicos democráticos, de modo que a liberdade de expressão deve sofrer restrições a fim de garantir mais do que tolerância – a fraternidade, concebida como princípio jurídico e fruto do pleno desenvolvimento da dignidade da pessoa humana. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, com lastro em pesquisa bibliográfica, nas normas constitucionais e tratados internacionais.
Os limites dos poderes do Estado de colher material biologico de suspeitos ou condenados por crim... more Os limites dos poderes do Estado de colher material biologico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis geneticos, bem como de fazer uso dessas informacoes sao objeto de discussao nos paises democraticos. A Lei 12.654/2012 previu a submissao obrigatoria de condenados em crimes hediondos a identificacao do perfil genetico, mediante a extracao de DNA, mesmo contra a vontade do individuo, por meio de tecnica indolor, criando-se o banco genetico de dados de condenados, bem como a submissao de pessoas investigadas em quaisquer delitos a identificacao de perfil genetico, como forma de identificacao criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje sao conferidos direitos inerentes a sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razao de sua existencia, nao se cogitando excludentes em razao de condicoes peculiares. O reconhecimento da privacidade como direito da personalidade passou por uma evolucao historica ate ser concebida como direito fundamental a au...
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