O presente artigo analisa os contornos da Lei nº 12.846, de 2013, comumente conhecida como Lei An... more O presente artigo analisa os contornos da Lei nº 12.846, de 2013, comumente conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que estabelece o programa de integridade como requisito para contratação de serviços e aquisição de produtos com o Poder Público, a partir da sua regulamentação pelo Decreto nº 8.420, de 2015, e outros regulamentos estaduais e municipais, a exemplo da Lei Estadual nº 15.228, de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul, os efeitos jurídicos de tal exigência e sua constitucionalidade como requisito de habilitação ou não, a fim de atenuar os efeitos de atos corruptivos perante a Administração Pública por intermédio de contratos públicos. Buscou-se pelo método dialético, com base na doutrina, na lei e artigos, abordar a regulamentação dos programas de integridade de acordo com a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e seu decreto regulamentador. O estudo permitiu verificar que a exigibilidade na contratação pública de mecanismos de integridade pelas corporações privad...
O desenvolvimento tecnologico, especialmente relacionado as tecnologias de informacao e de comuni... more O desenvolvimento tecnologico, especialmente relacionado as tecnologias de informacao e de comunicacao – TICs -, permite e facilita a disponibilidade irrestrita e exponencial de dados pessoais ( Big Data ) e o acesso dos mesmos por organizacoes, com ou sem qualquer autorizacao de seus titulares. O acesso a dados pessoais, sem autorizacao, afronta o direito humano a privacidade, bem como permite exercer poder (vigilância/controle) sobre as pessoas em razao do tratamento dos dados por elas fornecidos, o que possibilita inclusive a intervencao em processos psicologicos da populacao. O tema despertou o interesse e o debate junto aos poderes instituidos e as legislacoes dos paises que, gradativamente, vem regulamentando o uso e o tratamento de dados. O Brasil segue esta tendencia e estabeleceu, em 2018, um diploma legal sobre a materia (Lei no 13.709/2018). O presente estudo desenvolve-se conceituando o direito a privacidade, na sequencia apresenta regulamentacao nacional acerca da prote...
The objective of this study is to approach poverty as a deprivation of the capacities (capabilite... more The objective of this study is to approach poverty as a deprivation of the capacities (capabilites) in Amartya Sen and to base the necessary action of the State through public policies to guarantee basic social rights in facing periods of severe crisis. In dark times, like the Pandemic Health - Covid-19, the essentiality and responsibility of the State in view of the common good (art. 1, III) and the insufficiency of the so-called minimum state are demonstrated. CF 88, founded on social rights, summarizes this prerogative. Integrated assistance policies demand coordinated and collective action, whether from public entities or social institutions. The denial of basic rights creates exclusions and impedes people's elementary development. This study, whose approach methodology is deductive, aims to address poverty as a deprivation of capacities (capabilites) in Amartya Sen and to base the necessary action of the State through public policies to guarantee basic social rights in faci...
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
As contratações públicas têm como dever constitucional buscar práticas e aquisições sustentáveis.... more As contratações públicas têm como dever constitucional buscar práticas e aquisições sustentáveis. Mas há pouco uso de ferramentas capazes de alcançar essa dimensão sustentável. A partir dessa verificação, no presente estudo objetiva-se demonstrar que o dever do Estado não dispensa as necessárias ações administrativas, inclusive adoção de práticas de mercado, como a utilização de normas técnicas, a gestão de riscos e o compliance em aquisições sustentáveis. Assim, com o uso dessas ferramentas, tem-se como possível as contratações públicas sustentáveis, com eficiência administrativa e gestão de riscos. O estudo foi desenvolvido utilizando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
O presente artigo analisa os contornos da Lei nº 12.846, de 2013, comumente conhecida como Lei An... more O presente artigo analisa os contornos da Lei nº 12.846, de 2013, comumente conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que estabelece o programa de integridade como requisito para contratação de serviços e aquisição de produtos com o Poder Público, a partir da sua regulamentação pelo Decreto nº 8.420, de 2015, e outros regulamentos estaduais e municipais, a exemplo da Lei Estadual nº 15.228, de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul, os efeitos jurídicos de tal exigência e sua constitucionalidade como requisito de habilitação ou não, a fim de atenuar os efeitos de atos corruptivos perante a Administração Pública por intermédio de contratos públicos. Buscou-se pelo método dialético, com base na doutrina, na lei e artigos, abordar a regulamentação dos programas de integridade de acordo com a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e seu decreto regulamentador. O estudo permitiu verificar que a exigibilidade na contratação pública de mecanismos de integridade pelas corporações privad...
O desenvolvimento tecnologico, especialmente relacionado as tecnologias de informacao e de comuni... more O desenvolvimento tecnologico, especialmente relacionado as tecnologias de informacao e de comunicacao – TICs -, permite e facilita a disponibilidade irrestrita e exponencial de dados pessoais ( Big Data ) e o acesso dos mesmos por organizacoes, com ou sem qualquer autorizacao de seus titulares. O acesso a dados pessoais, sem autorizacao, afronta o direito humano a privacidade, bem como permite exercer poder (vigilância/controle) sobre as pessoas em razao do tratamento dos dados por elas fornecidos, o que possibilita inclusive a intervencao em processos psicologicos da populacao. O tema despertou o interesse e o debate junto aos poderes instituidos e as legislacoes dos paises que, gradativamente, vem regulamentando o uso e o tratamento de dados. O Brasil segue esta tendencia e estabeleceu, em 2018, um diploma legal sobre a materia (Lei no 13.709/2018). O presente estudo desenvolve-se conceituando o direito a privacidade, na sequencia apresenta regulamentacao nacional acerca da prote...
The objective of this study is to approach poverty as a deprivation of the capacities (capabilite... more The objective of this study is to approach poverty as a deprivation of the capacities (capabilites) in Amartya Sen and to base the necessary action of the State through public policies to guarantee basic social rights in facing periods of severe crisis. In dark times, like the Pandemic Health - Covid-19, the essentiality and responsibility of the State in view of the common good (art. 1, III) and the insufficiency of the so-called minimum state are demonstrated. CF 88, founded on social rights, summarizes this prerogative. Integrated assistance policies demand coordinated and collective action, whether from public entities or social institutions. The denial of basic rights creates exclusions and impedes people's elementary development. This study, whose approach methodology is deductive, aims to address poverty as a deprivation of capacities (capabilites) in Amartya Sen and to base the necessary action of the State through public policies to guarantee basic social rights in faci...
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
As contratações públicas têm como dever constitucional buscar práticas e aquisições sustentáveis.... more As contratações públicas têm como dever constitucional buscar práticas e aquisições sustentáveis. Mas há pouco uso de ferramentas capazes de alcançar essa dimensão sustentável. A partir dessa verificação, no presente estudo objetiva-se demonstrar que o dever do Estado não dispensa as necessárias ações administrativas, inclusive adoção de práticas de mercado, como a utilização de normas técnicas, a gestão de riscos e o compliance em aquisições sustentáveis. Assim, com o uso dessas ferramentas, tem-se como possível as contratações públicas sustentáveis, com eficiência administrativa e gestão de riscos. O estudo foi desenvolvido utilizando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
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