Conference Presentations by Luis pica
Pressupostos específicos da Acção Executiva ✤ Para que haja lugar à realização coactiva da presta... more Pressupostos específicos da Acção Executiva ✤ Para que haja lugar à realização coactiva da prestação devida há que satisfazer dois tipos de condições, do qual depende a exequibilidade do direito à prestação:
Princípios Constitucionais Formais e Materiais • A Constituição de 1976 estabelece um catálogo de... more Princípios Constitucionais Formais e Materiais • A Constituição de 1976 estabelece um catálogo de princípios em matéria fiscal que têm sido arrumados em princípios formais e princípios materiais, desenhando uma "constituição fiscal". • São princípios que remontam às monarquias constitucionais (pode-se considerar a partir das Cortes de Coimbra de 1261) e estão relacionadas com o princípio da segurança jurídica e da proteção da propriedade privada.
Apresentação realizada no VIII SimSic em 18 de Maio de 2017 no Instituto Politécnico de Beja
Papers by Luis pica
Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Nov 25, 2022
RED — Revista Electrónica de Direito
O presente estudo procura uma abordagem breve sobre a aplicabilidade do “novo” Código do Procedim... more O presente estudo procura uma abordagem breve sobre a aplicabilidade do “novo” Código do Procedimento Administrativo à matéria centralizada na figura dos impostos, pois, sendo as normas administrativas fonte de direito subsidiário das normas tributárias, acabarão estas por ser convocadas a dar guarida legal às eventuais lacunas existentes e que devam ser reguladas pelo direito administrativo geral. Procedendo o Código do Procedimento Administrativo de um ato normativo do Governo, mediante prévia autorização do órgão legiferante, levantam-se, contudo, sérias dúvidas quanto à extensão material adotada na lei de autorização legislativa, designadamente quanto às “garantias dos contribuintes”.
Revista Ibérica Do Direito, 2021
A penhora de bens imoveis no âmbito da acao executiva civel encontra-se pautada, no ordenamento j... more A penhora de bens imoveis no âmbito da acao executiva civel encontra-se pautada, no ordenamento juridico portugues, por um conjunto de regras e requisitos, como a subsidiariedade e a moratoria, constituindo, por vezes, requisitos demasiados rigidos e incompreensiveis, em determinados aspectos, para os interesses do exequente, mostrando-se como vias de garantia para outros credores. Atendendo as recentes alteracoes legislativas e a sua (in)compreensao a luz dos interesses dos intervenientes processuais, mostra-se necessario estudar o regime de tutela dos exequentes no âmbito da penhora destes bens pertencentes ao executado, face, tambem, aos demais credores concorrentes com aquele.
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2021
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de po... more A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor privado e o Estado, sendo aproveitado o potencial daqueles na atuação e na prática de atos de natureza jurisdicional com o intuito de obter uma justiça mais célere, eficiente e equitativa num mercado que se pretende ágil, coerente e juridicamente seguro.
Revista De la Facultad de Derecho, 2021
Teaching Documents by Luis pica
Acção executiva é aquela "em que o autor requer como efeito jurídico as providências adequadas à ... more Acção executiva é aquela "em que o autor requer como efeito jurídico as providências adequadas à realização coactiva de um direito/poder a uma prestação enunciado num título legalmente suficiente por meio de actos materiais, como a penhora, a venda de bens e o subsequente pagamento, a apreensão e entrega de coisa, a prestação do facto ou, se necessário, a demolição de coisa".
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