Procuradora de Justiça aposentada (Ministério Público do Estado de São Paulo) Associada ao Mães pela Diversidade Pós-graduanda no Curso de Direito Homoafetivo e de Gênero na UNISANTA
Este breve texto aponta alguns dos direitos assegurados pela Fundação Casa, do Estado de São Paul... more Este breve texto aponta alguns dos direitos assegurados pela Fundação Casa, do Estado de São Paulo, a adolescentes LGBTQIA+ que estejam cumprindo medidas socioeducativas nos Centros de Atendimento
Breve artigo que aponta e analisa os dispositivos da Resolução nº 027/24, da Secretaria de Admini... more Breve artigo que aponta e analisa os dispositivos da Resolução nº 027/24, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que asseguram respeito a direitos de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade
Este manual foi elaborado para atender as demandas de familiares de pessoas LGBTQIA+ associadas à... more Este manual foi elaborado para atender as demandas de familiares de pessoas LGBTQIA+ associadas à ONG Mães pela Diversidade e procura, através de linguagem acessível, abordar temas como nome social, retificação de nome e/ou gênero, uso de banheiro correspondente ao gênero, aplicação da Lei Maria da Penha a pessoas trans, respeito à diversidade no ambiente escolar, processo de transição por pessoas trans e travestis, direitos reprodutivos, configuração familiares, alistamento militar, linguagem neutra e lgbtqia+fobia.
A LGPD significa importante instrumento de defesa dos direitos humanos de pessoas LGBQIA+ se, apl... more A LGPD significa importante instrumento de defesa dos direitos humanos de pessoas LGBQIA+ se, aplicadas as interpretações sistemática e teleológica à lei como um todo ou às expressões vida sexual, raça e saúde, os dados pessoais relativos ao sexo biológico, à identidade de gênero e à orientação sexual forem compreendidos e classificados como sensíveis, demandando tratamento especial com consentimento de forma específica e destacada para finalidades bem delineadas.
O artigo aborda a necessidade de compatibilização, no ambiente escolar, do respeito aos direitos ... more O artigo aborda a necessidade de compatibilização, no ambiente escolar, do respeito aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade de crianças e adolescentes com os deveres de evitar a evasão escolar e de proteção contra toda forma de violência e discriminação.
"OS SAPATOS DE ARISTEU": A INVISIBILIZAÇÃO DAS PESSOAS TRANS E A RELAÇÃO ENTRE PATRIARCALISMO E TRANSFOBIA, 2023
Artigo que, analisando o tema do curta-metragem "Os sapatos de Aristeu", de René Guerra, aborda a... more Artigo que, analisando o tema do curta-metragem "Os sapatos de Aristeu", de René Guerra, aborda a invisibilização das pessoas trans e a relação entre patriarcalismo, binariedade de gênero e transfobia.
CONCEITOS DE IDENTIDADE DE GÊNERO E CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO NA OPINIÃO CONSULTIVA 24/17 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2023
Fichamento e análise crítica da Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Huma... more Fichamento e análise crítica da Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu identidade de gênero e casamento homoafetivo como direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e tratou da questão da retificação administrativa de nome e gênero no Registro Civil
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS PRECOCES PARA ADEQUAÇÃO MERAMENTE ESTÉTICA DA GENITÁLIA DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS, 2024
RESUMO: este artigo analisa a intersexualidade como uma das manifestações naturais da sexualidade... more RESUMO: este artigo analisa a intersexualidade como uma das manifestações naturais da sexualidade humana e a relação entre o princípio da dignidade humana e o direito à identidade sexual e de gênero e outros direitos humanos e fundamentais dos quais todas as pessoas, inclusive crianças e adolescentes, são titulares, questionando, a partir do reconhecimento jurídico no Brasil do sexo biológico intersexo, com previsão de registro civil correspondente pelo Provimento CNJ nº 122/2021, a pertinência de intervenções cirúrgicas precoces para adequação meramente estética da genitália de crianças recém-nascidas como autorizado pela Resolução CFM nº 1.664/2003. ABSTRACT: this article analyzes intersexuality as one of the natural manifestations of human sexuality and the relationship between the principle of human dignity and the right to sexual and gender identity and other recognized human and fundamental rights for all people, including children and adolescents, questioning, based on the legal recognition of intersex biological sex in Brazil, with provision for the corresponding civil registry by Provimento CNJ nº 122/2021, the pertinence of early surgical interventions for the merely aesthetic adaptation of the genitalia of newborn children as allowed by Resolução CFM nº 1.664/2003.
AS VARIADAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NO PROVIMENTO 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: AVANÇOS E OMISSÕES, 2023
O Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pelo Provimento nº 83/2019, ao ... more O Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pelo Provimento nº 83/2019, ao disciplinar o registro civil de crianças geradas, nascidas e inseridas em relações familiares parentais de formatos diversos, inclusive por meio de reprodução assistida ou vínculos socioafetivos, deu concretude a algumas novas configurações familiares existentes de fato e de direito, significando importante contribuição na desconstrução, inclusive, da heteronormatividade. Este artigo se propõe a pontuar alguns avanços que o Provimento CNJ nº 63/2017 proporcionou, depois apresentar críticas relativas a omissões ou incongruências nele identificadas - algumas das quais ainda obrigam à judicialização, particularmente de situações relacionadas a pessoas não cisgêneras ou não heterossexuais - e, por fim, sugerir a atualização da DNV, documento indispensável para o registro e emissão de certidão de nascimento, para compatibilizá-lo com o teor do referido provimento.
RESUMO: O presente artigo analisa a adoção homoparental, a partir do conceito ampliado de família... more RESUMO: O presente artigo analisa a adoção homoparental, a partir do conceito ampliado de famílias e como decorrência do reconhecimento pelo Direito brasileiro da existência de famílias homoafetivas, enfatizando o princípio da proibição de discriminação e a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes. Aborda o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros a respeito do tema e a inconstitucionalidade de projetos de lei que possam constituir ameaça ao reconhecimento da homoparentalidade.
RESUMO: O presente artigo analisa as questões relacionadas à expressão e à afirmação de gênero po... more RESUMO: O presente artigo analisa as questões relacionadas à expressão e à afirmação de gênero por crianças e adolescentes trans, especificamente as opções de intervenção hormonal disponibilizadas no Brasil, buscando conciliar a capacidade civil com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, inclusive em face do princípio constitucional da proteção integral.
RESUMO: O presente artigo analisa os fundamentos normativos que garantem tratamento igualitário a... more RESUMO: O presente artigo analisa os fundamentos normativos que garantem tratamento igualitário a crianças e adolescentes trans e não-bináries e proíbem discriminações em razão da identidade de gênero. Aborda questões específicas, como direito ao uso de nome social e de banheiro correspondente ao gênero, diretamente relacionadas ao fenômeno da evasão escolar involuntária.
O presente artigo - originalmente apresentado na disciplina Educação e Diversidade, do curso de P... more O presente artigo - originalmente apresentado na disciplina Educação e Diversidade, do curso de Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da UNISANTA, analisa a relação entre o direito à identidade de gênero e sexual e o direito à educação, sob o enfoque dos direitos humanos, elencando os instrumentos normativos que garantem tratamento igualitário a crianças e adolescentes LGBTQIA+ e proíbem discriminações em razão da identidade de gênero e orientação escolar no ambiente escolar, bem como a inclusão de conteúdos relativos a diversidade de gênero e sexual nos currículos escolares. Aponta alguns dos desafios e ameaças à educação voltada para a diversidade de gênero e sexual, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, sugerindo, algumas políticas públicas que consolidem o ambiente escolar como espaço verdadeiramente democrático.
Trata-se de trabalho produzido para a disciplina Casamento e União Estável do Curso de Pós Gradua... more Trata-se de trabalho produzido para a disciplina Casamento e União Estável do Curso de Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da UNISANTA para analisar de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando do casamento e da união estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo ou gênero, até a presente data, abril de 2023, abordando, inclusive, recentes alterações da Lei de Registros Públicos provocadas pela Lei nº 14.382 de 2022.
O presente artigo analisa o escopo de proteção da Lei da Maria da Penha sob a ótica do princípio ... more O presente artigo analisa o escopo de proteção da Lei da Maria da Penha sob a ótica do princípio da dignidade humana e em face do contexto em que editada, como medida especial para enfrentamento à violência de gênero praticada contra mulheres trans em contexto familiar ou doméstico, pontuando algumas das decisões judiciais que a aplicaram, reafirmando o direito à autodeterminação.
O presente artigo propõe uma análise sobre as normas jurídicas que protegem pessoas LGBTI+ de dis... more O presente artigo propõe uma análise sobre as normas jurídicas que protegem pessoas LGBTI+ de discriminações no âmbito das relações trabalhistas. Questiona sua efetividade e apresenta exemplos de boas práticas recomendadas ou já aplicadas por organizações que buscam valorizar e promover um meio ambiente do trabalho mais inclusivo, diverso e equânime. Diante da especial vulnerabilização jurídica, social, política e econômica de pessoas trans e travestis, analisa a pertinência da adoção de medidas especiais de proteção de seus direitos humanos e fundamentais, inclusive ações afirmativas.
Trabalho apresentado na disciplina LGBTIFOBIA - LEI MARIA DA PENHA do Curso de Pós Graduação em D... more Trabalho apresentado na disciplina LGBTIFOBIA - LEI MARIA DA PENHA do Curso de Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da UNISANTA, sobre ter sido a Lei Maria da Penha o primeiro e único instrumento legal brasileiro a reconhecer expressamente as uniões homoafetivas.
Artigo (apresentado sob a forma de trabalho na disciplina Reprodução Assistida na Pós Graduação e... more Artigo (apresentado sob a forma de trabalho na disciplina Reprodução Assistida na Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da Unisanta) em que analiso a possibilidade de uso das técnicas de reprodução assistida por qualquer pessoa, sem distinções relativas à identidade de gênero ou orientação sexual, diante da proibição constitucional de tratamento desigual e discriminatório, ressaltando, todavia, a necessidade de que as normas que tratam do registro civil do nascimento de crianças nascidas de pessoas não cisgêneras ou não heterossexuais sejam efetivamente atualizadas para contemplar todas as possíveis parentalidades plurais.
Para evitar o colapso do sistema penal, tanto no Brasil, como nos Estados Unidos, a Justiça tem p... more Para evitar o colapso do sistema penal, tanto no Brasil, como nos Estados Unidos, a Justiça tem procurado formas alternativas de solução de conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação penal. Quanto aos autores de crimes graves, se colaborarem com a Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, ou permitindo a identificação de outros envolvidos, a localização da vítima ou de provas, ou a recuperação do produto do crime, podem receber benefícios diversos, como o afastamento de algumas das acusações, a diminuição da pena, sua substituição por pena alternativa, a fixação de regime de cumprimento mais brando ou até perdão judicial. O presente trabalho pretende analisar semelhanças e diferenças entre os diversos institutos existentes no Brasil e nos Estados Unidos dentre os que visam a dar maior agilidade e efetividade à Justiça Criminal mediante o acordo de vontades.
O artigo (apresentado originalmente sob a forma de trabalho na disciplina Estatuto da Diversidade... more O artigo (apresentado originalmente sob a forma de trabalho na disciplina Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero no curso de Pós-Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero na UNISANTA e atualizado em 2023) ressalta o importante avanço que o Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero representava na defesa dos direitos das pessoas LGBTI+, inclusive pela previsão de criminalização das condutas discriminatórias, com a sugestão de que, diante da especial vulnerabilidade de crianças e adolescentes e das consequências especialmente graves que atos de LGBTQIfobia causam para seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e mental, principalmente se praticados pelos próprios responsáveis legais, cuidadores ou educadores, seja analisada a pertinência de, em novo projeto de tipificação penal, haver a inclusão de previsão expressa de forma qualificada ou causa de aumento de pena abrangendo tais situações.
Este breve texto aponta alguns dos direitos assegurados pela Fundação Casa, do Estado de São Paul... more Este breve texto aponta alguns dos direitos assegurados pela Fundação Casa, do Estado de São Paulo, a adolescentes LGBTQIA+ que estejam cumprindo medidas socioeducativas nos Centros de Atendimento
Breve artigo que aponta e analisa os dispositivos da Resolução nº 027/24, da Secretaria de Admini... more Breve artigo que aponta e analisa os dispositivos da Resolução nº 027/24, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que asseguram respeito a direitos de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade
Este manual foi elaborado para atender as demandas de familiares de pessoas LGBTQIA+ associadas à... more Este manual foi elaborado para atender as demandas de familiares de pessoas LGBTQIA+ associadas à ONG Mães pela Diversidade e procura, através de linguagem acessível, abordar temas como nome social, retificação de nome e/ou gênero, uso de banheiro correspondente ao gênero, aplicação da Lei Maria da Penha a pessoas trans, respeito à diversidade no ambiente escolar, processo de transição por pessoas trans e travestis, direitos reprodutivos, configuração familiares, alistamento militar, linguagem neutra e lgbtqia+fobia.
A LGPD significa importante instrumento de defesa dos direitos humanos de pessoas LGBQIA+ se, apl... more A LGPD significa importante instrumento de defesa dos direitos humanos de pessoas LGBQIA+ se, aplicadas as interpretações sistemática e teleológica à lei como um todo ou às expressões vida sexual, raça e saúde, os dados pessoais relativos ao sexo biológico, à identidade de gênero e à orientação sexual forem compreendidos e classificados como sensíveis, demandando tratamento especial com consentimento de forma específica e destacada para finalidades bem delineadas.
O artigo aborda a necessidade de compatibilização, no ambiente escolar, do respeito aos direitos ... more O artigo aborda a necessidade de compatibilização, no ambiente escolar, do respeito aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade de crianças e adolescentes com os deveres de evitar a evasão escolar e de proteção contra toda forma de violência e discriminação.
"OS SAPATOS DE ARISTEU": A INVISIBILIZAÇÃO DAS PESSOAS TRANS E A RELAÇÃO ENTRE PATRIARCALISMO E TRANSFOBIA, 2023
Artigo que, analisando o tema do curta-metragem "Os sapatos de Aristeu", de René Guerra, aborda a... more Artigo que, analisando o tema do curta-metragem "Os sapatos de Aristeu", de René Guerra, aborda a invisibilização das pessoas trans e a relação entre patriarcalismo, binariedade de gênero e transfobia.
CONCEITOS DE IDENTIDADE DE GÊNERO E CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO NA OPINIÃO CONSULTIVA 24/17 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2023
Fichamento e análise crítica da Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Huma... more Fichamento e análise crítica da Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu identidade de gênero e casamento homoafetivo como direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e tratou da questão da retificação administrativa de nome e gênero no Registro Civil
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS PRECOCES PARA ADEQUAÇÃO MERAMENTE ESTÉTICA DA GENITÁLIA DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS, 2024
RESUMO: este artigo analisa a intersexualidade como uma das manifestações naturais da sexualidade... more RESUMO: este artigo analisa a intersexualidade como uma das manifestações naturais da sexualidade humana e a relação entre o princípio da dignidade humana e o direito à identidade sexual e de gênero e outros direitos humanos e fundamentais dos quais todas as pessoas, inclusive crianças e adolescentes, são titulares, questionando, a partir do reconhecimento jurídico no Brasil do sexo biológico intersexo, com previsão de registro civil correspondente pelo Provimento CNJ nº 122/2021, a pertinência de intervenções cirúrgicas precoces para adequação meramente estética da genitália de crianças recém-nascidas como autorizado pela Resolução CFM nº 1.664/2003. ABSTRACT: this article analyzes intersexuality as one of the natural manifestations of human sexuality and the relationship between the principle of human dignity and the right to sexual and gender identity and other recognized human and fundamental rights for all people, including children and adolescents, questioning, based on the legal recognition of intersex biological sex in Brazil, with provision for the corresponding civil registry by Provimento CNJ nº 122/2021, the pertinence of early surgical interventions for the merely aesthetic adaptation of the genitalia of newborn children as allowed by Resolução CFM nº 1.664/2003.
AS VARIADAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NO PROVIMENTO 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: AVANÇOS E OMISSÕES, 2023
O Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pelo Provimento nº 83/2019, ao ... more O Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pelo Provimento nº 83/2019, ao disciplinar o registro civil de crianças geradas, nascidas e inseridas em relações familiares parentais de formatos diversos, inclusive por meio de reprodução assistida ou vínculos socioafetivos, deu concretude a algumas novas configurações familiares existentes de fato e de direito, significando importante contribuição na desconstrução, inclusive, da heteronormatividade. Este artigo se propõe a pontuar alguns avanços que o Provimento CNJ nº 63/2017 proporcionou, depois apresentar críticas relativas a omissões ou incongruências nele identificadas - algumas das quais ainda obrigam à judicialização, particularmente de situações relacionadas a pessoas não cisgêneras ou não heterossexuais - e, por fim, sugerir a atualização da DNV, documento indispensável para o registro e emissão de certidão de nascimento, para compatibilizá-lo com o teor do referido provimento.
RESUMO: O presente artigo analisa a adoção homoparental, a partir do conceito ampliado de família... more RESUMO: O presente artigo analisa a adoção homoparental, a partir do conceito ampliado de famílias e como decorrência do reconhecimento pelo Direito brasileiro da existência de famílias homoafetivas, enfatizando o princípio da proibição de discriminação e a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes. Aborda o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros a respeito do tema e a inconstitucionalidade de projetos de lei que possam constituir ameaça ao reconhecimento da homoparentalidade.
RESUMO: O presente artigo analisa as questões relacionadas à expressão e à afirmação de gênero po... more RESUMO: O presente artigo analisa as questões relacionadas à expressão e à afirmação de gênero por crianças e adolescentes trans, especificamente as opções de intervenção hormonal disponibilizadas no Brasil, buscando conciliar a capacidade civil com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, inclusive em face do princípio constitucional da proteção integral.
RESUMO: O presente artigo analisa os fundamentos normativos que garantem tratamento igualitário a... more RESUMO: O presente artigo analisa os fundamentos normativos que garantem tratamento igualitário a crianças e adolescentes trans e não-bináries e proíbem discriminações em razão da identidade de gênero. Aborda questões específicas, como direito ao uso de nome social e de banheiro correspondente ao gênero, diretamente relacionadas ao fenômeno da evasão escolar involuntária.
O presente artigo - originalmente apresentado na disciplina Educação e Diversidade, do curso de P... more O presente artigo - originalmente apresentado na disciplina Educação e Diversidade, do curso de Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da UNISANTA, analisa a relação entre o direito à identidade de gênero e sexual e o direito à educação, sob o enfoque dos direitos humanos, elencando os instrumentos normativos que garantem tratamento igualitário a crianças e adolescentes LGBTQIA+ e proíbem discriminações em razão da identidade de gênero e orientação escolar no ambiente escolar, bem como a inclusão de conteúdos relativos a diversidade de gênero e sexual nos currículos escolares. Aponta alguns dos desafios e ameaças à educação voltada para a diversidade de gênero e sexual, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, sugerindo, algumas políticas públicas que consolidem o ambiente escolar como espaço verdadeiramente democrático.
Trata-se de trabalho produzido para a disciplina Casamento e União Estável do Curso de Pós Gradua... more Trata-se de trabalho produzido para a disciplina Casamento e União Estável do Curso de Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da UNISANTA para analisar de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando do casamento e da união estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo ou gênero, até a presente data, abril de 2023, abordando, inclusive, recentes alterações da Lei de Registros Públicos provocadas pela Lei nº 14.382 de 2022.
O presente artigo analisa o escopo de proteção da Lei da Maria da Penha sob a ótica do princípio ... more O presente artigo analisa o escopo de proteção da Lei da Maria da Penha sob a ótica do princípio da dignidade humana e em face do contexto em que editada, como medida especial para enfrentamento à violência de gênero praticada contra mulheres trans em contexto familiar ou doméstico, pontuando algumas das decisões judiciais que a aplicaram, reafirmando o direito à autodeterminação.
O presente artigo propõe uma análise sobre as normas jurídicas que protegem pessoas LGBTI+ de dis... more O presente artigo propõe uma análise sobre as normas jurídicas que protegem pessoas LGBTI+ de discriminações no âmbito das relações trabalhistas. Questiona sua efetividade e apresenta exemplos de boas práticas recomendadas ou já aplicadas por organizações que buscam valorizar e promover um meio ambiente do trabalho mais inclusivo, diverso e equânime. Diante da especial vulnerabilização jurídica, social, política e econômica de pessoas trans e travestis, analisa a pertinência da adoção de medidas especiais de proteção de seus direitos humanos e fundamentais, inclusive ações afirmativas.
Trabalho apresentado na disciplina LGBTIFOBIA - LEI MARIA DA PENHA do Curso de Pós Graduação em D... more Trabalho apresentado na disciplina LGBTIFOBIA - LEI MARIA DA PENHA do Curso de Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da UNISANTA, sobre ter sido a Lei Maria da Penha o primeiro e único instrumento legal brasileiro a reconhecer expressamente as uniões homoafetivas.
Artigo (apresentado sob a forma de trabalho na disciplina Reprodução Assistida na Pós Graduação e... more Artigo (apresentado sob a forma de trabalho na disciplina Reprodução Assistida na Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da Unisanta) em que analiso a possibilidade de uso das técnicas de reprodução assistida por qualquer pessoa, sem distinções relativas à identidade de gênero ou orientação sexual, diante da proibição constitucional de tratamento desigual e discriminatório, ressaltando, todavia, a necessidade de que as normas que tratam do registro civil do nascimento de crianças nascidas de pessoas não cisgêneras ou não heterossexuais sejam efetivamente atualizadas para contemplar todas as possíveis parentalidades plurais.
Para evitar o colapso do sistema penal, tanto no Brasil, como nos Estados Unidos, a Justiça tem p... more Para evitar o colapso do sistema penal, tanto no Brasil, como nos Estados Unidos, a Justiça tem procurado formas alternativas de solução de conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação penal. Quanto aos autores de crimes graves, se colaborarem com a Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, ou permitindo a identificação de outros envolvidos, a localização da vítima ou de provas, ou a recuperação do produto do crime, podem receber benefícios diversos, como o afastamento de algumas das acusações, a diminuição da pena, sua substituição por pena alternativa, a fixação de regime de cumprimento mais brando ou até perdão judicial. O presente trabalho pretende analisar semelhanças e diferenças entre os diversos institutos existentes no Brasil e nos Estados Unidos dentre os que visam a dar maior agilidade e efetividade à Justiça Criminal mediante o acordo de vontades.
O artigo (apresentado originalmente sob a forma de trabalho na disciplina Estatuto da Diversidade... more O artigo (apresentado originalmente sob a forma de trabalho na disciplina Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero no curso de Pós-Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero na UNISANTA e atualizado em 2023) ressalta o importante avanço que o Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero representava na defesa dos direitos das pessoas LGBTI+, inclusive pela previsão de criminalização das condutas discriminatórias, com a sugestão de que, diante da especial vulnerabilidade de crianças e adolescentes e das consequências especialmente graves que atos de LGBTQIfobia causam para seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e mental, principalmente se praticados pelos próprios responsáveis legais, cuidadores ou educadores, seja analisada a pertinência de, em novo projeto de tipificação penal, haver a inclusão de previsão expressa de forma qualificada ou causa de aumento de pena abrangendo tais situações.
A comunidade LGBTQIA+ tem sofrido constantes ameaças mediante aprovação de leis, por Municípios e... more A comunidade LGBTQIA+ tem sofrido constantes ameaças mediante aprovação de leis, por Municípios e Estados, que visam a negar, restringir ou limitar seus direitos fundamentais. Este levantamento, efetuado em fevereiro de 2024, demonstra que praticamente todas as leis que restringiam ou vedavam o uso de linguagem neutra e a instalação de banheiros unissex questionadas judicialmente foram declaradas inconstitucionais, assim como aquelas que instituíram programas de distribuição de absorventes higiênicos, excluindo do público beneficiado as transmasculinidades.
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conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um
procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação penal. Quanto aos autores de crimes graves, se colaborarem com a Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, ou permitindo a identificação de outros envolvidos, a localização da vítima ou de provas, ou a recuperação do produto do crime, podem receber
benefícios diversos, como o afastamento de algumas das acusações, a diminuição da pena, sua substituição por pena alternativa, a fixação de regime de cumprimento mais brando ou até perdão judicial. O presente trabalho pretende analisar semelhanças e diferenças entre os diversos institutos existentes no Brasil e nos Estados Unidos dentre os que visam a dar maior agilidade e efetividade à Justiça Criminal mediante o acordo de vontades.
conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um
procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação penal. Quanto aos autores de crimes graves, se colaborarem com a Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, ou permitindo a identificação de outros envolvidos, a localização da vítima ou de provas, ou a recuperação do produto do crime, podem receber
benefícios diversos, como o afastamento de algumas das acusações, a diminuição da pena, sua substituição por pena alternativa, a fixação de regime de cumprimento mais brando ou até perdão judicial. O presente trabalho pretende analisar semelhanças e diferenças entre os diversos institutos existentes no Brasil e nos Estados Unidos dentre os que visam a dar maior agilidade e efetividade à Justiça Criminal mediante o acordo de vontades.
Este levantamento, efetuado em fevereiro de 2024, demonstra que praticamente todas as leis que restringiam ou vedavam o uso de linguagem neutra e a instalação de banheiros unissex questionadas judicialmente foram declaradas inconstitucionais, assim como aquelas que instituíram programas de distribuição de absorventes higiênicos, excluindo do público beneficiado as transmasculinidades.