O instrumento para anular os atos das instituicoes europeias e o chamado recurso de anulacao. Seg... more O instrumento para anular os atos das instituicoes europeias e o chamado recurso de anulacao. Segundo o Tratado de Funcionamento da Uniao Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que sao afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressao foi trazida pelo Tratado, mas nao foi definida. O Tribunal de Justica definiu o que entende por afetacao direta e individual, tendo-o feito no caso Plaumann. O trabalho analisa se esse criterio de legitimidade posto pelo Tribunal coaduna com o principio da tutela jurisdicional efetiva, bem como se existem outras alternativas, que cumpram o mesmo papel, a disposicao dos particulares.
O estudo aborda as plataformas online de resolucao de disputas e sua tendencia em permitir a liti... more O estudo aborda as plataformas online de resolucao de disputas e sua tendencia em permitir a litigância auto representada, trazendo preocupacoes concernentes a vulnerabilidade das partes. Para tanto, traz pontos de vulnerabilidade das partes em casos de jus postulandi ja permitidos, bem como aponta consequencias negativas, inclusive sociais, na ode a celebracao de acordos fundada unicamente na baixa de acervo do Poder Judiciario. Por ultimo, relaciona a arquitetura de escolhas — modo de apresentacao das informacoes em ambientes decisionais — com os sistemas cerebrais de tomadas de decisoes, retratando o poder dela para atenuar ou potencializar a vulnerabilidade inerente a auto representacao.
O financiamento de litigios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, rel... more O financiamento de litigios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que sao o objeto do presente artigo. Com analise da legislacao brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruca sobre questoes como: a possibilidade ou impossibilidade de influencia do financiador nos atos processuais da parte; a autorizacao ou nao ao juiz de condenar o financiador na propria sentenca do processo; a necessidade ou nao de informar nos autos que uma das partes conta com verba externa; e se a existencia de financiamento causa aumento de demandas infudadas.
O instrumento para anular os atos das instituicoes europeias e o chamado recurso de anulacao. Seg... more O instrumento para anular os atos das instituicoes europeias e o chamado recurso de anulacao. Segundo o Tratado de Funcionamento da Uniao Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que sao afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressao foi trazida pelo Tratado, mas nao foi definida. O Tribunal de Justica definiu o que entende por afetacao direta e individual, tendo-o feito no caso Plaumann. O trabalho analisa se esse criterio de legitimidade posto pelo Tribunal coaduna com o principio da tutela jurisdicional efetiva, bem como se existem outras alternativas, que cumpram o mesmo papel, a disposicao dos particulares.
O estudo aborda as plataformas online de resolucao de disputas e sua tendencia em permitir a liti... more O estudo aborda as plataformas online de resolucao de disputas e sua tendencia em permitir a litigância auto representada, trazendo preocupacoes concernentes a vulnerabilidade das partes. Para tanto, traz pontos de vulnerabilidade das partes em casos de jus postulandi ja permitidos, bem como aponta consequencias negativas, inclusive sociais, na ode a celebracao de acordos fundada unicamente na baixa de acervo do Poder Judiciario. Por ultimo, relaciona a arquitetura de escolhas — modo de apresentacao das informacoes em ambientes decisionais — com os sistemas cerebrais de tomadas de decisoes, retratando o poder dela para atenuar ou potencializar a vulnerabilidade inerente a auto representacao.
O financiamento de litigios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, rel... more O financiamento de litigios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que sao o objeto do presente artigo. Com analise da legislacao brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruca sobre questoes como: a possibilidade ou impossibilidade de influencia do financiador nos atos processuais da parte; a autorizacao ou nao ao juiz de condenar o financiador na propria sentenca do processo; a necessidade ou nao de informar nos autos que uma das partes conta com verba externa; e se a existencia de financiamento causa aumento de demandas infudadas.
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