Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), com pós-doutorado em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Pesquisador, autor de livros, capítulos de livros e artigos científicos (publicados no Brasil e no exterior), professor e palestrante nas áreas do Direito Processual (Penal, Coletivo, Constitucional, Civil e Teoria Geral do Processo) e do Direito Penal. Membro-fundador e pesquisador do Instituto Ratio Juris - Pesquisa, Publicações e Ensino Interdisciplinares em Direito e Ciências Afins. Docente colaborador da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (ESMPPR). Professor convidado em cursos de pós-graduação "lato sensu" (especialização). Avaliador/parecerista "ad hoc" de artigos científicos para periódicos, livros e eventos da área jurídica. Promotor de Justiça de Entrância Final do Ministério Público do Estado do Paraná, titular na Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Address: Brazil
A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, introduziu no Código Penal brasileiro o art. 91-... more A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, introduziu no Código Penal brasileiro o art. 91-A e, assim, incorporou de forma geral no ordenamento jurídico pátrio um instrumento voltado à persecução patrimonial da criminalidade, ao qual a doutrina tem se referido principalmente pela designação confisco alargado. Este artigo aborda primeiramente a configuração legal, a natureza jurídica, os pressupostos e os requisitos dele e, na sequência, analisa de lege lata os temas e institutos basilares do seu regime processual penal, nomeadamente: investigação criminal e investigação patrimonial; legitimidade ad causam ativa e passiva; cumulação de pretensões, competência, conexão e prejudicialidade; garantias processuais do acusado e procedimento; aspectos probatórios; sentença; recursos e ações impugnativas autônomas; sequestro de bens e meios de defesa de terceiros atingidos; e execução e destinação dos bens confiscados. O trabalho parte de bases jurídico-positivas e utiliza preferencialmente o método sistemático para coordenar o confisco alargado com os temas e institutos processuais penais antes apontados.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 9, n. 2, 2023
O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Mini... more O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em municípios desta unidade federativa e cujo objetivo principal é fortalecer a participação comunitária na construção da política pública de Atenção Básica à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O trabalho tem natureza empírico-teórica e analisa aquele Programa a partir de referenciais e conceitos fornecidos pela Ciência Jurídica, pela Ciência da Administração Pública e pela Ciência Política, notadamente as ideias de direitos fundamentais sociais, de ciclo de políticas públicas, de democracia e de participação popular ou comunitária, buscando demonstrar que ele é capaz de proporcionar uma abertura democrática no momento inicial do ciclo constitutivo da política pública de Atenção Básica à Saúde, qual seja, a definição de agenda, de modo a possibilitar que as concretas aspirações da comunidade sejam efetivamente recepcionadas e respondidas pela esfera governamental competente.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 9, n. 1, 2023
O artigo analisa o projeto de novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite na Câmara dos ... more O artigo analisa o projeto de novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 8.045/2010, sob a perspectiva do que podemos denominar Processo Penal Supraindividual, entendido como um sub-ramo da ciência do Direito Processual Penal, não autônomo, porém especializado, que enfoca as normas que são objeto de seu estudo, as suas categorias e os seus institutos jurídicos em correlação com as necessidades e as peculiaridades da tutela de bens jurídicos supraindividuais e da tutela coletivizada de bens jurídicos individuais. Examinam-se os temas da investigação criminal, da ação penal privada subsidiária e da assistência da acusação, da persecução penal de pessoas jurídicas, das medidas cautelares e do "habeas corpus" coletivo. Ao final, trazem-se as principais conclusões obtidas. A investigação se valeu principalmente da pesquisa bibliográfica e a fontes informáticas (internet), da pesquisa de textos normativos vigentes e projetados e da pesquisa jurisprudencial. A abordagem utiliza os métodos sistemático, histórico e comparativo.
Revista Reflexão e Crítica do Direito, v. 9, n. 1, 2021
O presente artigo trata da justa causa fundamentada para a persecução, elemento normativo do tip... more O presente artigo trata da justa causa fundamentada para a persecução, elemento normativo do tipo penal do art. 30 da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), e busca elucidar o seu sentido, de modo a nortear a interpretação e a aplicação do dispositivo e fornecer balizas e cuidados no que tange à atividade persecutória, em especial a do Ministério Público, mormente quanto à possibilidade de sua deflagração com base em delação anônima. Analisa a estrutura típica do art. 30 da LAA e sua correlação com as disposições dos arts. 1º e 2º do diploma. Examina a justa causa fundamentada no contexto dos graus ou níveis de profundidade da cognição próprios do Direito Processual. Tece considerações sobre a justa causa fundamentada frente à delação anônima e propõe cautelas no modo de proceder.
O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Mini... more O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em municípios desta unidade federativa e cujo objetivo principal é fortalecer a participação comunitária na construção da política pública de Atenção Básica à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O trabalho tem natureza empírico-teórica e analisa aquele Programa a partir de referenciais e conceitos fornecidos pela Ciência Jurídica, pela Ciência da Administração Pública e pela Ciência Política, notadamente as ideias de direitos fundamentais sociais, de ciclo de políticas públicas, de democracia e de participação popular ou comunitária, buscando demonstrar que ele é capaz de proporcionar uma abertura democrática no momento inicial do ciclo constitutivo da política pública de Atenção Básica à Saúde, qual seja, a definição de agenda, de modo a possibilitar que as concretas aspirações da comunidade sejam efetivamente recepcionadas e respondidas pela esfera governamental competente.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 8, n. 6, 2022
The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been condu... more The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been conducted by the Public Prosecution Service of the State of Paraná in Cities of this federative unit, having as its main objective to strengthen community participation in the construction of Primary Health Care public policy in the field of the Unified Health Care System. The work has empirical-theoretical nature and analyzes that Program parting from references and concepts given by Legal Science, Public Administration Science, and Political Science, notably the ideas of fundamental social rights, public policy cycle, democracy, and popular or community participation, concluding that it is capable of providing a democratic openness at the beginning of the constitutive cycle of Primary Health Care public policy, that is, the agenda setting, in order to enable the concrete aspirations of the community to be effectively received and answered by the competent governmental sphere.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 8, n. 5, 2022
O presente artigo se ocupa do delito supraindividual, aqui entendido como a infração penal que te... more O presente artigo se ocupa do delito supraindividual, aqui entendido como a infração penal que tem por objeto de tutela bem jurídico de natureza pública-estatal, difusa ou coletiva, e busca esboçar uma teoria geral dele na perspectiva do Direito brasileiro, com respeito à sua estruturação típica, à ilicitude penal supraindividual, à culpabilidade e sua duplicidade de paradigmas na matéria, conforme o respectivo sujeito ativo seja pessoa natural ou jurídica, e à punibilidade. O trabalho apresenta reflexão dogmática e crítica, utiliza preferencialmente os métodos indutivo e sistemático e parte de referenciais teóricos jurídico-penais com inspirações sociológicas, criminológicas, político-criminais e constitucionais que preconizam a legitimidade do Direito Penal Supraindividual, desde que respeitados os critérios da dignidade penal e da carência de tutela penal do bem jurídico supraindividual e resguardado o caráter de "ultima ratio legis" da intervenção estatal punitiva.
Revista Bonijuris, v. 34, n. 678, p. 146-173, 2022
Analisar o panorama da macrocriminalidade no Brasil, apontando suas principais manifestações que,... more Analisar o panorama da macrocriminalidade no Brasil, apontando suas principais manifestações que, hodiernamente, assolam o país, assim como os maiores desafios ao seu enfrentamento pelo sistema de justiça pátrio, é o objetivo deste artigo.
Revista Brasileira de Direito (RBDir), v. 17, n. 1, 2021
O artigo analisa o microssistema especializado existente no ordenamento jurídico brasileiro que p... more O artigo analisa o microssistema especializado existente no ordenamento jurídico brasileiro que pode ser denominado microssistema processual coletivo sancionador anticorrupção, composto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e dirigido à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa, mediante a aplicação de sanções punitivas e ressarcitórias aos autores, partícipes ou beneficiários de condutas ilícitas tipificadas extrapenalmente e violadoras de ditos bens jurídicos. Situa o patrimônio público e a probidade administrativa no quadro dos interesses supraindividuais e trata dos principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, e da Lei Anticorrupção (LAC), enfocando ainda como elas se coordenam sistematicamente. Ao final, traz as principais conclusões obtidas no estudo. A abordagem privilegia os métodos dialético, comparativo e sistemático.
Revista Jurídica do Ministério Público Brasileiro (RJMPB), v. 1, n. 1, 2022
The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been condu... more The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been conducted by the Public Prosecution Service of the State of Paraná in Cities of this federative unit, having as its main objective to strengthen community participation in the construction of Primary Health Care public policy in the field of the Unified Health Care System, and concludes that it's capable of providing a democratic openness to agenda setting, in order to enable the concrete aspirations of the community to be effectively received and answered by the competent governmental sphere.
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiê... more Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública.
Revista LEX de Criminologia & Vitimologia, v. 2, n. 4, 2022
Os crimes de racismo, sejam os tipificados pela Lei no 7.716/1989, seja o delito de injúria racia... more Os crimes de racismo, sejam os tipificados pela Lei no 7.716/1989, seja o delito de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, no que se refere ao elemento normativo cor, visam a tutelar especialmente bens jurídicos de titularidade de pessoas negras. Mesmo assim, uma corrente busca estender a proteção das normas a sujeitos brancos, o que não se coaduna com o próprio objetivo da legislação. Este estudo almeja, portanto, demonstrar a atipicidade de condutas delituosas que configurariam, em tese, crimes de racismo quando cometidas contra pessoas brancas, quando o enquadramento legal ocorre no elemento cor. Para tanto, utilizou-se o método histórico-analítico, por meio da pesquisa de literatura acadêmica e da aplicação dos institutos jurídicos correlatos. Constatou-se que, de fato, o único destinatário da tutela jurídico-penal, nesses casos, é o negro, seja em razão da história, seja por intermédio de diversas técnicas de hermenêutica jurídica.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 8, n. 1, 2022
O presente artigo se embasa na imputação objetiva do resultado e no critério do risco permitido p... more O presente artigo se embasa na imputação objetiva do resultado e no critério do risco permitido para apresentar fundamentos à exclusão, já no escalão da tipicidade, da responsabilidade penal do médico que, em tempos de pandemia de Covid19 e face à escassez de recursos terapêuticos avançados, seja premido a fazer a escolha trágica de destinar o tratamento mais efetivo a um paciente em detrimento de outro e, assim, venha a dar causa a uma consequência lesiva, notadamente lesão corporal ou a morte, ao paciente preterido naquele cuidado. O trabalho parte de bases dogmáticas e do referencial teórico acima mencionado e utiliza preferencialmente os métodos dedutivo e sistemático.
A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, introduziu no Código Penal brasileiro o art. 91-... more A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, introduziu no Código Penal brasileiro o art. 91-A e, assim, incorporou de forma geral no ordenamento jurídico pátrio um instrumento voltado à persecução patrimonial da criminalidade, ao qual a doutrina tem se referido principalmente pela designação confisco alargado. Este artigo aborda primeiramente a configuração legal, a natureza jurídica, os pressupostos e os requisitos dele e, na sequência, analisa de lege lata os temas e institutos basilares do seu regime processual penal, nomeadamente: investigação criminal e investigação patrimonial; legitimidade ad causam ativa e passiva; cumulação de pretensões, competência, conexão e prejudicialidade; garantias processuais do acusado e procedimento; aspectos probatórios; sentença; recursos e ações impugnativas autônomas; sequestro de bens e meios de defesa de terceiros atingidos; e execução e destinação dos bens confiscados. O trabalho parte de bases jurídico-positivas e utiliza preferencialmente o método sistemático para coordenar o confisco alargado com os temas e institutos processuais penais antes apontados.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 9, n. 2, 2023
O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Mini... more O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em municípios desta unidade federativa e cujo objetivo principal é fortalecer a participação comunitária na construção da política pública de Atenção Básica à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O trabalho tem natureza empírico-teórica e analisa aquele Programa a partir de referenciais e conceitos fornecidos pela Ciência Jurídica, pela Ciência da Administração Pública e pela Ciência Política, notadamente as ideias de direitos fundamentais sociais, de ciclo de políticas públicas, de democracia e de participação popular ou comunitária, buscando demonstrar que ele é capaz de proporcionar uma abertura democrática no momento inicial do ciclo constitutivo da política pública de Atenção Básica à Saúde, qual seja, a definição de agenda, de modo a possibilitar que as concretas aspirações da comunidade sejam efetivamente recepcionadas e respondidas pela esfera governamental competente.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 9, n. 1, 2023
O artigo analisa o projeto de novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite na Câmara dos ... more O artigo analisa o projeto de novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 8.045/2010, sob a perspectiva do que podemos denominar Processo Penal Supraindividual, entendido como um sub-ramo da ciência do Direito Processual Penal, não autônomo, porém especializado, que enfoca as normas que são objeto de seu estudo, as suas categorias e os seus institutos jurídicos em correlação com as necessidades e as peculiaridades da tutela de bens jurídicos supraindividuais e da tutela coletivizada de bens jurídicos individuais. Examinam-se os temas da investigação criminal, da ação penal privada subsidiária e da assistência da acusação, da persecução penal de pessoas jurídicas, das medidas cautelares e do "habeas corpus" coletivo. Ao final, trazem-se as principais conclusões obtidas. A investigação se valeu principalmente da pesquisa bibliográfica e a fontes informáticas (internet), da pesquisa de textos normativos vigentes e projetados e da pesquisa jurisprudencial. A abordagem utiliza os métodos sistemático, histórico e comparativo.
Revista Reflexão e Crítica do Direito, v. 9, n. 1, 2021
O presente artigo trata da justa causa fundamentada para a persecução, elemento normativo do tip... more O presente artigo trata da justa causa fundamentada para a persecução, elemento normativo do tipo penal do art. 30 da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), e busca elucidar o seu sentido, de modo a nortear a interpretação e a aplicação do dispositivo e fornecer balizas e cuidados no que tange à atividade persecutória, em especial a do Ministério Público, mormente quanto à possibilidade de sua deflagração com base em delação anônima. Analisa a estrutura típica do art. 30 da LAA e sua correlação com as disposições dos arts. 1º e 2º do diploma. Examina a justa causa fundamentada no contexto dos graus ou níveis de profundidade da cognição próprios do Direito Processual. Tece considerações sobre a justa causa fundamentada frente à delação anônima e propõe cautelas no modo de proceder.
O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Mini... more O artigo apresenta um estudo de caso sobre o Programa SUSCOM+, desenvolvido e conduzido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em municípios desta unidade federativa e cujo objetivo principal é fortalecer a participação comunitária na construção da política pública de Atenção Básica à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O trabalho tem natureza empírico-teórica e analisa aquele Programa a partir de referenciais e conceitos fornecidos pela Ciência Jurídica, pela Ciência da Administração Pública e pela Ciência Política, notadamente as ideias de direitos fundamentais sociais, de ciclo de políticas públicas, de democracia e de participação popular ou comunitária, buscando demonstrar que ele é capaz de proporcionar uma abertura democrática no momento inicial do ciclo constitutivo da política pública de Atenção Básica à Saúde, qual seja, a definição de agenda, de modo a possibilitar que as concretas aspirações da comunidade sejam efetivamente recepcionadas e respondidas pela esfera governamental competente.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 8, n. 6, 2022
The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been condu... more The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been conducted by the Public Prosecution Service of the State of Paraná in Cities of this federative unit, having as its main objective to strengthen community participation in the construction of Primary Health Care public policy in the field of the Unified Health Care System. The work has empirical-theoretical nature and analyzes that Program parting from references and concepts given by Legal Science, Public Administration Science, and Political Science, notably the ideas of fundamental social rights, public policy cycle, democracy, and popular or community participation, concluding that it is capable of providing a democratic openness at the beginning of the constitutive cycle of Primary Health Care public policy, that is, the agenda setting, in order to enable the concrete aspirations of the community to be effectively received and answered by the competent governmental sphere.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 8, n. 5, 2022
O presente artigo se ocupa do delito supraindividual, aqui entendido como a infração penal que te... more O presente artigo se ocupa do delito supraindividual, aqui entendido como a infração penal que tem por objeto de tutela bem jurídico de natureza pública-estatal, difusa ou coletiva, e busca esboçar uma teoria geral dele na perspectiva do Direito brasileiro, com respeito à sua estruturação típica, à ilicitude penal supraindividual, à culpabilidade e sua duplicidade de paradigmas na matéria, conforme o respectivo sujeito ativo seja pessoa natural ou jurídica, e à punibilidade. O trabalho apresenta reflexão dogmática e crítica, utiliza preferencialmente os métodos indutivo e sistemático e parte de referenciais teóricos jurídico-penais com inspirações sociológicas, criminológicas, político-criminais e constitucionais que preconizam a legitimidade do Direito Penal Supraindividual, desde que respeitados os critérios da dignidade penal e da carência de tutela penal do bem jurídico supraindividual e resguardado o caráter de "ultima ratio legis" da intervenção estatal punitiva.
Revista Bonijuris, v. 34, n. 678, p. 146-173, 2022
Analisar o panorama da macrocriminalidade no Brasil, apontando suas principais manifestações que,... more Analisar o panorama da macrocriminalidade no Brasil, apontando suas principais manifestações que, hodiernamente, assolam o país, assim como os maiores desafios ao seu enfrentamento pelo sistema de justiça pátrio, é o objetivo deste artigo.
Revista Brasileira de Direito (RBDir), v. 17, n. 1, 2021
O artigo analisa o microssistema especializado existente no ordenamento jurídico brasileiro que p... more O artigo analisa o microssistema especializado existente no ordenamento jurídico brasileiro que pode ser denominado microssistema processual coletivo sancionador anticorrupção, composto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e dirigido à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa, mediante a aplicação de sanções punitivas e ressarcitórias aos autores, partícipes ou beneficiários de condutas ilícitas tipificadas extrapenalmente e violadoras de ditos bens jurídicos. Situa o patrimônio público e a probidade administrativa no quadro dos interesses supraindividuais e trata dos principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, e da Lei Anticorrupção (LAC), enfocando ainda como elas se coordenam sistematicamente. Ao final, traz as principais conclusões obtidas no estudo. A abordagem privilegia os métodos dialético, comparativo e sistemático.
Revista Jurídica do Ministério Público Brasileiro (RJMPB), v. 1, n. 1, 2022
The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been condu... more The paper presents a case study about the SUSCOM+ Program, which was developed and has been conducted by the Public Prosecution Service of the State of Paraná in Cities of this federative unit, having as its main objective to strengthen community participation in the construction of Primary Health Care public policy in the field of the Unified Health Care System, and concludes that it's capable of providing a democratic openness to agenda setting, in order to enable the concrete aspirations of the community to be effectively received and answered by the competent governmental sphere.
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiê... more Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública.
Revista LEX de Criminologia & Vitimologia, v. 2, n. 4, 2022
Os crimes de racismo, sejam os tipificados pela Lei no 7.716/1989, seja o delito de injúria racia... more Os crimes de racismo, sejam os tipificados pela Lei no 7.716/1989, seja o delito de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, no que se refere ao elemento normativo cor, visam a tutelar especialmente bens jurídicos de titularidade de pessoas negras. Mesmo assim, uma corrente busca estender a proteção das normas a sujeitos brancos, o que não se coaduna com o próprio objetivo da legislação. Este estudo almeja, portanto, demonstrar a atipicidade de condutas delituosas que configurariam, em tese, crimes de racismo quando cometidas contra pessoas brancas, quando o enquadramento legal ocorre no elemento cor. Para tanto, utilizou-se o método histórico-analítico, por meio da pesquisa de literatura acadêmica e da aplicação dos institutos jurídicos correlatos. Constatou-se que, de fato, o único destinatário da tutela jurídico-penal, nesses casos, é o negro, seja em razão da história, seja por intermédio de diversas técnicas de hermenêutica jurídica.
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 8, n. 1, 2022
O presente artigo se embasa na imputação objetiva do resultado e no critério do risco permitido p... more O presente artigo se embasa na imputação objetiva do resultado e no critério do risco permitido para apresentar fundamentos à exclusão, já no escalão da tipicidade, da responsabilidade penal do médico que, em tempos de pandemia de Covid19 e face à escassez de recursos terapêuticos avançados, seja premido a fazer a escolha trágica de destinar o tratamento mais efetivo a um paciente em detrimento de outro e, assim, venha a dar causa a uma consequência lesiva, notadamente lesão corporal ou a morte, ao paciente preterido naquele cuidado. O trabalho parte de bases dogmáticas e do referencial teórico acima mencionado e utiliza preferencialmente os métodos dedutivo e sistemático.
O presente livro, originado da tese que nos valeu o título de Doutor em Direito Processual pela F... more O presente livro, originado da tese que nos valeu o título de Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), ocupa-se dos diálogos possíveis entre o Direito Processual Penal e o Direito Processual Coletivo relativamente aos interesses supraindividuais. O trabalho enfoca a atividade de persecução penal, notadamente o módulo processual penal destinado à prestação de tutela cognitiva condenatória – o processo penal condenatório –, com referência a infrações penais contra bens jurídicos difusos e coletivos, e a correlaciona com o microssistema processual coletivo, identificando e sistematizando alguns institutos e temas a respeito dos quais podem ser estabelecidas salutares comunicações entre ambas as esferas, na ótica do Direito brasileiro.
Livro publicado no ano de 2013 pela Editora Nuria Fabris, de Porto Alegre, oriundo da dissertação... more Livro publicado no ano de 2013 pela Editora Nuria Fabris, de Porto Alegre, oriundo da dissertação defendida em novembro de 2012 no Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), aprovada com nota máxima pela banca examinadora composta pelos Professores Doutores Eduardo Cambi (UENP - orientador e presidente), Marcos César Botelho (UENP) e Clayton de Albuquerque Maranhão (UFPR).
O presente livro consiste no segundo volume de uma compilação de minhas colunas quinzenais public... more O presente livro consiste no segundo volume de uma compilação de minhas colunas quinzenais publicadas na seção Transformações no Direito Processual, no website Jurisconsultos (www.jurisconsultos.org), entre os anos de 2014 e 2015. Os textos foram revisados, reformatados e reunidos exatamente na sequência – e com a indicação das datas – em que lançados no referido sítio eletrônico, abrangendo aqui a segunda metade da produção, refletida em dezesseis colunas. Trata-se de um conjunto de reflexões sucintas, porém na medida do possível verticalizadas, sobre temas representativos de algumas das transformações paradigmáticas experimentadas pelo Direito Processual – notadamente o Civil, o Penal e o Coletivo – ao longo de sua existência, com maior ênfase às advindas nos séculos XX e XXI. (Da "Nota Introdutória ao Segundo Volume")
O presente livro consiste no primeiro volume de uma compilação de minhas colunas quinzenais publi... more O presente livro consiste no primeiro volume de uma compilação de minhas colunas quinzenais publicadas na seção Transformações no Direito Processual, no website Jurisconsultos (www.jurisconsultos.org), entre os anos de 2014 e 2015. Os textos foram revisados, reformatados e reunidos exatamente na sequência – e com a indicação das datas – em que lançados no referido sítio eletrônico, abrangendo aqui a primeira metade da produção, refletida em dezesseis colunas. Trata-se de um conjunto de reflexões sucintas, porém na medida do possível verticalizadas, sobre temas representativos de algumas das transformações paradigmáticas experimentadas pelo Direito Processual – notadamente o Civil, o Penal e o Coletivo – ao longo de sua existência, com maior ênfase às advindas nos séculos XX e XXI. (Da "Nota Introdutória ao Primeiro Volume")
Versão editada da tese de doutoramento apresentada, defendida e aprovada por unanimidade, com ind... more Versão editada da tese de doutoramento apresentada, defendida e aprovada por unanimidade, com indicação para publicação, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), em 2018.
Apresentação de relatório final de investigação pós-doutoral conduzida junto ao Programa de Pós-G... more Apresentação de relatório final de investigação pós-doutoral conduzida junto ao Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), sob a supervisão do Prof. Dr. Valter Foleto Santin (ago. 2020-abr. 2021).
Videoaula para a Websérie "Pacote Anticrime", desenvolvida pela Escola Superior do Ministério Púb... more Videoaula para a Websérie "Pacote Anticrime", desenvolvida pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (ESMPPR).
Videoaula para a Websérie "Lei de Abuso de Autoridade", desenvolvida pela Escola Superior do Mini... more Videoaula para a Websérie "Lei de Abuso de Autoridade", desenvolvida pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (ESMPPR).
"Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo Coletivo", 2020
Terceira aula do minicurso "Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo... more Terceira aula do minicurso "Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo Coletivo", produzido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (ESMPPR).
"Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo Coletivo", 2020
Segunda aula do minicurso "Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo ... more Segunda aula do minicurso "Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo Coletivo", produzido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (ESMPPR).
"Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo Coletivo", 2020
Primeira aula do minicurso "Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo... more Primeira aula do minicurso "Processo Penal e Interesses Supraindividuais: Diálogos com o Processo Coletivo", produzido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (ESMPPR).
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Papers by Thadeu Augimeri de Goes Lima
e conceitos fornecidos pela Ciência Jurídica, pela Ciência da Administração
Pública e pela Ciência Política, notadamente as ideias de direitos fundamentais sociais, de ciclo de políticas públicas, de democracia e de participação popular ou comunitária, buscando demonstrar que ele é capaz de proporcionar uma abertura democrática no momento inicial do ciclo constitutivo da política pública de Atenção Básica à Saúde, qual seja, a definição de agenda, de modo a possibilitar que as concretas aspirações
da comunidade sejam efetivamente recepcionadas e respondidas pela esfera governamental competente.
cor. Para tanto, utilizou-se o método histórico-analítico, por meio da pesquisa de literatura acadêmica e da aplicação dos institutos jurídicos correlatos. Constatou-se que, de fato, o único destinatário da tutela jurídico-penal, nesses casos, é o negro, seja em razão da história, seja por intermédio de diversas técnicas de hermenêutica jurídica.
e conceitos fornecidos pela Ciência Jurídica, pela Ciência da Administração
Pública e pela Ciência Política, notadamente as ideias de direitos fundamentais sociais, de ciclo de políticas públicas, de democracia e de participação popular ou comunitária, buscando demonstrar que ele é capaz de proporcionar uma abertura democrática no momento inicial do ciclo constitutivo da política pública de Atenção Básica à Saúde, qual seja, a definição de agenda, de modo a possibilitar que as concretas aspirações
da comunidade sejam efetivamente recepcionadas e respondidas pela esfera governamental competente.
cor. Para tanto, utilizou-se o método histórico-analítico, por meio da pesquisa de literatura acadêmica e da aplicação dos institutos jurídicos correlatos. Constatou-se que, de fato, o único destinatário da tutela jurídico-penal, nesses casos, é o negro, seja em razão da história, seja por intermédio de diversas técnicas de hermenêutica jurídica.
Comentários aos arts. 1º a 6º (Parte Geral) e 337-B a 337-D (Parte Especial), de minha autoria, e referências.
O trabalho enfoca a atividade de persecução penal, notadamente o módulo processual penal destinado à prestação de tutela cognitiva condenatória – o processo penal condenatório –, com referência a infrações penais contra bens jurídicos difusos e coletivos, e a correlaciona com o microssistema processual coletivo, identificando e sistematizando alguns institutos e temas a respeito dos quais podem ser estabelecidas salutares comunicações entre ambas as esferas, na ótica do Direito brasileiro.