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Confiram no nosso vídeo o que pensamos sobre a Tabela do Frete e as medidas cabíveis para afastar... more Confiram no nosso vídeo o que pensamos sobre a Tabela do Frete e as medidas cabíveis para afastar sua aplicação. 1 views
Papers by Vinícius E P Santos
LUC Opinião, 2021
"Em comum, quase todas as demandas buscam a substituição do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M... more "Em comum, quase todas as demandas buscam a substituição do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M/FGV) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). Enquanto o primeiro amealhou alta de 23,14% em 2020 e, até julho/21, acumula alta de 15,98% no ano, o segundo fechou 2020 com alta de 4,52% e, em 2021, acumula 4,76% até julho."
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LUC Opinião, 2021
"Assim, tomando-se de empréstimos essas primeiras manifestações do STJ, vê uma tendência interpre... more "Assim, tomando-se de empréstimos essas primeiras manifestações do STJ, vê uma tendência interpretativa no sentido de que o negócio jurídico processual celebrado entre as partes litigantes (i) não pode dispor sobre poderes do(a) magistrado(a), matérias de ordem pública ou princípios basilares do processo (ii) não depende de homologação judicial; (iii) está sujeito a controle no plano de validade dos negócios jurídicos; e (iv) não deve colocar qualquer das partes em situação de vulnerabilidade."
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LUC Opinião, 2021
Breve análise de recente julgado do Supremo Tribunal Federal, que pacificará a possibilidade de p... more Breve análise de recente julgado do Supremo Tribunal Federal, que pacificará a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contratos de locação comercial, com destaque, ainda, ao enunciado da Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça.
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PVG+, 2019
"A Lei não criou efetivamente a multipropriedade, mas disciplinou seu regime, que já era utilizad... more "A Lei não criou efetivamente a multipropriedade, mas disciplinou seu regime, que já era utilizado e já tinha sido objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.546.165/SP), que apresentou, em abril de 2016, uma definição que foi quase replicada pela nova legislação.
A multipropriedade cria uma espécie de condomínio entre os titulares das frações de tempo, que terão no mínimo 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e que poderão ser fixos e determinados a cada ano, ou variar de forma periódica e isonômica (artigo 1.358-E). A imposição do período mínimo faz com que cada bem imóvel possa ser segmentado em, no máximo, 52 (cinquenta e duas) unidades periódicas.
Não há vedação ao tipo de imóvel que pode ser objeto da multipropriedade, bastando que ela seja instituída por ato entre vivos ou testamento, com registro no respectivo cartório de imóveis (artigo 1.358-F). A Lei, no entanto, prevê que, se a instituição se der em condomínio edilício, deve haver previsão no instrumento de instituição ou deliberação da maioria absoluta dos condôminos (artigo 1.358-O)."
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PVG+, 2018
"É importante ter em mente que o deferimento da conversão não exime o infrator do pagamento da sa... more "É importante ter em mente que o deferimento da conversão não exime o infrator do pagamento da sanção (multa ambiental), mas apenas autoriza que lhe seja concedido um desconto, como contrapartida da prestação dos serviços de preservação, melhoria ou recuperação da área afetada.
Além do lado ambiental, que busca dar mais perspectiva de recuperação das áreas afetadas, a conversão também tem como objetivo alterar o assustador quadro de recolhimento das multas ambientais: segundo o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, apenas 5% do total de multas aplicadas entram nos cofres da Administração Pública."
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PVG+, 2018
"A aplicação imediata e irrestrita do preço mínimo dos fretes acaba com a segurança jurídica que ... more "A aplicação imediata e irrestrita do preço mínimo dos fretes acaba com a segurança jurídica que deve reger todos os negócios celebrados no Direito brasileiro. A confusão criada pela agência reguladora com a edição e posterior revogação da norma que regulamentaria a eficácia temporal evidencia que o assunto precisa de uma definição.
O Poder Judiciário já foi provocado, em controle concentrado de constitucionalidade, a analisar a MP 832 e a Lei 13.703. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil ainda aguarda a audiência pública designada para 27.8.2018, na qual serão ouvidos representantes de órgãos do governo e das principais entidades afetadas."
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PVG+, 2018
"A criação da LGPD dá ao Brasil uma moderna e sofisticada legislação sobre a proteção de dados pe... more "A criação da LGPD dá ao Brasil uma moderna e sofisticada legislação sobre a proteção de dados pessoais; com inspiração no GDPR, a norma entra no ordenamento jurídico com o objetivo de inserir o país no grupo de pouco mais de 120 países que contam com leis semelhantes – Argentina (1994), Uruguai (2008), França (1978), Estados Unidos (1986), Chile (1999), Alemanha (1977) e Peru (2011).
A proteção trazida pela LGPD é aplicável a todas as operações de tratamento de dados, independentemente do meio ou do país, desde que os dados sejam coletados, tratados ou ofertados e utilizados no território nacional. A LGPD resolve, assim, o problema encontrado pelo Poder Judiciário em não obter a cooperação de empresas estrangeiras, como Google, Twitter e WhatsApp, que alegavam a ausência de jurisdição para negar o fornecimento de dados solicitados pela Justiça nacional."
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PVG+, 2018
"Entre 2008 e 2016, identificamos vinte precedentes julgados pelo STJ, todos com a aplicação do p... more "Entre 2008 e 2016, identificamos vinte precedentes julgados pelo STJ, todos com a aplicação do prazo decenal. A exceção ficou por conta do Ag nº 1.085.156/RJ, no qual a 5ª Turma entendeu pela aplicação do prazo trienal em ação que discutia a reparação por ilícito decorrente de contrato de locação.
Em 2016, porém, a 3ª Turma entendeu, no julgamento do REsp nº 1.281.594/SP, que o prazo prescricional seria trienal, tanto para a responsabilidade contratual quanto para a responsabilidade extracontratual, estando ambas inseridas dentro da expressão “reparação civil” prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC.
Sendo o recurso de embargos de divergência o meio processual adequado para dirimir o dissenso entre órgãos fracionários de um mesmo Tribunal (artigo 1.043 do CPC), a 2ª Seção do STJ o acolheu com o objetivo de sanar a divergência na interpretação dada por suas Turmas."
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PVG+, 2019
"O texto anunciado pela ANTT traz relevantes acréscimos na resolução hoje em vigor. A inserção ma... more "O texto anunciado pela ANTT traz relevantes acréscimos na resolução hoje em vigor. A inserção mais significativa é, sem que paire qualquer dúvida, o artigo 11, segundo o qual a legislação relacionada ao PNPM-TRC “só é aplicável aos contratos assinados após o início de sua vigência”, isto é, após 8.8.2018, data de publicação da Lei.
Trata-se de dispositivo que vem para encerrar as críticas relacionadas à insegurança jurídica criada com a ausência de delimitação da eficácia temporal da norma. Como havíamos previsto em nosso PVG+ de agosto/18, a confusão iniciada pela Resolução ANTT nº 5.821/18 precisava de uma definição da agência reguladora, e a solução proposta é aquela mais razoável e que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico: a PNPM-TRC somente será aplicável aos contratos assinados a partir de 8.8.2018.
Relativizando o dispositivo e prevendo uma forma de recálculo do valor dos fretes para os contratos assinados antes de 8.8.2018, o artigo 12 da Proposta prevê que, na ocorrência de desequilíbrio financeiro com ônus excessivos a uma das partes, essas deverão “se valer dos Institutos de Direito Civil, Comercial e Administrativo para reequilibrá-los”."
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PVG+, 2019
"As alterações trazidas pela ANTT não foram bem recebidas pelos caminhoneiros, o que fez com que ... more "As alterações trazidas pela ANTT não foram bem recebidas pelos caminhoneiros, o que fez com que a Agência editasse, em 22.7.2019, a Resolução ANTT nº 5.851/19, que suspendeu cautelarmente a nova norma, até ulterior deliberação de sua Diretoria Colegiada. Com isso, fica a discussão: foram restabelecidos os valores mínimos previstos na Resolução ANTT nº 5.820/18, ou neste momento inexiste norma estabelecendo o piso mínimo do frete?
A suspensão decorreu de pedido formulado pelo Ministério da Infraestrutura, que apontou “…insatisfação em parcela significativa dos agentes de transporte…” em decorrência das modificações trazidas pelo novo texto e pelo fato de que estaria prejudicada a compreensão dos “…conceitos do valor do frete pago e o piso mínimo do frete (…) especialmente pela definição dos elementos que não integram o referido piso mínimo…”.
O pedido foi na verdade objeto de pressão, com ameaça de paralisação, feita por categorias de caminhoneiros autônomos, insatisfeitas com a nova regulamentação."
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PVG+, 2019
"Como apontou o acórdão do STJ, na medida em que o CPC/15 substitui a palavra “documento” por “pr... more "Como apontou o acórdão do STJ, na medida em que o CPC/15 substitui a palavra “documento” por “prova”, houve o alargamento do “…espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória…”, de forma que, no novo CPC, “…qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo…”.
Portanto, com base na decisão do STJ, pode-se admitir que as ações rescisórias sejam pautadas não apenas em provas documentais, mas também em provas orais (depoimento pessoal ou testemunhal) e periciais, desde que elas atendam aos demais requisitos previstos na legislação, isto é, sejam obtidas após o trânsito em julgado da sentença e sejam capazes, por si só, de assegurar à parte provimento jurisdicional mais favorável àquele que se pretende rescindir.
Além desse “alargamento” nas hipóteses de cabimento da ação rescisória, o STJ também destacou o aumento do prazo para a sua propositura, uma vez que o novo CPC postergou o termo inicial do prazo decadencial para a data da ciência inequívoca da prova, nos termos do artigo 975, §2º, do CPC."
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PVG+, 2018
"As críticas variam. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica destacou que o preço mínimo é ... more "As críticas variam. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica destacou que o preço mínimo é anticompetitivo. A Confederação Nacional da Indústria relembrou que o aumento nos custos do frete (cerca de 60%) deverá ser repassado ao consumidor. As maiores desaprovações, no entanto, vieram dos setores ligados ao agronegócio, responsável por 80% dos produtos exportados pelo país, que enfatizaram que o preço mínimo não atende às particularidades da carga a granel transportada pelas rodovias em más condições espalhadas pelo país."
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Universidade de Coimbra, 2020
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Universidade de Coimbra, 2020
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Universidade de Coimbra, 2020
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017
Visto como ponto central e um dos assuntos mais relevante e debatidos do direito processual civil... more Visto como ponto central e um dos assuntos mais relevante e debatidos do direito processual civil, o tema do ônus probatório é visto pela maioria absoluta dos doutrinadores como a espinha dorsal para solução do litígio submetido à jurisdição estatal.
Ao longo dos anos, ademais, passou a ganhar importância a problemática atinente à inversão do ônus da prova, em especial com a aplicação da teoria da carga dinâmica, na qual o magistrado pode, sempre fundamentadamente, impor ao outro litigante a obrigação de provar o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que, a princípio, caberia ao seu adversário.
O tema ganhou ainda mais destaque com a edição do novo Código de Processo Civil, em 2015, que forneceu mais espaço para a autonomia privada influir e, em certa parte, modificar procedimentos relativos ao processo, por meio de convenções que, desde que validamente celebradas, vinculam o Poder Judiciário.
Nesse sentido, os negócios jurídicos, antes de ampla e comum utilização no campo do direito material, passaram a ter maior espaço e aplicação do campo do direito processual, contando com previsões de espécies típicas e de uma cláusula geral que permite a celebração de negócios atípicos, consoante o interesse e, em certa parte, criatividade dos operadores do direito.
A presente monografia, assim, tem por finalidade justamente analisar o contexto – admissibilidade e limites legais – que as partes devem observar para poderem celebrar convenções processuais ou pré-processuais que versem sobre a distribuição do ônus da prova.
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Books by Vinícius E P Santos
Juruá Editora, 2022
Este livro propõe o uso do financiamento de litígios por terceiros como alternativa para pessoas ... more Este livro propõe o uso do financiamento de litígios por terceiros como alternativa para pessoas físicas ou jurídicas atuarem em um litígio sem a necessidade de desembolso financeiro, preservando-se o capital próprio.
O third-party funding é uma forma de custeio das despesas processuais na qual uma pessoa estranha ao litígio arca com as custas e outras despesas do processo, e, em contrapartida, tem a expectativa de receber, ao final, o valor investido e seu lucro, de acordo com o resultado da demanda, correndo o risco de, em caso de derrota da parte financiada, não ser reembolsada.
Uma das grandes vantagens do instituto é o fomento do acesso à justiça, principalmente por transferir ao financiador a responsabilidade pelo custeio do processo, de forma que o retorno do capital investido ocorre apenas com base no resultado da demanda.
Por ser um tema novo e ainda pouco consolidado, é frequente que desconfianças e críticas sejam feitas ao instituto, as quais também foram analisadas e devidamente rebatidas, concluindo-se que os benefícios propiciados superam as desaprovações.
Sob outra ótica, investimentos em processos (como cessão de crédito e aquisição de precatórios) estão cada vez mais frequentes, e o third-party funding se coloca como uma nova possibilidade de investimento judicial, com retornos atrativos para os financiadores.
Por todos esses aspectos, a obra interessa a acadêmicos(as), pesquisadores(as) e profissionais do Direito, além de operadores(as) do mercado financeiro e de investimentos.
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Papers by Vinícius E P Santos
A multipropriedade cria uma espécie de condomínio entre os titulares das frações de tempo, que terão no mínimo 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e que poderão ser fixos e determinados a cada ano, ou variar de forma periódica e isonômica (artigo 1.358-E). A imposição do período mínimo faz com que cada bem imóvel possa ser segmentado em, no máximo, 52 (cinquenta e duas) unidades periódicas.
Não há vedação ao tipo de imóvel que pode ser objeto da multipropriedade, bastando que ela seja instituída por ato entre vivos ou testamento, com registro no respectivo cartório de imóveis (artigo 1.358-F). A Lei, no entanto, prevê que, se a instituição se der em condomínio edilício, deve haver previsão no instrumento de instituição ou deliberação da maioria absoluta dos condôminos (artigo 1.358-O)."
Além do lado ambiental, que busca dar mais perspectiva de recuperação das áreas afetadas, a conversão também tem como objetivo alterar o assustador quadro de recolhimento das multas ambientais: segundo o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, apenas 5% do total de multas aplicadas entram nos cofres da Administração Pública."
O Poder Judiciário já foi provocado, em controle concentrado de constitucionalidade, a analisar a MP 832 e a Lei 13.703. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil ainda aguarda a audiência pública designada para 27.8.2018, na qual serão ouvidos representantes de órgãos do governo e das principais entidades afetadas."
A proteção trazida pela LGPD é aplicável a todas as operações de tratamento de dados, independentemente do meio ou do país, desde que os dados sejam coletados, tratados ou ofertados e utilizados no território nacional. A LGPD resolve, assim, o problema encontrado pelo Poder Judiciário em não obter a cooperação de empresas estrangeiras, como Google, Twitter e WhatsApp, que alegavam a ausência de jurisdição para negar o fornecimento de dados solicitados pela Justiça nacional."
Em 2016, porém, a 3ª Turma entendeu, no julgamento do REsp nº 1.281.594/SP, que o prazo prescricional seria trienal, tanto para a responsabilidade contratual quanto para a responsabilidade extracontratual, estando ambas inseridas dentro da expressão “reparação civil” prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC.
Sendo o recurso de embargos de divergência o meio processual adequado para dirimir o dissenso entre órgãos fracionários de um mesmo Tribunal (artigo 1.043 do CPC), a 2ª Seção do STJ o acolheu com o objetivo de sanar a divergência na interpretação dada por suas Turmas."
Trata-se de dispositivo que vem para encerrar as críticas relacionadas à insegurança jurídica criada com a ausência de delimitação da eficácia temporal da norma. Como havíamos previsto em nosso PVG+ de agosto/18, a confusão iniciada pela Resolução ANTT nº 5.821/18 precisava de uma definição da agência reguladora, e a solução proposta é aquela mais razoável e que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico: a PNPM-TRC somente será aplicável aos contratos assinados a partir de 8.8.2018.
Relativizando o dispositivo e prevendo uma forma de recálculo do valor dos fretes para os contratos assinados antes de 8.8.2018, o artigo 12 da Proposta prevê que, na ocorrência de desequilíbrio financeiro com ônus excessivos a uma das partes, essas deverão “se valer dos Institutos de Direito Civil, Comercial e Administrativo para reequilibrá-los”."
A suspensão decorreu de pedido formulado pelo Ministério da Infraestrutura, que apontou “…insatisfação em parcela significativa dos agentes de transporte…” em decorrência das modificações trazidas pelo novo texto e pelo fato de que estaria prejudicada a compreensão dos “…conceitos do valor do frete pago e o piso mínimo do frete (…) especialmente pela definição dos elementos que não integram o referido piso mínimo…”.
O pedido foi na verdade objeto de pressão, com ameaça de paralisação, feita por categorias de caminhoneiros autônomos, insatisfeitas com a nova regulamentação."
Portanto, com base na decisão do STJ, pode-se admitir que as ações rescisórias sejam pautadas não apenas em provas documentais, mas também em provas orais (depoimento pessoal ou testemunhal) e periciais, desde que elas atendam aos demais requisitos previstos na legislação, isto é, sejam obtidas após o trânsito em julgado da sentença e sejam capazes, por si só, de assegurar à parte provimento jurisdicional mais favorável àquele que se pretende rescindir.
Além desse “alargamento” nas hipóteses de cabimento da ação rescisória, o STJ também destacou o aumento do prazo para a sua propositura, uma vez que o novo CPC postergou o termo inicial do prazo decadencial para a data da ciência inequívoca da prova, nos termos do artigo 975, §2º, do CPC."
Ao longo dos anos, ademais, passou a ganhar importância a problemática atinente à inversão do ônus da prova, em especial com a aplicação da teoria da carga dinâmica, na qual o magistrado pode, sempre fundamentadamente, impor ao outro litigante a obrigação de provar o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que, a princípio, caberia ao seu adversário.
O tema ganhou ainda mais destaque com a edição do novo Código de Processo Civil, em 2015, que forneceu mais espaço para a autonomia privada influir e, em certa parte, modificar procedimentos relativos ao processo, por meio de convenções que, desde que validamente celebradas, vinculam o Poder Judiciário.
Nesse sentido, os negócios jurídicos, antes de ampla e comum utilização no campo do direito material, passaram a ter maior espaço e aplicação do campo do direito processual, contando com previsões de espécies típicas e de uma cláusula geral que permite a celebração de negócios atípicos, consoante o interesse e, em certa parte, criatividade dos operadores do direito.
A presente monografia, assim, tem por finalidade justamente analisar o contexto – admissibilidade e limites legais – que as partes devem observar para poderem celebrar convenções processuais ou pré-processuais que versem sobre a distribuição do ônus da prova.
Books by Vinícius E P Santos
O third-party funding é uma forma de custeio das despesas processuais na qual uma pessoa estranha ao litígio arca com as custas e outras despesas do processo, e, em contrapartida, tem a expectativa de receber, ao final, o valor investido e seu lucro, de acordo com o resultado da demanda, correndo o risco de, em caso de derrota da parte financiada, não ser reembolsada.
Uma das grandes vantagens do instituto é o fomento do acesso à justiça, principalmente por transferir ao financiador a responsabilidade pelo custeio do processo, de forma que o retorno do capital investido ocorre apenas com base no resultado da demanda.
Por ser um tema novo e ainda pouco consolidado, é frequente que desconfianças e críticas sejam feitas ao instituto, as quais também foram analisadas e devidamente rebatidas, concluindo-se que os benefícios propiciados superam as desaprovações.
Sob outra ótica, investimentos em processos (como cessão de crédito e aquisição de precatórios) estão cada vez mais frequentes, e o third-party funding se coloca como uma nova possibilidade de investimento judicial, com retornos atrativos para os financiadores.
Por todos esses aspectos, a obra interessa a acadêmicos(as), pesquisadores(as) e profissionais do Direito, além de operadores(as) do mercado financeiro e de investimentos.
A multipropriedade cria uma espécie de condomínio entre os titulares das frações de tempo, que terão no mínimo 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e que poderão ser fixos e determinados a cada ano, ou variar de forma periódica e isonômica (artigo 1.358-E). A imposição do período mínimo faz com que cada bem imóvel possa ser segmentado em, no máximo, 52 (cinquenta e duas) unidades periódicas.
Não há vedação ao tipo de imóvel que pode ser objeto da multipropriedade, bastando que ela seja instituída por ato entre vivos ou testamento, com registro no respectivo cartório de imóveis (artigo 1.358-F). A Lei, no entanto, prevê que, se a instituição se der em condomínio edilício, deve haver previsão no instrumento de instituição ou deliberação da maioria absoluta dos condôminos (artigo 1.358-O)."
Além do lado ambiental, que busca dar mais perspectiva de recuperação das áreas afetadas, a conversão também tem como objetivo alterar o assustador quadro de recolhimento das multas ambientais: segundo o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, apenas 5% do total de multas aplicadas entram nos cofres da Administração Pública."
O Poder Judiciário já foi provocado, em controle concentrado de constitucionalidade, a analisar a MP 832 e a Lei 13.703. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil ainda aguarda a audiência pública designada para 27.8.2018, na qual serão ouvidos representantes de órgãos do governo e das principais entidades afetadas."
A proteção trazida pela LGPD é aplicável a todas as operações de tratamento de dados, independentemente do meio ou do país, desde que os dados sejam coletados, tratados ou ofertados e utilizados no território nacional. A LGPD resolve, assim, o problema encontrado pelo Poder Judiciário em não obter a cooperação de empresas estrangeiras, como Google, Twitter e WhatsApp, que alegavam a ausência de jurisdição para negar o fornecimento de dados solicitados pela Justiça nacional."
Em 2016, porém, a 3ª Turma entendeu, no julgamento do REsp nº 1.281.594/SP, que o prazo prescricional seria trienal, tanto para a responsabilidade contratual quanto para a responsabilidade extracontratual, estando ambas inseridas dentro da expressão “reparação civil” prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC.
Sendo o recurso de embargos de divergência o meio processual adequado para dirimir o dissenso entre órgãos fracionários de um mesmo Tribunal (artigo 1.043 do CPC), a 2ª Seção do STJ o acolheu com o objetivo de sanar a divergência na interpretação dada por suas Turmas."
Trata-se de dispositivo que vem para encerrar as críticas relacionadas à insegurança jurídica criada com a ausência de delimitação da eficácia temporal da norma. Como havíamos previsto em nosso PVG+ de agosto/18, a confusão iniciada pela Resolução ANTT nº 5.821/18 precisava de uma definição da agência reguladora, e a solução proposta é aquela mais razoável e que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico: a PNPM-TRC somente será aplicável aos contratos assinados a partir de 8.8.2018.
Relativizando o dispositivo e prevendo uma forma de recálculo do valor dos fretes para os contratos assinados antes de 8.8.2018, o artigo 12 da Proposta prevê que, na ocorrência de desequilíbrio financeiro com ônus excessivos a uma das partes, essas deverão “se valer dos Institutos de Direito Civil, Comercial e Administrativo para reequilibrá-los”."
A suspensão decorreu de pedido formulado pelo Ministério da Infraestrutura, que apontou “…insatisfação em parcela significativa dos agentes de transporte…” em decorrência das modificações trazidas pelo novo texto e pelo fato de que estaria prejudicada a compreensão dos “…conceitos do valor do frete pago e o piso mínimo do frete (…) especialmente pela definição dos elementos que não integram o referido piso mínimo…”.
O pedido foi na verdade objeto de pressão, com ameaça de paralisação, feita por categorias de caminhoneiros autônomos, insatisfeitas com a nova regulamentação."
Portanto, com base na decisão do STJ, pode-se admitir que as ações rescisórias sejam pautadas não apenas em provas documentais, mas também em provas orais (depoimento pessoal ou testemunhal) e periciais, desde que elas atendam aos demais requisitos previstos na legislação, isto é, sejam obtidas após o trânsito em julgado da sentença e sejam capazes, por si só, de assegurar à parte provimento jurisdicional mais favorável àquele que se pretende rescindir.
Além desse “alargamento” nas hipóteses de cabimento da ação rescisória, o STJ também destacou o aumento do prazo para a sua propositura, uma vez que o novo CPC postergou o termo inicial do prazo decadencial para a data da ciência inequívoca da prova, nos termos do artigo 975, §2º, do CPC."
Ao longo dos anos, ademais, passou a ganhar importância a problemática atinente à inversão do ônus da prova, em especial com a aplicação da teoria da carga dinâmica, na qual o magistrado pode, sempre fundamentadamente, impor ao outro litigante a obrigação de provar o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que, a princípio, caberia ao seu adversário.
O tema ganhou ainda mais destaque com a edição do novo Código de Processo Civil, em 2015, que forneceu mais espaço para a autonomia privada influir e, em certa parte, modificar procedimentos relativos ao processo, por meio de convenções que, desde que validamente celebradas, vinculam o Poder Judiciário.
Nesse sentido, os negócios jurídicos, antes de ampla e comum utilização no campo do direito material, passaram a ter maior espaço e aplicação do campo do direito processual, contando com previsões de espécies típicas e de uma cláusula geral que permite a celebração de negócios atípicos, consoante o interesse e, em certa parte, criatividade dos operadores do direito.
A presente monografia, assim, tem por finalidade justamente analisar o contexto – admissibilidade e limites legais – que as partes devem observar para poderem celebrar convenções processuais ou pré-processuais que versem sobre a distribuição do ônus da prova.
O third-party funding é uma forma de custeio das despesas processuais na qual uma pessoa estranha ao litígio arca com as custas e outras despesas do processo, e, em contrapartida, tem a expectativa de receber, ao final, o valor investido e seu lucro, de acordo com o resultado da demanda, correndo o risco de, em caso de derrota da parte financiada, não ser reembolsada.
Uma das grandes vantagens do instituto é o fomento do acesso à justiça, principalmente por transferir ao financiador a responsabilidade pelo custeio do processo, de forma que o retorno do capital investido ocorre apenas com base no resultado da demanda.
Por ser um tema novo e ainda pouco consolidado, é frequente que desconfianças e críticas sejam feitas ao instituto, as quais também foram analisadas e devidamente rebatidas, concluindo-se que os benefícios propiciados superam as desaprovações.
Sob outra ótica, investimentos em processos (como cessão de crédito e aquisição de precatórios) estão cada vez mais frequentes, e o third-party funding se coloca como uma nova possibilidade de investimento judicial, com retornos atrativos para os financiadores.
Por todos esses aspectos, a obra interessa a acadêmicos(as), pesquisadores(as) e profissionais do Direito, além de operadores(as) do mercado financeiro e de investimentos.