Advogado. Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pelo Instituto Federal da Bahia - IFBA. Especializações em: Direito Processual Civil e Direito Previdenciário
Conteúdos gerados por ChatGPT: potenciais riscos de violação aos Direitos Autorais, Aug 14, 2024
Diante dos constantes e acelerados avanços promovidos pelas tecnologias baseadas em sistemas de ... more Diante dos constantes e acelerados avanços promovidos pelas tecnologias baseadas em sistemas de Inteligência Artificial, em que diversos conteúdos são gerados, como no caso do ChatGPT, por exemplo, surgem para o Direito Autoral desafios relacionados à proteção dessas obras, em razão de não estarem contemplados nas normas vigentes. Assim, este trabalho tem como problema de pesquisa questionar se o uso do ChatGPT viola Direitos Autorais. Logo, o artigo teve como objetivo geral investigar se o uso do ChatGPT viola Direitos Autorais. Como objetivos específicos: a) compreender a funcionalidade do ChatGPT; b) examinar normas de Direitos Autorais; c) Identificar possível lacuna legislativa quanto à proteção das produções geradas por ChatGPT. Trata-se de uma abordagem qualitativa e um trabalho exploratório, cujas técnicas utilizadas foram a documental e bibliográfica, a partir da análise de documentos recuperados em bases de dados, e revisão técnica de normas que versam sobre Direitos Autorais. A pesquisa se justifica em razão do grande potencial do ChatGPT em produzir obras passíveis de proteção, cuja hipótese não é prevista pelas normas vigentes. Como resultados, verificou-se que se trata de ferramenta com grande potencial para gerar conteúdos, cujo uso vem aumentando aceleradamente. No entanto, tendo em vista que é possível que o conteúdo produzido pela ferramenta em questão tenha sido gerado a partir de obras protegidas, há riscos de violação de Direitos Autorais. Ademais, não há qualquer previsão legal quanto à designação de quem possui a titularidade dos conteúdos gerados pela ferramenta ChatGPT. Portanto, concluiu-se pela atualização das normas que versam sobre os Direitos Autorais, a fim de que haja previsão expressa acerca da proteção do conteúdo gerado pela ferramenta ChatGPT, definindo-se quem deverá deter a titularidade desses conteúdos: o programador, o usuário, a Inteligência Artificial, ou se pertencerá ao domínio público da sociedade.
Regulação do uso e desenvolvimento da inteligência artificial: desafios relacionados à propriedade intelectual, 2023
Com o atual cenário da transformação digital, tem aumentado o uso de novas tecnologias, tais como... more Com o atual cenário da transformação digital, tem aumentado o uso de novas tecnologias, tais como a Inteligência Artificial, em diversas atividades, inclusive, objetivando a criação de obras e invenções. Diante disso, diversos países vêm se movimentando no sentido de estabelecerem a regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial. Assim, como problema de pesquisa, além das reflexões e indagações quanto aos potenciais desafios para a regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial, levando em consideração a possibilidade de serem originadas diversas criações decorrentes de sua aplicação, questiona-se como proteger essas criações, visto que não são abrangidas pelas normas de Propriedade Intelectual. Assim, este trabalho teve como objetivo geral: avaliar potenciais atualizações na legislação brasileira sobre Propriedade Intelectual, a partir dos avanços inovativos promovidos pela Inteligência Artificial e sua interseção com os direitos fundamentais, a fim de definir acerca da proteção das obras e invenções originadas pela aplicação da Inteligência Artificial. Como objetivos específicos: a) compreender o funcionamento da Inteligência Artificial, e a possibilidade de produção de obras e invenções a partir de sua aplicação; b) investigar sobre a proteção conferida pelas normas de Propriedade Intelectual quanto às obras e invenções decorrentes da aplicação da Inteligência Artificial; c) examinar a proposta brasileira de regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial e as possíveis implicações com a sua implementação; d) avaliar a viabilidade do Marco Regulatório da Inteligência Artificial estabelecer a proteção das criações por Inteligência Artificial. Foi utilizada uma abordagem quali-quanti e um trabalho exploratório, por meio das técnicas bibliográfica e documental. Como resultados, na busca bibliométrica, utilizando-se três estratégias de busca diferentes, foram recuperados 327 documentos na base Web of Science e 423 na Scopus; na busca patentária foram recuperados na plataforma Orbit Questel 34.799 pedidos/depósitos de patentes; na busca técnica em sites oficiais do governo brasileiro, além das normas relacionadas à Propriedade Intelectual, encontrou-se Projetos de Lei sobre Regulação da Inteligência Artificial. Concluiu-se que se trata de temática que requer ampla e aprofundada discussão no sentido de se buscar o equilíbrio entre os direitos fundamentais e os potenciais avanços inovativos promovidos pela Inteligência Artificial, além da necessidade de uma atualização na legislação brasileira sobre Propriedade Intelectual, a fim de definir acerca da proteção das obras e invenções originadas pela aplicação da Inteligência Artificial.
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 2023
Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua ... more Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua aplicação resulta na produção de criações. Neste artigo, apresentam-se os seguintes questionamentos quanto à aplicação da IA: i) se é capaz de propiciar a inovação; ii) se oferece algum risco de violação aos direitos humanos; iii) se as criações resultantes de sua aplicação são abarcadas pela proteção conferida pela Propriedade Intelectual (PI). Assim, teve como objetivo geral avaliar benefícios e riscos oriundos do uso e desenvolvimento da IA, bem como os desafios relacionados à PI. Como objetivos específicos: a) investigar sobre os avanços inovativos promovidos pelo uso e desenvolvimento da IA; b) identificar riscos decorrentes do uso e desenvolvimento da IA; c) constatar a lacuna nas normas que versam sobre a PI quanto à tutela das criações decorrentes da aplicação da IA. Quanto à metodologia, foi utilizada uma abordagem qualitativa e um trabalho exploratório, por meio das técnicas bi...
Uso da inteligência artificial: avanços, riscos e desafios relacionados à propriedade intelectual, 2023
Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua ... more Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua aplicação resulta na produção de criações. Neste artigo, apresentam-se os seguintes questionamentos quanto à aplicação da IA: i) se é capaz de propiciar a inovação; ii) se oferece algum risco de violação aos direitos humanos; iii) se as criações resultantes de sua aplicação são abarcadas pela proteção conferida pela Propriedade Intelectual (PI). Assim, teve como objetivo geral avaliar benefícios e riscos oriundos do uso e desenvolvimento da IA, bem como os desafios relacionados à PI. Como objetivos específicos: a) investigar sobre os avanços inovativos promovidos pelo uso e desenvolvimento da IA; b) identificar riscos decorrentes do uso e desenvolvimento da IA; c) constatar a lacuna nas normas que versam sobre a PI quanto à tutela das criações decorrentes da aplicação da IA. Quanto à metodologia, foi utilizada uma abordagem qualitativa e um trabalho exploratório, por meio das técnicas bibliográficas e documentais. Como resultados, constatou-se que se trata de uma tecnologia em expansão, cuja aplicação vem se mostrando essencial em diversas atividades habituais da sociedade contemporânea. No entanto, apesar do potencial de promover a inovação, pode gerar riscos de violação aos direitos humanos, como exclusão de parcelas da população ao acesso a determinados serviços, reforçar as desigualdades sociais ou mesmo o risco de automação que provoque excessiva extinção de postos de trabalho.
O uso dos smart contracts em rede blockchain vem se mostrando como uma tendência
em diversos set... more O uso dos smart contracts em rede blockchain vem se mostrando como uma tendência
em diversos setores. No entanto, questiona-se se há no ordenamento jurídico pátrio regulamentação específica para dirimir possíveis conflitos nos casos de negócios realizados a partir deste novo tipo contratual. Objetivo: Assim, este artigo tem como objetivo apontar o crescimento de sua utilização e verificar se há no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa de sua regulamentação para dirimir possíveis conflitos. Método: Trata-se de uma abordagem qualitativa, a partir de uma pesquisa exploratória, utilizando-se da análise bibliométrica realizada nas bases Web of Science e Scopus, além da busca de anterioridade nas plataformas Questel Orbit® e Patentscope. Resultados: Com base nos resultados, verificou-se que a discussão desta temática é recente e que a legislação brasileira é silente quanto a sua regulação. Conclusão: Conclui-se que seu crescente uso é um indicativo de que o direito brasileiro deve estabelecer a regulamentação deste novo tipo contratual.
A Indicação Geográfica (IG) é restrita aos produtores e prestadores de serviços estabelecidos no ... more A Indicação Geográfica (IG) é restrita aos produtores e prestadores de serviços estabelecidos no local, o que pode promover o desenvolvimento territorial. Questiona-se, portanto, por que no Estado da Bahia, que possui um grande número de Territórios de Identidade, há apenas quatro Indicações Geográficas registradas? Diante dessa questão, este artigo objetiva analisar o desenvolvimento territorial com as IGs registradas na Bahia, bem como identificar a viabilidade de expansão de novos registros em outras regiões do Estado. Por meio de uma abordagem qualitativa de uma pesquisa exploratória, foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental, a partir da busca bibliométrica nas bases Web of Science e Scopus. A partir dos resultados, foram recuperados dois documentos diretamente relacionados à temática-foco da pesquisa, o que demonstra ser um estágio inicial de amadurecimento, sugere-se, portanto, a realização de novas pesquisas com o intuito de discutir os impactos econômicos e so...
Conteúdos gerados por ChatGPT: potenciais riscos de violação aos Direitos Autorais, Aug 14, 2024
Diante dos constantes e acelerados avanços promovidos pelas tecnologias baseadas em sistemas de ... more Diante dos constantes e acelerados avanços promovidos pelas tecnologias baseadas em sistemas de Inteligência Artificial, em que diversos conteúdos são gerados, como no caso do ChatGPT, por exemplo, surgem para o Direito Autoral desafios relacionados à proteção dessas obras, em razão de não estarem contemplados nas normas vigentes. Assim, este trabalho tem como problema de pesquisa questionar se o uso do ChatGPT viola Direitos Autorais. Logo, o artigo teve como objetivo geral investigar se o uso do ChatGPT viola Direitos Autorais. Como objetivos específicos: a) compreender a funcionalidade do ChatGPT; b) examinar normas de Direitos Autorais; c) Identificar possível lacuna legislativa quanto à proteção das produções geradas por ChatGPT. Trata-se de uma abordagem qualitativa e um trabalho exploratório, cujas técnicas utilizadas foram a documental e bibliográfica, a partir da análise de documentos recuperados em bases de dados, e revisão técnica de normas que versam sobre Direitos Autorais. A pesquisa se justifica em razão do grande potencial do ChatGPT em produzir obras passíveis de proteção, cuja hipótese não é prevista pelas normas vigentes. Como resultados, verificou-se que se trata de ferramenta com grande potencial para gerar conteúdos, cujo uso vem aumentando aceleradamente. No entanto, tendo em vista que é possível que o conteúdo produzido pela ferramenta em questão tenha sido gerado a partir de obras protegidas, há riscos de violação de Direitos Autorais. Ademais, não há qualquer previsão legal quanto à designação de quem possui a titularidade dos conteúdos gerados pela ferramenta ChatGPT. Portanto, concluiu-se pela atualização das normas que versam sobre os Direitos Autorais, a fim de que haja previsão expressa acerca da proteção do conteúdo gerado pela ferramenta ChatGPT, definindo-se quem deverá deter a titularidade desses conteúdos: o programador, o usuário, a Inteligência Artificial, ou se pertencerá ao domínio público da sociedade.
Regulação do uso e desenvolvimento da inteligência artificial: desafios relacionados à propriedade intelectual, 2023
Com o atual cenário da transformação digital, tem aumentado o uso de novas tecnologias, tais como... more Com o atual cenário da transformação digital, tem aumentado o uso de novas tecnologias, tais como a Inteligência Artificial, em diversas atividades, inclusive, objetivando a criação de obras e invenções. Diante disso, diversos países vêm se movimentando no sentido de estabelecerem a regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial. Assim, como problema de pesquisa, além das reflexões e indagações quanto aos potenciais desafios para a regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial, levando em consideração a possibilidade de serem originadas diversas criações decorrentes de sua aplicação, questiona-se como proteger essas criações, visto que não são abrangidas pelas normas de Propriedade Intelectual. Assim, este trabalho teve como objetivo geral: avaliar potenciais atualizações na legislação brasileira sobre Propriedade Intelectual, a partir dos avanços inovativos promovidos pela Inteligência Artificial e sua interseção com os direitos fundamentais, a fim de definir acerca da proteção das obras e invenções originadas pela aplicação da Inteligência Artificial. Como objetivos específicos: a) compreender o funcionamento da Inteligência Artificial, e a possibilidade de produção de obras e invenções a partir de sua aplicação; b) investigar sobre a proteção conferida pelas normas de Propriedade Intelectual quanto às obras e invenções decorrentes da aplicação da Inteligência Artificial; c) examinar a proposta brasileira de regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial e as possíveis implicações com a sua implementação; d) avaliar a viabilidade do Marco Regulatório da Inteligência Artificial estabelecer a proteção das criações por Inteligência Artificial. Foi utilizada uma abordagem quali-quanti e um trabalho exploratório, por meio das técnicas bibliográfica e documental. Como resultados, na busca bibliométrica, utilizando-se três estratégias de busca diferentes, foram recuperados 327 documentos na base Web of Science e 423 na Scopus; na busca patentária foram recuperados na plataforma Orbit Questel 34.799 pedidos/depósitos de patentes; na busca técnica em sites oficiais do governo brasileiro, além das normas relacionadas à Propriedade Intelectual, encontrou-se Projetos de Lei sobre Regulação da Inteligência Artificial. Concluiu-se que se trata de temática que requer ampla e aprofundada discussão no sentido de se buscar o equilíbrio entre os direitos fundamentais e os potenciais avanços inovativos promovidos pela Inteligência Artificial, além da necessidade de uma atualização na legislação brasileira sobre Propriedade Intelectual, a fim de definir acerca da proteção das obras e invenções originadas pela aplicação da Inteligência Artificial.
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 2023
Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua ... more Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua aplicação resulta na produção de criações. Neste artigo, apresentam-se os seguintes questionamentos quanto à aplicação da IA: i) se é capaz de propiciar a inovação; ii) se oferece algum risco de violação aos direitos humanos; iii) se as criações resultantes de sua aplicação são abarcadas pela proteção conferida pela Propriedade Intelectual (PI). Assim, teve como objetivo geral avaliar benefícios e riscos oriundos do uso e desenvolvimento da IA, bem como os desafios relacionados à PI. Como objetivos específicos: a) investigar sobre os avanços inovativos promovidos pelo uso e desenvolvimento da IA; b) identificar riscos decorrentes do uso e desenvolvimento da IA; c) constatar a lacuna nas normas que versam sobre a PI quanto à tutela das criações decorrentes da aplicação da IA. Quanto à metodologia, foi utilizada uma abordagem qualitativa e um trabalho exploratório, por meio das técnicas bi...
Uso da inteligência artificial: avanços, riscos e desafios relacionados à propriedade intelectual, 2023
Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua ... more Diante do crescente uso da Inteligência Artificial (IA), verifica-se que, em alguns casos, a sua aplicação resulta na produção de criações. Neste artigo, apresentam-se os seguintes questionamentos quanto à aplicação da IA: i) se é capaz de propiciar a inovação; ii) se oferece algum risco de violação aos direitos humanos; iii) se as criações resultantes de sua aplicação são abarcadas pela proteção conferida pela Propriedade Intelectual (PI). Assim, teve como objetivo geral avaliar benefícios e riscos oriundos do uso e desenvolvimento da IA, bem como os desafios relacionados à PI. Como objetivos específicos: a) investigar sobre os avanços inovativos promovidos pelo uso e desenvolvimento da IA; b) identificar riscos decorrentes do uso e desenvolvimento da IA; c) constatar a lacuna nas normas que versam sobre a PI quanto à tutela das criações decorrentes da aplicação da IA. Quanto à metodologia, foi utilizada uma abordagem qualitativa e um trabalho exploratório, por meio das técnicas bibliográficas e documentais. Como resultados, constatou-se que se trata de uma tecnologia em expansão, cuja aplicação vem se mostrando essencial em diversas atividades habituais da sociedade contemporânea. No entanto, apesar do potencial de promover a inovação, pode gerar riscos de violação aos direitos humanos, como exclusão de parcelas da população ao acesso a determinados serviços, reforçar as desigualdades sociais ou mesmo o risco de automação que provoque excessiva extinção de postos de trabalho.
O uso dos smart contracts em rede blockchain vem se mostrando como uma tendência
em diversos set... more O uso dos smart contracts em rede blockchain vem se mostrando como uma tendência
em diversos setores. No entanto, questiona-se se há no ordenamento jurídico pátrio regulamentação específica para dirimir possíveis conflitos nos casos de negócios realizados a partir deste novo tipo contratual. Objetivo: Assim, este artigo tem como objetivo apontar o crescimento de sua utilização e verificar se há no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa de sua regulamentação para dirimir possíveis conflitos. Método: Trata-se de uma abordagem qualitativa, a partir de uma pesquisa exploratória, utilizando-se da análise bibliométrica realizada nas bases Web of Science e Scopus, além da busca de anterioridade nas plataformas Questel Orbit® e Patentscope. Resultados: Com base nos resultados, verificou-se que a discussão desta temática é recente e que a legislação brasileira é silente quanto a sua regulação. Conclusão: Conclui-se que seu crescente uso é um indicativo de que o direito brasileiro deve estabelecer a regulamentação deste novo tipo contratual.
A Indicação Geográfica (IG) é restrita aos produtores e prestadores de serviços estabelecidos no ... more A Indicação Geográfica (IG) é restrita aos produtores e prestadores de serviços estabelecidos no local, o que pode promover o desenvolvimento territorial. Questiona-se, portanto, por que no Estado da Bahia, que possui um grande número de Territórios de Identidade, há apenas quatro Indicações Geográficas registradas? Diante dessa questão, este artigo objetiva analisar o desenvolvimento territorial com as IGs registradas na Bahia, bem como identificar a viabilidade de expansão de novos registros em outras regiões do Estado. Por meio de uma abordagem qualitativa de uma pesquisa exploratória, foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental, a partir da busca bibliométrica nas bases Web of Science e Scopus. A partir dos resultados, foram recuperados dois documentos diretamente relacionados à temática-foco da pesquisa, o que demonstra ser um estágio inicial de amadurecimento, sugere-se, portanto, a realização de novas pesquisas com o intuito de discutir os impactos econômicos e so...
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em diversos setores. No entanto, questiona-se se há no ordenamento jurídico pátrio regulamentação específica para dirimir possíveis conflitos nos casos de negócios realizados a partir deste novo tipo contratual. Objetivo: Assim, este artigo tem como objetivo apontar o crescimento de sua utilização e verificar se há no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa de sua regulamentação para dirimir possíveis conflitos. Método: Trata-se de uma abordagem qualitativa, a partir de uma pesquisa exploratória, utilizando-se da análise bibliométrica realizada nas bases Web of Science e Scopus, além da busca de anterioridade nas plataformas Questel Orbit® e Patentscope. Resultados: Com base nos resultados, verificou-se que a discussão desta temática é recente e que a legislação brasileira é silente quanto a sua regulação. Conclusão: Conclui-se que seu crescente uso é um indicativo de que o direito brasileiro deve estabelecer a regulamentação deste novo tipo contratual.
em diversos setores. No entanto, questiona-se se há no ordenamento jurídico pátrio regulamentação específica para dirimir possíveis conflitos nos casos de negócios realizados a partir deste novo tipo contratual. Objetivo: Assim, este artigo tem como objetivo apontar o crescimento de sua utilização e verificar se há no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa de sua regulamentação para dirimir possíveis conflitos. Método: Trata-se de uma abordagem qualitativa, a partir de uma pesquisa exploratória, utilizando-se da análise bibliométrica realizada nas bases Web of Science e Scopus, além da busca de anterioridade nas plataformas Questel Orbit® e Patentscope. Resultados: Com base nos resultados, verificou-se que a discussão desta temática é recente e que a legislação brasileira é silente quanto a sua regulação. Conclusão: Conclui-se que seu crescente uso é um indicativo de que o direito brasileiro deve estabelecer a regulamentação deste novo tipo contratual.