AssÉdio Sexual

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Assédio Sexual No Meio Ambiente De Trabalho

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Assédio Sexual

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Assédio Sexual Contra A Mulher Nas Relações De Trabalho

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Os Servidores Públicos e o Assédio Moral: Uma Luta Perdida?

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Relativização, pelo Poder Judiciário, da Presunção de Vulnerabilidade Insculpida no Artigo 217-A do Código Penal

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Direito Público: análises e confluências teóricas: - Volume 6

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Trabalho Forçado Contemporâneo: a reserva da vida privada como tutela da liberdade

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Discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho: mudança de paradigma

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A "pejotização" como instrumento de precarização das relações de emprego

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Além do limite: reflexões sobre a dispensa discriminatória de trabalhadores doentes no Direito do Trabalho

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Dicionário Contemporâneo de Criminologia: Elementos Essenciais para uma Crítica Criminológica

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A controvérsia sobre a caracterização do trabalho escravo contemporâneo: como conciliar interesses econômicos e preservar a dignidade humana

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Sistema De Proteção Legal À Mulher: A Ausência De Efetividade

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Diálogos entre Direito Penal e Direito Processual Penal: Volume 3

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Paradigmas da Rotulação Penal: da lógica interna punitiva à compreensão criminológico-radical

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Desvios de conduta da administração pública

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A discriminação dos transexuais e transgêneros: impasses e desafios no mercado de trabalho

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Prontos para ouvir?: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes

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Assédio Moral no Trabalho: caracterização e consequências

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Estudos Práticos sobre o Direito do Trabalho e Previdenciário: 2ª Edição

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Direito e Sociedade: desafios contemporâneos – Volume 3

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Lei Maria da Penha: uma análise no âmbito da igualdade material

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Direitos Humanos: O Que Eles Realmente São?

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A distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos de assédio moral após a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017)

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Diálogos Jurídicos Na Universidade

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Direito Público: análises e confluências teóricas: - Volume 8

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Diálogos entre Direito Civil e Direito Processual Civil: Volume 1

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Filhos Desamparados: Uma análise da legislação brasileira acerca da responsabilidade afetiva

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Delação Premiada: Uma abordagem a Partir das Políticas Criminais Garantista e antigarantista e da Constituição Federal

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Os fundamentos do direito terapêutico e as tutelas dos direitos da personalidade nos casos de exposição não consentida da intimidade sexual

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Comentários ao Código Penal: Volume 1 - Tomo 1

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Anotações Ao Procedimento Do Tribunal Do Júri

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A Ampla Defesa E O Contraditório São Aplicados Ao Inquérito Policial?

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Justiça para todas: O que toda mulher deve saber para garantir seus direitos

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Direito Penal Parte Geral V.i

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Direito Penal Simplificado

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Como passar em concursos CESPE: direito penal: 287 questões de direito penal

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Como passar na OAB 1ª Fase: direito penal: 325 questões comentadas

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Método Quéops: os segredos da prospecção criminal

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Código Penal

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Apostila Maceteada De Noções De Direito Penal Para Concurso

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Entendendo A Lei Maria Da Penha

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Criminologia Para Carreiras Jurídicas

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Tirocínio Policial

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Advogado Rottweiler

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Regime fechado: Histórias do cárcere

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Super-Revisão OAB Doutrina - Direito Penal

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Curso Completo: Apostila Para Concurso De Técnico Do Inss

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Cibercriminologia: Os meios eletrônicos e o policiamento em ambientes digitais

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O Crime Organizado e a Delinquência Juvenil: contribuições gerais sob a ótima das legislações atuais

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Como passar na OAB 1ª Fase: direito processual penal: 325 questões comentadas

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Peças E Prática Da Atividade Policial

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Colaboração Premiada: (Quase) tudo que você sempre quis saber sobre

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Manual de Prática Penal

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Enjaulados: Escolha Punitiva Brasileira e Perspectivas Desencarceradoras

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Stalking

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Direito Penal - FGV 2024: Questões Comentadas Concursos FGV 2024, #1

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Direito penal do inimigo: Aspectos jusfilosóficos e normativos

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Violência E Abuso Intrafamiliar Contra A Mulher:

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Lavagem de dinheiro: Aspectos dogmáticos

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Caso Caboclo: O assédio moral e sexual nas empresas

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#43 - SISTEMA DE PRECEDENTES: No 43º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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Impeachment no Brasil

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#27 - Conversa sobre Criminologia: O que é Criminologia? Qual o seu papel na socieda…

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A ofensiva da Câmara contra a delação premiada

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80: Bolsonaro vai pagar?

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Caso Moraes: investigação flerta com abuso de autoridade?

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Como enquadrar o show do Alvorada

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Prevaricação: crime e castigo

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IVAN SARTORI | Conversa Paralela

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Caixa tem nova presidente após denúncias de assédio; saiba identificar e delatar prática

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#25 - LEI ANTICRIME: INSCONSTITUCIONALIDADES E INCONGRUÊNCIAS: Quais as inconstitucionalidades e incongruências …

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#101 - Sistema Prisional - Parte 2: E essa semana fechamos a conversa sobre sistema prisional com Lucas Rechdan e com Ariadne Natal debatendo mudanças de curto prazo – investimento e mudança de leis, médio prazo – propor discussões para questionar o modelo punitivista e de longo prazo – mostrando a proposta de novos sistemas para mudar nossos paradigmas. Contamos também com a participação especial de: Flávio Berneira – Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul Thais Duarte – Socióloga com doutorado em relações afetivas no cárcere. Autora do artigo Sentimentos no cárcere: Análise das narrativas de mulheres de presos sobre o amor. Mirela Trevisan Socióloga, agente da PRF (Polícia Rodoviária federal) desde 2013. Samuel Lourenço – Um dos fundadores da ONG “Eu sou Eu – o reflexo da vida na prisão”, que atua com egressos do sistema prisional. É também escritor, palestrante e ex-presidiário. Não tem solução fácil, não tem uma resposta única, nem explicaç

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Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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Constelação familiar - o uso no Judiciário

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Lei do Cyberbullying: proteção para crianças e adolescentes

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Condenados do 8/1 podem ser anistiados, como quer Bolsonaro?

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#100 - Sistema Prisional: Começamos o ano sendo sugados pela barbárie. Em 17 dias 131 presos morreram em rebeliões. O episódio além de expor de forma inequívoca como o sistema prisional está completamente fora do controle do Estado, mostrou a extensão da capacidade e disposição dos criminosos para assegurar seu poder – uma demonstração de força planejada para aterrorizar. A população está cada dia mais encarcerada e assustada, atrás de grades e sistemas de segurança mais sofisticados. Os presídios são fábricas de ódio e organização criminosa. Os policiais e servidores estão acuados, sem infra estrutura mínima para trabalhar e sem perspectiva de melhora. E os políticos seguem sem compromisso de resolver o problema, usando um dos assuntos mais sérios da política pública como plataforma de promoção pessoal. Afinal, prendemos demais ou somos o país da impunidade? Prender resolve? Como prender? Precisamos reformar o sistema prisional ou destruí-lo? Quais são as alternativas? Para ampliar

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A enrascada jurídica do plano golpista

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#2 Beijei um cara e agora? com Paulo Correa

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15/01/2024 | 3ª Edição: Lula sanciona lei que criminaliza o bullying

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#57 - AS NOVAS TENDÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: Que tal repensar o conceito clássico de Responsab…

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A avalanche contra Bolsonaro e os riscos de prisão

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#74 - DIREITO PENAL E PRECONCEITO: Entre discriminação, punição e igualdade.: Qual é o papel do Direito diante de condutas disc…

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#49 - LEI ANTICRIME: NOVAS REFLEXÕES: No 49º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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#19 - "Legítima defesa da honra": a máscara do feminicídio: O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade proibir o uso da tese da legítima defesa da honra por réus de feminicídio. Esse é um dos avanços mais recentes em relação à impunidade e ao combate à violência contra a mulher no âmbito Judiciário.  A...

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Estadão Notícias 04.10.17

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66: Aos abusadores, a lei

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O desafio de regulamentar o lobby no Brasil: Na CPI da Covid, chamou a atenção a frequência de depoentes apontados como lobistas de empresas suspeitas de relações ilícitas com servidores do Ministério da Saúde. Como estratégia de defesa, muitos deles rejeitavam o termo, estigmatizado como sinônimo de tráfico de influência ou corrupção. Porém, essa zona cinzenta poderia ser desfeita, caso a atividade fosse regulamentada, o que não ocorre no Brasil. Mesmo sem regras definidas, o lobby, hoje, já é uma atividade reconhecida pelo Ministério do Trabalho para designar o profissional responsável pela relação de empresas, sindicatos, ONGs e quaisquer outros grupos com o poder público. Se o reconhecimento como profissão chegou em 2018, o primeiro projeto para sua regulamentação foi protocolado no Congresso em 1989, mas jamais encontrou condições de ser levado à votação no plenário. Em outros países, como nos Estados Unidos, uma série de regras dão mais transparência à prática do lobby, com proc

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#51 - DIREITO ANIMAL: No 51º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…