Empregado Público

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Análise principiológica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)

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Apostila De Noções De Direito Administrativo

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Direito Do Trabalho Para Concursos

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Administração Pública Na Esfera Criminal

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O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa

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Contratação de pessoal pelas OSs e OSCIPs: a questão da in(constitucionalidade) à luz do princípio do concurso público

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Fontes Aplicadas De Direito Administrativo

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A Constitucionalidade Da Lei E O Poder Constituinte

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Planejamento tributário: legalidade, constitucionalidade e norma geral antielisão

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Bases Constitucionais Da Administração Pública

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Lc 04/90 - Estatuto Do Servidor Público Civil Do Estado De Mato Grosso

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O conflito da Administração Pública frente aos direitos trabalhistas: a situação da terceirização

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Coletânea Artigos Científicos Sobre O Direito Brasileiro

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O Devido Processo Legal

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Relação de Emprego e Relação de Trabalho entre Portadores de Transtorno Mental e as Entidades Filantrópicas em que Laboram

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Jurisdição E Processo

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Direito Tributário Para Concursos

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Seja Aprovado Para Concursos Da Defensoria Pública

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Um Poder Chamado Persuasão: Estratégias, dicas e explicações

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Coragem é agir com o coração

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Manual das Microexpressões: Há informações que o rosto não esconde

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Tudo sobre o amor: novas perspectivas

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Liderança e linguagem corporal: Técnicas para identificar e aperfeiçoar líderes

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As seis lições

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Detectando Emoções: Descubra os poderes da linguagem corporal

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Psicologia Positiva

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A Prateleira do Amor: Sobre Mulheres, Homens e Relações

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O Código Dos Homens

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Pele negra, máscaras brancas

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Como Melhorar A Sua Comunicação

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Os Segredos De Um Sedutor

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A Farmácia de Ayn Rand: Doses de Anticoletivismo

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Mulheres que escolhem demais

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O Ocultismo Prático e as Origens do Ritual na Igreja e na Maçonaria

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Coisa de menina?: Uma conversa sobre gênero, sexualidade, maternidade e feminismo

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O que é o luto: Como os mitos e as filosofias entendem a morte e a dor da perda

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A Criação do Patriarcado: História da Opressão das Mulheres pelos Homens

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Seja homem: a masculinidade desmascarada

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O lado sombrio dos contos de fadas: A Origem Sangrenta das Histórias Infantis

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Manipulação Da Mente: Técnicas de Persuasão, Controle Mental para Atingir seus Objetivos e Aprender os Segredos da Comunicação.

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O martelo das feiticeiras

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Apometria: Caminhos para Eficácia Simbólica, Espiritualidade e Saúde

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Bitcoin: A moeda na era digital

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O desejo dos outros: Uma etnografia dos sonhos yanomami

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O livro de ouro da mitologia: Histórias de deuses e heróis

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#52 - A VERDADE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA: A verdade sobre a Reforma Administrativa: este é …

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#48 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET): No 48º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov

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Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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Carlos Andreazza: A PRISÃO de BRAGA NETTO e a LIBERTAÇÃO das EMENDAS parlamentares | Estadão Analisa

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Os impactos da proposta sobre combustíveis na economia; regulações sobre criptomoedas; e o temor de inflação no mercado

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#31 - Combate à corrupção: deputados afrouxam lei: Lei de improbidade administrativa. O nome pode assustar, mas o assunto é muito importante, já que essa é uma das principais ferramentas do Brasil no combate à corrupção. O dispositivo foi criado em 1992, no auge das denúncias envolvendo o governo de...

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A nova ofensiva do Congresso contra o Supremo

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Estadão Notícias 01.12.17

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Brasil vai, enfim, reformar sua máquina pública?

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Ano eleitoral: Congresso e Judiciário retomam trabalho de olho nas eleições

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CGU: ministro avalia os 10 anos da Lei Anticorrupção

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#45 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: No 45º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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#74 - As reações à reforma administrativa, o mistério do Renda Brasil e o fim de uma era na Lava Jato: O governo Jair Bolsonaro encaminhou, nesta semana, sua proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. O texto cria cinco tipos de vínculo para servidores e prevê estabilidade em apenas um dos casos. As regras, porém, só envolveriam futuros...

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‘Nunes Marques fez o básico até agora no embate entre STF e X. Por que tanta espuma a respeito?’.

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Eletrobras: venda à moda do Centrão

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#30 - DIREITO DO TRABALHO DE CABEÇA PARA BAIXO: Quais os impactos do coronavírus no Direito do Tr…

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O vírus da corrupção na pandemia

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PEC da vingança: de quem contra quem

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Como governo e Supremo agem para mudar os acordos de leniência | 06.ago.20: O presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Tof…

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Fake News: o que muda com o projeto de lei

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Com proposta dos militares na mesa, Previdência tramita no Congresso

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CONTEÚDO PATROCINADO: Marco do Saneamento no Brasil: as principais vantagens econômicas e sociais

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No retorno do Congresso, só eleições interessam?

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Participação popular de volta ao governo

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Home office na mira do Ministério Público

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STF vai dar fim ao orçamento secreto?

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Outro ex-presidente preso em menos de um ano

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Os Pingos nos is - 19/08/2024

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O desafio de regulamentar o lobby no Brasil: Na CPI da Covid, chamou a atenção a frequência de depoentes apontados como lobistas de empresas suspeitas de relações ilícitas com servidores do Ministério da Saúde. Como estratégia de defesa, muitos deles rejeitavam o termo, estigmatizado como sinônimo de tráfico de influência ou corrupção. Porém, essa zona cinzenta poderia ser desfeita, caso a atividade fosse regulamentada, o que não ocorre no Brasil. Mesmo sem regras definidas, o lobby, hoje, já é uma atividade reconhecida pelo Ministério do Trabalho para designar o profissional responsável pela relação de empresas, sindicatos, ONGs e quaisquer outros grupos com o poder público. Se o reconhecimento como profissão chegou em 2018, o primeiro projeto para sua regulamentação foi protocolado no Congresso em 1989, mas jamais encontrou condições de ser levado à votação no plenário. Em outros países, como nos Estados Unidos, uma série de regras dão mais transparência à prática do lobby, com proc