Constitutional Law Professor at Pontifical Catholic University of Campinas - PUC-Campinas. Member of the Masters in Law Program of PUC-Campinas, lecturing “Democratic Constitutional Jurisdiction” and researching about “Legitimacy beyond authority: a compared historical study of the deliberative procedures of the US Supreme Court and the Brazilian Supreme Court”. Former Director of the PUC-Campinas Law College from February 1th, 2010 to January 31th, 2018. Concluded the Postdoctoral Program at São Paulo University Law College, under the supervision of professor Conrado Hübner Mendes. Member of International Political Science Association - IPSA. Justice Secretary of Campinas City, São Paulo State, Brazil. Visiting Scholar at Washington University in St. Louis Law College under the supervision of professor Lee Epstein. Supervisors: Conrado Hubner Mendes and Lee Epstein
This article aims to understand, from the notion of indeterminate legal concept of the normative-... more This article aims to understand, from the notion of indeterminate legal concept of the normative-objective class elaborated by the German professor Karl Engisch, the so-called Best Interest of the Child as a guiding criterion for judicial decisions dealing with the rights and interests of children and adolescents. As a case study, the decision referring to Extraordinary Appeal 888.815/RS that dealt with the possibility of home education in Brazil was analyzed. As a method, there is a qualitative analysis, using documental, bibliographical, and case analysis research. From the analysis of the judgment, it was verified that despite the theme dealing with the rights of children and adolescents, therefore, it is imperative to observe the Best Interest of the Child, only two ministers explained the term in their grounds. Only one of them, in its interpretative exercise, conducted the evaluative filling according to the understanding of the normative-objective concept interpretive exercis...
O artigo trata da necessidade de alteração dos mecanismos institucionais dos tribunais para impla... more O artigo trata da necessidade de alteração dos mecanismos institucionais dos tribunais para implantação do sistema de precedentes judiciais vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 visando à efetiva criação e cumprimento de precedentes. Para tanto, foi analisado o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para averiguar sua compatibilidade com a formação de precedentes hábeis à aplicação em casos similares futuros. Foi objeto de pesquisa a composição e organização dos órgãos fracionários, bem como o papel dos ministros nos órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, pois tais fatores são imprescindíveis para o resultado final das votações que levam à formação de precedentes. O objetivo do artigo é analisar as adequações regimentais referentes aos órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, implementadas em razão da vigência do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando se estão aptas à criação de precedenteseficazes, bem como se propicia...
Diante da previsão expressa no Novo Código de Processo Civil e também na Lei nº 13.140/15, a medi... more Diante da previsão expressa no Novo Código de Processo Civil e também na Lei nº 13.140/15, a mediação ganhou extrema importância no Brasil como meio de solução de conflitos. Entretanto, tal realidade vem gerando questões de ordem prática, referentes à infraestrutura disponível para a realização das sessões de mediação, à formação e capacitação de mediadores qualificados e suficientes para suprir a demanda e também à remuneração destes profissionais. Neste contexto, este artigo reflete sobre problemas a serem enfrentados pelo Poder Judiciário na implementação desse meio consensual e sugerir possíveis adequações que possam ser feitas no modelo brasileiro de mediação, com base na bem sucedida experiência argentina na implantação da mediação.
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2020
Objetiva-se analisar a religião no contexto de secularização e laicidade, considerando o modo com... more Objetiva-se analisar a religião no contexto de secularização e laicidade, considerando o modo como o Direito pode operar em favor da sociedade, pois a efetividade da justiça, que é próprio do Direito, é uma operação emergente para fazer prevalecer no ordenamento jurídico a religião em sua constituição antropológica. Resulta então a constatação de diversas formas da operacionalidade do Direito em tornar plausível a religião.
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2018
O artigo discute a possibilidade de se conceder aos indivíduos economicamente hipossuficientes a ... more O artigo discute a possibilidade de se conceder aos indivíduos economicamente hipossuficientes a isenção no pagamento das custas e dos emolumentos devidos para a realização dos atos necessários ao procedimento extrajudicial de reconhecimento da usucapião, haja vista ser a gratuidade uma das formas de concretização dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência jurídica integral e gratuita.
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Nov 9, 2021
RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a d... more RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a dar mais importância à estabilidade dos entendimen tos gerados pelas decisões judiciais e a criar mecanismos que propor cionassem tratamento igual às causas com matéria fática similar. Neste sentido foi instituído, através do Código de Processo Civil de 2015, o sistema dos precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais se inserem os recursos repetivivos. O presente trabalho visou com preender, através do estudo do Recurso Especial Repetitivo gerador do Tema 106 do STJ, os impactos dos precedentes no judiciário, sobretudo na judicialização da saúde, através de metodologia dedutiva e estudo de caso. Observouse confusão e resistência dos órgãos julgadores ao lidarem com as teses, demonstrando que, apesar dos benefícios trazidos pela nova sistemática, o judiciário ainda passa por dificuldades de adaptação, revelando disparidades que podem colocar em risco os objetivos traçados pela nova lei processual.
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018
O artigo trata da implantação pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro de um sistema de prec... more O artigo trata da implantação pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro de um sistema de precedentes judiciais vinculantes e da consequente necessidade de adequação dos procedimentos de votação colegiada do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais de nosso país, para que as decisões geradoras de precedentes sejam resultado de plena deliberação colegiada, com reconhecimento institucional do precedente. São analisados os modelos de decisão colegiada seriatim, per curiam e majoritariam practice, concluindo-se que este último é mais apropriado aos tribunais brasileiros. O objetivo do artigo é demonstrar que a não adequação do procedimento deliberativo dos tribunais acarretará na ineficácia deste sistema de precedentes. O método adotado é hipotético-dedutivo, mediante análise crítica da necessidade de aprimoramento de criação e respeito dos precedentes.
Trata-se da implantação pelo CPC de 2015 de um sistema de precedentes judiciais e da consequente ... more Trata-se da implantação pelo CPC de 2015 de um sistema de precedentes judiciais e da consequente necessidade de alteração nos mecanismos institucionais dos tribunais para efetiva criação e cumprimento de precedentes. Destacou-se o papel dos mecanismos mentais pertinentes à formação da decisão que levam um indivíduo a produzir uma opinião naturalmente enviesada e os eventuais resultados nocivos desses elementos para a tomada da decisão. Demonstrou-se a importância da atuação deliberativa com o confronto de argumentos como alternativa para afastar os efeitos nocivos das decisões individualizadas em um colegiado. Realizou-se um estudo das normas do RI do STJ para averiguar a existência de mecanismos de votação colegiada para se chegar a uma decisão institucional. Este tribunal foi escolhido em razão de seu pioneirismo e interesse na adaptação de seu RI ao CPC de 2015. O objetivo do artigo é demonstrar que a não adequação do procedimento deliberativo dos tribunais acarretará na ineficác...
A presente pesquisa tem o objetivo de analisar as alteracoes trazidas pelo Novo Codigo de Process... more A presente pesquisa tem o objetivo de analisar as alteracoes trazidas pelo Novo Codigo de Processo Civil a luz da duracao razoavel do processo e de sua eficacia. A escolha do presente tema foi motivada pelo insaciavel anseio da populacao brasileira em ter uma solucao para os seus litigios dentro de um prazo razoavel e pela respectiva crise que passa o Poder Judiciario, principalmente nas ultimas decadas, em relacao a morosidade processual, o que coloca em risco o alcance da finalidade do processo. Para se chegar a compreensao da finalidade do processo, dos motivos e possiveis solucoes da crise e para se estudar as alteracoes trazidas pelo novo diploma processual, foram utilizados livros, artigos de periodicos especializados, pesquisas sobre o desempenho do Judiciario e sitios da internet pertinentes ao assunto. O Novo Codigo de Processo Civil veio com a promessa de atenuar tal crise com a simplificacao do procedimento. Entretanto, como sera demonstrado ao longo do texto, foi ele ins...
Este trabalho estuda a mediacao e sua aplicacao no processo judicial, conforme as Leis 13.105/201... more Este trabalho estuda a mediacao e sua aplicacao no processo judicial, conforme as Leis 13.105/2015 e 13.140/2015. Para tanto, sera realizada uma breve analise historica dos meios alternativos de solucao de conflitos no Brasil, bem como dos principais metodos alternativos e das escolas de aplicacao da mediacao. Ainda, desenvolve-se pesquisa na legislacao de outros paises, nos quais a mediacao possui aplicacao mais avancada. Compara, tambem, as normas que tratam da mediacao judicial no Codigo de Processo Civil e Lei da Mediacao, na busca de convergencias e divergencias. Apresentando, como resultado, que a escolha do mediador deve ocorrer de acordo com a Lei da Mediacao, assim como, que o Poder Judiciario incorporar os CEJUSCs nao e benefico para a aplicacao da mediacao e, por fim, que a obrigatoriedade da audiencia de mediacao no processo judicial viola os principios da autonomia da vontade das partes e da voluntariedade, afetando o procedimento. ABSTRACT
RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a d... more RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a dar mais importância à estabilidade dos entendimen tos gerados pelas decisões judiciais e a criar mecanismos que propor cionassem tratamento igual às causas com matéria fática similar. Neste sentido foi instituído, através do Código de Processo Civil de 2015, o sistema dos precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais se inserem os recursos repetivivos. O presente trabalho visou com preender, através do estudo do Recurso Especial Repetitivo gerador do Tema 106 do STJ, os impactos dos precedentes no judiciário, sobretudo na judicialização da saúde, através de metodologia dedutiva e estudo de caso. Observouse confusão e resistência dos órgãos julgadores ao lidarem com as teses, demonstrando que, apesar dos benefícios trazidos pela nova sistemática, o judiciário ainda passa por dificuldades de adaptação, revelando disparidades que podem colocar em risco os objetivos traçados pela nova lei processual.
This article aims to understand, from the notion of indeterminate legal concept of the normative-... more This article aims to understand, from the notion of indeterminate legal concept of the normative-objective class elaborated by the German professor Karl Engisch, the so-called Best Interest of the Child as a guiding criterion for judicial decisions dealing with the rights and interests of children and adolescents. As a case study, the decision referring to Extraordinary Appeal 888.815/RS that dealt with the possibility of home education in Brazil was analyzed. As a method, there is a qualitative analysis, using documental, bibliographical, and case analysis research. From the analysis of the judgment, it was verified that despite the theme dealing with the rights of children and adolescents, therefore, it is imperative to observe the Best Interest of the Child, only two ministers explained the term in their grounds. Only one of them, in its interpretative exercise, conducted the evaluative filling according to the understanding of the normative-objective concept interpretive exercis...
O artigo trata da necessidade de alteração dos mecanismos institucionais dos tribunais para impla... more O artigo trata da necessidade de alteração dos mecanismos institucionais dos tribunais para implantação do sistema de precedentes judiciais vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 visando à efetiva criação e cumprimento de precedentes. Para tanto, foi analisado o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para averiguar sua compatibilidade com a formação de precedentes hábeis à aplicação em casos similares futuros. Foi objeto de pesquisa a composição e organização dos órgãos fracionários, bem como o papel dos ministros nos órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, pois tais fatores são imprescindíveis para o resultado final das votações que levam à formação de precedentes. O objetivo do artigo é analisar as adequações regimentais referentes aos órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, implementadas em razão da vigência do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando se estão aptas à criação de precedenteseficazes, bem como se propicia...
Diante da previsão expressa no Novo Código de Processo Civil e também na Lei nº 13.140/15, a medi... more Diante da previsão expressa no Novo Código de Processo Civil e também na Lei nº 13.140/15, a mediação ganhou extrema importância no Brasil como meio de solução de conflitos. Entretanto, tal realidade vem gerando questões de ordem prática, referentes à infraestrutura disponível para a realização das sessões de mediação, à formação e capacitação de mediadores qualificados e suficientes para suprir a demanda e também à remuneração destes profissionais. Neste contexto, este artigo reflete sobre problemas a serem enfrentados pelo Poder Judiciário na implementação desse meio consensual e sugerir possíveis adequações que possam ser feitas no modelo brasileiro de mediação, com base na bem sucedida experiência argentina na implantação da mediação.
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2020
Objetiva-se analisar a religião no contexto de secularização e laicidade, considerando o modo com... more Objetiva-se analisar a religião no contexto de secularização e laicidade, considerando o modo como o Direito pode operar em favor da sociedade, pois a efetividade da justiça, que é próprio do Direito, é uma operação emergente para fazer prevalecer no ordenamento jurídico a religião em sua constituição antropológica. Resulta então a constatação de diversas formas da operacionalidade do Direito em tornar plausível a religião.
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2018
O artigo discute a possibilidade de se conceder aos indivíduos economicamente hipossuficientes a ... more O artigo discute a possibilidade de se conceder aos indivíduos economicamente hipossuficientes a isenção no pagamento das custas e dos emolumentos devidos para a realização dos atos necessários ao procedimento extrajudicial de reconhecimento da usucapião, haja vista ser a gratuidade uma das formas de concretização dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência jurídica integral e gratuita.
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Nov 9, 2021
RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a d... more RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a dar mais importância à estabilidade dos entendimen tos gerados pelas decisões judiciais e a criar mecanismos que propor cionassem tratamento igual às causas com matéria fática similar. Neste sentido foi instituído, através do Código de Processo Civil de 2015, o sistema dos precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais se inserem os recursos repetivivos. O presente trabalho visou com preender, através do estudo do Recurso Especial Repetitivo gerador do Tema 106 do STJ, os impactos dos precedentes no judiciário, sobretudo na judicialização da saúde, através de metodologia dedutiva e estudo de caso. Observouse confusão e resistência dos órgãos julgadores ao lidarem com as teses, demonstrando que, apesar dos benefícios trazidos pela nova sistemática, o judiciário ainda passa por dificuldades de adaptação, revelando disparidades que podem colocar em risco os objetivos traçados pela nova lei processual.
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018
O artigo trata da implantação pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro de um sistema de prec... more O artigo trata da implantação pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro de um sistema de precedentes judiciais vinculantes e da consequente necessidade de adequação dos procedimentos de votação colegiada do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais de nosso país, para que as decisões geradoras de precedentes sejam resultado de plena deliberação colegiada, com reconhecimento institucional do precedente. São analisados os modelos de decisão colegiada seriatim, per curiam e majoritariam practice, concluindo-se que este último é mais apropriado aos tribunais brasileiros. O objetivo do artigo é demonstrar que a não adequação do procedimento deliberativo dos tribunais acarretará na ineficácia deste sistema de precedentes. O método adotado é hipotético-dedutivo, mediante análise crítica da necessidade de aprimoramento de criação e respeito dos precedentes.
Trata-se da implantação pelo CPC de 2015 de um sistema de precedentes judiciais e da consequente ... more Trata-se da implantação pelo CPC de 2015 de um sistema de precedentes judiciais e da consequente necessidade de alteração nos mecanismos institucionais dos tribunais para efetiva criação e cumprimento de precedentes. Destacou-se o papel dos mecanismos mentais pertinentes à formação da decisão que levam um indivíduo a produzir uma opinião naturalmente enviesada e os eventuais resultados nocivos desses elementos para a tomada da decisão. Demonstrou-se a importância da atuação deliberativa com o confronto de argumentos como alternativa para afastar os efeitos nocivos das decisões individualizadas em um colegiado. Realizou-se um estudo das normas do RI do STJ para averiguar a existência de mecanismos de votação colegiada para se chegar a uma decisão institucional. Este tribunal foi escolhido em razão de seu pioneirismo e interesse na adaptação de seu RI ao CPC de 2015. O objetivo do artigo é demonstrar que a não adequação do procedimento deliberativo dos tribunais acarretará na ineficác...
A presente pesquisa tem o objetivo de analisar as alteracoes trazidas pelo Novo Codigo de Process... more A presente pesquisa tem o objetivo de analisar as alteracoes trazidas pelo Novo Codigo de Processo Civil a luz da duracao razoavel do processo e de sua eficacia. A escolha do presente tema foi motivada pelo insaciavel anseio da populacao brasileira em ter uma solucao para os seus litigios dentro de um prazo razoavel e pela respectiva crise que passa o Poder Judiciario, principalmente nas ultimas decadas, em relacao a morosidade processual, o que coloca em risco o alcance da finalidade do processo. Para se chegar a compreensao da finalidade do processo, dos motivos e possiveis solucoes da crise e para se estudar as alteracoes trazidas pelo novo diploma processual, foram utilizados livros, artigos de periodicos especializados, pesquisas sobre o desempenho do Judiciario e sitios da internet pertinentes ao assunto. O Novo Codigo de Processo Civil veio com a promessa de atenuar tal crise com a simplificacao do procedimento. Entretanto, como sera demonstrado ao longo do texto, foi ele ins...
Este trabalho estuda a mediacao e sua aplicacao no processo judicial, conforme as Leis 13.105/201... more Este trabalho estuda a mediacao e sua aplicacao no processo judicial, conforme as Leis 13.105/2015 e 13.140/2015. Para tanto, sera realizada uma breve analise historica dos meios alternativos de solucao de conflitos no Brasil, bem como dos principais metodos alternativos e das escolas de aplicacao da mediacao. Ainda, desenvolve-se pesquisa na legislacao de outros paises, nos quais a mediacao possui aplicacao mais avancada. Compara, tambem, as normas que tratam da mediacao judicial no Codigo de Processo Civil e Lei da Mediacao, na busca de convergencias e divergencias. Apresentando, como resultado, que a escolha do mediador deve ocorrer de acordo com a Lei da Mediacao, assim como, que o Poder Judiciario incorporar os CEJUSCs nao e benefico para a aplicacao da mediacao e, por fim, que a obrigatoriedade da audiencia de mediacao no processo judicial viola os principios da autonomia da vontade das partes e da voluntariedade, afetando o procedimento. ABSTRACT
RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a d... more RESUMO O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucio nalismo, passou a dar mais importância à estabilidade dos entendimen tos gerados pelas decisões judiciais e a criar mecanismos que propor cionassem tratamento igual às causas com matéria fática similar. Neste sentido foi instituído, através do Código de Processo Civil de 2015, o sistema dos precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais se inserem os recursos repetivivos. O presente trabalho visou com preender, através do estudo do Recurso Especial Repetitivo gerador do Tema 106 do STJ, os impactos dos precedentes no judiciário, sobretudo na judicialização da saúde, através de metodologia dedutiva e estudo de caso. Observouse confusão e resistência dos órgãos julgadores ao lidarem com as teses, demonstrando que, apesar dos benefícios trazidos pela nova sistemática, o judiciário ainda passa por dificuldades de adaptação, revelando disparidades que podem colocar em risco os objetivos traçados pela nova lei processual.
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