Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19... more Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19, especificamente o tratamento a ser considerado na relação entre as unidades federativas integrantes do Estado brasileiro e a proteção dada pela Constituição brasileira de 1988 ao federalismo, com ênfase no combate ao estado de calamidade em saúde pública. Neste sentido, o trabalho toma as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre o tema — notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 —, considera um espaço hermenêutico de atuação das Cortes Constitucionais diante de situações de crise, tanto quanto toma como parâmetro a teoria do Patriotismo Constitucional para ressaltar as possibilidades de argumentação e inserção dos postulados constitucionais perante situações tais como as geradas pela disseminação da COVID-19 no Brasil. Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa. Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia. Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.
The article examines important paradigms to constitutional law and for discussions between law an... more The article examines important paradigms to constitutional law and for discussions between law and politics, as contractualism, constitutionalism, constituent power and transjuridicity through connections (element that makes the difference between knowledge process to develop new views - thoughts - on those processes). The first section is dedicated to investigate connections between contractualism and modern constitutionalism to demonstrate the use of various power paradigms in the relationship between sovereignty and power. The second part is focused on the connections between the construction of transnational rules and the transformation of the constituent power and its approach to global constitutionalism, with the change of the political system. Third, it shows the identification of the constituent power with the values as an internal source of legitimacy of the political system and biopower in establishing constitutionalism as the only way to accommodate law and politics in th...
Objective:The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspectiv... more Objective:The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspective on how this new technology can be used to commit these felonies. The study intends to shed light on the matter, helping to visualize how future anti money laundering – AML regulation should focus on tackling crypto criminal activity effectively. Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective. Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for ...
Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça... more Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressã...
O presente artigo propõe o estudo do Processo Civil Pragmático dentro da realidade apresentada pe... more O presente artigo propõe o estudo do Processo Civil Pragmático dentro da realidade apresentada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Desta forma, busca estudar o tema do direito processual em cotejo com a escola filosófica conhecida como Pragmatismo Jurídico, lidando com as consequências desta aproximação conceitual. Para tanto, realiza um estudo introdutório sobre o Pragmatismo Filosófico, em uma abordagem preliminar, evidenciando aspectos elementares desta escola filosófica, e sobre o Pragmatismo Jurídico, tratando de temas relacionados a esta outra escola eminentemente jurídica, como a análise econômica do Direito e o ativismo jurídico, especialmente com base na obra de Richard A. Posner. Depois disso, passa a analisar, propriamente, as repercussões do Pragmatismo Jurídico na Esfera Processual, especificamente focalizando a função dos precedentes neste novo paradigma. Há também explanação acerca do amicus curiae enquanto fenômeno associado ao empirismo típico da esc...
Sumário: 1. Enquadramento inicial: o Processo Civil na Constituição; 2. A interface simbiótica en... more Sumário: 1. Enquadramento inicial: o Processo Civil na Constituição; 2. A interface simbiótica entre Constituição e processo civil: Superação da verticalidade; 3. Evolução da concepção teórico-dogmática dos princípios jurídicos; 4. A noção de devido processo constitucional; ...
Page 1. 1 ODIREITO RACIONAL & ORETORNO AO ARGUMENTO As teses do direito argumentativo... more Page 1. 1 ODIREITO RACIONAL & ORETORNO AO ARGUMENTO As teses do direito argumentativo (Tópica, Retórica e Discurso Racional Procedimental) como canais para um pós-positivismo jurídico factível Gustavo Rabay Guerra ∗ ...
Page 1. A EXPANSÃO DO PODER JUDICIAL NO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: Distorção sistêmica ou ne... more Page 1. A EXPANSÃO DO PODER JUDICIAL NO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: Distorção sistêmica ou necessidade contemporânea? Gustavo Rabay Guerra1 Sumário: 200 anos em 20: o começo da história. A ...
Page 1. ® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O princípio constitucional da razoável duração do processo. Gust... more Page 1. ® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O princípio constitucional da razoável duração do processo. Gustavo Rabay Guerra* O princípio constitucional da razoável duração do processo: O acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental ...
® BuscaLegis.ccj.ufsc.br. A concretização judicial dos direitos sociais, seus abismos gnoseológic... more ® BuscaLegis.ccj.ufsc.br. A concretização judicial dos direitos sociais, seus abismos gnoseológicos ea reserva do possível: por uma dinâmica teórico-dogmática do constitucionalismo social. Gustavo Rabay Guerra*. Resumo. ...
Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19... more Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19, especificamente o tratamento a ser considerado na relação entre as unidades federativas integrantes do Estado brasileiro e a proteção dada pela Constituição brasileira de 1988 ao federalismo, com ênfase no combate ao estado de calamidade em saúde pública. Neste sentido, o trabalho toma as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre o tema — notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 —, considera um espaço hermenêutico de atuação das Cortes Constitucionais diante de situações de crise, tanto quanto toma como parâmetro a teoria do Patriotismo Constitucional para ressaltar as possibilidades de argumentação e inserção dos postulados constitucionais perante situações tais como as geradas pela disseminação da COVID-19 no Brasil. Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa. Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia. Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.
The article examines important paradigms to constitutional law and for discussions between law an... more The article examines important paradigms to constitutional law and for discussions between law and politics, as contractualism, constitutionalism, constituent power and transjuridicity through connections (element that makes the difference between knowledge process to develop new views - thoughts - on those processes). The first section is dedicated to investigate connections between contractualism and modern constitutionalism to demonstrate the use of various power paradigms in the relationship between sovereignty and power. The second part is focused on the connections between the construction of transnational rules and the transformation of the constituent power and its approach to global constitutionalism, with the change of the political system. Third, it shows the identification of the constituent power with the values as an internal source of legitimacy of the political system and biopower in establishing constitutionalism as the only way to accommodate law and politics in th...
Objective:The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspectiv... more Objective:The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspective on how this new technology can be used to commit these felonies. The study intends to shed light on the matter, helping to visualize how future anti money laundering – AML regulation should focus on tackling crypto criminal activity effectively. Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective. Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for ...
Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça... more Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressã...
O presente artigo propõe o estudo do Processo Civil Pragmático dentro da realidade apresentada pe... more O presente artigo propõe o estudo do Processo Civil Pragmático dentro da realidade apresentada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Desta forma, busca estudar o tema do direito processual em cotejo com a escola filosófica conhecida como Pragmatismo Jurídico, lidando com as consequências desta aproximação conceitual. Para tanto, realiza um estudo introdutório sobre o Pragmatismo Filosófico, em uma abordagem preliminar, evidenciando aspectos elementares desta escola filosófica, e sobre o Pragmatismo Jurídico, tratando de temas relacionados a esta outra escola eminentemente jurídica, como a análise econômica do Direito e o ativismo jurídico, especialmente com base na obra de Richard A. Posner. Depois disso, passa a analisar, propriamente, as repercussões do Pragmatismo Jurídico na Esfera Processual, especificamente focalizando a função dos precedentes neste novo paradigma. Há também explanação acerca do amicus curiae enquanto fenômeno associado ao empirismo típico da esc...
Sumário: 1. Enquadramento inicial: o Processo Civil na Constituição; 2. A interface simbiótica en... more Sumário: 1. Enquadramento inicial: o Processo Civil na Constituição; 2. A interface simbiótica entre Constituição e processo civil: Superação da verticalidade; 3. Evolução da concepção teórico-dogmática dos princípios jurídicos; 4. A noção de devido processo constitucional; ...
Page 1. 1 ODIREITO RACIONAL & ORETORNO AO ARGUMENTO As teses do direito argumentativo... more Page 1. 1 ODIREITO RACIONAL & ORETORNO AO ARGUMENTO As teses do direito argumentativo (Tópica, Retórica e Discurso Racional Procedimental) como canais para um pós-positivismo jurídico factível Gustavo Rabay Guerra ∗ ...
Page 1. A EXPANSÃO DO PODER JUDICIAL NO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: Distorção sistêmica ou ne... more Page 1. A EXPANSÃO DO PODER JUDICIAL NO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: Distorção sistêmica ou necessidade contemporânea? Gustavo Rabay Guerra1 Sumário: 200 anos em 20: o começo da história. A ...
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