INTRODUÇÃO Conceito O Processo Penal é o ramo do Direito cuja finalidade é a aplicação da lei pen... more INTRODUÇÃO Conceito O Processo Penal é o ramo do Direito cuja finalidade é a aplicação da lei penal ao caso concreto.
INTRODUÇÃO Conceito O Processo Penal é o ramo do Direito cuja finalidade é a aplicação da lei pen... more INTRODUÇÃO Conceito O Processo Penal é o ramo do Direito cuja finalidade é a aplicação da lei penal ao caso concreto.
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Papers by Giovany Antonelli