O objetivo do estudo e analisar os processos de redefinicao dos limites da esfera privada em face... more O objetivo do estudo e analisar os processos de redefinicao dos limites da esfera privada em face da expansao da esfera publica e rediscutir as fragilidades das balizas construidas em torno da dico- tomia publico-privado para solucao de questoes pertinentes ao espaco da autonomia etico-existencial, da intimidade e da vida privada na contemporaneidade. O artigo envolveu uma pesquisa de carater bibliografico centrada na revisao da literatura mais qualificada e de referencia acerca do tema. Verificou-se que a expansao do welfare state, o processo de crescimento da esfera publica, entre outros fenomenos, nao sao suficientes para explicar a complexidade que a indefinicao publico-privado representa para a compreensao e aplicacao dos direitos fundamentais e humanos. A vida da pessoa transita entre os espacos publicos e os ambientes privados, mas a fronteira entre o intimo e o publico se estabelece para alem das dimensoes geograficas ou dos conteudos ideologicos do seculo XIX e parte do sec...
Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem... more Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem como do mecanismo processual para a sua aplicação. Apresenta esse instituto e a sua vinculação às premissas básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o reconhecimento da autonomia do sujeito com deficiência em igualdade com os demais e a aplicação do modelo social de abordagem da deficiência, cuja consequência é a modificação do sistema protetivo. Migra-se de um modelo paternalista de substituição da vontade para um modelo emancipatório pautado no apoio. Com essa ratio, a tomada de decisão apoiada precisa ser compreendida sob pena de sua aplicação desvirtuada perpetuar o modelo de proteção ultrapassado que se pauta exclusivamente na exclusão da pessoa pela substituição da vontade. Quanto à natureza, a pesquisa realizada qualifica-se como básica e exploratório-explicativa, quanto aos objetivos. Quanto ao procedimento, fez-se um levantamento de dados b...
The United Nations Convention on the Rights of Person’s with Disability (UNCRPD) and Brazilian La... more The United Nations Convention on the Rights of Person’s with Disability (UNCRPD) and Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015) adopted the supported decision making to enable people with disability to enjoy autonomy and inclusion. Anyone can apply for support. But the alternative is more suitable for those people who have legal capacity and suffer some difficulty to make right choices, due to an intellectual disability, acquired brain injury, psychosocial disability or advanced age, for example. This paper analyzes the juridic aspects of supported decision-making in Brazil, identifying its particularities in relation curatorship.
Este artigo tem como ponto central de discussão a possibilidade da pessoa com diversidade funcion... more Este artigo tem como ponto central de discussão a possibilidade da pessoa com diversidade funcional elaborar seu próprio testamento. Apresenta-se as linhas gerais da sucessão testamentária no Brasil indicando os requisitos subjetivos para a confecção de ato de última vontade. Perfaz-se uma análise da capacidade testamentária ativa da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual que esteja sob tomada de decisão apoiada. Por fim, o trabalho volta-se ao estudo da possibilidade de testar de pessoa sob curatela.
Analisa os novos rumos da responsabilidade civil que migra da culpa ao risco inerente a atividade... more Analisa os novos rumos da responsabilidade civil que migra da culpa ao risco inerente a atividade, reestruturando os seus pressupostos para minimizar a inseguranca no cenario da sociedade de risco, ambiente das incertezas, onde os riscos secundarios nao sao inteiramente previsiveis. Discutem-se as novas tendencias da responsabilidade civil, voltada para a ressarcibilidade efetiva dos danos a partir dos elementos tradicionais de reparacao associados a novos mecanismos marcados pela socializacao da responsabilidade. Ampliam-se os dominios da responsabilidade civil para albergar toda a materia de reparacao dos danos. Se a maxima da responsabilidade civil subjetiva e a culpa; a palavra de ordem na responsabilidade objetiva e a distribuicao do onus entre aqueles que recebem o bonus direto da atividade de risco. Na sociedade de riscos, admite-se que a distribuicao de riquezas e a distribuicao dos efeitos positivos do progresso autorizam a socializacao dos riscos, vez que estes sao consequ...
Resumo: As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas ... more Resumo: As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica, caracterizada pela disposição inclusiva de manter o sujeito em contato com a família com a comunidade. Em 1990, a Declaração de Caracas consolidou a proposta extra-hospitalar de atenção em psiquiatria, elencando os direitos humanos do paciente. Outros documentos internacionais se sucederam, reafirmando-a. No Brasil, essa reforma se consolidou com a lei 10.216/2001 e enfoca um tratamento pautado na vida comunitária e familiar que intenta assegurar os direitos da pessoa acometida de transtorno mental. Apesar do delineamento antiasilar preconizado, a citada lei prevê, em caráter excepcional, as in...
O texto analisa a possibilidade de adolescente formular diretivas antecipadas de vontade, em virt... more O texto analisa a possibilidade de adolescente formular diretivas antecipadas de vontade, em virtude da insuficiencia do modelo abstrato de capacidade previsto no Codigo Civil. Esse modelo abstrato impede o aprimoramento de mecanismos que levam em consideracao o real grau de discernimento do incapaz, subtraindo a subjetividade de cada individuo. A partir do momento em que se concebe a autonomia como possibilidade de escolha, cujo conteudo deve ser preenchido pela propria pessoa de acordo com seus interesses, sejam ele corretos ou nao sob o ponto de vista social, pode-se afastar a heteronomia estatal e parental incidente sobre o adolescente, abrindo espaco para que tome decisoes sobre sua propria saude, concretizando, entao, sua autonomia e, como fim ultimo, sua dignidade. Fundado na compreensao de Dworkin, o presente artigo defende que o processo de autocriacao admite escolhas acraticas, pois o reconhecimento de um direito individual de autonomia permite que cada individuo seja resp...
Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para ... more Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas com deficiência a partir do reconhecimento da plena capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais. Desde então, foram noticiadas várias medidas legais adotadas por diversos países na busca da realização do escopo da Convenção. Tendo em vista que o intercâmbio de modelos e experiências pode contribuir para o aperfeiçoamento do modelo social de abordagem da deficiência que caracteriza a CDPD, analisam-se as alterações inseridas nos ordenamentos jurídicos brasileiro, português e peruano, com enfoque no reconhecimento da plena capacidade estabelecido pelo documento internaci...
O objetivo do estudo e analisar os processos de redefinicao dos limites da esfera privada em face... more O objetivo do estudo e analisar os processos de redefinicao dos limites da esfera privada em face da expansao da esfera publica e rediscutir as fragilidades das balizas construidas em torno da dico- tomia publico-privado para solucao de questoes pertinentes ao espaco da autonomia etico-existencial, da intimidade e da vida privada na contemporaneidade. O artigo envolveu uma pesquisa de carater bibliografico centrada na revisao da literatura mais qualificada e de referencia acerca do tema. Verificou-se que a expansao do welfare state, o processo de crescimento da esfera publica, entre outros fenomenos, nao sao suficientes para explicar a complexidade que a indefinicao publico-privado representa para a compreensao e aplicacao dos direitos fundamentais e humanos. A vida da pessoa transita entre os espacos publicos e os ambientes privados, mas a fronteira entre o intimo e o publico se estabelece para alem das dimensoes geograficas ou dos conteudos ideologicos do seculo XIX e parte do sec...
Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem... more Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem como do mecanismo processual para a sua aplicação. Apresenta esse instituto e a sua vinculação às premissas básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o reconhecimento da autonomia do sujeito com deficiência em igualdade com os demais e a aplicação do modelo social de abordagem da deficiência, cuja consequência é a modificação do sistema protetivo. Migra-se de um modelo paternalista de substituição da vontade para um modelo emancipatório pautado no apoio. Com essa ratio, a tomada de decisão apoiada precisa ser compreendida sob pena de sua aplicação desvirtuada perpetuar o modelo de proteção ultrapassado que se pauta exclusivamente na exclusão da pessoa pela substituição da vontade. Quanto à natureza, a pesquisa realizada qualifica-se como básica e exploratório-explicativa, quanto aos objetivos. Quanto ao procedimento, fez-se um levantamento de dados b...
The United Nations Convention on the Rights of Person’s with Disability (UNCRPD) and Brazilian La... more The United Nations Convention on the Rights of Person’s with Disability (UNCRPD) and Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015) adopted the supported decision making to enable people with disability to enjoy autonomy and inclusion. Anyone can apply for support. But the alternative is more suitable for those people who have legal capacity and suffer some difficulty to make right choices, due to an intellectual disability, acquired brain injury, psychosocial disability or advanced age, for example. This paper analyzes the juridic aspects of supported decision-making in Brazil, identifying its particularities in relation curatorship.
Este artigo tem como ponto central de discussão a possibilidade da pessoa com diversidade funcion... more Este artigo tem como ponto central de discussão a possibilidade da pessoa com diversidade funcional elaborar seu próprio testamento. Apresenta-se as linhas gerais da sucessão testamentária no Brasil indicando os requisitos subjetivos para a confecção de ato de última vontade. Perfaz-se uma análise da capacidade testamentária ativa da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual que esteja sob tomada de decisão apoiada. Por fim, o trabalho volta-se ao estudo da possibilidade de testar de pessoa sob curatela.
Analisa os novos rumos da responsabilidade civil que migra da culpa ao risco inerente a atividade... more Analisa os novos rumos da responsabilidade civil que migra da culpa ao risco inerente a atividade, reestruturando os seus pressupostos para minimizar a inseguranca no cenario da sociedade de risco, ambiente das incertezas, onde os riscos secundarios nao sao inteiramente previsiveis. Discutem-se as novas tendencias da responsabilidade civil, voltada para a ressarcibilidade efetiva dos danos a partir dos elementos tradicionais de reparacao associados a novos mecanismos marcados pela socializacao da responsabilidade. Ampliam-se os dominios da responsabilidade civil para albergar toda a materia de reparacao dos danos. Se a maxima da responsabilidade civil subjetiva e a culpa; a palavra de ordem na responsabilidade objetiva e a distribuicao do onus entre aqueles que recebem o bonus direto da atividade de risco. Na sociedade de riscos, admite-se que a distribuicao de riquezas e a distribuicao dos efeitos positivos do progresso autorizam a socializacao dos riscos, vez que estes sao consequ...
Resumo: As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas ... more Resumo: As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica, caracterizada pela disposição inclusiva de manter o sujeito em contato com a família com a comunidade. Em 1990, a Declaração de Caracas consolidou a proposta extra-hospitalar de atenção em psiquiatria, elencando os direitos humanos do paciente. Outros documentos internacionais se sucederam, reafirmando-a. No Brasil, essa reforma se consolidou com a lei 10.216/2001 e enfoca um tratamento pautado na vida comunitária e familiar que intenta assegurar os direitos da pessoa acometida de transtorno mental. Apesar do delineamento antiasilar preconizado, a citada lei prevê, em caráter excepcional, as in...
O texto analisa a possibilidade de adolescente formular diretivas antecipadas de vontade, em virt... more O texto analisa a possibilidade de adolescente formular diretivas antecipadas de vontade, em virtude da insuficiencia do modelo abstrato de capacidade previsto no Codigo Civil. Esse modelo abstrato impede o aprimoramento de mecanismos que levam em consideracao o real grau de discernimento do incapaz, subtraindo a subjetividade de cada individuo. A partir do momento em que se concebe a autonomia como possibilidade de escolha, cujo conteudo deve ser preenchido pela propria pessoa de acordo com seus interesses, sejam ele corretos ou nao sob o ponto de vista social, pode-se afastar a heteronomia estatal e parental incidente sobre o adolescente, abrindo espaco para que tome decisoes sobre sua propria saude, concretizando, entao, sua autonomia e, como fim ultimo, sua dignidade. Fundado na compreensao de Dworkin, o presente artigo defende que o processo de autocriacao admite escolhas acraticas, pois o reconhecimento de um direito individual de autonomia permite que cada individuo seja resp...
Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para ... more Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas com deficiência a partir do reconhecimento da plena capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais. Desde então, foram noticiadas várias medidas legais adotadas por diversos países na busca da realização do escopo da Convenção. Tendo em vista que o intercâmbio de modelos e experiências pode contribuir para o aperfeiçoamento do modelo social de abordagem da deficiência que caracteriza a CDPD, analisam-se as alterações inseridas nos ordenamentos jurídicos brasileiro, português e peruano, com enfoque no reconhecimento da plena capacidade estabelecido pelo documento internaci...
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