Papers by Jefferson Nascimento
How can civil society organisations influence the control of arms exports by states through the d... more How can civil society organisations influence the control of arms exports by states through the democratisation of foreign policy? In this article the authors explore ways of promoting the establishment of effective and transparent mechanisms in this area that take human rights seriously. Two case studies are analysed: first, Brazil’s tentative participation in the process of establishing multilateral rules to control arms transfers; and second, the use of military hardware donations as a tool in bilateral relations between Brazil and Mozambique and its implications for arms control.
Este articulo tiene por objeto describir el estado actual del financiamiento del sistema interame... more Este articulo tiene por objeto describir el estado actual del financiamiento del sistema interamericano de derechos humanos (SIDH), mediante el analisis del Fondo Regular y de las contribuciones voluntarias de los Estados. El trabajo buscara analizar alteraciones en el compromiso de los Estados con el financiamiento del SIDH, tras la conclusion del llamado “Proceso de fortalecimiento”, ocurrido entre 2011 y 2013, mediante el cual los Estados miembros de la OEA presentaron, entre otras cosas, criticas y propuestas al modelo de funcionamiento y de actuacion de los organos del sistema. El compromiso de Brasil con el financiamiento del SIDH sera adoptado como ejemplo en el analisis de las contribuciones al Fondo Regular y las contribuciones voluntarias. De este modo, se pretende demostrar la existencia de un desajuste entre el discurso de los Estados miembros en ese proceso y sus aportes financieros, que resultan en la fragil realidad presupuestaria actual del SIDH.
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventua... more O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas nos campos jurídicos e econômicos suscitados pela concessão dos subsídios em determinado período de tempo. Por fim, serão analisadas, levando-se em conta, sempre, o trade-off existente entre gastos despendidos e riscos assumidos, as compatibilidades entre os problemas apontados e as definições e conceitos levantados, dentro de um contexto instrumental do Direito em um quadro de atuação estatal na busca pelo desenvolvimento, para que se possa chegar a algumas conclusões elucidativas, as quais poderão ser objeto de trabalhos futuros.
Edição trilíngue: português, espanhol e inglês.Título em espanhol: Armas como política exterior: ... more Edição trilíngue: português, espanhol e inglês.Título em espanhol: Armas como política exterior: el caso brasileño.Título em inglês: Arms as foreign policy: the case of Brazil
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eve... more O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas nos campos jurídicos e econômicos suscitados pela concessão dos subsídios em determinado período de tempo. Por fim, serão analisadas, levando-se em conta, sempre, o trade-off existente entre gastos despendidos e riscos assumidos, as compatibilidades entre os problemas apontados e as definições e conceitos levantados, dentro de um contexto instrumental do Direito em um quadro de atuação estatal na busca pelo desenvolvimento, para que se possa chegar a algumas conclusões elucidativas, as quais poderão ser objeto de trabalhos futuros.
This chapter aims to describe the current funding situation of the inter-American human rights sy... more This chapter aims to describe the current funding situation of the inter-American human rights system (the inter-American system) by analyzing the OAS Regular Fund and voluntary contributions from States. It will seek to examine changes in States’ commitments to funding for the inter-American system following the conclusion of the “strengthening process” that took place from 2011 to 2013. During this process, OAS member states provided, inter alia, criticism and proposals on the operations model and actions of the bodies of the system. Brazil’s commitment to the inter-American system’s funding will be used as a case study for this analysis. We thus intend to show the inconsistencies between member states’ rhetoric during the process and their nancial contributions, which has resulted in the precarious budget situation the inter-American system currently faces.
Como organizações da sociedade civil podem influenciar o controle de exportação de armas exercido... more Como organizações da sociedade civil podem influenciar o controle de exportação de armas exercido pelos Estados por meio da democratização da política externa? Neste artigo, os autores exploram formas de impulsionar o estabelecimento de mecanismos efetivos e transparentes nesta seara, que levem direitos humanos a sério. Analisam-se aqui dois estudos de caso: primeiro, a participação tímida do Brasil no processo de estabelecimento de normas multilaterais de controle de transferências de armas; e, segundo, o uso da doação de material bélico como ferramenta das relações bilaterais entre Brasil e Moçambique e suas implicações para o controle de armamento.
Este artículo tiene por objeto describir el estado actual del financiamiento del sistema interame... more Este artículo tiene por objeto describir el estado actual del financiamiento del sistema interamericano de derechos humanos (SIDH), mediante el análisis del Fondo Regular y de las contribuciones voluntarias de los Estados. El trabajo buscará analizar alteraciones en el compromiso de los Estados con el financiamiento del SIDH, tras la conclusión del llamado “Proceso de fortalecimiento”, ocurrido entre 2011 y 2013, mediante el cual los Estados miembros de la OEA presentaron, entre otras cosas, críticas y propuestas al modelo de funcionamiento y de actuación de los órganos del sistema. El compromiso de Brasil con el financiamiento del SIDH será adoptado como ejemplo en el análisis de las contribuciones
al Fondo Regular y las contribuciones voluntarias. De
este modo, se pretende demostrar la existencia de un desajuste entre el discurso de los Estados miembros en ese proceso y sus aportes financieros, que resultan en la frágil realidad presupuestaria actual del SIDH.
3 aspectos sobre a Guiné Equatorial que o desfile da Beija-Flor não mostrou na Sapucaí
The Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) – a political and quasi-judicial body of th... more The Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) – a political and quasi-judicial body of the Inter-American Human Rights Protection System (IAHRS) – has faced serious threats to its independence over the past two years. What became known as the Process for Strengthening the IAHRS,[i] which began in mid-2011, and which was not the first such process, demonstrated the challenges faced by a body that is intended to protect and promote human rights, but that is also a part of an intergovernmental structure. This makes it subject to the shifting circumstances of the member states of the organisation – in this case, of the Organization of American States (OAS).
Integração e Cidadania Européia, Jan 2011
O trabalho buscará apresentar aspectos do direito a um recurso efetivo no sistema interamericano ... more O trabalho buscará apresentar aspectos do direito a um recurso efetivo no sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos, notadamente sua relação com a regra do esgotamento dos recursos internos. Para tanto, tomar-se--á como base os dois primeiros casos brasileiros com sentença de mérito prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: caso Ximenes Lopes e caso Nogueira de Carvalho.
Drafts by Jefferson Nascimento
O artigo trata da importante relação entre o recurso de amparo – instrumento jurídico de origem i... more O artigo trata da importante relação entre o recurso de amparo – instrumento jurídico de origem ibérica – e o direito à proteção judicial no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, conforme previsto no Art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Thesis Chapters by Jefferson Nascimento
Esta Tese defende que juristas internacionais brasileiros constituem uma comunidade acadêmico-pro... more Esta Tese defende que juristas internacionais brasileiros constituem uma comunidade acadêmico-profissional dotada de elementos identificadores e específicos da matéria. Utilizando a metáfora de Oscar Schachter (“Escola Invisível de juristas internacionais”) para descrever a comunidade profissional de Direito Internacional – que, dedicada a um projeto intelectual comum no plano acadêmico e profissional, seria dotada de influência decisiva em esferas de governo – serão analisados alguns elementos da atuação de juristas internacionais brasileiros, visando aferir a influência recíproca da atividade acadêmica nos canais oficiais do Estado, espaços de comunicação e colaboração científica e acadêmica sobre Direito Internacional e impacto da atuação em demandas envolvendo o país na jurisprudência de sistema regional de Direitos Humanos. Ao final, buscar-se-á verificar se esses caracteres da atuação de juristas internacionais brasileiros podem ser interpretados como possuidores de um senso coletivo de propósito e, assim, caracterizando uma Escola Invisível dentre a comunidade profissional de Direito Internacional no Brasil.
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al Fondo Regular y las contribuciones voluntarias. De
este modo, se pretende demostrar la existencia de un desajuste entre el discurso de los Estados miembros en ese proceso y sus aportes financieros, que resultan en la frágil realidad presupuestaria actual del SIDH.
Drafts by Jefferson Nascimento
Thesis Chapters by Jefferson Nascimento
al Fondo Regular y las contribuciones voluntarias. De
este modo, se pretende demostrar la existencia de un desajuste entre el discurso de los Estados miembros en ese proceso y sus aportes financieros, que resultan en la frágil realidad presupuestaria actual del SIDH.