Índice Técnico Bancário Novo Carreira Administrativa Apostila de acordo com edital nº. 1 - CAIXA, de janeiro de 2014 ARTIGO DO WILLIAM DOUGLAS LÍNGUA PORTUGUESA 1 Compreensão e interpretação de textos ..........................................................................................................................01 2 Tipologia textual ................................................................................................................................................................04 3 Ortografia oficial ...............................................................................................................................................................04 4 Acentuação gráfica ............................................................................................................................................................07 5 Emprego das classes de palavras .....................................................................................................................................10 6 Emprego do sinal indicativo de crase ..............................................................................................................................48 7 Sintaxe da oração e do período ........................................................................................................................................52 8 Pontuação ...........................................................................................................................................................................64 9 Concordância nominal e verbal .......................................................................................................................................67 10 Regência nominal e verbal..............................................................................................................................................72 11 Significação das palavras ................................................................................................................................................78 12 Redação Oficial. ...............................................................................................................................................................85 MATEMÁTICA 1 Juros simples e compostos: capitalização e descontos ...................................................................................................01 2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente ..........................................................16 3 Planos ou sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos.........................................................................23 4 Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento..........................30 5 Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. ..........................................................................................................................................................32 RACIOCÍNIO LÓGICO 1 Princípios do raciocínio lógico: conectivos lógicos; diagramas lógicos; lógica de argumentação; interpretação de informações de natureza matemática; probabilidade. .................................................................................................... 01 - 36 Didatismo e Conhecimento Índice ATUALIDADES 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais que desenvolvimento sustentável, ecologia, economia, educação, educação a distância, energia, política, redes sociais (Twitter, Facebook, Google+, Linkedin), relações internacionais, responsabilidade socioambiental, segurança, sociedade e tecnologia. ........................................................................... 01 - 38 ÉTICA 1 Conceito de ética................................................................................................................................................................01 2 Ética aplicada: noções de ética empresarial e profissional ............................................................................................04 3 A gestão da ética nas empresas públicas e privadas .......................................................................................................06 4 Código de Ética da CAIXA (disponível no sítio da CAIXA na Internet). ....................................................................08 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/ saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS) ..............................................................................................................................01 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios constitucionais da Administração Pública: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) ............................................................................................................24 3 Lei nº 10.836/2004 (Bolsa Família). .................................................................................................................................26 ATENDIMENTO 1 Legislação: Lei nº 8.078/1990 (dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências); Resoluções CMN/ Bacen nº 3.694/2009 (dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras) e alterações posteriores .................................................................................................................01 2 Marketing em empresas de serviços: marketing de relacionamento ...........................................................................16 3 Satisfação, valor e retenção de clientes............................................................................................................................20 4 Propaganda e promoção ...................................................................................................................................................22 5 Telemarketing ....................................................................................................................................................................27 6 Vendas: técnicas de vendas de produtos e serviços financeiros do setor bancário ......................................................28 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS 1 Abertura e movimentação de contas: documentos básicos ...........................................................................................01 2 Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio .....................................02 3 Cheque: requisitos essenciais, circulação, endosso, cruzamento, compensação..........................................................05 4 Sistema de pagamentos brasileiro....................................................................................................................................05 5 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN): Conselho Monetário Nacional; Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários; Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; bancos comerciais; caixas econômicas; cooperativas de crédito; bancos comerciais cooperativos; bancos de investimento; bancos de desenvolvimento; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de arrendamento mercantil; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; bolsas de valores; bolsas de mercadorias e de futuros; Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC); Central de Liquidação Financeira e de Custódia de Títulos (CETIP); sociedades de crédito imobiliário; associações de poupança e empréstimo; sistema de seguros privados: sociedades de capitalização; Previdência Complementar: entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada .......................08 Didatismo e Conhecimento Índice 6 Noções de política econômica, noções de política monetária, instrumentos de política monetária, formação da taxa de juros .........................................................................................................................................................................................58 7 Mercado Financeiro. 7.1 Mercado monetário. 7.2 Mercado de crédito. 7.3 Mercado de capitais: ações - características e direitos, debêntures, diferenças entre companhias abertas e companhias fechadas, funcionamento do mercado à vista de ações, mercado de balcão. 7.4 Mercado de câmbio: instituições autorizadas a operar; operações básicas; contratos de câmbio - características; taxas de câmbio; remessas; SISCOMEX .......................................................................................61 8 Mercado primário e mercado secundário .......................................................................................................................86 9 Produtos bancários: Programa Minha Casa Minha Vida; Crédito Rural - Agronegócio; Microcrédito Produtivo Orientado; Cartões; Penhor; Loterias; Financiamento Estudantil (FIES) .........................................................................141 10 Correspondentes Bancários..........................................................................................................................................159 Didatismo e Conhecimento SAC Atenção SAC Dúvidas de Matéria A NOVA APOSTILA oferece aos candidatos um serviço diferenciado - SAC (Serviço de Apoio ao Candidato). O SAC possui o objetivo de auxiliar os candidatos que possuem dúvidas relacionadas ao conteúdo do edital. O candidato que desejar fazer uso do serviço deverá enviar sua dúvida somente através do e-mail: professores@ novaapostila.com.br. Todas as dúvidas serão respondidas pela equipe de professores da Editora Nova, conforme a especialidade da matéria em questão. Para melhor funcionamento do serviço, solicitamos a especificação da apostila (apostila/concurso/cargo/Estado/ matéria/página). Por exemplo: Apostila do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Cargo Escrevente. Português - paginas 82,86,90. Havendo dúvidas em diversas matérias, deverá ser encaminhado um e-mail para cada especialidade, podendo demorar em média 05 (cinco) dias para retornar. Não retornando nesse prazo, solicitamos o re-envio do mesmo. Erros de Impressão Alguns erros de edição ou impressão podem ocorrer durante o processo de fabricação deste volume, caso encontre algo, por favor, entre em contato conosco, pelo nosso e-mail, nova@novaapostila.com.br. Alertamos aos candidatos que para ingressar na carreira pública é necessário dedicação, portanto a NOVA APOSTILA auxilia no estudo, mas não garante a sua aprovação. Como também não temos vínculos com a organizadora dos concursos, de forma que inscrições, data de provas, lista de aprovados entre outros independe de nossa equipe. Havendo a retificação no edital, por favor, entre em contato pelo nosso e-mail, pois a apostila é elaborada com base no primeiro edital do concurso, teremos o COMPROMISSO de enviar gratuitamente a retificação APENAS por e-mail e também disponibilizaremos em nosso site, www.novaapostila.com.br, na opção ERRATAS. Lembramos que nosso maior objetivo é auxiliá-los, portanto nossa equipe está igualmente à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. CONTATO COM A EDITORA: 2242-7998 / 2242-7743 nova@novaapostila.com @novaconcurso /NOVAConcursosOficial NovaApostila Atenciosamente, NOVA CONCURSOS Grupo Nova Concursos novaconcursos.com.br Didatismo e Conhecimento Artigo O conteúdo do artigo abaixo é de responsabilidade do autor William Douglas, autorizado gentilmente e sem cláusula de exclusividade, para uso do Grupo Nova. O conteúdo das demais informações desta apostila é de total responsabilidade da equipe do Grupo Nova. A ETERNA COMPETIÇÃO ENTRE O LAZER E O ESTUDO Por William Douglas, professor, escritor e juiz federal. Todo mundo já se pegou estudando sem a menor concentração, pensando nos momentos de lazer, como também já deixou de aproveitar as horas de descanso por causa de um sentimento de culpa ou mesmo remorso, porque deveria estar estudando. Fazer uma coisa e pensar em outra causa desconcentração, estresse e perda de rendimento no estudo ou trabalho. Além da perda de prazer nas horas de descanso. Em diversas pesquisas que realizei durante palestras e seminários pelo país, constatei que os três problemas mais comuns de quem quer vencer na vida são: • medo do insucesso (gerando ansiedade, insegurança), • falta de tempo e • “competição” entre o estudo ou trabalho e o lazer. E então, você já teve estes problemas? Todo mundo sabe que para vencer e estar preparado para o dia-a-dia é preciso muito conhecimento, estudo e dedicação, mas como conciliar o tempo com as preciosas horas de lazer ou descanso? Este e outros problemas atormentavam-me quando era estudante de Direito e depois, quando passei à preparação para concursos públicos. Não é à toa que fui reprovado em 5 concursos diferentes! Outros problemas? Falta de dinheiro, dificuldade dos concursos (que pagam salários de até R$ 6.000,00/mês, com status e estabilidade, gerando enorme concorrência), problemas de cobrança dos familiares, memória, concentração etc. Contudo, depois de aprender a estudar, acabei sendo 1º colocado em outros 7 concursos, entre os quais os de Juiz de Direito, Defensor Público e Delegado de Polícia. Isso prova que passar em concurso não é impossível e que quem é reprovado pode “dar a volta por cima”. É possível, com organização, disciplina e força de vontade, conciliar um estudo eficiente com uma vida onde haja espaço para lazer, diversão e pouco ou nenhum estresse. A qualidade de vida associada às técnicas de estudo são muito mais produtivas do que a tradicional imagem da pessoa trancafiada, estudando 14 horas por dia. O sucesso no estudo e em provas (escritas, concursos, entrevistas etc.) depende basicamente de três aspectos, em geral, desprezados por quem está querendo passar numa prova ou conseguir um emprego: 1º) clara definição dos objetivos e técnicas de planejamento e organização; 2º) técnicas para aumentar o rendimento do estudo, do cérebro e da memória; 3º) técnicas específicas sobre como fazer provas e entrevistas, abordando dicas e macetes que a experiência fornece, mas que podem ser aprendidos. O conjunto destas técnicas resulta em um aprendizado melhor e em mais sucesso nas provas escritas e orais (inclusive entrevistas). Aos poucos, pretendemos ir abordando estes assuntos, mas já podemos anotar aqui alguns cuidados e providências que irão aumentar seu desempenho. Para melhorar a “briga” entre estudo e lazer, sugiro que você aprenda a administrar seu tempo. Para isto, como já disse, basta um pouco de disciplina e organização. O primeiro passo é fazer o tradicional quadro horário, colocando nele todas as tarefas a serem realizadas. Ao invés de servir como uma “prisão”, este procedimento facilitará as coisas para você. Pra começar, porque vai levá-lo a escolher as coisas que não são imediatas e a estabelecer suas prioridades. Experimente. Em pouco tempo, você vai ver que isto funciona. Também é recomendável que você separe tempo suficiente para dormir, fazer algum exercício físico e dar atenção à família ou ao namoro. Sem isso, o estresse será uma mera questão de tempo. Por incrível que pareça, o fato é que com uma vida equilibrada o seu rendimento final no estudo aumenta. Outra dica simples é a seguinte: depois de escolher quantas horas você vai gastar com cada tarefa ou atividade, evite pensar em uma enquanto está realizando a outra. Quando o cérebro mandar “mensagens” sobre outras tarefas, é só lembrar que cada uma tem seu tempo definido. Isto aumentará a concentração no estudo, o rendimento e o prazer e relaxamento das horas de lazer. Aprender a separar o tempo é um excelente meio de diminuir o estresse e aumentar o rendimento, não só no estudo, como em tudo que fazemos. *William Douglas é juiz federal, professor universitário, palestrante e autor de mais de 30 obras, dentre elas o best-seller “Como passar em provas e concursos” . Passou em 9 concursos, sendo 5 em 1º Lugar www.williamdouglas.com.br Conteúdo cedido gratuitamente, pelo autor, com finalidade de auxiliar os candidatos. Didatismo e Conhecimento LÍNGUA PORTUGUESA LÍNGUA PORTUGUESA Observação – na semântica (significado das palavras) incluem-se: homônimos e parônimos, denotação e conotação, sinonímia e antonímia, polissemia, figuras de linguagem, entre outros. c) Capacidade de observação e de síntese e d) Capacidade de raciocínio. Prof Especialista Zenaide Auxiliadora Pachegas Branco Graduada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Adamantina Especialista pela Universidade Estadual Paulista – Unesp Interpretar X compreender Interpretar significa - explicar, comentar, julgar, tirar conclusões, deduzir. - Através do texto, infere-se que... - É possível deduzir que... - O autor permite concluir que... - Qual é a intenção do autor ao afirmar que... 1 COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS É muito comum, entre os candidatos a um cargo público, a preocupação com a interpretação de textos. Isso acontece porque lhes faltam informações específicas a respeito desta tarefa constante em provas relacionadas a concursos públicos. Por isso, vão aqui alguns detalhes que poderão ajudar no momento de responder às questões relacionadas a textos. Compreender significa - intelecção, entendimento, atenção ao que realmente está escrito. - o texto diz que... - é sugerido pelo autor que... - de acordo com o texto, é correta ou errada a afirmação... - o narrador afirma... Texto – é um conjunto de ideias organizadas e relacionadas entre si, formando um todo significativo capaz de produzir interação comunicativa (capacidade de codificar e decodificar ). Erros de interpretação É muito comum, mais do que se imagina, a ocorrência de erros de interpretação. Os mais frequentes são: a) Extrapolação (viagem) Ocorre quando se sai do contexto, acrescentado ideias que não estão no texto, quer por conhecimento prévio do tema quer pela imaginação. Contexto – um texto é constituído por diversas frases. Em cada uma delas, há uma certa informação que a faz ligar-se com a anterior e/ou com a posterior, criando condições para a estruturação do conteúdo a ser transmitido. A essa interligação dá-se o nome de contexto. Nota-se que o relacionamento entre as frases é tão grande que, se uma frase for retirada de seu contexto original e analisada separadamente, poderá ter um significado diferente daquele inicial. b) Redução É o oposto da extrapolação. Dá-se atenção apenas a um aspecto, esquecendo que um texto é um conjunto de ideias, o que pode ser insuficiente para o total do entendimento do tema desenvolvido. Intertexto - comumente, os textos apresentam referências diretas ou indiretas a outros autores através de citações. Esse tipo de recurso denomina-se intertexto. Interpretação de texto - o primeiro objetivo de uma interpretação de um texto é a identificação de sua ideia principal. A partir daí, localizam-se as ideias secundárias, ou fundamentações, as argumentações, ou explicações, que levem ao esclarecimento das questões apresentadas na prova. Normalmente, numa prova, o candidato é convidado a: 1. Identificar – é reconhecer os elementos fundamentais de uma argumentação, de um processo, de uma época (neste caso, procuram-se os verbos e os advérbios, os quais definem o tempo). 2. Comparar – é descobrir as relações de semelhança ou de diferenças entre as situações do texto. 3. Comentar - é relacionar o conteúdo apresentado com uma realidade, opinando a respeito. 4. Resumir – é concentrar as ideias centrais e/ou secundárias em um só parágrafo. 5. Parafrasear – é reescrever o texto com outras palavras. Coesão - é o emprego de mecanismo de sintaxe que relacionam palavras, orações, frases e/ou parágrafos entre si. Em outras palavras, a coesão dá-se quando, através de um pronome relativo, uma conjunção (NEXOS), ou um pronome oblíquo átono, há uma relação correta entre o que se vai dizer e o que já foi dito. Condições básicas para interpretar Fazem-se necessários: a) Conhecimento histórico–literário (escolas e gêneros literários, estrutura do texto), leitura e prática; b) Conhecimento gramatical, estilístico (qualidades do texto) e semântico; OBSERVAÇÃO – São muitos os erros de coesão no dia-a-dia e, entre eles, está o mau uso do pronome relativo e do pronome oblíquo átono. Este depende da regência do verbo; aquele do seu antecedente. Não se pode esquecer também de que os pronomes relativos têm, cada um, valor semântico, por isso a necessidade de adequação ao antecedente. Didatismo e Conhecimento c) Contradição Não raro, o texto apresenta ideias contrárias às do candidato, fazendo-o tirar conclusões equivocadas e, consequentemente, errando a questão. Observação - Muitos pensam que há a ótica do escritor e a ótica do leitor. Pode ser que existam, mas numa prova de concurso, o que deve ser levado em consideração é o que o autor diz e nada mais. 1 LÍNGUA PORTUGUESA produzem muito menos sucata de metais, plásticos e borracha; a diminuição dos congestionamentos por excesso de veículos motorizados, que atingem principalmente as grandes cidades; o favorecimento da saúde, pois pedalar é um exercício físico muito bom; e a economia no combustível, na manutenção, no seguro e, claro, nos impostos. No Brasil, está sendo implantado o sistema de compartilhamento de bicicletas. Em Porto Alegre, por exemplo, o BikePOA é um projeto de sustentabilidade da Prefeitura, em parceria com o sistema de Bicicletas SAMBA, com quase um ano de operação. Depois de Rio de Janeiro, São Paulo, Santos, Sorocaba e outras cidades espalhadas pelo país aderirem a esse sistema, mais duas capitais já estão com o projeto pronto em 2013: Recife e Goiânia. A ideia do compartilhamento é semelhante em todas as cidades. Em Porto Alegre, os usuários devem fazer um cadastro pelo site. O valor do passe mensal é R$10 e o do passe diário, R$5, podendo--se utilizar o sistema durante todo o dia, das 6h às 22h, nas duas modalidades. Em todas as cidades que já aderiram ao projeto, as bicicletas estão espalhadas em pontos estratégicos. A cultura do uso da bicicleta como meio de locomoção não está consolidada em nossa sociedade. Muitos ainda não sabem que a bicicleta já é considerada um meio de transporte, ou desconhecem as leis que abrangem a bike. Na confusão de um trânsito caótico numa cidade grande, carros, motocicletas, ônibus e, agora, bicicletas, misturam-se, causando, muitas vezes, discussões e acidentes que poderiam ser evitados. Ainda são comuns os acidentes que atingem ciclistas. A verdade é que, quando expostos nas vias públicas, eles estão totalmente vulneráveis em cima de suas bicicletas. Por isso é tão importante usar capacete e outros itens de segurança. A maior parte dos motoristas de carros, ônibus, motocicletas e caminhões desconhece as leis que abrangem os direitos dos ciclistas. Mas muitos ciclistas também ignoram seus direitos e deveres. Alguém que resolve integrar a bike ao seu estilo de vida e usá-la como meio de locomoção precisa compreender que deverá gastar com alguns apetrechos necessários para poder trafegar. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as bicicletas devem, obrigatoriamente, ser equipadas com campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, além de espelho retrovisor do lado esquerdo. Os pronomes relativos são muito importantes na interpretação de texto, pois seu uso incorreto traz erros de coesão. Assim sendo, deve-se levar em consideração que existe um pronome relativo adequado a cada circunstância, a saber: que (neutro) - relaciona-se com qualquer antecedente, mas depende das condições da frase. qual (neutro) idem ao anterior. quem (pessoa) cujo (posse) - antes dele aparece o possuidor e depois o objeto possuído. como (modo) onde (lugar) quando (tempo) quanto (montante) exemplo: Falou tudo QUANTO queria (correto) Falou tudo QUE queria (errado - antes do QUE, deveria aparecer o demonstrativo O ). Dicas para melhorar a interpretação de textos - Ler todo o texto, procurando ter uma visão geral do assunto; - Se encontrar palavras desconhecidas, não interrompa a leitura; - Ler, ler bem, ler profundamente, ou seja, ler o texto pelo menos duas vezes; - Inferir; - Voltar ao texto tantas quantas vezes precisar; - Não permitir que prevaleçam suas ideias sobre as do autor; - Fragmentar o texto (parágrafos, partes) para melhor compreensão; - Verificar, com atenção e cuidado, o enunciado de cada questão; - O autor defende ideias e você deve percebê-las; Fontes: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/portugues/como-interpretar-textos http://portuguesemfoco.com/pf/09-dicas-para-melhorar-a-interpretacao-de-textos-em-provas (Bárbara Moreira, http://www.eusoufamecos.net. Adaptado) QUESTÕES 01. De acordo com o texto, o uso da bicicleta como meio de locomoção nas metrópoles brasileiras (A) decresce em comparação com Holanda e Inglaterra devido à falta de regulamentação. (B) vem se intensificando paulatinamente e tem sido incentivado em várias cidades. (C) tornou-se, rapidamente, um hábito cultivado pela maioria dos moradores. (D) é uma alternativa dispendiosa em comparação com os demais meios de transporte. (E) tem sido rejeitado por consistir em uma atividade arriscada e pouco salutar. (Agente Estadual de Trânsito – DETRAN - SP – Vunesp/2013) O uso da bicicleta no Brasil A utilização da bicicleta como meio de locomoção no Brasil ainda conta com poucos adeptos, em comparação com países como Holanda e Inglaterra, por exemplo, nos quais a bicicleta é um dos principais veículos nas ruas. Apesar disso, cada vez mais pessoas começam a acreditar que a bicicleta é, numa comparação entre todos os meios de transporte, um dos que oferecem mais vantagens. A bicicleta já pode ser comparada a carros, motocicletas e a outros veículos que, por lei, devem andar na via e jamais na calçada. Bicicletas, triciclos e outras variações são todos considerados veículos, com direito de circulação pelas ruas e prioridade sobre os automotores. Alguns dos motivos pelos quais as pessoas aderem à bicicleta no dia a dia são: a valorização da sustentabilidade, pois as bikes não emitem gases nocivos ao ambiente, não consomem petróleo e Didatismo e Conhecimento 02. A partir da leitura, é correto concluir que um dos objetivos centrais do texto é (A) informar o leitor sobre alguns direitos e deveres do ciclista. (B) convencer o leitor de que circular em uma bicicleta é mais seguro do que dirigir um carro. 2 LÍNGUA PORTUGUESA (C) mostrar que não há legislação acerca do uso da bicicleta no Brasil. (D) explicar de que maneira o uso da bicicleta como meio de locomoção se consolidou no Brasil. (E) defender que, quando circular na calçada, o ciclista deve dar prioridade ao pedestre. (C) o indivíduo que prefere ler a assistir televisão é alguém que não sabe se distrair. (D) a leitura de um bom livro é tão instrutiva quanto assistir a um programa de televisão. (E) a televisão e o livro estimulam a imaginação de modo idêntico, embora ler seja mais prazeroso. 03. (Agente Estadual de Trânsito – DETRAN - SP – Vunesp/2013) Considere o cartum de Evandro Alves. (Oficial Estadual de Trânsito - DETRAN-SP - Vunesp 2013) Leia o texto para responder às questões Propensão à ira de trânsito Afogado no Trânsito Dirigir um carro é estressante, além de inerentemente perigoso. Mesmo que o indivíduo seja o motorista mais seguro do mundo, existem muitas variáveis de risco no trânsito, como clima, acidentes de trânsito e obras nas ruas. E com relação a todas as outras pessoas nas ruas? Algumas não são apenas maus motoristas, sem condições de dirigir, mas também se engajam num comportamento de risco – algumas até agem especificamente para irritar o outro motorista ou impedir que este chegue onde precisa. Essa é a evolução de pensamento que alguém poderá ter antes de passar para a ira de trânsito de fato, levando um motorista a tomar decisões irracionais. Dirigir pode ser uma experiência arriscada e emocionante. Para muitos de nós, os carros são a extensão de nossa personalidade e podem ser o bem mais valioso que possuímos. Dirigir pode ser a expressão de liberdade para alguns, mas também é uma atividade que tende a aumentar os níveis de estresse, mesmo que não tenhamos consciência disso no momento. Dirigir é também uma atividade comunitária. Uma vez que entra no trânsito, você se junta a uma comunidade de outros motoristas, todos com seus objetivos, medos e habilidades ao volante. Os psicólogos Leon James e Diane Nahl dizem que um dos fatores da ira de trânsito é a tendência de nos concentrarmos em nós mesmos, descartando o aspecto comunitário do ato de dirigir. Como perito do Congresso em Psicologia do Trânsito, o Dr. James acredita que a causa principal da ira de trânsito não são os congestionamentos ou mais motoristas nas ruas, e sim como nossa cultura visualiza a direção agressiva. As crianças aprendem que as regras normais em relação ao comportamento e à civilidade não se aplicam quando dirigimos um carro. Elas podem ver seus pais envolvidos em comportamentos de disputa ao volante, mudando de faixa continuamente ou dirigindo em alta velocidade, sempre com pressa para chegar ao destino. Para complicar as coisas, por vários anos psicólogos sugeriam que o melhor meio para aliviar a raiva era descarregar a frustração. Estudos mostram, no entanto, que a descarga de frustrações não ajuda a aliviar a raiva. Em uma situação de ira de trânsito, a descarga de frustrações pode transformar um incidente em uma violenta briga. Com isso em mente, não é surpresa que brigas violentas aconteçam algumas vezes. A maioria das pessoas está predisposta a apresentar um comportamento irracional quando dirige. Dr. James vai ainda além e afirma que a maior parte das pessoas fica emocionalmente incapacitada quando dirige. O que deve ser feito, dizem os psicólogos, é estar ciente de seu estado emocional e fazer as escolhas corretas, mesmo quando estiver tentado a agir só com a emoção. Afogado no Trânsito (http://iiiconcursodecartumuniversitario.blogspot.com.br) Considerando a relação entre o título e a imagem, é correto concluir que um dos temas diretamente explorados no cartum é (A) o aumento da circulação de ciclistas nas vias públicas. (B) a má qualidade da pavimentação em algumas ruas. (C) a arbitrariedade na definição dos valores das multas. (D) o número excessivo de automóveis nas ruas. (E) o uso de novas tecnologias no transporte público. 04. Considere o cartum de Douglas Vieira. Televisão Televisão (http://iiiconcursodecartumuniversitario.blogspot.com.br. Adaptado) É correto concluir que, de acordo com o cartum, (A) os tipos de entretenimento disponibilizados pelo livro ou pela TV são equivalentes. (B) o livro, em comparação com a TV, leva a uma imaginação mais ativa. Didatismo e Conhecimento (Jonathan Strickland. Disponível em: http://carros.hsw.uol.com.br/furia-no-transito1 .htm. Acesso em: 01.08.2013. Adaptado) 3 LÍNGUA PORTUGUESA 05. Tomando por base as informações contidas no texto, é correto afirmar que (A) os comportamentos de disputa ao volante acontecem à medida que os motoristas se envolvem em decisões conscientes. (B) segundo psicólogos, as brigas no trânsito são causadas pela constante preocupação dos motoristas com o aspecto comunitário do ato de dirigir. (C) para Dr. James, o grande número de carros nas ruas é o principal motivo que provoca, nos motoristas, uma direção agressiva. (D) o ato de dirigir um carro envolve uma série de experiências e atividades não só individuais como também sociais. (E) dirigir mal pode estar associado à falta de controle das emoções positivas por parte dos motoristas. conhecer ou ver. É exatamente nestas situações corriqueiras que classificamos os nossos textos naquela tradicional tipologia: Narração, Descrição e Dissertação. As tipologias textuais caracterizam-se pelos aspectos de ordem linguística - Textos narrativos – constituem-se de verbos de ação demarcados no tempo do universo narrado, como também de advérbios, como é o caso de antes, agora, depois, entre outros: Ela entrava em seu carro quando ele apareceu. Depois de muita conversa, resolveram... - Textos descritivos – como o próprio nome indica, descrevem características tanto físicas quanto psicológicas acerca de um determinado indivíduo ou objeto. Os tempos verbais aparecem demarcados no presente ou no pretérito imperfeito: “Tinha os cabelos mais negros como a asa da graúna...” 06. A ira de trânsito A) aprimora uma atitude de reconhecimento de regras. (B) implica tomada de decisões sem racionalidade. (C) conduz a um comportamento coerente. (D) resulta do comportamento essencialmente comunitário dos motoristas. (E) decorre de imperícia na condução de um veículo. - Textos expositivos – Têm por finalidade explicar um assunto ou uma determinada situação que se almeje desenvolvê-la, enfatizando acerca das razões de ela acontecer, como em: O cadastramento irá se prorrogar até o dia 02 de dezembro, portanto, não se esqueça de fazê-lo, sob pena de perder o benefício. 07. De acordo com o perito Dr. James, (A) os congestionamentos representam o principal fator para a ira no trânsito. (B) a cultura dos motoristas é fator determinante para o aumento de suas frustrações. (C) o motorista, ao dirigir, deve ser individualista em suas ações, a fim de expressar sua liberdade e garantir que outros motoristas não o irritem. (D) a principal causa da direção agressiva é o desconhecimento das regras de trânsito. (E) o comportamento dos pais ao dirigirem com ira contradiz o aprendizado das crianças em relação às regras de civilidade. - Textos injuntivos (instrucional) – Trata-se de uma modalidade na qual as ações são prescritas de forma sequencial, utilizando-se de verbos expressos no imperativo, infinitivo ou futuro do presente. Misture todos os ingrediente e bata no liquidificador até criar uma massa homogênea. - Textos argumentativos (dissertativo) – Demarcam-se pelo predomínio de operadores argumentativos, revelados por uma carga ideológica constituída de argumentos e contra-argumentos que justificam a posição assumida acerca de um determinado assunto. A mulher do mundo contemporâneo luta cada vez mais para conquistar seu espaço no mercado de trabalho, o que significa que os gêneros estão em complementação, não em disputa. GABARITO 1- B 2-A 3-D 4-B 5-D 6-B 7-E Em se tratando de gêneros textuais, a situação não é diferente, pois se conceituam como gêneros textuais as diversas situações sociocomunicativas que participam da nossa vida em sociedade. Como exemplo, temos: uma receita culinária, um e-mail, uma reportagem, uma monografia, um poema, um editorial, e assim por diante. 2 TIPOLOGIA TEXTUAL A todo o momento nos deparamos com vários textos, sejam eles verbais ou não verbais. Em todos há a presença do discurso, isto é, a ideia intrínseca, a essência daquilo que está sendo transmitido entre os interlocutores. Esses interlocutores são as peças principais em um diálogo ou em um texto escrito, pois nunca escrevemos para nós mesmos, nem mesmo falamos sozinhos. É de fundamental importância sabermos classificar os textos dos quais travamos convivência no nosso dia a dia. Para isso, precisamos saber que existem tipos textuais e gêneros textuais. Comumente relatamos sobre um acontecimento, um fato presenciado ou ocorrido conosco, expomos nossa opinião sobre determinado assunto, ou descrevemos algum lugar pelo qual visitamos, e ainda, fazemos um retrato verbal sobre alguém que acabamos de Didatismo e Conhecimento 3 ORTOGRAFIA OFICIAL A ortografia é a parte da língua responsável pela grafia correta das palavras. Essa grafia baseia-se no padrão culto da língua. As palavras podem apresentar igualdade total ou parcial no que se refere a sua grafia e pronúncia, mesmo tendo significados diferentes. Essas palavras são chamadas de homônimas (canto, do grego, significa ângulo / canto, do latim, significa música vocal). As palavras homônimas dividem-se em homógrafas, quando têm 4 LÍNGUA PORTUGUESA a mesma grafia (gosto, substantivo e gosto, 1ª pessoa do singular do verbo gostar) e homófonas, quando têm o mesmo som (paço, palácio ou passo, movimento durante o andar). Quanto à grafia correta em língua portuguesa, devem-se observar as seguintes regras: *após ditongos coisa, pausa, pouso *em verbos derivados de nomes cujo radical termina com “s”. anális(e) + ar - analisar / pesquis(a) + ar - pesquisar Escreve-se com Z e não com S: *os sufixos “ez” e “eza” das palavras derivadas de adjetivo macio - maciez / rico - riqueza *os sufixos “izar” (desde que o radical da palavra de origem não termine com s) final - finalizar / concreto - concretizar *como consoante de ligação se o radical não terminar com s. pé + inho - pezinho / café + al - cafezal ≠ lápis + inho - lapisinho O fonema s: Escreve-se com S e não com C/Ç as palavras substantivadas derivadas de verbos com radicais em nd, rg, rt, pel, corr e sent. pretender - pretensão / expandir - expansão / ascender - ascensão / inverter - inversão / aspergir aspersão / submergir - submersão / divertir - diversão / impelir - impulsivo / compelir - compulsório / repelir - repulsa / recorrer - recurso / discorrer - discurso / sentir - sensível / consentir - consensual O fonema j: Escreve-se com G e não com J: *as palavras de origem grega ou árabe tigela, girafa, gesso. *estrangeirismo, cuja letra G é originária. sargento, gim. *as terminações: agem, igem, ugem, ege, oge (com poucas exceções) imagem, vertigem, penugem, bege, foge. Observação: Exceção: pajem *as terminações: ágio, égio, ígio, ógio, ugio. sortilégio, litígio, relógio, refúgio. *os verbos terminados em ger e gir. eleger, mugir. *depois da letra “r” com poucas exceções. emergir, surgir. *depois da letra “a”, desde que não seja radical terminado com j. ágil, agente. Escreve-se com SS e não com C e Ç os nomes derivados dos verbos cujos radicais terminem em gred, ced, prim ou com verbos terminados por tir ou meter agredir - agressivo / imprimir - impressão / admitir - admissão / ceder - cessão / exceder - excesso / percutir - percussão / regredir - regressão / oprimir - opressão / comprometer - compromisso / submeter - submissão *quando o prefixo termina com vogal que se junta com a palavra iniciada por “s” Exemplos: a + simétrico - assimétrico / re + surgir - ressurgir *no pretérito imperfeito simples do subjuntivo Exemplos: ficasse, falasse Escreve-se com C ou Ç e não com S e SS os vocábulos de origem árabe: cetim, açucena, açúcar *os vocábulos de origem tupi, africana ou exótica cipó, Juçara, caçula, cachaça, cacique *os sufixos aça, aço, ação, çar, ecer, iça, nça, uça, uçu. barcaça, ricaço, aguçar, empalidecer, carniça, caniço, esperança, carapuça, dentuço *nomes derivados do verbo ter. abster - abstenção / deter - detenção / ater - atenção / reter retenção *após ditongos foice, coice, traição *palavras derivadas de outras terminadas em te, to(r) marte - marciano / infrator - infração / absorto - absorção Escreve-se com J e não com G: *as palavras de origem latinas jeito, majestade, hoje. *as palavras de origem árabe, africana ou exótica. alforje, jiboia, manjerona. *as palavras terminada com aje. aje, ultraje O fonema ch: Escreve-se com X e não com CH: *as palavras de origem tupi, africana ou exótica. abacaxi, muxoxo, xucro. *as palavras de origem inglesa (sh) e espanhola (J). xampu, lagartixa. *depois de ditongo. frouxo, feixe. *depois de “en”. enxurrada, enxoval Observação: Exceção: quando a palavra de origem não derive de outra iniciada com ch - Cheio - (enchente) O fonema z: Escreve-se com S e não com Z: *os sufixos: ês, esa, esia, e isa, quando o radical é substantivo, ou em gentílicos e títulos nobiliárquicos. freguês, freguesa, freguesia, poetisa, baronesa, princesa, etc. *os sufixos gregos: ase, ese, ise e ose. catequese, metamorfose. *as formas verbais pôr e querer. pôs, pus, quisera, quis, quiseste. *nomes derivados de verbos com radicais terminados em “d”. aludir - alusão / decidir - decisão / empreender - empresa / difundir - difusão *os diminutivos cujos radicais terminam com “s” Luís - Luisinho / Rosa - Rosinha / lápis - lapisinho Didatismo e Conhecimento Escreve-se com CH e não com X: *as palavras de origem estrangeira chave, chumbo, chassi, mochila, espadachim, chope, sanduíche, salsicha. 5 LÍNGUA PORTUGUESA As letras e e i: *os ditongos nasais são escritos com “e”: mãe, põem. Com “i”, só o ditongo interno cãibra. *os verbos que apresentam infinitivo em -oar, -uar são escritos com “e”: caçoe, tumultue. Escrevemos com “i”, os verbos com infinitivo em -air, -oer e -uir: trai, dói, possui. - atenção para as palavras que mudam de sentido quando substituímos a grafia “e” pela grafia “i”: área (superfície), ária (melodia) / delatar (denunciar), dilatar (expandir) / emergir (vir à tona), imergir (mergulhar) / peão (de estância, que anda a pé), pião (brinquedo). 05.Em qual das alternativas a frase está corretamente escrita? A) O mindingo não depositou na cardeneta de poupansa. B) O mendigo não depositou na caderneta de poupança. C) O mindigo não depozitou na cardeneta de poupanssa. D) O mendingo não depozitou na carderneta de poupansa. 06. Qual das alternativas abaixo apresenta palavras que deveriam ser grafadas com S no lugar do X? A) Exumar – Exultar. B) Exteriorizar – êxtase. C) Expectador – Excursão. D) Expontâneo – Extrepitar. 07. Está separada corretamente: A) Sus-sur-rar. B) Ra-dio-gra-far. C) Tin-ho-rão. D) So-bre-ssa-len-te. E) Li-gni-ta. Fonte:http://www.pciconcursos.com.br/aulas/portugues/ortografia Questões sobre Ortografia 08. Assinale a alternativa incorreta quanto ao uso de “a” e “há”: A) Daqui a dois meses iremos à Europa. B) Isto foi há muito tempo. C) Há meses que não a vejo. D) A dois meses fomos na casa de sua mãe. E) Há tempos atrás éramos muito felizes. 01. (Escrevente TJ SP – Vunesp/2013) Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho a seguir, de acordo com a norma-padrão. Além disso, ___certamente ____entre nós ____do fenômeno da corrupção e das fraudes. (A) a … concenso … acerca (B) há … consenso … acerca (C) a … concenso … a cerca (D) a … consenso … há cerca (E) há … consenço … a cerca 09. Marque a alternativa em que a palavra NÃO está corretamente empregada de acordo com sua ortografia. A) Serei eu um ____________ colega? (mal) B) Sei ____________ você guardou meus presentes. (onde) C) Os alunos estão de ____________ com o diretor. (mal) D) ____________ vocês estão indo com tanta pressa? (aonde) E) Jonas ________sempre seus livros sempre encapados. (traz) 02. (Escrevente TJ SP – Vunesp/2013). Assinale a alternativa cujas palavras se apresentam flexionadas de acordo com a norma-padrão. (A) Os tabeliãos devem preparar o documento. (B) Esses cidadões tinham autorização para portar fuzis. (C) Para autenticar as certidãos, procure o cartório local. (D) Ao descer e subir escadas, segure-se nos corrimãos. (E) Cuidado com os degrais, que são perigosos! 10. Assinale a alternativa cuja frase esteja incorreta: A) Porque essa cara? B) Não vou porque não quero. C) Mas por quê? D) Você saiu por quê? 03. (Agente de Vigilância e Recepção – VUNESP – 2013). Suponha-se que o cartaz a seguir seja utilizado para informar os usuários sobre o festival Sounderground. GABARITO 01. B 02. D 06. D 07. A Prezado Usuário ________ de oferecer lazer e cultura aos passageiros do metrô, ________ desta segunda-feira (25/02), ________ 17h30, começa o Sounderground, festival internacional que prestigia os músicos que tocam em estações do metrô. Confira o dia e a estação em que os artistas se apresentarão e divirta-se! Para que o texto atenda à norma-padrão, devem-se preencher as lacunas, correta e respectivamente, com as expressões A) A fim ...a partir ... as B) A fim ...à partir ... às C) A fim ...a partir ... às D) Afim ...a partir ... às E) Afim ...à partir ... as fia: 05. B 10. A COMENTÁRIOS 1-) Além disso, há (existe) certamente consenso entre nós acerca (de + o) (sobre o ) do fenômeno da corrupção e das fraudes. 2-) (A) Os tabeliãos devem preparar o documento. = tabeliães (B) Esses cidadões tinham autorização para portar fuzis. = cidadãos (C) Para autenticar as certidãos, procure o cartório local. = certidões (E) Cuidado com os degrais, que são perigosos = degraus 04. Assinale a alternativa que não apresenta erro de ortogra- 3-) Prezado Usuário A fim de oferecer lazer e cultura aos passageiros do metrô, a partir desta segunda-feira (25/02), às 17h30, começa o Sounderground, festival internacional que prestigia os músicos que tocam em estações do metrô. A) Ela interrompeu a reunião derrepente. B) O governador poderá ter seu mandato caçado. C) Os espectadores aplaudiram o ministro. D) Saiu com descrição da sala. Didatismo e Conhecimento 03. C 04. C 08. D 09. A 6 LÍNGUA PORTUGUESA Confira o dia e a estação em que os artistas se apresentarão e divirta-se! Afim = afinidade; a partir: sempre separado; antes de horas: há crase Proparoxítonas - São aquelas em que a sílaba tônica está na antepenúltima sílaba. Ex.: lâmpada – câmara – tímpano – médico – ônibus Como podemos observar, os vocábulos possuem mais de uma sílaba, mas em nossa língua existem aqueles com uma sílaba somente: são os chamados monossílabos, que, quando pronunciados, apresentam certa diferenciação quanto à intensidade. Tal diferenciação só é percebida quando os pronunciamos em uma dada sequência de palavras. Assim como podemos observar no exemplo a seguir: “Sei que não vai dar em nada, Seus segredos sei de cor”. 4-) A) Ela interrompeu a reunião derrepente. =de repente B) O governador poderá ter seu mandato caçado. = cassado D) Saiu com descrição da sala. = discrição 5-) A) O mindingo não depositou na cardeneta de poupansa. = mendigo/caderneta/poupança C) O mindigo não depozitou na cardeneta de poupanssa. = mendigo/caderneta/poupança D) O mendingo não depozitou na carderneta de poupansa. =mendigo/depositou/caderneta/poupança Os monossílabos em destaque classificam-se como tônicos; os demais, como átonos (que, em, de). 6-) Espontâneo – Estrepitar Os acentos acento agudo (´) – Colocado sobre as letras «a», «i», «u» e sobre o «e» do grupo “em” - indica que estas letras representam as vogais tônicas de palavras como Amapá, caí, público, parabéns. Sobre as letras “e” e “o” indica, além da tonicidade, timbre aberto. Ex.: herói – médico – céu (ditongos abertos) 7-) B) Ra-dio-gra-far = Ra - di - o - gra - far C) Tin-ho-rão. = ti - nho - rão D) So-bre-ssa-len-te. = so - bres - sa - len - te E) Li-gni-ta. = lig - ni - ta acento circunflexo (^) – colocado sobre as letras “a”, “e” e “o” indica, além da tonicidade, timbre fechado: Ex.: tâmara – Atlântico – pêssego – supôs 8-) Há dois meses fomos na casa de sua mãe. (= há no sentido de tempo passado) 9-) Serei eu um mau colega? (mal) - mau=adjetivo acento grave (`) – indica a fusão da preposição “a” com artigos e pronomes. Ex.: à – às – àquelas – àqueles 10-) Por que essa cara? = é uma pergunta e o pronome está longe do ponto de interrogação. trema ( ¨ ) – De acordo com a nova regra, foi totalmente abolido das palavras. Há uma exceção: é utilizado em palavras derivadas de nomes próprios estrangeiros. Ex.: mülleriano (de Müller) 4 ACENTUAÇÃO GRÁFICA til (~) – indica que as letras “a” e “o” representam vogais na- A acentuação é um dos requisitos que perfazem as regras estabelecidas pela Gramática Normativa. Esta se compõe de algumas particularidades, às quais devemos estar atentos, procurando estabelecer uma relação de familiaridade e, consequentemente, colocando-as em prática na linguagem escrita. À medida que desenvolvemos o hábito da leitura e a prática de redigir, automaticamente aprimoramos essas competências, e logo nos adequamos à forma padrão. sais. Ex.: coração – melão – órgão – ímã Regras fundamentais: Palavras oxítonas: Acentuam-se todas as oxítonas terminadas em: “a”, “e”, “o”, “em”, seguidas ou não do plural(s): Pará – café(s) – cipó(s) – armazém(s) Essa regra também é aplicada aos seguintes casos: Regras básicas – Acentuação tônica A acentuação tônica implica na intensidade com que são pronunciadas as sílabas das palavras. Aquela que se dá de forma mais acentuada, conceitua-se como sílaba tônica. As demais, como são pronunciadas com menos intensidade, são denominadas de átonas. De acordo com a tonicidade, as palavras são classificadas como: Monossílabos tônicos terminados em “a”, “e”, “o”, seguidos ou não de “s”. Ex.: pá – pé – dó – há Formas verbais terminadas em “a”, “e”, “o” tônicos, seguidas de lo, la, los, las. respeitá-lo – percebê-lo – compô-lo Oxítonas – São aquelas cuja sílaba tônica recai sobre a última sílaba. Ex.: café – coração – cajá – atum – caju – papel Paroxítonas: Acentuam-se as palavras paroxítonas terminadas em: - i, is táxi – lápis – júri - us, um, uns vírus – álbuns – fórum Paroxítonas – São aquelas em que a sílaba tônica recai na penúltima sílaba. Ex.: útil – tórax – táxi – leque – retrato – passível Didatismo e Conhecimento 7 LÍNGUA PORTUGUESA 4-) Rubens vê tudo! Eles veem tudo! - l, n, r, x, ps automóvel – elétron - cadáver – tórax – fórceps - ã, ãs, ão, ãos ímã – ímãs – órfão – órgãos - Cuidado! Há o verbo vir: Ele vem à tarde! Eles vêm à tarde! -- Dica: Memorize a palavra LINURXÃO. Para quê? Repare que essa palavra apresenta as terminações das paroxítonas que são acentuadas: L, I N, U (aqui inclua UM = fórum), R, X, Ã, ÃO. Assim ficará mais fácil a memorização! Não se acentuam o “i” e o “u” que formam hiato quando seguidos, na mesma sílaba, de l, m, n, r ou z: Ra-ul, ru-im, con-tri-bu-in-te, sa-ir, ju-iz -ditongo oral, crescente ou decrescente, seguido ou não de “s”. água – pônei – mágoa – jóquei Não se acentuam as letras “i” e “u” dos hiatos se estiverem seguidas do dígrafo nh: ra-i-nha, ven-to-i-nha. Não se acentuam as letras “i” e “u” dos hiatos se vierem precedidas de vogal idêntica: xi-i-ta, pa-ra-cu-u-ba Regras especiais: Os ditongos de pronúncia aberta “ei”, “oi” (ditongos abertos), que antes eram acentuados, perderam o acento de acordo com a nova regra, mas desde que estejam em palavras paroxítonas. As formas verbais que possuíam o acento tônico na raiz, com “u” tônico precedido de “g” ou “q” e seguido de “e” ou “i” não serão mais acentuadas. Ex.: Cuidado: Se os ditongos abertos estiverem em uma palavra oxítona (herói) ou monossílaba (céu) ainda são acentuados. Ex.: Antes Agora assembléia assembleia idéia ideia geléia geleia jibóia jiboia apóia (verbo apoiar) apoia paranóico paranoico Antes apazigúe (apaziguar) averigúe (averiguar) argúi (arguir) Acentuam-se os verbos pertencentes à terceira pessoa do plural de: ele tem – eles têm ele vem – eles vêm (verbo vir) A regra prevalece também para os verbos conter, obter, reter, deter, abster. ele contém – eles contêm ele obtém – eles obtêm ele retém – eles retêm ele convém – eles convêm Quando a vogal do hiato for “i” ou “u” tônicos, acompanhados ou não de “s”, haverá acento: Ex.: saída – faísca – baú – país – Luís Observação importante: Não serão mais acentuados “i” e “u” tônicos, formando hiato quando vierem depois de ditongo: Ex.: Antes Agora bocaiúva bocaiuva feiúra feiura Sauípe Sauipe Não se acentuam mais as palavras homógrafas que antes eram acentuadas para diferenciá-las de outras semelhantes (regra do acento diferencial). Apenas em algumas exceções, como: A forma verbal pôde (terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do modo indicativo) ainda continua sendo acentuada para diferenciar-se de pode (terceira pessoa do singular do presente do indicativo). Ex: Ela pode fazer isso agora. Elvis não pôde participar porque sua mão não deixou... O mesmo ocorreu com o verbo pôr para diferenciar da preposição por. - Quando, na frase, der para substituir o “por” por “colocar”, então estaremos trabalhando com um verbo, portanto: “pôr”; nos outros casos, “por” preposição. Ex: Faço isso por você. Posso pôr (colocar) meus livros aqui? O acento pertencente aos encontros “oo” e “ee” foi abolido. Ex.: Antes crêem lêem vôo enjôo Agora creem leem voo enjoo - Agora memorize a palavra CREDELEVê. São os verbos que, no plural, dobram o “e”, mas que não recebem mais acento como antes: CRER, DAR, LER e VER. Questões sobre Acentuação Gráfica Repare: 1-) O menino crê em você Os meninos creem em você. 2-) Elza lê bem! Todas leem bem! 3-) Espero que ele dê o recado à sala. Esperamos que os garotos deem o recado! Didatismo e Conhecimento Depois apazigue averigue argui 01. “Cadáver” é paroxítona, pois: A) Tem a última sílaba como tônica. B) Tem a penúltima sílaba como tônica. C) Tem a antepenúltima sílaba como tônica. D) Não tem sílaba tônica. 8 LÍNGUA PORTUGUESA B) O vocábulo armazém é acentuado por ser um oxítono terminado em em. C) Os vocábulos baú e cafeína são hiatos. D) O vocábulo véu é acentuado por ser um oxítono terminado em u. 02. Assinale a alternativa correta. A palavra faliu contém um: A) hiato B) dígrafo C) ditongo decrescente D) ditongo crescente 03. Em “O resultado da experiência foi, literalmente, aterrador.” a palavra destacada encontra-se acentuada pelo mesmo motivo que: A) túnel B) voluntário C) até D) insólito E) rótulos 10. Em quilo, há: A) Ditongo aberto; C) Hiato; E) Ditongo fechado. GABARITO 04. Assinale a alternativa correta. A) “Contrário” e “prévias” são acentuadas por serem paroxítonas terminadas em ditongo. B) Em “interruptor” e “testaria” temos, respectivamente, encontro consonantal e hiato. C) Em “erros derivam do mesmo recurso mental” as palavras grifadas são paroxítonas. D) Nas palavras “seguida”, “aquele” e “quando” as partes destacadas são dígrafos. E) A divisão silábica está correta em “co-gni-ti-va”, “p-si-có-lo-ga” e “a-ci-o-na”. 01. B 02. C 03. B 06. A 07. A 08. B 04. A 09. D 05. E 10. D COMENTÁRIOS 1-) Separando as sílabas: Ca – dá – ver: a penúltima sílaba é a tônica (mais forte; nesse caso, acentuada). Penúltima sílaba tônica = paroxítona 2-) fa - liu - temos aqui duas vogais na mesma sílaba, portanto: ditongo. É decrescente porque apresenta uma semivogal e uma vogal. Na classificação, ambas são semivogais, mas quando juntas, a que “aparecer” mais na pronúncia será considerada “vogal”. 05. Todas as palavras abaixo são hiatos, EXCETO: A) saúde B) cooperar C) ruim D) creem E) pouco 3-) ex – pe - ri – ên - cia : paroxítona terminada em ditongo crescente (semivogal + vogal) a-) Tú –nel: paroxítona terminada em L b-) vo – lun - tá – rio : paroxítona terminada em ditongo crescente c-) A - té – oxítona d-) in – só – li – to : proparoxítona e-) ró – tu los – proparoxítona 06. “O episódio aconteceu em plena via pública de Assis. Dez mulheres começaram a cantar músicas pela paz mundial. A partir daquele momento outras pessoas que passavam por ali decidiram integrar ao grupo. Rapidamente, uma multidão aderiu à ideia. Assim começou a formação do maior coral popular de Assis”. O vocábulo sublinhado tem sua acentuação gráfica justificada pelo mesmo motivo das palavras: A) eminência, ímpio, vácuo, espécie, sério B) aluá, cárie, pátio, aéreo, ínvio C) chinês, varíola, rubéola, período, prêmio D) sábio, sábia, sabiá, curió, sério 4-) a-) correta b-) inteRRuptor: não é encontro consonantal, mas sim DÍGRAFO c-) todas são, exceto MENTAL, que é oxítona d-) são dígrafos, exceto QUANDO, que “ouço” o som do U, portanto não é caso de dígrafo e-) cog – ni - ti – va / psi – có- lo- ga 07. Assinale a opção CORRETA em que todas as palavras estão acentuadas na mesma posição silábica. A) Nazaré - além - até - está - também. B) Água - início - além - oásis - religião. C) Município - início - água - século - oásis D) Século - símbolo - água - histórias - missionário E) Missionário - símbolo - histórias - século – município 5-) sa - ú - de / co - o - pe – rar / ru – im / crê - em / pou - co (ditongo) 6-) e - pi - só - dio - paroxítona terminada em ditongo a-) ok b-) a – lu –á :oxítona, então descarte esse item c-) chi – nês : oxítona, idem d-) sa – bi – á : idem 08. Considerando as palavras: também / revólver / lâmpada / lápis. Assinale a única alternativa cuja justificativa de acentuação gráfica não se refere a uma delas: A) palavra paroxítona terminada em - is B) palavra proparoxítona terminada em - em C) palavra paroxítona terminada em - r D) palavra proparoxítona - todas devem ser acentuadas 7-) a-) oxítona – TODAS b-) paroxítona – paroxítona – oxítona – paroxítona – não acentuada c-) paroxítona – idem – idem – proparoxítona – paroxítona 09. Assinale a alternativa incorreta: A) Os vocábulos sábio, régua e decência são paroxítonos terminadas em ditongos crescentes. Didatismo e Conhecimento B) Tritongo; D) Dígrafo; 9 LÍNGUA PORTUGUESA d-) proparoxítona – idem – paroxítona – idem – idem e-) paroxítona – proparoxítona – paroxítona – proparoxítona – paroxítona África Alemanha América Bélgica China Espanha Europa França Grécia Inglaterra Itália Japão Portugal 8-) tam – bém: oxítona / re – vól – ver: paroxítona / lâm – pa – da: proparoxítona / lá – pis :paroxítona a-) é a regra do LÁPIS b-) todas as proparoxítonas são acentuadas, independente de sua terminação c-) regra para REVÓLVER d-) ok 9-) As alternativas A, B e C contêm afirmativas corretas. Na D, há erro, pois véu é monossílabo acentuado por terminar em ditongo aberto. Flexão dos adjetivos O adjetivo varia em gênero, número e grau. 10-) Qui – lo – Quanto ao fonema, não ouço o som do U : / kilo/. Duas letras, um fonema: dígrafo Gênero dos Adjetivos Os adjetivos concordam com o substantivo a que se referem (masculino e feminino). De forma semelhante aos substantivos, classificam-se em: Biformes - têm duas formas, sendo uma para o masculino e outra para o feminino. Por exemplo: ativo e ativa, mau e má, judeu e judia. Se o adjetivo é composto e biforme, ele flexiona no feminino somente o último elemento. Por exemplo: o moço norte-americano, a moça norte-americana. Exceção: surdo-mudo e surda-muda. Uniformes - têm uma só forma tanto para o masculino como para o feminino. Por exemplo: homem feliz e mulher feliz. Se o adjetivo é composto e uniforme, fica invariável no feminino. Por exemplo: conflito político-social e desavença político-social. 5 EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS Adjetivo é a palavra que expressa uma qualidade ou característica do ser e se relaciona com o substantivo. Ao analisarmos a palavra bondoso, por exemplo, percebemos que, além de expressar uma qualidade, ela pode ser colocada ao lado de um substantivo: homem bondoso, moça bondosa, pessoa bondosa. Já com a palavra bondade, embora expresse uma qualidade, não acontece o mesmo; não faz sentido dizer: homem bondade, moça bondade, pessoa bondade. Bondade, portanto, não é adjetivo, mas substantivo. Número dos Adjetivos Plural dos adjetivos simples Os adjetivos simples flexionam-se no plural de acordo com as regras estabelecidas para a flexão numérica dos substantivos simples. Por exemplo: mau e maus feliz e felizes ruim e ruins boa e boas Morfossintaxe do Adjetivo: O adjetivo exerce sempre funções sintáticas (função dentro de uma oração) relativas aos substantivos, atuando como adjunto adnominal ou como predicativo (do sujeito ou do objeto). Caso o adjetivo seja uma palavra que também exerça função de substantivo, ficará invariável, ou seja, se a palavra que estiver qualificando um elemento for, originalmente, um substantivo, ela manterá sua forma primitiva. Exemplo: a palavra cinza é originalmente um substantivo; porém, se estiver qualificando um elemento, funcionará como adjetivo. Ficará, então, invariável. Logo: camisas cinza, ternos cinza. Veja outros exemplos: Motos vinho (mas: motos verdes) Paredes musgo (mas: paredes brancas). Comícios monstro (mas: comícios grandiosos). Adjetivo Pátrio Indica a nacionalidade ou o lugar de origem do ser. Observe alguns deles: Estados e cidades brasileiros: Alagoas alagoano Amapá amapaense Aracaju aracajuano ou aracajuense Amazonas amazonense ou baré Belo Horizonte belo-horizontino Brasília brasiliense Cabo Frio cabo-friense Campinas campineiro ou campinense Adjetivo Composto É aquele formado por dois ou mais elementos. Normalmente, esses elementos são ligados por hífen. Apenas o último elemento concorda com o substantivo a que se refere; os demais ficam na forma masculina, singular. Caso um dos elementos que formam o adjetivo composto seja um substantivo adjetivado, todo o ad- Adjetivo Pátrio Composto Na formação do adjetivo pátrio composto, o primeiro elemento aparece na forma reduzida e, normalmente, erudita. Observe alguns exemplos: Didatismo e Conhecimento afro- / Cultura afro-americana germano- ou teuto-/Competições teuto-inglesas américo- / Companhia américo-africana belgo- / Acampamentos belgo-franceses sino- / Acordos sino-japoneses hispano- / Mercado hispano-português euro- / Negociações euro-americanas franco- ou galo- / Reuniões franco-italianas greco- / Filmes greco-romanos anglo- / Letras anglo-portuguesas ítalo- / Sociedade ítalo-portuguesa nipo- / Associações nipo-brasileiras luso- / Acordos luso-brasileiros 10 LÍNGUA PORTUGUESA jetivo composto ficará invariável. Por exemplo: a palavra rosa é originalmente um substantivo, porém, se estiver qualificando um elemento, funcionará como adjetivo. Caso se ligue a outra palavra por hífen, formará um adjetivo composto; como é um substantivo adjetivado, o adjetivo composto inteiro ficará invariável. Por exemplo: Camisas rosa-claro. Ternos rosa-claro. Olhos verde-claros. Calças azul-escuras e camisas verde-mar. Telhados marrom-café e paredes verde-claras. Superlativo Absoluto: ocorre quando a qualidade de um ser é intensificada, sem relação com outros seres. Apresenta-se nas formas: Analítica: a intensificação se faz com o auxílio de palavras que dão ideia de intensidade (advérbios). Por exemplo: O secretário é muito inteligente. Sintética: a intensificação se faz por meio do acréscimo de sufixos. Por exemplo: O secretário é inteligentíssimo. Observe alguns superlativos sintéticos: benéfico beneficentíssimo bom boníssimo ou ótimo comum comuníssimo cruel crudelíssimo difícil dificílimo doce dulcíssimo fácil facílimo fiel fidelíssimo Obs.: - Azul-marinho, azul-celeste, ultravioleta e qualquer adjetivo composto iniciado por cor-de-... são sempre invariáveis. - Os adjetivos compostos surdo-mudo e pele-vermelha têm os dois elementos flexionados. Grau do Adjetivo Os adjetivos flexionam-se em grau para indicar a intensidade da qualidade do ser. São dois os graus do adjetivo: o comparativo e o superlativo. Superlativo Relativo: ocorre quando a qualidade de um ser é intensificada em relação a um conjunto de seres. Essa relação pode ser: De Superioridade: Clara é a mais bela da sala. De Inferioridade: Clara é a menos bela da sala. Comparativo Nesse grau, comparam-se a mesma característica atribuída a dois ou mais seres ou duas ou mais características atribuídas ao mesmo ser. O comparativo pode ser de igualdade, de superioridade ou de inferioridade. Observe os exemplos abaixo: 1) Sou tão alto como você. = Comparativo de Igualdade No comparativo de igualdade, o segundo termo da comparação é introduzido pelas palavras como, quanto ou quão. 2) Sou mais alto (do) que você. = Comparativo de Superioridade Analítico No comparativo de superioridade analítico, entre os dois substantivos comparados, um tem qualidade superior. A forma é analítica porque pedimos auxílio a “mais...do que” ou “mais...que”. 3) O Sol é maior (do) que a Terra. = Comparativo de Superioridade Sintético Note bem: 1) O superlativo absoluto analítico é expresso por meio dos advérbios muito, extremamente, excepcionalmente, etc., antepostos ao adjetivo. 2) O superlativo absoluto sintético apresenta-se sob duas formas : uma erudita, de origem latina, outra popular, de origem vernácula. A forma erudita é constituída pelo radical do adjetivo latino + um dos sufixos -íssimo, -imo ou érrimo. Por exemplo: fidelíssimo, facílimo, paupérrimo. A forma popular é constituída do radical do adjetivo português + o sufixo -íssimo: pobríssimo, agilíssimo. 3) Em vez dos superlativos normais seriíssimo, precariíssimo, necessariíssimo, preferem-se, na linguagem atual, as formas seríssimo, precaríssimo, necessaríssimo, sem o desagradável hiato i-í. Alguns adjetivos possuem, para o comparativo de superioridade, formas sintéticas, herdadas do latim. São eles: bom /melhor, pequeno/menor, mau/pior, alto/superior, grande/maior, baixo/ inferior. Observe que: a) As formas menor e pior são comparativos de superioridade, pois equivalem a mais pequeno e mais mau, respectivamente. b) Bom, mau, grande e pequeno têm formas sintéticas (melhor, pior, maior e menor), porém, em comparações feitas entre duas qualidades de um mesmo elemento, deve-se usar as formas analíticas mais bom, mais mau,mais grande e mais pequeno. Por exemplo: Pedro é maior do que Paulo - Comparação de dois elementos. Pedro é mais grande que pequeno - comparação de duas qualidades de um mesmo elemento. Questões sobre Adjetivo 01. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. Violência epidêmica A violência urbana é uma enfermidade contagiosa. Embora possa acometer indivíduos vulneráveis em todas as classes sociais, é nos bairros pobres que ela adquire características epidêmicas. A prevalência varia de um país para outro e entre as cidades de um mesmo país, mas, como regra, começa nos grandes centros urbanos e se dissemina pelo interior. As estratégias que as sociedades adotam para combater a violência variam muito e a prevenção das causas evoluiu muito pouco no decorrer do século 20, ao contrário dos avanços ocorridos no campo das infecções, câncer, diabetes e outras enfermidades. 4) Sou menos alto (do) que você. = Comparativo de Inferioridade Sou menos passivo (do) que tolerante. Superlativo O superlativo expressa qualidades num grau muito elevado ou em grau máximo. O grau superlativo pode ser absoluto ou relativo e apresenta as seguintes modalidades: Didatismo e Conhecimento 11 LÍNGUA PORTUGUESA A agressividade impulsiva é consequência de perturbações nos mecanismos biológicos de controle emocional. Tendências agressivas surgem em indivíduos com dificuldades adaptativas que os tornam despreparados para lidar com as frustrações de seus desejos. A violência é uma doença. Os mais vulneráveis são os que tiveram a personalidade formada num ambiente desfavorável ao desenvolvimento psicológico pleno. A revisão de estudos científicos permite identificar três fatores principais na formação das personalidades com maior inclinação ao comportamento violento: 1) Crianças que apanharam, foram vítimas de abusos, humilhadas ou desprezadas nos primeiros anos de vida. 2) Adolescentes vivendo em famílias que não lhes transmitiram valores sociais altruísticos, formação moral e não lhes impuseram limites de disciplina. 3) Associação com grupos de jovens portadores de comportamento antissocial. Na periferia das cidades brasileiras vivem milhões de crianças que se enquadram nessas três condições de risco. Associados à falta de acesso aos recursos materiais, à desigualdade social, esses fatores de risco criam o caldo de cultura que alimenta a violência crescente nas cidades. Na falta de outra alternativa, damos à criminalidade a resposta do aprisionamento. Porém, seu efeito é passageiro: o criminoso fica impedido de delinquir apenas enquanto estiver preso. Ao sair, estará mais pobre, terá rompido laços familiares e sociais e dificilmente encontrará quem lhe dê emprego. Ao mesmo tempo, na prisão, terá criado novas amizades e conexões mais sólidas com o mundo do crime. Construir cadeias custa caro; administrá-las, mais ainda. Obrigados a optar por uma repressão policial mais ativa, aumentaremos o número de prisioneiros. As cadeias continuarão superlotadas. Seria mais sensato investir em educação, para prevenir a criminalidade e tratar os que ingressaram nela. Na verdade, não existe solução mágica a curto prazo. Precisamos de uma divisão de renda menos brutal, motivar os policiais a executar sua função com dignidade, criar leis que acabem com a impunidade dos criminosos bem-sucedidos e construir cadeias novas para substituir as velhas. Enquanto não aprendermos a educar e oferecer medidas preventivas para que os pais evitem ter filhos que não serão capazes de criar, cabe a nós a responsabilidade de integrá-los na sociedade por meio da educação formal de bom nível, das práticas esportivas e da oportunidade de desenvolvimento artístico. 02.Não se pluraliza os adjetivos compostos abaixo, exceto: A)azul-celeste B)azul-pavão C)surda-muda D)branco-gelo 03.Assinale a única alternativa em que os adjetivos não estão no grau superlativo absoluto sintético: A)Arquimilionário/ ultraconservador; B)Supremo/ ínfimo; C)Superamigo/ paupérrimo; D)Muito amigo/ Bastante pobre 04.Na frase: “Trata-se de um artista originalíssimo”, o adjetivo grifado encontra-se no grau: A)comparativo de superioridade. B)superlativo absoluto sintético. C)superlativo relativo de superioridade. D)comparativo de igualdade. E)superlativo absoluto analítico. 05.Aponte a alternativa em que o superlativo do adjetivo está incorreto: A)Meu tio está elegantíssimo. B)Joana, ela é minha amicíssima. C)Esta panela está cheissíssima de água. D)A prova foi facílima. 06. Indique nas alternativas a seguir o adjetivo incorreto da locução adjetiva em negrito: A)mulher muito magra = macérrima B)pessoa muito amiga = amicíssima C)pessoa muito inimiga = inimicíssimo D)atitude muito benéfica = beneficientíssima 07. “Ele era tão pequeno que recebeu o apelido de miúdo”. A palavra miúdo possui, no grau superlativo absoluto sintético, duas formas. Uma delas é miudíssimo (regular) e a outra, irregular, é: A)minutíssimo B)miudinitíssimo C)midunitíssimo D)miduníssimo 08. Quantos adjetivos existem na frase “Essa lanchonete é famosa na cidade?” A)1. B)2. C)3. D)4. E)5. 09. Indique a alternativa incorreta quanto à correspondência entre a locução adjetiva e o adjetivo equivalente: A)de pele = cutâneo B)de professor = docente C)de face = facial D)de lua = lunático (Drauzio Varella. In Folha de S.Paulo, 9 mar.2002. Adaptado) 10. O plural correto da expressão: “alemão capaz” é: A)alemãos capazes B)alemões capazes C)alemães capazes D)os alemão capaz Em – características epidêmicas –, o adjetivo epidêmicas corresponde a – características de epidemias. Assinale a alternativa em que, da mesma forma, o adjetivo em destaque corresponde, corretamente, à expressão indicada. A) água fluvial – água da chuva. B) produção aurífera – produção de ouro. C) vida rupestre – vida do campo. D) notícias brasileiras – notícias de Brasília. E) costela bovina – costela de porco. Didatismo e Conhecimento GABARITO 01. B 06. D 12 07. A 02. C 03. D 04. B 08. A 09. D 10. C 05. C LÍNGUA PORTUGUESA Mediante tais postulados, afirma-se que, dependendo das circunstâncias expressas pelos advérbios, eles se classificam em distintas categorias, uma vez expressas por: de modo: Bem, mal, assim, depressa, devagar, às pressas, às claras, às cegas, à toa, à vontade, às escondidas, aos poucos, desse jeito, desse modo, dessa maneira, em geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em vão, e a maior parte dos que terminam em -mente: calmamente, tristemente, propositadamente, pacientemente, amorosamente, docemente, escandalosamente, bondosamente, generosamente de intensidade: Muito, demais, pouco, tão, menos, em excesso, bastante, pouco, mais, menos, demasiado, quanto, quão, tanto, que(equivale a quão), tudo, nada, todo, quase, de todo, de muito, por completo. de tempo: Hoje, logo, primeiro, ontem, tarde outrora, amanhã, cedo, dantes, depois, ainda, antigamente, antes, doravante, nunca, então, ora, jamais, agora, sempre, já, enfim, afinal, breve, constantemente, entrementes, imediatamente, primeiramente, provisoriamente, sucessivamente, às vezes, à tarde, à noite, de manhã, de repente, de vez em quando, de quando em quando, a qualquer momento, de tempos em tempos, em breve, hoje em dia de lugar: Aqui, antes, dentro, ali, adiante, fora, acolá, atrás, além, lá, detrás, aquém, cá, acima, onde, perto, aí, abaixo, aonde, longe, debaixo, algures, defronte, nenhures, adentro, afora, alhures, nenhures, aquém, embaixo, externamente, a distância, à distancia de, de longe, de perto, em cima, à direita, à esquerda, ao lado, em volta de negação : Não, nem, nunca, jamais, de modo algum, de forma nenhuma, tampouco, de jeito nenhum de dúvida: Acaso, porventura, possivelmente, provavelmente, quiçá, talvez, casualmente, por certo, quem sabe de afirmação: Sim, certamente, realmente, decerto, efetivamente, certo, decididamente, realmente, deveras, indubitavelmente de exclusão: Apenas, exclusivamente, salvo, senão, somente, simplesmente, só, unicamente de inclusão: Ainda, até, mesmo, inclusivamente, também de ordem: Depois, primeiramente, ultimamente de designação: Eis de interrogação: onde?(lugar), como?(modo), quando?(tempo), por quê?(causa), quanto?(preço e intensidade), para quê?(finalidade) COMENTÁRIOS 1-) a-) fluvial – do rio b-) correta c-) brasileiras – do Brasil d-) vida campestre e-) suína 2-) Surdas-mudas 3-) d-) estão no superlativo absoluto analítico 4-) originalíssimo – grau superlativo absoluto sintético 5-) C) Esta panela está cheissíssima de água. O correto é cheíssima. 6-) D)atitude muito benéfica = beneficientíssima O correto é beneficentíssima ( sem o “i” em cien) 7-) minutíssimo é a forma correta. 8-) “Essa lanchonete é famosa na cidade?” Essa – pronome Lanchonete – substantivo É – verbo Famosa – adjetivo na – preposição cidade – substantivo 9-) De lua – lunar 10-) Alemães capazes O advérbio, assim como muitas outras palavras existentes na Língua Portuguesa, advém de outras línguas. Assim sendo, tal qual o adjetivo, o prefixo “ad-” indica a ideia de proximidade, contiguidade. Essa proximidade faz referência ao processo verbal, no sentido de caracterizá-lo, ou seja, indicando as circunstâncias em que esse processo se desenvolve. O advérbio relaciona-se aos verbos da língua, no sentido de caracterizar os processos expressos por ele. Contudo, ele não é modificador exclusivo desta classe (verbos), pois também modifica o adjetivo e até outro advérbio. Seguem alguns exemplos: Para quem se diz distantemente alheio a esse assunto, você está até bem informado. Locução adverbial É reunião de duas ou mais palavras com valor de advérbio. Exemplo: Carlos saiu às pressas. (indicando modo) Maria saiu à tarde. (indicando tempo) Há locuções adverbiais que possuem advérbios correspondentes. Exemplo: Carlos saiu às pressas. = Carlos saiu apressadamente. Temos o advérbio “distantemente” que modifica o adjetivo alheio, representando uma qualidade, característica. Apenas os advérbios de intensidade, de lugar e de modo são flexionados, sendo que os demais são todos invariáveis. A única flexão propriamente dita que existe na categoria dos advérbios é a de grau: Superlativo: aumenta a intensidade. Exemplos: longe - longíssimo, pouco - pouquíssimo, inconstitucionalmente - inconstitucionalissimamente, etc; O artista canta muito mal. Nesse caso, o advérbio de intensidade “muito” modifica outro advérbio de modo – “mal”. Em ambos os exemplos pudemos verificar que se tratava de somente uma palavra funcionando como advérbio. No entanto, ele pode estar demarcado por mais de uma palavra, que mesmo assim não deixará de ocupar tal função. Temos aí o que chamamos de locução adverbial, representada por algumas expressões, tais como: às vezes, sem dúvida, frente a frente, de modo algum, entre outras. Didatismo e Conhecimento Diminutivo: diminui a intensidade. Exemplos: perto - pertinho, pouco - pouquinho, devagar - devagarinho, 13 LÍNGUA PORTUGUESA 02. (Agente Educacional – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. Cultura matemática Questões sobre Advérbio 01. (Agente de Vigilância e Recepção – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. Hélio Schwartsman SÃO PAULO – Saiu mais um estudo mostrando que o ensino de matemática no Brasil não anda bem. A pergunta é: podemos viver sem dominar o básico da matemática? Durante muito tempo, a resposta foi sim. Aqueles que não simpatizavam muito com Pitágoras podiam simplesmente escolher carreiras nas quais os números não encontravam muito espaço, como direito, jornalismo, as humanidades e até a medicina de antigamente. Como observa Steven Pinker, ainda hoje, nos meios universitários, é considerado aceitável que um intelectual se vanglorie de ter passado raspando em física e de ignorar o beabá da estatística. Mas ai de quem admitir nunca ter lido Joyce ou dizer que não gosta de Mozart. Sobre ele recairão olhares tão recriminadores quanto sobre o sujeito que assoa o nariz na manga da camisa. Joyce e Mozart são ótimos, mas eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. Já a cultura científica, que muitos ainda tratam com uma ponta de desprezo, torna-se cada vez mais fundamental, mesmo para quem não pretende ser engenheiro ou seguir carreiras técnicas. Como sobreviver à era do crédito farto sem saber calcular as armadilhas que uma taxa de juros pode esconder? Hoje, é difícil até posicionar-se de forma racional sobre políticas públicas sem assimilar toda a numeralha que idealmente as informa. Conhecimentos rudimentares de estatística são pré-requisito para compreender as novas pesquisas que trazem informações relevantes para nossa saúde e bem-estar. A matemática está no centro de algumas das mais intrigantes especulações cosmológicas da atualidade. Se as equações da mecânica quântica indicam que existem universos paralelos, isso basta para que acreditemos neles? Ou, no rastro de Eugene Wigner, podemos nos perguntar por que a matemática é tão eficaz para exprimir as leis da física. Impunidade é motor de nova onda de agressões Repetidos episódios de violência têm sido noticiados nas últimas semanas. Dois que chamam a atenção, pela banalidade com que foram cometidos, estão gerando ainda uma série de repercussões. Em Natal, um garoto de 19 anos quebrou o braço da estudante de direito R.D., 19, em plena balada, porque ela teria recusado um beijo. O suposto agressor já responde a uma ação penal, por agressão, movida por sua ex-mulher. No mesmo final de semana, dois amigos que saíam de uma boate em São Paulo também foram atacados por dois jovens que estavam na mesma balada, e um dos agredidos teve a perna fraturada. Esses dois jovens teriam tentado se aproximar, sem sucesso, de duas garotas que eram amigas dos rapazes que saíam da boate. Um dos suspeitos do ataque alega que tudo não passou de um engano e que o rapaz teria fraturado a perna ao cair no chão. Curiosamente, também é possível achar um blog que diz que R.D., em Natal, foi quem atacou o jovem e que seu braço se quebrou ao cair no chão. Em ambos os casos, as câmeras dos estabelecimentos felizmente comprovam os acontecimentos, e testemunhas vão ajudar a polícia na investigação. O fato é que é difícil acreditar que tanta gente ande se quebrando por aí ao cair no chão, não é mesmo? As agressões devem ser rigorosamente apuradas e, se houver culpados, que eles sejam julgados e condenados. A impunidade é um dos motores da onda de violência que temos visto. O machismo e o preconceito são outros. O perfil impulsivo de alguns jovens (amplificado pela bebida e por outras substâncias) completa o mecanismo que gera agressões. Sem interferir nesses elementos, a situação não vai mudar. Maior rigor da justiça, educação para a convivência com o outro, aumento da tolerância à própria frustração e melhor controle sobre os impulsos (é normal levar um “não”, gente!) são alguns dos caminhos. (Folha de S.Paulo. 06.04.2013. Adaptado) Releia os trechos apresentados a seguir. - Aqueles que não simpatizavam muito com Pitágoras podiam simplesmente escolher carreiras nas quais os números não encontravam muito espaço... (1.º parágrafo) - Já a cultura científica, que muitos ainda tratam com uma ponta de desprezo, torna-se cada vez mais fundamental...(3.º parágrafo) Os advérbios em destaque nos trechos expressam, correta e respectivamente, circunstâncias de A) afirmação e de intensidade. B) modo e de tempo. C) modo e de lugar. D) lugar e de tempo. E) intensidade e de negação. (Jairo Bouer, Folha de S.Paulo, 24.10.2011. Adaptado) Assinale a alternativa cuja expressão em destaque apresenta circunstância adverbial de modo. A) Repetidos episódios de violência (...) estão gerando ainda uma série de repercussões. B) ...quebrou o braço da estudante de direito R. D., 19, em plena balada… C) Esses dois jovens teriam tentado se aproximar, sem sucesso, de duas amigas… D) Um dos suspeitos do ataque alega que tudo não passou de um engano... E) O fato é que é difícil acreditar que tanta gente ande se quebrando por aí… Didatismo e Conhecimento 03. (Analista Administrativo – VUNESP – 2013). Leia o texto para responder às questões Mais denso, menos trânsito Henrique Meirelles As grandes cidades brasileiras estão congestionadas e em processo de deterioração agudizado pelo crescimento econômico da última década. Existem deficiências evidentes em infraestrutura, mas é importante também considerar e estudar em profundidade o planejamento urbano. 14 LÍNGUA PORTUGUESA Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento. Mas o efeito tem sido o inverso. A criação de diversos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, dificultando o escasso investimento em transporte coletivo e aumentando a necessidade do transporte individual. Se olharmos Los Angeles como a região que levou a desconcentração ao extremo, ficam claras as consequências. Numa região rica como a Califórnia, com enorme investimento viário, temos engarrafamentos gigantescos que viraram característica da cidade. Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas. Apesar da desconcentração e do aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes com investimentos no transporte coletivo. O centro histórico de São Paulo é demonstração inequívoca do que não deve ser feito. É a região da cidade mais bem servida de transporte coletivo, com infraestrutura de telecomunicação, água, eletricidade etc. Conta ainda com equipamentos de importância cultural e histórica que dão identidade aos aglomerados urbanos. Seria natural que, como em outras grandes cidades, o centro de São Paulo fosse a região mais adensada da metrópole. Mas não é o caso. Temos, hoje, um esvaziamento gradual do centro, com deslocamento das atividades para diversas regiões da cidade. É fundamental que essa visão de adensamento com uso abundante de transporte coletivo seja recuperada para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários que não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis, fruto não só do novo acesso da população ao automóvel mas também da necessidade de maior número de viagens em função da distância cada vez maior entre os destinos da população. 06. Em qual das alternativas abaixo o adjunto adverbial expressa o sentido de instrumento:? A)Viajou de trem. B)Tânia foi almoçar com seus primos. C)Cortou-se com o alicate. D)Chorou de dor. 07. Assinale a alternativa em que o elemento destacado NÃO é um adjunto adverbial. A)“...ameaçou até se acorrentar à porta da embaixada brasileira em Roma.” B)“...decidida na semana passada por Tarso Genro...”. C)“Hoje Mutti vive com identidade trocada e em lugar não sabido.” D)“A concessão de refúgio político ao italiano Cesare Battisti, decidida...”. E)“...decida se é o caso de reabrir o processo e julgá-lo novamente?” 08. Em todas as alternativas há dois advérbios, exceto em: A) Ele permaneceu muito calado. B) Amanhã, não iremos ao cinema. C) O menino, ontem, cantou desafinadamente. D) Tranquilamente, realizou-se, hoje, o jogo. E) Ela falou calma e sabiamente. 09. Assinale a frase em que meio funciona como advérbio: A) Só quero meio quilo. B) Achei-o meio triste. C) Descobri o meio de acertar. D) Parou no meio da rua. E) Comprou um metro e meio de tecido. GABARITO 01. C 05. C (Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado) 02. B 03. D 04. C 06. C 07. D 08. A 09. B Em – … mas é importante também considerar e estudar em profundidade o planejamento urbano. –, a expressão em destaque é empregada na oração para indicar circunstância de A) lugar. B) causa. C) origem. D) modo. E) finalidade. COMENTÁRIOS 04. (UFC) A opção em que há um advérbio exprimindo circunstância de tempo é: A) Possivelmente viajarei para São Paulo. B) Maria tinha aproximadamente 15 anos. C) As tarefas foram executadas concomitantemente. D) Os resultados chegaram demasiadamente atrasados. 2-) Simplesmente = modo / ainda = tempo 1-) a-) ainda = tempo B) em plena balada = lugar C) sem sucesso = modo D) não = negação . E) por aí = lugar 3-) em profundidade = profundamente = advérbio de modo 4-) concomitantemente = Diz-se do que acontece, desenvolve--se ou é expresso ao mesmo tempo com outra(s) coisa(s); simultâneo. 05. Indique a alternativa que completa a frase a seguir, respectivamente, com as circunstâncias de intensidade e de modo. Após o telefonema, o motorista partiu... A)às 18 h com o veículo. B)rapidamente ao meio-dia. C)bastante alerta. D)apressadamente com o caminhão. E)agora calmamente. Didatismo e Conhecimento 5-) A alternativa deve começar com advérbio que expresse INTENSIDADE. Vá por eliminação: a-) às 18h = tempo b-) rapidamente = modo c-) bastante= intensidade d-) apressadamente = modo e-) agora = tempo 15 LÍNGUA PORTUGUESA 6-) A-) Viajou de trem. = meio B)Tânia foi almoçar com seus primos. = companhia C)Cortou-se com o alicate. = instrumento D)Chorou de dor. = causa - Considera-se obrigatório o uso do artigo depois do numeral “ambos”: Ambos os garotos decidiram participar das olimpíadas. - Nomes próprios indicativos de lugar admitem o uso do artigo, outros não: São Paulo, O Rio de Janeiro, Veneza, A Bahia... - Quando indicado no singular, o artigo definido pode indicar toda uma espécie: O trabalho dignifica o homem. - No caso de nomes próprios personativos, denotando a ideia de familiaridade ou afetividade, é facultativo o uso do artigo: O Pedro é o xodó da família. - No caso de os nomes próprios personativos estarem no plural, são determinados pelo uso do artigo: Os Maias, os Incas, Os Astecas... - Usa-se o artigo depois do pronome indefinido todo(a) para conferir uma ideia de totalidade. Sem o uso dele (o artigo), o pronome assume a noção de qualquer. Toda a classe parabenizou o professor. (a sala toda) Toda classe possui alunos interessados e desinteressados. (qualquer classe) - Antes de pronomes possessivos, o uso do artigo é facultativo: Adoro o meu vestido longo. Adoro meu vestido longo. - A utilização do artigo indefinido pode indicar uma ideia de aproximação numérica: O máximo que ele deve ter é uns vinte anos. - O artigo também é usado para substantivar palavras oriundas de outras classes gramaticais: Não sei o porquê de tudo isso. - Nunca deve ser usado artigo depois do pronome relativo cujo (e flexões). Este é o homem cujo amigo desapareceu. Este é o autor cuja obra conheço. - Não se deve usar artigo antes das palavras casa ( no sentido de lar, moradia) e terra ( no sentido de chão firme), a menos que venham especificadas. Eles estavam em casa. Eles estavam na casa dos amigos. Os marinheiros permaneceram em terra. Os marinheiros permanecem na terra dos anões. - Não se emprega artigo antes dos pronomes de tratamento, com exceção de senhor(a), senhorita e dona. Vossa excelência resolverá os problemas de Sua Senhoria. - Não se une com preposição o artigo que faz parte do nome de revistas, jornais, obras literárias. Li a notícia em O Estado de S. Paulo. 7-) “A concessão de refúgio político ao italiano Cesare Battisti, decidida...”. = complemento nominal 8-): A) Ele permaneceu muito calado. B) Amanhã, não iremos ao cinema. C) O menino, ontem, cantou desafinadamente. D) Tranquilamente, realizou-se, hoje, o jogo. E) Ela falou calma e sabiamente. ( Nesse caso, subentende--se calmamente. É a maneira correta de se escrever quando utilizarmos dois advérbios de modo: o primeiro é escrito sem o sufixo “mente”, deixando este apenas no segundo elemento. Por exemplo: “Apresentou-se breve e pausadamente.”) 09-) a) Só quero meio quilo. = numeral b) Achei-o meio triste. = um pouco (advérbio) c) Descobri o meio de acertar. = substantivo d) Parou no meio da rua. = numeral e) Comprou um metro e meio de tecido. = numeral Artigo é a palavra que, vindo antes de um substantivo, indica se ele está sendo empregado de maneira definida ou indefinida. Além disso, o artigo indica, ao mesmo tempo, o gênero e o número dos substantivos. Classificação dos Artigos Artigos Definidos: determinam os substantivos de maneira precisa: o, a, os, as. Por exemplo: Eu matei o animal. Artigos Indefinidos: determinam os substantivos de maneira vaga: um, uma, uns, umas. Por exemplo: Eu matei um animal. Combinação dos Artigos É muito presente a combinação dos artigos definidos e indefinidos com preposições. Este quadro apresenta a forma assumida por essas combinações: Preposições Artigos o, os a ao, aos de do, dos em no, nos por (per) pelo, pelos a, as um, uns uma, umas à, às da, das dum, duns duma, dumas na, nas num, nuns numa, numas pela, pelas - Morfossintaxe Para definir o que é artigo é preciso mencionar suas relações com o substantivo. Assim, nas orações da língua portuguesa, o artigo exerce a função de adjunto adnominal do substantivo a que se refere. Tal função independe da função exercida pelo substantivo: A existência é uma poesia. Uma existência é a poesia. Questões sobre Artigo 01. Determine o caso em que o artigo tem valor qualificativo: A) Estes são os candidatos que lhe falei. B) Procure-o, ele é o médico! Ninguém o supera. C) Certeza e exatidão, estas qualidades não as tenho. D) Os problemas que o afligem não me deixam descuidado. E) Muito é a procura; pouca é a oferta. - As formas à e às indicam a fusão da preposição a com o artigo definido a. Essa fusão de vogais idênticas é conhecida por crase. Constatemos as circunstâncias em que os artigos se manifestam: Didatismo e Conhecimento 16 LÍNGUA PORTUGUESA 02. (ESAN-SP) Em qual dos casos o artigo denota familiaridade? A) O Amazonas é um rio imenso. B) D. Manuel, o Venturoso, era bastante esperto. C) O Antônio comunicou-se com o João. D) O professor João Ribeiro está doente. E) Os Lusíadas são um poema épico 10. Assinale a palavra cujo gênero está indevidamente indicado pelo artigo. A) a cal B) a dinamite C) o suéter D) o champanhe E) a dó 03.Assinale a alternativa em que o uso do artigo está substantivando uma palavra. A) A liberdade vai marcar a poesia social de Castro Alves. B) Leitor perspicaz é aquele que consegue ler as entrelinhas. C) A navalha ia e vinha no couro esticado. D) Haroldo ficou encantado com o andar de bailado de Joana. E) Bárbara dirigia os olhos para a lua encantada. GABARITO 01. B 02. C 03. D 06. D 07. B 08. B 05. B 10. E COMENTÁRIOS 1-) Procure-o, ele é o médico! Ninguém o supera! Entende-se que ele não é qualquer médico, mas O médico! 04.Assinale a alternativa em que há erro: A) O anúncio foi publicado em O Estado São Paulo. B) Está na hora de os trabalhadores saírem. C) Todas as pessoas receberam a notícia. D) Não conhecia nenhum episódio dos Lusíadas. E)Avisei a Simone de que não haveria a reunião. 2-) O Antônio comunicou-se com o João. Segundo a regra: Emprega-se o artigo definido antes de nomes de pessoas quando são usados no trato familiar para indicar afetividade. 05. Em que alternativa o termo grifado indica aproximação? A) Ao visitar uma cidade desconhecida, vibrava. B) Tinha, na época, uns dezoito anos. C) Ao aproximar de uma garota bonita, seus olhos brilhavam. D) Não havia um só homem corajoso naquela guerra. E) Uns diziam que ela sabia tudo, outros que não. 3-) Haroldo ficou encantado com o andar de bailado de Joana. Andar é verbo, mas nesse caso, por estar antecedida do artigo “o”, pertence à classe gramatical: substantivo. 4-) Não conhecia nenhum episódio de Os Lusíadas. 5-) Tinha, na época, uns dezoito anos. = aproximadamente 06.Em uma destas frases, o artigo definido está empregado erradamente. Em qual? A) A velha Roma está sendo modernizada. B) A “Paraíba” é uma bela fragata. C) Não reconheço agora a Lisboa de meu tempo. D) O gato escaldado tem medo de água fria. E) O Havre é um porto de muito movimento. 6-) “Gato escaldado tem medo de água fria.” O uso do artigo definido “reduziria” o ditado a um gato específico. 7-) Os acrobatas, até que tentam, mas só têm umas bolas murchas. Artigo definido e indefinido, respectivamente. 07. O trecho: “Os acrobatas, até que tentam, mas só têm umas bolas murchas”, possui: A) dois artigos definidos e um indefinido. B) um artigo definido e um indefinido. C) somente artigos definidos. D) somente artigos indefinidos. E) não tem artigos. 8-) A única alternativa que apresenta “um” como artigo indefinido é a B; nas demais, numeral. 9-) Não é correto fazer a contração da preposição com o artigo, já que este faz parte do nome do jornal. Além de que, semanticamente, entende-se que a notícia foi lida quando o leitor estava NO Estado de São Paulo. 08. Assinale a alternativa em que um(uma) é usado como artigo indefinido e não como numeral: A) Um pássaro na mão vale mais do que dois voando. B) O homem ali não é um maluco. C) Ele ficou parado no cinema, segurando o chapéu com uma das mãos. D) Camila preparou uma salada maravilhosa. 10-) “Dó” é substantivo de gênero masculino, portanto, requer artigo “o”: um dó. Conjunção é a palavra invariável que liga duas orações ou dois termos semelhantes de uma mesma oração. Por exemplo: A menina segurou a boneca e mostrou quando viu as amiguinhas. 09.Assinale a alternativa em que há erro. A) Li a noticia no Estado de S. Paulo. B) Li a noticia em O Estado de S. Paulo. C) Essa notícia, eu a vi em A Gazeta. D) Vi essa notícia em A Gazeta. E) Foi em O Estado de S. Paulo que li a notícia. Didatismo e Conhecimento 04. D 09. A Deste exemplo podem ser retiradas três informações: 1-) segurou a boneca 2-) a menina mostrou 3-) viu as amiguinhas 17 LÍNGUA PORTUGUESA Cada informação está estruturada em torno de um verbo: segurou, mostrou, viu. Assim, há nessa frase três orações: 1ª oração: A menina segurou a boneca 2ª oração: e mostrou 3ª oração: quando viu as amiguinhas. A segunda oração liga-se à primeira por meio do “e”, e a terceira oração liga-se à segunda por meio do “quando”. As palavras “e” e “quando” ligam, portanto, orações. Observe: Gosto de natação e de futebol. Nessa frase as expressões de natação, de futebol são partes ou termos de uma mesma oração. Logo, a palavra “e” está ligando termos de uma mesma oração. - CONFORMATIVAS Principais conjunções conformativas: como, segundo, conforme, consoante Cada um colhe conforme semeia. Expressam uma ideia de acordo, concordância, conformidade. - CONSECUTIVAS Expressam uma ideia de consequência. Principais conjunções consecutivas: que (após “tal”, “tanto”, “tão”, “tamanho”). Falou tanto que ficou rouco. - FINAIS Expressam ideia de finalidade, objetivo. Todos trabalham para que possam sobreviver. Principais conjunções finais: para que, a fim de que, porque (=para que), - PROPORCIONAIS Principais conjunções proporcionais: à medida que, quanto mais, ao passo que, à proporção que. À medida que as horas passavam, mais sono ele tinha. - TEMPORAIS Principais conjunções temporais: quando, enquanto, logo que. Quando eu sair, vou passar na locadora. Morfossintaxe da Conjunção As conjunções, a exemplo das preposições, não exercem propriamente uma função sintática: são conectivos. Classificação - Conjunções Coordenativas - Conjunções Subordinativas Conjunções coordenativas Dividem-se em: - ADITIVAS: expressam a ideia de adição, soma. Ex. Gosto de cantar e de dançar. Principais conjunções aditivas: e, nem, não só...mas também, não só...como também. - ADVERSATIVAS: Expressam ideias contrárias, de oposição, de compensação. Ex. Estudei, mas não entendi nada. Principais conjunções adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto. - ALTERNATIVAS: Expressam ideia de alternância. - Ou você sai do telefone ou eu vendo o aparelho. Principais conjunções alternativas: Ou...ou, ora...ora, quer... quer, já...já. - CONCLUSIVAS: Servem para dar conclusões às orações. Ex. Estudei muito, por isso mereço passar. Principais conjunções conclusivas: logo, por isso, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, assim. - EXPLICATIVAS: Explicam, dão um motivo ou razão. Ex. É melhor colocar o casaco porque está fazendo muito frio lá fora. Principais conjunções explicativas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto. Diferença entre orações causais e explicativas Quando estudamos Orações Subordinadas Adverbiais (OSA) e Coordenadas Sindéticas (CS), geralmente nos deparamos com a dúvida de como distinguir uma oração causal de uma explicativa. Veja os exemplos: 1º) Na frase “Não atravesse a rua, porque você pode ser atropelado”: a) Temos uma CS Explicativa, que indica uma justificativa ou uma explicação do fato expresso na oração anterior. b) As orações são coordenadas e, por isso, independentes uma da outra. Neste caso, há uma pausa entre as orações que vêm marcadas por vírgula. Não atravesse a rua. Você pode ser atropelado. Outra dica é, quando a oração que antecede a OC (Oração Coordenada) vier com verbo no modo imperativo, ela será explicativa. Façam silêncio, que estou falando. (façam= verbo imperativo) 2º) Na frase “Precisavam enterrar os mortos em outra cidade porque não havia cemitério no local.” a) Temos uma OSA Causal, já que a oração subordinada (parte destacada) mostra a causa da ação expressa pelo verbo da oração principal. Outra forma de reconhecê-la é colocá-la no início do período, introduzida pela conjunção como - o que não ocorre com a CS Explicativa. Como não havia cemitério no local, precisavam enterrar os mortos em outra cidade. b) As orações são subordinadas e, por isso, totalmente dependentes uma da outra. Conjunções subordinativas - CAUSAIS Principais conjunções causais: porque, visto que, já que, uma vez que, como (= porque). Ele não fez o trabalho porque não tem livro. - COMPARATIVAS Principais conjunções comparativas: que, do que, tão...como, mais...do que, menos...do que. Ela fala mais que um papagaio. - CONCESSIVAS Principais conjunções concessivas: embora, ainda que, mesmo que, apesar de, se bem que. Indicam uma concessão, admitem uma contradição, um fato inesperado. Traz em si uma ideia de “apesar de”. Embora estivesse cansada, fui ao shopping. (= apesar de estar cansada) Apesar de ter chovido fui ao cinema. Didatismo e Conhecimento Questões sobre Conjunção 01.(Administrador – FCC – 2013). Leia o texto a seguir. A música alcançou uma onipresença avassaladora em nosso mundo: milhões de horas de sua história estão disponíveis em disco; rios de melodia digital correm na internet; aparelhos de mp3 18 LÍNGUA PORTUGUESA com 40 mil canções podem ser colocados no bolso. No entanto, a música não é mais algo que fazemos nós mesmos, ou até que observamos outras pessoas fazerem diante de nós. Ela se tornou um meio radicalmente virtual, uma arte sem rosto. Quando caminhamos pela cidade num dia comum, nossos ouvidos registram música em quase todos os momentos − pedaços de hip hop vazando dos fones de ouvido de adolescentes no metrô, o sinal do celular de um advogado tocando a “Ode à alegria”, de Beethoven −, mas quase nada disso será resultado imediato de um trabalho físico de mãos ou vozes humanas, como se dava no passado. Desde que Edison inventou o cilindro fonográfico, em1877, existe gente que avalia o que a gravação fez em favor e desfavor da arte da música. Inevitavelmente, a conversa descambou para os extremos retóricos. No campo oposto ao dos que diziam que a tecnologia acabaria com a música estão os utópicos, que alegam que a tecnologia não aprisionou a música, mas libertou-a, levando a arte da elite às massas. Antes de Edison, diziam os utópicos, as sinfonias de Beethoven só podiam ser ouvidas em salas de concerto selecionadas. Agora, as gravações levam a mensagem de Beethoven aos confins do planeta, convocando a multidão saudada na “Ode à alegria”: “Abracem-se, milhões!”. Glenn Gould, depois de afastar-se das apresentações ao vivo em 1964, previu que dentro de um século o concerto público desapareceria no éter eletrônico, com grande efeito benéfico sobre a cultura musical. Mas no último momento do poema deparamo-nos com esta estrofe: “Traduzir uma parte na outra parte − que é uma questão de vida ou morte − será arte?” O poeta levanta a possibilidade da “tradução” de uma parte na outra, ou seja, da interação de ambas, numa espécie de espelhamento. Isso ocorreria quando o indivíduo conciliasse verdadeiramente a instância pessoal e os interesses de uma comunidade; quando deixasse de haver contradição entre a razão particular e a coletiva. Pergunta-se o poeta se não seria arte esse tipo de integração. Realmente, com muita frequência a arte se mostra capaz de expressar tanto nossa subjetividade como nossa identidade social. Nesse sentido, traduzir uma parte na outra parte significaria vencer a parcialidade e chegar a uma autêntica participação, de sentido altamente político. O poema de Gullar deixa-nos essa hipótese provocadora, formulada com um ar de convicção. (Belarmino Tavares, inédito) Os seguintes fatos, referidos no texto, travam entre si uma relação de causa e efeito: A) ser poeta e militante político / confronto entre subjetividade e atuação social B) ser poeta e militante político / divisão permanente em cada um de nós C) ser movido pelas paixões / esposar teses socialistas D) fazer arte / obliterar uma questão de vida ou morte E) participar ativamente da política / formular hipóteses com ar de convicção (Adaptado de Alex Ross. Escuta só. Tradução Pedro Maia Soares. São Paulo, Cia. das Letras, 2010, p. 76-77) No entanto, a música não é mais algo que fazemos nós mesmos, ou até que observamos outras pessoas fazerem diante de nós. Considerando-se o contexto, é INCORRETO afirmar que o elemento grifado pode ser substituído por: A) Porém. B) Contudo. C) Todavia. D) Entretanto. E) Conquanto. 04. (Agente de Apoio Operacional – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. 02.( Escrevente TJ SP – Vunesp/2012) Observando as ocorrências da palavra “como” em – Como fomos programados para ver o mundo como um lugar ameaçador… – é correto afirmar que se trata de conjunção (A) comparativa nas duas ocorrências. (B) conformativa nas duas ocorrências. (C) comparativa na primeira ocorrência. (D) causal na segunda ocorrência. (E) causal na primeira ocorrência. Temos o poder da escolha Os consumidores são assediados pelo marketing a todo momento para comprarem além do que necessitam, mas somente eles podem decidir o que vão ou não comprar. É como se abrissem em nós uma “caixa de necessidades”, mas só nós temos o poder da escolha. Cada vez mais precisamos do consumo consciente. Será que paramos para pensar de onde vem o produto que estamos consumindo e se os valores da empresa são os mesmos em que acreditamos? A competitividade entre as empresas exige que elas evoluam para serem opções para o consumidor. Nos anos 60, saber fabricar qualquer coisa era o suficiente para ter uma empresa. Nos anos 70, era preciso saber fazer com qualidade e altos índices de produção. Já no ano 2000, a preocupação era fazer melhor ou diferente da concorrência e as empresas passaram a atuar com responsabilidade socioambiental. O consumidor tem de aprender a dizer não quando a sua relação com a empresa não for boa. Se não for boa, deve comprar o produto em outro lugar. Os cidadãos não têm ideia do poder que possuem. É importante, ainda, entender nossa relação com a empresa ou produto que vamos eleger. Temos uma expectativa, um envolvimento e aceitação e a preferência dependerá das ações que aprovamos ou não nas empresas, pois podemos mudar de ideia. 03.(Analista de Procuradoria – FCC – 2013). Leia o texto a seguir. Participação Num belo poema, intitulado “Traduzir-se”, Ferreira Gullar aborda o tema de uma divisão muito presente em cada um de nós: a que ocorre entre o nosso mundo interior e a nossa atuação junto aos outros, nosso papel na ordem coletiva. A divisão não é simples: costuma-se ver como antagônicas essas duas “partes” de nós, nas quais nos dividimos. De fato, em quantos momentos da nossa vida precisamos escolher entre o atendimento de um interesse pessoal e o cumprimento de um dever ético? Como poeta e militante político, Ferreira Gullar deixou-se atrair tanto pela expressão das paixões mais íntimas quanto pela atuação de um convicto socialista. Em seu poema, o diálogo entre as duas partes é desenvolvido de modo a nos fazer pensar que são incompatíveis. Didatismo e Conhecimento 19 LÍNGUA PORTUGUESA 09. (Agente de Promotoria – Assessoria – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. Há muito a ser feito. Uma pesquisa mostrou que 55,4% das pessoas acreditam no consumo consciente, mas essas mesmas pessoas admitem que já compraram produto pirata. Temos de refletir sobre isso para mudar nossas atitudes. Barreira da língua (Jornal da Tarde 24.04.2007. Adaptado) A barreira da língua e dos regionalismos parece um mero detalhe em meio a tantas outras questões mais sérias já levantadas, como a falta de remédios, de equipes e de infraestrutura, mas não é. Como é possível estabelecer uma relação médico-paciente, um diagnóstico correto, se o médico não compreende o paciente e vice-versa? Sim, essa dificuldade já existe no Brasil mesmo com médicos e pacientes falando português, mas ela só tende a piorar com o “portunhol” que se vislumbra pela frente. O ministro da Saúde já disse que isso não será problema, que é mais fácil treinar um médico em português do que ficar esperando sete ou oito anos até um médico brasileiro ser formado. Experiências internacionais, porém, mostram que não é tão fácil assim. Na Alemanha, mesmo com a exigência da proficiência na língua, um estudo constatou atraso de diagnósticos pelo fato de o médico estrangeiro não conseguir entender direito os sintomas de pacientes. Além disso, há queixa dos profissionais alemães, que se sentem sobrecarregados por terem de atuar como intérpretes dos colegas de fora. Nada contra a vinda dos estrangeiros, desde que estejam aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, porém, se três semanas de treinamento, como aventou o ministro, é tempo suficiente para isso. No trecho – Temos de refletir sobre isso para mudar nossas atitudes. –, a palavra destacada apresenta sentido de A) tempo. B) modo. C) origem. D) assunto. E) finalidade. 05. (Escrevente TJ SP –Vunesp/2012) No período – A pesquisa do Dieese é um medidor importante, pois sua metodologia leva em conta não só o desemprego aberto (quem está procurando trabalho), como também o oculto (pessoas que desistiram de procurar ou estão em postos precários). –, os termos em destaque estabelecem entre as orações relação de (A) alternância. (B) oposição. (C) causa. (D) adição. (E) explicação. 06. (Agente Policial – Vunesp/2013) Considerando que o termo em destaque em – Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal... – introduz ideia de conformidade, assinale a alternativa que apresenta a frase corretamente reescrita, e com seu sentido inalterado. (A) A fim de que para especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal... (B) A menos que para especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal... (C) De acordo com especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal... (D) Apesar de que para especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal... (E) Desde que para especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal... (Cláudia Collucci, Barreira da língua. Folha de S.Paulo, 03.07.2013. Adaptado) Considere o parágrafo final do texto: Nada contra a vinda dos estrangeiros, desde que estejam aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, porém, se três semanas de treinamento, como aventou o ministro, é tempo suficiente para isso. Mantendo-se os sentidos originais, ele está corretamente reescrito de acordo com a norma-padrão em: A) Nada contra a vinda dos estrangeiros, se estiverem aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, no entanto: três semanas de treinamento, como aventou o ministro, é suficiente para isso? B) Nada contra a vinda dos estrangeiros, caso estão aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, todavia: três semanas de treinamento, como aventou o ministro, são suficiente para isso? C) Nada contra a vinda dos estrangeiros, quando estarão aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, portanto: três semanas de treinamento, como aventou o ministro, são suficientes para isso? D) Nada contra a vinda dos estrangeiros, mas estariam aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, apesar disso: três semanas de treinamento, como aventou o ministro, é suficiente para isso. E) Nada contra a vinda dos estrangeiros, pois estarão aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, por conseguinte: três semanas de treinamento, como aventou o ministro, são suficiente para isso. 07. (Agente Policial – Vunesp/2013) Considerando que o termo em destaque em – Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano. – estabelece relação de condição entre as orações, assinale a alternativa que apresenta o trecho corretamente reescrito, e com seu sentido inalterado. (A) Porque o motorista é reincidente em um ano, esse valor é dobrado. (B) Como o motorista é reincidente em um ano, esse valor é dobrado. (C) Conforme o motorista for reincidente em um ano, esse valor é dobrado. (D) Se o motorista for reincidente em um ano, esse valor é dobrado. (E) À medida que o motorista é reincidente em um ano, esse valor é dobrado. 10. (Agente Policial - Vunesp/2013) Considere o trecho: – Leve para casa – ponderou meu conselheiro, como quem diz: – É sua. Mas acrescentou: – procure direito e o endereço aparece. Sem que seja alterado o sentido do texto e de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o termo em destaque pode ser corretamente substituído por: (A) Por isso. (B) Portanto. (C) Pois. (D) Porquanto. (E) Porém. 08. Em – O projeto “Começar de Novo” busca sensibilizar entidades públicas e privadas para promover a ressocialização dos presos... – o termo em destaque estabelece uma relação de A) causa. B) tempo. C) lugar. D) finalidade. E) modo. Didatismo e Conhecimento 20 LÍNGUA PORTUGUESA em posições adequadas a cada um deles. As interjeições, por outro lado, são uma espécie de “palavra-frase”, ou seja, há uma ideia expressa por uma palavra (ou um conjunto de palavras - locução interjetiva) que poderia ser colocada em termos de uma sentença. Veja os exemplos: Bravo! Bis! bravo e bis: interjeição sentença (sugestão): “Foi muito bom! Repitam!” Ai! Ai! Ai! Machuquei meu pé... ai: interjeição sentença (sugestão): “Isso está doendo!” ou “Estou com dor!” GABARITO 01. E 06. C 02. E 07. D 03. A 08. D 04. E 09. A 05. D 10. E COMENTÁRIOS 1-) Conquanto é uma conjunção concessiva – abre uma exceção à regra. Portanto, a troca correta é por uma outra conjunção adversativa. 2-) Como fomos programados para ver o mundo como um lugar ameaçador… Causal na primeira ocorrência e comparativa na segunda. A interjeição é um recurso da linguagem afetiva, em que não há uma ideia organizada de maneira lógica, como são as sentenças da língua, mas sim a manifestação de um suspiro, um estado da alma decorrente de uma situação particular, um momento ou um contexto específico. Exemplos: Ah, como eu queria voltar a ser criança! ah: expressão de um estado emotivo = interjeição Hum! Esse pudim estava maravilhoso! hum: expressão de um pensamento súbito = interjeição 3-) ser poeta e militante político / confronto entre subjetividade e atuação social. O fato de ser poeta e militante político gera confronto entre seu lado subjetivo e racional. 4-) Temos de refletir sobre isso para mudar nossas atitudes. Apresenta a finalidade da reflexão. Devemos refletir para quê? O significado das interjeições está vinculado à maneira como elas são proferidas. Desse modo, o tom da fala é que dita o sentido que a expressão vai adquirir em cada contexto de enunciação. Exemplos: Psiu! contexto: alguém pronunciando essa expressão na rua; significado da interjeição (sugestão): “Estou te chamando! Ei, espere!” Psiu! contexto: alguém pronunciando essa expressão em um hospital; significado da interjeição (sugestão): “Por favor, faça silêncio!” Puxa! Ganhei o maior prêmio do sorteio! puxa: interjeição; tom da fala: euforia Puxa! Hoje não foi meu dia de sorte! puxa: interjeição; tom da fala: decepção 5-) Uma junção, soma de ideias. Há a presença de conjunções aditivas. 6-) De acordo com especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal... Apresenta a mesma ideia que a do enunciado – além de ser a mais coerente. 7-) Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano. – estabelece relação de condição, portanto devemos utilizar uma conjunção condicional: SE. Se o motorista for reincidente em um ano, esse valor será dobrado. 8-) A finalidade da sensibilização. As interjeições cumprem, normalmente, duas funções: a) Sintetizar uma frase exclamativa, exprimindo alegria, tristeza, dor, etc. Você faz o que no Brasil? Eu? Eu negocio com madeiras. Ah, deve ser muito interessante. 9-) A) Nada contra a vinda dos estrangeiros, se estiverem aptos para o trabalho. Tenho dúvidas, no entanto: três semanas de treinamento, como aventou o ministro, é suficiente para isso? = correta O único item que não altere o que foi dito no enunciado. 10-) Porém = conjunção adversativa. b) Sintetizar uma frase apelativa Cuidado! Saia da minha frente. As interjeições podem ser formadas por: a) simples sons vocálicos: Oh!, Ah!, Ó, Ô. b) palavras: Oba!, Olá!, Claro! c) grupos de palavras (locuções interjetivas): Meu Deus!, Ora bolas! Interjeição é a palavra invariável que exprime emoções, sensações, estados de espírito, ou que procura agir sobre o interlocutor, levando-o a adotar certo comportamento sem que, para isso, seja necessário fazer uso de estruturas linguísticas mais elaboradas. Observe o exemplo: Droga! Preste atenção quando eu estou falando! No exemplo acima, o interlocutor está muito bravo. Toda sua raiva se traduz numa palavra: Droga! Ele poderia ter dito: - Estou com muita raiva de você! Mas usou simplesmente uma palavra. Ele empregou a interjeição Droga! As sentenças da língua costumam se organizar de forma lógica: há uma sintaxe que estrutura seus elementos e os distribui Didatismo e Conhecimento A ideia expressa pela interjeição depende muitas vezes da entonação com que é pronunciada; por isso, pode ocorrer que uma interjeição tenha mais de um sentido. Por exemplo: Oh! Que surpresa desagradável! (ideia de contrariedade) Oh! Que bom te encontrar. (ideia de alegria) 21 LÍNGUA PORTUGUESA Classificação das Interjeições Comumente, as interjeições expressam sentido de: - Advertência: Cuidado!, Devagar!, Calma!, Sentido!, Atenção!, Olha!, Alerta! - Afugentamento: Fora!, Passa!, Rua!, Xô! - Alegria ou Satisfação: Oh!, Ah!,Eh!, Oba!, Viva! - Alívio: Arre!, Uf!, Ufa! Ah! - Animação ou Estímulo: Vamos!, Força!, Coragem!, Eia!, Ânimo!, Adiante!, Firme!, Toca! - Aplauso ou Aprovação: Bravo!, Bis!, Apoiado!, Viva!, Boa! - Concordância: Claro!, Sim!, Pois não!, Tá!, Hã-hã! - Repulsa ou Desaprovação: Credo!, Irra!, Ih!, Livra!, Safa!, Fora!, Abaixo!, Francamente!, Xi!, Chega!, Basta!, Ora! - Desejo ou Intenção: Oh!, Pudera!, Tomara!, Oxalá! - Desculpa: Perdão! - Dor ou Tristeza: Ai!, Ui!, Ai de mim!, Que pena!, Ah!, Oh!, Eh! - Dúvida ou Incredulidade: Qual!, Qual o quê!, Hum!, Epa!, Ora! - Espanto ou Admiração: Oh!, Ah!, Uai!, Puxa!, Céus!, Quê!, Caramba!, Opa!, Virgem!, Vixe!, Nossa!, Hem?!, Hein?, Cruz!, Putz! - Impaciência ou Contrariedade: Hum!, Hem!, Irra!, Raios!, Diabo!, Puxa!, Pô!, Ora! - Pedido de Auxílio: Socorro!, Aqui!, Piedade! - Saudação, Chamamento ou Invocação: Salve!, Viva!, Adeus!, Olá!, Alô!, Ei!, Tchau!, Ô, Ó, Psiu!, Socorro!, Valha-me, Deus! - Silêncio: Psiu!, Bico!, Silêncio! - Terror ou Medo: Credo!, Cruzes!, Uh!, Ui!, Oh! Ajudem-me! Silêncio! Fique quieto! 4) Há, também, as interjeições onomatopaicas ou imitativas, que exprimem ruídos e vozes. Pum! Miau! Bumba! Zás! Plaft! Pof! Catapimba! Tique-taque! Quá-quá-quá!, etc. 5) Não se deve confundir a interjeição de apelo “ó” com a sua homônima “oh!”, que exprime admiração, alegria, tristeza, etc. Faz-se uma pausa depois do” oh!” exclamativo e não a fazemos depois do “ó” vocativo. “Ó natureza! ó mãe piedosa e pura!” (Olavo Bilac) Oh! a jornada negra!” (Olavo Bilac) 6) Na linguagem afetiva, certas interjeições, originadas de palavras de outras classes, podem aparecer flexionadas no diminutivo ou no superlativo. Calminha! Adeusinho! Obrigadinho! Interjeições, leitura e produção de textos Usadas com muita frequência na língua falada informal, quando empregadas na língua escrita, as interjeições costumam conferir-lhe certo tom inconfundível de coloquialidade. Além disso, elas podem muitas vezes indicar traços pessoais do falante - como a escassez de vocabulário, o temperamento agressivo ou dócil, até mesmo a origem geográfica. É nos textos narrativos - particularmente nos diálogos - que comumente se faz uso das interjeições com o objetivo de caracterizar personagens e, também, graças à sua natureza sintética, agilizar as falas. Natureza sintética e conteúdo mais emocional do que racional fazem das interjeições presença constante nos textos publicitários. Saiba que: As interjeições são palavras invariáveis, isto é, não sofrem variação em gênero, número e grau como os nomes, nem de número, pessoa, tempo, modo, aspecto e voz como os verbos. No entanto, em uso específico, algumas interjeições sofrem variação em grau. Deve-se ter claro, neste caso, que não se trata de um processo natural dessa classe de palavra, mas tão só uma variação que a linguagem afetiva permite. Exemplos: oizinho, bravíssimo, até loguinho. Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf89.php Numeral é a palavra que indica os seres em termos numéricos, isto é, que atribui quantidade aos seres ou os situa em determinada sequência. Os quatro últimos ingressos foram vendidos há pouco. [quatro: numeral = atributo numérico de “ingresso”] Eu quero café duplo, e você? ...[duplo: numeral = atributo numérico de “café”] A primeira pessoa da fila pode entrar, por favor! ...[primeira: numeral = situa o ser “pessoa” na sequência de “fila”] Note bem: os numerais traduzem, em palavras, o que os números indicam em relação aos seres. Assim, quando a expressão é colocada em números (1, 1°, 1/3, etc.) não se trata de numerais, mas sim de algarismos. Além dos numerais mais conhecidos, já que refletem a ideia expressa pelos números, existem mais algumas palavras consideradas numerais porque denotam quantidade, proporção ou ordenação. São alguns exemplos: década, dúzia, par, ambos(as), novena. Locução Interjetiva Ocorre quando duas ou mais palavras formam uma expressão com sentido de interjeição. Por exemplo : Ora bolas! Quem me dera! Virgem Maria! Meu Deus! Ó de casa! Ai de mim! Valha-me Deus! Graças a Deus! Alto lá! Muito bem! Observações: 1) As interjeições são como frases resumidas, sintéticas. Por exemplo: Ué! = Eu não esperava por essa! Perdão! = Peço-lhe que me desculpe. 2) Além do contexto, o que caracteriza a interjeição é o seu tom exclamativo; por isso, palavras de outras classes gramaticais podem aparecer como interjeições. Viva! Basta! (Verbos) Fora! Francamente! (Advérbios) 3) A interjeição pode ser considerada uma “palavra-frase” porque sozinha pode constituir uma mensagem. Socorro! Didatismo e Conhecimento Classificação dos Numerais Cardinais: indicam contagem, medida. É o número básico: um, dois, cem mil, etc. Ordinais: indicam a ordem ou lugar do ser numa série dada: primeiro, segundo, centésimo, etc. Fracionários: indicam parte de um inteiro, ou seja, a divisão dos seres: meio, terço, dois quintos, etc. 22 LÍNGUA PORTUGUESA Multiplicativos: expressam ideia de multiplicação dos seres, indicando quantas vezes a quantidade foi aumentada: dobro, triplo, quíntuplo, etc. Leitura dos Numerais Separando os números em centenas, de trás para frente, obtêm-se conjuntos numéricos, em forma de centenas e, no início, também de dezenas ou unidades. Entre esses conjuntos usa-se vírgula; as unidades ligam-se pela conjunção “e”. 1.203.726 = um milhão, duzentos e três mil, setecentos e vinte e seis. 45.520 = quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte. Flexão dos numerais Os numerais cardinais que variam em gênero são um/uma, dois/duas e os que indicam centenas de duzentos/duzentas em diante: trezentos/trezentas; quatrocentos/quatrocentas, etc. Cardinais como milhão, bilhão, trilhão, variam em número: milhões, bilhões, trilhões. Os demais cardinais são invariáveis. Os numerais ordinais variam em gênero e número: primeiro segundo milésimo primeira segunda milésima primeiros segundos milésimos primeiras segundas milésimas Os numerais multiplicativos são invariáveis quando atuam em funções substantivas: Fizeram o dobro do esforço e conseguiram o triplo de produção. Quando atuam em funções adjetivas, esses numerais flexionam-se em gênero e número: Teve de tomar doses triplas do medicamento. Os numerais fracionários flexionam-se em gênero e número. Observe: um terço/dois terços, uma terça parte/duas terças partes Os numerais coletivos flexionam-se em número. Veja: uma dúzia, um milheiro, duas dúzias, dois milheiros. É comum na linguagem coloquial a indicação de grau nos numerais, traduzindo afetividade ou especialização de sentido. É o que ocorre em frases como: “Me empresta duzentinho...” É artigo de primeiríssima qualidade! O time está arriscado por ter caído na segundona. (= segunda divisão de futebol) Emprego dos Numerais *Para designar papas, reis, imperadores, séculos e partes em que se divide uma obra, utilizam-se os ordinais até décimo e a partir daí os cardinais, desde que o numeral venha depois do substantivo: Ordinais Cardinais João Paulo II (segundo) Tomo XV (quinze) D. Pedro II (segundo) Luís XVI (dezesseis) Ato II (segundo) Capítulo XX (vinte) Século VIII (oitavo) Século XX (vinte) Canto IX (nono) João XXIII ( vinte e três) *Para designar leis, decretos e portarias, utiliza-se o ordinal até nono e o cardinal de dez em diante: Artigo 1.° (primeiro) Artigo 10 (dez) Artigo 9.° (nono) Artigo 21 (vinte e um) *Ambos/ambas são considerados numerais. Significam “um e outro”, “os dois” (ou “uma e outra”, “as duas”) e são largamente empregados para retomar pares de seres aos quais já se fez referência. Pedro e João parecem ter finalmente percebido a importância da solidariedade. Ambos agora participam das atividades comunitárias de seu bairro. Obs.: a forma “ambos os dois” é considerada enfática. Atualmente, seu uso indica afetação, artificialismo. Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf40.php Cardinais um dois três quatro Ordinais primeiro segundo terceiro quarto Didatismo e Conhecimento Multiplicativos dobro, duplo triplo, tríplice quádruplo 23 Fracionários meio terço quarto LÍNGUA PORTUGUESA cinco seis sete oito nove dez onze doze treze catorze quinze dezesseis dezessete dezoito dezenove vinte trinta quarenta cinqüenta sessenta setenta oitenta noventa cem duzentos trezentos quatrocentos quinhentos seiscentos setecentos oitocentos novecentos mil milhão bilhão quinto quíntuplo sexto sêxtuplo sétimo sétuplo oitavo óctuplo nono nônuplo décimo décuplo décimo primeiro décimo segundo décimo terceiro décimo quarto décimo quinto décimo sexto décimo sétimo décimo oitavo décimo nono vigésimo trigésimo quadragésimo quinquagésimo sexagésimo septuagésimo octogésimo nonagésimo centésimo cêntuplo ducentésimo trecentésimo quadringentésimo quingentésimo sexcentésimo septingentésimo octingentésimo nongentésimo ou noningentésimo milésimo milionésimo bilionésimo - quinto sexto sétimo oitavo nono décimo onze avos doze avos treze avos catorze avos quinze avos dezesseis avos dezessete avos dezoito avos dezenove avos vinte avos trinta avos quarenta avos cinquenta avos sessenta avos setenta avos oitenta avos noventa avos centésimo ducentésimo trecentésimo quadringentésimo quingentésimo sexcentésimo septingentésimo octingentésimo nongentésimo milésimo milionésimo bilionésimo Questões sobre Numeral 01.Na frase “Nessa carteira só há duas notas de cinco reais” temos exemplos de numerais: A)ordinais; B)cardinais; C)fracionários; D)romanos; E)Nenhuma das alternativas. 02.Aponte a alternativa em que os numerais estão bem empregados. A) Ao papa Paulo Seis sucedeu João Paulo Primeiro. B) Após o parágrafo nono virá o parágrafo décimo. C) Depois do capítulo sexto, li o capitulo décimo primeiro. D)Antes do artigo dez vem o artigo nono. E) O artigo vigésimo segundo foi revogado. 03. Os ordinais referentes aos números 80, 300, 700 e 90 são, respectivamente A) octagésimo, trecentésimo, septingentésirno, nongentésimo B) octogésimo, trecentésimo, septingentésimo, nonagésimo C) octingentésimo, tricentésimo, septuagésimo, nonagésimo D) octogésimo, tricentésimo, septuagésimo, nongentésimo 04. (Contador – IESES – 2012).“Em maio, um abaixo-assinado, para que o parlamento extinga a lei ortográfica, tomou a 82ª Feira do Livro de Lisboa.” O numeral ordinal destacado está corretamente escrito na alternativa: a) Oitogésima segunda. b) Octogésima segunda. c) Oitagésima segunda. d) Octagésima segunda. Didatismo e Conhecimento 24 LÍNGUA PORTUGUESA 4-) 82ª Feira = Octogésima segunda. 05.Marque o emprego incorreto do numeral: A) século III (três) B) página 102 (cento e dois) C) 80º (octogésimo) D) capítulo XI (onze) E) X tomo (décimo) 5-) A) século III (terceiro) C) 80º (octogésimo) E) X tomo (décimo) 06.Triplo e tríplice são numerais: A) multiplicativo o primeiro e ordinal o segundo B) ambos ordinais C) ambos cardinais D) ambos multiplicativos. 6-) triplo e tríplice = ambos são numerais multiplicativos 7-) B) Três mil, e setecentos e vinte e seis. = retirar o “e” C) Três mil e setecentos e vinte e seis. = faltou a vírgula; retirar o “e” D) Três mil, setecentos, vinte, seis. = substituir as duas últimas vírgulas pela conjunção “e” 07. Indique a grafia e leitura corretas do seguinte numeral cardinal: 3.726. A) Três mil, setecentos e vinte e seis. B) Três mil, e setecentos e vinte e seis. C) Três mil e setecentos e vinte e seis. D) Três mil, setecentos, vinte, seis. 8-) Este terremoto ocorreu no século décimo antes de Cristo. 9-) Ontem à tarde, um rapaz procurou por você? = artigo indefinido 08.Em todas as frases abaixo,os numerais foram corretamente empregados, exceto em: A) O artigo vinte e cinco deste código foi revogado. B) Seu depoimento foi transcrito na página duzentos e vinte e dois. C) Ainda o capítulo sétimo desta obra. D) Este terremoto ocorreu no século dez antes de Cristo. 10-) Ele é o duodécimo colocado. = (posição 12) Preposição é uma palavra invariável que serve para ligar termos ou orações. Quando esta ligação acontece, normalmente há uma subordinação do segundo termo em relação ao primeiro. As preposições são muito importantes na estrutura da língua, pois estabelecem a coesão textual e possuem valores semânticos indispensáveis para a compreensão do texto. 09. Em todas as frases abaixo, a palavra grifada é um numeral, exceto em: A) Ele só leu um livro este semestre. B) Não é preciso mais que uma pessoa para fazer este serviço. C) Ontem à tarde, um rapaz procurou por você? D) Você quer uma ou mais caixas deste produto? Tipos de Preposição 1. Preposições essenciais: palavras que atuam exclusivamente como preposições. A, ante, perante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, por, sem, sob, sobre, trás, atrás de, dentro de, para com. 2. Preposições acidentais: palavras de outras classes gramaticais que podem atuar como preposições. Como, durante, exceto, fora, mediante, salvo, segundo, senão, visto. 3. Locuções prepositivas: duas ou mais palavras valendo como uma preposição, sendo que a última palavra é uma delas. Abaixo de, acerca de, acima de, ao lado de, a respeito de, de acordo com, em cima de, embaixo de, em frente a, ao redor de, graças a, junto a, com, perto de, por causa de, por cima de, por trás de. A preposição, como já foi dito, é invariável. No entanto pode unir-se a outras palavras e assim estabelecer concordância em gênero ou em número. Ex: por + o = pelo por + a = pela Vale ressaltar que essa concordância não é característica da preposição, mas das palavras às quais ela se une. Esse processo de junção de uma preposição com outra palavra pode se dar a partir de dois processos: 10.Assinale o caso em que não haja expressão numérica de sentido indefinido: A) Ele é o duodécimo colocado. B) Quer que veja este filme pela milésima vez? C) “Na guerra os meus dedos dispararam mil mortes”. D) “A vida tem uma só entrada; a saída é por cem portas”. E) N.D.A. GABARITO 01. B 02. D 06. D 07. A 03. B 04. B 08. D 09. C 05. A 10. A COMENTÁRIOS 1-) Nessa carteira só há duas notas de cinco reais = numerais cardinais 1. Combinação: A preposição não sofre alteração. preposição a + artigos definidos o, os a + o = ao preposição a + advérbio onde a + onde = aonde 2. Contração: Quando a preposição sofre alteração. Preposição + Artigos De + o(s) = do(s) De + a(s) = da(s) 2-) A) Ao papa Paulo Sexto sucedeu João Paulo Primeiro. B) Após o parágrafo nono virá o parágrafo dez. C) Depois do capítulo sexto, li o capítulo onze. D) Antes do artigo dez vem o artigo nono. = correta E) O artigo vinte e dois foi revogado. 3-) 80 (octogésimo), 300 (trecentésimo ou tricentésimo) , 700 (septingentésimo) 90 (nonagésimo) Didatismo e Conhecimento B) página 102 (cento e dois) D) capítulo XI (onze) 25 LÍNGUA PORTUGUESA De + um = dum De + uns = duns De + uma = duma De + umas = dumas Em + o(s) = no(s) Em + a(s) = na(s) Em + um = num Em + uma = numa Em + uns = nuns Em + umas = numas A + à(s) = à(s) Por + o = pelo(s) Por + a = pela(s) Preposição + Pronomes De + ele(s) = dele(s) De + ela(s) = dela(s) De + este(s) = deste(s) De + esta(s) = desta(s) De + esse(s) = desse(s) De + essa(s) = dessa(s) De + aquele(s) = daquele(s) De + aquela(s) = daquela(s) De + isto = disto De + isso = disso De + aquilo = daquilo De + aqui = daqui De + aí = daí De + ali = dali De + outro = doutro(s) De + outra = doutra(s) Em + este(s) = neste(s) Em + esta(s) = nesta(s) Em + esse(s) = nesse(s) Em + aquele(s) = naquele(s) Em + aquela(s) = naquela(s) Em + isto = nisto Em + isso = nisso Em + aquilo = naquilo A + aquele(s) = àquele(s) A + aquela(s) = àquela(s) A + aquilo = àquilo Creio que conhecemos nossa mãe melhor que ninguém. / Creio que a conhecemos melhor que ninguém. 2. Algumas relações semânticas estabelecidas por meio das preposições: Destino = Irei para casa. Modo = Chegou em casa aos gritos. Lugar = Vou ficar em casa; Assunto = Escrevi um artigo sobre adolescência. Tempo = A prova vai começar em dois minutos. Causa = Ela faleceu de derrame cerebral. Fim ou finalidade = Vou ao médico para começar o tratamento. Instrumento = Escreveu a lápis. Posse = Não posso doar as roupas da mamãe. Autoria = Esse livro de Machado de Assis é muito bom. Companhia = Estarei com ele amanhã. Matéria = Farei um cartão de papel reciclado. Meio = Nós vamos fazer um passeio de barco. Origem = Nós somos do Nordeste, e você? Conteúdo = Quebrei dois frascos de perfume. Oposição = Esse movimento é contra o que eu penso. Preço = Essa roupa sai por R$ 50 à vista. Fonte: http://www.infoescola.com/portugues/preposicao/ Questões sobre Preposição 01. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. “Xadrez que liberta”: estratégia, concentração e reeducação João Carlos de Souza Luiz cumpre pena há três anos e dois meses por assalto. Fransley Lapavani Silva está há sete anos preso por homicídio. Os dois têm 30 anos. Além dos muros, grades, cadeados e detectores de metal, eles têm outros pontos em comum: tabuleiros e peças de xadrez. O jogo, que eles aprenderam na cadeia, além de uma válvula de escape para as horas de tédio, tornou-se uma metáfora para o que pretendem fazer quando estiverem em liberdade. “Quando você vai jogar uma partida de xadrez, tem que pensar duas, três vezes antes. Se você movimenta uma peça errada, pode perder uma peça de muito valor ou tomar um xeque-mate, instantaneamente. Se eu for para a rua e movimentar a peça errada, eu posso perder uma peça muito importante na minha vida, como eu perdi três anos na cadeia. Mas, na rua, o problema maior é tomar o xeque-mate”, afirma João Carlos. O xadrez faz parte da rotina de cerca de dois mil internos em 22 unidades prisionais do Espírito Santo. É o projeto “Xadrez que liberta”. Duas vezes por semana, os presos podem praticar a atividade sob a orientação de servidores da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Na próxima sexta-feira, será realizado o primeiro torneio fora dos presídios desde que o projeto foi implantado.Vinte e oito internos de 14 unidades participam da disputa, inclusive João Carlos e Fransley, que diz que a vitória não é o mais importante. “Só de chegar até aqui já estou muito feliz, porque eu não esperava. A vitória não é tudo. Eu espero alcançar outras coisas devido ao xadrez, como ser olhado com outros olhos, como estou sendo olhado de forma diferente aqui no presídio devido ao bom comportamento”. Dicas sobre preposição 1. O “a” pode funcionar como preposição, pronome pessoal oblíquo e artigo. Como distingui-los? - Caso o “a” seja um artigo, virá precedendo a um substantivo. Ele servirá para determiná-lo como um substantivo singular e feminino. A dona da casa não quis nos atender. Como posso fazer a Joana concordar comigo? - Quando é preposição, além de ser invariável, liga dois termos e estabelece relação de subordinação entre eles. Cheguei a sua casa ontem pela manhã. Não queria, mas vou ter que ir à outra cidade para procurar um tratamento adequado. - Se for pronome pessoal oblíquo estará ocupando o lugar e/ou a função de um substantivo. Temos Maria como parte da família. / A temos como parte da família Didatismo e Conhecimento 26 LÍNGUA PORTUGUESA 04. (Agente Policial - VUNESP – 2013). Em – Jamais em minha vida achei na rua ou em qualquer parte do globo um objeto qualquer. –, o termo em destaque introduz ideia de (A) tempo. (B) lugar. (C) modo. (D) posse. (E) direção. Segundo a coordenadora do projeto, Francyany Cândido Venturin, o “Xadrez que liberta” tem provocado boas mudanças no comportamento dos presos. “Tem surtido um efeito positivo por eles se tornarem uma referência positiva dentro da unidade, já que cumprem melhor as regras, respeitam o próximo e pensam melhor nas suas ações, refletem antes de tomar uma atitude”. Embora a Sejus não monitore os egressos que ganham a liberdade, para saber se mantêm o hábito do xadrez, João Carlos já faz planos. “Eu incentivo não só os colegas, mas também minha família. Sou casado e tenho três filhos. Já passei para a minha família: xadrez, quando eu sair para a rua, todo mundo vai ter que aprender porque vai rolar até o torneio familiar”. “Medidas de promoção de educação e que possibilitem que o egresso saia melhor do que entrou são muito importantes. Nós não temos pena de morte ou prisão perpétua no Brasil. O preso tem data para entrar e data para sair, então ele tem que sair sem retornar para o crime”, analisa o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Bruno Alves de Souza Toledo. 05. Na frase - As duas sobrinhas quase desmaiam de enjoo... a preposição de, destacada, tem sentido de A)causa. B)tempo. C)assunto. D)lugar. E)posse. 06. No trecho: “(O Rio) não se industrializou, deixou explodir a questão social, fermentada por mais de dois milhões de favelados, e inchou, à exaustão, uma máquina administrativa que não funciona...”, a preposição a (que está contraída com o artigo a) traduz uma relação de: A) fim B) causa C) concessão D) limite E) modo 07. (Agente Policial – Vunesp/2013) Assinale a alternativa em que o termo em destaque expressa circunstância de posse. (A) Por isso, grande foi a minha emoção ao deparar, no assento do ônibus, com uma bolsa preta de senhora. (B) Era razoável, e diante da testemunha abri a bolsa, não sem experimentar a sensação de violar uma intimidade. (C) Hesitei: constrangia-me abrir a bolsa de uma desconhecida ausente; nada haveria nela que me dissesse respeito. (D) ...e sei de um polonês que achou um piano na praia do Leblon. (E) Mas eu não estava preparado para achar uma bolsa, e comuniquei a descoberta ao passageiro mais próximo (Disponível em: www.inapbrasil.com.br/en/noticias/xadrez-que-liberta-estrategia-concentracao-e-reeducacao/6/noticias. Acesso em: 18.08.2012. Adaptado) No trecho –... xadrez, quando eu sair para a rua, todo mundo vai ter que aprender porque vai rolar até o torneio familiar.– o termo em destaque expressa relação de A) espaço, como em – Nosso diretor foi até Brasília para falar do projeto “Xadrez que liberta”. B) inclusão, como em – O xadrez mudou até o nosso modo de falar. C) finalidade, como em – Precisamos treinar até junho para termos mais chances de vencer o torneio de xadrez. D) movimento, como em – Só de chegar até aqui já estou muito feliz, porque eu não esperava. E) tempo, como em – Até o ano que vem, pretendo conseguir a revisão da minha pena. 08. Assinale a alternativa em que ocorre combinação de uma preposição com um pronome demonstrativo: A) Estou na mesma situação. B) Neste momento, encerramos nossas transmissões. C) Daqui não saio. D) Ando só pela vida. E) Acordei num lugar estranho. 02. (Agente de Vigilância e Recepção – VUNESP – 2013 – adap.) Considere o trecho a seguir. O metrô paulistano, ________quem a banda recebe apoio, garante o espaço para ensaios e os equipamentos; e a estabilidade no emprego, vantagem________ que muitos trabalhadores sonham, é o que leva os integrantes do grupo a permanecerem na instituição. As preposições que preenchem o trecho, correta, respectivamente e de acordo com a norma-padrão, são: A) a ...com B) de ...com C) de ...a D) com ...a E) para ...de 09. (Papiloscopista Policial – Vunesp/2013) Considerando as regras de regência verbal, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase. A ONG Anjos do Verão colabora _______ trabalho do Corpo de Bombeiros, empenhando-se ____________ encontrar crianças perdidas. (A) do ... sobre (B) com o ... para (C) no ... ante (D) o ... entre (E) pelo ... de 03. (Agente Policial – Vunesp/2013). Assinale a alternativa cuja preposição em destaque expressa ideia de finalidade. (A) Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$957,70 para R$1.915,40. (B) ... o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. (C) “... Ele é encaminhado para a delegacia para o perito fazer o exame clínico”... (D) Já para o juiz criminal de São Paulo, Fábio Munhoz Soares, um dos que devem julgar casos envolvendo pessoas embriagadas ao volante, a mudança “é um avanço”. (E) Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado... Didatismo e Conhecimento 10. Assinale a alternativa em que a norma culta não aceita a contração da preposição de: A) Aos prantos, despedi-me dela. B) Está na hora da criança dormir. C) Falava das colegas em público. D) Retirei os livros das prateleiras para limpá-los. E) O local da chacina estava interditado. GABARITO 01. B 02. B 06. E 07. C 27 03. B 04. B 08. B 09. B 05. A 10. B LÍNGUA PORTUGUESA * É incorreto contrair a preposição de com o artigo que inicia o sujeito de um verbo, bem como com o pronome ele(s), ela(s), quando estes funcionarem como sujeito de uma oração. COMENTÁRIOS 1-) xadrez, quando eu sair para a rua, todo mundo vai ter que aprender porque vai rolar até o torneio familiar.– o termo em destaque expressa relação de inclusão: rolará, inclusive, o torneio familiar. Pronome é a palavra que se usa em lugar do nome, ou a ele se refere, ou ainda, que acompanha o nome qualificando-o de alguma forma. A moça era mesmo bonita. Ela morava nos meus sonhos! [substituição do nome] A moça que morava nos meus sonhos era mesmo bonita! [referência ao nome] Essa moça morava nos meus sonhos! [qualificação do nome] 2-) O metrô paulistano, de quem a banda recebe apoio, garante o espaço para ensaios e os equipamentos; e a estabilidade no emprego, vantagem com que muitos trabalhadores sonham, é o que leva os integrantes do grupo a permanecerem na instituição. As preposições que preenchem o trecho, correta, respectivamente e de acordo com a norma-padrão, são: 3-) (A) Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$957,70 para R$1.915,40. = preço (C) “... Ele é encaminhado para a delegacia para o perito fazer o exame clínico”... = lugar (D) Já para o juiz criminal de São Paulo, Fábio Munhoz Soares, um dos que devem julgar casos envolvendo pessoas embriagadas ao volante, a mudança “é um avanço”. = posse (E) Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado = posse Grande parte dos pronomes não possuem significados fixos, isto é, essas palavras só adquirem significação dentro de um contexto, o qual nos permite recuperar a referência exata daquilo que está sendo colocado por meio dos pronomes no ato da comunicação. Com exceção dos pronomes interrogativos e indefinidos, os demais pronomes têm por função principal apontar para as pessoas do discurso ou a elas se relacionar, indicando-lhes sua situação no tempo ou no espaço. Em virtude dessa característica, os pronomes apresentam uma forma específica para cada pessoa do discurso. Minha carteira estava vazia quando eu fui assaltada. [minha/eu: pronomes de 1ª pessoa = aquele que fala] Tua carteira estava vazia quando tu foste assaltada? [tua/tu: pronomes de 2ª pessoa = aquele a quem se fala] A carteira dela estava vazia quando ela foi assaltada. [dela/ela: pronomes de 3ª pessoa = aquele de quem se fala] 4-) Jamais em minha vida achei na rua ou em qualquer parte do globo um objeto qualquer. –, o termo em destaque introduz ideia de lugar. 5-) As duas sobrinhas quase desmaiam de enjoo... - a preposição de, destacada, tem sentido de causa (do desmaio). 6-) “(O Rio) não se industrializou, deixou explodir a questão social, fermentada por mais de dois milhões de favelados, e inchou, à exaustão, uma máquina administrativa que não funciona...”, a preposição a (que está contraída com o artigo a) traduz uma relação de modo (=exaustivamente). Em termos morfológicos, os pronomes são palavras variáveis em gênero (masculino ou feminino) e em número (singular ou plural). Assim, espera-se que a referência através do pronome seja coerente em termos de gênero e número (fenômeno da concordância) com o seu objeto, mesmo quando este se apresenta ausente no enunciado. Fala-se de Roberta. Ele quer participar do desfile da nossa escola neste ano. [nossa: pronome que qualifica “escola” = concordância adequada] [neste: pronome que determina “ano” = concordância adequada] [ele: pronome que faz referência à “Roberta” = concordância inadequada] Existem seis tipos de pronomes: pessoais, possessivos, demonstrativos, indefinidos, relativos e interrogativos. 7-) (A) Por isso, grande foi a minha emoção ao deparar, no assento do ônibus, com uma bolsa preta de senhora. = lugar (B) Era razoável, e diante da testemunha abri a bolsa, não sem experimentar a sensação de violar uma intimidade. = lugar (D) ... e sei de um polonês que achou um piano na praia do Leblon. =assunto (E) Mas eu não estava preparado para achar uma bolsa, e comuniquei a descoberta ao passageiro mais próximo. = finalidade 8-) A) Estou na mesma situação. (+ artigo) C) Daqui não saio. (+advérbio) D) Ando só pela vida. (+advérbio) E) Acordei num lugar estranho (+artigo) Pronomes Pessoais São aqueles que substituem os substantivos, indicando diretamente as pessoas do discurso. Quem fala ou escreve assume os pronomes “eu” ou “nós”, usa os pronomes “tu”, “vós”, “você” ou “vocês” para designar a quem se dirige e “ele”, “ela”, “eles” ou “elas” para fazer referência à pessoa ou às pessoas de quem fala. Os pronomes pessoais variam de acordo com as funções que exercem nas orações, podendo ser do caso reto ou do caso oblíquo. 9-) A ONG Anjos do Verão colabora com o trabalho do Corpo de Bombeiros, empenhando-se para encontrar crianças perdidas. 10-) A) Aos prantos, despedi-me dela. (ela = objeto) C) Falava das colegas em público. (elas = objeto) D) Retirei os livros das prateleiras para limpá-los. (=artigo) E) O local da chacina estava interditado. (=artigo) Didatismo e Conhecimento Pronome Reto Pronome pessoal do caso reto é aquele que, na sentença, exerce a função de sujeito ou predicativo do sujeito. 28 LÍNGUA PORTUGUESA Nós lhe ofertamos flores. Os pronomes retos apresentam flexão de número, gênero (apenas na 3ª pessoa) e pessoa, sendo essa última a principal flexão, uma vez que marca a pessoa do discurso. Dessa forma, o quadro dos pronomes retos é assim configurado: - 1ª pessoa do singular: eu - 2ª pessoa do singular: tu - 3ª pessoa do singular: ele, ela - 1ª pessoa do plural: nós - 2ª pessoa do plural: vós - 3ª pessoa do plural: eles, elas Saiba que: Os pronomes me, te, lhe, nos, vos e lhes podem combinar-se com os pronomes o, os, a, as, dando origem a formas como mo, mos, ma, mas; to, tos, ta, tas; lho, lhos, lha, lhas; no-lo, no-los, no-la, no-las, vo-lo, vo-los, vo-la, vo-las. Observe o uso dessas formas nos exemplos que seguem: - Trouxeste o pacote? - Sim, entreguei-to ainda há pouco. - Não contaram a novidade a vocês? - Não, no-la contaram. No português do Brasil, essas combinações não são usadas; até mesmo na língua literária atual, seu emprego é muito raro. Atenção: Os pronomes o, os, a, as assumem formas especiais depois de certas terminações verbais. Quando o verbo termina em -z, -s ou -r, o pronome assume a forma lo, los, la ou las, ao mesmo tempo que a terminação verbal é suprimida. Por exemplo: fiz + o = fi-lo fazeis + o = fazei-lo dizer + a = dizê-la Quando o verbo termina em som nasal, o pronome assume as formas no, nos, na, nas. Por exemplo: viram + o: viram-no repõe + os = repõe-nos retém + a: retém-na tem + as = tem-nas Atenção: esses pronomes não costumam ser usados como complementos verbais na língua-padrão. Frases como “Vi ele na rua”, “Encontrei ela na praça”, “Trouxeram eu até aqui”, comuns na língua oral cotidiana, devem ser evitadas na língua formal escrita ou falada. Na língua formal, devem ser usados os pronomes oblíquos correspondentes: “Vi-o na rua”, “Encontrei-a na praça”, “Trouxeram-me até aqui”. Obs.: frequentemente observamos a omissão do pronome reto em Língua Portuguesa. Isso se dá porque as próprias formas verbais marcam, através de suas desinências, as pessoas do verbo indicadas pelo pronome reto. Fizemos boa viagem. (Nós) Pronome Oblíquo Pronome pessoal do caso oblíquo é aquele que, na sentença, exerce a função de complemento verbal (objeto direto ou indireto) ou complemento nominal. Ofertaram-nos flores. (objeto indireto) Obs.: em verdade, o pronome oblíquo é uma forma variante do pronome pessoal do caso reto. Essa variação indica a função diversa que eles desempenham na oração: pronome reto marca o sujeito da oração; pronome oblíquo marca o complemento da oração. Os pronomes oblíquos sofrem variação de acordo com a acentuação tônica que possuem, podendo ser átonos ou tônicos. Pronome Oblíquo Tônico Os pronomes oblíquos tônicos são sempre precedidos por preposições, em geral as preposições a, para, de e com. Por esse motivo, os pronomes tônicos exercem a função de objeto indireto da oração. Possuem acentuação tônica forte. O quadro dos pronomes oblíquos tônicos é assim configurado: - 1ª pessoa do singular (eu): mim, comigo - 2ª pessoa do singular (tu): ti, contigo - 3ª pessoa do singular (ele, ela): ele, ela - 1ª pessoa do plural (nós): nós, conosco - 2ª pessoa do plural (vós): vós, convosco - 3ª pessoa do plural (eles, elas): eles, elas Pronome Oblíquo Átono São chamados átonos os pronomes oblíquos que não são precedidos de preposição. Possuem acentuação tônica fraca. Ele me deu um presente. O quadro dos pronomes oblíquos átonos é assim configurado: - 1ª pessoa do singular (eu): me - 2ª pessoa do singular (tu): te - 3ª pessoa do singular (ele, ela): o, a, lhe - 1ª pessoa do plural (nós): nos - 2ª pessoa do plural (vós): vos - 3ª pessoa do plural (eles, elas): os, as, lhes Observe que as únicas formas próprias do pronome tônico são a primeira pessoa (mim) e segunda pessoa (ti). As demais repetem a forma do pronome pessoal do caso reto. - As preposições essenciais introduzem sempre pronomes pessoais do caso oblíquo e nunca pronome do caso reto. Nos contextos interlocutivos que exigem o uso da língua formal, os pronomes costumam ser usados desta forma: Não há mais nada entre mim e ti. Não se comprovou qualquer ligação entre ti e ela. Não há nenhuma acusação contra mim. Não vá sem mim. Observações: O “lhe” é o único pronome oblíquo átono que já se apresenta na forma contraída, ou seja, houve a união entre o pronome “o” ou “a” e preposição “a” ou “para”. Por acompanhar diretamente uma preposição, o pronome “lhe” exerce sempre a função de objeto indireto na oração. Os pronomes me, te, nos e vos podem tanto ser objetos diretos como objetos indiretos. Os pronomes o, a, os e as atuam exclusivamente como objetos diretos. Didatismo e Conhecimento Atenção: Há construções em que a preposição, apesar de surgir anteposta a um pronome, serve para introduzir uma oração cujo verbo está no infinitivo. Nesses casos, o verbo pode ter sujeito expresso; se esse sujeito for um pronome, deverá ser do caso reto. Trouxeram vários vestidos para eu experimentar. Não vá sem eu mandar. 29 LÍNGUA PORTUGUESA - A combinação da preposição “com” e alguns pronomes originou as formas especiais comigo, contigo, consigo, conosco e convosco. Tais pronomes oblíquos tônicos frequentemente exercem a função de adjunto adverbial de companhia. Ele carregava o documento consigo. V. S. V. S.ª (s) Vossa Onipotência V. O. Papa tratamento cerimonioso Deus Também são pronomes de tratamento o senhor, a senhora e você, vocês. “O senhor” e “a senhora” são empregados no tratamento cerimonioso; “você” e “vocês”, no tratamento familiar. Você e vocês são largamente empregados no português do Brasil; em algumas regiões, a forma tu é de uso frequente; em outras, pouco empregada. Já a forma vós tem uso restrito à linguagem litúrgica, ultraformal ou literária. Observações: a) Vossa Excelência X Sua Excelência : os pronomes de tratamento que possuem “Vossa (s)” são empregados em relação à pessoa com quem falamos. Espero que V. Ex.ª, Senhor Ministro, compareça a este encontro. *Emprega-se “Sua (s)” quando se fala a respeito da pessoa. Todos os membros da C.P.I. afirmaram que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, agiu com propriedade. - Os pronomes de tratamento representam uma forma indireta de nos dirigirmos aos nossos interlocutores. Ao tratarmos um deputado por Vossa Excelência, por exemplo, estamos nos endereçando à excelência que esse deputado supostamente tem para poder ocupar o cargo que ocupa. - As formas “conosco” e “convosco” são substituídas por “com nós” e “com vós” quando os pronomes pessoais são reforçados por palavras como outros, mesmos, próprios, todos, ambos ou algum numeral. Você terá de viajar com nós todos. Estávamos com vós outros quando chegaram as más notícias. Ele disse que iria com nós três. Pronome Reflexivo São pronomes pessoais oblíquos que, embora funcionem como objetos direto ou indireto, referem-se ao sujeito da oração. Indicam que o sujeito pratica e recebe a ação expressa pelo verbo. O quadro dos pronomes reflexivos é assim configurado: - 1ª pessoa do singular (eu): me, mim. Eu não me vanglorio disso. Olhei para mim no espelho e não gostei do que vi. - 2ª pessoa do singular (tu): te, ti. Assim tu te prejudicas. Conhece a ti mesmo. - 3ª pessoa do singular (ele, ela): se, si, consigo. Guilherme já se preparou. Ela deu a si um presente. Antônio conversou consigo mesmo. b) 3ª pessoa: embora os pronomes de tratamento dirijam-se à 2ª pessoa, toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa. Assim, os verbos, os pronomes possessivos e os pronomes oblíquos empregados em relação a eles devem ficar na 3ª pessoa. Basta que V. Ex.ª cumpra a terça parte das suas promessas, para que seus eleitores lhe fiquem reconhecidos. 1ª pessoa do plural (nós): nos. Lavamo-nos no rio. c) Uniformidade de Tratamento: quando escrevemos ou nos dirigimos a alguém, não é permitido mudar, ao longo do texto, a pessoa do tratamento escolhida inicialmente. Assim, por exemplo, se começamos a chamar alguém de “você”, não poderemos usar “te” ou “teu”. O uso correto exigirá, ainda, verbo na terceira pessoa. Quando você vier, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos teus cabelos. (errado) Quando você vier, eu a abraçarei e enrolar-me-ei nos seus cabelos. (correto) Quando tu vieres, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos teus cabelos. (correto) - 2ª pessoa do plural (vós): vos. Vós vos beneficiastes com a esta conquista. - 3ª pessoa do plural (eles, elas): se, si, consigo. Eles se conheceram. Elas deram a si um dia de folga. A Segunda Pessoa Indireta A chamada segunda pessoa indireta manifesta-se quando utilizamos pronomes que, apesar de indicarem nosso interlocutor (portanto, a segunda pessoa), utilizam o verbo na terceira pessoa. É o caso dos chamados pronomes de tratamento, que podem ser observados no quadro seguinte: Pronomes de Tratamento Vossa Alteza V. A. príncipes, duques Vossa Eminência V. Ema.(s) cardeais Vossa Reverendíssima V. Revma.(s) sacerdotes e bispos Vossa Excelência V. Ex.ª (s) altas autoridades e oficiais-generais Vossa Magnificência V. Mag.ª (s) reitores de universidades Vossa Majestade V. M. reis e rainhas Vossa Majestade Imperial V. M. I. Imperadores Didatismo e Conhecimento Vossa Santidade Vossa Senhoria Pronomes Possessivos São palavras que, ao indicarem a pessoa gramatical (possuidor), acrescentam a ela a ideia de posse de algo (coisa possuída). Este caderno é meu. (meu = possuidor: 1ª pessoa do singular) Observe o quadro: NÚMERO PESSOA PRONOME singular primeira meu(s), minha(s) singular segunda teu(s), tua(s) singular terceira seu(s), sua(s) plural primeira nosso(s), nossa(s) plural segunda vosso(s), vossa(s) plural terceira seu(s), sua(s) 30 LÍNGUA PORTUGUESA No tempo: Este ano está sendo bom para nós. O pronome este se refere ao ano presente. Esse ano que passou foi razoável. O pronome esse se refere a um passado próximo. Aquele ano foi terrível para todos. O pronome aquele está se referindo a um passado distante. Note que: A forma do possessivo depende da pessoa gramatical a que se refere; o gênero e o número concordam com o objeto possuído. Ele trouxe seu apoio e sua contribuição naquele momento difícil. Observações: 1 - A forma “seu” não é um possessivo quando resultar da alteração fonética da palavra senhor. - Muito obrigado, seu José. - Os pronomes demonstrativos podem ser variáveis ou invariáveis, observe: 2 - Os pronomes possessivos nem sempre indicam posse. Podem ter outros empregos, como: a) indicar afetividade. - Não faça isso, minha filha. b) indicar cálculo aproximado. Ele já deve ter seus 40 anos. c) atribuir valor indefinido ao substantivo. Marisa tem lá seus defeitos, mas eu gosto muito dela. Variáveis: este(s), esta(s), esse(s), essa(s), aquele(s), aquela(s). Invariáveis: isto, isso, aquilo. - Também aparecem como pronomes demonstrativos: - o(s), a(s): quando estiverem antecedendo o “que” e puderem ser substituídos por aquele(s), aquela(s), aquilo. Não ouvi o que disseste. (Não ouvi aquilo que disseste.) Essa rua não é a que te indiquei. (Esta rua não é aquela que te indiquei.) - mesmo(s), mesma(s): Estas são as mesmas pessoas que o procuraram ontem. - próprio(s), própria(s): Os próprios alunos resolveram o problema. - semelhante(s): Não compre semelhante livro. - tal, tais: Tal era a solução para o problema. Note que: a) Não raro os demonstrativos aparecem na frase, em construções redundantes, com finalidade expressiva, para salientar algum termo anterior. Por exemplo: Manuela, essa é que dera em cheio casando com o José Afonso. Desfrutar das belezas brasileiras, isso é que é sorte! 3- Em frases onde se usam pronomes de tratamento, o pronome possessivo fica na 3ª pessoa. Vossa Excelência trouxe sua mensagem? 4- Referindo-se a mais de um substantivo, o possessivo concorda com o mais próximo. Trouxe-me seus livros e anotações. 5- Em algumas construções, os pronomes pessoais oblíquos átonos assumem valor de possessivo. Vou seguir-lhe os passos. (= Vou seguir seus passos.) Pronomes Demonstrativos Os pronomes demonstrativos são utilizados para explicitar a posição de uma certa palavra em relação a outras ou ao contexto. Essa relação pode ocorrer em termos de espaço, no tempo ou discurso. No espaço: Compro este carro (aqui). O pronome este indica que o carro está perto da pessoa que fala. Compro esse carro (aí). O pronome esse indica que o carro está perto da pessoa com quem falo, ou afastado da pessoa que fala. Compro aquele carro (lá). O pronome aquele diz que o carro está afastado da pessoa que fala e daquela com quem falo. b) O pronome demonstrativo neutro ou pode representar um termo ou o conteúdo de uma oração inteira, caso em que aparece, geralmente, como objeto direto, predicativo ou aposto. O casamento seria um desastre. Todos o pressentiam. c) Para evitar a repetição de um verbo anteriormente expresso, é comum empregar-se, em tais casos, o verbo fazer, chamado, então, verbo vicário (= que substitui, que faz as vezes de). Ninguém teve coragem de falar antes que ela o fizesse. d) Em frases como a seguinte, este se refere à pessoa mencionada em último lugar; aquele, à mencionada em primeiro lugar. O referido deputado e o Dr. Alcides eram amigos íntimos; aquele casado, solteiro este. [ou então: este solteiro, aquele casado] Atenção: em situações de fala direta (tanto ao vivo quanto por meio de correspondência, que é uma modalidade escrita de fala), são particularmente importantes o este e o esse - o primeiro localiza os seres em relação ao emissor; o segundo, em relação ao destinatário. Trocá-los pode causar ambiguidade. e) O pronome demonstrativo tal pode ter conotação irônica. A menina foi a tal que ameaçou o professor? Dirijo-me a essa universidade com o objetivo de solicitar informações sobre o concurso vestibular. (trata-se da universidade destinatária). Reafirmamos a disposição desta universidade em participar no próximo Encontro de Jovens. (trata-se da universidade que envia a mensagem). Didatismo e Conhecimento f) Pode ocorrer a contração das preposições a, de, em com pronome demonstrativo: àquele, àquela, deste, desta, disso, nisso, no, etc. Não acreditei no que estava vendo. (no = naquilo) 31 LÍNGUA PORTUGUESA Pronomes Indefinidos São palavras que se referem à terceira pessoa do discurso, dando-lhe sentido vago (impreciso) ou expressando quantidade indeterminada. Alguém entrou no jardim e destruiu as mudas recém-plantadas. Não é difícil perceber que “alguém” indica uma pessoa de quem se fala (uma terceira pessoa, portanto) de forma imprecisa, vaga. É uma palavra capaz de indicar um ser humano que seguramente existe, mas cuja identidade é desconhecida ou não se quer revelar. Classificam-se em: - Pronomes Indefinidos Substantivos: assumem o lugar do ser ou da quantidade aproximada de seres na frase. São eles: algo, alguém, fulano, sicrano, beltrano, nada, ninguém, outrem, quem, tudo. Essas oposições de sentido são muito importantes na construção de frases e textos coerentes, pois delas muitas vezes dependem a solidez e a consistência dos argumentos expostos. Observe nas frases seguintes a força que os pronomes indefinidos destacados imprimem às afirmações de que fazem parte: Nada do que tem sido feito produziu qualquer resultado prático. Certas pessoas conseguem perceber sutilezas: não são pessoas quaisquer. Pronomes Relativos São aqueles que representam nomes já mencionados anteriormente e com os quais se relacionam. Introduzem as orações subordinadas adjetivas. O racismo é um sistema que afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros. (afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros = oração subordinada adjetiva). O pronome relativo “que” refere-se à palavra “sistema” e introduz uma oração subordinada. Diz-se que a palavra “sistema” é antecedente do pronome relativo que. O antecedente do pronome relativo pode ser o pronome demonstrativo o, a, os, as. Não sei o que você está querendo dizer. Às vezes, o antecedente do pronome relativo não vem expresso. Quem casa, quer casa. Algo o incomoda? Quem avisa amigo é. - Pronomes Indefinidos Adjetivos: qualificam um ser expresso na frase, conferindo-lhe a noção de quantidade aproximada. São eles: cada, certo(s), certa(s). Cada povo tem seus costumes. Certas pessoas exercem várias profissões. Note que: Ora são pronomes indefinidos substantivos, ora pronomes indefinidos adjetivos: algum, alguns, alguma(s), bastante(s) (= muito, muitos), demais, mais, menos, muito(s), muita(s), nenhum, nenhuns, nenhuma(s), outro(s), outra(s), pouco(s), pouca(s), qualquer, quaisquer, qual, que, quanto(s), quanta(s), tal, tais, tanto(s), tanta(s), todo(s), toda(s), um, uns, uma(s), vários, várias. Menos palavras e mais ações. Alguns se contentam pouco. Observe: Pronomes relativos variáveis = o qual, cujo, quanto, os quais, cujos, quantos, a qual, cuja, quanta, as quais, cujas, quantas. Pronomes relativos invariáveis = quem, que, onde. Note que: a) O pronome “que” é o relativo de mais largo emprego, sendo por isso chamado relativo universal. Pode ser substituído por o qual, a qual, os quais, as quais, quando seu antecedente for um substantivo. O trabalho que eu fiz refere-se à corrupção. (= o qual) A cantora que acabou de se apresentar é péssima. (= a qual) Os trabalhos que eu fiz referem-se à corrupção. (= os quais) As cantoras que se apresentaram eram péssimas. (= as quais) Os pronomes indefinidos podem ser divididos em variáveis e invariáveis. Observe: Variáveis = algum, nenhum, todo, muito, pouco, vário, tanto, outro, quanto, alguma, nenhuma, toda, muita, pouca, vária, tanta, outra, quanta, qualquer, quaisquer, alguns, nenhuns, todos, muitos, poucos, vários, tantos, outros, quantos, algumas, nenhumas, todas, muitas, poucas, várias, tantas, outras, quantas. Invariáveis = alguém, ninguém, outrem, tudo, nada, algo, cada. b) O qual, os quais, a qual e as quais são exclusivamente pronomes relativos: por isso, são utilizados didaticamente para verificar se palavras como “que”, “quem”, “onde” (que podem ter várias classificações) são pronomes relativos. Todos eles são usados com referência à pessoa ou coisa por motivo de clareza ou depois de determinadas preposições: Regressando de São Paulo, visitei o sítio de minha tia, o qual me deixou encantado. (O uso de “que”, neste caso, geraria ambiguidade.) Essas são as conclusões sobre as quais pairam muitas dúvidas? (Não se poderia usar “que” depois de sobre.) São locuções pronominais indefinidas: cada qual, cada um, qualquer um, quantos quer (que), quem quer (que), seja quem for, seja qual for, todo aquele (que), tal qual (= certo), tal e qual, tal ou qual, um ou outro, uma ou outra, etc. Cada um escolheu o vinho desejado. Indefinidos Sistemáticos Ao observar atentamente os pronomes indefinidos, percebemos que existem alguns grupos que criam oposição de sentido. É o caso de: algum/alguém/algo, que têm sentido afirmativo, e nenhum/ninguém/nada, que têm sentido negativo; todo/tudo, que indicam uma totalidade afirmativa, e nenhum/nada, que indicam uma totalidade negativa; alguém/ninguém, que se referem à pessoa, e algo/nada, que se referem à coisa; certo, que particulariza, e qualquer, que generaliza. Didatismo e Conhecimento c) O relativo “que” às vezes equivale a o que, coisa que, e se refere a uma oração. Não chegou a ser padre, mas deixou de ser poeta, que era a sua vocação natural. 32 LÍNGUA PORTUGUESA d) O pronome “cujo” não concorda com o seu antecedente, mas com o consequente. Equivale a do qual, da qual, dos quais, das quais. Este é o caderno cujas folhas estão rasgadas. (antecedente) (consequente) 1. Eu não sei essa matéria, mas ele irá me ajudar. 2. Maria foi embora para casa, pois não sabia se devia ajudá-lo. Na primeira oração os pronomes pessoais “eu” e “ele” exercem função de sujeito, logo, são pertencentes ao caso reto. Já na segunda oração, observamos o pronome “lhe” exercendo função de complemento, e, consequentemente, é do caso oblíquo. Os pronomes pessoais indicam as pessoas do discurso, o pronome oblíquo “lhe”, da segunda oração, aponta para a segunda pessoa do singular (tu/você): Maria não sabia se devia ajudar.... Ajudar quem? Você (lhe). Importante: Em observação à segunda oração, o emprego do pronome oblíquo “lhe” é justificado antes do verbo intransitivo “ajudar” porque o pronome oblíquo pode estar antes, depois ou entre locução verbal, caso o verbo principal (no caso “ajudar”) estiver no infinitivo ou gerúndio. Eu desejo lhe perguntar algo. Eu estou perguntando-lhe algo. e) “Quanto” é pronome relativo quando tem por antecedente um pronome indefinido: tanto (ou variações) e tudo: Emprestei tantos quantos foram necessários. (antecedente) Ele fez tudo quanto havia falado. (antecedente) f) O pronome “quem” se refere a pessoas e vem sempre precedido de preposição. É um professor a quem muito devemos. (preposição) g) “Onde”, como pronome relativo, sempre possui antecedente e só pode ser utilizado na indicação de lugar. A casa onde morava foi assaltada. Os pronomes pessoais oblíquos podem ser átonos ou tônicos: os primeiros não são precedidos de preposição, diferentemente dos segundos que são sempre precedidos de preposição. - Pronome oblíquo átono: Joana me perguntou o que eu estava fazendo. - Pronome oblíquo tônico: Joana perguntou para mim o que eu estava fazendo. h) Na indicação de tempo, deve-se empregar quando ou em que. Sinto saudades da época em que (quando) morávamos no exterior. i) Podem ser utilizadas como pronomes relativos as palavras: - como (= pelo qual) Não me parece correto o modo como você agiu semana passada. - quando (= em que) Bons eram os tempos quando podíamos jogar videogame. Fontes: http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf42.php http://www.brasilescola.com/gramatica/colocacao-pronominal.htm Tudo o que existe é ser e cada ser tem um nome. Substantivo é a classe gramatical de palavras variáveis, as quais denomi- j) Os pronomes relativos permitem reunir duas orações numa só frase. O futebol é um esporte. O povo gosta muito deste esporte. O futebol é um esporte de que o povo gosta muito. nam os seres. Além de objetos, pessoas e fenômenos, os substantivos também nomeiam: -lugares: Alemanha, Porto Alegre... -sentimentos: raiva, amor... -estados: alegria, tristeza... -qualidades: honestidade, sinceridade... -ações: corrida, pescaria... k) Numa série de orações adjetivas coordenadas, pode ocorrer a elipse do relativo “que”. A sala estava cheia de gente que conversava, (que) ria, (que) fumava. Morfossintaxe do substantivo Nas orações de língua portuguesa, o substantivo em geral exerce funções diretamente relacionadas com o verbo: atua como núcleo do sujeito, dos complementos verbais (objeto direto ou indireto) e do agente da passiva. Pode ainda funcionar como núcleo do complemento nominal ou do aposto, como núcleo do predicativo do sujeito ou do objeto ou como núcleo do vocativo. Também encontramos substantivos como núcleos de adjuntos adnominais e de adjuntos adverbiais - quando essas funções são desempenhadas por grupos de palavras. Pronomes Interrogativos São usados na formulação de perguntas, sejam elas diretas ou indiretas. Assim como os pronomes indefinidos, referem-se à 3ª pessoa do discurso de modo impreciso. São pronomes interrogativos: que, quem, qual (e variações), quanto (e variações). Quem fez o almoço?/ Diga-me quem fez o almoço. Qual das bonecas preferes? / Não sei qual das bonecas preferes. Quantos passageiros desembarcaram? / Pergunte quantos passageiros desembarcaram. Classificação dos Substantivos 1- Substantivos Comuns e Próprios Observe a definição: Sobre os pronomes: O pronome pessoal é do caso reto quando tem função de sujeito na frase. O pronome pessoal é do caso oblíquo quando desempenha função de complemento. Vamos entender, primeiramente, como o pronome pessoal surge na frase e que função exerce. Observe as orações: Didatismo e Conhecimento s.f. 1: Povoação maior que vila, com muitas casas e edifícios, dispostos em ruas e avenidas (no Brasil, toda a sede de município é cidade). 2. O centro de uma cidade (em oposição aos bairros). 33 LÍNGUA PORTUGUESA Qualquer “povoação maior que vila, com muitas casas e edifícios, dispostos em ruas e avenidas” será chamada cidade. Isso significa que a palavra cidade é um substantivo comum. Substantivo Comum é aquele que designa os seres de uma mesma espécie de forma genérica: cidade, menino, homem, mulher, país, cachorro. Formação dos Substantivos Substantivos Simples e Compostos Chuva - subst. Fem. 1 - água caindo em gotas sobre a terra. O substantivo chuva é formado por um único elemento ou radical. É um substantivo simples. Substantivo Simples: é aquele formado por um único elemento. Outros substantivos simples: tempo, sol, sofá, etc. Veja agora: O substantivo guarda-chuva é formado por dois elementos (guarda + chuva). Esse substantivo é composto. Substantivo Composto: é aquele formado por dois ou mais elementos. Outros exemplos: beija-flor, passatempo. Estamos voando para Barcelona. O substantivo Barcelona designa apenas um ser da espécie cidade. Esse substantivo é próprio. Substantivo Próprio: é aquele que designa os seres de uma mesma espécie de forma particular. Londres, Paulinho, Pedro, Tietê, Brasil. Substantivos Primitivos e Derivados Meu limão meu limoeiro, meu pé de jacarandá... 2 - Substantivos Concretos e Abstratos LÂMPADA MALA O substantivo limão é primitivo, pois não se originou de nenhum outro dentro de língua portuguesa. Substantivo Primitivo: é aquele que não deriva de nenhuma outra palavra da própria língua portuguesa. O substantivo limoeiro é derivado, pois se originou a partir da palavra limão. Substantivo Derivado: é aquele que se origina de outra palavra. Os substantivos lâmpada e mala designam seres com existência própria, que são independentes de outros seres. São assim, substantivos concretos. Substantivo Concreto: é aquele que designa o ser que existe, independentemente de outros seres. Obs.: os substantivos concretos designam seres do mundo real e do mundo imaginário. Seres do mundo real: homem, mulher, cadeira, cobra, Brasília, etc. Seres do mundo imaginário: saci, mãe-d’água, fantasma, etc. Observe agora: Beleza exposta Jovens atrizes veteranas destacam-se pelo visual. O substantivo beleza designa uma qualidade. Substantivo Abstrato: é aquele que designa seres que dependem de outros para se manifestar ou existir. Pense bem: a beleza não existe por si só, não pode ser observada. Só podemos observar a beleza numa pessoa ou coisa que seja bela. A beleza depende de outro ser para se manifestar. Portanto, a palavra beleza é um substantivo abstrato. Os substantivos abstratos designam estados, qualidades, ações e sentimentos dos seres, dos quais podem ser abstraídos, e sem os quais não podem existir. vida (estado), rapidez (qualidade), viagem (ação), saudade (sentimento). Flexão dos substantivos O substantivo é uma classe variável. A palavra é variável quando sofre flexão (variação). A palavra menino, por exemplo, pode sofrer variações para indicar: Plural: meninos Feminino: menina Aumentativo: meninão Diminutivo: menininho Flexão de Gênero Gênero é a propriedade que as palavras têm de indicar sexo real ou fictício dos seres. Na língua portuguesa, há dois gêneros: masculino e feminino. Pertencem ao gênero masculino os substantivos que podem vir precedidos dos artigos o, os, um, uns. Veja estes títulos de filmes: O velho e o mar Um Natal inesquecível Os reis da praia Pertencem ao gênero feminino os substantivos que podem vir precedidos dos artigos a, as, uma, umas: A história sem fim Uma cidade sem passado As tartarugas ninjas 3 - Substantivos Coletivos Ele vinha pela estrada e foi picado por uma abelha, outra abelha, mais outra abelha. Ele vinha pela estrada e foi picado por várias abelhas. Ele vinha pela estrada e foi picado por um enxame. Note que, no primeiro caso, para indicar plural, foi necessário repetir o substantivo: uma abelha, outra abelha, mais outra abelha... No segundo caso, utilizaram-se duas palavras no plural. No terceiro caso, empregou-se um substantivo no singular (enxame) para designar um conjunto de seres da mesma espécie (abelhas). O substantivo enxame é um substantivo coletivo. Substantivo Coletivo: é o substantivo comum que, mesmo estando no singular, designa um conjunto de seres da mesma espécie. Didatismo e Conhecimento Substantivos Biformes e Substantivos Uniformes Substantivos Biformes (= duas formas): ao indicar nomes de seres vivos, geralmente o gênero da palavra está relacionado ao sexo do ser, havendo, portanto, duas formas, uma para o masculino e outra para o feminino. Observe: gato – gata, homem – mulher, poeta – poetisa, prefeito - prefeita Substantivos Uniformes: são aqueles que apresentam uma única forma, que serve tanto para o masculino quanto para o feminino. Classificam-se em: 34 LÍNGUA PORTUGUESA A criança chorona chamava-se João. A criança chorona chamava-se Maria. Outros substantivos sobrecomuns: a criatura = João é uma boa criatura. Maria é uma boa criatura. o cônjuge = O cônjuge de João faleceu. O cônjuge de Marcela faleceu - Epicenos: têm um só gênero e nomeiam bichos. a cobra macho e a cobra fêmea, o jacaré macho e o jacaré fêmea. - Sobrecomuns: têm um só gênero e nomeiam pessoas. a criança, a testemunha, a vítima, o cônjuge, o gênio, o ídolo, o indivíduo. - Comuns de Dois Gêneros: indicam o sexo das pessoas por meio do artigo. o colega e a colega, o doente e a doente, o artista e a artista. Comuns de Dois Gêneros: Motorista tem acidente idêntico 23 anos depois. Quem sofreu o acidente: um homem ou uma mulher? É impossível saber apenas pelo título da notícia, uma vez que a palavra motorista é um substantivo uniforme. O restante da notícia informa-nos de que se trata de um homem. A distinção de gênero pode ser feita através da análise do artigo ou adjetivo, quando acompanharem o substantivo: o colega - a colega; o imigrante - a imigrante; um jovem - uma jovem; artista famoso - artista famosa; repórter francês - repórter francesa - A palavra personagem é usada indistintamente nos dois gêneros. a) Entre os escritores modernos nota-se acentuada preferência pelo masculino: O menino descobriu nas nuvens os personagens dos contos de carochinha. b) Com referência a mulher, deve-se preferir o feminino: O problema está nas mulheres de mais idade, que não aceitam a personagem. Não cheguei assim, nem era minha intenção, a criar uma personagem. - Diz-se: o (ou a) manequim Marcela, o (ou a) modelo fotográfico Ana Belmonte. Observe o gênero dos substantivos seguintes: Masculinos o tapa, o eclipse, o lança-perfume, o dó (pena), o sanduíche, o clarinete, o champanha, o sósia, o maracajá, o clã, o hosana, o herpes, o pijama, o suéter, o soprano, o proclama, o pernoite, o púbis, Saiba que: Substantivos de origem grega terminados em ema ou oma, são masculinos: o axioma, o fonema, o poema, o sistema, o sintoma, o teorema. - Existem certos substantivos que, variando de gênero, variam em seu significado: o rádio (aparelho receptor) e a rádio (estação emissora) o capital (dinheiro) e a capital (cidade) Formação do Feminino dos Substantivos Biformes a) Regra geral: troca-se a terminação -o por –a: aluno - aluna b) Substantivos terminados em -ês: acrescenta-se -a ao masculino: freguês - freguesa c) Substantivos terminados em -ão: fazem o feminino de três formas: - troca-se -ão por -oa. = patrão – patroa - troca-se -ão por -ã. = campeão - campeã -troca-se -ão por ona. = solteirão - solteirona Exceções: barão – baronesa ladrão- ladra sultão - sultana d) Substantivos terminados em -or: - acrescenta-se -a ao masculino = doutor – doutora - troca-se -or por -triz: = imperador - imperatriz e) Substantivos com feminino em -esa, -essa, -isa: cônsul - consulesa abade - abadessa poeta - poetisa duque - duquesa conde - condessa profeta - profetisa f) Substantivos que formam o feminino trocando o -e final por -a: elefante - elefanta g) Substantivos que têm radicais diferentes no masculino e no feminino: bode – cabra boi - vaca h) Substantivos que formam o feminino de maneira especial, isto é, não seguem nenhuma das regras anteriores: czar – czarina réu - ré Femininos a dinamite, a áspide, a derme, a hélice, a alcíone, a filoxera, a clâmide, a omoplata, a cataplasma, a pane, a mascote, a gênese, a entorse, a libido, a cal, a faringe, a cólera (doença), a ubá (canoa),. - São geralmente masculinos os substantivos de origem grega terminados em -ma: o grama (peso), o quilograma, o plasma, o apostema, o diagrama, o epigrama, o telefonema, o estratagema, o dilema, o teorema, o trema, o eczema, o edema, o magma, o estigma, o axioma, o tracoma, o hematoma. Formação do Feminino dos Substantivos Uniformes - Epicenos: Novo jacaré escapa de policiais no rio Pinheiros. Não é possível saber o sexo do jacaré em questão. Isso ocorre porque o substantivo jacaré tem apenas uma forma para indicar o masculino e o feminino. Alguns nomes de animais apresentam uma só forma para designar os dois sexos. Esses substantivos são chamados de epicenos. No caso dos epicenos, quando houver a necessidade de especificar o sexo, utilizam-se palavras macho e fêmea. A cobra macho picou o marinheiro. A cobra fêmea escondeu-se na bananeira. Exceções: a cataplasma, a celeuma, a fleuma, etc. Gênero dos Nomes de Cidades: Com raras exceções, nomes de cidades são femininos. A histórica Ouro Preto. A dinâmica São Paulo. A acolhedora Porto Alegre. Uma Londres imensa e triste. Exceções: o Rio de Janeiro, o Cairo, o Porto, o Havre. Sobrecomuns: Entregue as crianças à natureza. A palavra crianças refere-se tanto a seres do sexo masculino, quanto a seres do sexo feminino. Nesse caso, nem o artigo nem um possível adjetivo permitem identificar o sexo dos seres a que se refere a palavra. Veja: Didatismo e Conhecimento Gênero e Significação: Muitos substantivos têm uma significação no masculino e outra no feminino. Observe: 35 LÍNGUA PORTUGUESA o baliza (soldado que, que à frente da tropa, indica os movimentos que se deve realizar em conjunto; o que vai à frente de um bloco carnavalesco, manejando um bastão), a baliza (marco, estaca; sinal que marca um limite ou proibição de trânsito), o cabeça (chefe), a cabeça (parte do corpo), o cisma (separação religiosa, dissidência), a cisma (ato de cismar, desconfiança), o cinza (a cor cinzenta), a cinza (resíduos de combustão), o capital (dinheiro), a capital (cidade), o coma (perda dos sentidos), a coma (cabeleira), o coral (pólipo, a cor vermelha, canto em coro), a coral (cobra venenosa), o crisma (óleo sagrado, usado na administração da crisma e de outros sacramentos), a crisma (sacramento da confirmação), o cura (pároco), a cura (ato de curar), o estepe (pneu sobressalente), a estepe (vasta planície de vegetação), o guia (pessoa que guia outra), a guia (documento, pena grande das asas das aves), o grama (unidade de peso), a grama (relva), o caixa (funcionário da caixa), a caixa (recipiente, setor de pagamentos), o lente (professor), a lente (vidro de aumento), o moral (ânimo), a moral (honestidade, bons costumes, ética), o nascente (lado onde nasce o Sol), a nascente (a fonte), o maria-fumaça (trem como locomotiva a vapor), a maria-fumaça (locomotiva movida a vapor), o pala (poncho), a pala (parte anterior do boné ou quepe, anteparo), o rádio (aparelho receptor), a rádio (estação emissora), o voga (remador), a voga (moda, popularidade). Plural dos Substantivos Compostos A formação do plural dos substantivos compostos depende da forma como são grafados, do tipo de palavras que formam o composto e da relação que estabelecem entre si. Aqueles que são grafados sem hífen comportam-se como os substantivos simples: aguardente e aguardentes girassol e girassóis pontapé e pontapés malmequer e malmequeres O plural dos substantivos compostos cujos elementos são ligados por hífen costuma provocar muitas dúvidas e discussões. Algumas orientações são dadas a seguir: a) Flexionam-se os dois elementos, quando formados de: substantivo + substantivo = couve-flor e couves-flores substantivo + adjetivo = amor-perfeito e amores-perfeitos adjetivo + substantivo = gentil-homem e gentis-homens numeral + substantivo = quinta-feira e quintas-feiras b) Flexiona-se somente o segundo elemento, quando formados de: verbo + substantivo = guarda-roupa e guarda-roupas palavra invariável + palavra variável = alto-falante e alto-falantes palavras repetidas ou imitativas = reco-reco e reco-recos c) Flexiona-se somente o primeiro elemento, quando formados de: substantivo + preposição clara + substantivo = água-de-colônia e águas-de-colônia substantivo + preposição oculta + substantivo = cavalo-vapor e cavalos-vapor substantivo + substantivo que funciona como determinante do primeiro, ou seja, especifica a função ou o tipo do termo anterior. palavra-chave - palavras-chave bomba-relógio - bombas-relógio notícia-bomba - notícias-bomba homem-rã - homens-rã peixe-espada - peixes-espada Flexão de Número do Substantivo Em português, há dois números gramaticais: o singular, que indica um ser ou um grupo de seres, e o plural, que indica mais de um ser ou grupo de seres. A característica do plural é o “s” final. Plural dos Substantivos Simples a) Os substantivos terminados em vogal, ditongo oral e “n” fazem o plural pelo acréscimo de “s”: pai – pais; ímã – ímãs; hífen - hifens (sem acento, no plural). Exceção: cânon - cânones. b) Os substantivos terminados em “m” fazem o plural em “ns”: homem - homens. c) Os substantivos terminados em “r” e “z” fazem o plural pelo acréscimo de “es”: revólver – revólveres; raiz - raízes Atenção: O plural de caráter é caracteres. d) Os substantivos terminados em al, el, ol, ul flexionam-se no plural, trocando o “l” por “is”: quintal - quintais; caracol – caracóis; hotel - hotéis Exceções: mal e males, cônsul e cônsules. e) Os substantivos terminados em “il” fazem o plural de duas maneiras: - Quando oxítonos, em “is”: canil - canis - Quando paroxítonos, em “eis”: míssil - mísseis. Obs.: a palavra réptil pode formar seu plural de duas maneiras: répteis ou reptis (pouco usada). f) Os substantivos terminados em “s” fazem o plural de duas maneiras: - Quando monossilábicos ou oxítonos, mediante o acréscimo de “es”: ás – ases / retrós - retroses - Quando paroxítonos ou proparoxítonos, ficam invariáveis: o lápis - os lápis / o ônibus - os ônibus. g) Os substantivos terminados em “ao” fazem o plural de três maneiras. - substituindo o -ão por -ões: ação - ações - substituindo o -ão por -ães: cão - cães - substituindo o -ão por -ãos: grão - grãos h) Os substantivos terminados em “x” ficam invariáveis: o látex - os látex. Didatismo e Conhecimento d) Permanecem invariáveis, quando formados de: verbo + advérbio = o bota-fora e os bota-fora verbo + substantivo no plural = o saca-rolhas e os saca-rolhas e) Casos Especiais o louva-a-deus e os louva-a-deus o bem-te-vi e os bem-te-vis o bem-me-quer e os bem-me-queres o joão-ninguém e os joões-ninguém. Plural das Palavras Substantivadas As palavras substantivadas, isto é, palavras de outras classes gramaticais usadas como substantivo, apresentam, no plural, as flexões próprias dos substantivos. Pese bem os prós e os contras. O aluno errou na prova dos noves. Ouça com a mesma serenidade os sins e os nãos. Obs.: numerais substantivados terminados em “s” ou “z” não variam no plural. Nas provas mensais consegui muitos seis e alguns dez. Plural dos Diminutivos Flexiona-se o substantivo no plural, retira-se o “s” final e acrescenta-se o sufixo diminutivo. 36 LÍNGUA PORTUGUESA pãe(s) + zinhos = pãezinhos animai(s) + zinhos = animaizinhos botõe(s) + zinhos = botõezinhos chapéu(s) + zinhos = chapeuzinhos farói(s) + zinhos = faroizinhos tren(s) + zinhos = trenzinhos colhere(s) + zinhas = colherezinhas flore(s) + zinhas = florezinhas mão(s) + zinhas = mãozinhas papéi(s) + zinhos = papeizinhos nuven(s) + zinhas = nuvenzinhas funi(s) + zinhos = funizinhos túnei(s) + zinhos = tuneizinhos pai(s) + zinhos = paizinhos pé(s) + zinhos = pezinhos pé(s) + zitos = pezitos Particularidades sobre o Número dos Substantivos a) Há substantivos que só se usam no singular: o sul, o norte, o leste, o oeste, a fé, etc. b) Outros só no plural: as núpcias, os víveres, os pêsames, as espadas/os paus (naipes de baralho), as fezes. c) Outros, enfim, têm, no plural, sentido diferente do singular: bem (virtude) e bens (riquezas) honra (probidade, bom nome) e honras (homenagem, títulos) d) Usamos às vezes, os substantivos no singular, mas com sentido de plural: Aqui morreu muito negro. Celebraram o sacrifício divino muitas vezes em capelas improvisadas. Flexão de Grau do Substantivo Grau é a propriedade que as palavras têm de exprimir as variações de tamanho dos seres. Classifica-se em: - Grau Normal - Indica um ser de tamanho considerado normal. Por exemplo: casa - Grau Aumentativo - Indica o aumento do tamanho do ser. Classifica-se em: Analítico = o substantivo é acompanhado de um adjetivo que indica grandeza. Por exemplo: casa grande. Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo indicador de aumento. Por exemplo: casarão. - Grau Diminutivo - Indica a diminuição do tamanho do ser. Pode ser: Analítico = substantivo acompanhado de um adjetivo que indica pequenez. Por exemplo: casa pequena. Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo indicador de diminuição. Por exemplo: casinha. Plural dos Nomes Próprios Personativos Devem-se pluralizar os nomes próprios de pessoas sempre que a terminação preste-se à flexão. Os Napoleões também são derrotados. As Raquéis e Esteres. Plural dos Substantivos Estrangeiros Substantivos ainda não aportuguesados devem ser escritos como na língua original, acrescentando-se “s” (exceto quando terminam em “s” ou “z”). os shows os shorts os jazz Substantivos já aportuguesados flexionam-se de acordo com as regras de nossa língua: os clubes os chopes os jipes os esportes as toaletes os bibelôs os garçons os réquiens Observe o exemplo: Este jogador faz gols toda vez que joga. O plural correto seria gois (ô), mas não se usa. Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf12.php Questões sobre Substantivo Plural com Mudança de Timbre Certos substantivos formam o plural com mudança de timbre da vogal tônica (o fechado / o aberto). É um fato fonético chamado metafonia (plural metafônico). Singular Plural corpo (ô) corpos (ó) esforço esforços fogo fogos forno fornos fosso fossos imposto impostos olho olhos osso (ô) ossos (ó) ovo ovos poço poços porto portos posto postos tijolo tijolos 01. (Escrevente TJ SP Vunesp/2012) A flexão de número do termo “preços-sombra” também ocorre com o plural de (A) reco-reco. (B) guarda-costa. (C) guarda-noturno. (D) célula-tronco. (E) sem-vergonha. 02. (Escrevente TJ SP Vunesp/2013) Assinale a alternativa cujas palavras se apresentam flexionadas de acordo com a norma-padrão. (A) Os tabeliãos devem preparar o documento. (B) Esses cidadões tinham autorização para portar fuzis. (C) Para autenticar as certidãos, procure o cartório local. (D) Ao descer e subir escadas, segure-se nos corrimãos. (E) Cuidado com os degrais, que são perigosos! 03. Indique a alternativa em que a flexão do substantivo está errada: A) Catalães. B) Cidadãos. C) Vulcães. D) Corrimões. Têm a vogal tônica fechada (ô): adornos, almoços, bolsos, esposos, estojos, globos, gostos, polvos, rolos, soros, etc. Obs.: distinga-se molho (ô) = caldo (molho de carne), de molho (ó) = feixe (molho de lenha). Didatismo e Conhecimento 04. Assinale o par de vocábulos que fazem o plural da mesma forma que “balão” e “caneta-tinteiro”: 37 LÍNGUA PORTUGUESA a) vulcão, abaixo-assinado; b) irmão, salário-família; c) questão, manga-rosa; d) bênção, papel-moeda; e) razão, guarda-chuva. C) Ele vestiu o pijama e sentou-se para beber uma champanha gelada. D) O omelete e o couve foram acompanhados por doses do melhor aguardente. E) O beliche não coube na quitinete recém-comprada pelos estudantes. 05. Sabendo-se que há substantivos que no masculino têm um significado e no feminino têm outro, diferente, marque a alternativa em que há um substantivo que não corresponde ao seu significado: a) O capital = dinheiro; A capital = cidade principal; GABARITO 01. D 02. D 06. A 07. D 04. C 10. E 05. E 1-) Flexiona-se somente o primeiro elemento, quando formado de substantivo + substantivo que funciona como determinante do primeiro, ou seja, especifica a função ou o tipo do termo anterior. = células-tronco c) O rádio = aparelho transmissor; A rádio = estação geradora; d) O cabeça = o chefe; A cabeça = parte do corpo; 2-) A) Os tabeliãos devem preparar o documento. = tabeliães B) Esses cidadões tinham autorização para portar fuzis. = cidadãos C) Para autenticar as certidãos, procure o cartório local. = certidões E) Cuidado com os degrais, que são perigosos! = degraus e) A cura = o médico. O cura = ato de curar. 06. Correlacione os substantivos com os respectivos coletivos, e indique a alternativa correta: I - Bispos. II - Cães de caça. III -Vadios. IV -Papéis. ( ) Resma. ( ) Concílio. ( ) Corja. ( ) Matilha. 3-) Vulcões 4-) Assinale o par de vocábulos que fazem o plural da mesma forma que “balão” e “caneta-tinteiro”: Balões / canetas-tinteiro a) vulcões, abaixo-assinados; b) irmãos, salários-família; d) bênçãos, papéis-moeda; e) razões, guarda-chuvas. B) III, I, II, IV. D) III, I, IV, II. 5-) o cura: sacerdote / a cura: ato ou efeito de curar 6-) I - Bispos. II - Cães de caça. III -Vadios. IV -Papéis. ( ) Resma = papéis ( ) Concílio. = bispos ( ) Corja. = vadios ( ) Matilha. = cães de caça 07. Indique a alternativa que apresenta erro na formação do plural: A) Os boias-frias participaram da manifestação na estrada. B) Colocaram tanto alpiste, que o quintal ficou cheio de beija-flores. C) Aqueles pães de ló estavam deliciosos. D) Os abaixos-assinados foram entregues ao diretor. 08. Das palavras abaixo, faz plural como “assombrações” a) perdão. b) bênção. c) alemão. d) cristão. e) capitão. IV I III II 7-) Os abaixo-assinados foram entregues ao diretor. 09. Entre os substantivos selecionados nas alternativas a seguir, há apenas um que pertence ao gênero masculino. Indique-o: A) alface B) omoplata C) comichão D) lança-perfume 8-) b) bênçãos. d) cristãos. c) alemães. e) capitães. 9-) A) a alface B) a omoplata D) o lança-perfume 10. Assinale a frase correta quanto ao emprego do gênero dos substantivos. A) A perda das esperanças provocou uma profunda dó na personagem. B) O advogado não deu o ênfase necessário às milhares de solicitações. Didatismo e Conhecimento 09. D COMENTÁRIOS b) O grama = unidade de medida; A grama = vegetação rasteira; A) IV, I, III, II. C) I, III, II, IV. 03. C 08. A C) a comichão 10-) A) A perda das esperanças provocou um profundo dó na personagem. 38 LÍNGUA PORTUGUESA B) O advogado não deu a ênfase necessário às milhares de solicitações. C) Ele vestiu o pijama e sentou-se para beber um champanha gelado. D) A omelete e a couve foram acompanhadas por doses da melhor aguardente. c) Defectivos: são aqueles que não apresentam conjugação completa. Classificam-se em impessoais, unipessoais e pessoais. - Impessoais: são os verbos que não têm sujeito. Normalmente, são usados na terceira pessoa do singular. Os principais verbos impessoais são: a) haver, quando sinônimo de existir, acontecer, realizar-se ou fazer (em orações temporais). Havia poucos ingressos à venda. (Havia = Existiam) Houve duas guerras mundiais. (Houve = Aconteceram) Haverá reuniões aqui. (Haverá = Realizar-se-ão) Deixei de fumar há muitos anos. (há = faz) Verbo é a classe de palavras que se flexiona em pessoa, número, tempo, modo e voz. Pode indicar, entre outros processos: ação (correr); estado (ficar); fenômeno (chover); ocorrência (nascer); desejo (querer). O que caracteriza o verbo são as suas flexões, e não os seus possíveis significados. Observe que palavras como corrida, chuva e nascimento têm conteúdo muito próximo ao de alguns verbos mencionados acima; não apresentam, porém, todas as possibilidades de flexão que esses verbos possuem. b) fazer, ser e estar (quando indicam tempo) Faz invernos rigorosos no Sul do Brasil. Era primavera quando a conheci. Estava frio naquele dia. c) Todos os verbos que indicam fenômenos da natureza são impessoais: chover, ventar, nevar, gear, trovejar, amanhecer, escurecer, etc. Quando, porém, se constrói, “Amanheci mal- -humorado”, usa-se o verbo “amanhecer” em sentido figurado. Qualquer verbo impessoal, empregado em sentido figurado, deixa de ser impessoal para ser pessoal. Amanheci mal-humorado. (Sujeito desinencial: eu) Choveram candidatos ao cargo. (Sujeito: candidatos) Fiz quinze anos ontem. (Sujeito desinencial: eu) Estrutura das Formas Verbais Do ponto de vista estrutural, uma forma verbal pode apresentar os seguintes elementos: a) Radical: é a parte invariável, que expressa o significado essencial do verbo. Por exemplo: fal-ei; fal-ava; fal-am. (radical fal-) b) Tema: é o radical seguido da vogal temática que indica a conjugação a que pertence o verbo. Por exemplo: fala-r São três as conjugações: 1ª - Vogal Temática - A - (falar) 2ª - Vogal Temática - E - (vender) 3ª - Vogal Temática - I - (partir) c) Desinência modo-temporal: é o elemento que designa o tempo e o modo do verbo. Por exemplo: falávamos ( indica o pretérito imperfeito do indicativo.) falasse ( indica o pretérito imperfeito do subjuntivo.) d) Desinência número-pessoal: é o elemento que designa a pessoa do discurso ( 1ª, 2ª ou 3ª) e o número (singular ou plural). falamos (indica a 1ª pessoa do plural.) falavam (indica a 3ª pessoa do plural.) Observação: o verbo pôr, assim como seus derivados (compor, repor, depor, etc.), pertencem à 2ª conjugação, pois a forma arcaica do verbo pôr era poer. A vogal “e”, apesar de haver desaparecido do infinitivo, revela-se em algumas formas do verbo: põe, pões, põem, etc. d) São impessoais, ainda: 1. o verbo passar (seguido de preposição), indicando tempo. Ex.: Já passa das seis. 2. os verbos bastar e chegar, seguidos da preposição de, indicando suficiência. Ex.: Basta de tolices. Chega de blasfêmias. 3. os verbos estar e ficar em orações tais como Está bem, Está muito bem assim, Não fica bem, Fica mal, sem referência a sujeito expresso anteriormente. Podemos, ainda, nesse caso, classificar o sujeito como hipotético, tornando-se, tais verbos, então, pessoais. 4. o verbo deu + para da língua popular, equivalente de “ser possível”. Por exemplo: Não deu para chegar mais cedo. Dá para me arrumar uns trocados? - Unipessoais: são aqueles que, tendo sujeito, conjugam-se apenas nas terceiras pessoas, do singular e do plural. A fruta amadureceu. As frutas amadureceram. Formas Rizotônicas e Arrizotônicas Ao combinarmos os conhecimentos sobre a estrutura dos verbos com o conceito de acentuação tônica, percebemos com facilidade que nas formas rizotônicas, o acento tônico cai no radical do verbo: opino, aprendam, nutro, por exemplo. Nas formas arrizotônicas, o acento tônico não cai no radical, mas sim na terminação verbal: opinei, aprenderão, nutriríamos. Obs.: os verbos unipessoais podem ser usados como verbos pessoais na linguagem figurada: Teu irmão amadureceu bastante. Classificação dos Verbos Classificam-se em: a) Regulares: são aqueles que possuem as desinências normais de sua conjugação e cuja flexão não provoca alterações no radical. Por exemplo: canto cantei cantarei cantava cantasse b) Irregulares: são aqueles cuja flexão provoca alterações no radical ou nas desinências. Por exemplo: faço fiz farei fizesse Didatismo e Conhecimento Entre os unipessoais estão os verbos que significam vozes de animais; eis alguns: bramar: tigre bramir: crocodilo cacarejar: galinha coaxar: sapo cricrilar: grilo 39 LÍNGUA PORTUGUESA Os principais verbos unipessoais são: 1. cumprir, importar, convir, doer, aprazer, parecer, ser (preciso, necessário, etc.). Cumpre trabalharmos bastante. (Sujeito: trabalharmos bastante.) Parece que vai chover. (Sujeito: que vai chover.) É preciso que chova. (Sujeito: que chova.) 2. fazer e ir, em orações que dão ideia de tempo, seguidos da conjunção que. Faz dez anos que deixei de fumar. (Sujeito: que deixei de fumar.) Vai para (ou Vai em ou Vai por) dez anos que não vejo Cláudia. (Sujeito: que não vejo Cláudia) Obs.: todos os sujeitos apontados são oracionais. - Pessoais: não apresentam algumas flexões por motivos morfológicos ou eufônicos. Por exemplo: verbo falir. Este verbo teria como formas do presente do indicativo falo, fales, fale, idênticas às do verbo falar - o que provavelmente causaria problemas de interpretação em certos contextos. verbo computar. Este verbo teria como formas do presente do indicativo computo, computas, computa - formas de sonoridade considerada ofensiva por alguns ouvidos gramaticais. Essas razões muitas vezes não impedem o uso efetivo de formas verbais repudiadas por alguns gramáticos: exemplo disso é o próprio verbo computar, que, com o desenvolvimento e a popularização da informática, tem sido conjugado em todos os tempos, modos e pessoas. d) Abundantes: são aqueles que possuem mais de uma forma com o mesmo valor. Geralmente, esse fenômeno costuma ocorrer no particípio, em que, além das formas regulares terminadas em -ado ou -ido, surgem as chamadas formas curtas (particípio irregular). Observe: INFINITIVO Anexar Dispersar Eleger Envolver Imprimir Matar Morrer Pegar Soltar PARTICÍPIO REGULAR Anexado Dispersado Elegido Envolvido Imprimido Matado Morrido Pegado Soltado PARTICÍPIO IRREGULAR Anexo Disperso Eleito Envolto Impresso Morto Morto Pego Solto e) Anômalos: são aqueles que incluem mais de um radical em sua conjugação. Por exemplo: Ir Pôr Ser Saber (vou, vais, ides, fui, foste, pus, pôs, punha, sou, és, fui, foste, seja). f) Auxiliares São aqueles que entram na formação dos tempos compostos e das locuções verbais. O verbo principal, quando acompanhado de verbo auxiliar, é expresso numa das formas nominais: infinitivo, gerúndio ou particípio. Vou espantar as moscas. (verbo auxiliar) (verbo principal no infinitivo) Está (verbo auxiliar) Os noivos chegando a (verbo principal no gerúndio) hora foram cumprimentados por (verbo auxiliar) (verbo principal no particípio) do todos debate. os presentes. Obs.: os verbos auxiliares mais usados são: ser, estar, ter e haver. Conjugação dos Verbos Auxiliares SER - Modo Indicativo Presente sou és é somos sois são Pret.Perfeito fui foste foi fomos fostes foram Pretérito Imp. Pret.Mais-Que-Perf. era fora eras foras era fora éramos fôramos éreis fôreis eram foram Didatismo e Conhecimento 40 Fut.do Pres. serei serás será seremos sereis serão Fut. Do Pretérito seria serias seria seríamos seríeis seriam LÍNGUA PORTUGUESA SER - Modo Subjuntivo Presente que eu seja que tu sejas que ele seja que nós sejamos que vós sejais que eles sejam Pretérito Imperfeito se eu fosse se tu fosses se ele fosse se nós fôssemos se vós fôsseis se eles fossem Futuro quando eu for quando tu fores quando ele for quando nós formos quando vós fordes quando eles forem SER - Modo Imperativo Afirmativo sê tu seja você sejamos nós sede vós sejam vocês Negativo não sejas tu não seja você não sejamos nós não sejais vós não sejam vocês SER - Formas Nominais Infinitivo Impessoal ser Infinitivo Pessoal ser eu seres tu ser ele sermos nós serdes vós serem eles Gerúndio sendo Particípio sido ESTAR - Modo Indicativo Presente estou estás está estamos estais estão Pret. perf. estive estiveste esteve estivemos estivestes estiveram Pret. Imperf. estava estavas estava estávamos estáveis estavam Pret.Mais-Que-Perf. estivera estiveras estivera estivéramos estivéreis estiveram Fut.doPres. estarei estarás estará estaremos estareis estarão Fut.doPreté. estaria estarias estaria estaríamos estaríeis estariam ESTAR - Modo Subjuntivo e Imperativo Presente esteja estejas esteja estejamos estejais estejam Pretérito Imperfeito estivesse estivesses estivesse estivéssemos estivésseis estivessem Futuro estiver estiveres estiver estivermos estiverdes estiverem Afirmativo Negativo está esteja estejamos estai estejam estejas esteja estejamos estejais estejam Gerúndio estando Particípio estado ESTAR - Formas Nominais Infinitivo Impessoal estar Infinitivo Pessoal estar estares estar estarmos estardes estarem Didatismo e Conhecimento 41 LÍNGUA PORTUGUESA HAVER - Modo Indicativo Presente hei hás há havemos haveis hão Pret. Perf. houve houveste houve houvemos houvestes houveram Pret. Imper. havia havias havia havíamos havíeis haviam Pret.Mais-Que-Perf. houvera houveras houvera houvéramos houvéreis houveram Fut. Do Pres. haverei haverás haverá haveremos havereis haverão Fut. Do Preté. haveria haverias haveria haveríamos haveríeis haveriam HAVER - Modo Subjuntivo e Imperativo Presente haja hajas haja hajamos hajais hajam Pretérito Imperfeito houvesse houvesses houvesse houvéssemos houvésseis houvessem Futuro houver houveres houver houvermos houverdes houverem Afirmativo Negativo há haja hajamos havei hajam hajas haja hajamos hajais hajam Gerúndio havendo Particípio havido HAVER - Formas Nominais Infinitivo Impessoal haver Infinitivo Pessoal haver haveres haver havermos haverdes haverem TER - Modo Indicativo Presente Tenho tens tem temos tendes têm Pret. Perf. tive tiveste teve tivemos tivestes tiveram Pret. Imper. tinha tinhas tinha tínhamos tínheis tinham Preté.Mais-Que-Perf. tivera tiveras tivera tivéramos tivéreis tiveram Fut. Do Pres. terei terás terá teremos tereis terão Fut. Do Preté. teria terias teria teríamos teríeis teriam TER - Modo Subjuntivo e Imperativo Presente Tenha tenhas tenha tenhamos tenhais tenham Pretérito Imperfeito tivesse tivesses tivesse tivéssemos tivésseis tivessem Futuro tiver tiveres tiver tivermos tiverdes tiverem Afirmativo Negativo tem tenha tenhamos tende tenham tenhas tenha tenhamos tenhais tenham g) Pronominais: São aqueles verbos que se conjugam com os pronomes oblíquos átonos me, te, se, nos, vos, se, na mesma pessoa do sujeito, expressando reflexibilidade (pronominais acidentais) ou apenas reforçando a ideia já implícita no próprio sentido do verbo (reflexivos essenciais). Veja: - 1. Essenciais: são aqueles que sempre se conjugam com os pronomes oblíquos me, te, se, nos, vos, se. São poucos: abster-se, ater-se, apiedar-se, atrever-se, dignar-se, arrepender-se, etc. Nos verbos pronominais essenciais a reflexibilidade já está implícita no radical do verbo. Por exemplo: Arrependi-me de ter estado lá. A ideia é de que a pessoa representada pelo sujeito (eu) tem um sentimento (arrependimento) que recai sobre ela mesma, pois não recebe ação transitiva nenhuma vinda do verbo; o pronome oblíquo átono é apenas uma partícula integrante do verbo, já que, pelo uso, sempre é conjugada com o verbo. Diz-se que o pronome apenas serve de reforço da ideia reflexiva expressa pelo radical do próprio verbo. Didatismo e Conhecimento 42 LÍNGUA PORTUGUESA 2ª pessoa do singular: Radical + ES Ex.: teres(tu) 1ª pessoa do plural: Radical + MOS Ex.: termos (nós) 2ª pessoa do plural: Radical + DES Ex.: terdes (vós) 3ª pessoa do plural: Radical + EM Ex.: terem (eles) Por exemplo: Foste elogiado por teres alcançado uma boa colocação. Veja uma conjugação pronominal essencial (verbo e respectivos pronomes): Eu me arrependo Tu te arrependes Ele se arrepende Nós nos arrependemos Vós vos arrependeis Eles se arrependem - c) Gerúndio: o gerúndio pode funcionar como adjetivo ou advérbio. Por exemplo: Saindo de casa, encontrei alguns amigos. (função de advérbio) Nas ruas, havia crianças vendendo doces. (função adjetivo) Na forma simples, o gerúndio expressa uma ação em curso; na forma composta, uma ação concluída. Por exemplo: Trabalhando, aprenderás o valor do dinheiro. Tendo trabalhado, aprendeu o valor do dinheiro. - d) Particípio: quando não é empregado na formação dos tempos compostos, o particípio indica geralmente o resultado de uma ação terminada, flexionando-se em gênero, número e grau. Por exemplo: Terminados os exames, os candidatos saíram. Quando o particípio exprime somente estado, sem nenhuma relação temporal, assume verdadeiramente a função de adjetivo (adjetivo verbal). Por exemplo: Ela foi a aluna escolhida para representar a escola. - 2. Acidentais: são aqueles verbos transitivos diretos em que a ação exercida pelo sujeito recai sobre o objeto representado por pronome oblíquo da mesma pessoa do sujeito; assim, o sujeito faz uma ação que recai sobre ele mesmo. Em geral, os verbos transitivos diretos ou transitivos diretos e indiretos podem ser conjugados com os pronomes mencionados, formando o que se chama voz reflexiva. Por exemplo: Maria se penteava. A reflexibilidade é acidental, pois a ação reflexiva pode ser exercida também sobre outra pessoa. Por exemplo: Maria penteou--me. Observações: 1- Por fazerem parte integrante do verbo, os pronomes oblíquos átonos dos verbos pronominais não possuem função sintática. 2- Há verbos que também são acompanhados de pronomes oblíquos átonos, mas que não são essencialmente pronominais, são os verbos reflexivos. Nos verbos reflexivos, os pronomes, apesar de se encontrarem na pessoa idêntica à do sujeito, exercem funções sintáticas. Por exemplo: Eu me feri. = Eu(sujeito) - 1ª pessoa do singular me (objeto direto) - 1ª pessoa do singular Tempos Verbais Tomando-se como referência o momento em que se fala, a ação expressa pelo verbo pode ocorrer em diversos tempos. Veja: 1. Tempos do Indicativo - Presente - Expressa um fato atual. Por exemplo: Eu estudo neste colégio. - Pretérito Imperfeito - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual, mas que não foi completamente terminado. Por exemplo: Ele estudava as lições quando foi interrompido. - Pretérito Perfeito (simples) - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual e que foi totalmente terminado. Por exemplo: Ele estudou as lições ontem à noite. - Pretérito Perfeito (composto) - Expressa um fato que teve início no passado e que pode se prolongar até o momento atual. Por exemplo: Tenho estudado muito para os exames. - Pretérito-Mais-Que-Perfeito - Expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado. Por exemplo: Ele já tinha estudado as lições quando os amigos chegaram. (forma composta) Ele já estudara as lições quando os amigos chegaram. (forma simples) - Futuro do Presente (simples) - Enuncia um fato que deve ocorrer num tempo vindouro com relação ao momento atual. Por exemplo: Ele estudará as lições amanhã. - Futuro do Presente (composto) - Enuncia um fato que deve ocorrer posteriormente a um momento atual, mas já terminado antes de outro fato futuro. Por exemplo: Antes de bater o sinal, os alunos já terão terminado o teste. - Futuro do Pretérito (simples) - Enuncia um fato que pode ocorrer posteriormente a um determinado fato passado. Por exemplo: Se eu tivesse dinheiro, viajaria nas férias. - Futuro do Pretérito (composto) - Enuncia um fato que poderia ter ocorrido posteriormente a um determinado fato passado. Por exemplo: Se eu tivesse ganho esse dinheiro, teria viajado nas férias. Modos Verbais Dá-se o nome de modo às várias formas assumidas pelo verbo na expressão de um fato. Em Português, existem três modos: Indicativo - indica uma certeza, uma realidade. Por exemplo: Eu sempre estudo. Subjuntivo - indica uma dúvida, uma possibilidade. Por exemplo: Talvez eu estude amanhã. Imperativo - indica uma ordem, um pedido. Por exemplo: Estuda agora, menino. Formas Nominais Além desses três modos, o verbo apresenta ainda formas que podem exercer funções de nomes (substantivo, adjetivo, advérbio), sendo por isso denominadas formas nominais. Observe: - a) Infinitivo Impessoal: exprime a significação do verbo de modo vago e indefinido, podendo ter valor e função de substantivo. Por exemplo: Viver é lutar. (= vida é luta) É indispensável combater a corrupção. (= combate à) O infinitivo impessoal pode apresentar-se no presente (forma simples) ou no passado (forma composta). Por exemplo: É preciso ler este livro. Era preciso ter lido este livro. - b) Infinitivo Pessoal: é o infinitivo relacionado às três pessoas do discurso. Na 1ª e 3ª pessoas do singular, não apresenta desinências, assumindo a mesma forma do impessoal; nas demais, flexiona-se da seguinte maneira: Didatismo e Conhecimento 43 LÍNGUA PORTUGUESA 2. Tempos do Subjuntivo - Presente - Enuncia um fato que pode ocorrer no momento atual. Por exemplo: É conveniente que estudes para o exame. - Pretérito Imperfeito - Expressa um fato passado, mas posterior a outro já ocorrido. Por exemplo: Eu esperava que ele vencesse o jogo. Obs.: o pretérito imperfeito é também usado nas construções em que se expressa a ideia de condição ou desejo. Por exemplo: Se ele viesse ao clube, participaria do campeonato. Pretérito Perfeito (composto) - Expressa um fato totalmente terminado num momento passado. Por exemplo: Embora tenha estudado bastante, não passou no teste. - Futuro do Presente (simples) - Enuncia um fato que pode ocorrer num momento futuro em relação ao atual. Por exemplo: Quando ele vier à loja, levará as encomendas. obs.: o futuro do presente é também usado em frases que indicam possibilidade ou desejo. Por exemplo: Se ele vier à loja, levará as encomendas. - Futuro do Presente (composto) - Enuncia um fato posterior ao momento atual mas já terminado antes de outro fato futuro. Por exemplo: Quando ele tiver saído do hospital, nós o visitaremos. Presente do Indicativo 1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação Desinência pessoal CANTAR cantO cantaS canta cantaMOS cantaIS cantaM PARTIR partO parteS parte partiMOS partIS parteM O S MOS IS M VENDER vendO vendeS vende vendeMOS vendeIS vendeM Pretérito Perfeito do Indicativo 1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação Desinência pessoal CANTAR canteI cantaSTE cantoU cantaMOS cantaSTES cantaRAM VENDER vendI vendeSTE vendeU vendeMOS vendeSTES vendeRAM PARTIR partI partISTE partiU partiMOS partISTES partiRAM I STE U MOS STES RAM Pretérito mais-que-perfeito 1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação CANTAR cantaRA cantaRAS cantaRA cantáRAMOS cantáREIS cantaRAM VENDER vendeRA vendeRAS vendeRA vendêRAMOS vendêREIS vendeRAM PARTIR partiRA partiRAS partiRA partíRAMOS partíREIS partiRAM Pretérito Imperfeito do Indicativo 1ª conjugação CANTAR cantAVA cantAVAS CantAVA cantÁVAMOS cantÁVEIS cantAVAM 2ª conjugação VENDER vendIA vendIAS vendIA vendÍAMOS vendÍEIS vendIAM 3ª conjugação PARTIR partIA partAS partIA partÍAMOS partÍEIS partIAM Didatismo e Conhecimento 44 Des. temporal 1ª/2ª e 3ª conj. Desinência pessoal RA RA RA RA RE RA Ø S Ø MOS IS M LÍNGUA PORTUGUESA Futuro do Presente do Indicativo 1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação CANTAR cantar ei cantar ás cantar á cantar emos cantar eis cantar ão VENDER vender ei vender ás vender á vender emos vender eis vender ão PARTIR partir ei partir ás partir á partir emos partir eis partir ão Futuro do Pretérito do Indicativo 1ª conjugação CANTAR cantarIA cantarIAS cantarIA cantarÍAMOS cantarÍEIS cantarIAM 2ª conjugação VENDER venderIA venderIAS venderIA venderÍAMOS venderÍEIS venderIAM 3ª conjugação PARTIR partirIA partirIAS partirIA partirÍAMOS partirÍEIS partirIAM Presente do Subjuntivo Para se formar o presente do subjuntivo, substitui-se a desinência -o da primeira pessoa do singular do presente do indicativo pela desinência -E (nos verbos de 1ª conjugação) ou pela desinência -A (nos verbos de 2ª e 3ª conjugação). 1ª conjug. 2ª conjug. 3ª conju. CANTAR cantE cantES cantE cantEMOS cantEIS cantEM VENDER vendA vendAS vendA vendAMOS vendAIS vendAM PARTIR partA partAS partA partAMOS partAIS partAM Des. temporal 1ª conj. Des.temporal 2ª/3ª conj. Desinên. pessoal E E E E E E A A A A A A Ø S Ø MOS IS M Pretérito Imperfeito do Subjuntivo Para formar o imperfeito do subjuntivo, elimina-se a desinência -STE da 2ª pessoa do singular do pretérito perfeito, obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -SSE mais a desinência de número e pessoa correspondente. 1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação CANTAR cantaSSE cantaSSES cantaSSE cantáSSEMOS cantáSSEIS cantaSSEM VENDER vendeSSE vendeSSES vendeSSE vendêSSEMOS vendêSSEIS vendeSSEM PARTIR partiSSE partiSSES partiSSE partíSSEMOS partíSSEIS partiSSEM Des. temporal 1ª /2ª e 3ª conj. Desinência pessoal SSE SSE SSE SSE SSE SSE Ø S Ø MOS IS M Futuro do Subjuntivo Para formar o futuro do subjuntivo elimina-se a desinência -STE da 2ª pessoa do singular do pretérito perfeito, obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -R mais a desinência de número e pessoa correspondente. 1ª conjugação 2ª conjugação 3ª conjugação Des. temporal Desinência pessoal 1ª /2ª e 3ª conj. CANTAR VENDER PARTIR cantaR vendeR partiR Ø cantaRES vendeRES partiRES R ES cantaR vendeR partiR R Ø cantaRMOS vendeRMOS partiRMOS R MOS cantaRDES vendeRDES partiRDES R DES cantaREM vendeREM PartiREM R EM Didatismo e Conhecimento 45 LÍNGUA PORTUGUESA Imperativo Imperativo Afirmativo Para se formar o imperativo afirmativo, toma-se do presente do indicativo a 2ª pessoa do singular (tu) e a segunda pessoa do plural (vós) eliminando-se o “S” final. As demais pessoas vêm, sem alteração, do presente do subjuntivo. Veja: Presente do Indicativo Imperativo Afirmativo Presente do Subjuntivo Eu canto --Que eu cante Tu cantas CantA tu Que tu cantes Ele canta Cante você Que ele cante Nós cantamos Cantemos nós Que nós cantemos Vós cantais CantAI vós Que vós canteis Eles cantam Cantem vocês Que eles cantem Imperativo Negativo Para se formar o imperativo negativo, basta antecipar a negação às formas do presente do subjuntivo. Presente do Subjuntivo Que eu cante Que tu cantes Que ele cante Que nós cantemos Que vós canteis Que eles cantem Imperativo Negativo --Não cantes tu Não cante você Não cantemos nós Não canteis vós Não cantem eles Observações: - No modo imperativo não faz sentido usar na 3ª pessoa (singular e plural) as formas ele/eles, pois uma ordem, pedido ou conselho só se aplicam diretamente à pessoa com quem se fala. Por essa razão, utiliza-se você/vocês. - O verbo SER, no imperativo, faz excepcionalmente: sê (tu), sede (vós). Infinitivo Pessoal 1ª conjugação CANTAR cantar cantarES cantar cantarMOS cantarDES cantarEM 2ª conjugação VENDER vender venderES vender venderMOS venderDES venderEM 3ª conjugação PARTIR partir partirES partir partirMOS partirDES partirEM Questões sobre Verbo 01. (Agente Policia Vunesp 2013) Considere o trecho a seguir. É comum que objetos ___________ esquecidos em locais públicos. Mas muitos transtornos poderiam ser evitados se as pessoas _____________ a atenção voltada para seus pertences, conservando-os junto ao corpo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto. (A) sejam … mantesse (B) sejam … mantivessem (C) sejam … mantém (D) seja … mantivessem (E) seja … mantêm 02. (Escrevente TJ SP Vunesp 2012-adap.) Na frase –… os níveis de pessoas sem emprego estão apresentando quedas sucessivas de 2005 para cá. –, a locução verbal em destaque expressa ação (A) concluída. (B) atemporal. (C) contínua. (D) hipotética. (E) futura. 03. (Escrevente TJ SP Vunesp 2013-adap.) Sem querer estereotipar, mas já estereotipando: trata-se de um ser cujas interações sociais terminam, 99% das vezes, diante da pergunta “débito ou crédito?”. Nesse contexto, o verbo estereotipar tem sentido de (A) considerar ao acaso, sem premeditação. (B) aceitar uma ideia mesmo sem estar convencido dela. (C) adotar como referência de qualidade. (D) julgar de acordo com normas legais. (E) classificar segundo ideias preconcebidas. Didatismo e Conhecimento 46 LÍNGUA PORTUGUESA 04. (Escrevente TJ SP Vunesp 2013) Assinale a alternativa contendo a frase do texto na qual a expressão verbal destacada exprime possibilidade. (A) ... o cientista Theodor Nelson sonhava com um sistema capaz de disponibilizar um grande número de obras literárias... (B) Funcionando como um imenso sistema de informação e arquivamento, o hipertexto deveria ser um enorme arquivo virtual. (C) Isso acarreta uma textualidade que funciona por associação, e não mais por sequências fixas previamente estabelecidas. (D) Desde o surgimento da ideia de hipertexto, esse conceito está ligado a uma nova concepção de textualidade... (E) Criou, então, o “Xanadu”, um projeto para disponibilizar toda a literatura do mundo... 09. (Papiloscopista Policial – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa em que a concordância das formas verbais destacadas se dá em conformidade com a norma-padrão da língua. (A) Chegou, para ajudar a família, vários amigos e vizinhos. (B) Haviam várias hipóteses acerca do que poderia ter acontecido com a criança. (C) Fazia horas que a criança tinha saído e os pais já estavam preocupados. (D) Era duas horas da tarde, quando a criança foi encontrada. (E) Existia várias maneiras de voltar para casa, mas a criança se perdeu mesmo assim. 10. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013-adap.). Leia as frases a seguir. I. Havia onze pessoas jogando pedras e pedaços de madeira no animal. II. Existiam muitos ferimentos no boi. III. Havia muita gente assustando o boi numa avenida movimentada. Substituindo-se o verbo Haver pelo verbo Existir e este pelo verbo Haver, nas frases, têm-se, respectivamente: A) Existia – Haviam – Existiam B) Existiam – Havia – Existiam C) Existiam – Haviam – Existiam D) Existiam – Havia – Existia E) Existia – Havia – Existia 05.(Analista – Arquitetura – FCC – 2013-adap.). Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase: A) Os que levariam a vida pensando apenas nos valores absolutos talvez façam melhor se pensassem no encanto dos pequenos bons momentos. B) Há até quem queira saber quem fosse o maior bandido entre os que recebessem destaque nos popularescos programas da TV. C) Não admira que os leitores de Manuel Bandeira gostam tanto de sua poesia, sobretudo porque ela não tenha aspirações a ser metafísica. D) Se os adeptos da fama a qualquer custo levarem em conta nossa condição de mortais, não precisariam preocupar-se com os degraus da notoriedade. E) Quanto mais aproveitássemos o que houvesse de grande nos momentos felizes, menos precisaríamos nos preocupar com conquistas superlativas. GABARITO 06. (Escrevente TJ SP Vunesp 2013) Assinale a alternativa em que todos os verbos estão empregados de acordo com a norma-padrão. (A) Enviaram o texto, para que o revíssemos antes da impressão definitiva. (B) Não haverá prova do crime se o réu se manter em silêncio. (C) Vão pagar horas-extras aos que se disporem a trabalhar no feriado. (D) Ficarão surpresos quando o verem com a toga... (E) Se você quer a promoção, é necessário que a requera a seu superior. 01. B 02. C 03. E 06. A 07. C 08. B 05. E 10. D COMENTÁRIOS 1-) É comum que objetos sejam esquecidos em locais públicos. Mas muitos transtornos poderiam ser evitados se as pessoas mantivessem a atenção voltada para seus pertences, conservando-os junto ao corpo. 2-) os níveis de pessoas sem emprego estão apresentando quedas sucessivas de 2005 para cá. –, a locução verbal em destaque expressa ação contínua (=não concluída) 07. (Papiloscopista Policial Vunesp 2013-adap.) Assinale a alternativa que substitui, corretamente e sem alterar o sentido da frase, a expressão destacada em – Se a criança se perder, quem encontrá-la verá na pulseira instruções para que envie uma mensagem eletrônica ao grupo ou acione o código na internet. (A) Caso a criança se havia perdido… (B) Caso a criança perdeu… (C) Caso a criança se perca… (D) Caso a criança estivera perdida… (E) Caso a criança se perda… 3-) Sem querer estereotipar, mas já estereotipando: trata-se de um ser cujas interações sociais terminam, 99% das vezes, diante da pergunta “débito ou crédito?”. Nesse contexto, o verbo estereotipar tem sentido de classificar segundo ideias preconcebidas. 4-) (B) Funcionando como um imenso sistema de informação e arquivamento, o hipertexto deveria ser um enorme arquivo virtual. = verbo no futuro do pretérito 08. (Agente de Apoio Operacional – VUNESP – 2013-adap.). Assinale a alternativa em que o verbo destacado está no tempo futuro. A) Os consumidores são assediados pelo marketing … B) … somente eles podem decidir se irão ou não comprar. C) É como se abrissem em nós uma “caixa de necessidades”… D) … de onde vem o produto…? E) Uma pesquisa mostrou que 55,4% das pessoas… Didatismo e Conhecimento 04. B 09. C 5-) A) Os que levam a vida pensando apenas nos valores absolutos talvez fariam melhor se pensassem no encanto dos pequenos bons momentos. B) Há até quem queira saber quem é o maior bandido entre os que recebem destaque nos popularescos programas da TV. 47 LÍNGUA PORTUGUESA C) Não admira que os leitores de Manuel Bandeira gostem tanto de sua poesia, sobretudo porque ela não tem aspirações a ser metafísica. D) Se os adeptos da fama a qualquer custo levassem em conta nossa condição de mortais, não precisariam preocupar-se com os degraus da notoriedade. quais). Na escrita, utilizamos o acento grave ( ` ) para indicar a crase. O uso apropriado do acento grave depende da compreensão da fusão das duas vogais. É fundamental também, para o entendimento da crase, dominar a regência dos verbos e nomes que exigem a preposição “a”. Aprender a usar a crase, portanto, consiste em aprender a verificar a ocorrência simultânea de uma preposição e um artigo ou pronome. Observe: Vou a + a igreja. Vou à igreja. No exemplo acima, temos a ocorrência da preposição “a”, exigida pelo verbo ir (ir a algum lugar) e a ocorrência do artigo “a” que está determinando o substantivo feminino igreja. Quando ocorre esse encontro das duas vogais e elas se unem, a união delas é indicada pelo acento grave. Observe os outros exemplos: Conheço a aluna. Refiro-me à aluna. No primeiro exemplo, o verbo é transitivo direto (conhecer algo ou alguém), logo não exige preposição e a crase não pode ocorrer. No segundo exemplo, o verbo é transitivo indireto (referir--se a algo ou a alguém) e exige a preposição “a”. Portanto, a crase é possível, desde que o termo seguinte seja feminino e admita o artigo feminino “a” ou um dos pronomes já especificados. 6-) (B) Não haverá prova do crime se o réu se mantiver em silêncio. (C) Vão pagar horas-extras aos que se dispuserem a trabalhar no feriado. (D) Ficarão surpresos quando o virem com a toga... (E) Se você quiser a promoção, é necessário que a requeira a seu superior. 7-) Caso a criança se perca…(perda = substantivo: Houve uma grande perda salarial...) 8-) A) Os consumidores são assediados pelo marketing = presente C) É como se abrissem em nós uma “caixa de necessidades”… = pretérito do Subjuntivo D) … de onde vem o produto…? = presente E) Uma pesquisa mostrou que 55,4% das pessoas… = pretérito perfeito Casos em que a crase NÃO ocorre: 1-) diante de substantivos masculinos: Andamos a cavalo. Fomos a pé. Passou a camisa a ferro. Fazer o exercício a lápis. Compramos os móveis a prazo. 9-) (A) Chegaram, para ajudar a família, vários amigos e vizinhos. (B) Havia várias hipóteses acerca do que poderia ter acontecido com a criança. (D) Eram duas horas da tarde, quando a criança foi encontrada. (E) Existiam várias maneiras de voltar para casa, mas a criança se perdeu mesmo assim. 2-) diante de verbos no infinitivo: A criança começou a falar. Ela não tem nada a dizer. Obs.: como os verbos não admitem artigos, o “a” dos exemplos acima é apenas preposição, logo não ocorrerá crase. 10-) I. Havia onze pessoas jogando pedras e pedaços de madeira no animal. II. Existiam muitos ferimentos no boi. III. Havia muita gente assustando o boi numa avenida movimentada. Haver – sentido de existir= invariável, impessoal; existir = variável. Portanto, temos: I – Existiam onze pessoas... II – Havia muitos ferimentos... III – Existia muita gente... 3-) diante da maioria dos pronomes e das expressões de tratamento, com exceção das formas senhora, senhorita e dona: Diga a ela que não estarei em casa amanhã. Entreguei a todos os documentos necessários. Ele fez referência a Vossa Excelência no discurso de ontem. Peço a Vossa Senhoria que aguarde alguns minutos. Os poucos casos em que ocorre crase diante dos pronomes podem ser identificados pelo método: troque a palavra feminina por uma masculina, caso na nova construção surgir a forma ao, ocorrerá crase. Por exemplo: Refiro-me à mesma pessoa. (Refiro-me ao mesmo indivíduo.) Informei o ocorrido à senhora. (Informei o ocorrido ao senhor.) Peça à própria Cláudia para sair mais cedo. (Peça ao próprio Cláudio para sair mais cedo.) 6 EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE 4-) diante de numerais cardinais: Chegou a duzentos o número de feridos. Daqui a uma semana começa o campeonato. A palavra crase é de origem grega e significa “fusão”, “mistura”. Na língua portuguesa, é o nome que se dá à “junção” de duas vogais idênticas. É de grande importância a crase da preposição “a” com o artigo feminino “a” (s), com o “a” inicial dos pronomes aquele(s), aquela (s), aquilo e com o “a” do relativo a qual (as Didatismo e Conhecimento Casos em que a crase SEMPRE ocorre: 1-) diante de palavras femininas: 48 LÍNGUA PORTUGUESA Amanhã iremos à festa de aniversário de minha colega. Sempre vamos à praia no verão. Ela disse à irmã o que havia escutado pelos corredores. Sou grata à população. Fumar é prejudicial à saúde. Este aparelho é posterior à invenção do telefone. Crase diante dos Pronomes Demonstrativos Aquele (s), Aquela (s), Aquilo Haverá crase diante desses pronomes sempre que o termo regente exigir a preposição “a”. Por exemplo: Refiro-me a + aquele atentado. Preposição Pronome Refiro-me àquele atentado. O termo regente do exemplo acima é o verbo transitivo indireto referir (referir-se a algo ou alguém) e exige preposição, portanto, ocorre a crase. Observe este outro exemplo: Aluguei aquela casa. O verbo “alugar” é transitivo direto (alugar algo) e não exige preposição. Logo, a crase não ocorre nesse caso. Veja outros exemplos: Dediquei àquela senhora todo o meu trabalho. Quero agradecer àqueles que me socorreram. Refiro-me àquilo que aconteceu com seu pai. Não obedecerei àquele sujeito. Assisti àquele filme três vezes. Espero aquele rapaz. Fiz aquilo que você disse. Comprei aquela caneta. 2-) diante da palavra “moda”, com o sentido de “à moda de” (mesmo que a expressão moda de fique subentendida): O jogador fez um gol à (moda de) Pelé. Usava sapatos à (moda de) Luís XV. Estava com vontade de comer frango à (moda de) passarinho. O menino resolveu vestir-se à (moda de) Fidel Castro. 3-) na indicação de horas: Acordei às sete horas da manhã. Elas chegaram às dez horas. Foram dormir à meia-noite. 4-) em locuções adverbiais, prepositivas e conjuntivas de que participam palavras femininas. Por exemplo: à tarde às ocultas às pressas à medida que à noite às claras às escondidas à força à vontade à beça à larga à escuta às avessas à revelia à exceção de à imitação de à esquerda às turras às vezes à chave à direita à procura à deriva à toa à luz à sombra de à frente de à proporção que à semelhança de às ordens à beira de Crase com os Pronomes Relativos A Qual, As Quais A ocorrência da crase com os pronomes relativos a qual e as quais depende do verbo. Se o verbo que rege esses pronomes exigir a preposição “a”, haverá crase. É possível detectar a ocorrência da crase nesses casos utilizando a substituição do termo regido feminino por um termo regido masculino. Por exemplo: A igreja à qual me refiro fica no centro da cidade. O monumento ao qual me refiro fica no centro da cidade. Caso surja a forma ao com a troca do termo, ocorrerá a crase. Veja outros exemplos: São normas às quais todos os alunos devem obedecer. Esta foi a conclusão à qual ele chegou. Várias alunas às quais ele fez perguntas não souberam responder nenhuma das questões. A sessão à qual assisti estava vazia. Crase diante de Nomes de Lugar Alguns nomes de lugar não admitem a anteposição do artigo “a”. Outros, entretanto, admitem o artigo, de modo que diante deles haverá crase, desde que o termo regente exija a preposição “a”. Para saber se um nome de lugar admite ou não a anteposição do artigo feminino “a”, deve-se substituir o termo regente por um verbo que peça a preposição “de” ou “em”. A ocorrência da contração “da” ou “na” prova que esse nome de lugar aceita o artigo e, por isso, haverá crase. Por exemplo: Vou à França. (Vim da [de+a] França. Estou na [em+a] França.) Cheguei à Grécia. (Vim da Grécia. Estou na Grécia.) Retornarei à Itália. (Vim da Itália. Estou na Itália) Vou a Porto Alegre. (Vim de Porto Alegre. Estou em Porto Alegre.) Crase com o Pronome Demonstrativo “a” A ocorrência da crase com o pronome demonstrativo “a” também pode ser detectada através da substituição do termo regente feminino por um termo regido masculino. Veja: Minha revolta é ligada à do meu país. Meu luto é ligado ao do meu país. As orações são semelhantes às de antes. Os exemplos são semelhantes aos de antes. Suas perguntas são superiores às dele. Seus argumentos são superiores aos dele. Sua blusa é idêntica à de minha colega. Seu casaco é idêntico ao de minha colega. *- Minha dica: use a regrinha “Vou A volto DA, crase HÁ; vou A volto DE, crase PRA QUê?” Ex: Vou a Campinas. = Volto de Campinas. Vou à praia. = Volto da praia. A Palavra Distância Se a palavra distância estiver especificada, determinada, a crase deve ocorrer. Por exemplo: Sua casa fica à distância de 100km daqui. (A palavra está determinada) Todos devem ficar à distância de 50 metros do palco. (A palavra está especificada.) - ATENÇÃO: quando o nome de lugar estiver especificado, ocorrerá crase. Veja: Retornarei à São Paulo dos bandeirantes. = mesmo que, pela regrinha acima, seja a do “VOLTO DE” Irei à Salvador de Jorge Amado. Didatismo e Conhecimento 49 LÍNGUA PORTUGUESA Se a palavra distância não estiver especificada, a crase não pode ocorrer. Por exemplo: Os militares ficaram a distância. Gostava de fotografar a distância. Ensinou a distância. Dizem que aquele médico cura a distância. Reconheci o menino a distância. As lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com: (A) aos … à … a … a (B) aos … a … à … a (C) a … a … à … à (D) à … à … à … à (E) a … a … a … a 02. (Agente de Apoio Administrativo – FCC – 2013).Leia o texto a seguir. Foi por esse tempo que Rita, desconfiada e medrosa, correu ______ cartomante para consultá-la sobre a verdadeira causa do procedimento de Camilo. Vimos que ______ cartomante restituiu--lhe ______ confiança, e que o rapaz repreendeu-a por ter feito o que fez. Observação: por motivo de clareza, para evitar ambiguidade, pode-se usar a crase. Veja: Gostava de fotografar à distância. Ensinou à distância. Dizem que aquele médico cura à distância. (Machado de Assis. A cartomante. In: Várias histórias. Rio de Janeiro: Globo, 1997, p. 6) Casos em que a ocorrência da crase é FACULTATIVA 1-) diante de nomes próprios femininos: Observação: é facultativo o uso da crase diante de nomes próprios femininos porque é facultativo o uso do artigo. Observe: Paula é muito bonita. Laura é minha amiga. A Paula é muito bonita. A Laura é minha amiga. Como podemos constatar, é facultativo o uso do artigo feminino diante de nomes próprios femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas: Entreguei o cartão a Paula. Entreguei o cartão a Roberto. Entreguei o cartão à Paula. Entreguei o cartão ao Roberto. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: A) à – a – a B) a – a – à C) à – a – à D) à – à – a E) a – à – à 03 “Nesta oportunidade, volto ___ referir-me ___ problemas já expostos ___ V. Sª ___ alguns dias”. a) à - àqueles - a - há b) a - àqueles - a - há c) a - aqueles - à - a d) à - àqueles - a - a e) a - aqueles - à - há 2-) diante de pronome possessivo feminino: Observação: é facultativo o uso da crase diante de pronomes possessivos femininos porque é facultativo o uso do artigo. Observe: Minha avó tem setenta anos. Minha irmã está esperando por você. A minha avó tem setenta anos. A minha irmã está esperando por você. Sendo facultativo o uso do artigo feminino diante de pronomes possessivos femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas: Cedi o lugar a minha avó. Cedi o lugar a meu avô. Cedi o lugar à minha avó. Cedi o lugar ao meu avô. 04.(Agente Técnico – FCC – 2013). Leia o texto a seguir. Comunicação O público ledor (existe mesmo!) é sensorial: quer ter um autor ao vivo, em carne e osso. Quando este morre, há uma queda de popularidade em termos de venda. Ou, quando teatrólogo, em termos de espetáculo. Um exemplo: G. B. Shaw. E, entre nós, o suave fantasma de Cecília Meireles recém está se materializando, tantos anos depois. Isto apenas vem provar que a leitura é um remédio para a solidão em que vive cada um de nós neste formigueiro. Claro que não me estou referindo a essa vulgar comunicação festiva e efervescente. Porque o autor escreve, antes de tudo, para expressar-se. Sua comunicação com o leitor decorre unicamente daí. Por afinidades. É como, na vida, se faz um amigo. E o sonho do escritor, do poeta, é individualizar cada formiga num formigueiro, cada ovelha num rebanho − para que sejamos humanos e não uma infinidade de xerox infinitamente reproduzidos uns dos outros. Mas acontece que há também autores xerox, que nos invadem com aqueles seus best-sellers... Será tudo isto uma causa ou um efeito? Tristes interrogações para se fazerem num mundo que já foi civilizado. 3-) depois da preposição até: Fui até a praia. ou Fui até à praia. Acompanhe-o até a porta. ou Acompanhe-o até à porta. A palestra vai até as cinco horas da tarde. ou A palestra vai até às cinco horas da tarde. Questões sobre Crase 01.( Escrevente TJ SP – Vunesp/2012) No Brasil, as discussões sobre drogas parecem limitar-se ______aspectos jurídicos ou policiais. É como se suas únicas consequências estivessem em legalismos, tecnicalidades e estatísticas criminais. Raro ler ____respeito envolvendo questões de saúde pública como programas de esclarecimento e prevenção, de tratamento para dependentes e de reintegração desses____ vida. Quantos de nós sabemos o nome de um médico ou clínica ____quem tentar encaminhar um drogado da nossa própria família? (Mário Quintana. Poesia completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1. ed., 2005. p. 654) Claro que não me estou referindo a essa vulgar comunicação festiva e efervescente. O vocábulo a deverá receber o sinal indicativo de crase se o segmento grifado for substituído por: (Ruy Castro, Da nossa própria família. Folha de S.Paulo, 17.09.2012. Adaptado) Didatismo e Conhecimento 50 LÍNGUA PORTUGUESA A) leitura apressada e sem profundidade. B) cada um de nós neste formigueiro. C) exemplo de obras publicadas recentemente. D) uma comunicação festiva e virtual. E) respeito de autores reconhecidos pelo público. Um bom conhecimento de matemática é indispensável A) à todo e qualquer estudante. B) à estudantes de nível superior. C) à quem pretende carreiras no campo de exatas. D) à construção do saber nas mais diversas áreas. E) à uma boa formação profissional. 05. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013). O Instituto Nacional de Administração Prisional (INAP) também desenvolve atividades lúdicas de apoio______ ressocialização do indivíduo preso, com o objetivo de prepará--lo para o retorno______ sociedade. Dessa forma, quando em liberdade, ele estará capacitado______ ter uma profissão e uma vida digna. 10. (Agente Técnico de Assistência à Saúde – VUNESP – 2013). Leia a tirinha para responder à questão. (Disponível em: www.metropolitana.com.br/blog/qual_e_a_importancia_da_ressocializacao_de_presos. Acesso em: 18.08.2012. Adaptado) Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. A) à … à … à B) a … a … à C) a … à … à D) à … à ... a E) a … à … a 06. O Ministro informou que iria resistir _____ pressões contrárias _____ modificações relativas _____ aquisição da casa própria. a) às - àquelas _ à b) as - aquelas - a c) às àquelas - a d) às - aquelas - à e) as - àquelas - à As lacunas da tirinha devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com: A) à ...a ... à ... à B) a ...à ... à ... a C) a ...a ... à ... a D) a ...à ... a ... a E) a ...a ... à ... à 07. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013-adap) O acento indicativo de crase está corretamente empregado em: A) Tendências agressivas começam à ser relacionadas com as dificuldades para lidar com as frustrações de seus desejos. B) A agressividade impulsiva deve-se à perturbações nos mecanismos biológicos de controle emocional. C) A violência urbana é comparada à uma enfermidade. D) Condições de risco aliadas à exemplo de impunidade alimentam a violência crescente nas cidades. E) Um ambiente desfavorável à formação da personalidade atinge os mais vulneráveis. GABARITO 01. B 06. A 10. C COMENTÁRIOS 1-) limitar-se _aos _aspectos jurídicos ou policiais. Raro ler __a__respeito (antes de palavra masculina não há crase) de reintegração desses_à_ vida. (reintegrar a + a vida = à) o nome de um médico ou clínica __a_quem tentar encaminhar um drogado da nossa própria família? (antes de pronome indefinido/relativo) 08. (Agente de Vigilância e Recepção – VUNESP – 2013). O sinal indicativo de crase está correto em: A) Este cientista tem se dedicado à uma pesquisa na área de biotecnologia. B) Os pais não podem ser omissos e devem se dedicar à educação dos filhos. C) Nossa síndica dedica-se integralmente à conservar as instalações do prédio. D) O bombeiro deve dedicar sua atenção à qualquer detalhe que envolva a segurança das pessoas. E) É função da política é dedicar-se à todo problema que comprometa o bem-estar do cidadão. 2-) correu _à (= para a ) cartomante para consultá-la sobre a verdadeira causa do procedimento de Camilo. Vimos que _a__cartomante (objeto direto)restituiu-lhe ___a___ confiança (objeto direto), e que o rapaz repreendeu-a por ter feito o que fez. 3-) “Nesta oportunidade, volto _a_ referir-me àqueles__ problemas já expostos a _ V. Sª _há_ alguns dias”. - a referir = antes de verbo no infinito não há crase; - quem faz referência, faz referência A algo ou A alguém ( a regência do verbo pede preposição) - antes de pronome de tratamento não há crase (exceção à senhora, que admite artigo); - há no sentido de tempo passado. 09. (Agente Educacional – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa em que a sequência da frase a seguir traz o uso correto do acento indicativo de crase, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. Didatismo e Conhecimento 02. A 03. B 04. A 05. D 07. E 08. B 09. D 51 LÍNGUA PORTUGUESA 4-) Claro que não me estou referindo à leitura apressada e sem profundidade. a cada um de nós neste formigueiro. (antes de pronome indefinido) a exemplo de obras publicadas recentemente. (palavra masculina) a uma comunicação festiva e virtual. (artigo indefinido) a respeito de autores reconhecidos pelo público. (palavra masculina) E) à uma boa formação profissional. (artigo indefinido) 10-) - a alguns anos - Pronome indefinido - começar a ir - verbo no infinitivo - ir à escola - ir a algum lugar – regência verbal pede preposição - aprender a ler - verbo no infinitivo 7 SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO 5-) O Instituto Nacional de Administração Prisional (INAP) também desenvolve atividades lúdicas de apoio___à__ ressocialização do indivíduo preso, com o objetivo de prepará--lo para o retorno___à__ sociedade. Dessa forma, quando em liberdade, ele estará capacitado__a___ ter uma profissão e uma vida digna. - Apoio a ? Regência nominal pede preposição; - retorno a? regência nominal pede preposição; - antes de verbo no infinitivo não há crase. Frase, período e oração: Frase é todo enunciado suficiente por si mesmo para estabelecer comunicação. Expressa juízo, indica ação, estado ou fenômeno, transmite um apelo, ordem ou exterioriza emoções. Normalmente a frase é composta por dois termos – o sujeito e o predicado – mas não obrigatoriamente, pois em Português há orações ou frases sem sujeito: Há muito tempo que não chove. 6-) O Ministro informou que iria resistir _às__ pressões contrárias àquelas_ modificações relativas __à_ aquisição da casa própria. - resistir a? regência verbal pede preposição; - contrária a? regência nominal pede preposição; - relativas a? regência nominal pede preposição. Enquanto na língua falada a frase é caracterizada pela entoação, na língua escrita, a entoação é reduzida a sinais de pontuação. Quanto aos tipos de frases, além da classificação em verbais e nominais, feita a partir de seus elementos constituintes, elas podem ser classificadas a partir de seu sentido global: - frases interrogativas: o emissor da mensagem formula uma pergunta. / Que queres fazer? - frases imperativas: o emissor da mensagem dá uma ordem ou faz um pedido. / Dê-me uma mãozinha! – Faça-o sair! - frases exclamativas: o emissor exterioriza um estado afetivo. / Que dia difícil! - frases declarativas: o emissor constata um fato. / Ele já chegou. 7-) A) Tendências agressivas começam à ser relacionadas com as dificuldades para lidar com as frustrações de seus desejos. (antes de verbo no infinitivo não há crase) B) A agressividade impulsiva deve-se à perturbações nos mecanismos biológicos de controle emocional. (se o “a” está no singular e antecede palavra no plural, não há crase) C) A violência urbana é comparada à uma enfermidade. (artigo indefinido) D) Condições de risco aliadas à exemplo de impunidade alimentam a violência crescente nas cidades. (palavra masculina) E) Um ambiente desfavorável à formação da personalidade atinge os mais vulneráveis. = correta (regência nominal: desfavorável a?) Quanto à estrutura da frase, as frases que possuem verbo (oração) são estruturadas por dois elementos essenciais: sujeito e predicado. O sujeito é o termo da frase que concorda com o verbo em número e pessoa. É o “ser de quem se declara algo”, “o tema do que se vai comunicar”. O predicado é a parte da frase que contém “a informação nova para o ouvinte”. Ele se refere ao tema, constituindo a declaração do que se atribui ao sujeito. Quando o núcleo da declaração está no verbo, temos o predicado verbal. Mas, se o núcleo estiver num nome, teremos um predicado nominal. Os homens sensíveis pedem amor sincero às mulheres de opinião. A existência é frágil. A oração, às vezes, é sinônimo de frase ou período (simples) quando encerra um pensamento completo e vem limitada por ponto-final, ponto de interrogação, ponto de exclamação e por reticências. Um vulto cresce na escuridão. Clarissa encolhe-se. É Vasco. 8-) A) Este cientista tem se dedicado à uma pesquisa na área de biotecnologia. (artigo indefinido) B) Os pais não podem ser omissos e devem se dedicar à educação dos filhos. = correta (regência verbal: dedicar a ) C) Nossa síndica dedica-se integralmente à conservar as instalações do prédio. (verbo no infinitivo) D) O bombeiro deve dedicar sua atenção à qualquer detalhe que envolva a segurança das pessoas. (pronome indefinido) E) É função da política é dedicar-se à todo problema que comprometa o bem-estar do cidadão. (pronome indefinido) 9-) Um bom conhecimento de matemática é indispensável à construção do saber nas mais diversas áreas. A) à todo e qualquer estudante. (pronome indefinido) B) à estudantes de nível superior. (“a” no singular antes de palavra no plural) C) à quem pretende carreiras no campo de exatas. (pronome indefinido/relativo) Didatismo e Conhecimento Acima temos três orações correspondentes a três períodos simples ou a três frases. Mas, nem sempre oração é frase: “convém que te apresses” apresenta duas orações, mas uma só frase, pois somente o conjunto das duas é que traduz um pensamento completo. 52 LÍNGUA PORTUGUESA a) Estão gritando seu nome lá fora; b) Trabalha-se demais neste lugar. Outra definição para oração é a frase ou membro de frase que se organiza ao redor de um verbo. A oração possui sempre um verbo (ou locução verbal), que implica na existência de um predicado, ao qual pode ou não estar ligado um sujeito. Assim, a oração é caracterizada pela presença de um verbo. Dessa forma: Rua! = é uma frase, não é uma oração. O sujeito simples é o sujeito determinado que possui um único núcleo. Esse vocábulo pode estar no singular ou no plural; pode também ser um pronome indefinido. a) Nós nos respeitamos mutuamente; b) A existência é frágil; c) Ninguém se move; d) O amar faz bem. Já em: “Quero a rosa mais linda que houver, para enfeitar a noite do meu bem.” Temos uma frase e três orações: As duas últimas orações não são frases, pois em si mesmas não satisfazem um propósito comunicativo; são, portanto, membros de frase. Quanto ao período, ele denomina a frase constituída por uma ou mais orações, formando um todo, com sentido completo. O período pode ser simples ou composto. O sujeito composto é o sujeito determinado que possui mais de um núcleo. a) Alimentos e roupas andam caríssimos; b) Ela e eu nos respeitamos mutuamente; c) O amar e o odiar são tidos como duas faces da mesma moeda. Além desses dois sujeitos determinados, é comum a referência ao sujeito oculto, isto é, ao núcleo do sujeito que está implícito e que pode ser reconhecido pela desinência verbal ou pelo contexto. Abolimos todas as regras. = (nós) Período simples é aquele constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta. Chove. A existência é frágil. Os homens sensíveis pedem amor sincero às mulheres de opinião. O sujeito indeterminado surge quando não se quer ou não se pode identificar claramente a que o predicado da oração refere--se. Existe uma referência imprecisa ao sujeito, caso contrário, teríamos uma oração sem sujeito. Na língua portuguesa o sujeito pode ser indeterminado de duas maneiras: a) com verbo na terceira pessoa do plural, desde que o sujeito não tenha sido identificado anteriormente: 1) Bateram à porta; 2) Andam espalhando boatos a respeito da queda do ministro. b) com o verbo na terceira pessoa do singular, acrescido do pronome se. Esta é uma construção típica dos verbos que não apresentam complemento direto: 1) Precisa-se de mentes criativas; 2) Vivia-se bem naqueles tempos; 3) Trata-se de casos delicados; 4) Sempre se está sujeito a erros. O pronome se funciona como índice de indeterminação do sujeito. Período composto é aquele constituído por duas ou mais orações: “Quando você foi embora, fez-se noite em meu viver.” Cantei, dancei e depois dormi. Termos essenciais da oração: O sujeito e o predicado são considerados termos essenciais da oração, ou seja, sujeito e predicado são termos indispensáveis para a formação das orações. No entanto, existem orações formadas exclusivamente pelo predicado. O que define, pois, a oração, é a presença do verbo. O sujeito é o termo que estabelece concordância com o verbo. a) “Minha primeira lágrima caiu dentro dos teus olhos.”; b) “Minhas primeiras lágrimas caíram dentro dos teus olhos”. Na primeira frase, o sujeito é minha primeira lágrima. Minha e primeira referem-se ao conceito básico expresso em lágrima. Lágrima é, pois, a principal palavra do sujeito, sendo, por isso, denominada núcleo do sujeito. O núcleo do sujeito relaciona-se com o verbo, estabelecendo a concordância. A função do sujeito é basicamente desempenhada por substantivos, o que a torna uma função substantiva da oração. Pronomes substantivos, numerais e quaisquer outras palavras substantivadas (derivação imprópria) também podem exercer a função de sujeito. a) Ele já partiu; b) Os dois sumiram; c) Um sim é suave e sugestivo. As orações sem sujeito, formadas apenas pelo predicado, articulam-se a partir de m verbo impessoal. A mensagem está centrada no processo verbal. Os principais casos de orações sem sujeito com: a) os verbos que indicam fenômenos da natureza: 1) Amanheceu repentinamente; 2) Está chuviscando. b) os verbos estar, fazer, haver e ser, quando indicam fenômenos meteorológicos ou se relacionam ao tempo em geral: 1) Está tarde. 2) Ainda é cedo. 3) Já são três horas, preciso ir; 4) Faz frio nesta época do ano; 5) Há muitos anos aguardamos mudanças significativas; 6) Faz anos que esperamos melhores condições de vida; Os sujeitos são classificados a partir de dois elementos: o de determinação ou indeterminação e o de núcleo do sujeito. Um sujeito é determinado quando é facilmente identificável pela concordância verbal. O sujeito determinado pode ser simples ou composto. A indeterminação do sujeito ocorre quando não é possível identificar claramente a que se refere a concordância verbal. Isso ocorre quando não se pode ou não interessa indicar precisamente o sujeito de uma oração. Didatismo e Conhecimento O predicado é o conjunto de enunciados que numa dada oração contém a informação nova para o ouvinte. Nas orações sem sujeito, o predicado simplesmente enuncia um fato qualquer: a) Chove muito nesta época do ano; b) Houve problemas na reunião. 53 LÍNGUA PORTUGUESA Nas orações que surge o sujeito, o predicado é aquilo que se declara a respeito desse sujeito. Com exceção do vocativo, que é um termo à parte, tudo o que difere do sujeito numa oração é o seu predicado. a) Os homens (sujeito) pedem amor às mulheres (predicado); b) Passou-me (predicado) uma ideia estranha (sujeito) pelo pensamento (predicado). Termos integrantes da oração: Os complementos verbais (objeto direto e indireto) e o complemento nominal são chamados termos integrantes da oração. Os complementos verbais integram o sentido dos verbos transitivos, com eles formando unidades significativas. Esses verbos podem se relacionar com seus complementos diretamente, sem a presença de preposição ou indiretamente, por intermédio de preposição. O objeto direto é o complemento que se liga diretamente ao verbo. a) Os homens sensíveis pedem amor às mulheres de opinião; b) Os homens sinceros pedem-no às mulheres de opinião; c) Dou-lhes três. d) Houve muita confusão na partida final. Para o estudo do predicado, é necessário verificar se seu núcleo está num nome ou num verbo. Deve-se considerar também se as palavras que formam o predicado referem-se apenas ao verbo ou também ao sujeito da oração. Os homens sensíveis (sujeito) pedem amor sincero às mulheres de opinião. O predicado acima apresenta apenas uma palavra que se refere ao sujeito: pedem. As demais palavras ligam-se direta ou indiretamente ao verbo. A existência (sujeito) é frágil (predicado). O nome frágil, por intermédio do verbo, refere-se ao sujeito da oração. O verbo atua como elemento de ligação entre o sujeito e a palavra a ele relacionada. O objeto direto preposicionado ocorre principalmente: a) com nomes próprios de pessoas ou nomes comuns referentes a pessoas: 1) Amar a Deus; 2) Adorar a Xangô; 3) Estimar aos pais. b) com pronomes indefinidos de pessoa e pronomes de tratamento: 1) Não excluo a ninguém; 2) Não quero cansar a Vossa Senhoria. O predicado verbal é aquele que tem como núcleo significativo um verbo: a) Chove muito nesta época do ano; b) Senti seu toque suave; c) O velho prédio foi demolido. Os verbos acima são significativos, isto é, não servem apenas para indicar o estado do sujeito, mas indicam processos. c) para evitar ambiguidade: Ao povo prejudica a crise. (sem preposição, a situação seria outra) O objeto indireto é o complemento que se liga indiretamente ao verbo, ou seja, através de uma preposição. a) Os homens sensíveis pedem amor sincero às mulheres; b) Os homens pedem-lhes amor sincero; c) Gosto de música popular brasileira. O predicado nominal é aquele que tem como núcleo significativo um nome; esse nome atribui uma qualidade ou estado ao sujeito, por isso é chamado de predicativo do sujeito. O predicativo é um nome que se liga a outro nome da oração por meio de um verbo. Nos predicados nominais, o verbo não é significativo, isto é, não indica um processo. O verbo une o sujeito ao predicativo, indicando circunstâncias referentes ao estado do sujeito: “Ele é senhor das suas mãos e das ferramentas.” O termo que integra o sentido de um nome chama-se complemento nominal. O complemento nominal liga-se ao nome que completa por intermédio de preposição: a) Desenvolvemos profundo respeito à arte; b) A arte é necessária à vida; c) Tenho-lhe profundo respeito. Na frase acima o verbo ser poderia ser substituído por estar, andar, ficar, parecer, permanecer ou continuar, atuando como elemento de ligação entre o sujeito e as palavras a ele relacionadas. A função de predicativo é exercida normalmente por um adjetivo ou substantivo. Termos acessórios da oração e vocativo: Os termos acessórios recebem esse nome por serem acidentais, explicativos, circunstanciais. São termos acessórios o adjunto adverbial, adjunto adnominal, o aposto e o vocativo. O predicado verbo-nominal é aquele que apresenta dois núcleos significativos: um verbo e um nome. No predicado verbo-nominal, o predicativo pode referir-se ao sujeito ou ao complemento verbal. O verbo do predicado verbo-nominal é sempre significativo, indicando processos. É também sempre por intermédio do verbo que o predicativo se relaciona com o termo a que se refere. a) O dia amanheceu ensolarado; b) As mulheres julgam os homens inconstantes No primeiro exemplo, o verbo amanheceu apresenta duas funções: a de verbo significativo e a de verbo de ligação. Esse predicado poderia ser desdobrado em dois, um verbal e outro nominal: a) O dia amanheceu; b) O dia estava ensolarado. No segundo exemplo, é o verbo julgar que relaciona o complemento homens como o predicativo inconstantes. Didatismo e Conhecimento O adjunto adverbial é o termo da oração que indica uma circunstância do processo verbal, ou intensifica o sentido de um adjetivo, verbo ou advérbio. É uma função adverbial, pois cabe ao advérbio e às locuções adverbiais exercerem o papel de adjunto adverbial. Amanhã voltarei de bicicleta àquela velha praça. As circunstâncias comumente expressas pelo adjunto adverbial são: - acréscimo: Além de tristeza, sentia profundo cansaço. - afirmação: Sim, realmente irei partir. - assunto: Falavam sobre futebol. 54 LÍNGUA PORTUGUESA - causa: Morrer ou matar de fome, de raiva e de sede… - companhia: Sempre contigo bailando sob as estrelas. - concessão: Apesar de você, amanhã há de ser outro dia. - conformidade: Fez tudo conforme o combinado. - dúvida: Talvez nos deixem entrar. - fim: Estudou para o exame. - frequência: Sempre aparecia por lá. - instrumento: Fez o corte com a faca. - intensidade: Corria bastante. - limite: Andava atabalhoado do quarto à sala. - lugar: Vou à cidade. - matéria: Compunha-se de substâncias estranhas. - meio: Viajarei de trem. - modo: Foram recrutados a dedo. - negação: Não há ninguém que mereça. - preço: As casas estão sendo vendidas a preços exorbitantes. - substituição ou troca: Abandonou suas convicções por privilégios econômicos. - tempo: Ontem à tarde encontrou o velho amigo. A função de vocativo é substantiva, cabendo a substantivos, pronomes substantivos, numerais e palavras substantivadas esse papel na linguagem. João, venha comigo! Traga-me doces, minha menina! PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO O período composto caracteriza-se por possuir mais de uma oração em sua composição. Sendo Assim: - Eu irei à praia. (Período Simples = um verbo, uma oração) - Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia. (Período Composto =locução verbal, verbo, duas orações) - Já me decidi: só irei à praia, se antes eu comprar um protetor solar. (Período Composto = três verbos, três orações). Cada verbo ou locução verbal sublinhada acima corresponde a uma oração. Isso implica que o primeiro exemplo é um período simples, pois tem apenas uma oração, os dois outros exemplos são períodos compostos, pois têm mais de uma oração. Há dois tipos de relações que podem se estabelecer entre as orações de um período composto: uma relação de coordenação ou uma relação de subordinação. Duas orações são coordenadas quando estão juntas em um mesmo período, (ou seja, em um mesmo bloco de informações, marcado pela pontuação final), mas têm, ambas, estruturas individuais, como é o exemplo de: - Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia. (Período Composto) Podemos dizer: 1. Estou comprando um protetor solar. 2. Irei à praia. Separando as duas, vemos que elas são independentes. É desse tipo de período que iremos falar agora: o Período Composto por Coordenação. Quanto à classificação das orações coordenadas, temos dois tipos: Coordenadas Assindéticas e Coordenadas Sindéticas. O adjunto adnominal é o termo acessório que determina, especifica ou explica um substantivo. É uma função adjetiva, pois são os adjetivos e as locuções adjetivas que exercem o papel de adjunto adnominal na oração. Também atuam como adjuntos adnominais os artigos, os numerais e os pronomes adjetivos. O poeta inovador enviou dois longos trabalhos ao seu amigo de infância. O adjunto adnominal liga-se diretamente ao substantivo a que se refere, sem participação do verbo. Já o predicativo do objeto liga-se ao objeto por meio de um verbo. O poeta português deixou uma obra originalíssima. O poeta deixou-a. O poeta português deixou uma obra inacabada. O poeta deixou-a inacabada. Enquanto o complemento nominal relaciona-se a um substantivo, adjetivo ou advérbio; o adjunto nominal relaciona-se apenas ao substantivo. Coordenadas Assindéticas São orações coordenadas entre si e que não são ligadas através de nenhum conectivo. Estão apenas justapostas. O aposto é um termo acessório que permite ampliar, explicar, desenvolver ou resumir a ideia contida num termo que exerça qualquer função sintática. Ontem, segunda-feira, passei o dia mal-humorado. Segunda-feira é aposto do adjunto adverbial de tempo ontem. Dizemos que o aposto é sintaticamente equivalente ao termo que se relaciona porque poderia substituí-lo: Segunda-feira passei o dia mal-humorado. O aposto pode ser classificado, de acordo com seu valor na oração, em: a) explicativo: A linguística, ciência das línguas humanas, permite-nos interpretar melhor nossa relação com o mundo. b) enumerativo: A vida humana compõe-se de muitas coisas: amor, arte, ação. c) resumidor ou recapitulativo: Fantasias, suor e sonho, tudo isso forma o carnaval. d) comparativo: Seus olhos, indagadores holofotes, fixaram-se por muito tempo na baía anoitecida. Coordenadas Sindéticas Ao contrário da anterior, são orações coordenadas entre si, mas que são ligadas através de uma conjunção coordenativa. Esse caráter vai trazer para esse tipo de oração uma classificação. As orações coordenadas sindéticas são classificadas em cinco tipos: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas. Orações Coordenadas Sindéticas Aditivas: suas principais conjunções são: e, nem, não só... mas também, não só... como, assim... como. - Não só cantei como também dancei. - Nem comprei o protetor solar, nem fui à praia. - Comprei o protetor solar e fui à praia. Orações Coordenadas Sindéticas Adversativas: suas principais conjunções são: mas, contudo, todavia, entretanto, porém, no entanto, ainda, assim, senão. - Fiquei muito cansada, contudo me diverti bastante. - Ainda que a noite acabasse, nós continuaríamos dançando. - Não comprei o protetor solar, mas mesmo assim fui à praia. O vocativo é um termo que serve para chamar, invocar ou interpelar um ouvinte real ou hipotético. Didatismo e Conhecimento 55 LÍNGUA PORTUGUESA Os pronomes interrogativos (que, quem, qual) também introduzem as orações subordinadas substantivas, bem como os advérbios interrogativos (por que, quando, onde, como). Veja os exemplos: Orações Coordenadas Sindéticas Alternativas: suas principais conjunções são: ou... ou; ora...ora; quer...quer; seja...seja. - Ou uso o protetor solar, ou uso o óleo bronzeador. - Ora sei que carreira seguir, ora penso em várias carreiras diferentes. - Quer eu durma quer eu fique acordado, ficarei no quarto. O garoto perguntou qual era o telefone da moça. Oração Subordinada Substantiva Orações Coordenadas Sindéticas Conclusivas: suas principais conjunções são: logo, portanto, por fim, por conseguinte, consequentemente, .pois (posposto ao verbo) - Passei no vestibular, portanto irei comemorar. - Conclui o meu projeto, logo posso descansar. - Tomou muito sol, consequentemente ficou adoentada. - A situação é delicada; devemos, pois, agir Classificação das Orações Subordinadas Substantivas De acordo com a função que exerce no período, a oração subordinada substantiva pode ser: Orações Coordenadas Sindéticas Explicativas: suas principais conjunções são: isto é, ou seja, a saber, na verdade, pois (anteposto ao verbo). - Só passei na prova porque me esforcei por muito tempo. - Só fiquei triste por você não ter viajado comigo. - Não fui à praia, pois queria descansar durante o Domingo. a) Subjetiva É subjetiva quando exerce a função sintática de sujeito do verbo da oração principal. Observe: É fundamental o seu comparecimento à reunião. Sujeito Não sabemos É fundamental Oração Principal jetiva Período composto por subordinação Observe o exemplo abaixo de Vinícius de Moraes: “Eu sinto Oração Principal que em meu gesto existe o teu gesto.” Oração Subordinada Dessa forma, a oração correspondente a “isso” exercerá a função de sujeito Veja algumas estruturas típicas que ocorrem na oração principal: 1- Verbos de ligação + predicativo, em construções do tipo: É bom - É útil - É conveniente - É certo - Parece certo - É claro - Está evidente - Está comprovado É bom que você compareça à minha festa. A análise das orações continua sendo a mesma: “Eu sinto” é a oração principal, cujo objeto direto é a oração subordinada “existir em meu gesto o teu gesto”. Note que a oração subordinada apresenta agora verbo no infinitivo. Além disso, a conjunção “que”, conectivo que unia as duas orações, desapareceu. As orações subordinadas cujo verbo surge numa das formas nominais (infinitivo - flexionado ou não -, gerúndio ou particípio) chamamos orações reduzidas ou implícitas. Obs.: as orações reduzidas não são introduzidas por conjunções nem pronomes relativos. Podem ser, eventualmente, introduzidas por preposição. 2- Expressões na voz passiva, como: Sabe-se - Soube-se - Conta-se - Diz-se - Comenta-se - É sabido - Foi anunciado - Ficou provado Sabe-se que Aline não gosta de Pedro. 3- Verbos como: convir - cumprir - constar - admirar - importar - ocorrer acontecer Convém que não se atrase na entrevista. 1) ORAÇÕES SUBORDINADAS SUBSTANTIVAS A oração subordinada substantiva tem valor de substantivo e vem introduzida, geralmente, por conjunção integrante (que, se). que você foi à biblioteca hoje. Oração Subordinada Substantiva Você sabe se o presidente já chegou? Oração Subordinada Substantiva Didatismo e Conhecimento que você compareça à reunião. Oração Subordinada Substantiva Sub- Atenção: Observe que a oração subordinada substantiva pode ser substituída pelo pronome “ isso”. Assim, temos um período simples: É fundamental isso. ou Isso é fundamental. Observe que na oração subordinada temos o verbo “existe”, que está conjugado na terceira pessoa do singular do presente do indicativo. As orações subordinadas que apresentam verbo em qualquer dos tempos finitos (tempos do modo do indicativo, subjuntivo e imperativo), são chamadas de orações desenvolvidas ou explícitas. Podemos modificar o período acima. Veja: Eu sinto existir em meu gesto o teu gesto. Oração Principal Oração Subordinada Suponho por que a vizinha se mudou. Oração Subordinada Substantiva Obs.: quando a oração subordinada substantiva é subjetiva, o verbo da oração principal está sempre na 3ª. pessoa do singular. b) Objetiva Direta A oração subordinada substantiva objetiva direta exerce função de objeto direto do verbo da oração principal. Todos querem sua aprovação no vestibular. Objeto Direto 56 LÍNGUA PORTUGUESA Todos querem isso) Oração Principal Direta Nosso desejo era que você seja aprovado. (Todos querem dicativa oração Subordinada Substantiva Objetiva Obs.: em certos casos, usa-se a preposição expletiva “de” para realce. Veja o exemplo: A impressão é de que não fui bem na prova. As orações subordinadas substantivas objetivas diretas desenvolvidas são iniciadas por: 1- Conjunções integrantes “que” (às vezes elíptica) e “se”: A professora verificou se todos alunos estavam presentes. f) Apositiva A oração subordinada substantiva apositiva exerce função de aposto de algum termo da oração principal. Fernanda tinha um grande sonho: a chegada do dia de seu casamento. Aposto (Fernanda tinha um grande sonho: isso.) 2- Pronomes indefinidos que, quem, qual, quanto (às vezes regidos de preposição), nas interrogações indiretas: O pessoal queria saber quem era o dono do carro importado. 3- Advérbios como, quando, onde, por que, quão (às vezes regidos de preposição), nas interrogações indiretas: Eu não sei por que ela fez isso. Fernanda tinha um grande sonho: que o dia do seu casamento chegasse. Oração Subordinada Substantiva Apositiva c) Objetiva Indireta A oração subordinada substantiva objetiva indireta atua como objeto indireto do verbo da oração principal. Vem precedida de preposição. Meu pai insiste em meu estudo. Objeto Indireto 2) ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS Uma oração subordinada adjetiva é aquela que possui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equivale. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e exercem a função de adjunto adnominal do antecedente. Observe o exemplo: Esta foi uma redação Substantivo Meu pai insiste em que eu estude. (Meu pai insiste nisso) Oração Subordinada Substantiva Objetiva Indireta Marta não gosta (de) que a chamem de senhora. Oração Subordinada Substantiva Objetiva Indireta d) Completiva Nominal A oração subordinada substantiva completiva nominal completa um nome que pertence à oração principal e também vem marcada por preposição. Sentimos orgulho de seu comportamento. Complemento Nominal Perceba que a conexão entre a oração subordinada adjetiva e o termo da oração principal que ela modifica é feita pelo pronome relativo “que”. Além de conectar (ou relacionar) duas orações, o pronome relativo desempenha uma função sintática na oração subordinada: ocupa o papel que seria exercido pelo termo que o antecede. Obs.: para que dois períodos se unam num período composto, altera-se o modo verbal da segunda oração. Atenção: Vale lembrar um recurso didático para reconhecer o pronome relativo que: ele sempre pode ser substituído por: o qual - a qual os quais - as quais Refiro-me ao aluno que é estudioso. Sentimos orgulho de que você se comportou. (Sentimos orgulho disso.) Oração Subordinada Substantiva Completiva Nominal Lembre-se: Observe que as orações subordinadas substantivas objetivas indiretas integram o sentido de um verbo, enquanto que orações subordinadas substantivas completivas nominais integram o sentido de um nome. Para distinguir uma da outra, é necessário levar em conta o termo complementado. Essa é, aliás, a diferença entre o objeto indireto e o complemento nominal: o primeiro complementa um verbo, o segundo, um nome. Essa oração é equivalente a: Refiro-me ao aluno o qual estuda. Forma das Orações Subordinadas Adjetivas Quando são introduzidas por um pronome relativo e apresentam verbo no modo indicativo ou subjuntivo, as orações subordinadas adjetivas são chamadas desenvolvidas. Além delas, existem as orações subordinadas adjetivas reduzidas, que não são introduzidas por pronome relativo (podem ser introduzidas por preposição) e apresentam o verbo numa das formas nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio). Ele foi o primeiro aluno que se apresentou. Ele foi o primeiro aluno a se apresentar. e) Predicativa A oração subordinada substantiva predicativa exerce papel de predicativo do sujeito do verbo da oração principal e vem sempre depois do verbo ser. Nosso desejo era sua desistência. Predicativo do Sujeito Didatismo e Conhecimento bem-sucedida. Adjetivo (Adjunto Adnominal) Note que o substantivo redação foi caracterizado pelo adjetivo bem-sucedida. Nesse caso, é possível formarmos outra construção, a qual exerce exatamente o mesmo papel. Veja: Esta foi uma redação que fez sucesso. Oração Principal Oração Subordinada Adjetiva Obs.: em alguns casos, a preposição pode estar elíptica na oração. que ele desistisse. (Nosso desejo era isso) Oração Subordinada Substantiva Pre- 57 LÍNGUA PORTUGUESA No primeiro período, há uma oração subordinada adjetiva desenvolvida, já que é introduzida pelo pronome relativo “que” e apresenta verbo conjugado no pretérito perfeito do indicativo. No segundo, há uma oração subordinada adjetiva reduzida de infinitivo: não há pronome relativo e seu verbo está no infinitivo. Naquele momento, senti uma das maiores emoções de minha vida. Quando vi a estátua, senti uma das maiores emoções de minha vida. No primeiro período, “naquele momento” é um adjunto adverbial de tempo, que modifica a forma verbal “senti”. No segundo período, esse papel é exercido pela oração “Quando vi a estátua”, que é, portanto, uma oração subordinada adverbial temporal. Essa oração é desenvolvida, pois é introduzida por uma conjunção subordinativa (quando) e apresenta uma forma verbal do modo indicativo (“vi”, do pretérito perfeito do indicativo). Seria possível reduzi-la, obtendo-se: Ao ver a estátua, senti uma das maiores emoções de minha vida. Classificação das Orações Subordinadas Adjetivas Na relação que estabelecem com o termo que caracterizam, as orações subordinadas adjetivas podem atuar de duas maneiras diferentes. Há aquelas que restringem ou especificam o sentido do termo a que se referem, individualizando-o. Nessas orações não há marcação de pausa, sendo chamadas subordinadas adjetivas restritivas. Existem também orações que realçam um detalhe ou amplificam dados sobre o antecedente, que já se encontra suficientemente definido, as quais denominam-se subordinadas adjetivas explicativas. Exemplo 1: Jamais teria chegado aqui, não fosse a gentileza de um homem que passava naquele momento. Oração Subordinada Adjetiva Restritiva A oração em destaque é reduzida, pois apresenta uma das formas nominais do verbo (“ver” no infinitivo) e não é introduzida por conjunção subordinativa, mas sim por uma preposição (“a”, combinada com o artigo “o”). Obs.: a classificação das orações subordinadas adverbiais é feita do mesmo modo que a classificação dos adjuntos adverbiais. Baseia-se na circunstância expressa pela oração. Circunstâncias Expressas pelas Orações Subordinadas Adverbiais a) Causa A ideia de causa está diretamente ligada àquilo que provoca um determinado fato, ao motivo do que se declara na oração principal. “É aquilo ou aquele que determina um acontecimento”. Principal conjunção subordinativa causal: PORQUE Outras conjunções e locuções causais: como (sempre introduzido na oração anteposta à oração principal), pois, pois que, já que, uma vez que, visto que. As ruas ficaram alagadas porque a chuva foi muito forte. Como ninguém se interessou pelo projeto, não houve alternativa a não ser cancelá-lo. Já que você não vai, eu também não vou. Nesse período, observe que a oração em destaque restringe e particulariza o sentido da palavra “homem”: trata-se de um homem específico, único. A oração limita o universo de homens, isto é, não se refere a todos os homens, mas sim àquele que estava passando naquele momento. Exemplo 2: O homem, que se considera racional, muitas vezes age animalescamente. Oração Subordinada Adjetiva Explicativa Nesse período, a oração em destaque não tem sentido restritivo em relação à palavra “homem”; na verdade, essa oração apenas explicita uma ideia que já sabemos estar contida no conceito de “homem”. Saiba que: A oração subordinada adjetiva explicativa é separada da oração principal por uma pausa, que, na escrita, é representada pela vírgula. É comum, por isso, que a pontuação seja indicada como forma de diferenciar as orações explicativas das restritivas; de fato, as explicativas vêm sempre isoladas por vírgulas; as restritivas, não. b) Consequência As orações subordinadas adverbiais consecutivas exprimem um fato que é consequência, que é efeito do que se declara na oração principal. São introduzidas pelas conjunções e locuções: que, de forma que, de sorte que, tanto que, etc., e pelas estruturas tão... que, tanto...que, tamanho...que. Principal conjunção subordinativa consecutiva: QUE (precedido de tal, tanto, tão, tamanho) É feio que dói. (É tão feio que, em consequência, causa dor.) Nunca abandonou seus ideais, de sorte que acabou concretizando-os. Não consigo ver televisão sem bocejar. (Oração Reduzida de Infinitivo) 3) ORAÇÕES SUBORDINADAS ADVERBIAIS Uma oração subordinada adverbial é aquela que exerce a função de adjunto adverbial do verbo da oração principal. Dessa forma, pode exprimir circunstância de tempo, modo, fim, causa, condição, hipótese, etc. Quando desenvolvida, vem introduzida por uma das conjunções subordinativas (com exclusão das integrantes). Classifica-se de acordo com a conjunção ou locução conjuntiva que a introduz. Durante a madrugada, eu olhei você dormindo. Oração Subordinada Adverbial c) Condição Condição é aquilo que se impõe como necessário para a realização ou não de um fato. As orações subordinadas adverbiais condicionais exprimem o que deve ou não ocorrer para que se realize ou deixe de se realizar o fato expresso na oração principal. Principal conjunção subordinativa condicional: SE Outras conjunções condicionais: caso, contanto que, desde que, salvo se, exceto se, a não ser que, a menos que, sem que, uma vez que (seguida de verbo no subjuntivo). Observe que a oração em destaque agrega uma circunstância de tempo. É, portanto, chamada de oração subordinada adverbial temporal. Os adjuntos adverbiais são termos acessórios que indicam uma circunstância referente, via de regra, a um verbo. A classificação do adjunto adverbial depende da exata compreensão da circunstância que exprime. Observe os exemplos abaixo: Didatismo e Conhecimento 58 LÍNGUA PORTUGUESA Se o regulamento do campeonato for bem elaborado, certamente o melhor time será campeão. Uma vez que todos aceitem a proposta, assinaremos o contrato. Caso você se case, convide-me para a festa. Principal conjunção subordinativa final: A FIM DE QUE Outras conjunções finais: que, porque (= para que) e a locução conjuntiva para que. Aproximei-me dela a fim de que ficássemos amigos. Felipe abriu a porta do carro para que sua namorada entrasse. d) Concessão As orações subordinadas adverbiais concessivas indicam concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. Principal conjunção subordinativa concessiva: EMBORA Utiliza-se também a conjunção: conquanto e as locuções ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que. Só irei se ele for. A oração acima expressa uma condição: o fato de “eu” ir só se realizará caso essa condição seja satisfeita. Compare agora com: Irei mesmo que ele não vá. A distinção fica nítida; temos agora uma concessão: irei de qualquer maneira, independentemente de sua ida. A oração destacada é, portanto, subordinada adverbial concessiva. Observe outros exemplos: Embora fizesse calor, levei agasalho. Conquanto a economia tenha crescido, pelo menos metade da população continua à margem do mercado de consumo. Foi aprovado sem estudar (= sem que estudasse / embora não estudasse). (reduzida de infinitivo) h) Proporção As orações subordinadas adverbiais proporcionais exprimem ideia de proporção, ou seja, um fato simultâneo ao expresso na oração principal. Principal locução conjuntiva subordinativa proporcional: À PROPORÇÃO QUE Outras locuções conjuntivas proporcionais: à medida que, ao passo que. Há ainda as estruturas: quanto maior...(maior), quanto maior...(menor), quanto menor...(maior), quanto menor...(menor), quanto mais...(mais), quanto mais...(menos), quanto menos... (mais), quanto menos...(menos). À proporção que estudávamos, acertávamos mais questões. Visito meus amigos à medida que eles me convidam. Quanto maior for a altura, maior será o tombo. i) Tempo As orações subordinadas adverbiais temporais acrescentam uma ideia de tempo ao fato expresso na oração principal, podendo exprimir noções de simultaneidade, anterioridade ou posterioridade. Principal conjunção subordinativa temporal: QUANDO Outras conjunções subordinativas temporais: enquanto, mal e locuções conjuntivas: assim que, logo que, todas as vezes que, antes que, depois que, sempre que, desde que, etc. Quando você foi embora, chegaram outros convidados. Sempre que ele vem, ocorrem problemas. Mal você saiu, ela chegou. Terminada a festa, todos se retiraram. (= Quando terminou a festa) (Oração Reduzida de Particípio) e) Comparação As orações subordinadas adverbiais comparativas estabelecem uma comparação com a ação indicada pelo verbo da oração principal. Principal conjunção subordinativa comparativa: COMO Ele dorme como um urso. Saiba que: É comum a omissão do verbo nas orações subordinadas adverbiais comparativas. Por exemplo: Agem como crianças. (agem) Oração Subordinada Adverbial Comparativa No entanto, quando se comparam ações diferentes, isso não ocorre. Por exemplo: Ela fala mais do que faz. (comparação do verbo falar e do verbo fazer). Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint29.php http://www.infoescola.com/portugues/oracoes-coordenadas-assindeticas-e-sindeticas/ Questões sobre Orações Coordenadas 01. A oração “Não se verificou, todavia, uma transplantação integral de gosto e de estilo” tem valor: A) conclusivo B) adversativo C) concessivo D) explicativo E) alternativo f) Conformidade As orações subordinadas adverbiais conformativas indicam ideia de conformidade, ou seja, exprimem uma regra, um modelo adotado para a execução do que se declara na oração principal. Principal conjunção subordinativa conformativa: CONFORME Outras conjunções conformativas: como, consoante e segundo (todas com o mesmo valor de conforme). Fiz o bolo conforme ensina a receita. Consoante reza a Constituição, todos os cidadãos têm direitos iguais. 02. “Estudamos, logo deveremos passar nos exames”. A oração em destaque é: a) coordenada explicativa b) coordenada adversativa c) coordenada aditiva d) coordenada conclusiva e) coordenada assindética 03. (Agente Educacional – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. g) Finalidade As orações subordinadas adverbiais finais indicam a intenção, a finalidade daquilo que se declara na oração principal. Didatismo e Conhecimento Cultura matemática Hélio Schwartsman 59 LÍNGUA PORTUGUESA SÃO PAULO – Saiu mais um estudo mostrando que o ensino de matemática no Brasil não anda bem. A pergunta é: podemos viver sem dominar o básico da matemática? Durante muito tempo, a resposta foi sim. Aqueles que não simpatizavam muito com Pitágoras podiam simplesmente escolher carreiras nas quais os números não encontravam muito espaço, como direito, jornalismo, as humanidades e até a medicina de antigamente. Como observa Steven Pinker, ainda hoje, nos meios universitários, é considerado aceitável que um intelectual se vanglorie de ter passado raspando em física e de ignorar o beabá da estatística. Mas ai de quem admitir nunca ter lido Joyce ou dizer que não gosta de Mozart. Sobre ele recairão olhares tão recriminadores quanto sobre o sujeito que assoa o nariz na manga da camisa. Joyce e Mozart são ótimos, mas eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. Já a cultura científica, que muitos ainda tratam com uma ponta de desprezo, torna-se cada vez mais fundamental, mesmo para quem não pretende ser engenheiro ou seguir carreiras técnicas. Como sobreviver à era do crédito farto sem saber calcular as armadilhas que uma taxa de juros pode esconder? Hoje, é difícil até posicionar-se de forma racional sobre políticas públicas sem assimilar toda a numeralha que idealmente as informa. Conhecimentos rudimentares de estatística são pré-requisito para compreender as novas pesquisas que trazem informações relevantes para nossa saúde e bem-estar. A matemática está no centro de algumas das mais intrigantes especulações cosmológicas da atualidade. Se as equações da mecânica quântica indicam que existem universos paralelos, isso basta para que acreditemos neles? Ou, no rastro de Eugene Wigner, podemos nos perguntar por que a matemática é tão eficaz para exprimir as leis da física. Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento. Mas o efeito tem sido o inverso. A criação de diversos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, dificultando o escasso investimento em transporte coletivo e aumentando a necessidade do transporte individual. Se olharmos Los Angeles como a região que levou a desconcentração ao extremo, ficam claras as consequências. Numa região rica como a Califórnia, com enorme investimento viário, temos engarrafamentos gigantescos que viraram característica da cidade. Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas. Apesar da desconcentração e do aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes com investimentos no transporte coletivo. O centro histórico de São Paulo é demonstração inequívoca do que não deve ser feito. É a região da cidade mais bem servida de transporte coletivo, com infraestrutura de telecomunicação, água, eletricidade etc. Conta ainda com equipamentos de importância cultural e histórica que dão identidade aos aglomerados urbanos. Seria natural que, como em outras grandes cidades, o centro de São Paulo fosse a região mais adensada da metrópole. Mas não é o caso. Temos, hoje, um esvaziamento gradual do centro, com deslocamento das atividades para diversas regiões da cidade. É fundamental que essa visão de adensamento com uso abundante de transporte coletivo seja recuperada para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários que não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis, fruto não só do novo acesso da população ao automóvel mas também da necessidade de maior número de viagens em função da distância cada vez maior entre os destinos da população. (Folha de S.Paulo. 06.04.2013. Adaptado) Releia o seguinte trecho do 3.º parágrafo do texto: Joyce e Mozart são ótimos, mas eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. Sem que haja alteração de sentido, e de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, ao se substituir o termo em destaque, o trecho estará corretamente reescrito em: A) Joyce e Mozart são ótimos, portanto eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. B) Joyce e Mozart são ótimos, conforme eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. C) Joyce e Mozart são ótimos, assim eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. D) Joyce e Mozart são ótimos, todavia eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. E) Joyce e Mozart são ótimos, pois eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. (Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado) Em – ...fruto não só do novo acesso da população ao automóvel mas também da necessidade de maior número de viagens... –, os termos em destaque estabelecem relação de A) explicação. B) oposição. C) alternância. D) conclusão. E) adição. 05. Analise a oração destacada: Não se desespere, que estaremos a seu lado sempre. Marque a opção correta quanto à sua classificação: A) Coordenada sindética aditiva. B) Coordenada sindética alternativa. C) Coordenada sindética conclusiva. D) Coordenada sindética explicativa. 04. (Analista Administrativo – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. 06. A frase abaixo em que o conectivo E tem valor adversativo é: A) “O gesto é fácil E não ajuda em nada”. B )“O que vemos na esquina E nos sinais de trânsito...”. C) “..adultos submetem crianças E adolescentes à tarefa de pedir esmola”. D) “Quem dá esmola nas ruas contribui para a manutenção da miséria E prejudica o desenvolvimento da sociedade”. Mais denso, menos trânsito Henrique Meirelles As grandes cidades brasileiras estão congestionadas e em processo de deterioração agudizado pelo crescimento econômico da última década. Existem deficiências evidentes em infraestrutura, mas é importante também considerar e estudar em profundidade o planejamento urbano. Didatismo e Conhecimento 60 LÍNGUA PORTUGUESA C) Joyce e Mozart são ótimos, assim eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. = conclusiva E) Joyce e Mozart são ótimos, pois eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. = explicativa Dica: conjunção pois como explicativa = dá para eu substituir por porque; como conclusiva: substituo por portanto. E) “A vida dessas pessoas é marcada pela falta de dinheiro, de moradia digna, emprego, segurança, lazer, cultura, acesso à saúde E à educação”. 07. Assinale a alternativa em que o sentido da conjunção sublinhada está corretamente indicado entre parênteses. A) Meu primo formou-se em Direito, porém não pretende trabalhar como advogado. (explicação) B) Não fui ao cinema nem assisti ao jogo. (adição) C) Você está preparado para a prova; por isso, não se preocupe. (oposição) D) Vá dormir mais cedo, pois o vestibular será amanhã. (alternância) E) Os meninos deviam correr para casa ou apanhariam toda a chuva. (conclusão) 4-) fruto não só do novo acesso da população ao automóvel mas também da necessidade de maior número de viagens... estabelecem relação de adição de ideias, de fatos 5-) Não se desespere, que estaremos a seu lado sempre. = conjunção explicativa (= porque) - coordenada sindética explicativa 08. Analise sintaticamente as duas orações destacadas no texto “O assaltante pulou o muro, mas não penetrou na casa, nem assustou seus habitantes.” A seguir, classifique-as, respectivamente, como coordenadas: A) adversativa e aditiva. B) explicativa e aditiva. C) adversativa e alternativa. D) aditiva e alternativa. 6-) A) “O gesto é fácil E não ajuda em nada”. = mas não ajuda (ideia contrária) B )“O que vemos na esquina E nos sinais de trânsito...”. = adição C) “..adultos submetem crianças E adolescentes à tarefa de pedir esmola”. = adição D) “Quem dá esmola nas ruas contribui para a manutenção da miséria E prejudica o desenvolvimento da sociedade”. = adição E) “A vida dessas pessoas é marcada pela falta de dinheiro, de moradia digna, emprego, segurança, lazer, cultura, acesso à saúde E à educação”. = adição 09. Um livro de receita é um bom presente porque ajuda as pessoas que não sabem cozinhar. A palavra porque pode ser substituída, sem alteração de sentido, por A) entretanto. B) então. C) assim. D) pois. E) porém. 10- Na oração “Pedro não joga e nem assiste”, temos a presença de uma oração coordenada que pode ser classificada em: A) Coordenada assindética; B) Coordenada assindética aditiva; C) Coordenada sindética alternativa; D) Coordenada sindética aditiva. 7-)A) Meu primo formou-se em Direito, porém não pretende trabalhar como advogado. (explicação) = adversativa C) Você está preparado para a prova; por isso, não se preocupe. (oposição) = conclusão D) Vá dormir mais cedo, pois o vestibular será amanhã. (alternância) = explicativa E) Os meninos deviam correr para casa ou apanhariam toda a chuva. (conclusão) = alternativa GABARITO 01. B 02. E 06. A 07. B 03. D 04. E 08. A 09. D 05. D 10. D 8-) - mas não penetrou na casa = conjunção adversativa - nem assustou seus habitantes = conjunção aditiva COMENTÁRIOS 9-) Um livro de receita é um bom presente porque ajuda as pessoas que não sabem cozinhar. = conjunção explicativa: pois 1-) “Não se verificou, todavia, uma transplantação integral de gosto e de estilo” = conjunção adversativa, portanto: oração coordenada sindética adversativa 10-) E NEM ASSISTE= conjunção aditiva (ideia de adição, soma de fatos) = Coordenada sindética aditiva. 2-) Estudamos, logo deveremos passar nos exames = a oração em destaque não é introduzida por conjunção, então: coordenada assindética Exercícios sobre Subordinação (Papiloscopista Policial – Vunesp/2013). 3-) Joyce e Mozart são ótimos, mas eles... = conjunção (e ideia) adversativa A) Joyce e Mozart são ótimos, portanto eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. = conclusiva B) Joyce e Mozart são ótimos, conforme eles, como quase toda a cultura humanística, têm pouca relevância para nossa vida prática. = conformativa Didatismo e Conhecimento Mais denso, menos trânsito As grandes cidades brasileiras estão congestionadas e em processo de deterioração agudizado pelo crescimento econômico da última década. Existem deficiências evidentes em infraestrutura, mas é importante também considerar o planejamento urbano. 61 LÍNGUA PORTUGUESA Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento. Mas o efeito tem sido o inverso. A criação de diversos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, dificultando o investimento em transporte coletivo e aumentando a necessidade do transporte individual. Se olharmos Los Angeles como a região que levou a desconcentração ao extremo, ficam claras as consequências. Numa região rica como a Califórnia, com enorme investimento viário, temos engarrafamentos gigantescos que viraram característica da cidade. Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan e Tóquio. O centro histórico de São Paulo é a região da cidade mais bem servida de transporte coletivo, com infraestrutura de telecomunicação, água, eletricidade etc. Como em outras grandes cidades, essa deveria ser a região mais adensada da metrópole. Mas não é o caso. Temos, hoje, um esvaziamento gradual do centro, com deslocamento das atividades para diversas regiões da cidade. A visão de adensamento com uso abundante de transporte coletivo precisa ser recuperada. Desse modo, será possível reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual, fruto não só do novo acesso da população ao automóvel, mas também da necessidade de maior número de viagens em função da distância cada vez maior entre os destinos da população. (Dik Browne, Folha de S. Paulo, 26.01.2013) É correto afirmar que a expressão contanto que estabelece entre as orações relação de A) causa, pois Honi quer ter filhos e não deseja trabalhar depois de casada. B) comparação, pois o namorado espera ter sucesso como cantor romântico. C) tempo, pois ambos ainda são adolescentes, mas já pensam em casamento. D) condição, pois Lute sabe que exercendo a profissão de músico provavelmente ganhará pouco. E) finalidade, pois Honi espera que seu futuro marido torne-se um artista famoso. (Henrique Meirelles, Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado) 1-) As expressões mais denso e menos trânsito, no título, estabelecem entre si uma relação de (A) comparação e adição. (B) causa e consequência. (C) conformidade e negação. (D) hipótese e concessão. (E) alternância e explicação 05. (Analista Administrativo – VUNESP – 2013). Em – Apesar da desconcentração e do aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes... –, sem que tenha seu sentido alterado, o trecho em destaque está corretamente reescrito em: A) Mesmo com a desconcentração e o aumento da Extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes... B) Uma vez que se verifica a desconcentração e o aumento da extensão urbana no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes... C) Assim como são verificados a desconcentração e o aumento da extensão urbana no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes... D) Visto que com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes... E) De maneira que, com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes... 02. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013). No trecho – Tem surtido um efeito positivo por eles se tornarem uma referência positiva dentro da unidade, já que cumprem melhor as regras, respeitam o próximo e pensam melhor nas suas ações, refletem antes de tomar uma atitude. – o termo em destaque estabelece entre as orações uma relação de A) condição. B) causa. C) comparação. D) tempo. E) concessão. 03. (UFV-MG) As orações subordinadas substantivas que aparecem nos períodos abaixo são todas subjetivas, exceto: A) Decidiu-se que o petróleo subiria de preço. B) É muito bom que o homem, vez por outra, reflita sobre sua vida. C) Ignoras quanto custou meu relógio? D) Perguntou-se ao diretor quando seríamos recebidos. E) Convinha-nos que você estivesse presente à reunião 06. (Analista Administrativo – VUNESP – 2013). Em – É fundamental que essa visão de adensamento com uso abundante de transporte coletivo seja recuperada para que possamos reverter esse processo de uso… –, a expressão em destaque estabelece entre as orações relação de A) consequência. B) condição. C) finalidade. D) causa. E) concessão. 04. (Agente de Vigilância e Recepção – VUNESP – 2013). Considere a tirinha em que se vê Honi conversando com seu Namorado Lute. Didatismo e Conhecimento 62 LÍNGUA PORTUGUESA 07. (Analista de Sistemas – VUNESP – 2013 – adap.). Considere o trecho: “Como as músicas eram de protesto, naquele mesmo ano foi enquadrado na lei de segurança nacional pela ditadura militar e exilado.” O termo Como, em destaque na primeira parte do enunciado, expressa ideia de A) contraste e tem sentido equivalente a porém. B) concessão e tem sentido equivalente a mesmo que. C) conformidade e tem sentido equivalente a conforme. D) causa e tem sentido equivalente a visto que. E) finalidade e tem sentido equivalente a para que. No trecho do primeiro parágrafo – “Fio, disjuntor, tomada, tudo!”, insiste o motorista, com tanto orgulho que chega a contaminar-me. –, a construção tanto ... que estabelece entre as construções [com tanto orgulho] e [que chega a contaminar-me] uma relação de A) condição e finalidade. B) conformidade e proporção. C) finalidade e concessão. D) proporção e comparação. E) causa e consequência. 08. (Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. 09. “Os Estados Unidos são considerados hoje um país bem mais fechado – embora em doze dias recebam o mesmo número de imigrantes que o Brasil em um ano.” A alternativa que substitui a expressão em negrito, sem prejuízo ao conteúdo, é: A) já que. B) todavia. C) ainda que. D) entretanto. E) talvez. Tomadas e oboés “O do meio, com heliponto, tá vendo?”, diz o taxista, apontando o enorme prédio espelhado, do outro lado da marginal: “A parte elétrica, inteirinha, meu cunhado que fez”. Ficamos admirando o edifício parcialmente iluminado ao cair da tarde e penso menos no tamanho da empreitada do que em nossa variegada humanidade: uns se dedicam à escrita, outros a instalações elétricas, lembro-me do meu tio Augusto, que vive de tocar oboé. “Fio, disjuntor, tomada, tudo!”, insiste o motorista, com tanto orgulho que chega a contaminar-me. Pergunto quantas tomadas ele acha que tem, no prédio todo. Há quem ria desse tipo de indagação. Meu taxista, não. É um homem sério, eu também, fazemos as contas: uns dez escritórios por andar, cada um com umas seis salas, vezes 30 andares. “Cada sala tem o quê? Duas tomadas?” “Cê tá louco! Muito mais! Hoje em dia, com computador, essas coisas? Depois eu pergunto pro meu cunhado, mas pode botar aí pra uma média de seis tomadas/sala.” Ok: 10 x 6 x 6 x 30 = 10.800. Dez mil e oitocentas tomadas! Há 30, 40 anos, uma hora dessas, a maior parte das tomadas já estaria dormindo o sono dos justos, mas a julgar pelo número de janelas acesas, enquanto volto para casa, lentamente, pela marginal, centenas de trabalhadores suam a camisa, ali no prédio: criam logotipos, calculam custos para o escoamento da soja, negociam minério de ferro. Talvez até, quem sabe, deitado num sofá, um homem escute em seu iPod as notas de um oboé. Alegra-me pensar nesse sujeito de olhos fechados, ouvindo música. Bom saber que, na correria geral, em meio a tantos profissionais que acreditam estar diretamente envolvidos no movimento de rotação da Terra, esse aí reservou-se cinco minutos de contemplação. Está tarde, contudo. Algo não fecha: por que segue no escritório, esse homem? Por que não voltou para a mulher e os filhos, não foi para o chope ou o cinema? O homem no sofá, entendo agora, está ainda mais afundado do que os outros. O momento oboé era apenas uma pausa para repor as energias, logo mais voltará à sua mesa e a seus logotipos, à soja ou ao minério de ferro. “Onze mil, cento e cinquenta”, diz o taxista, me mostrando o celular. Não entendo. “É o SMS do meu cunhado: 11.150 tomadas.” Olho o prédio mais uma vez, admirado com a instalação elétrica e nossa heteróclita humanidade, enquanto seguimos, feito cágados, pela marginal. 10. (Escrevente TJ SP – Vunesp – 2013) Assinale a alternativa que substitui o trecho em destaque na frase – Assinarei o documento, contanto que garantam sua autenticidade. – sem que haja prejuízo de sentido. (A) desde que garantam sua autenticidade. (B) no entanto garantam sua autenticidade. (C) embora garantam sua autenticidade. (D) portanto garantam sua autenticidade. (E) a menos que garantam sua autenticidade. GABARITO 01. B 06. C 05. A 10. A COMENTÁRIOS 1-) mais denso e menos trânsito = mais denso, consequentemente, menos trânsito, então: causa e consequência 2-) já que cumprem melhor as regras = estabelece entre as orações uma relação de causa com a consequência de “tem um efeito positivo”. 3-) Ignoras quanto custou meu relógio? = oração subordinada substantiva objetiva direta A oração não atende aos requisitos de tais orações, ou seja, não se inicia com verbo de ligação, tampouco pelos verbos “convir”, “parecer”, “importar”, “constar” etc. Segundo, considerado como o principal motivo, por não iniciar com as conjunções integrantes “que” e “se”. 4-) a expressão contanto que estabelece uma relação de condição (condicional) 5-) Apesar da desconcentração e do aumento da extensão urbana verificados no Brasil = conjunção concessiva B) Uma vez que se verifica a desconcentração e o aumento da extensão urbana no Brasil, = causal C) Assim como são verificados a desconcentração e o aumento da extensão urbana no Brasil = comparativa (Antonio Prata, Folha de S.Paulo, 06.03.2013. Adaptado) Didatismo e Conhecimento 02. B 03. C 04. D 07. D 08. E 09. C 63 LÍNGUA PORTUGUESA D) Visto que com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil = causal E) De maneira que, com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil = consecutivas Dois pontos 1- Antes de uma citação - Vejamos como Afrânio Coutinho trata este assunto: 2- Antes de um aposto - Três coisas não me agradam: chuva pela manhã, frio à tarde e calor à noite. 6-) para que possamos = conjunção final (finalidade) 7-) “Como as músicas eram de protesto = expressa ideia de causa da consequência “foi enquadrado” = causa e tem sentido equivalente a visto que. 3- Antes de uma explicação ou esclarecimento - Lá estava a deplorável família: triste, cabisbaixa, vivendo a rotina de sempre. 8-) com tanto orgulho que chega a contaminar-me. – a construção estabelece entre as construções uma relação de causa e consequência. (a causa da “contaminação” – consequência) 4- Em frases de estilo direto Maria perguntou: - Por que você não toma uma decisão? 9-) Os Estados Unidos são considerados hoje um país bem mais fechado – embora em doze dias recebam o mesmo número de imigrantes que o Brasil em um ano.” = conjunção concessiva: ainda que Ponto de Exclamação 1- Usa-se para indicar entonação de surpresa, cólera, susto, súplica, etc. - Sim! Claro que eu quero me casar com você! 2- Depois de interjeições ou vocativos - Ai! Que susto! - João! Há quanto tempo! 10-) contanto que garantam sua autenticidade. = conjunção condicional = desde que Ponto de Interrogação Usa-se nas interrogações diretas e indiretas livres. “- Então? Que é isso? Desertaram ambos?” (Artur Azevedo) 8 PONTUAÇÃO Reticências 1- Indica que palavras foram suprimidas. - Comprei lápis, canetas, cadernos... Os sinais de pontuação são marcações gráficas que servem para compor a coesão e a coerência textual além de ressaltar especificidades semânticas e pragmáticas. Vejamos as principais funções dos sinais de pontuação conhecidos pelo uso da língua portuguesa. 2- Indica interrupção violenta da frase. “- Não... quero dizer... é verdad... Ah!” 3- Indica interrupções de hesitação ou dúvida - Este mal... pega doutor? Ponto 1- Indica o término do discurso ou de parte dele. - Façamos o que for preciso para tirá-la da situação em que se encontra. - Gostaria de comprar pão, queijo, manteiga e leite. - Acordei. Olhei em volta. Não reconheci onde estava. 4- Indica que o sentido vai além do que foi dito - Deixa, depois, o coração falar... Vírgula Não se usa vírgula *separando termos que, do ponto de vista sintático, ligam-se diretamente entre si: a) entre sujeito e predicado. Todos os alunos da sala foram advertidos. Sujeito predicado b) entre o verbo e seus objetos. O trabalho custou sacrifício aos realizadores. V.T.D.I. O.D. O.I. 2- Usa-se nas abreviações - V. Exª. - Sr. Ponto e Vírgula ( ; ) 1- Separa várias partes do discurso, que têm a mesma importância. - “Os pobres dão pelo pão o trabalho; os ricos dão pelo pão a fazenda; os de espíritos generosos dão pelo pão a vida; os de nenhum espírito dão pelo pão a alma...” (VIEIRA) 2- Separa partes de frases que já estão separadas por vírgulas. - Alguns quiseram verão, praia e calor; outros, montanhas, frio e cobertor. Usa-se a vírgula: - Para marcar intercalação: a) do adjunto adverbial: O café, em razão da sua abundância, vem caindo de preço. b) da conjunção: Os cerrados são secos e áridos. Estão produzindo, todavia, altas quantidades de alimentos. c) das expressões explicativas ou corretivas: As indústrias não querem abrir mão de suas vantagens, isto é, não querem abrir mão dos lucros altos. 3- Separa itens de uma enumeração, exposição de motivos, decreto de lei, etc. - Ir ao supermercado; - Pegar as crianças na escola; - Caminhada na praia; - Reunião com amigos. Didatismo e Conhecimento 64 LÍNGUA PORTUGUESA A) dois pontos, ponto e vírgula, ponto e vírgula B) dois pontos, vírgula, ponto e vírgula; C) vírgula, dois pontos, ponto e vírgula; D) pontos vírgula, dois pontos, ponto e vírgula; E) ponto e vírgula, vírgula, vírgula. - Para marcar inversão: a) do adjunto adverbial (colocado no início da oração): Depois das sete horas, todo o comércio está de portas fechadas. b) dos objetos pleonásticos antepostos ao verbo: Aos pesquisadores, não lhes destinaram verba alguma. c) do nome de lugar anteposto às datas: Recife, 15 de maio de 1982. 03. (Agente de Apoio Administrativo – FCC – 2013). Os sinais de pontuação estão empregados corretamente em: A) Duas explicações, do treinamento para consultores iniciantes receberam destaque, o conceito de PPD e a construção de tabelas Price; mas por outro lado, faltou falar das metas de vendas associadas aos dois temas. B) Duas explicações do treinamento para consultores iniciantes receberam destaque: o conceito de PPD e a construção de tabelas Price; mas, por outro lado, faltou falar das metas de vendas associadas aos dois temas. C) Duas explicações do treinamento para consultores iniciantes receberam destaque; o conceito de PPD e a construção de tabelas Price, mas por outro lado, faltou falar das metas de vendas associadas aos dois temas. D) Duas explicações do treinamento para consultores iniciantes, receberam destaque: o conceito de PPD e a construção de tabelas Price, mas, por outro lado, faltou falar das metas de vendas associadas aos dois temas. E) Duas explicações, do treinamento para consultores iniciantes, receberam destaque; o conceito de PPD e a construção de tabelas Price, mas por outro lado, faltou falar das metas, de vendas associadas aos dois temas. - Para separar entre si elementos coordenados (dispostos em enumeração): Era um garoto de 15 anos, alto, magro. A ventania levou árvores, e telhados, e pontes, e animais. - Para marcar elipse (omissão) do verbo: Nós queremos comer pizza; e vocês, churrasco. - Para isolar: - o aposto: São Paulo, considerada a metrópole brasileira, possui um trânsito caótico. - o vocativo: Ora, Thiago, não diga bobagem. Fontes: http://www.infoescola.com/portugues/pontuacao/ http://www.brasilescola.com/gramatica/uso-da-virgula.htm Questões sobre Pontuação 04.(Escrevente TJ SP – Vunesp 2012). Assinale a alternativa em que o período, adaptado da revista Pesquisa Fapesp de junho de 2012, está correto quanto à regência nominal e à pontuação. (A) Não há dúvida que as mulheres ampliam, rapidamente, seu espaço na carreira científica ainda que o avanço seja mais notável em alguns países, o Brasil é um exemplo, do que em outros. (B) Não há dúvida de que, as mulheres, ampliam rapidamente seu espaço na carreira científica; ainda que o avanço seja mais notável, em alguns países, o Brasil é um exemplo!, do que em outros. (C) Não há dúvida de que as mulheres, ampliam rapidamente seu espaço, na carreira científica, ainda que o avanço seja mais notável, em alguns países: o Brasil é um exemplo, do que em outros. (D) Não há dúvida de que as mulheres ampliam rapidamente seu espaço na carreira científica, ainda que o avanço seja mais notável em alguns países – o Brasil é um exemplo – do que em outros. (E) Não há dúvida que as mulheres ampliam rapidamente, seu espaço na carreira científica, ainda que, o avanço seja mais notável em alguns países (o Brasil é um exemplo) do que em outros. 01. (Agente Policial – Vunesp – 2013). Assinale a alternativa em que a pontuação está corretamente empregada, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. (A) Diante da testemunha, o homem abriu a bolsa e, embora, experimentasse, a sensação de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. (B) Diante, da testemunha o homem abriu a bolsa e, embora experimentasse a sensação, de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. (C) Diante da testemunha, o homem abriu a bolsa e, embora experimentasse a sensação de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. (D) Diante da testemunha, o homem, abriu a bolsa e, embora experimentasse a sensação de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando, encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. (E) Diante da testemunha, o homem abriu a bolsa e, embora, experimentasse a sensação de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando, encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. 05. (Papiloscopista Policial – Vunesp – 2013 – adap.). Assinale a alternativa em que a frase mantém-se correta após o acréscimo das vírgulas. (A) Se a criança se perder, quem encontrá-la, verá na pulseira instruções para que envie, uma mensagem eletrônica ao grupo ou acione o código na internet. (B) Um geolocalizador também, avisará, os pais de onde o código foi acionado. (C) Assim que o código é digitado, familiares cadastrados, recebem automaticamente, uma mensagem dizendo que a criança foi encontrada. 02. Assinale a opção em que está corretamente indicada a ordem dos sinais de pontuação que devem preencher as lacunas da frase abaixo: “Quando se trata de trabalho científico ___ duas coisas devem ser consideradas ____ uma é a contribuição teórica que o trabalho oferece ___ a outra é o valor prático que possa ter. Didatismo e Conhecimento 65 LÍNGUA PORTUGUESA (D) De fabricação chinesa, a nova pulseirinha, chega primeiro às, areias do Guarujá. (E) O sistema permite, ainda, cadastrar o nome e o telefone de quem a encontrou e informar um ponto de referência COMENTÁRIOS 1- Assinalei com um (X) as pontuações inadequadas (A) Diante da testemunha, o homem abriu a bolsa e, embora, (X) experimentasse , (X) a sensação de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. (B) Diante , (X) da testemunha o homem abriu a bolsa e, embora experimentasse a sensação , (X) de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. (D) Diante da testemunha, o homem , (X) abriu a bolsa e, embora experimentasse a sensação de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando , (X) encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. (E) Diante da testemunha, o homem abriu a bolsa e, embora , (X) experimentasse a sensação de violar uma intimidade, procurou a esmo entre as coisinhas, tentando , (X) encontrar algo que pudesse ajudar a revelar quem era a sua dona. 06. Assinale a série de sinais cujo emprego corresponde, na mesma ordem, aos parênteses indicados no texto: “Pergunta-se ( ) qual é a ideia principal desse parágrafo ( ) A chegada de reforços ( ) a condecoração ( ) o escândalo da opinião pública ou a renúncia do presidente ( ) Se é a chegada de reforços ( ) que relação há ( ) ou mostrou seu autor haver ( ) entre esse fato e os restantes ( )”. A) vírgula, vírgula, interrogação, interrogação, interrogação, vírgula, vírgula, vírgula, ponto final B) dois pontos, interrogação, vírgula, vírgula, interrogação, vírgula, travessão, travessão, interrogação C) travessão, interrogação, vírgula, vírgula, ponto final, travessão, travessão, ponto final, ponto final D) dois pontos, interrogação, vírgula, ponto final, travessão, vírgula, vírgula, vírgula, interrogação E) dois pontos, ponto final, vírgula, vírgula, interrogação, vírgula, vírgula, travessão, interogação 2-) Quando se trata de trabalho científico , duas coisas devem ser consideradas : uma é a contribuição teórica que o trabalho oferece ; a outra é o valor prático que possa ter. 07. (SRF) Das redações abaixo, assinale a que não está pontuada corretamente: A) Os candidatos, em fila, aguardavam ansiosos o resultado do concurso. B) Em fila, os candidatos, aguardavam, ansiosos, o resultado do concurso. C) Ansiosos, os candidatos aguardavam, em fila, o resultado do concurso. D) Os candidatos ansiosos aguardavam o resultado do concurso, em fila. E) Os candidatos aguardavam ansiosos, em fila, o resultado do concurso. vírgula, dois pontos, ponto e vírgula 3-) Assinalei com (X) onde estão as pontuações inadequadas A) Duas explicações , (X) do treinamento para consultores iniciantes receberam destaque , (X) o conceito de PPD e a construção de tabelas Price; mas por outro lado, faltou falar das metas de vendas associadas aos dois temas. C) Duas explicações do treinamento para consultores iniciantes receberam destaque ; (X) o conceito de PPD e a construção de tabelas Price , (X) mas por outro lado, faltou falar das metas de vendas associadas aos dois temas. D) Duas explicações do treinamento para consultores iniciantes , (X) receberam destaque: o conceito de PPD e a construção de tabelas Price , (X) mas, por outro lado, faltou falar das metas de vendas associadas aos dois temas. E) Duas explicações , (X) do treinamento para consultores iniciantes , (X) receberam destaque ; (X) o conceito de PPD e a construção de tabelas Price , (X) mas por outro lado, faltou falar das metas , (X) de vendas associadas aos dois temas. 08. A frase em que deveria haver uma vírgula é: A) Comi uma fruta pela manhã e outra à tarde. B) Eu usei um vestido vermelho na festa e minha irmã usou um vestido azul. C) Ela tem lábios e nariz vermelhos. D) Não limparam a sala nem a cozinha. 09. (Cefet-PR) Assinale o item em que o texto está corretamente pontuado: A) Não nego, que ao avistar a cidade natal tive uma sensação nova. B) Não nego que ao avistar, a cidade natal, tive uma sensação nova. C) Não nego que, ao avistar, a cidade natal, tive uma sensação nova. D) Não nego que ao avistar a cidade natal tive uma sensação nova. E) Não nego que, ao avistar a cidade natal, tive uma sensação nova. 4-) (A) Não há dúvida de que as mulheres ampliam , (X) rapidamente , (X) seu espaço na carreira científica (, ) ainda que o avanço seja mais notável em alguns países, o Brasil é um exemplo, do que em outros. (B) Não há dúvida de que , (X) as mulheres , (X) ampliam rapidamente seu espaço na carreira científica ; (X) ainda que o avanço seja mais notável , (X) em alguns países, o Brasil é um exemplo ! (X) , do que em outros. (C) Não há dúvida de que as mulheres , (X) ampliam rapidamente seu espaço , (X) na carreira científica , (X) ainda que o avanço seja mais notável, em alguns países : (X) o Brasil é um exemplo, do que em outros. (E) Não há dúvida de que as mulheres ampliam rapidamente , (X) seu espaço na carreira científica, ainda que , (X) o avanço seja mais notável em alguns países (o Brasil é um exemplo) do que em outros. GABARITO 01. C 06. B 02. C 07. B 03. B 04. D 08. B 09. E 05. E Didatismo e Conhecimento 66 LÍNGUA PORTUGUESA 5-) (A) Se a criança se perder, quem encontrá-la , (X) verá na pulseira instruções para que envie , (X) uma mensagem eletrônica ao grupo ou acione o código na internet. (B) Um geolocalizador também , (X) avisará , (X) os pais de onde o código foi acionado. (C) Assim que o código é digitado, familiares cadastrados , (X) recebem ( , ) automaticamente, uma mensagem dizendo que a criança foi encontrada. (D) De fabricação chinesa, a nova pulseirinha , (X) chega primeiro às , (X) areias do Guarujá. Temos que o verbo apresenta-se na terceira pessoa do singular, pois faz referência a um sujeito, assim também expresso (ele). Como poderíamos também dizer: os alunos chegaram atrasados. Temos aí o que podemos chamar de princípio básico. Contudo, a intenção a que se presta o artigo em evidência é eleger as principais ocorrências voltadas para os casos de sujeito simples e para os de sujeito composto. Dessa forma, vejamos: Casos referentes a sujeito simples 1) Em caso de sujeito simples, o verbo concorda com o núcleo em número e pessoa: O aluno chegou atrasado. 6-) Pergunta-se ( : ) qual é a ideia principal desse parágrafo ( ? ) A chegada de reforços ( , ) a condecoração ( , ) o escândalo da opinião pública ou a renúncia do presidente (? ) Se é a chegada de reforços ( , ) que relação há ( - ) ou mostrou seu autor haver ( - ) entre esse fato e os restantes ( ? ) 2) Nos casos referentes a sujeito representado por substantivo coletivo, o verbo permanece na terceira pessoa do singular: A multidão, apavorada, saiu aos gritos. Observação: - No caso de o coletivo aparecer seguido de adjunto adnominal no plural, o verbo permanecerá no singular ou poderá ir para o plural: Uma multidão de pessoas saiu aos gritos. Uma multidão de pessoas saíram aos gritos. 7-) Em fila, os candidatos , (X) aguardavam, ansiosos, o resultado do concurso. 8-) Eu usei um vestido vermelho na festa , e minha irmã usou um vestido azul. Há situações em que é possível usar a vírgula antes do “e”. Isso ocorre quando a conjunção aditiva coordena orações de sujeitos diferentes nas quais a leitura fluente pode ser prejudicada pela ausência da pontuação. 3) Quando o sujeito é representado por expressões partitivas, representadas por “a maioria de, a maior parte de, a metade de, uma porção de, entre outras”, o verbo tanto pode concordar com o núcleo dessas expressões quanto com o substantivo que a segue: A maioria dos alunos resolveu ficar. A maioria dos alunos resolveram ficar. 9-) A) Não nego , (X) que ao avistar a cidade natal tive uma sensação nova. B) Não nego que ao avistar , (X) a cidade natal, tive uma sensação nova. C) Não nego que, ao avistar , (X) a cidade natal, tive uma sensação nova. D) Não nego que ( , ) ao avistar a cidade natal ( , ) tive uma sensação nova. 4) No caso de o sujeito ser representado por expressões aproximativas, representadas por “cerca de, perto de”, o verbo concorda com o substantivo determinado por elas: Cerca de vinte candidatos se inscreveram no concurso de piadas. 5) Em casos em que o sujeito é representado pela expressão “mais de um”, o verbo permanece no singular: Mais de um candidato se inscreveu no concurso de piadas. Observação: - No caso da referida expressão aparecer repetida ou associada a um verbo que exprime reciprocidade, o verbo, necessariamente, deverá permanecer no plural: Mais de um aluno, mais de um professor contribuíram na campanha de doação de alimentos. Mais de um formando se abraçaram durante as solenidades de formatura. 10-) A) Atualmente, não se pode , (X) fabricar apenas um produto. B) Os índices de produção devem , (X) acompanhar , (X) o mercado. C) A responsabilidade , (X) socioambiental , (X) é de extrema importância. D) Acreditar , (X) no consumo , (X) consciente é necessário. 6) Quando o sujeito for composto da expressão “um dos que”, o verbo permanecerá no plural: Esse jogador foi um dos que atuaram na Copa América. 9 CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL 7) Em casos relativos à concordância com locuções pronominais, representadas por “algum de nós, qual de vós, quais de vós, alguns de nós”, entre outras, faz-se necessário nos atermos a duas questões básicas: - No caso de o primeiro pronome estar expresso no plural, o verbo poderá com ele concordar, como poderá também concordar com o pronome pessoal: Alguns de nós o receberemos. / Alguns de nós o receberão. - Quando o primeiro pronome da locução estiver expresso no singular, o verbo permanecerá, também, no singular: Algum de nós o receberá. Ao falarmos sobre a concordância verbal, estamos nos referindo à relação de dependência estabelecida entre um termo e outro mediante um contexto oracional. Desta feita, os agentes principais desse processo são representados pelo sujeito, que no caso funciona como subordinante; e o verbo, o qual desempenha a função de subordinado. Dessa forma, temos que a concordância verbal caracteriza-se pela adaptação do verbo, tendo em vista os quesitos “número e pessoa” em relação ao sujeito. Exemplificando, temos: O aluno chegou atrasado. Didatismo e Conhecimento 67 LÍNGUA PORTUGUESA 8) No caso de o sujeito aparecer representado pelo pronome “quem”, o verbo permanecerá na terceira pessoa do singular ou poderá concordar com o antecedente desse pronome: Fomos nós quem contou toda a verdade para ela. / Fomos nós quem contamos toda a verdade para ela. 4) Nos casos relacionados a sujeito simples, porém com mais de um núcleo, o verbo deverá permanecer no singular: Meu esposo e grande companheiro merece toda a felicidade do mundo. 5) Casos relativos a sujeito composto de palavras sinônimas ou ordenado por elementos em gradação, o verbo poderá permanecer no singular ou ir para o plural: Minha vitória, minha conquista, minha premiação são frutos de meu esforço. / Minha vitória, minha conquista, minha premiação é fruto de meu esforço. 9) Em casos nos quais o sujeito aparece realçado pela palavra “que”, o verbo deverá concordar com o termo que antecede essa palavra: Nesta empresa somos nós que tomamos as decisões. / Em casa sou eu que decido tudo. Concordância nominal é que o ajuste que fazemos aos demais termos da oração para que concordem em gênero e número com o substantivo. Teremos que alterar, portanto, o artigo, o adjetivo, o numeral e o pronome. Além disso, temos também o verbo, que se flexionará à sua maneira. Regra geral: O artigo, o adjetivo, o numeral e o pronome concordam em gênero e número com o substantivo. - A pequena criança é uma gracinha. - O garoto que encontrei era muito gentil e simpático. 10) No caso de o sujeito aparecer representado por expressões que indicam porcentagens, o verbo concordará com o numeral ou com o substantivo a que se refere essa porcentagem: 50% dos funcionários aprovaram a decisão da diretoria. / 50% do eleitorado apoiou a decisão. Observações: - Caso o verbo aparecer anteposto à expressão de porcentagem, esse deverá concordar com o numeral: Aprovaram a decisão da diretoria 50% dos funcionários. - Em casos relativos a 1%, o verbo permanecerá no singular: 1% dos funcionários não aprovou a decisão da diretoria. - Em casos em que o numeral estiver acompanhado de determinantes no plural, o verbo permanecerá no plural: Os 50% dos funcionários apoiaram a decisão da diretoria. Casos especiais: Veremos alguns casos que fogem à regra geral mostrada acima. a) Um adjetivo após vários substantivos 1 - Substantivos de mesmo gênero: adjetivo vai para o plural ou concorda com o substantivo mais próximo. - Irmão e primo recém-chegado estiveram aqui. - Irmão e primo recém-chegados estiveram aqui. 11) Nos casos em que o sujeito estiver representado por pronomes de tratamento, o verbo deverá ser empregado na terceira pessoa do singular ou do plural: Vossas Majestades gostaram das homenagens. Vossa Majestade agradeceu o convite. 2 - Substantivos de gêneros diferentes: vai para o plural masculino ou concorda com o substantivo mais próximo. - Ela tem pai e mãe louros. - Ela tem pai e mãe loura. 12) Casos relativos a sujeito representado por substantivo próprio no plural se encontram relacionados a alguns aspectos que os determinam: - Diante de nomes de obras no plural, seguidos do verbo ser, este permanece no singular, contanto que o predicativo também esteja no singular: Memórias póstumas de Brás Cubas é uma criação de Machado de Assis. - Nos casos de artigo expresso no plural, o verbo também permanece no plural: Os Estados Unidos são uma potência mundial. - Casos em que o artigo figura no singular ou em que ele nem aparece, o verbo permanece no singular: Estados Unidos é uma potência mundial. 3 - Adjetivo funciona como predicativo: vai obrigatoriamente para o plural. - O homem e o menino estavam perdidos. - O homem e sua esposa estiveram hospedados aqui. b) Um adjetivo anteposto a vários substantivos 1 - Adjetivo anteposto normalmente concorda com o mais próximo. Comi delicioso almoço e sobremesa. Provei deliciosa fruta e suco. Casos referentes a sujeito composto 1) Nos casos relativos a sujeito composto de pessoas gramaticais diferentes, o verbo deverá ir para o plural, estando relacionado a dois pressupostos básicos: - Quando houver a 1ª pessoa, esta prevalecerá sobre as demais: Eu, tu e ele faremos um lindo passeio. - Quando houver a 2ª pessoa, o verbo poderá flexionar na 2ª ou na 3ª pessoa: Tu e ele sois primos. Tu e ele são primos. 2 - Adjetivo anteposto funcionando como predicativo: concorda com o mais próximo ou vai para o plural. Estavam feridos o pai e os filhos. Estava ferido o pai e os filhos. c) Um substantivo e mais de um adjetivo 1- antecede todos os adjetivos com um artigo. Falava fluentemente a língua inglesa e a espanhola. 2) Nos casos em que o sujeito composto aparecer anteposto ao verbo, este permanecerá no plural: O pai e seus dois filhos compareceram ao evento. 3) No caso em que o sujeito aparecer posposto ao verbo, este poderá concordar com o núcleo mais próximo ou permanecer no plural: Compareceram ao evento o pai e seus dois filhos. Compareceu ao evento o pai e seus dois filhos. Didatismo e Conhecimento 2- coloca o substantivo no plural. Falava fluentemente as línguas inglesa e espanhola. d) Pronomes de tratamento 1 - sempre concordam com a 3ª pessoa. Vossa Santidade esteve no Brasil. 68 LÍNGUA PORTUGUESA e) Anexo, incluso, próprio, obrigado 1 - Concordam com o substantivo a que se referem. As cartas estão anexas. A bebida está inclusa. Precisamos de nomes próprios. Obrigado, disse o rapaz. m) Meio 1- Como advérbio: invariável. Estou meio (um pouco) insegura. 2- Como numeral: segue a regra geral. Comi meia (metade) laranja pela manhã. f) Um(a) e outro(a), num(a) e noutro(a) 1 - Após essas expressões o substantivo fica sempre no singular e o adjetivo no plural. Renato advogou um e outro caso fáceis. Pusemos numa e noutra bandeja rasas o peixe. n) Só 1- apenas, somente (advérbio): invariável. Só consegui comprar uma passagem. 2- sozinho (adjetivo): variável. Estiveram sós durante horas. g) É bom, é necessário, é proibido 1- Essas expressões não variam se o sujeito não vier precedido de artigo ou outro determinante. Canja é bom. / A canja é boa. É necessário sua presença. / É necessária a sua presença. É proibido entrada de pessoas não autorizadas. / A entrada é proibida. Questões sobre Concordância Nominal e Verbal 01. (Administrador – FCC – 2013). Leia o texto a seguir. Os governos e os parlamentos devem achar que a astronomia é uma das ciências que custam mais caro: o menor instrumento custa centenas de milhares de francos; o menor observatório custa milhões; cada eclipse acarreta depois de si despesas suplementares. E tudo isso para astros que ficam tão distantes, que são completamente estranhos às nossas lutas eleitorais, e provavelmente jamais desempenharão qualquer papel nelas. É impossível que nossos homens políticos não tenham conservado um resto de idealismo, um vago instinto daquilo que é grande; realmente, creio que eles foram caluniados; convém encorajá-los, e lhes mostrar que esse instinto não os engana, e que não são logrados por esse idealismo. Bem poderíamos lhes falar da navegação, cuja importância ninguém ignora, e que tem necessidade da astronomia. Mas isso seria abordar a questão por seu lado menos importante. A astronomia é útil porque nos eleva acima de nós mesmos; é útil porque é grande; é útil porque é bela; é isso que se precisa dizer. É ela que nos mostra o quanto o homem é pequeno no corpo e o quanto é grande no espírito, já que essa imensidão resplandecente, onde seu corpo não passa de um ponto obscuro, sua inteligência pode abarcar inteira, e dela fruíra silenciosa harmonia. Atingimos assim a consciência de nossa força, e isso é uma coisa pela qual jamais pagaríamos caro demais, porque essa consciência nos torna mais fortes. Mas o que eu gostaria de mostrar, antes de tudo, é a que ponto a astronomia facilitou a obra das outras ciências, mais diretamente úteis, porque foi ela que nos proporcionou um espírito capaz de compreender a natureza. h) Muito, pouco, caro 1- Como adjetivos: seguem a regra geral. Comi muitas frutas durante a viagem. Pouco arroz é suficiente para mim. Os sapatos estavam caros. 2- Como advérbios: são invariáveis. Comi muito durante a viagem. Pouco lutei, por isso perdi a batalha. Comprei caro os sapatos. i) Mesmo, bastante 1- Como advérbios: invariáveis Preciso mesmo da sua ajuda. Fiquei bastante contente com a proposta de emprego. 2- Como pronomes: seguem a regra geral. Seus argumentos foram bastantes para me convencer. Os mesmos argumentos que eu usei, você copiou. j) Menos, alerta 1- Em todas as ocasiões são invariáveis. Preciso de menos comida para perder peso. Estamos alerta para com suas chamadas. [Adaptado de Henri Poincaré (1854-1912). O valor da ciência. Tradução Maria Helena Franco Martins. Rio de Janeiro: Contraponto, 1995, p.101] k) Tal Qual 1- “Tal” concorda com o antecedente, “qual” concorda com o consequente. As garotas são vaidosas tais qual a tia. Os pais vieram fantasiados tais quais os filhos. Mantém-se o respeito às normas de concordância verbal caso a forma do verbo grifado seja substituída pela que está entre parênteses ao final da frase: A) Os governos e os parlamentos devem achar que... (deve) B) ...porque essa consciência nos torna mais fortes.(tornam) C) ...a astronomia é uma das ciências que custam mais caro ... (custa) D) E tudo isso para astros que [...] jamais desempenharão qualquer papel nelas. (desempenhará) E) ...é isso que se precisa dizer. (precisam) l) Possível 1- Quando vem acompanhado de “mais”, “menos”, “melhor” ou “pior”, acompanha o artigo que precede as expressões. A mais possível das alternativas é a que você expôs. Os melhores cargos possíveis estão neste setor da empresa. As piores situações possíveis são encontradas nas favelas da cidade. Didatismo e Conhecimento 69 LÍNGUA PORTUGUESA 02. (Agente Técnico – FCC – 2013). As normas de concordância verbal e nominal estão inteiramente respeitadas em: A) Alguns dos aspectos mais desejáveis de uma boa leitura, que satisfaça aos leitores e seja veículo de aprimoramento intelectual, estão na capacidade de criação do autor, mediante palavras, sua matéria-prima. B) Obras que se considera clássicas na literatura sempre delineia novos caminhos, pois é capaz de encantar o leitor ao ultrapassar os limites da época em que vivem seus autores, gênios no domínio das palavras, sua matéria-prima. C) A palavra, matéria-prima de poetas e romancistas, lhe permitem criar todo um mundo de ficção, em que personagens se transformam em seres vivos a acompanhar os leitores, numa verdadeira interação com a realidade. D) As possibilidades de comunicação entre autor e leitor somente se realiza plenamente caso haja afinidade de ideias entre ambos, o que permite, ao mesmo tempo, o crescimento intelectual deste último e o prazer da leitura. E) Consta, na literatura mundial, obras-primas que constitui leitura obrigatória e se tornam referências por seu conteúdo que ultrapassa os limites de tempo e de época. (D) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada para que os insumos básicos seja quantificado. (E) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada de se quantificarem os insumos básicos. 05. (Agente de Apoio Operacional – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa em que a concordância da palavra destacada está de acordo com a norma culta da língua. A) Ela mesmo reclamou com o gerente do mercado. B) A vendedora ficou meia atrapalhada com o excesso de clientes na loja. C) É proibido a entrada de animais no estabelecimento. D) Ela voltou para dizer obrigada ao vendedor. E) Anexo aos comprovantes de pagamento, vão duas amostras grátis. 06. (Agente de Apoio Socioeducativo – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, de acordo com a norma-padrão da língua, as lacunas das frases, quanto à concordância verbal e à colocação pronominal. 03. (Escrevente Tj SP – Vunesp/2012) Leia o texto para responder à questão. _________dúvidas sobre o crescimento verde. Primeiro, não está claro até onde pode realmente chegar uma política baseada em melhorar a eficiência sem preços adequados para o carbono, a água e (na maioria dos países pobres) a terra. É verdade que mesmo que a ameaça dos preços do carbono e da água em si ___________diferença, as companhias não podem suportar ter de pagar, de repente, digamos, 40 dólares por tonelada de carbono, sem qualquer preparação. Portanto, elas começam a usar preços-sombra. Ainda assim, ninguém encontrou até agora uma maneira de quantificar adequadamente os insumos básicos. E sem eles a maioria das políticas de crescimento verde sempre ___________ a segunda opção. ______muitos lares destroçados, mas______ pessoas boas prontas para ajudar. Inteligente e informativa a reportagem que_____________ a transformar aborrecimentos em aprendizagem. A) Havia ...existiam ... nos ensina B) Haviam ... existia ... ensina-nos C) Havia ...existia ... nos ensina D) Haviam ... existiam ... ensina-nos E) Havia ...existiam ... ensina-nos 07. (Agente de Vigilância e Recepção – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa em que o verbo foi empregado corretamente. A) Se a proprietária manter o valor do aluguel, poderemos permanecer no apartamento. B) Se os operários fazerem o acordo, a greve terminará. C) Se a empresa propuser um estágio no exterior, ele não recusará. D) Se estas caixas caberem no armário, a sala ficará organizada. E) Se o microempresário querer, poderá fazer futuros investimentos. (Carta Capital, 27.06.2012. Adaptado) De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com: (A) Restam… faça… será (B) Resta… faz… será (C) Restam… faz... serão (D) Restam… façam… serão (E) Resta… fazem… será 04 (Escrevente TJ SP – Vunesp/2012) Assinale a alternativa em que o trecho – Ainda assim, ninguém encontrou até agora uma maneira de quantificar adequadamente os insumos básicos.– está corretamente reescrito, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. (A) Ainda assim, temos certeza que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada de se quantificar os insumos básicos. (B) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada de os insumos básicos ser quantificados. (C) Ainda assim, temos certeza que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada para que os insumos básicos sejam quantificado. Didatismo e Conhecimento 08. (Agente de Vigilância e Recepção – VUNESP – 2013). Assinale a frase correta quanto à concordância verbal e nominal. A) Com os shows da banda, os músicos propõem um momento de descontração para os passageiros. B) Por causa da paralisação, as férias dos alunos terminou mais cedo. C) Na cidade, já se esgotou as vagas nos hotéis para o período de Carnaval. D) Ela próprio passou o uniforme de trabalho. E) Seguem anexadas ao e-mail o cronograma do curso e o currículo dos inscritos. 70 LÍNGUA PORTUGUESA 09. (Agente Educacional – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa correta quanto à concordância, de acordo com a norma--padrão da língua portuguesa. A) Estudos recente demonstram a necessidade de se investir no ensino de matemática nos níveis fundamentais de aprendizagem. B) Muito concorrida, carreiras como as de advogado e de jornalista também requerem conhecimento matemático. C) A cultura científica, apesar de fundamental para muitas carreiras, ainda é visto com certo desprezo entre alguns estudantes. D) Conhecimentos básicos de estatística é de fundamental importância para a compreensão de algumas informações do nosso cotidiano. E) A matemática pode ser considerada a base para algumas das mais intrigantes especulações científicas da atualidade. Por isso, só existem chatos em lugares onde há alguma perspectiva de futuro. Esse espécime de profissional só prolifera em ambientes onde a liberdade de pensamento e expressão é respeitada, onde a dúvida não é um mal em si, onde existe disposição, coragem e humildade para mudar de trajetória quando essa parece ser a melhor opção. (Cláudia Vassallo, http://exame.abril.com.br, 07.07.2013. Adaptado) Considere as frases: - Kass foi o chato escolhido para alertá-lo sobre eventuais erros que ninguém havia enxergado. - Por isso, só existem chatos em lugares onde há alguma perspectiva de futuro. As expressões destacadas podem ser substituídas, correta e respectivamente, seguindo as regras de concordância da norma-padrão da língua portuguesa, por: A) não havia sido enxergado ...pode haver B) não havia sido enxergados ...podem haver C) não haviam sido enxergado ...pode haver D) não havia sido enxergado ...podem haver E) não haviam sido enxergados ...pode haver 10. (Agente de Apoio – Microinformática – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. O chato é um chato, mas é essencial nos negócios O chato é um chato. Não é o tipo de companhia que se quer para tomar um vinho ou ir ao cinema. O chato tem a insuportável mania de apontar o dedo para as coisas, enxergar os problemas que não queremos ver, fazer comentários desconcertantes. Por isso, é pouco recomendável ter um deles por perto nos momentos nos quais tudo o que você não quer fazer é tomar decisões. Para todos os outros – e isso envolve o dia a dia dos negócios – é bom ter um desses cada vez mais raros e discriminados exemplares da fauna empresarial por perto. Conselho dado por alguém que entende muito de ganhar dinheiro, Warren Buffett, um dos homens mais ricos do mundo: “Ouça alguém que discorda de você”. No início de maio, Buffett convidou um sujeito chamado Doug Kass para participar de um dos painéis que compuseram a reunião anual de investidores de sua empresa, a Berkshire Hathaway. Como executivo de um fundo de investimento, Kass havia apostado contra as ações da Berkshire. Buffett queria entender o porquê. Kass foi o chato escolhido para alertá-lo sobre eventuais erros que ninguém havia enxergado. Buffett conhece o valor desse tipo de pessoa. O chato é o sujeito que ainda acha que as perguntas simples são o melhor caminho para chegar às melhores respostas, é alguém que não tem medo. Não se importa de ser tachado de inábil no trato com as pessoas ou de ser politicamente incorreto. Questiona. Coloca o dedo na ferida. Insiste em ser um animal pensante, quando todo mundo sabe que dá menos trabalho deixar tudo como está. Quase sempre, as coisas que o chato diz fazem um tremendo sentido. Nada pode ser mais devastador para seus críticos do que a constatação de que o chato, feitas as contas, tem razão. Pobre do chefe que não reconhece, não escuta e não tolera os chatos que cruzam seu caminho. Ele acredita que está seguro num mundo de certezas próprias, de verdades absolutas. Ora, o controle total de um negócio é uma miragem. Coisas boas e ruins acontecem o tempo todo nas empresas sem que ele se dê conta. Pensar que é possível estar no comando de tudo, o tempo todo, só vai torná-lo mais vulnerável como líder. E vai, mais dia ou menos dia, afastar definitivamente os chatos, os questionadores, aqueles que fazem as perguntas incômodas e necessárias. Didatismo e Conhecimento GABARITO 01. C 02. A 03. A 04. E 06. A 07. C 08. A 09. E 05. D 10. E COMENTÁRIOS 1-) a astronomia é uma das ciências que custam mais caro. Nas gramáticas aborda-se sempre a expressão UM DOS QUE como determinante de duas concordâncias. O verbo fica no singular só nas poucas vezes em que a ação se refere a um só agente: O Sol é um dos astros que dá luz e calor à Terra. 2-) A) Alguns dos aspectos mais desejáveis de uma boa leitura, que satisfaça aos leitores e seja veículo de aprimoramento intelectual, estão na capacidade de criação do autor, mediante palavras, sua matéria-prima. = correta B) Obras que se consideram clássicas na literatura sempre delineiam novos caminhos, pois são capazes de encantar o leitor ao ultrapassarem os limites da época em que vivem seus autores, gênios no domínio das palavras, sua matéria-prima. C) A palavra, matéria-prima de poetas e romancistas, lhes permite criar todo um mundo de ficção, em que personagens se transformam em seres vivos a acompanhar os leitores, numa verdadeira interação com a realidade. D) As possibilidades de comunicação entre autor e leitor somente se realizam plenamente caso haja afinidade de ideias entre ambos, o que permite, ao mesmo tempo, o crescimento intelectual deste último e o prazer da leitura. E) Constam, na literatura mundial, obras-primas que constituem leitura obrigatória e se tornam referências por seu conteúdo que ultrapassa os limites de tempo e de época. 3-) _Restam___dúvidas mesmo que a ameaça dos preços do carbono e da água em si __faça __diferença 71 LÍNGUA PORTUGUESA 9-) A) Estudos recentes demonstram a necessidade de se investir no ensino de matemática nos níveis fundamentais de aprendizagem. B) Muito concorridas, carreiras como as de advogado e de jornalista também requerem conhecimento matemático. C) A cultura científica, apesar de fundamental para muitas carreiras, ainda é vista com certo desprezo entre alguns estudantes. D) Conhecimentos básicos de estatística são de fundamental importância para a compreensão de algumas informações do nosso cotidiano. E) A matemática pode ser considerada a base para algumas das mais intrigantes especulações científicas da atualidade. = correta a maioria das políticas de crescimento verde sempre ____ será_____ a segunda opção. Em “a maioria de”, a concordância pode ser dupla: tanto no plural quanto no singular. Nas alternativas não há “restam/faça/ serão”, portanto a A é que apresenta as opções adequadas. 4-).(A) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada de se quantificar os insumos básicos. (B) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada de os insumos básicos serem quantificados. (C) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada para que os insumos básicos sejam quantificados. (D) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada para que os insumos básicos sejam quantificados. (E) Ainda assim, temos certeza de que ninguém encontrou até agora uma maneira adequada de se quantificarem os insumos básicos. = correta 10-) - Kass foi o chato escolhido para alertá-lo sobre eventuais erros que não haviam sido enxergados. - Por isso, só pode haver chatos em lugares onde há alguma perspectiva de futuro. No primeiro caso, havia empregado com sentido de ter: sofre flexão (vai para o plural concordando com o termo que o antecede (erros); já no caso do haver com sentido de existir: invariável - ele e seu auxiliar (poder). 5-) A) Ela mesma reclamou com o gerente do mercado. B) A vendedora ficou meio atrapalhada com o excesso de clientes na loja. C) É proibida a entrada de animais no estabelecimento. D) Ela voltou para dizer obrigada ao vendedor. = correta E) Anexas aos comprovantes de pagamento, vão duas amostras grátis. Fonte: http://www.brasilescola.com/gramatica/concordancia-verbal.htm 10 REGÊNCIA NOMINAL E VERBAL 6-) __Havia _muitos lares destroçados, mas__existiam__ pessoas boas prontas para ajudar. Inteligente e informativa a reportagem que _nos ensina_ a transformar aborrecimentos em aprendizagem. Verbo haver usado no sentido de existir = impessoal, invariável (não sofre flexão); já o verbo existir concorda com o sujeito. Quanto à colocação pronominal: a presença do pronome relativo (que) “atrai” o pronome oblíquo, ocorrendo, então, próclise (pronome antes do verbo). Dá-se o nome de regência à relação de subordinação que ocorre entre um verbo (ou um nome) e seus complementos. Ocupa-se em estabelecer relações entre as palavras, criando frases não ambíguas, que expressem efetivamente o sentido desejado, que sejam corretas e claras. Regência Verbal Termo Regente: VERBO A regência verbal estuda a relação que se estabelece entre os verbos e os termos que os complementam (objetos diretos e objetos indiretos) ou caracterizam (adjuntos adverbiais). O estudo da regência verbal permite-nos ampliar nossa capacidade expressiva, pois oferece oportunidade de conhecermos as diversas significações que um verbo pode assumir com a simples mudança ou retirada de uma preposição. Observe: A mãe agrada o filho. -> agradar significa acariciar, contentar. A mãe agrada ao filho. -> agradar significa “causar agrado ou prazer”, satisfazer. Logo, conclui-se que “agradar alguém” é diferente de “agradar a alguém”. 7-) A) Se a proprietária mantiver o valor do aluguel, poderemos permanecer no apartamento. B) Se os operários fizerem o acordo, a greve terminará. C) Se a empresa propuser um estágio no exterior, ele não recusará. =correta D) Se estas caixas couberem no armário, a sala ficará organizada. E) Se o microempresário quiser, poderá fazer futuros investimentos. 8-) A) Com os shows da banda, os músicos propõem um momento de descontração para os passageiros. = correta B) Por causa da paralisação, as férias dos alunos terminaram mais cedo. C) Na cidade, já se esgotaram as vagas nos hotéis para o período de Carnaval. D) Ela própria passou o uniforme de trabalho. E) Seguem anexados ao e-mail o cronograma do curso e o currículo dos inscritos. Didatismo e Conhecimento Saiba que: O conhecimento do uso adequado das preposições é um dos aspectos fundamentais do estudo da regência verbal (e também nominal). As preposições são capazes de modificar completamente o sentido do que se está sendo dito. Veja os exemplos: Cheguei ao metrô. Cheguei no metrô. 72 LÍNGUA PORTUGUESA No primeiro caso, o metrô é o lugar a que vou; no segundo caso, é o meio de transporte por mim utilizado. A oração “Cheguei no metrô”, popularmente usada a fim de indicar o lugar a que se vai, possui, no padrão culto da língua, sentido diferente. Aliás, é muito comum existirem divergências entre a regência coloquial, cotidiana de alguns verbos, e a regência culta. Para estudar a regência verbal, agruparemos os verbos de acordo com sua transitividade. A transitividade, porém, não é um fato absoluto: um mesmo verbo pode atuar de diferentes formas em frases distintas. ção para o estabelecimento da relação de regência. Os pronomes pessoais do caso oblíquo de terceira pessoa que podem atuar como objetos indiretos são o “lhe”, o “lhes”, para substituir pessoas. Não se utilizam os pronomes o, os, a, as como complementos de verbos transitivos indiretos. Com os objetos indiretos que não representam pessoas, usam-se pronomes oblíquos tônicos de terceira pessoa (ele, ela) em lugar dos pronomes átonos lhe, lhes. Os verbos transitivos indiretos são os seguintes: a) Consistir - Tem complemento introduzido pela preposição “em”. A modernidade verdadeira consiste em direitos iguais para todos. b) Obedecer e Desobedecer - Possuem seus complementos introduzidos pela preposição “a”. Devemos obedecer aos nossos princípios e ideais. Eles desobedeceram às leis do trânsito. c) Responder - Tem complemento introduzido pela preposição “a”. Esse verbo pede objeto indireto para indicar “a quem” ou “ao que” se responde. Respondi ao meu patrão. Respondemos às perguntas. Respondeu-lhe à altura. Obs.: o verbo responder, apesar de transitivo indireto quando exprime aquilo a que se responde, admite voz passiva analítica. Veja: O questionário foi respondido corretamente. Todas as perguntas foram respondidas satisfatoriamente. d) Simpatizar e Antipatizar - Possuem seus complementos introduzidos pela preposição “com”. Antipatizo com aquela apresentadora. Simpatizo com os que condenam os políticos que governam para uma minoria privilegiada. Verbos Intransitivos Os verbos intransitivos não possuem complemento. É importante, no entanto, destacar alguns detalhes relativos aos adjuntos adverbiais que costumam acompanhá-los. a) Chegar, Ir Normalmente vêm acompanhados de adjuntos adverbiais de lugar. Na língua culta, as preposições usadas para indicar destino ou direção são: a, para. Fui ao teatro. Adjunto Adverbial de Lugar Ricardo foi para a Espanha. Adjunto Adverbial de Lugar b) Comparecer O adjunto adverbial de lugar pode ser introduzido por em ou a. Comparecemos ao estádio (ou no estádio) para ver o último jogo. Verbos Transitivos Diretos Os verbos transitivos diretos são complementados por objetos diretos. Isso significa que não exigem preposição para o estabelecimento da relação de regência. Ao empregar esses verbos, devemos lembrar que os pronomes oblíquos o, a, os, as atuam como objetos diretos. Esses pronomes podem assumir as formas lo, los, la, las (após formas verbais terminadas em -r, -s ou -z) ou no, na, nos, nas (após formas verbais terminadas em sons nasais), enquanto lhe e lhes são, quando complementos verbais, objetos indiretos. São verbos transitivos diretos, dentre outros: abandonar, abençoar, aborrecer, abraçar, acompanhar, acusar, admirar, adorar, alegrar, ameaçar, amolar, amparar, auxiliar, castigar, condenar, conhecer, conservar,convidar, defender, eleger, estimar, humilhar, namorar, ouvir, prejudicar, prezar, proteger, respeitar, socorrer, suportar, ver, visitar. Na língua culta, esses verbos funcionam exatamente como o verbo amar: Amo aquele rapaz. / Amo-o. Amo aquela moça. / Amo-a. Amam aquele rapaz. / Amam-no. Ele deve amar aquela mulher. / Ele deve amá-la. Verbos Transitivos Diretos e Indiretos Os verbos transitivos diretos e indiretos são acompanhados de um objeto direto e um indireto. Merecem destaque, nesse grupo: Agradecer, Perdoar e Pagar São verbos que apresentam objeto direto relacionado a coisas e objeto indireto relacionado a pessoas. Veja os exemplos: Agradeço a audiência. Objeto Direto Cristo ensina que é preciso perdoar o pecado ao pecador. Objeto Direto Objeto Indireto Paguei Obs.: os pronomes lhe, lhes só acompanham esses verbos para indicar posse (caso em que atuam como adjuntos adnominais). Quero beijar-lhe o rosto. (= beijar seu rosto) Prejudicaram-lhe a carreira. (= prejudicaram sua carreira) Conheço-lhe o mau humor! (= conheço seu mau humor) o débito Objeto Direto ao cobrador. Objeto Indireto - O uso dos pronomes oblíquos átonos deve ser feito com particular cuidado. Observe: Agradeci o presente. / Agradeci-o. Agradeço a você. / Agradeço-lhe. Perdoei a ofensa. / Perdoei-a. Perdoei ao agressor. / Perdoei-lhe. Paguei minhas contas. / Paguei-as. Paguei aos meus credores. / Paguei-lhes. Verbos Transitivos Indiretos Os verbos transitivos indiretos são complementados por objetos indiretos. Isso significa que esses verbos exigem uma preposi- Didatismo e Conhecimento aos ouvintes Objeto Indireto 73 LÍNGUA PORTUGUESA Informar - Apresenta objeto direto ao se referir a coisas e objeto indireto ao se referir a pessoas, ou vice-versa. Informe os novos preços aos clientes. Informe os clientes dos novos preços. (ou sobre os novos preços) AGRADAR 1) Agradar é transitivo direto no sentido de fazer carinhos, acariciar. Sempre agrada o filho quando o revê. / Sempre o agrada quando o revê. Cláudia não perde oportunidade de agradar o gato. / Cláudia não perde oportunidade de agradá-lo. 2) Agradar é transitivo indireto no sentido de causar agrado a, satisfazer, ser agradável a. Rege complemento introduzido pela preposição “a”. O cantor não agradou aos presentes. O cantor não lhes agradou. - Na utilização de pronomes como complementos, veja as construções: Informei-os aos clientes. / Informei-lhes os novos preços. Informe-os dos novos preços. / Informe-os deles. (ou sobre eles) Obs.: a mesma regência do verbo informar é usada para os seguintes: avisar, certificar, notificar, cientificar, prevenir. ASPIRAR 1) Aspirar é transitivo direto no sentido de sorver, inspirar (o ar), inalar. Aspirava o suave aroma. (Aspirava-o) 2) Aspirar é transitivo indireto no sentido de desejar, ter como ambição. Aspirávamos a melhores condições de vida. (Aspirávamos a elas) Comparar Quando seguido de dois objetos, esse verbo admite as preposições “a” ou “com” para introduzir o complemento indireto. Comparei seu comportamento ao (ou com o) de uma criança. Pedir Esse verbo pede objeto direto de coisa (geralmente na forma de oração subordinada substantiva) e indireto de pessoa. Pedi-lhe favores. Objeto Indireto Objeto Direto Pedi-lhe Objeto Indireto Obs.: como o objeto direto do verbo “aspirar” não é pessoa, mas coisa, não se usam as formas pronominais átonas “lhe” e “lhes” e sim as formas tônicas “a ele (s)”, “ a ela (s)”. Veja o exemplo: Aspiravam a uma existência melhor. (= Aspiravam a ela) que mantivesse em silêncio. Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta ASSISTIR 1) Assistir é transitivo direto no sentido de ajudar, prestar assistência a, auxiliar. Por Exemplo: As empresas de saúde negam-se a assistir os idosos. As empresas de saúde negam-se a assisti-los. 2) Assistir é transitivo indireto no sentido de ver, presenciar, estar presente, caber, pertencer. Exemplos: Assistimos ao documentário. Não assisti às últimas sessões. Essa lei assiste ao inquilino. Obs.: no sentido de morar, residir, o verbo “assistir” é intransitivo, sendo acompanhado de adjunto adverbial de lugar introduzido pela preposição “em”. Assistimos numa conturbada cidade. Saiba que: 1) A construção “pedir para”, muito comum na linguagem cotidiana, deve ter emprego muito limitado na língua culta. No entanto, é considerada correta quando a palavra licença estiver subentendida. Peço (licença) para ir entregar-lhe os catálogos em casa. Observe que, nesse caso, a preposição “para” introduz uma oração subordinada adverbial final reduzida de infinitivo (para ir entregar-lhe os catálogos em casa). 2) A construção “dizer para”, também muito usada popularmente, é igualmente considerada incorreta. Preferir Na língua culta, esse verbo deve apresentar objeto indireto introduzido pela preposição “a”. Por Exemplo: Prefiro qualquer coisa a abrir mão de meus ideais. Prefiro trem a ônibus. Obs.: na língua culta, o verbo “preferir” deve ser usado sem termos intensificadores, tais como: muito, antes, mil vezes, um milhão de vezes, mais. A ênfase já é dada pelo prefixo existente no próprio verbo (pre). CHAMAR 1) Chamar é transitivo direto no sentido de convocar, solicitar a atenção ou a presença de. Por gentileza, vá chamar sua prima. / Por favor, vá chamá-la. Chamei você várias vezes. / Chamei-o várias vezes. 2) Chamar no sentido de denominar, apelidar pode apresentar objeto direto e indireto, ao qual se refere predicativo preposicionado ou não. A torcida chamou o jogador mercenário. A torcida chamou ao jogador mercenário. A torcida chamou o jogador de mercenário. A torcida chamou ao jogador de mercenário. Mudança de Transitividade versus Mudança de Significado Há verbos que, de acordo com a mudança de transitividade, apresentam mudança de significado. O conhecimento das diferentes regências desses verbos é um recurso linguístico muito importante, pois além de permitir a correta interpretação de passagens escritas, oferece possibilidades expressivas a quem fala ou escreve. Dentre os principais, estão: Didatismo e Conhecimento CUSTAR 1) Custar é intransitivo no sentido de ter determinado valor ou preço, sendo acompanhado de adjunto adverbial. 74 LÍNGUA PORTUGUESA Frutas e verduras não deveriam custar muito. 2) No sentido de ser difícil, penoso, pode ser intransitivo ou transitivo indireto. Muito custa viver tão longe da família. Verbo Oração Subordinada Substantiva Subjetiva Intransitivo Reduzida de Infinitivo Custa-me (a mim) Objeto Indireto crer que tomou realmente aquela atitude. Oração Subordinada Substantiva Subjetiva Reduzida de Infinitivo Obs.: a Gramática Normativa condena as construções que atribuem ao verbo “custar” um sujeito representado por pessoa. Observe o exemplo abaixo: Custei para entender o problema. Forma correta: Custou-me entender o problema. IMPLICAR 1) Como transitivo direto, esse verbo tem dois sentidos: a) dar a entender, fazer supor, pressupor Suas atitudes implicavam um firme propósito. b) Ter como consequência, trazer como consequência, acarretar, provocar Liberdade de escolha implica amadurecimento político de um povo. 2) Como transitivo direto e indireto, significa comprometer, envolver Implicaram aquele jornalista em questões econômicas. Obs.: no sentido de antipatizar, ter implicância, é transitivo indireto e rege com preposição “com”. Implicava com quem não trabalhasse arduamente. PROCEDER 1) Proceder é intransitivo no sentido de ser decisivo, ter cabimento, ter fundamento ou portar-se, comportar-se, agir. Nessa segunda acepção, vem sempre acompanhado de adjunto adverbial de modo. As afirmações da testemunha procediam, não havia como refutá-las. Você procede muito mal. 2) Nos sentidos de ter origem, derivar-se (rege a preposição” de”) e fazer, executar (rege complemento introduzido pela preposição “a”) é transitivo indireto. O avião procede de Maceió. Procedeu-se aos exames. O delegado procederá ao inquérito. QUERER 1) Querer é transitivo direto no sentido de desejar, ter vontade de, cobiçar. Querem melhor atendimento. Queremos um país melhor. 2) Querer é transitivo indireto no sentido de ter afeição, estimar, amar. Quero muito aos meus amigos. Ele quer bem à linda menina. Despede-se o filho que muito lhe quer. VISAR 1) Como transitivo direto, apresenta os sentidos de mirar, fazer pontaria e de pôr visto, rubricar. O homem visou o alvo. O gerente não quis visar o cheque. 2) No sentido de ter em vista, ter como meta, ter como objetivo, é transitivo indireto e rege a preposição “a”. O ensino deve sempre visar ao progresso social. Prometeram tomar medidas que visassem ao bem-estar público. Regência Nominal É o nome da relação existente entre um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio) e os termos regidos por esse nome. Essa relação é sempre intermediada por uma preposição. No estudo da regência nominal, é preciso levar em conta que vários nomes apresentam exatamente o mesmo regime dos verbos de que derivam. Conhecer o regime de um verbo significa, nesses casos, conhecer o regime dos nomes cognatos. Observe o exemplo: Verbo obedecer e os nomes correspondentes: todos regem complementos introduzidos pela preposição «a”.Veja: Didatismo e Conhecimento 75 LÍNGUA PORTUGUESA Obedecer a algo/ a alguém. Obediente a algo/ a alguém. Apresentamos a seguir vários nomes acompanhados da preposição ou preposições que os regem. Observe-os atentamente e procure, sempre que possível, associar esses nomes entre si ou a algum verbo cuja regência você conhece. Substantivos Admiração a, por Aversão a, para, por Atentado a, contra Bacharel em Capacidade de, para Devoção a, para, com, por Doutor em Dúvida acerca de, em, sobre Horror a Impaciência com Medo a, de Obediência a Ojeriza a, por Proeminência sobre Respeito a, com, para com, por Adjetivos Acessível a Acostumado a, com Afável com, para com Agradável a Alheio a, de Análogo a Ansioso de, para, por Apto a, para Ávido de Benéfico a Capaz de, para Compatível com Contemporâneo a, de Contíguo a Contrário a Curioso de, por Descontente com Desejoso de Diferente de Entendido em Equivalente a Escasso de Essencial a, para Fácil de Fanático por Favorável a Generoso com Grato a, por Hábil em Habituado a Idêntico a Impróprio para Indeciso em Insensível a Liberal com Natural de Necessário a Nocivo a Paralelo a Parco em, de Passível de Preferível a Prejudicial a Prestes a Propício a Próximo a Relacionado com Relativo a Satisfeito com, de, em, por Semelhante a Sensível a Sito em Suspeito de Vazio de Advérbios Longe de Perto de Obs.: os advérbios terminados em -mente tendem a seguir o regime dos adjetivos de que são formados: paralela a; paralelamente a; relativa a; relativamente a. Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint61.php Questões sobre Regência Nominal e Verbal 01. (Administrador – FCC – 2013-adap.). ... a que ponto a astronomia facilitou a obra das outras ciências ... O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está empregado em: A) ...astros que ficam tão distantes ... B) ...que a astronomia é uma das ciências ... C) ...que nos proporcionou um espírito ... D) ...cuja importância ninguém ignora ... E) ...onde seu corpo não passa de um ponto obscuro ... 02.(Agente de Apoio Administrativo – FCC – 2013-adap.). ... pediu ao delegado do bairro que desse um jeito nos filhos do sueco. O verbo que exige, no contexto, o mesmo tipo de complementos que o grifado acima está empregado em: A) ...que existe uma coisa chamada exército... B) ...como se isso aqui fosse casa da sogra? C) ...compareceu em companhia da mulher à delegacia... D) Eu ensino o senhor a cumprir a lei, ali no duro... E) O delegado apenas olhou-a espantado com o atrevimento. Didatismo e Conhecimento 76 LÍNGUA PORTUGUESA 03.(Agente de Defensoria Pública – FCC – 2013-adap.). ... constava simplesmente de uma vareta quebrada em partes desiguais... O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está empregado em: A) Em campos extensos, chegavam em alguns casos a extremos de sutileza. B) ...eram comumente assinalados a golpes de machado nos troncos mais robustos. C) Os toscos desenhos e os nomes estropiados desorientam, não raro, quem... D) Koch-Grünberg viu uma dessas marcas de caminho na serra de Tunuí... E) ...em que tão bem se revelam suas afinidades com o gentio, mestre e colaborador... (A) Não há dúvida que as mulheres ampliam, rapidamente, seu espaço na carreira científica ainda que o avanço seja mais notável em alguns países, o Brasil é um exemplo, do que em outros. (B) Não há dúvida de que, as mulheres, ampliam rapidamente seu espaço na carreira científica; ainda que o avanço seja mais notável, em alguns países, o Brasil é um exemplo!, do que em outros. (C) Não há dúvida de que as mulheres, ampliam rapidamente seu espaço, na carreira científica, ainda que o avanço seja mais notável, em alguns países: o Brasil é um exemplo, do que em outros. (D) Não há dúvida de que as mulheres ampliam rapidamente seu espaço na carreira científica, ainda que o avanço seja mais notável em alguns países – o Brasil é um exemplo – do que em outros. (E) Não há dúvida que as mulheres ampliam rapidamente, seu espaço na carreira científica, ainda que, o avanço seja mais notável em alguns países (o Brasil é um exemplo) do que em outros. 04. (Agente Técnico – FCC – 2013-adap.). ... para lidar com as múltiplas vertentes da justiça... O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o da frase acima se encontra em: A) A palavra direito, em português, vem de directum, do verbo latino dirigere... B) ...o Direito tem uma complexa função de gestão das sociedades... C) ...o de que o Direito [...] esteja permeado e regulado pela justiça. D) Essa problematicidade não afasta a força das aspirações da justiça... E) Na dinâmica dessa tensão tem papel relevante o sentimento de justiça. 07. (Papiloscopista Policial – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa correta quanto à regência dos termos em destaque. (A) Ele tentava convencer duas senhoras a assumir a responsabilidade pelo problema. (B) A menina tinha o receio a levar uma bronca por ter se perdido. (C) A garota tinha apenas a lembrança pelo desenho de um índio na porta do prédio. (D) A menina não tinha orgulho sob o fato de ter se perdido de sua família. (E) A família toda se organizou para realizar a procura à garotinha. 08. (Analista de Sistemas – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com as regras de regência. Os estudos _______ quais a pesquisadora se reportou já assinalavam uma relação entre os distúrbios da imagem corporal e a exposição a imagens idealizadas pela mídia. A pesquisa faz um alerta ______ influência negativa que a mídia pode exercer sobre os jovens. A) dos … na B) nos … entre a C) aos … para a D) sobre os … pela E) pelos … sob a 05. Leia a tira a seguir. 09. (Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – VUNESP – 2013). Considerando a norma-padrão da língua, assinale a alternativa em que os trechos destacados estão corretos quanto à regência, verbal ou nominal. A) O prédio que o taxista mostrou dispunha de mais de dez mil tomadas. B) O autor fez conjecturas sob a possibilidade de haver um homem que estaria ouvindo as notas de um oboé. C) Centenas de trabalhadores estão empenhados de criar logotipos e negociar. D) O taxista levou o autor a indagar no número de tomadas do edifício. E) A corrida com o taxista possibilitou que o autor reparasse a um prédio na marginal. Considerando as regras de regência da norma-padrão da língua portuguesa, a frase do primeiro quadrinho está corretamente reescrita, e sem alteração de sentido, em: A) Ter amigos ajuda contra o combate pela depressão. B) Ter amigos ajuda o combate sob a depressão. C) Ter amigos ajuda do combate com a depressão. D) Ter amigos ajuda ao combate na depressão. E) Ter amigos ajuda no combate à depressão. 10. (Assistente de Informática II – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa que substitui a expressão destacada na frase, conforme as regras de regência da norma-padrão da língua e sem alteração de sentido. 06. (Escrevente TJ SP – Vunesp 2012) Assinale a alternativa em que o período, adaptado da revista Pesquisa Fapesp de junho de 2012, está correto quanto à regência nominal e à pontuação. Didatismo e Conhecimento 77 LÍNGUA PORTUGUESA 6-) A correção do item deve respeitar as regras de pontuação também. Assinalei apenas os desvios quanto à regência (pontuação encontra-se em tópico específico) (A) Não há dúvida de que as mulheres ampliam, (B) Não há dúvida de que (erros quanto à pontuação) (C) Não há dúvida de que as mulheres, (erros quanto à pontuação) (E) Não há dúvida de que as mulheres ampliam rapidamente, seu espaço na carreira científica, ainda que, o avanço seja mais notável em alguns países (o Brasil é um exemplo) do que em outros. Muitas organizações lutaram a favor da igualdade de direitos dos trabalhadores domésticos. A) da B) na C) pela D) sob a E) sobre a GABARITO 01. D 06. D 02. D 07. A 03. A 08. C 04. A 05. E 09. A 10. C COMENTÁRIOS 7-) (B) A menina tinha o receio de levar uma bronca por ter se perdido. (C) A garota tinha apenas a lembrança do desenho de um índio na porta do prédio. (D) A menina não tinha orgulho do fato de ter se perdido de sua família. (E) A família toda se organizou para realizar a procura pela garotinha. 1-) ... a que ponto a astronomia facilitou a obra das outras ciências ... Facilitar – verbo transitivo direto A) ...astros que ficam tão distantes ... = verbo de ligação B) ...que a astronomia é uma das ciências ... = verbo de ligação C) ...que nos proporcionou um espírito ... = verbo transitivo direto e indireto E) ...onde seu corpo não passa de um ponto obscuro = verbo transitivo indireto 8-) Os estudos aos quais a pesquisadora se reportou já assinalavam uma relação entre os distúrbios da imagem corporal e a exposição a imagens idealizadas pela mídia. A pesquisa faz um alerta para a influência negativa que a mídia pode exercer sobre os jovens. 2-) ... pediu ao delegado do bairro que desse um jeito nos filhos do sueco. Pedir = verbo transitivo direto e indireto A) ...que existe uma coisa chamada EXÉRCITO... = transitivo direto B) ...como se isso aqui fosse casa da sogra? =verbo de ligação C) ...compareceu em companhia da mulher à delegacia... =verbo intransitivo E) O delegado apenas olhou-a espantado com o atrevimento. =transitivo direto 9-) B) O autor fez conjecturas sobre a possibilidade de haver um homem que estaria ouvindo as notas de um oboé. C) Centenas de trabalhadores estão empenhados em criar logotipos e negociar. D) O taxista levou o autor a indagar sobre o número de tomadas do edifício. E) A corrida com o taxista possibilitou que o autor reparasse em um prédio na marginal. 3-) ... constava simplesmente de uma vareta quebrada em partes desiguais... Constar = verbo intransitivo B) ...eram comumente assinalados a golpes de machado nos troncos mais robustos. =ligação C) Os toscos desenhos e os nomes estropiados desorientam, não raro, quem... =transitivo direto D) Koch-Grünberg viu uma dessas marcas de caminho na serra de Tunuí... = transitivo direto E) ...em que tão bem se revelam suas afinidades com o gentio, mestre e colaborador...=transitivo direto 10-) Muitas organizações lutaram pela tos dos trabalhadores domésticos. 11 SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS - Sinônimos São palavras de sentido igual ou aproximado: alfabeto - abecedário; brado, grito - clamor; extinguir, apagar - abolir. Observação: A contribuição greco-latina é responsável pela existência de numerosos pares de sinônimos: adversário e antagonista; translúcido e diáfano; semicírculo e hemiciclo; contraveneno e antídoto; moral e ética; colóquio e diálogo; transformação e metamorfose; oposição e antítese. 4-) ... para lidar com as múltiplas vertentes da justiça... Lidar = transitivo intransitivo B) ...o Direito tem uma complexa função de gestão das sociedades... =transitivo direto C) ...o de que o Direito [...] esteja permeado e regulado pela justiça. =ligação D) Essa problematicidade não afasta a força das aspirações da justiça... =transitivo direto e indireto E) Na dinâmica dessa tensão tem papel relevante o sentimento de justiça. =transitivo direto - Antônimos São palavras de significação oposta: ordem - anarquia; soberba - humildade; louvar - censurar; mal - bem. Observação: A antonímia pode originar-se de um prefixo de sentido oposto ou negativo: bendizer e maldizer; simpático e antipático; progredir e regredir; concórdia e discórdia; ativo e inativo; esperar e desesperar; comunista e anticomunista; simétrico e assimétrico. 5-) Considerando as regras de regência da norma-padrão da língua portuguesa, a frase do primeiro quadrinho está corretamente reescrita, e sem alteração de sentido, em: Ter amigos ajuda no combate à depressão. Didatismo e Conhecimento igualdade de direi- 78 LÍNGUA PORTUGUESA Os alunos da turma avançada de robótica, por exemplo, constroem carros com sensores de movimento que respondem à aproximação das pessoas. A fonte de energia vem de baterias de celular. “Tirando alguns sensores, que precisamos comprar, é tudo reciclagem”, comentou o instrutor de robótica do CMID, Leandro Schneider. Esses alunos também aprendem a consertar computadores antigos. “O nosso projeto só funciona por causa do lixo eletrônico. Se tivéssemos que comprar tudo, não seria viável”, completou. Em uma época em que celebridades do mundo digital fazem campanha a favor do ensino de programação nas escolas, é inspirador o relato de Dionatan Gabriel, aluno da turma avançada de robótica do CMID que, aos 16 anos, já sabe qual será sua profissão. “Quero ser programador. No início das aulas, eu achava meio chato, mas depois fui me interessando”, disse. O que são Homônimos e Parônimos: - Homônimos a) Homógrafos: são palavras iguais na escrita e diferentes na pronúncia: rego (subst.) e rego (verbo); colher (verbo) e colher (subst.); jogo (subst.) e jogo (verbo); denúncia (subst.) e denuncia (verbo); providência (subst.) e providencia (verbo). b) Homófonos: são palavras iguais na pronúncia e diferentes na escrita: acender (atear) e ascender (subir); concertar (harmonizar) e consertar (reparar); cela (compartimento) e sela (arreio); censo (recenseamento) e senso (juízo); paço (palácio) e passo (andar). (Giordano Tronco, www.techtudo.com.br, 07.07.2013. Adaptado) 02. A palavra em destaque no trecho –“Tirando alguns sensores, que precisamos comprar, é tudo reciclagem”... – pode ser substituída, sem alteração do sentido da mensagem, pela seguinte expressão: A) Pelo menos B) A contar de C) Em substituição a D) Com exceção de E) No que se refere a c) Homógrafos e homófonos simultaneamente: São palavras iguais na escrita e na pronúncia: caminho (subst.) e caminho (verbo); cedo (verbo) e cedo (adv.); livre (adj.) e livre (verbo). 03. Assinale a alternativa que apresenta um antônimo para o termo destacado em – …“No início das aulas, eu achava meio chato, mas depois fui me interessando”, disse. A) Estimulante. B) Cansativo. C) Irritante. D) Confuso. E) Improdutivo. - Parônimos São palavras parecidas na escrita e na pronúncia: coro e couro; cesta e sesta; eminente e iminente; osso e ouço; sede e cede; comprimento e cumprimento; tetânico e titânico; autuar e atuar; degradar e degredar; infligir e infringir; deferir e diferir; suar e soar. 04. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013). Analise as afirmações a seguir. I. Em – Há sete anos, Fransley Lapavani Silva está preso por homicídio. – o termo em destaque pode ser substituído, sem alteração do sentido do texto, por “faz”. II. A frase – Todo preso deseja a libertação. – pode ser reescrita da seguinte forma – Todo preso aspira à libertação. III. No trecho – ... estou sendo olhado de forma diferente aqui no presídio devido ao bom comportamento. – pode-se substituir a expressão em destaque por “em razão do”, sem alterar o sentido do texto. De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, está correto o que se afirma em A) I, II e III. B) III, apenas. C) I e III, apenas. D) I, apenas. E) I e II, apenas. http://www.coladaweb.com/portugues/sinonimos,-antonimos,-homonimos-e-paronimos Questões sobre Significação das Palavras 01. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase abaixo: Da mesma forma que os italianos e japoneses _________ para o Brasil no século passado, hoje os brasileiros ________ para a Europa e para o Japão, à busca de uma vida melhor; internamente, __________ para o Sul, pelo mesmo motivo. a) imigraram - emigram - migram b) migraram - imigram - emigram c) emigraram - migram - imigram. d) emigraram - imigram - migram. e) imigraram - migram – emigram 05. Leia as frases abaixo: 1 - Assisti ao ________ do balé Bolshoi; 2 - Daqui ______ pouco vão dizer que ______ vida em Marte. 3 - As _________ da câmara são verdadeiros programas de humor. 4 - ___________ dias que não falo com Alfredo. Escolha a alternativa que oferece a sequência correta de vocábulos para as lacunas existentes: a) concerto – há – a – cessões – há; b) conserto – a – há – sessões – há; c) concerto – a – há – seções – a; d) concerto – a – há – sessões – há; e) conserto – há – a – sessões – a . Agente de Apoio – Microinformática – VUNESP – 2013 Leia o texto para responder às questões de números 02 e 03. Alunos de colégio fazem robôs com sucata eletrônica Você comprou um smartphone e acha que aquele seu celular antigo é imprestável? Não se engane: o que é lixo para alguns pode ser matéria-prima para outros. O CMID – Centro Marista de Inclusão Digital –, que funciona junto ao Colégio Marista de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ensina os alunos do colégio a fazer robôs a partir de lixo eletrônico. Didatismo e Conhecimento 79 LÍNGUA PORTUGUESA 06. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013-adap.). Considere o seguinte trecho para responder à questão. Adolescentes vivendo em famílias que não lhes transmitiram valores sociais altruísticos, formação moral e não lhes impuseram limites de disciplina. O sentido contrário (antônimo) de altruísticos, nesse trecho, é: A) de desprendimento. B) de responsabilidade. C) de abnegação. D) de amor. E) de egoísmo. Há muito a ser feito. Uma pesquisa mostrou que 55,4% das pessoas acreditam no consumo consciente, mas essas mesmas pessoas admitem que já compraram produto pirata. Temos de refletir sobre isso para mudar nossas atitudes. 07. Assinale o único exemplo cuja lacuna deve ser preenchida com a primeira alternativa da série dada nos parênteses: A) Estou aqui _______ de ajudar os flagelados das enchentes. (afim- a fim). B) A bandeira está ________. (arreada - arriada). C) Serão punidos os que ________ o regulamento. (inflingirem - infringirem). D) São sempre valiosos os ________ dos mais velhos. (concelhos - conselhos). E) Moro ________ cem metros da praça principal. (a cerca de - acerca de). 10. (Agente de Apoio Operacional – VUNESP – 2013). Na frase – Os consumidores são assediados pelo marketing... –, a palavra destacada pode ser substituída, sem alteração de sentido, por: A) perseguidos. B) ameaçados. C) acompanhados. D) gerados. E) preparados. (Jornal da Tarde 24.04.2007. Adaptado) No trecho – Temos uma expectativa, um envolvimento e aceitação... –, a palavra destacada apresenta sentido contrário de A) vontade. B) apreciação. C) avaliação. D) rejeição. E) indiferença. GABARITO 01. A 02. D 03. A 06. E 07. E 08. A 08. Assinale a alternativa correta, considerando que à direita de cada palavra há um sinônimo. a) emergir = vir à tona; imergir = mergulhar b) emigrar = entrar (no país); imigrar = sair (do país) c) delatar = expandir; dilatar = denunciar d) deferir = diferenciar; diferir = conceder e) dispensa = cômodo; despensa = desobrigação 05. D 10. A COMENTÁRIOS 1-) Da mesma forma que os italianos e japoneses imigraram para o Brasil no século passado, hoje os brasileiros emigram para a Europa e para o Japão, à busca de uma vida melhor; internamente, migram para o Sul, pelo mesmo motivo. 2-) “Com exceção de alguns sensores, que precisamos comprar, é tudo reciclagem”... 09. (Agente de Apoio Operacional – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. 3-) antônimo para o termo destacado : “No início das aulas, eu achava meio chato, mas depois fui me interessando” “No início das aulas, eu achava meio estimulante, mas depois fui me interessando” Temos o poder da escolha Os consumidores são assediados pelo marketing a todo momento para comprarem além do que necessitam, mas somente eles podem decidir o que vão ou não comprar. É como se abrissem em nós uma “caixa de necessidades”, mas só nós temos o poder da escolha. Cada vez mais precisamos do consumo consciente. Será que paramos para pensar de onde vem o produto que estamos consumindo e se os valores da empresa são os mesmos em que acreditamos? A competitividade entre as empresas exige que elas evoluam para serem opções para o consumidor. Nos anos 60, saber fabricar qualquer coisa era o suficiente para ter uma empresa. Nos anos 70, era preciso saber fazer com qualidade e altos índices de produção. Já no ano 2000, a preocupação era fazer melhor ou diferente da concorrência e as empresas passaram a atuar com responsabilidade socioambiental. O consumidor tem de aprender a dizer não quando a sua relação com a empresa não for boa. Se não for boa, deve comprar o produto em outro lugar. Os cidadãos não têm ideia do poder que possuem. É importante, ainda, entender nossa relação com a empresa ou produto que vamos eleger. Temos uma expectativa, um envolvimento e aceitação e a preferência dependerá das ações que aprovamos ou não nas empresas, pois podemos mudar de ideia. Didatismo e Conhecimento 04. A 09. D 4-) I. Em – Há sete anos, Fransley Lapavani Silva está preso por homicídio. – o termo em destaque pode ser substituído, sem alteração do sentido do texto, por “faz”. = correta II. A frase – Todo preso deseja a libertação. – pode ser reescrita da seguinte forma – Todo preso aspira à libertação. = correta III. No trecho – ... estou sendo olhado de forma diferente aqui no presídio devido ao bom comportamento. – pode-se substituir a expressão em destaque por “em razão do”, sem alterar o sentido do texto. =correta 5-) 1 - Assisti ao concerto do balé Bolshoi; 2 - Daqui a pouco vão dizer que há (=existe) vida em Marte. 3 – As sessões da câmara são verdadeiros programas de humor. 4Há dias que não falo com Alfredo. (=tempo passado) 6-) Adolescentes vivendo em famílias que não lhes transmitiram valores sociais altruísticos, formação moral e não lhes impuseram limites de disciplina. 80 LÍNGUA PORTUGUESA O sentido contrário (antônimo) de altruísticos, nesse trecho, é de egoísmo Altruísmo é um tipo de comportamento encontrado nos seres humanos e outros seres vivos, em que as ações de um indivíduo beneficiam outros. É sinônimo de filantropia. No sentido comum do termo, é muitas vezes percebida, também, como sinônimo de solidariedade. Esse conceito opõe-se, portanto, ao egoísmo, que são as inclinações específica e exclusivamente individuais (pessoais ou coletivas). Nas outras que seguem o significado é de: participação, interação mediante a uma tarefa realizada; mão como parte do corpo humano e por último simboliza o roubo, visto de maneira pejorativa. Reportando-nos ao conceito de Polissemia, logo percebemos que o prefixo “poli” significa multiplicidade de algo. Possibilidades de várias interpretações levando-se em consideração as situações de aplicabilidade. Há uma infinidade de outros exemplos em que podemos verificar a ocorrência da polissemia, como por exemplo: O rapaz é um tremendo gato. O gato do vizinho é peralta. Precisei fazer um gato para que a energia voltasse. Pedro costuma fazer alguns “bicos” para garantir sua sobrevivência O passarinho foi atingido no bico. 7-) A) Estou aqui a fim de de ajudar os flagelados das enchentes. (afim = O adjetivo “afim” é empregado para indicar que uma coisa tem afinidade com a outra. Há pessoas que têm temperamentos afins, ou seja, parecidos) B) A bandeira está arriada . (arrear = colocar arreio no cavalo) C) Serão punidos os que infringirem o regulamento. (inflingirem = aplicarem a pena) D) São sempre valiosos os conselhos dos mais velhos; (concelhos= Porção territorial ou parte administrativa de um distrito). E) Moro a cerca de cem metros da praça principal. (acerca de = Acerca de é sinônimo de “a respeito de”.). Polissemia e homonímia A confusão entre polissemia e homonímia é bastante comum. Quando a mesma palavra apresenta vários significados, estamos na presença da polissemia. Por outro lado, quando duas ou mais palavras com origens e significados distintos têm a mesma grafia e fonologia, estamos perante uma homonímia. A palavra “manga” é um caso de homonímia. Ela pode significar uma fruta ou uma parte de uma camisa. Não é polissemia porque os diferentes significados para a palavra manga têm origens diferentes, e por isso alguns estudiosos mencionam que a palavra manga deveria ter mais do que uma entrada no dicionário. “Letra” é uma palavra polissêmica. Letra pode significar o elemento básico do alfabeto, o texto de uma canção ou a caligrafia de um determinado indivíduo. Neste caso, os diferentes significados estão interligados porque remetem para o mesmo conceito, o da escrita. 8-) b) emigrar = entrar (no país); imigrar = sair (do país) = significados invertidos c) delatar = expandir; dilatar = denunciar = significados invertidos d) deferir = diferenciar; diferir = conceder = significados invertidos e) dispensa = cômodo; despensa = desobrigação = significados invertidos 9-) Temos uma expectativa, um envolvimento e aceitação... –, a palavra destacada apresenta sentido contrário de rejeição. Polissemia e ambiguidade Polissemia e ambiguidade têm um grande impacto na interpretação. Na língua portuguesa, um enunciado pode ser ambíguo, ou seja, apresenta mais do que uma interpretação. Essa ambiguidade pode ocorrer devido à colocação específica de uma palavra (por exemplo, um advérbio) em uma frase. Vejamos a seguinte frase: Pessoas que têm uma alimentação equilibrada frequentemente são felizes. Neste caso podem existir duas interpretações diferentes. As pessoas têm alimentação equilibrada porque são felizes ou são felizes porque têm uma alimentação equilibrada. De igual forma, quando uma palavra é polissêmica, ela pode induzir uma pessoa a fazer mais do que uma interpretação. Para fazer a interpretação correta é muito importante saber qual o contexto em que a frase é proferida. 10-) Os consumidores são assediados pelo marketing... –, a palavra destacada pode ser substituída, sem alteração de sentido, por perseguidos. Polissemia Consideremos as seguintes frases: Paula tem uma mão para cozinhar que dá inveja! Vamos! Coloque logo a mão na massa! As crianças estão com as mãos sujas. Passaram a mão na minha bolsa e nem percebi. Chegamos à conclusão de que se trata de palavras idênticas no que se refere à grafia, mas será que possuem o mesmo significado? Existe uma parte da gramática normativa denominada Semântica. Ela trabalha a questão dos diferentes significados que uma mesma palavra apresenta de acordo com o contexto em que se insere. Tomando como exemplo as frases já mencionadas, analisaremos os vocábulos de mesma grafia, de acordo com seu sentido denotativo, isto é, aquele retratado pelo dicionário. Na primeira, a palavra “mão” significa habilidade, eficiência diante do ato praticado. Didatismo e Conhecimento Fontes: http://www.significados.com.br/polissemia/ http://www.brasilescola.com/gramatica/polissemia.htm Na língua portuguesa, uma PALAVRA (do latim parabola, que por sua vez deriva do grego parabolé) pode ser definida como sendo um conjunto de letras ou sons de uma língua, juntamente com a ideia associada a este conjunto. 81 LÍNGUA PORTUGUESA C) Buffett queria entender o porquê. D) Questiona. E) Coloca o dedo na ferida. Sentido Próprio e Figurado das Palavras Pela própria definição acima destacada podemos perceber que a palavra é composta por duas partes, uma delas relacionada a sua forma escrita e os seus sons (denominada significante) e a outra relacionada ao que ela (palavra) expressa, ao conceito que ela traz (denominada significado). Em relação ao seu SIGNIFICADO as palavras subdividem-se assim: - Sentido Próprio - é o sentido literal, ou seja, o sentido comum que costumamos dar a uma palavra. - Sentido Figurado - é o sentido “simbólico”, “figurado”, que podemos dar a uma palavra. Vamos analisar a palavra cobra utilizada em diferentes contextos: 1. A cobra picou o menino. (cobra = tipo de réptil peçonhento) 2. A sogra dele é uma cobra. (cobra = pessoa desagradável, que adota condutas pouco apreciáveis) 3. O cara é cobra em Física! (cobra = pessoa que conhece muito sobre alguma coisa, “expert”) No item 1 aplica-se o termo cobra em seu sentido comum (ou literal); nos itens 2 e 3 o termo cobra é aplicado em sentido figurado. Podemos então concluir que um mesmo significante (parte concreta) pode ter vários significados (conceitos). 02. (Agente de Apoio Operacional – VUNESP – 2013). Assinale a alternativa que apresenta palavra empregada no sentido figurado. A)...somente eles podem decidir o que vão ou não comprar. B) Há consumidores que gastam rios de dinheiro com supérfluos. C)… deve comprar o produto em outro lugar. D)… de onde vem o produto que estamos consumindo… E) Temos de refletir sobre isso para mudar nossas atitudes. 03. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. “Xadrez que liberta”: estratégia, concentração e reeducação João Carlos de Souza Luiz cumpre pena há três anos e dois meses por assalto. Fransley Lapavani Silva está há sete anos preso por homicídio. Os dois têm 30 anos. Além dos muros, grades, cadeados e detectores de metal, eles têm outros pontos em comum: tabuleiros e peças de xadrez. O jogo, que eles aprenderam na cadeia, além de uma válvula de escape para as horas de tédio, tornou-se uma metáfora para o que pretendem fazer quando estiverem em liberdade. “Quando você vai jogar uma partida de xadrez, tem que pensar duas, três vezes antes. Se você movimenta uma peça errada, pode perder uma peça de muito valor ou tomar um xeque-mate, instantaneamente. Se eu for para a rua e movimentar a peça errada, eu posso perder uma peça muito importante na minha vida, como eu perdi três anos na cadeia. Mas, na rua, o problema maior é tomaro xeque-mate”, afirma João Carlos. O xadrez faz parte da rotina de cerca de dois mil internos em 22 unidades prisionais do Espírito Santo. É o projeto “Xadrez que liberta”. Duas vezes por semana, os presos podem praticar a atividade sob a orientação de servidores da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Na próxima sexta-feira, será realizado o primeiro torneio fora dos presídios desde que o projeto foi implantado. Vinte e oito internos de 14 unidades participam da disputa, inclusive João Carlos e Fransley, que diz que a vitória não é o mais importante. “Só de chegar até aqui já estou muito feliz, porque eu não esperava. A vitória não é tudo. Eu espero alcançar outras coisas devido ao xadrez, como ser olhado com outros olhos, como estou sendo olhado de forma diferente aqui no presídio devido ao bom comportamento”. Segundo a coordenadora do projeto, Francyany Cândido Venturin, o “Xadrez que liberta” tem provocado boas mudanças no comportamento dos presos. “Tem surtido um efeito positivo por eles se tornarem uma referência positiva dentro da unidade, já que cumprem melhor as regras, respeitam o próximo e pensam melhor nas suas ações, refletem antes de tomar uma atitude”. Embora a Sejus não monitore os egressos que ganham a liberdade, para saber se mantêm o hábito do xadrez, João Carlos já faz planos. “Eu incentivo não só os colegas, mas também minha família. Sou casado e tenho três filhos. Já passei para a minha família: xadrez, quando eu sair para a rua, todo mundo vai ter que aprender porque vai rolar até o torneio familiar”. Denotação e Conotação - Denotação: verifica-se quando utilizamos a palavra com o seu significado primitivo e original, com o sentido do dicionário; usada de modo automatizado; linguagem comum. Veja este exemplo: Cortaram as asas da ave para que não voasse mais. Aqui a palavra em destaque é utilizada em seu sentido próprio, comum, usual, literal. - MINHA DICA - Procure associar Denotação com Dicionário: trata-se de definição literal, quando o termo é utilizado em seu sentido dicionarístico. - Conotação: verifica-se quando utilizamos a palavra com o seu significado secundário, com o sentido amplo (ou simbólico); usada de modo criativo, figurado, numa linguagem rica e expressiva. Veja este exemplo: Seria aconselhável cortar as asas deste menino, antes que seja tarde mais. Já neste caso o termo (asas) é empregado de forma figurada, fazendo alusão à ideia de restrição e/ou controle de ações; disciplina, limitação de conduta e comportamento. FONTE: http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/oficial-de-justica-tjm-sp/lingua-portuguesa-sentido-proprio-e-figurado-das-palavras.html Questões sobre Denotação e Conotação 01. (Agente de Apoio – Microinformática – VUNESP – 2013). Uma frase empregada – exclusivamente – com sentido figurado é: A) Não é o tipo de companhia que se quer para tomar um vinho ou ir ao cinema. B) No início de maio, Buffett convidou um sujeito chamado Doug Kass para participar de um dos painéis que compuseram a reunião anual de investidores de sua empresa, a Berkshire Hathaway. Didatismo e Conhecimento 82 LÍNGUA PORTUGUESA “Medidas de promoção de educação e que possibilitem que o egresso saia melhor do que entrou são muito importantes. Nós não temos pena de morte ou prisão perpétua no Brasil. O preso tem data para entrar e data para sair, então ele tem que sair sem retornar para o crime”, analisa o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Bruno Alves de Souza Toledo. (Disponível em: www.inapbrasil.com.br/en/noticias/xadrez-que-liberta-estrategia-concentracao-e-reeducacao/6/noticias. Acesso em: 18.08.2012. Adaptado) A prevalência varia de um país para outro e entre as cidades de um mesmo país, mas, como regra, começa nos grandes centros urbanos e se dissemina pelo interior. As estratégias que as sociedades adotam para combater a violência variam muito e a prevenção das causas evoluiu muito pouco no decorrer do século 20, ao contrário dos avanços ocorridos no campo das infecções, câncer, diabetes e outras enfermidades. A agressividade impulsiva é consequência de perturbações nos mecanismos biológicos de controle emocional. Tendências agressivas surgem em indivíduos com dificuldades adaptativas que os tornam despreparados para lidar com as frustrações de seus desejos. A violência é uma doença. Os mais vulneráveis são os que tiveram a personalidade formada num ambiente desfavorável ao desenvolvimento psicológico pleno. A revisão de estudos científicos permite identificar três fatores principais na formação das personalidades com maior inclinação ao comportamento violento: 1) Crianças que apanharam, foram vítimas de abusos, humilhadas ou desprezadas nos primeiros anos de vida. 2) Adolescentes vivendo em famílias que não lhes transmitiram valores sociais altruísticos, formação moral e não lhes impuseram limites de disciplina. 3) Associação com grupos de jovens portadores de comportamento antissocial. Na periferia das cidades brasileiras vivem milhões de crianças que se enquadram nessas três condições de risco. Associados à falta de acesso aos recursos materiais, à desigualdade social, esses fatores de risco criam o caldo de cultura que alimenta a violência crescente nas cidades. Na falta de outra alternativa, damos à criminalidade a resposta do aprisionamento. Porém, seu efeito é passageiro: o criminoso fica impedido de delinquir apenas enquanto estiver preso. Ao sair, estará mais pobre, terá rompido laços familiares e sociais e dificilmente encontrará quem lhe dê emprego. Ao mesmo tempo, na prisão, terá criado novas amizades e conexões mais sólidas com o mundo do crime. Construir cadeias custa caro; administrá-las, mais ainda. Obrigados a optar por uma repressão policial mais ativa, aumentaremos o número de prisioneiros. As cadeias continuarão superlotadas. Seria mais sensato investir em educação, para prevenir a criminalidade e tratar os que ingressaram nela. Na verdade, não existe solução mágica a curto prazo. Precisamos de uma divisão de renda menos brutal, motivar os policiais a executar sua função com dignidade, criar leis que acabem com a impunidade dos criminosos bem-sucedidos e construir cadeias novas para substituir as velhas. Enquanto não aprendermos a educar e oferecer medidas preventivas para que os pais evitem ter filhos que não serão capazes de criar, cabe a nós a responsabilidade de integrá-los na sociedade por meio da educação formal de bom nível, das práticas esportivas e da oportunidade de desenvolvimento artístico. (Drauzio Varella. In Folha de S.Paulo, 9 mar.2002. Adaptado) Considerando o contexto em que as seguintes frases foram produzidas, assinale a alternativa em que há emprego figurado das palavras. A) O xadrez faz parte da rotina de cerca de dois mil internos em 22 unidades prisionais do Espírito Santo. B) Além dos muros, grades, cadeados e detectores de metal, eles têm outros pontos em comum... C) Nós não temos pena de morte ou prisão perpétua no Brasil. D) “Mas, na rua, o problema maior é tomar o xeque-mate”, afirma João Carlos. E) Já passei para a minha família: xadrez, quando eu sair para a rua, todo mundo vai ter que aprender... 04. (Agente de Promotoria – Assessoria – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. Na FLIP, como na Copa RIO DE JANEIRO – Durante entrevista na Festa Literária Internacional de Paraty deste ano, o cantor Gilberto Gil criticou as arquibancadas dos estádios brasileiros em jogos da Copa das Confederações. Poderia ter dito o mesmo sobre a plateia da Tenda dos Autores, para a qual ele e mais de 40 outros se apresentaram. A audiência do evento literário lembra muito a dos eventos Fifa: classe média alta. Na Flip, como nas Copas por aqui, pobre só aparece “como prestador de serviço”, para citar uma participante de um protesto em Paraty, anteontem. Como lembrou outro dos convidados da festa literária, o mexicano Juan Pablo Villalobos, esse cenário é “um espelho do que é o Brasil”. (Marco Aurélio Canônico, Na Flip, como na Copa. Folha de S.Paulo, 08.07.2013. Adaptado) O termo espelho está empregado em sentido A) figurado, significando qualidade. B) próprio, significando modelo. C) figurado, significando advertência. D) próprio, significando símbolo. E) figurado, significando reflexo. 05. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. Violência epidêmica Assinale a alternativa em cuja frase foi empregada palavra ou expressão com sentido figurado. A) Tendências agressivas surgem em indivíduos com dificuldades adaptativas ...(4.º parágrafo) A violência urbana é uma enfermidade contagiosa. Embora possa acometer indivíduos vulneráveis em todas as classes sociais, é nos bairros pobres que ela adquire características epidêmicas. Didatismo e Conhecimento 83 LÍNGUA PORTUGUESA B) A revisão de estudos científicos permite identificar três fatores principais na formação das personalidades com maior inclinação ao comportamento violento... (6.º parágrafo) C) As estratégias que as sociedades adotam para combater a violência variam... (3.º parágrafo) D) ...esses fatores de risco criam o caldo de cultura que alimenta a violência crescente nas cidades. (10.º parágrafo) E) Os mais vulneráveis são os que tiveram a personalidade formada num ambiente desfavorável ao desenvolvimento psicológico pleno. (5.º parágrafo) B) O trabalho do caricaturista pareceu tão importante a seus contemporâneos que recebeu o nome de “nova invenção artística.” C) Manoel de Araújo Porto-Alegre foi o primeiro profissional dessa arte e o primeiro a produzir caricaturas no Brasil. D) O jornal alternativo em 1834 zunia às orelhas de todos e atacava esta ou aquela personagem da Corte. E) O livro sobre a arte caricatural respeita cronologicamente os acontecimentos da história brasileira, suas temáticas políticas e sociais. 08. (Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. 06. O item em que o termo sublinhado está empregado no sentido denotativo é: A) “Além dos ganhos econômicos, a nova realidade rendeu frutos políticos.” B) “...com percentuais capazes de causar inveja ao presidente.” C) “Os genéricos estão abrindo as portas do mercado...” D) “...a indústria disparou gordos investimentos.” E) “Colheu uma revelação surpreendente:...” Tomadas e oboés “O do meio, com heliponto, tá vendo?”, diz o taxista, apontando o enorme prédio espelhado, do outro lado da marginal: “A parte elétrica, inteirinha, meu cunhado que fez”. Ficamos admirando o edifício parcialmente iluminado ao cair da tarde e penso menos no tamanho da empreitada do que em nossa variegada humanidade: uns se dedicam à escrita, outros a instalações elétricas, lembro-me do meu tio Augusto, que vive de tocar oboé. “Fio, disjuntor, tomada, tudo!”, insiste o motorista, com tanto orgulho que chega a contaminar-me. Pergunto quantas tomadas ele acha que tem, no prédio todo. Há quem ria desse tipo de indagação. Meu taxista, não. É um homem sério, eu também, fazemos as contas: uns dez escritórios por andar, cada um com umas seis salas, vezes 30 andares. “Cada sala tem o quê? Duas tomadas?” “Cê tá louco! Muito mais! Hoje em dia, com computador, essas coisas? Depois eu pergunto pro meu cunhado, mas pode botar aí pra uma média de seis tomadas/sala.” Ok: 10 x 6 x 6 x 30 = 10.800. Dez mil e oitocentas tomadas! Há 30, 40 anos, uma hora dessas, a maior parte das tomadas já estaria dormindo o sono dos justos, mas a julgar pelo número de janelas acesas, enquanto volto para casa, lentamente, pela marginal, centenas de trabalhadores suam a camisa, ali no prédio: criam logotipos, calculam custos para o escoamento da soja, negociam minério de ferro. Talvez até, quem sabe, deitado num sofá, um homem escute em seu iPod as notas de um oboé. Alegra-me pensar nesse sujeito de olhos fechados, ouvindo música. Bom saber que, na correria geral, em meio a tantos profissionais que acreditam estar diretamente envolvidos no movimento de rotação da Terra, esse aí reservou-se cinco minutos de contemplação. Está tarde, contudo. Algo não fecha: por que segue no escritório, esse homem? Por que não voltou para a mulher e os filhos, não foi para o chope ou o cinema? O homem no sofá, entendo agora, está ainda mais afundado do que os outros. O momento oboé era apenas uma pausa para repor as energias, logo mais voltará à sua mesa e a seus logotipos, à soja ou ao minério de ferro. “Onze mil, cento e cinquenta”, diz o taxista, me mostrando o celular. Não entendo. “É o SMS do meu cunhado: 11.150 tomadas.” Olho o prédio mais uma vez, admirado com a instalação elétrica e nossa heteróclita humanidade, enquanto seguimos, feito cágados, pela marginal. 07. (Analista em C&T Júnior – Administração – VUNESP – 2013). Leia o texto a seguir. O humor deve visar à crítica, não à graça, ensinou Chico Anysio, o humorista popular. E disse isso quando lhe solicitaram considerar o estado atual do riso brasileiro. Nos últimos anos de vida, o escritor contribuía para o cômico apenas em sua porção de ator, impedido pela televisão brasileira de produzir textos. E o que ele dizia sobre a risada ajuda a entender a acomodação de muitos humoristas contemporâneos. Porque, quando eles humilham aqueles julgados inferiores, os pobres, os analfabetos, os negros, os nordestinos, todos os oprimidos que parece fácil espezinhar, não funcionam bem como humoristas. O humor deve ser o oposto disto, uma restauração do que é justo, para a qual desancar aqueles em condições piores do que as suas não vale. Rimos, isso sim, do superior, do arrogante, daquele que rouba nosso lugar social. O curioso é perceber como o Brasil de muito tempo atrás sabia disso, e o ensinava por meio de uma imprensa ocupada em ferir a brutal desigualdade entre os seres e as classes. Ao percorrer o extenso volume da História da Caricatura Brasileira (Gala Edições), compreendemos que tal humor primitivo não praticava um rosário de ofensas pessoais. Naqueles dias, humor parecia ser apenas, e necessariamente, a virulência em relação aos modos opressivos do poder. A amplitude dessa obra é inédita. Saem da obscuridade os nomes que sucederam ao mais aclamado dos artistas a produzir arte naquele Brasil, Angelo Agostini. Corcundas magros, corcundas gordos, corcovas com cabeça de burro, todos esses seres compostos em aspecto polimórfico, com expressivo valor gráfico, eram os responsáveis por ilustrar a subserviência a estender-se pela Corte Imperial. Contra a escravidão, o comodismo dos bem--postos e dos covardes imperialistas, esses artistas operavam seu espírito crítico em jornais de todos os cantos do País. (Carta Capital.13.02.2013. Adaptado) Na frase –… compreendemos que tal humor primitivo não praticava um rosário de ofensas pessoais. –, observa-se emprego de expressão com sentido figurado, o que ocorre também em: A) O livro sobre a história da caricatura estabelece marcos inaugurais em relação a essa arte. Didatismo e Conhecimento (Antonio Prata, Folha de S.Paulo, 06.03.2013. Adaptado) 84 LÍNGUA PORTUGUESA No trecho do sexto parágrafo – Bom saber que, na correria geral, em meio a tantos profissionais que acreditam estar diretamente envolvidos no movimento de rotação da Terra, esse aí reservou-se cinco minutos de contemplação. –, o segmento em destaque expressa, de modo figurado, um sentido equivalente ao da expressão: profissionais que acreditam ser A) incompreendidos, que são obrigados a trabalhar além do expediente. B) desvalorizados, que não são devidamente reconhecidos. C) indispensáveis, que consideram realizar um trabalho de grande importância. D) metódicos, que gerenciam com rigidez a vida corporativa. E) flexíveis, que sabem valorizar os momentos de ócio. Comparando-se ao movimento de rotação, que acontece sem a intervenção de quaisquer trabalhadores, “importantes” ou não. 9-) A dureza dos corações. Corações de pessoas que parecem não ter sentimento. 12 REDAÇÃO OFICIAL Pronomes de tratamento na redação oficial A redação Oficial é a maneira para o poder público redigir atos normativos. Para redigi-los, muitas regras fazem-se necessárias. Entre elas, escrever de forma clara, concisa, sem muito comprometimento, bem como um uso adequado das formas de tratamento. Tais regras, acompanhadas de uma boa redação, com um bom uso da linguagem, asseguram que os atos normativos sejam bem executados. No Poder Público, a todo momento nós nos deparamos com situações em que precisamos escrever – ou falar – com pessoas com as quais não temos familiaridade. Nesses casos, os pronomes de tratamento assumem uma condição e precisam estar adequados à categoria hierárquica da pessoa a quem nos dirigimos. E mais, exige-se, em discurso falado ou escrito, uma homogeneidade na forma de tratamento, não só nos pronomes como também nos verbos. No entanto, as formas de tratamento não são do conhecimento de todos. Para tanto, a partir do Manual da Presidência da República, apresentaremos as discriminações de usos dos pronomes de tratamento: 09.Assinale a alternativa usada em sentido figurado: A)A dureza das pedras. B)O perfume das flores. C)O verde das matas. D)A dureza dos corações. E)Nenhuma das alternativas anteriores. GABARITO 01. E 02. B 06. B 03. D 04. E 07. D 08. C 05. D 09. D COMENTÁRIOS 1-) Coloca o dedo na ferida. Frase empregada para dizer que acerta o ponto fraco, onde dói. 2-) Há consumidores que gastam rios de dinheiro com supérfluos. Exagero, hipérbole. São de uso consagrado: Vossa Excelência, para as seguintes autoridades: 3-) Mas, na rua, o problema maior é tomar o xeque-mate”, afirma João Carlos. É o lance que põe fim à partida, acaba com a liberdade, no caso. a) do Poder Executivo Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministro de Estado; Secretário-Geral da Presidência da República; Consultor-Geral da República; Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República; Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; Secretários da Presidência da República; Procurador – Geral da República; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Chefes de Estado – Maior das Três Armas; Oficiais Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretário Executivo e Secretário Nacional de Ministérios; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais. 4-) O termo espelho está empregado em sentido figurado, significando reflexo do que é o país. 5-) criam o caldo de cultura que alimenta a violência crescente nas cidades. (10.º parágrafo) Criam o ambiente, as situações que alimentam, fortalecem a violência. 6-) com percentuais capazes de causar inveja ao presidente. Sentido denotativo = empregado com o sentido real da palavra 7-) O jornal alternativo em 1834 zunia às orelhas de todos e atacava esta ou aquela personagem da Corte. Zunir: Produzir som forte e áspero. Empregado no sentido de “gritar” aos leitores as notícias. b) do Poder Legislativo: Presidente, Vice–Presidente e Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 8-) indispensáveis, que consideram realizar um trabalho de grande importância. Didatismo e Conhecimento 85 LÍNGUA PORTUGUESA Presidente e Membros do Tribunal de Contas da União; Presidente e Membros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidente e Membros das Assembleias Legislativas Estaduais; Presidente das Câmaras Municipais. Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. Fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). A redação oficial não é necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc. Apresentadas essas características fundamentais da redação oficial, passemos à análise pormenorizada de cada uma delas. c) do Poder Judiciário: Presidente e Membros do Supremo Tribunal Federal; Presidente e Membros do Superior Tribunal de Justiça; Presidente e Membros do Superior Tribunal Militar; Presidente e Membros do Tribunal Superior Eleitoral; Presidente e Membros do Tribunal Superior do Trabalho; Presidente e Membros dos Tribunais de Justiça; Presidente e Membros dos Tribunais Regionais Federais; Presidente e Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais; Presidente e Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes e Desembargadores; Auditores da Justiça Militar.” O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes do Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República; Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional; Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Impessoalidade A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre: a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade; b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal; c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais restringe-se a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não caiba qualquer tom particular ou pessoal. Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade. E mais: As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador. O Manual ainda preceitua que a forma de tratamento “Digníssimo” fica abolida para as autoridades descritas acima, afinal, a dignidade é condição primordial para que tais cargos públicos sejam ocupados. Fica ainda dito que doutor não é forma de tratamento, mas titulação acadêmica de quem defende tese de doutorado. Portanto, é aconselhável que não se use discriminadamente tal termo. Para que nenhuma de suas correspondências oficiais contenha inadequações, utilize bem os pronomes de tratamento. AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS 1. ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Didatismo e Conhecimento 86 LÍNGUA PORTUGUESA A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada. Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar. Os textos oficiais, devido ao seu caráter impessoal e sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos. Lembre-se de que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária. Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos. Didatismo e Conhecimento Formalidade e Padronização As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível; mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação. A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos. A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização. Concisão e Clareza A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de ideias. O esforço de sermos concisos atende, basicamente, ao princípio de economia linguística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem: a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto; b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão; c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos; d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam. É pela correta observação dessas características que se redige com clareza. Contribuirá, ainda, a indispensável releitura de todo texto redigido. A ocorrência, em textos oficiais, de trechos obscuros e de erros gramaticais provém principalmente da falta da releitura que torna possível sua correção. A revisão atenta exige, necessariamente, tempo. A pressa com que são elaboradas certas comunicações quase sempre compromete sua clareza. Não se deve proceder à redação de um texto que não seja seguida por sua revisão. “Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados”, diz a máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua indesejável repercussão no redigir. 87 LÍNGUA PORTUGUESA (espaço para assinatura) Nome Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Pronomes de Tratamento Concordância com os Pronomes de Tratamento Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: “Vossa Senhoria nomeará o substituto”; “Vossa Excelência conhece o assunto”. Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa ... vosso...”). Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”. (espaço para assinatura) Nome Ministro de Estado da Justiça Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho. Forma de diagramação Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação: a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé; b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings; c) é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página; d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”); e) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura; f) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda; g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm; h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco; i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento; j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações; l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm; m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto; n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos; o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70.064-900 – Brasília. DF A Sua Excelência o Senhor Senador Fulano de Tal Senado Federal 70.165-900 – Brasília. DF Senhor Ministro, Submeto a Vossa Excelência projeto (...) Fechos para Comunicações O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente, Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores. tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo Ex.: “Of. 123 - relatório produtividade ano 2002” Identificação do Signatário Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte: Didatismo e Conhecimento Aviso e Ofício Definição e Finalidade Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades 88 LÍNGUA PORTUGUESA b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. Forma e Estrutura Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula. Exemplos: Forma e Estrutura Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício. A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo. No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício. Excelentíssimo Senhor Presidente da República Senhora Ministra Senhor Chefe de Gabinete Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: – nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e e-mail. OBS: Estas informações estão ausentes no memorando, pois trata-se de comunicação interna, destinatário e remetente possuem o mesmo endereço. No caso do Aviso é de um Ministério para outro Ministério, também não precisa especificar o endereço. O Ofício é enviado para outras instituições, logo, são necessárias as informações do remetente e o endereço do destinatário para que o ofício possa ser entregue e o remetente possa receber resposta. Mensagem Definição e Finalidade É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final. As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades: a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira. b) encaminhamento de medida provisória. c) indicação de autoridades. d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentarem-se do País por mais de 15 dias. e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV. f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior. g) mensagem de abertura da sessão legislativa. h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos). i) comunicação de veto. j) outras mensagens. Memorando Definição e Finalidade O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando. Forma e Estrutura Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Ex: Forma e Estrutura As mensagens contêm: a) a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda: b) vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda; Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos Exposição de Motivos Definição e Finalidade Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; Didatismo e Conhecimento Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, c) o texto, iniciando a 2 cm do vocativo; 89 LÍNGUA PORTUGUESA d) o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita. A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário. Forma e Estrutura Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial. O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente. Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo. Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento. Valor documental Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, e para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei. Telegrama Definição e Finalidade Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc. Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão. Forma e Estrutura Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas agências dos Correios e em seu sítio na Internet. ELEMENTOS DE ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA Fax Definição e Finalidade O fax (forma abreviada já consagrada de fac-símile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe. Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia do fax e não com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, deteriora-se rapidamente. Problemas de Construção de Frases A clareza e a concisão na forma escrita são alcançadas principalmente pela construção adequada da frase, “a menor unidade autônoma da comunicação”, na definição de Celso Pedro Luft. A função essencial da frase é desempenhada pelo predicado, que para Adriano da Gama Kury pode ser entendido como “a enunciação pura de um fato qualquer”. Sempre que a frase possuir pelo menos um verbo, recebe o nome de período, que terá tantas orações quantos forem os verbos não auxiliares que o constituem. Outra função relevante é a do sujeito – mas não indispensável, pois há orações sem sujeito, ditas impessoais –, de quem se diz algo, cujo núcleo é sempre um substantivo. Sempre que o verbo o exigir, teremos nas orações substantivos (nomes ou pronomes) que desempenham a função de complementos (objetos direto e indireto, predicativo e complemento adverbial). Função acessória desempenham os adjuntos adverbiais, que vêm geralmente ao final da oração, mas que podem ser ou intercalados aos elementos que desempenham as outras funções, ou deslocados para o início da oração. Temos, assim, a seguinte ordem de colocação dos elementos que compõem uma oração (os parênteses indicam os elementos que podem não ocorrer): (sujeito) - verbo - (complementos) - (adjunto adverbial). Podem ser identificados seis padrões básicos para as orações pessoais (i. é, com sujeito) na língua portuguesa (a função que vem entre parênteses é facultativa e pode ocorrer em ordem diversa): 1. Sujeito - verbo intransitivo - (Adjunto Adverbial) O Presidente - regressou - (ontem). Forma e Estrutura Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes. É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, e de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir: [Órgão Expedidor] [setor do órgão expedidor] [endereço do órgão expedidor] Destinatário:____________________________________ No do fax de destino:_______________ Data:___/___/___ Remetente: ____________________________________ Tel. p/ contato:____________ Fax/correio eletrônico:____ No de páginas: ________No do documento:____________ Observações:___________________________________ 2. Sujeito - verbo transitivo direto - objeto direto - (adjunto adverbial) O Chefe da Divisão - assinou - o termo de posse - (na manhã de terça-feira). Correio Eletrônico Definição e finalidade O correio eletrônico (“e-mail”), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos. Didatismo e Conhecimento 3. Sujeito - verbo transitivo indireto - objeto indireto - (adjunto adverbial). O Brasil - precisa - de gente honesta - (em todos os setores). 90 LÍNGUA PORTUGUESA 4. Sujeito - verbo transitivo direto e indireto - obj. direto - obj. indireto - (adj. Adv.) Os desempregados - entregaram - suas reivindicações - ao Deputado - (no Congresso). Certo: Depois de ser longamente debatido, o programa recebeu a aprovação do Congresso Nacional. Errado: O projeto de Convenção foi oportunamente submetido ao Presidente da República, que o aprovou. Consultadas as áreas envolvidas na elaboração do texto legal. Certo: O projeto de Convenção foi oportunamente submetido ao Presidente da República, que o aprovou, consultadas as áreas envolvidas na elaboração do texto legal. 5. Sujeito - verbo transitivo indireto - complemento adverbial - (adjunto adverbial) A reunião do Grupo de Trabalho - ocorrerá - em Buenos Aires - (na próxima semana). O Presidente - voltou - da Europa - (na sexta-feira) Erros de Paralelismo Uma das convenções estabelecidas na linguagem escrita “consiste em apresentar ideias similares numa forma gramatical idêntica”, o que se chama de paralelismo. Assim, incorre-se em erro ao conferir forma não paralela a elementos paralelos. Vejamos alguns exemplos: 6. Sujeito - verbo de ligação - predicativo - (adjunto adverbial) O problema - será - resolvido - prontamente. Esses seriam os padrões básicos para as orações, ou seja, as frases que possuem apenas um verbo conjugado. Na construção de períodos, as várias funções podem ocorrer em ordem inversa à mencionada, misturando-se e confundindo-se. Não interessa aqui análise exaustiva de todos os padrões existentes na língua portuguesa. O que importa é fixar a ordem normal dos elementos nesses seis padrões básicos. Acrescente-se que períodos mais complexos, compostos por duas ou mais orações, em geral podem ser reduzidos aos padrões básicos (de que derivam). Os problemas mais frequentemente encontrados na construção de frases dizem respeito à má pontuação, à ambiguidade da ideia expressa, à elaboração de falsos paralelismos, erros de comparação, etc. Decorrem, em geral, do desconhecimento da ordem das palavras na frase. Indicam-se, a seguir, alguns desses defeitos mais comuns e recorrentes na construção de frases, registrados em documentos oficiais. Errado: Pelo aviso circular recomendou-se aos Ministérios economizar energia e que elaborassem planos de redução de despesas. Nesta frase temos, nas duas orações subordinadas que completam o sentido da principal, duas estruturas diferentes para ideias equivalentes: a primeira oração (economizar energia) é reduzida de infinitivo, enquanto a segunda (que elaborassem planos de redução de despesas) é uma oração desenvolvida introduzida pela conjunção integrante que. Há mais de uma possibilidade de escrevê-la com clareza e correção; uma seria a de apresentar as duas orações subordinadas como desenvolvidas, introduzidas pela conjunção integrante que: Certo: Pelo aviso circular, recomendou-se aos Ministérios que economizassem energia e (que) elaborassem planos para redução de despesas. Sujeito Como dito, o sujeito é o ser de quem se fala ou que executa a ação enunciada na oração. Ele pode ter complemento, mas não ser complemento. Devem ser evitadas, portanto, construções como: Errado: É tempo do Congresso votar a emenda. Certo: É tempo de o Congresso votar a emenda. Errado: Apesar das relações entre os países estarem cortadas, (...). Certo: Apesar de as relações entre os países estarem cortadas, (...). Errado: Não vejo mal no Governo proceder assim. Certo: Não vejo mal em o Governo proceder assim. Errado: Antes destes requisitos serem cumpridos, (...). Certo: Antes de estes requisitos serem cumpridos, (...). Errado: Apesar da Assessoria ter informado em tempo, (...). Certo: Apesar de a Assessoria ter informado em tempo, (...). Outra possibilidade: as duas orações são apresentadas como reduzidas de infinitivo: Certo: Pelo aviso circular, recomendou-se aos Ministérios economizar energia e elaborar planos para redução de despesas. Nas duas correções respeita-se a estrutura paralela na coordenação de orações subordinadas. Mais um exemplo de frase inaceitável na língua escrita culta: Errado: No discurso de posse, mostrou determinação, não ser inseguro, inteligência e ter ambição. O problema aqui decorre de coordenar palavras (substantivos) com orações (reduzidas de infinitivo). Para tornar a frase clara e correta, pode-se optar ou por transformá-la em frase simples, substituindo as orações reduzidas por substantivos: Certo: No discurso de posse, mostrou determinação, segurança, inteligência e ambição. Frases Fragmentadas A fragmentação de frases “consiste em pontuar uma oração subordinada ou uma simples locução como se fosse uma frase completa”. Decorre da pontuação errada de uma frase simples. Embora seja usada como recurso estilístico na literatura, a fragmentação de frases devem ser evitada nos textos oficiais, pois muitas vezes dificulta a compreensão. Ex.: Errado: O programa recebeu a aprovação do Congresso Nacional. Depois de ser longamente debatido. Certo: O programa recebeu a aprovação do Congresso Nacional, depois de ser longamente debatido. Didatismo e Conhecimento Atentemos, ainda, para o problema inverso, o falso paralelismo, que ocorre ao se dar forma paralela (equivalente) a ideias de hierarquia diferente ou, ainda, ao se apresentar, de forma paralela, estruturas sintáticas distintas: Errado: O Presidente visitou Paris, Bonn, Roma e o Papa. Nesta frase, colocou-se em um mesmo nível cidades (Paris, Bonn, Roma) e uma pessoa (o Papa). Uma possibilidade de correção é transformá-la em duas frases simples, com o cuidado de não repetir o verbo da primeira (visitar): 91 LÍNGUA PORTUGUESA Certo: O Presidente visitou Paris, Bonn e Roma. Nesta última capital, encontrou-se com o Papa. Mencionemos, por fim, o falso paralelismo provocado pelo uso inadequado da expressão e que num período que não contém nenhum que anterior. Errado: O novo procurador é jurista renomado, e que tem sólida formação acadêmica. a) pronomes pessoais: Ambíguo: O Ministro comunicou a seu secretariado que ele seria exonerado. Claro: O Ministro comunicou exoneração dele a seu secretariado. Ou então, caso o entendimento seja outro: Claro: O Ministro comunicou a seu secretariado a exoneração deste. Para corrigir a frase, ou suprimimos o pronome relativo: Certo: O novo procurador é jurista renomado e tem sólida formação acadêmica. Outro exemplo de falso paralelismo com e que: Errado: Neste momento, não se devem adotar medidas precipitadas, e que comprometam o andamento de todo o programa. Da mesma forma com que corrigimos o exemplo anterior aqui podemos ou suprimir a conjunção: Certo: Neste momento, não se devem adotar medidas precipitadas, que comprometam o andamento de todo o programa. b) pronomes possessivos e pronomes oblíquos: Ambíguo: O Deputado saudou o Presidente da República, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado, mas isso não o surpreendeu. Observe-se a multiplicidade de ambiguidade no exemplo acima, as quais tornam virtualmente inapreensível o sentido da frase. Claro: Em seu discurso o Deputado saudou o Presidente da República. No pronunciamento, solicitou a intervenção federal em seu Estado, o que não surpreendeu o Presidente da República. c) pronome relativo: Ambíguo: Roubaram a mesa do gabinete em que eu costumava trabalhar. Não fica claro se o pronome relativo da segunda oração refere--se à mesa ou a gabinete. Essa ambiguidade se deve ao pronome relativo que, sem marca de gênero. A solução é recorrer às formas o qual, a qual, os quais, as quais, que marcam gênero e número. Claro: Roubaram a mesa do gabinete no qual eu costumava trabalhar. Se o entendimento é outro, então: Claro: Roubaram a mesa do gabinete na qual eu costumava trabalhar. Há, ainda, outro tipo de ambiguidade, que decorre da dúvida sobre a que se refere a oração reduzida: Ambíguo: Sendo indisciplinado, o Chefe admoestou o funcionário. Para evitar o tipo de ambiguidade do exemplo acima, deve-se deixar claro qual o sujeito da oração reduzida. Claro: O Chefe admoestou o funcionário por ser este indisciplinado. Ambíguo: Depois de examinar o paciente, uma senhora chamou o médico. Claro: Depois que o médico examinou o paciente, foi chamado por uma senhora. Erros de Comparação A omissão de certos termos ao fazermos uma comparação, omissão própria da língua falada, deve ser evitada na língua escrita, pois compromete a clareza do texto: nem sempre é possível identificar, pelo contexto, qual o termo omitido. A ausência indevida de um termo pode impossibilitar o entendimento do sentido que se quer dar a uma frase: Errado: O salário de um professor é mais baixo do que um médico. A omissão de termos provocou uma comparação indevida: “o salário de um professor” com “um médico”. Certo: O salário de um professor é mais baixo do que o salário de um médico. Certo: O salário de um professor é mais baixo do que o de um médico. Errado: O alcance do Decreto é diferente da Portaria. Novamente, a não repetição dos termos comparados confunde. Alternativas para correção: Certo: O alcance do Decreto é diferente do alcance da Portaria. Certo: O alcance do Decreto é diferente do da Portaria. Errado: O Ministério da Educação dispõe de mais verbas do que os Ministérios do Governo. No exemplo acima, a omissão da palavra “outros” (ou “demais”) acarretou imprecisão: Certo: O Ministério da Educação dispõe de mais verbas do que os outros Ministérios do Governo. Certo: O Ministério da Educação dispõe de mais verbas do que os demais Ministérios do Governo. Fontes: http://www.redacaooficial.com.br/redacao_oficial_publicacoes_ver.php?id=2 http://portuguesxconcursos.blogspot.com.br/p/redacao-oficial-para-concursos.html Ambiguidade Ambígua é a frase ou oração que pode ser tomada em mais de um sentido. Como a clareza é requisito básico de todo texto oficial, deve-se atentar para as construções que possam gerar equívocos de compreensão. A ambiguidade decorre, em geral, da dificuldade de identificar--se a que palavra se refere um pronome que possui mais de um antecedente na terceira pessoa. Pode ocorrer com: Didatismo e Conhecimento 92 LÍNGUA PORTUGUESA ANOTAÇÕES ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— 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———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— Didatismo e Conhecimento 96 MATEMÁTICA MATEMÁTICA Observações: Perceba que se a taxa de juros for mensal o tempo deverá ser descrito em meses, e assim por diante, os dois devem estar na mesma unidade de tempo. Além disso outra informação muito importante e que às vezes passa por despercebido é que a taxa de juros (i) deve estar em forma decimal durante o cálculo e não em percentual. 1 JUROS SIMPLES E COMPOSTOS: CAPITALIZAÇÃO E DESCONTOS. A Matemática Financeira é uma área da matemática que aplica seus conceitos no estudo da variação do dinheiro ao longo do tempo. A origem da Matemática Financeira está intimamente ligada a dos regimes econômicos, o surgimento do crédito e do sistema financeiro. Todo o desenvolvimento da Matemática Financeira está ligado à utilidade do dinheiro, que gera dinheiro, ao contrário de sua simples propriedade, que por si só não apresenta rendimento. Taxa exata e comercial: a taxa exata é como chama-se a taxa de juros que considera os dias conforme o calendário anual, ou seja, 365 ou 366 dias no ano, 28, 29, 30 ou 31 dias no mês. A taxa comercial é a convenção usada nos mercados, onde se considera meses de 30 dias, e anos de 360 dias (12 meses de 30 dias). Taxa efetiva e nominal: a taxa efetiva é a taxa que está sendo referenciada ao período de capitalização. A taxa nominal é a taxa dada em desconformidade com o período de capitalização. Usualmente utiliza-se para conversão, a convenção comercial. Assim, uma taxa anual capitalizada mensalmente deve ser dividida pelo número de meses do ano para obter a taxa efetiva. Capital ou Principal: é valor de uma quantia em dinheiro “na data zero”, ou seja, no inicio de uma aplicação. Capital poder ser o dinheiro investido em uma atividade econômica, o valor financiado de um bem, ou de um empréstimo tomado. Para evitar problemas com mudanças de unidades monetárias, e para tornar este livro mais amigável a leitores lusófonos, utilizaremos sempre uma unidade fictícia, chamada de unidade monetária, abreviada por u.m. ou representada por $, junto ao valor. Capital pode ser apresentado sob várias siglas e sinônimos: C (de Capital); P (de Principal); VP (de Valor Presente); PV (de Present Value); C (Capital Inicial). Prazo ou Período de Capitalização: é o tempo pelo qual o capital é aplicado. Representado por: n ou t. Montante: (também conhecido como valor acumulado) é a soma do Capital Inicial com o juro produzido em determinado tempo. Matematicamente: Juros: são a remuneração paga pelo uso do dinheiro. Pode ser tanto o rendimento de uma aplicação quanto o juro a ser pago em um financiamento. Diferencia-se do capital por que resulta da aplicação financeira, enquanto o capital é o motivo da aplicação financeira. Os Juros sempre são expressos em unidades monetárias, e representam o montante financeiro referente a uma aplicação. Representado pela letra J. (considerando-se M a representação de Montante) Como é o resultado da soma do capital com o juro, decorre que o montante é calculado apenas no fim da capitalização. Outras representações: S (de Saldo); VF (de Valor Futuro); FV (de Future Value); C. Juros (Capitalização) Simples: o juro de cada intervalo de tempo sempre é calculado sobre o capital inicial emprestado ou aplicado. Prestação: é a parcela contínua que amortiza o Capital e os Juros, representada por: R (de Renda). Outras representações: PMT (de payment); Pgto (de Pagamento); a (Anuidade). Juros (Capitalização) Compostos: o juro de cada intervalo de tempo é calculado a partir do saldo no início de correspondente intervalo. Ou seja: o juro de cada intervalo de tempo é incorporado ao capital inicial e passa a render juros também. Desconto: é um abatimento oferecido sobre o valor nominal de um título ou sobre o montante de uma dívida a vencer, quando paga antecipadamente. Geralmente, o desconto é expresso em forma percentual. Por exemplo, um produto que custa R$500,00 com desconto de 5% sairá R$ 500,00 - 0,05 x R$ 500,00 = R$475,00. Representado por d: Taxa de juros: representa a razão entre o juro e o capital (J/C). O cálculo da taxa de juros é responsável pela observação da rentabilidade de uma operação financeira, sendo indispensável para a tomada de decisão de investimentos. Normalmente é representada em forma percentual. Um valor percentual é um valor que representa a taxa de juros para um capital de 100 u.m. Para efeito de cálculo sempre é utilizado a taxa unitária, que é aquela que resulta diretamente no juro de um período, quando multiplicada pelo capital. Representada por i. Por exemplo: 0,05 = 5% Outra forma de apresentação da taxa de juros é a unitária, que é igual à taxa percentual dividida por 100, sem o símbolo %. Outro item importante a considerar nas taxas de juro, é que elas sempre devem estar de acordo com o período de capitalização. Pode-se ter taxas mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais, anuais. Capitalização e Descapitalização Chamamos de capitalização o processo de aplicação de uma taxa de juros sobre um capital, resultando de um juro e, por conseguinte de um montante. Quando queremos saber qual o valor de um montante, estamos querendo saber o resultado da capitalização do valor atual. A descapitalização, por outro lado, corresponde a operação inversa, sabemos o valor do montante e queremos saber o valor atual. Fazemos descapitalização quando queremos saber, por exemplo, quanto precisamos investir hoje em um determinado regime de capitalização, durante um determinado número de períodos, para ter numa data futura um determinado montante. 8% a.a. - (a.a. significa ao ano). 10% a.t. - (a.t. significa ao trimestre). Didatismo e Conhecimento 1 MATEMÁTICA Solução: Capitalização Simples No regime de capitalização simples, os juros são calculados sempre sobre o valor inicial, não ocorrendo qualquer alteração da base de cálculo durante o período de cálculo dos juros. Na modalidade de juros simples, a base de cálculo é sempre o Valor Atual ou Valor Presente (PV), enquanto na modalidade de desconto bancário a base de cálculo é sempre o valor nominal do título (FV). O regime de capitalização simples representa, portanto, uma equação aritmética, sendo que o capital cresce de forma linear, seguindo uma reta; logo, é indiferente se os juros são pagos periodicamente ou no final do período total. O regime de capitalização simples é muito utilizado em países com baixo índice de inflação e custo real do dinheiro baixo; no entanto, em países com alto índice de inflação ou custo financeiro real elevado, a exemplo do Brasil, a utilização de capitalização simples só é recomendada para aplicações de curto prazo. A capitalização simples, porém, representa o início do estudo da matemática financeira, pois todos os estudos de matemática financeira são oriundos de capitalização simples. (KUHNEN, 2008). M = P . ( 1 + (i.n) ) M = 70000 [1 + (10,5/100).(145/360)] = R$72.960,42 Observe que expressamos a taxa i e o período n, na mesma unidade de tempo, ou seja, anos. Daí ter dividido 145 dias por 360, para obter o valor equivalente em anos, já que um ano comercial possui 360 dias. Exercícios sobre juros simples: 1) Calcular os juros simples de R$ 1200,00 a 13 % a.t. por 4 meses e 15 dias. 0.13 / 6 = 0.02167 logo, 4m15d = 0.02167 x 9 = 0.195 j = 1200 x 0.195 = 234 2 - Calcular os juros simples produzidos por R$40.000,00, aplicados à taxa de 36% a.a., durante 125 dias. Juros Simples No regime de juros simples, os juros de cada período são sempre calculados em função do capital inicial (principal) aplicado. Os juros do período não são somados ao capital para o cálculo de novos juros nos períodos seguintes. Os juros não são capitalizados e, consequentemente, não rendem juros. Assim, apenas o principal é que rende juros. (PUCCINI, 2004). O regime de juros será simples quando o percentual de juros incidir apenas sobre o valor principal. Sobre os juros gerados a cada período não incidirão novos juros. Valor Principal ou simplesmente principal é o valor inicial emprestado ou aplicado, antes de somarmos os juros. Transformando em fórmula temos: J = P . i.n Temos: J = P.i.n A taxa de 36% a.a. equivale a 0,36/360 dias = 0,001 a.d. Agora, como a taxa e o período estão referidos à mesma unidade de tempo, ou seja, dias, poderemos calcular diretamente: J = 40000.0,001.125 = R$5000,00 3 - Qual o capital que aplicado a juros simples de 1,2% a.m. rende R$3.500,00 de juros em 75 dias? Temos imediatamente: J = P.i.n ou seja: 3500 = P.(1,2/100). (75/30) Onde: J = juros P = principal (capital) i = taxa de juros n = número de períodos Observe que expressamos a taxa i e o período n em relação à mesma unidade de tempo, ou seja, meses. Logo, 3500 = P. 0,012 . 2,5 = P . 0,030; Daí, vem: P = 3500 / 0,030 = R$116.666,67 Exemplo: Temos uma dívida de R$ 1000,00 que deve ser paga com juros de 8% a.m. pelo regime de juros simples e devemos pagá-la em 2 meses. Os juros que pagarei serão: 4 - Se a taxa de uma aplicação é de 150% ao ano, quantos meses serão necessários para dobrar um capital aplicado através de capitalização simples? J = 1000 x 0.08 x 2 = 160 Objetivo: M = 2.P Dados: i = 150/100 = 1,5 Fórmula: M = P (1 + i.n) Ao somarmos os juros ao valor principal temos o montante. Montante = Principal + Juros Montante = Principal + (Principal x Taxa de juros x Número de períodos) Desenvolvimento: 2P = P (1 + 1,5 n) 2 = 1 + 1,5 n n = 2/3 ano = 8 meses M=P.(1+(i.n)) 0,15 a.m. - (a.m. significa ao mês). 0,10 a.q. - (a.q. significa ao quadrimestre) Exemplo: Calcule o montante resultante da aplicação de R$70.000,00 à taxa de 10,5% a.a. durante 145 dias. Didatismo e Conhecimento 2 MATEMÁTICA Fazendo x = 1,03512 e aplicando logaritmos, encontramos: log x = log 1,03512 → log x = 12 log 1,035 → log x = 0,1788 → x = 1,509 Capitalização Composta No regime de capitalização composta, os juros produzidos num período serão acrescidos ao valor aplicado e no próximo período também produzirão juros, formando o chamado “juros sobre juros”. A capitalização composta caracteriza-se por uma função exponencial, em que o capital cresce de forma geométrica. O intervalo após o qual os juros serão acrescidos ao capital é denominado “período de capitalização”; logo, se a capitalização for mensal, significa que a cada mês os juros são incorporados ao capital para formar nova base de cálculo do período seguinte. É fundamental, portanto, que em regime de capitalização composta se utilize a chamada “taxa equivalente”, devendo sempre a taxa estar expressa para o período de capitalização, sendo que o “n” (número de períodos) represente sempre o número de períodos de capitalização. Em economia inflacionária ou em economia de juros elevados, é recomendada a aplicação de capitalização composta, pois a aplicação de capitalização simples poderá produzir distorções significativas principalmente em aplicações de médio e longo prazo, e em economia com altos índices de inflação produz distorções mesmo em aplicações de curto prazo. (KUHNEN, 2008). Então M = 6000.1,509 = 9054. Portanto o montante é R$9.054,00 Exercícios 1) Comprei um novo computador, mas como não tinha o dinheiro todo, fiz um empréstimo para pagá-lo. Ao final do empréstimo terei pago R$ 4.300,00. Só de juros pagarei R$ 1.800,00. A taxa foi de 3% a.m. Por quantos anos pagarei pelo empréstimo? Qual o preço do computador sem os juros? Primeiramente iremos calcular o valor do capital. A diferença entre o montante (R$ 4.300,00) e o valor total do juro (R$ 1.800,00), nos dá o valor do capital: Veja que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Neste caso, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Resolvendo: Identificando-se os termos disponíveis, temos: Para calcularmos o período de tempo utilizaremos a fórmula: Juros Compostos O regime de juros compostos é o mais comum no sistema financeiro e portanto, o mais útil para cálculos de problemas do dia a dia. Os juros gerados a cada período são incorporados ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte. Chamamos de capitalização o momento em que os juros são incorporados ao principal. (BRANCO, 2002). j n= C.i Substituindo o valor dos termos temos: 1,800,00 n= 2.500,00 . 0,36 Após três meses de capitalização, temos: 1º mês: M =P.(1 + i) 2º mês: o principal é igual ao montante do mês anterior: M = P x (1 + i) x (1 + i) 3º mês: o principal é igual ao montante do mês anterior: M = P x (1 + i) x (1 + i) x (1 + i) Logo: n= 2 anos Portanto: • O valor do computador sem os juros era de R$ 2.500,00 e o prazo de pagamento foi de 2 anos. Sem utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, pelo seguinte raciocínio: Ao multiplicarmos o valor do capital pela taxa de juros, iremos obter o juro referente a cada período: Simplificando, obtemos a fórmula: M = P . (1 + i)n Importante: a taxa i tem que ser expressa na mesma medida de tempo de n, ou seja, taxa de juros ao mês para n meses. Para calcularmos apenas os juros basta diminuir o principal do montante ao final do período: J = M - P 2.500,00 . 0,36 ⇒ 900,00 Neste caso, basta-nos dividir o valor de R$ 1.800,00, referente ao valor total do juro, por R$ 900,00 correspondente ao valor do juro em cada período, obtendo assim o período de tempo procurado: Exemplo: Calcule o montante de um capital de R$6.000,00, aplicado a juros compostos, durante 1 ano, à taxa de 3,5% ao mês. (use log 1,035=0,0149 e log 1,509=0,1788) 1.800,00 ⇒ 2 900,00 Resolução: P = R$6.000,00 t = 1 ano = 12 meses i = 3,5 % a.m. = 0,035 M=? 2) Comprei o material para a reforma da minha casa, pelo qual pagarei um total de R$ 38.664,00. O seu valor à vista era de R$ 27.000,00 e a taxa de juros é de 2,4% a.m. Por quantos anos eu pagarei por este material? Em primeiro lugar, devemos calcular o valor do juro total. Obtemos o valor do juro total ao subtrairmos do montante (R$ 38.664,00), o valor do capital (R$ 27.000,00): Usando a fórmula M=P.(1+i)n, obtemos: M = 6000.(1+0,035)12 = 6000. (1,035)12 Didatismo e Conhecimento 3 MATEMÁTICA Observe que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Nestas condições, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Resolvendo: Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: Portanto: Eu ficarei pagando pelo material da reforma por 1,5 anos. Sem utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, pelo seguinte raciocínio: Ao multiplicarmos o valor do capital pela taxa de juros, iremos obter o juro referente a cada período: Para calcularmos o período de tempo utilizaremos a fórmula: Desta forma, basta-nos dividir o valor de R$ 11.664,00, referente ao valor total do juro, por R$ 7.776,00 correspondente ao valor do juro em cada período, obtendo assim o período de tempo procurado: 27.00,00 . 0,288 ⇒ 7.776,00 j n= C.i Substituindo o valor dos termos temos: 11.664,00 ⇒ 1,5 7.776,00 11.664,00 n= 27.00,00 . 0,288 Logo: 3) Aninha retirou de uma aplicação o total R$ 74.932,00, após decorridos 3,5 semestres. O valor dos juros obtidos foi de R$ 22.932,00. Qual a taxa de juros a.b.? n: 1,5 ano Inicialmente o valor do capital será obtido subtraindo-se do montante (R$ 74.932,00), o valor total do juro (R$ 22.932,00): Veja bem que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Sendo assim, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Portanto: • Eu ficarei pagando pelo material da reforma por 1,5 anos. Sem utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, pelo seguinte raciocínio: Ao multiplicarmos o valor do capital pela taxa de juros, iremos obter o juro referente a cada período: Resolvendo: Identificando-se os termos disponíveis, temos: 27.00,00 . 0,288 ⇒ 7.776,00 { C: R$ 52.000,00 J: R$ 22.932,00 n: 3,5 semestre ⇒ 10,5 bimestre Desta forma, basta-nos dividir o valor de R$ 11.664,00, referente ao valor total do juro, por R$ 7.776,00 correspondente ao valor do juro em cada período, obtendo assim o período de tempo procurado: Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: i= 11.664,00 ⇒ 1,5 7.776,00 J C.n Substituindo o valor dos termos temos: 22.932,00 i = 52.000,00 . 10,5 ⇒ i = 0,042 Em primeiro lugar, devemos calcular o valor do juro total. Obtemos o valor do juro total ao subtrairmos do montante (R$ 38.664,00), o valor do capital (R$ 27.000,00): Logo: 4,2 i = 0,042 ⇒ i= 100 ⇒ i = 4,2% a.b Observe que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Nestas condições, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Portanto: • 4,2% a.b. é a taxa de juros da aplicação na qual Aninha investiu. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 22.932,00, pelo valor do principal, R$ 52.000,00, de sorte a encontrar a taxa de juros total do período: Resolvendo: Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: Para calcularmos o período de tempo utilizaremos a fórmula: j n= C.i 22.932,00 ⇒ 0,441 52.000,00 Substituindo o valor dos termos temos: Dividindo-se então, esta taxa de 0,441 pelo período de tempo, 10,5, obteríamos a taxa desejada: 11.664,00 n= 27.000,00 . 0,288 0,441 ⇒ 0,042 10,5 Logo: n = 1,5 anos Didatismo e Conhecimento 4 MATEMÁTICA Logo: Inicialmente o valor do capital será obtido subtraindo-se do montante (R$ 74.932,00), o valor total do juro (R$ 22.932,00): Veja bem que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Sendo assim, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: i = 0,0075 ⇒ - = 0,75 ⇒ i = 0,75% a.d 100 Portanto: • A taxa de juros da aplicação resgatada é de 0,75% a.d. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 450,00, pelo valor do principal, R$ 2.000,00, de forma a encontrar a taxa de juros total do período: Resolvendo: Identificando-se os termos disponíveis, temos: C: R$ 52.000,00 J: R$ 22.932,00 n: 3,5 semestre ⇒ 10,5 bimestre { 450,00 ⇒ 0,225 2.000,00 Dividindo-se então, esta taxa de 0,225 pelo período de tempo, 30, obteríamos a taxa desejada: Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: J C.n i= 0,225 ⇒ 0,0075 30 Substituindo o valor dos termos temos: i= Para começar, devemos calcular o valor do juro total subtraindo-se do montante (R$ 2.450,00), o valor do capital (R$ 2.000,00): Esteja atento que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Quando isto acontece, devemos converter uma das unidades. Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: C: R$ 2.000,00 J: R$ 450,00 n: 1 mês ⇒ 30 dias 22.932,00 ⇒ i = 0,042 52.000,00 . 10,5 Logo: 4,2 i = 0,042 ⇒ i= 100 ⇒ i = 4,2% a.b { Portanto: 4,2% a.b. é a taxa de juros da aplicação na qual Aninha investiu. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 22.932,00, pelo valor do principal, R$ 52.000,00, de sorte a encontrar a taxa de juros total do período: Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: J i= C.n 22.932,00 ⇒ 0,441 52.000,00 Substituindo o valor dos termos temos: Dividindo-se então, esta taxa de 0,441 pelo período de tempo, 10,5, obteríamos a taxa desejada: 450,00 ⇒ i = 0,0075 2.000,00 . 30 Logo: i = 0,0075 ⇒ - = 0,75 ⇒ i = 0,75% a.d 100 0,441 ⇒ 0,042 10,5 i= 4) O valor principal de uma aplicação é de R$ 2.000,00. Resgatou-se um total de R$ 2.450,00 após 1 mês. Qual o valor da taxa de juros a.d.? Portanto: A taxa de juros da aplicação resgatada é de 0,75% a.d. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 450,00, pelo valor do principal, R$ 2.000,00, de forma a encontrar a taxa de juros total do período: Para começar, devemos calcular o valor do juro total subtraindo-se do montante (R$ 2.450,00), o valor do capital (R$ 2.000,00): 450,00 ⇒ 0,225 2.000,00 Esteja atento que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Quando isto acontece, devemos converter uma das unidades. Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: Dividindo-se então, esta taxa de 0,225 pelo período de tempo, 30, obteríamos a taxa desejada: 0,225 ⇒ 0,0075 30 C: R$ 2.000,00 J: R$ 450,00 n: 1 mês ⇒ 30 dias { 5) Timóteo pagou mensalmente, pelo período de 1 ano, por um curso que à vista custava R$ 1.800,00. Por não ter o dinheiro, financiou-o a uma taxa de juros simples de 1,3% a.m. Qual o valor total pago pelo curso? Qual o valor dos juros? Veja que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Neste caso, devemos converter uma das unidades. Identificando-se os termos disponíveis, temos: Para calcularmos o juro utilizaremos a fórmula: Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: i= J C.n Substituindo o valor dos termos temos: i= 450,00 ⇒ i = 0,0075 2.000,00 . 30 Didatismo e Conhecimento j=C.i.n 5 MATEMÁTICA Substituindo o valor dos termos temos: Portanto: • Com investimento o capital aumentou R$ 4.326,00. Ao invés de utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, apenas pela aplicação de alguns conceitos. Como sabemos, o juro referente a cada período é calculado multiplicando-se o valor do capital pela taxa de juros. Então o valor do juro por período seria: j = 1.800,00 . 0,013 . 12 Logo: j = 280,80 O montante é obtido somando-se ao valor do capital, o valor total dos juros. Tal como na fórmula: 35.000,00 . 0,1236 ⇒ 4.326,00 Ora, sendo o valor do juro em cada período correspondente a R$ 4.326,00, resta-nos multiplicar este valor por 1, correspondente ao período de tempo, para termos o valor procurado: Ao substituirmos o valor dos termos temos: 4.326,00 . 1 ⇒ 4.326,00 Portanto: o valor dos juros foi de R$ 280,80, que acrescentado ao preço do curso de R$ 1.800,00, totalizou R$ 2.080,80. Ao invés de utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, apenas pela aplicação de alguns conceitos. Como sabemos, o juro referente a cada período é calculado multiplicando-se o valor do capital pela taxa de juros. Então o valor do juro por período seria: Observe que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Nestas condições, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Resolvendo: Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: Para calcularmos o juro utilizaremos a fórmula: J=C.i.n Ora, sendo o valor do juro em cada período correspondente a R$ 23,40, resta-nos multiplicar este valor por 12, correspondente ao período de tempo, para termos o valor procurado: Substituindo o valor dos termos temos: j = 35.000,00 . 0,1236 . 1 Logo: O valor do montante será encontrado, simplesmente somandose ao valor do principal, o valor total dos juros: j = 4.326,00 Portanto: Com investimento o capital aumentou R$ 4.326,00. Ao invés de utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, apenas pela aplicação de alguns conceitos. Como sabemos, o juro referente a cada período é calculado multiplicandose o valor do capital pela taxa de juros. Então o valor do juro por período seria: 35.000,00 . 0,1236 ⇒ 4.326,00 6) Um aplicador investiu R$ 35.000,00 por 1 semestre, à taxa de juros simples de 24,72% a.a. Em quanto o capital foi aumentado por este investimento? Observe que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Nestas condições, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Ora, sendo o valor do juro em cada período correspondente a R$ 4.326,00, resta-nos multiplicar este valor por 1, correspondente ao período de tempo, para termos o valor procurado: Resolvendo: Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: 4.326,00 . 1 ⇒ 4.326,00 Para calcularmos o juro utilizaremos a fórmula: 7) Em uma aplicação recebi de juros R$ 141,75. O dinheiro ficou aplicado por 45 dias. Eu tinha aplicado R$ 3.500,00. Qual foi a taxa de juros a.a. da aplicação? J=C.i.n Substituindo o valor dos termos temos: Identificando-se os termos disponíveis, temos: j = 35.000,00 . 0,1236 . 1 { Logo: j = 4.326,00 Didatismo e Conhecimento 6 C: R$ 3.500,00 j: R$ 141,75 n: 45 dias MATEMÁTICA Dividindo-se então, esta taxa de 0,0405 pelo período de tempo, 45, obteríamos a taxa desejada: 0,0405 ⇒ 0,0009 45 Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: J i= C.n Substituindo o valor dos termos temos: i = 141,75 ⇒ i = 0,0009 3.500,00 . 45 Resta ainda converter a taxa de juros para a unidade de tempo solicitada, o que pode ser feito se realizando o procedimento de conversão conforme efetuado acima. 8) Maria realizou uma aplicação por um período de 1 bimestre. Em tal período o capital de R$ 18.000,00 rendeu a ela R$ 1.116,00 de juros. Qual foi a taxa de juros a.a. utilizada? No entanto, como a unidade de tempo da taxa solicitada está em anos (‘a.a.’) e o cálculo foi realizado na unidade do período de tempo que está em ‘dias’, devemos converter a unidade de tempo da taxa calculada de a.d. (‘dias’) para a.a. (‘anos’). Logo: Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: C: R$ 18.000,00 j: R$ 1.116,00 n: 1 bimestre { Resolvendo: Portanto: • 32,4% a.a. foi a taxa de juros simples da aplicação. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 141,75, pelo valor do principal, R$ 3.500,00, de forma a encontrar a taxa de juros total do período: 141,75 ⇒ 0,0405 3.500,00 Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: J i= C.n Substituindo o valor dos termos temos: i = 1.116,00 ⇒ i = 0,062 18.000,00 . 1 No entanto, como a unidade de tempo da taxa solicitada está em anos (‘a.a.’) e o cálculo foi realizado na unidade do período de tempo que está em ‘bimestres’, devemos converter a unidade de tempo da taxa calculada de a.b. (‘bimestres’) para a.a. (‘anos’). Logo: Dividindo-se então, esta taxa de 0,0405 pelo período de tempo, 45, obteríamos a taxa desejada: 0,0405 ⇒ 0,0009 45 Resta ainda converter a taxa de juros para a unidade de tempo solicitada, o que pode ser feito se realizando o procedimento de conversão conforme efetuado acima. Identificando-se os termos disponíveis, temos: C: R$ 3.500,00 j: R$ 141,75 n: 45 dias Resolvendo: Portanto: • A aplicação de Maria Gorgonzola foi realizada à uma taxa de juros simples de 37,2% a.a. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 1.116,00, pelo valor do principal, R$ 18.000,00, de maneira a encontrar a taxa de juros total do período: { Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: J i= C.n 1.116,00 18.000,00 Dividindo-se então, esta taxa de 0,062 pelo período de tempo, 1, obteríamos a taxa desejada: Substituindo o valor dos termos temos: i = 141,75 ⇒ i = 0,0009 3.500,00 . 45 0,062 ⇒ 0,062 1 Resta ainda converter a taxa de juros para a unidade de tempo solicitada, o que pode ser feito se realizando o procedimento de conversão conforme efetuado acima. Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: No entanto, como a unidade de tempo da taxa solicitada está em anos (‘a.a.’) e o cálculo foi realizado na unidade do período de tempo que está em ‘dias’, devemos converter a unidade de tempo da taxa calculada de a.d. (‘dias’) para a.a. (‘anos’). { Portanto: 32,4% a.a. foi a taxa de juros simples da aplicação. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 141,75, pelo valor do principal, R$ 3.500,00, de forma a encontrar a taxa de juros total do período: 141,75 ⇒ 0,0405 3.500,00 Didatismo e Conhecimento ⇒ 0,062 C: R$ 18.000,00 j: R$ 1.116,00 n: 1 bimestre Para calcularmos a taxa de juros utilizaremos a fórmula: J i= C.n 7 MATEMÁTICA 10) Ambrózio recebeu R$ 1.049,60 de juros ao aplicar R$ 8.200,00 à taxa de 19,2% a.s. Qual foi o prazo da aplicação em meses? Observe que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Nestas condições, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Substituindo o valor dos termos temos: i = 1.116,00 ⇒ i = 0,062 18.000,00 . 1 No entanto, como a unidade de tempo da taxa solicitada está em anos (‘a.a.’) e o cálculo foi realizado na unidade do período de tempo que está em ‘bimestres’, devemos converter a unidade de tempo da taxa calculada de a.b. (‘bimestres’) para a.a. (‘anos’). Resolvendo: Portanto: A aplicação de Maria foi realizada à uma taxa de juros simples de 37,2% a.a. Alternativamente poderíamos dividir o valor total dos juros, R$ 1.116,00, pelo valor do principal, R$ 18.000,00, de maneira a encontrar a taxa de juros total do período: 1.116,00 ⇒ 0,062 18.000,00 Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: Para calcularmos o período de tempo utilizaremos a fórmula: n= J C.i Substituindo o valor dos termos temos: Dividindo-se então, esta taxa de 0,062 pelo período de tempo, 1, obteríamos a taxa desejada: n= 0,062 ⇒ 0,062 1 Logo: Resta ainda converter a taxa de juros para a unidade de tempo solicitada, o que pode ser feito se realizando o procedimento de conversão conforme efetuado acima. n: 4 meses Portanto: • O prazo da aplicação foi de 4 meses. Aplicação esta que rendeu a Ambrózio R$ 1.049,60 de juros ao investir R$ 8.200,00 à taxa de 19,2% a.s. Sem utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, pelo seguinte raciocínio: Ao multiplicarmos o valor do capital pela taxa de juros, iremos obter o juro referente a cada período: 9) Maria recebeu R$ 5.000,00 de juros, por um empréstimo de 1 mês. A taxa de juros aplicada foi de 37,5% a.a. Quanto Maria havia emprestado? Veja que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Neste caso, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: 8.200,00 . 0,032 ⇒ 262,40 Resolvendo: Identificando-se os termos disponíveis, temos: Para calcularmos o capital vamos utilizar a fórmula: J i= C.n Neste caso, basta-nos dividir o valor de R$ 1.049,60, referente ao valor total do juro, por R$ 262,40 correspondente ao valor do juro em cada período, obtendo assim o período de tempo procurado: Substituindo o valor dos termos temos: C = 5.000,00 0,03125 . 1 1.049,60 ⇒ 4 262,40 Observe que neste caso a taxa de juros e o período não estão na mesma unidade de tempo. Nestas condições, devemos converter uma das unidades. Montando uma regra de três simples direta, temos: Logo: C: 160.000,00 Portanto: Maria havia emprestado R$ 160.000,00, pelo qual recebeu R$ 5.000,00 de juros, à taxa de 37,5% a.a. pelo período de 1 mês. Poderíamos chegar à mesma conclusão pela seguinte forma: Se dividirmos o valor total dos juros pelo período de tempo, iremos obter o valor do juro por período: Resolvendo: Identificando-se as variáveis disponíveis, temos: Para calcularmos o período de tempo utilizaremos a fórmula: n= J C.i 5.000,00 ⇒ 5.000,00 1 Substituindo o valor dos termos temos: Portanto, ao dividirmos o valor do juro por período, R$ 5.000,00, pela taxa de juros de 3,125%, iremos obter o valor do capital: n= 5.000,00 ⇒ 160.000,00 0,03125 Didatismo e Conhecimento 1.049,60 8.200,00 . 0,032 1.049,60 8.200,00 . 0,032 Logo: n = 4 meses 8 MATEMÁTICA Portanto: O prazo da aplicação foi de 4 meses. Aplicação esta que rendeu a Ambrózio R$ 1.049,60 de juros ao investir R$ 8.200,00 à taxa de 19,2% a.s. Sem utilizarmos fórmulas, poderíamos chegar ao mesmo resultado, pelo seguinte raciocínio: Ao multiplicarmos o valor do capital pela taxa de juros, iremos obter o juro referente a cada período: Podemos então realizar os cálculos para encontramos o valor do montante: Logo o montante a receber será de R$ 18.362,96. Sabemos que a diferença entre o montante e o capital aplicado nos dará os juros do período. Temos então: Portanto: Após um ano de aplicação receberei de volta um total de R$ 18.362,96, dos quais R$ 3.362,96 serão recebidos a título de juros. 8.200,00 . 0,32 ⇒ 262,40 Neste caso, basta-nos dividir o valor de R$ 1.049,60, referente ao valor total do juro, por R$ 262,40 correspondente ao valor do juro em cada período, obtendo assim o período de tempo procurado: 12) Paguei de juros um total R$ 2.447,22 por um empréstimo de 8 meses a uma taxa de juro composto de 1,4% a.m. Qual foi o capital tomado emprestado? Calculando o valor da entrada para financiar a compra do seu carro a partir do valor da prestação Em primeiro lugar vamos identificar as variáveis fornecidas pelo enunciado: Como sabemos a fórmula básica para o cálculo do juro composto é: 1.049,60 ⇒ 4 262,40 11) Aplicando-se R$ 15.000,00 a uma taxa de juro composto de 1,7% a.m., quanto receberei de volta após um ano de aplicação? Qual o juro obtido neste período? Primeiramente vamos identificar cada uma das variáveis fornecidas pelo enunciado do problema: Mas como estamos interessados em calcular o capital, é melhor que isolemos a variável C como a seguir: Como a taxa de juros está em meses, também iremos trabalhar com o período de tempo em meses e não em anos como está no enunciado do problema. Pelo enunciado identificamos que foram solicitados o montante e o juro, utilizaremos, portanto a fórmula abaixo que nos dá o montante: Note que a variável M não consta no enunciado, mas ao invés disto temos a variável j, no entanto sabemos que o valor do montante é igual à soma do valor principal com o juro do período, então temos: Ao substituirmos cada uma das variáveis pelo seu respectivo valor teremos: Podemos então realizar os cálculos para encontramos o valor do montante: Podemos então substituir M por C + j na expressão anterior: Logo o montante a receber será de R$ 18.362,96. Sabemos que a diferença entre o montante e o capital aplicado nos dará os juros do período. Temos então: Vamos então novamente isolar a variável C: Finalmente podemos substituir as variáveis da fórmula pelos valores obtidos do enunciado: Portanto: • Após um ano de aplicação receberei de volta um total de R$ 18.362,96, dos quais R$ 3.362,96 serão recebidos a título de juros. Logo: • O capital tomado emprestado foi de R$ 20.801,96. Em primeiro lugar vamos identificar as variáveis fornecidas pelo enunciado: Como sabemos a fórmula básica para o cálculo do juro composto é: Primeiramente vamos identificar cada uma das variáveis fornecidas pelo enunciado do problema: Como a taxa de juros está em meses, também iremos trabalhar com o período de tempo em meses e não em anos como está no enunciado do problema. Pelo enunciado identificamos que foram solicitados o montante e o juro, utilizaremos, portanto a fórmula abaixo que nos dá o montante: Mas como estamos interessados em calcular o capital, é melhor que isolemos a variável C como a seguir: Ao substituirmos cada uma das variáveis pelo seu respectivo valor teremos: Didatismo e Conhecimento 9 MATEMÁTICA 4) Preciso aplicar R$ 100.000,00 por um período de quantos meses, a uma taxa de juro composto de 1,7% a.m., para que ao final da aplicação eu obtenha o dobro deste capital? Do enunciado identificamos as seguintes variáveis: Tendo por base a fórmula básica para o cálculo do juro composto isolemos a variável n, que se refere ao período de tempo que estamos a procura: Substituindo o valor das variáveis na fórmula: Note que a variável M não consta no enunciado, mas ao invés disto temos a variável j, no entanto sabemos que o valor do montante é igual à soma do valor principal com o juro do período, então temos: Podemos então substituir M por C + j na expressão anterior: Assim sendo: • Para que eu consiga dobrar o valor do meu capital precisarei de 41,12 meses de aplicação. Vamos então novamente isolar a variável C: Finalmente podemos substituir as variáveis da fórmula pelos valores obtidos do enunciado: Logo: O capital tomado emprestado foi de R$ 20.801,96. Do enunciado identificamos as seguintes variáveis: Tendo por base a fórmula básica para o cálculo do juro composto isolemos a variável n, que se refere ao período de tempo que estamos a procura: Substituindo o valor das variáveis na fórmula: Assim sendo: Para que eu consiga dobrar o valor do meu capital precisarei de 41,12 meses de aplicação. 13) Planejo emprestar R$ 18.000,00 por um período de 18 meses ao final do qual pretendo receber de volta um total de R$ 26.866,57. Qual deve ser o percentual da taxa de juro composto para que eu venha a conseguir este montante? Do enunciado identificamos as seguintes variáveis: { 5) Se um certo capital for aplicado por um único período a uma determinada taxa de juros, em qual das modalidades de juros, simples ou composta, se obterá o maior rendimento? Na modalidade de juros simples, temos que o montante pode ser obtido através da seguinte fórmula: C: R$ 18.000,00 n: 18 meses M: R$ 26,866,57 A partir da fórmula básica para o cálculo do juro composto iremos isolar a variável i, que se refere à taxa de juros que estamos em busca: Mas como já sabemos, o juro é obtido através da fórmula: Como já vimos na parte teórica, esta variável pode ser isolada com os seguintes passos: Logo substituindo j na fórmula do montante, chegamos à seguinte expressão: Por fim substituiremos as variáveis da fórmula pelos valores obtidos do enunciado: Que após colocarmos C em evidência teremos: O valor decimal 0,0225 corresponde ao valor percentual de 2,25%. Logo: • Para que eu venha obter o montante desejado, é preciso que a taxa de juro composto seja de 2,25% a.m. Como o enunciado diz se tratar de apenas um período de aplicação, ao substituirmos n por 1 e realizarmos a multiplicação, a fórmula ficará apenas como: Do enunciado identificamos as seguintes variáveis: { Já na modalidade de juros compostos, o montante é obtido através da fórmula: C: R$ 18.000,00 n: 18 meses M: R$ 26,866,57 Com a substituição de n por 1, segundo o enunciado, chegaremos à expressão: A partir da fórmula básica para o cálculo do juro composto iremos isolar a variável i, que se refere à taxa de juros que estamos em busca: Como já era de se esperar, em ambas as modalidades chegamos à mesma fórmula. Por quê? Como sabemos, o que difere uma modalidade da outra é que no caso dos juros simples o juro não é integrado ao capital ao final de cada período, assim como acontece na modalidade de juros compostos. Como há apenas um período, não há distinção entre uma modalidade e outra, já que após a integração do juro ao valor principal, não haverá um outro cálculo para um próximo período, por se tratar de apenas um período de aplicação. Como já vimos na parte teórica, esta variável pode ser isolada com os seguintes passos: Por fim substituiremos as variáveis da fórmula pelos valores obtidos do enunciado: O valor decimal 0,0225 corresponde ao valor percentual de 2,25%. Logo: para que eu venha obter o montante desejado, é preciso que a taxa de juro composto seja de 2,25% a.m Didatismo e Conhecimento 10 MATEMÁTICA Descontos Simples Temos então que: • Em qualquer uma das modalidades o rendimento será o mesmo. Na modalidade de juros simples, temos que o montante pode ser obtido através da seguinte fórmula: Por Fora (Comercial ou Bancário). O desconto é calculado sobre o valor nominal (S) do título, utilizando-se taxa de juros simples Df = S.i.t Mas como já sabemos, o juro é obtido através da fórmula: É o desconto mais utilizado no sistema financeiro, para operações de curto prazo, com pequenas taxas. O valor a ser pago (ou recebido) será o valor atual C = S - Df = S - S.i.t , ou seja Logo substituindo j na fórmula do montante, chegamos à seguinte expressão: C = S.(1- i.t) Por Dentro (Racional). O desconto é calculado sobre o valor atual (C) do título, utilizando-se taxa de juros simples Que após colocarmos C em evidência teremos: Dd = C.i.t Como o enunciado diz se tratar de apenas um período de aplicação, ao substituirmos n por 1 e realizarmos a multiplicação, a fórmula ficará apenas como: Como C não é conhecido (mas sim, S) fazemos o seguinte cálculo: C = S - Dd → C = S - C.i.t → C + C.i.t = S → C(1 + i.t) = S C = S/(1 + i.t) Já na modalidade de juros compostos, o montante é obtido através da fórmula: Este desconto é utilizado para operações de longo prazo. Note que (1 - i.t) pode ser nulo, mas (1 + i.t) nunca vale zero. Descontos Compostos Com a substituição de n por 1, segundo o enunciado, chegaremos à expressão: O desconto (Dc) é calculado com taxa de juros compostos, considerando n período(s) antecipado(s): Dc = S - C Como já era de se esperar, em ambas as modalidades chegamos à mesma fórmula. Por quê? Como sabemos, o que difere uma modalidade da outra é que no caso dos juros simples o juro não é integrado ao capital ao final de cada período, assim como acontece na modalidade de juros compostos. Como há apenas um período, não há distinção entre uma modalidade e outra, já que após a integração do juro ao valor principal, não haverá um outro cálculo para um próximo período, por se tratar de apenas um período de aplicação. Temos então que: Em qualquer uma das modalidades o rendimento será o mesmo. onde, de S = C.(1 + i)n, tiramos que C = S/(1 + i)n Questão 1. Um banco ao descontar notas promissórias, utiliza o desconto comercial a uma taxa de juros simples de 12% a.m.. O banco cobra, simultaneamente uma comissão de 4% sobre o valor nominal da promissória. Um cliente do banco recebe R$ 300.000,00 líquidos, ao descontar uma promissória vencível em três meses. O valor da comissão é de: Descontos Simples e Compostos Resposta: h = 0.04 iB = 0.12 * 3 São juros recebidos (devolvidos) ou concedidos quando o pagamento de um título é antecipado. O desconto é a diferença entre o valor nominal (S) de um título na data do seu vencimento e o seu valor atual (C) na data em que é efetuado o pagamento, ou seja: AB = N * [1-(iB * h)] 300000 = N * [1-(0.12*3 * 0.04)] 300000 = N * [1-0.4] N = 500000 Vc = 0.04 * N Vc = 0.04 * 500000 Vc = 20000 D=S-C Os descontos são nomeados simples ou compostos em função do cálculo dos mesmos terem sido no regime de juros simples ou compostos, respectivamente. Os descontos (simples ou compostos) podem ser divididos em: - Desconto comercial, bancário ou por fora; - Desconto racional ou por dentro. Didatismo e Conhecimento Questão 2. O valor atual de um título cujo valor de vencimento é de R$ 256.000,00, daqui a 7 meses, sendo a taxa de juros simples, utilizada para o cálculo, de 4% a.m., é: 11 MATEMÁTICA Resposta: N = 256000 n = 7 meses i = 0.04 a.m. iB = n*i = 7*0.04 = 0.28 A = N / (1+iB) = 256000 / 1.28 = 200000 Dc = Dr * (1 + i*n) 600 = Dr * (1 + 0.05*4) Dr = 600/1.2 Dr = 500 Questão 7 – O desconto racional simples de uma nota promissória, cinco meses antes do vencimento, é de R$ 800,00, a uma taxa de 4% a.m.. Calcule o desconto comercial simples correspondente, isto é, considerando o mesmo título, a mesma taxa e o mesmo prazo. Resposta: Dr = 800 i = 0.04 a.m. n = 5 meses Questão 3. O desconto simples comercial de um título é de R$ 860,00, a uma taxa de juros de 60% a.a.. O valor do desconto simples racional do mesmo título é de R$ 781,82, mantendo-se a taxa de juros e o tempo. Nesse as condições, o valor nominal do rótulo é de: Resposta: Dc = 860 Dr = 781.82 Usando N = (Dc * Dr) / (Dc – Dr), N = (860 * 781.82) / (860 – 781.82) = 672365.2 / 78.18 = 8600.22 Dc = Dr * (1 + i*n) Dc = 800 * (1 + 0.04*5) Dc = 800 * 1.2 Dc = 960 Questão 4. O valor atual de uma duplicata é de 5 vezes o valor de seu desconto comercial simples. Sabendo-se que a taxa de juros adotada é de 60% a.a., o vencimento do título expresso em dias é: Resposta: i = 60% a.a. → i = 0.6 a.a. A = N – D (valor atual é o nominal menos o desconto) 5D = N – D → N = 6D A = N * ( 1 – i*n) 5D = 6D ( 1 – 0.6 * n) 5 = 6 ( 1 – 0.6 * n) 5 = 6 – 3.6 * n 3.6 * n = 1 n = 0.277 (anos) n = 0.277 * 365 dias n = 101.105 dias Questão 8. Um título sofre um desconto comercial de R$ 9.810,00 três meses antes do seu vencimento a uma taxa de deconto simples de 3% a.m.. Indique qual seria o desconto à mesma taxa se o desconto fosse simples e racional. Resposta: Dc = 9810 n = 3 meses i = 0.03 a.m. Questão 5. Uma empresa descontou em um banco uma duplicata de R$ 600.000,00, recebendo o líquido de 516.000,00. Sabendo=se que o banco cobra uma comissão de 2% sobre o valor do título, que o regime é de juros simples comerciais. Sendo a taxa de juros de 96% a.a., o prazo de desconto da operação foi de: Resposta: N = 600000 Ab = 516000 h = 0.02 i = 0.96 a.a. Db = Db + N*h Ab = N * [1 - (i*n+h)] 516000 = 600000 * [1-(0.96*n+0.02)] 0.8533 = 1 – 0.96*n – 0.02 0.8533 = 0.98 – 0.96*n 0.96 * n = 0.1267 n = 0.1319 anos ≈ 45 dias Questão 9. Um título no valor nominal de R$ 10.900,00 deve sofrer um desconto comercial simples de R$ 981,00 três meses antes do seu vencimento. Todavia uma negociação levou a troca do desconto comercial por um desconto racional simples. Calcule o novo desconto, considerando a mesma taxa de desconto mensal: Resposta: N = 10900 Dc = 981 n=3 Dc = Dr * (1 + i*n) 9810 = Dr * (1 + 0.03*3) 9810 = Dr * 1.09 Dr = 9810/1.09 Dr = 9000 Dc = N * i * n 981 = 10900 * i * 3 981 = 32700 * i i = 0.03 (3% a.m.) Questão 6. O desconto comercial simples de um título quatro meses antes do seu vencimento é de R$ 600,00. Considerando uma taxa de 5% a.m., obtenha o valor correspondente no caso de um desconto racional simples: Resposta: Dc = 600 i = 0.05 a.m. n=4 Didatismo e Conhecimento Dr = N * i * n / (1+i*n) Dr = 10900 * 0.03 * 3 / (1+0.03*3) Dr = 10900 * 0.09 / 1.09 Dr = 10900 * 0.09 / 1.09 Dr = 900 12 MATEMÁTICA Questão 13. Um título sofre um desconto composto racional de R$ 6.465,18 quatro meses antes do seu vencimento. Indique o valor mais próximo do valor descontado do título, considerando que a taxa de desconto é de 5% a.m.: Resposta: Dcr = 6465.18 n = 4 meses i = 0.05 a.m. outra forma de fazer a questão seria usando: N = (Dc * Dr) / (Dc – Dr) 10900 = 981 * Dr / (981-Dr) 10692900 – 10900 * Dr = 981 * Dr 11881 * Dr = 10692900 11881 * Dr = 10692900 Dr = 900 Questão 10. Um título sofre desconto simples comercial de R$ 1.856,00, quatro meses antes do seu vencimento a uma taxa de desconto de 4% a.m.. Calcule o valor do desconto correspondente à mesma taxa, caso fosse um desconto simples racional: Resposta: Dc = 1856 n = 4 meses i = 0.04 a.m. Dcr = N * [ ((1+i)n - 1) / (1+i)n] (1+i)n = 1.21550625 (1+i)n – 1 = 0.21550625 6465.18 = N * 0.21550625 / 1.21550625 N = 36465,14 Questão 14. Um título sofre um desconto composto racional de R$ 340,10 seis meses antes do seu vencimento. Calcule o valor descontado do título considerando que a taxa de desconto é de 5% a.m. (despreza os centavos): Resposta: Dcr = 340.10 n = 6 meses i = 0.05 a.m. Dcr = N * [ ((1+i)n - 1) / (1+i)n] (1+0.05)6 = 1.340095640625 (1+i)n – 1 = 0.340095640625 340.10 = N * 0.340095640625 / 1.340095640625 N ≈ 1340.10 Dcr = N – A 340.10 = 1340.10 – A A = 1000 Dc = N * i * n Dr = N * i * n / (1+i*n) Dr = 1856 / (1+0.04*4) Dr = 1856 / 1.16 Dr = 1600 Questão 11. Obtenha o valor hoje de um título de R$ 10.000,00 de valor nominal, vencível ao fim de três meses, a uma taxa de juros de 3% a.m., considerando um desconto racional composto e desprezando os centavos. Resposta: N =10000 n = 3 meses i = 0.03 a.m. Dcr = N * [ ((1+i)n - 1) / (1+i)n] (1+0.03)3 = 1.092727 Dcr = 10000 * 0.092727 / 1.092727 Dcr = 848.58 Dcr = N – A 848.58 = 10000 – A A = 10000 – 848.58 A = 10000 – 848.58 A = 9151.42 Questão 15. O valor nominal de uma dívida é igual a 5 vezes o desconto racional composto, caso a antecipação seja de dez meses. Sabendo-se que o valor atual da dívida (valor de resgate) é de R$ 200.000,00, então o valor nominal da dívida, sem considerar os centavos é igual a: Resposta: N = 5 * Drc n = 10 meses A = 200000 Questão 12. Um título foi descontado por R$ 840,00, quatro meses antes de seu vencimento. Calcule o desconto obtido considerando um desconto racional composto a uma taxa de 3% a.m. Resposta: n = 4 meses i = 0.03 a.m. A = 840 Drc = N – A Drc = 5 * Drc – 200000 4 * Drc = 200000 Drc = 50000 Drc = N – A 50000 = N – 200000 N = 250000 Dcr = N – A Dcr = N – 840 Dcr = N * [ ((1+i)n - 1) / (1+i)n] (1+0.03)4 = 1.12550881 (1+0.03)4 -1 = 0.12550881 Dcr = N * 0.12550881 / 1.12550881 N * 0.12550881 / 1.12550881 = N – 840 N * 0.12550881 = 1.12550881 * N – 945.4274004 N = 945.4274004 Dcr = 945.4274004 – 840 Dcr ≈ 105.43 Didatismo e Conhecimento Questão 16. Um Commercial paper, com valor de face de US$ 1.000.000,00 e vencimento daqui a três anos deve ser resgatado hoje. A uma taxa de juros compostos de 10% a.a. e considerando o desconto racional, obtenha o valor do resgate. Resposta: N = 1000000 n = 3 anos i = 0.1 a.a. 13 MATEMÁTICA Dcr = N * [ ((1+i)n - 1) / (1+i)n] (1+i)n = 1.331 (1+i)n -1 = 0.331 Dcr = 1000000 * 0.331 / 1.331 Dcr = 248,685.20 A = N – Drc A = 1000000 – 248,685.20 A = 751,314.80 N = 5600 Dcr = N * [1 - (1/(1+i)n)] Dcr = 5600 * [1 - (1/(1+i)n)] (1+i)n = 1.12550881 Dcr = 5600 * 0.12550881/1.12550881 Dcr = 624.47 Questão 19. Um título é descontado por R$ 4.400,00, quatro meses antes do seu vencimento. Obtenha o valor de face do título, considerando que foi aplicado um desconto racional composto a uma taxa de 3% a.m. (despreze os centavos, se houver). Resposta: A = 4400 n = 4 meses i = 0.03 a.m. Questão 17. Uma pessoa quer descontar hoje um título de valor nominal de R$ 11.245,54, com vencimento para daqui a 60 dias, e tem as seguintes opções: I – desconto simples racional, taxa de 3% a.m.; II – desconto simples comercial, taxa de 2,5% a.m.; III – desconto composto racional, taxa de 3% a.m. Se ela escolher a opção I, a diferença entre o valor líquido que receberá e o que receberia se escolhesse a opção: Resposta: N = 11245.54 n = 60 dias = 2 meses I) Dc = N * i * n Dc = 11245.54 * 0.025 *2 Dc = 562.277 A = N – Dc A = 11245.54 – 562.277 A = 10683.26 A = N – Drc A + Drc = N Drc = N * [1 - (1/(1+i)n)] (1+i)n = 1.12550881 Drc = N * 0.12550881 / 1.12550881 Drc = (A + Drc) * 0.12550881 / 1.12550881 Drc = (4400 + Drc) * 0.12550881 / 1.12550881 Drc = (4400 + Drc) * 0.12550881 / 1.12550881 Drc = 490.657 + Drc * 0.12550881 / 1.12550881 Drc – Drc * 0.12550881 / 1.12550881 = 490.657 Drc * (1 – 0.12550881 / 1.12550881) = 490.657 Drc * 0.888487048 = 490.657 Drc = 552.23 N = A + Drc N = 4400 + 552.23 N = 4952.23 II) Dr = (N * i * n) / (1 + i * n) Dr = (11245.54 * 0.03 * 2) / (1 + 0.03 * 2) Dr = 674.7324 / 1.06 Dr = 636.54 A = N – Dc A = 11245.54 – 636.54 A = 10609.0 Questão 20. Antônio emprestou R$ 100.000,00 a Carlos, devendo o empréstimo ser pago após 4 meses, acrescido de juros compostos calculados a uma taxa de 15% a.m., com capitalização diária. Três meses depois Carlos decide quitar a dívida, e combina com Antônio uma taxa de desconto racional composto de 30% a.b. (ao bimestre), com capitalização mensal. Qual a importância paga por Carlos a título de quitação do empréstimo. Resposta: N = 100000 n = 4 meses = 120 dias i = 15% a.m. = 0.5% a.d. = 0.005 a.d. III) Dcr = N * [ ((1+i)n - 1) / (1+i)n] Dcr = 11245.54 * 0.05740409 Dcr = 645.54 A = N – Dc A = 11245.54 – 645.54 A = 10600 Nenhum item tem uma resposta certa. Mas a diferença entre o valor atual da escolha II e a III é nove, então se houve um erro na digitação da questão a resposta é a alternativa c. M =C * (1+i)n M =100000 * (1+0.005)120 M = 181939.67 A = M / (1+0.3/2) A = 158208.4 Questão 18. Um título deveria sofrer um desconto comercial simples de R$ 672,00, quatro meses antes do seu vencimento. Todavia, uma negociação levou à troca do desconto comercial simples por um desconto racional composto. Calculo o novo desconto, considerando a mesma taxa de 3% a.m.. Resposta: Dc = 672 n = 4 meses i = 0.03 a.m. Questão 21. Calcule o valor nominal de um título que, resgatado 1 ano e meio antes do vencimento, sofreu desconto racional composto de R$ 25000,00, a uma taxa de 30% a.a., com capitalização semestral. Resposta: n = 1.5 anos = 3 semestres Drc = 25000 i = 0.3 a.a. = 0.15 a.s. Dc = N * i * n 672 = N * 0.03 * 4 Didatismo e Conhecimento 14 MATEMÁTICA Dcr = N * [ ((1+i)n - 1) / (1+i)n] (1+i)n = 1.520875 (1+i)n -1 = 0.520875 25000 = N * 0.520875 / 1.520875 N = 25000 * 1.520875 / 0.520875 N = 72996.16 Fórmula do desconto: Descontos Racional e Comercial Há basicamente dois tipos de descontos: – Desconto comercial (por fora) – Desconto racional (por dentro) Dc = N . i . t 100 Tipos de desconto Desconto é o abatimento no valor de um título de crédito que pode ser: Letra de câmbio; Fatura; Duplicata; Nota promissória. Este desconto é obtido quando o mesmo é resgatado antes do vencimento do compromisso. O valor do título no dia do vencimento é chamado de: valor nominal e este vêm declarado no mesmo. O valor do título em uma data anterior ao vencimento da fatura é chamado de : valor atual. O valor atual é menor que o valor nominal Desta forma, o valor atual de um título qualquer é a diferença entre o valor nominal (valor do título) e seu respectivo desconto. Observe: A = N – Dc ou Desconto comercial: Também chamado de desconto por fora, comercial, ou desconto bancário (Dc), pode ser definido como aquele em que a taxa de desconto incide sobre o valor nominal do título, levando-se em conta o capital principal como valor nominal “N”. Assim, de acordo com a fórmula dada: Dc = N . i . t 100 Onde: A = N - Dr Dc = desconto comercial N = valor nominal do título dado i = taxa de desconto t = período de tempo na operação 100 = tempo considerado em anos Onde: A – Valor atual Exemplos para fixação de conteúdo: Qual o valor atual atual (A) de um título de uma empresa no valor de R$ 15.000,00 a 2% a.m, descontado 6 meses antes do prazo do seu vencimento? Observações: Resolvendo: a) Quando o período de tempo (t) for expresso no problema em dias, o tempo considerado na operação devera ser em dias e utilizado o valor de 36000. N = 15.000 I = 2% a.m = 24% a.a. (01 ano = 12 meses) T=6 b) Quando o período de tempo (t) for expresso em meses, o tempo considerado deverá ser em meses e utilizando o valor 1200. Exemplos para fixação de conteúdo: Dc = 15000 x 24 x 6 = 2160000 1200 1200 1) Uma fatura foi paga com 30 dias antes do vencimento do prazo para pagamento. Calcule o valor do desconto, com uma taxa de 45% a.a., sabendo-se que o valor da fatura era no valor de R$ 25.000,00. Resolvendo: Dc= 1800 A = 15000 – 1800 = 13200 A = 13200 Observe algumas notações: D N A I n Dados do problema Desconto realizado sobre o título Valor nominal de um título Valor atual de um título Taxa de desconto Número de períodos para o desconto N = 25000 i = 45% a.a. t = 30 Dc = N . i . t 36000 Dc = 25000 x 45 x 30 = 33750000 = 937,50 36000 36000 Assim: Como já falado anteriormente, o desconto é a diferença entre o valor nominal de um título (futuro) “N” e o valor atual “A” do título em questão. O valor de desconto é de R$ 937,50. Observe o valor 36000 na divisão, pois o tempo é expresso em dias. D=N-A Didatismo e Conhecimento 15 MATEMÁTICA 2) A que taxa foi calculada o desconto simples de R$ 5.000,00 sobre um título de R$ 35.000,00, pago antecipadamente em 8 meses ? Resolvendo: Exemplo para fixação de conteúdo: Calcular o valor do desconto por dentro de um título de R$ 16.000,00 pago 3 meses antes do vencimento com uma taxa de 24% a.a. Resolvendo: Dados do problema Dados do problema N = 35000 i=? t = 8 meses Dc = 5.000,00 N = 16000 i = 24% a.a. t = 3 meses Dc = N . i . t 1200 Dr = N . i . t 100 + it i = 1200 . Dc N. t Dr = 16000 x 24 x 3 = 1152000 = 905,66 1200 + 24 x 3 1272 I = 1200 x 5000 = 6000000 = 21,43% 35000 x 8 280000 O valor do desconto é de R$ 905,66. O valor da taxa é de 21,43% 2 TAXAS DE JUROS: NOMINAL, EFETIVA, EQUIVALENTES, PROPORCIONAIS, REAL E APARENTE. Observe o valor 1200 na divisão, pois o tempo é expresso em meses. O desconto comercial pode ser expresso na fórmula abaixo: Dc = A . i . t 100 + it Taxa Nominal A taxa nominal de juros relativa a uma operação financeira, pode ser calculada pela expressão: Desconto Racional (por dentro): É chamado de desconto racional o abatimento calculado com a taxa de desconto incidindo sobre o valor atual do título, temos então: Taxa nominal = Juros pagos / Valor nominal do empréstimo Assim, por exemplo, se um empréstimo de $100.000,00, deve ser quitado ao final de um ano, pelo valor monetário de $150.000,00, a taxa de juros nominal será dada por: Dr = A . i .t 100 O qual: Juros pagos = Jp = $150.000 – $100.000 = $50.000,00 Taxa nominal = in = $50.000 / $100.000 = 0,50 = 50% Dr = valor do desconto racional na operação A = valor atual do título i = taxa de desconto t = período de tempo na operação 100 = tempo considerado em ano Sem dúvida, se tem um assunto que gera muita confusão na Matemática Financeira são os conceitos de taxa nominal, taxa efetiva e taxa equivalente. Até na esfera judicial esses assuntos geram muitas dúvidas nos cálculos de empréstimos, financiamentos, consórcios e etc. Hoje vamos tentar esclarecer esses conceitos, que na maioria das vezes nos livros e apostilas disponíveis no mercado, não são apresentados de um maneira clara. Temos a chamada taxa de juros nominal, quando esta não é realmente a taxa utilizada para o cálculo dos juros (é uma taxa “sem efeito”). A capitalização (o prazo de formação e incorporação de juros ao capital inicial) será dada através de uma outra taxa, numa unidade de tempo diferente, taxa efetiva. Como calcular a taxa que realmente vai ser utilizada; isto é, a taxa efetiva? Como informado no desconto por fora, não se pode esquecer do tempo em que a taxa é considerada : Ano = 100 Mês = 1200 Dias = 36000 Relembrando que: A = N – Dr Substituindo → Didatismo e Conhecimento Dr = N . i . t 100 + it 16 MATEMÁTICA - Qual a taxa efetiva mensal que devemos utilizar? Em se tratando de concursos públicos a grande maioria das bancas examinadores utilizam a convenção da taxa proporcional. Em se tratando do mercado financeiro, utiliza-se a convenção de taxa equivalente. Vamos acompanhar através do exemplo: Calcular o montante de um capital de R$ 1.000,00 aplicados durante 18 meses, capitalizados mensalmente, a uma taxa de 12% a.a. Explicando o que é taxa Nominal, efetiva mensal e equivalente mensal: Resolva as questões abaixo para você verificar se entendeu os conceitos acima. Respostas e soluções: 1) A taxa Nominal é 12% a.a; pois o capital não vai ser capitalizado com a taxa anual. 2) A taxa efetiva mensal a ser utilizada depende de duas convenções: taxa proporcional mensal ou taxa equivalente mensal. a) Taxa proporcional mensal (divide-se a taxa anual por 12): 12%/12 = 1% a.m. b) Taxa equivalente mensal (é aquela que aplicado aos R$ 1.000,00, rende os mesmos juros que a taxa anual aplicada nesse mesmo capital). 1) Um banco paga juros compostos de 30% ao ano, com capitalização semestral. Qual a taxa anual efetiva? a) 27,75 % b) 29,50% c) 30 % d) 32,25 % e) 35 % 2) Um empresa solicita um empréstimo ao Banco no regime de capitalização composta à base de 44% ao bimestre. A taxa equivalente composta ao mês de: a) 12% b) 20% c) 22% d) 24% Cálculo da taxa equivalente mensal: q iq = (1 + it ) t −1 onde: iq : taxa equivalente para o prazo que eu quero it : taxa para o prazo que eu tenho q : prazo que eu quero t : prazo que eu tenho Respostas: 1) d Taxa Efetiva e Taxa Real As taxas de juros são índices fundamentais no estudo da matemática financeira. Os rendimentos financeiros são responsáveis pela correção de capitais investidos perante uma determinada taxa de juros. Não importando se a capitalização é simples ou composta, existem três tipos de taxas: taxa nominal, taxa efetiva e taxa real. No mercado financeiro, muitos negócios não são fechados em virtude da confusão gerada pelo desconhecimento do significado de cada um dos tipos de taxa. Vamos compreender o conceito de cada uma delas. iq = (1 + 0,12) − 1 = (1,12) –1 iq = 0,009489 a.m ou iq = 0,949 % a.m. 1 12 0,083333 3) Cálculo do montante pedido, utilizando a taxa efetiva mensal a) pela convenção da taxa proporcional: M = c (1 + i)n M = 1000 (1 + 0,01) 18 = 1.000 x 1,196147 M = 1.196,15 Taxa Nominal: A taxa nominal é aquela em que o período de formação e incorporação dos juros ao capital não coincide com aquele a que a taxa está referida. Exemplos: a) Uma taxa de 12% ao ano com capitalização mensal. b) 5% ao trimestre com capitalização semestral. c) 15% ao semestre com capitalização bimestral. b) pela convenção da taxa equivalente: M = c (1 + i)n M = 1000 (1 + 0,009489) 18 = 1.000 x 1,185296 M = 1.185,29 NOTA: Para comprovar que a taxa de 0,948% a.m é equivalente a taxa de 12% a.a, basta calcular o montante utilizando a taxa anual, neste caso teremos que transformar 18 meses em anos para fazer o cálculo, ou seja : 18: 12 = 1,5 ano. Assim: M = c (1 + i)n M = 1000 (1 + 0,12) 1,5 = 1.000 x 1,185297 M = 1.185,29 Taxa Efetiva: A taxa efetiva é aquela que o período de formação e incorporação dos juros ao capital coincide com aquele a que a taxa está referida. Exemplos: a) Uma taxa de 5% ao mês com capitalização mensal. b) Uma taxa de 75% ao ano com capitalização anual. c) Uma taxa de 11% ao trimestre com capitalização trimestral. Taxa Real: A taxa real é aquela que expurga o efeito da inflação no período. Dependendo dos casos, a taxa real pode assumir valores negativos. Podemos afirmar que a taxa real corresponde à taxa efetiva corrigida pelo índice inflacionário do período. Conclusões: - A taxa nominal é 12% a.a, pois não foi aplicada no cálculo do montante. Normalmente a taxa nominal vem sempre ao ano! - A taxa efetiva mensal, como o próprio nome diz, é aquela que foi utilizado para cálculo do montante. Pode ser uma taxa proporcional mensal (1 % a.m.) ou uma taxa equivalente mensal (0,949 % a.m.). Didatismo e Conhecimento 2) b Existe uma relação entre a taxa efetiva, a taxa real e o índice de inflação no período. Vejamos: 1+ief=(1+ir)(1+iinf) 17 MATEMÁTICA Onde, ief→é a taxa efetiva ir→é a taxa real iinf→é a taxa de inflação no período Aplicando a fórmula, teremos: Seguem alguns exemplos para compreensão do uso da fórmula. Exemplo 1. Certa aplicação financeira obteve rendimento efetivo de 6% ao ano. Sabendo que a taxa de inflação no período foi de 4,9%, determine o ganho real dessa aplicação. Solução: A solução do problema consiste em determinar o ganho real da aplicação corrigido pelo índice inflacionário do período, ou seja, determinar a taxa real de juros dessa aplicação financeira. Temos que: Como a taxa real foi negativa, podemos afirmar que essa categoria profissional teve perdas salariais do período, uma vez que o reajuste salarial foi abaixo do índice inflacionário do período. A taxa real expurga o efeito da inflação. Um aspecto interessante sobre as taxas reais de juros é que, elas podem ser inclusive, negativas. Vamos encontrar uma relação entre as taxas de juros nominal e real. Para isto, vamos supor que um determinado capital P é aplicado por um período de tempo unitário, a uma certa taxa nominal in . O montante S1 ao final do período será dado por S1 = P(1 + in). Consideremos agora que durante o mesmo período, a taxa de inflação (desvalorização da moeda) foi igual a j. O capital corrigido por esta taxa acarretaria um montante S2 = P (1 + j). A taxa real de juros, indicada por r, será aquela que aplicada ao montante S2, produzirá o montante S1. Poderemos então escrever: S1 = S2 (1 + r) Aplicando a fórmula que relaciona os três índices, teremos: Substituindo S1 e S2 , vem: P(1 + in) = (1+r). P (1 + j) Daí então, vem que: (1 + in) = (1+r). (1 + j), onde: in = taxa de juros nominal j = taxa de inflação no período r = taxa real de juros Observe que se a taxa de inflação for nula no período, isto é, j = 0, teremos que as taxas nominal e real são coincidentes. Veja o exemplo a seguir: Numa operação financeira com taxas pré-fixadas, um banco empresta $120.000,00 para ser pago em um ano com $150.000,00. Sendo a inflação durante o período do empréstimo igual a 10%, pede-se calcular as taxas nominal e real deste empréstimo. Teremos que a taxa nominal será igual a: in = (150.000 – 120.000)/120.000 = 30.000/120.000 = 0,25 = 25% Portanto in = 25% Portanto, o ganho real dessa aplicação financeira foi de 1% ao ano. Exemplo 2. Certa categoria profissional obteve reajuste salarial de 7% ao ano. Sabendo que a inflação no período foi de 10%, determine o valor do reajuste real e interprete o resultado. Solução: Temos que Didatismo e Conhecimento Como a taxa de inflação no período é igual a j = 10% = 0,10, substituindo na fórmula anterior, vem: (1 + in) = (1+r). (1 + j) (1 + 0,25) = (1 + r).(1 + 0,10) 1,25 = (1 + r).1,10 1 + r = 1,25/1,10 = 1,1364 Portanto, r = 1,1364 – 1 = 0,1364 = 13,64% 18 MATEMÁTICA Se a taxa de inflação no período fosse igual a 30%, teríamos para a taxa real de juros: (1 + 0,25) = (1 + r).(1 + 0,30) 1,25 = (1 + r).1,30 1 + r = 1,25/1,30 = 0,9615 Podemos fazer este cálculo usando desconto comercial simples ou desconto racional simples. Vamos, arbitrariamente, escolher a fórmula do valor atual racional simples: Vars = N/1 + in Vars1 = 140,00/(1 + 0,10 . 4) = 100,00 Vars2 = 190,00/(1 + 0,10 . 9) = 100,00 Verificamos que os três capitais têm valores atuais idênticos na data focal considerada (data zero). Podemos, portanto, dizer que eles são Equivalentes: tanto faz receber R$ 100,00 hoje, ou R$ 140,00 daqui a 4 meses ou R$ 190,00 daqui a nove meses, se a taxa de juros for de 10% ao mês e o desconto racional simples. Vejamos o que acontece se utilizarmos o critério do desconto comercial, em vez do desconto racional, para calcular os valores atuais dos capitais R$ 140,00 e R$ 190,00: Vacs = N (1 – in) Vacs1 = 140 ( 1 – 0,10 . 4) = 140 (0,6) = 84 Vacd2 = 190 (1 – 0,10 . 9) = 190 (0,1) = 19 Mudando-se a modalidade de desconto, portanto, os três capitais deixam de ser equivalentes. E se mudarmos a data de comparação, ou data focal, para o mês 2, por exemplo, continuando a utilizar o desconto racional simples? Portanto, r = 0,9615 – 1 = -,0385 = -3,85% e, portanto teríamos uma taxa real de juros negativa. Agora resolva este: $100.000,00 foi emprestado para ser quitado por $150.000,00 ao final de um ano. Se a inflação no período foi de 20%, qual a taxa real do empréstimo? Resposta: 25% Taxas Equivalentes e Capitais Equivalentes A equivalência de capitais é uma das ferramentas mais poderosas da matemática financeira e tem sido constantemente pedida nas provas de concursos públicos. Aprendemos a calcular o Montante, em uma Data Fatura, de um capital que se encontrava na data presente. Relativo a descontos, aprendemos a calcular o Valor Atual, em uma Data Presente, de um valor nominal que se encontrava em uma data futura. Gostaríamos que você notasse que, ao calcular o montante, estávamos movendo o capital inicial a favor do eixo dos tempos ou capitalizando-o, enquanto que, ao calcularmos o valor atual, estávamos movendo o valor nominal (que também é um capital) contra o eixo dos tempos ou descapitalizando-o, conforme se encontra ilustrado nos esquemas a seguir. Acontecerá o seguinte: O capital R$ 140,00, resgatável na data 4, será antecipado de 2 meses, ficando com o seguinte valor atual racional simples: Vars1 = 140,00/(1 + 0,10 . 2) = 116,67 O capital R$ 190,00, resgatável na data 9, será antecipado de 7 meses, ficando com o seguinte valor atual racional simples: Vars2 = 190,00/(1 + 0,10 . 7) = 111,76 Conceito de Equivalência Dois ou mais capitais que se encontram em datas diferentes, são chamados de equivalentes quando, levados para uma mesma data, nas mesmas condições, apresentam o mesmo VALOR nessa data. Para você entender melhor esse conceito, vamos lhe propor um problema. Vamos fazer de conta que você ganhou um prêmio em dinheiro no valor de R$ 100,00, que se encontra aplicado, em um banco, à taxa de juros simples de 10% a.m. O banco lhe oferece três opções para retirar o dinheiro: 1a) você retira R$ 100,00 hoje; 2a) você deixa o dinheiro aplicado e retira R$ 140,00 dentro de 4 meses; 3a) você deixa o dinheiro aplicado e retira R$ 190,00 em 9 meses. Ao capital R$ 100,00 (resgatável na data zero) acrescentar-se-ão dois meses de juros, conforme segue: Vars3 = C (1 + in) = 100 (1 + 0,10 . 2) = 120 No mês dois, portanto, temos que os capitais nominais R$ 140,00; R$ 190,00 e R$ 100,00 estarão valendo, respectivamente, R$ 116,67; R$ 111,76 e R$ 120,00. Na data focal 2, portanto, eles não serão mais equivalentes. No regime de capitalização Simples a equivalência ocorre em apenas uma única data, para uma determinada taxa e modalidade de desconto. Ao mudarmos a Data Focal, capitais que antes eram equivalentes podem deixar sê-lo. É bom você saber desde já que, no regime de capitalização Composta, isto não acontece: na capitalização composta, para a mesma taxa, capitais equivalentes para uma determinada data o são para qualquer outra data. Podemos então concluir que: Para juros simples, a equivalência entre dois ou mais capitais somente se verifica para uma determinada taxa, para uma determinada data focal e para uma determinada modalidade de desconto. Podemos, agora, definir equivalência de dois capitais de uma mesma maneira mais rigorosa da seguinte forma: Dois capitais C1 e C2, localizados nas datas n1 e n2, medidas a partir da mesma origem, são ditos equivalentes com relação a uma data focal F, quando os seus respectivos valores atuais, Va1 e Va2 , calculados para uma determinada taxa de juros e modalidade de desconto nessa data focal F, forem iguais. Qual delas é a mais vantajosa para você? Para sabermos a resposta, precisamos encontrar um jeito de comparar os capitais R$ 100,00, R$ 140,00, e R$ 190,00, que se encontram em datas diferentes. Vamos determinar, então, o valor dos três capitais numa mesma data ou seja, vamos atualizar os seus valores. Escolheremos a data de hoje. A Data Comum, também chamada de Data de Comparação ou Data Focal, portanto, vai ser hoje (= data zero). O capital da primeira opção (R$ 100,00) já se encontra na data de hoje; portanto, já se encontra atualizado. Calculemos, pois, os valores atuais Va1 e Va2 dos capitais futuros R$ 140,00 e R$ 190,00 na data de hoje (data zero). Esquematizando, a situação seria esta: Didatismo e Conhecimento 19 MATEMÁTICA A equivalência de capitais é bastante utilizada na renegociação de dívidas, quando há necessidade de substituir um conjunto de títulos por um outro conjunto, equivalente ao original (isto porque o conceito de equivalência é aplicado não só para dois capitais, mas também para grupos de capitais). Às vezes um cliente faz um empréstimo num banco e se compromete e quitá-lo segundo um determinado plano de pagamento. Todavia, devido a contigências nos seus negócios, ele percebe que não terá dinheiro em caixa para pagar as parcelas do financiamento nas datas convencionadas. Então, propõe ao gerente do banco um outro esquema de pagamento, alterando as datas de pagamento e os respectivos valores nominais de forma que consiga honrá-los, mas de tal sorte que o novo esquema seja EQUIVALENTE ao plano original. No cálculo do novo esquema de pagamento, a visualização do problema fica bastante facilitada com a construção de um diagrama de fluxo de caixa no qual representa-se a dívida original na parte superior, e a proposta alternativa de pagamento na parte de baixo, conforme se vê nos problemas a seguir. mos um desconto (comercial, no caso) ou uma descapitalização (desincorporação dos juros), porque estávamos transportando os valores para uma data passada. Mas se a data focal tivesse sido outra, por exemplo, a data 9 (vide esquema), e não a data zero, o capital de R$ 2.000,00, que vencia na data 6, teria que sofrer uma capitalização (incorporação de juros) para ser transportado para a data 9 (data futura em relação à data 6). A atualização do valor desse capital para a data 9, então, far-se-ia com a utilização da fórmula do montante M = C (1 + in), e não com a fórmula do valor descontado (valor atual). Conclusão: para transportarmos um capital para uma data posterior à original, devemos capitalizá-lo; para transportarmos um capital para uma data anterior à original, devemos descapitalizá-lo. 2. O pagamento do seguro de um carro, conforme contrato, deve ser feito em 3 parcelas quadrimestrais de R$ 500,00. O segurador, para facilitar ao seu cliente, propõe-lhe o pagamento em 4 parcelas trimestrais iguais. Utilizando-se a data focal zero, a taxa de juros de 24% a.a. e o critério de desconto racional simples, o valor das parcelas trimestrais será, em R$: Exercícios Resolvidos 1. No refinamento de uma dívida, dois títulos, um para 6 meses e outro 12 meses, de R$ 2.000,00 e de R$ 3.000,00, respectivamente, foram substituídos por dois outros, sendo o primeiro de R$ 1.000,00, para 9 meses, e o segundo para 18 meses. A taxa de desconto comercial simples é de 18% a.a. O valor do título de 18 meses, em R$, é igual a: Resolução: Fazendo o diagrama dos pagamentos, temos: i = 24% a.a. = 2% a.m. = 0,02 a.m. Uma vez que o critério é de desconto racional simples, ao transportarmos os valores para a data zero, teremos que utilizar a fórmula do valor atual racional simples Vars = N/1 + in . Podemos escrever, então, que: Resolução: Inicialmente, vamos construir um diagrama de fluxo de caixa utilizando os dados do problema: A taxa de juros é anual. Entretanto, como os prazos de pagamento estão expressos em meses, vamos tranformá-la em mensal: i = 18% a.a. = 1,5% a.m. = 0,015 a.m. A modalidade de desconto é o comercial simples, mas o problema não mencionou qual a data focal a ser considerada. Em casos como este, presumimos que a data focal seja a data zero. Vamos, então, calcular o total da dívida na data zero para cada um dos planos de pagamento, e igualar os resultados, pois os dois esquemas devem ser equivalentes para que se possa substituir um pelo outro. Além disso, para transportarmos os capitais para a data zero, utilizaremos a fórmula do valor atual do desconto comercial simples: Vacs = N (1 – in). Obteremos a seguinte equação: 2.000 (1 – 0,015 . 6) + 3.000 (1 – 0,015 .12) = 1.000 (1 – 0,015 . 9) + x (1 – 0,015 . 18) (total da dívida conforme o plano (total da dívida conforme o plano Alternativo Original de pagamento, proposto, atualizado para a data zero). Calculando o conteúdo dos parênteses, temos: 2.000 (0,91) + 3.000 (0,82) = 1.000 (0,865) + x (0,73) 1.820 + 2.460 = 865 + 0,73x 0,73x = 1.820 + 2.460 – 865 x = 3.415/0,73 = 4.678,08 Total da divida conforme o plano original de pagamento, atualizado racionalmente para a data zero 500/1 + 0,02 . 4 + 500/1 + 0,02 . 8 + 500/1 + 0,02 . 12 = x/1 + 0,02 . 3 + x/1 + 0,02 . 6 + x/1 + 0,02 . 9 + x/1 + 0,02 . 12 Total da dívida conforme o plano alternativo proposto, atualizado racionalmente para a data zero 500/1,08 + 500/1,16 + 500/1,24 = x/1,06 + x/1,12 + x/1,18 + x/1,24 1.297,22 = 3,49 . x x = 1.297,22/3,49 x = 371,68 3. A aplicação de R$ 2.000,00 foi feita pelo prazo de 9 meses, contratando-se a taxa de juros de 28% a.a. Além dessa aplicação, existe outra de valor nominal R$ 7.000,00 com vencimento a 18 meses. Considerando-se a taxa de juros de 18% a.a., o critério de desconto racional e a data focal 12 meses, a soma das aplicações é, em R$: Resolução: Inicialmente, precisamos calcular o valor nominal da primeira aplicação. Considerando n = 9 meses = 0,75 anos, temos que: N = C (1 + in) N = 2.000 (1 + 0,28 . 0,75) = 2.000 (1,21) = 2.420 Observe que a data focal era anterior à data de vencimento de todos os capitais. Assim, calculamos o valor descontado (valor atual) de cada um deles, para trazê-los à data local. Efetua- Didatismo e Conhecimento 20 MATEMÁTICA 7. releia a PERGUNTA do problema e verifique se o valor que você encontrou corresponde ao que o problema está pedindo (às vezes, devido à pressa, o candidato se perde nos cálculos, encontra um resultado intermediário e assinala a alternativa que o contém, colocada ali para induzi-lo em erro, quando seria necessário ainda uma passo a mais para chegar ao resultado final correto). Observando o diagrama de fluxo de caixa, vemos que, para serem transportados à data doze, o título de 2.420 terá que ser capitalizado de três meses, ao passo que o título de 7.000 terá que ser descapitalizado de 6 meses. Além disso, a taxa de 18% a.a., considerando-se capitalização simples, é equivalente a 1,5% a.m. = 0,015 a.m. Desta forma, podemos escrever que: 2.420 (1 + 0,015 . 3) + 7.000/1 + 0,015 . 6 = x 2.420 (1,045) + 7.000/1,09 = x 2.528,9 + 6.422,02 = x x = 8.950,92 Desconto e Equivalência Por fim, gostaríamos de dar uma dica para ajudá-lo a perceber quando um problema é de desconto e quando é de equivalência. Em linhas gerais, nos problemas de Desconto, alguém quer vender papéis (duplicatas, promissórias, letras de câmbio, etc.), enquanto que nos problemas de Equivalência, alguém quer financiar ou refinanciar uma dívida. Equação de Valor Em síntese, para que um conjunto de títulos de valores nominais N1, N2, N3 …, exigíveis nas datas n1, n2, n3 …, seja equivalente a um outro conjunto de títulos Na , Nb , Nc …, exigíveis nas datas na , nb , nc …, basta impormos que a soma dos respectivos valores atuais Va1 , Va2 , Va3 … dos títulos do primeiro conjunto, calculados na data focal considerada, seja igual à soma dos valores atuais Vaa , Vab , Vac … dos títulos do segundo conjunto, calculados para essa mesma data, isto é: Rendas Uniformes Matéria com o mesmo objetivo da Equivalência de Capitais, mas com títulos apresentando os mesmos valores e com vencimentos consecutivos - tornando assim sua solução mais rápida, através de um método alternativo. Há dois casos: o cálculo do valor atual dos pagamentos iguais e sucessivos (que seria igual ao valor do financiamento obtido por uma empresa ou o valor do empréstimo contraído); e o cálculo do montante, do valor que a empresa obterá se aplicar os pagamentos dos clientes em uma data futura às datas dos pagamentos. Va1 + Va2 + Va3 + … = Vaa + Vab + Vac + … A equação acima é chamada de Equação de Valor. Roteiro para Resolução de Problemas de Equivalência 1º Caso: Cálculo do Valor Atual Ao começar a resolução de problemas que envolvem equivalência de capitais utilize o seguinte roteiro: 1. leia o problema todo; 2. construa, a partir do enunciado do problema, um diagrama de fluxo de caixa esquemático, colocando na parte de cima o plano original de pagamento e na parte de baixo o plano alternativo proposto, indicando todos os valores envolvidos, as datas respectivas e as incógnitas a serem descobertas – esse diagrama é importante porque permite visualizar os grupos de capitais equivalentes e estabelecer facilmente a equação de valor para resolução do problema; 3. observe se os prazos de vencimento dos títulos e compromissos estão na mesma unidade de medida de tempo periodicidade da taxa; se não estiverem, faça as transformações necessárias (ou você expressa a taxa na unidade de tempo do prazo ou expressa o prazo na unidade de tempo da taxa – escolha a transformação que torne os cálculos mais simples); 4. leve todos os valores para a data escolhida para a negociação (data focal), lembrando sempre que capitais exigíveis antes da data focal deverão ser capitalizados através da fórmula do montante M = C (1 + in), dependendo da modalidade de desconto utilizada; 5. tendo transportado todos os capitais para a data focal e com base no diagrama de fluxo de caixa que você esquematizou, monte a EQUAÇÃO DE VALOR, impondo que a soma dos valores dos títulos (transportados para a data focal) da parte de cima do diagrama de fluxo de caixa seja igual à soma dos valores dos títulos (transportados para a data focal) da parte de baixo do diagrama de fluxo de caixa; 6. resolva a equação de valor; Didatismo e Conhecimento a) Renda Certa Postecipada (Imediata): aquela onde o primeiro pagamento acontecerá em UM período após contrair o empréstimo ou financiamento. Para calcular o valor atual dessa renda certa, a fórmula é a seguinte: A = P . a[n,i], onde: A = valor atual da renda certa; P = valor de cada pagamento da renda certa; n = número de prestações; i = taxa empregada. O fator a[n,i] é normalmente dado nas provas. b) Renda Certa Antecipada: aquela onde o primeiro pagamento acontecerá no ato do empréstimo ou financiamento. Para calcular o valor atual dessa renda certa, a fórmula é a seguinte: A = P . a[n-1,i] + P, onde: A = valor atual da renda certa; P = valor de cada pagamento da renda certa; n = número de prestações; i = taxa empregada. 21 MATEMÁTICA c) Renda Certa Diferida: aquela onde o primeiro pagamento acontecerá vários períodos após ser feito o empréstimo ou financiamento. Taxas Proporcionais Para se compreender mais claramente o significado destas taxas deve-se reconhecer que toda operação envolve dois prazos: - o prazo a que se refere à taxa de juros; e - o prazo de capitalização (ocorrência) dos juros. (ASSAF NETO, 2001). Para calcular o valor atual dessa renda certa, a fórmula é a seguinte: A = P . ( a[n+x,i] - a[x,i] ), onde: Taxas Proporcionais: duas (ou mais) taxas de juro simples são ditas proporcionais quando seus valores e seus respectivos períodos de tempo, reduzidos a uma mesma unidade, forem uma proporção. (PARENTE, 1996). Exemplos A = valor atual da renda certa; P = valor de cada pagamento da renda certa; n = número de prestações; x = número de prestações acrescentadas; i = taxa empregada. 1) Calcular a taxa anual proporcional a: (a) 6% ao mês; (b) 10% ao bimestre. Solução: 2º Caso: Cálculo do Montante a) a) Quando o montante é calculado no momento da data do último pagamento: b) Para calcular o valor do montante nesse caso, a fórmula é a seguinte: 2) Encontrar as taxas de juro simples mensal, trimestral e anual, proporcionais a 2% ao dia. Solução M = P . s[n,i], onde: M = valor do montante; P = valor de cada pagamento da renda certa; n = número de prestações; i = taxa empregada. O fator s[n,i] é normalmente dado nas provas. Taxa Aparente Os rendimentos financeiros são responsáveis pela correção de capitais investidos perante uma determinada taxa de juros. As taxas de juros são corrigidas pelo governo de acordo com os índices inflacionários referentes a um período. Isso ocorre, no intuito de corrigir a desvalorização dos capitais aplicados durante uma crescente alta da inflação. Entendemos por taxa aparente o índice responsável pelas operações correntes. Dizemos que a taxa real e a aparente são as mesmas quando não há a incidência de índices inflacionários no período. Mas quando existe inflação, a taxa aparente será formada por dois componentes: um ligado à inflação e outro, ao juro real. Para entendermos melhor o funcionamento da taxa aparente e da taxa real de juros vamos simular uma situação, observe: Um banco oferece uma aplicação na qual a taxa de juros efetiva corresponde a 12% ao ano. Considerando-se que no mesmo período fora registrada uma inflação de 5%, podemos afirmar que a taxa de 12% oferecida pelo banco não foi a taxa real de remuneração do capital, mas sim uma taxa aparente, pois os preços nesse período foram reajustados. Para descobrirmos a taxa de juros real, devemos aplicar o capital à taxa de 12% e corrigir monetariamente o mesmo capital usando o índice inflacionário do período. Feitos esses cálculos basta realizar a comparação entre os valores obtendo a taxa real de rendimento. Supondo um capital de R$ 150,00, determine a taxa real de acordo com as condições demonstradas. b) Quando o montante é calculado em um momento que não coincide com a data do último pagamento: Para calcular o valor do montante nesse caso, a fórmula é a seguinte: M = P . (s[n+x,i] - s[x,i]), onde: M = valor do montante; P = valor de cada pagamento da renda certa; n = número de prestações; x = número de prestações acrescentadas; i = taxa empregada. Rendas Variáveis Ativos de renda variável são aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação, podendo variar positivamente ou negativamente, de acordo com as expectativas do mercado. Os mais comuns são: ações, fundos de renda variável (fundo de ação, multimercado e outros), quotas ou quinhões de capital, Commodities (ouro, moeda e outros) e os derivativos (contratos negociados nas Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas). Didatismo e Conhecimento 22 MATEMÁTICA Exemplo 3 Montante da aplicação referente à taxa de juros de 12% 150 . 1,12 = 168 Qual deve ser a taxa aparente que equivale a uma taxa real de 1,2% ao mês e uma inflação de 15% no período? Taxa real = 1,2% = 0,012 Inflação = 15% = 0,15 1 + ia = (1 + 0,012) * (1 + 0,15) 1 + ia = 1,012 * 1,15 1 + ia = 1,1638 ia = 1,1638 – 1 ia = 0,1638 ia = 16,38% Montante da correção do índice inflacionário correspondente a 5% 150 . 1,05 = 157,5 Observe que o ganho real foi de R$ 10,50 em relação ao valor corrigido de acordo com o índice inflacionário. Portanto, a taxa real pode ser dada pela seguinte divisão: 10,5 / 157,5 = 0,066 = 6,6% A taxa real foi de 6,6%. Podemos determinar a taxa real, a taxa aparente e a inflação de uma forma simples, utilizando a seguinte expressão matemática: 3 PLANOS OU SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. 1 + ia = ( 1 + ir ) * ( 1 + I ) Onde: ia = taxa aparente ir = taxa real I = inflação Frequentemente, nas operações de médio e longo prazo, por razões metodológicas ou contábeis, as operações de empréstimos são analisadas período por período, no que diz respeito ao pagamento dos juros e à devolução propriamente dita do principal. (HAZZAN, 2007). Exemplo 1 Um empréstimo foi realizado a uma taxa de 32% ao ano. Considerando-se que a inflação do período foi de 21%, determine a taxa real anual. Taxa aparente = 32% = 0,32 Inflação = 21% = 0,21 1 + 0,32 = (1 + ir) * (1 + 0,21) 1,32 = (1 + ir) * 1,21 1,32/1,21 = 1 + ir 1,09 = 1 + ir ir = 1,0909 – 1 ir = 0,0909 ir = 9,09% Sistema de Amortização Constante – SAC Consiste em um sistema de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante. Sistema de Amortização Constante (SAC) é uma forma de amortização de um empréstimo por prestações que incluem os juros, amortizando assim partes iguais do valor total do empréstimo. Neste sistema o saldo devedor é reembolsado em valores de amortização iguais. Desta forma, no sistema SAC o valor das prestações é decrescente, já que os juros diminuem a cada prestação. O valor da amortização é calculada dividindo-se o valor do principal pelo número de períodos de pagamento, ou seja, de parcelas. O SAC é um dos tipos de sistema de amortização utilizados em financiamentos imobiliários. A principal característica do SAC é que ele amortiza um percentual fixo do saldo devedor desde o início do financiamento. Esse percentual de amortização é sempre o mesmo, o que faz com que a parcela de amortização da dívida seja maior no início do financiamento, fazendo com que o saldo devedor caia mais rapidamente do que em outros mecanismos de amortização. Exemplo: Um empréstimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser pago em 12 meses a uma taxa de juros de 1% ao mês (em juros simples). Aplicando a fórmula para obtenção do valor da amortização iremos obter uma valor igual a R$ 10.000,00. Essa fórmula é o valor do empréstimo solicitado divido pelo período, sendo nesse caso: R$ 120.000,00 / 12 meses = R$ 10.000,00. Logo, a tabela SAC fica: A taxa real anual foi equivalente a 9,09%. Exemplo 2 Uma instituição financeira cobra uma taxa real aparente de 20% ano, com a intenção de ter um retorno real de 8% ao ano. Qual deve ser a taxa de inflação? Taxa aparente = 20% = 0,2 Taxa real = 8% = 0,08 1 + 0,2 = (1 + 0,08) * (1 + I) 1,2 = 1,08 * (1 + I) 1,2 / 1,08 = 1 + I 1,11 = 1 + I 1,11 – 1 = I I = 0,11 I = 11% A taxa de inflação deve ser igual a 11%. Didatismo e Conhecimento 23 MATEMÁTICA Nº Prestação 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Prestação Juros Amortização 11200 11100 11000 10900 10800 10700 10600 10500 10400 10300 10200 10100 1200 1100 1000 900 800 700 600 500 400 300 200 100 10000 10000 10000 10000 10000 10000 10000 10000 10000 10000 10000 10000 Saldo Devedor 120000 110000 100000 90000 80000 70000 60000 50000 40000 30000 20000 10000 0 Note que o juro é sempre 10% do saldo devedor do mês anterior,a prestação é a soma da amortização e o juro. Sendo assim,o juro é decrescente e diminui sempre na mesma quantidade, R$ 100,00. O mesmo comportamento tem as prestações. A soma das prestações é de R$ 127.800,00. Gerando juros de R$ 7.800,00. Outra coisa a se observar é que as parcelas e juros diminuem em progressao aritmética(PA) de r=100. Entre as inúmeras maneiras que existem para se amortizar o principal, o sistema de amortização constante (SAC) é um dos mais utilizados na prática. Tal sistema consiste em se fazer que todas as parcelas de AMORTIZAÇÃO sejam iguais. Assim, considerando um principal a ser amortizado em “n” parcelas, e supondo pagamento dos juros em todos os períodos. (HAZZAN, 2007). Fórmula Exemplo 1) Uma empresa pede emprestado R$ 100.000,00 que o banco entrega no ato. Sabendo que o banco concedeu 3 anos de carência, que os juros serão pagos anualmente, que a taxa de juros é de 10% ao ano e que o principal será amortizado em 4 parcelas anuais, construir a planilha. Solução: Planilha de Financiamento n 0 1 2 3 4 5 6 TOTAL Amortização -x-x-xR$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 100.000,00 Didatismo e Conhecimento Juros -xR$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 7.500,00 R$ 5.000,00 R$ 2.500,00 R$ 45.000,00 24 Prestação -xR$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 35.000,00 R$ 32.500,00 R$ 30.000,00 R$ 27.500,00 R$ 145.000,00 Saldo Devedor R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 75.000,00 R$ 50.000,00 R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 MATEMÁTICA Sistema de Amortização Crescente – SACRE O sistema SACRE foi desenvolvido com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, simultaneamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor. Por isso, ele começa com prestações mensais mais altas, se comparado à Tabela Price. Pelo sistema SACRE, as prestações mensais mantêm-se próximas da estabilidade e no decorrer do financiamento, seus valores tendem a decrescer. A prestação inicial pode comprometer até 30% da renda familiar e o prazo máximo de financiamento é de 25 anos. Este sistema de amortização é utilizado SOMENTE pela Caixa Econômica Federal. A diferença básica entre este sistema e os outros é o de apresentar o valor da parcela de amortização superior, proporcionando uma redução mais rápida do saldo devedor. Também neste plano a prestação inicial pode comprometer até 30% da renda, enquanto nos outros o comprometimento máximo é 25%. O valor das prestações é decrescente. Sistema Francês de Amortização - Tabela Price Pela Tabela Price, o comprador começa a pagar seu imóvel com parcelas mensais mais baixas que às do Sacre. Ao longo do contrato, no entanto, as parcelas sobem progressivamente, superando, e muito, às do Sacre. Pelo sistema Price, as prestações e o saldo devedor são corrigidos mensalmente pela TR, pelos bancos privados e anualmente pela Caixa. A amortização inicial dos juros nesse sistema é menor, fazendo com que apenas a partir da metade do número de anos estabelecido em contrato comece a ser reduzido o saldo devedor do comprador. Apenas 25% da renda familiar pode ser comprometida com a aquisição do imóvel e o prazo máximo de financiamento é de 20 anos. Consiste em um plano de amortização em que as prestações são iguais. As amortizações crescem ao longo do período da operação: como a prestação é igual, com a redução do saldo devedor o juro diminui e a parcela de amortização aumenta. Comparativo Prestações = Amortização + Juros Amortizações Juros Vantagem Desvantagem SAC SACRE TABELA PRICE - TP Decrescentes Decrescentes Constantes Constantes Decrescentes Crescentes Decrescentes Saldo devedor diminui mais rapidamente em relação ao TP Decrescentes Saldo devedor diminui mais rapidamente em relação a TP ou SAC Prestação inicial maior Prestação inicial maior Decrescentes Prestação inicial menor em relação a calculada pelo SAC oi SACRE Saldo devedor diminui mais lentamente em relação ao SAC ou SACRE Neste sistema, as prestações são iguais e periódicas, a partir do instante em que começam a ser pagas. Assim, considerando um principal a ser pago nos instantes 1,2,3,....,n, a uma taxa de juros (expressa na unidade de tempo da periodicidade dos pagamentos), as prestações sendo constantes constituem uma sequência uniforme em que cada parcela é indicada por R. (HAZZAN, 2007). Fórmula Exemplo 1) Um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 deve ser liquidado por meio do pagamento de cinco prestações iguais e mensais, vencendo a primeira 30 dias após a data da contratação, por meio do sistema Francês de amortização. Sabendo-se que a taxa de juros compostos cobrada foi de 10% ao mês, pede-se: a) O valor das prestações a serem pagas; b) Construir uma tabela demonstrando o estado da dívida e o valor dos encargos e principal amortizado após o pagamento de cada prestação. Didatismo e Conhecimento 25 MATEMÁTICA Solução: a) b) Planilha de Financiamento n 0 1 2 3 4 5 TOTAL Amortização -xR$ 16.379,75 R$ 18.017,73 R$ 19.819,50 R$ 21.801,45 R$ 23.981,59 R$ 100.000,01 Juros -xR$ 10.000,00 R$ 8.362,03 R$ 6.560,25 R$ 4.578,30 R$ 2.398,16 R$ 31.898,74 Prestação -xR$ 26.379,75 R$ 26.379,75 R$ 26.379,75 R$ 26.379,75 R$ 26.379,75 R$ 131.898,75 Saldo Devedor R$ 100.000,00 R$ 83.620,25 R$ 65.602,53 R$ 45.783,03 R$ 23.981,58 -R$ 0,01 R$ 0,00 Sistema Alemão de Amortização O sistema Alemão de amortização consiste na liquidação de uma dívida onde os juros são pagos antecipadamente com prestações iguais, exceto a primeira que corresponde aos juros cobrados no momento da operação financeira. O capital emprestado (ou financiado) será indicado com C, i será a taxa de juros ao período, n representará o número de períodos. As amortizações e os pagamentos ao período serão indicados, respectivamente, pelas letras Ak e Pk, onde k=1,2,...,n. Em todas as situações, o final de um período significará o início do período seguinte. Didatismo e Conhecimento 26 MATEMÁTICA Consideremos a situação que uma pessoa contrai um empréstimo de valor C no instante k=0. A financeira cobra antecipadamente a taxa i sobre C, perfazendo um juro inicial de C i, de forma que o cliente recebe no primeiro momento, o valor Co dado pela expressão: Co = C - C i = C (1-i), mas o cliente deverá pagar C no final do período. No início do 2º período, o cliente está devendo C, mas amortizará parte do saldo devedor com um valor A1, assim ele ficará devendo neste momento: C1 = C - A1 Como ocorre a amortização de parte da dívida, ele novamente pagará juros antecipados sobre a dívida neste momento, correspondentes a i C1, logo o pagamento no início do 2º período deverá ser: P1 = A1 + i C1 = A1 + i (C - A1) O cliente deverá pagar à financeira o valor C1 no final do período. No início do 3º período, o cliente estará devendo C1 e deverá amortizar parte da dívida com um valor A2, assim ele ficará devendo: C2 = C1 - A2 Como ocorreu a amortização de parte da dívida, ele novamente pagará juros antecipados sobre a dívida que no momento corresponde a i C2, logo o pagamento no início do 3o. período deverá ser: P2 = A2 + i C2 = A2 + i (C1-A2), ou seja P2 = A2 + i (C - A1 - A2) O cliente deverá pagar à financeira o valor C2 no final do período. No início do 4º período, o cliente estará devendo C2 e deverá amortizar parte da dívida com um valor A3, assim ele ficará devedor neste momento de: C3 = C2 - A3 Como ocorreu a amortização de parte da dívida, ele deve novamente pagar juros antecipados sobre a dívida neste momento, que corresponde a i C3, logo o pagamento no início do 3º período deverá ser: P3 = A3 + i C3 = A3 + i (C2 - A3) = A3 + i (C1 - A2 - A3), ou seja P3 = A3 + i (C - A1 - A2 - A3) O cliente deverá pagar à financeira o valor C3 no final do período. Este processo continua até um certo mês com índice k e poderemos escrever: Ck = Ck-1 - Ak e Pk = Ak + i (C - A1 - A2 - A3 - ... - Ak) Resumindo até o momento, temos: n 1 2 3 4 ... k Cn C1 = C - A1 C2 = C - A1 - A2 C3 = C - A1 - A2 - A3 C4 = C - A1 - A2 - A3 - A4 ... Ck = C - A1 - A2 - A3 - ... - Ak Pn P1 = A1 + i (C - A1) P2 = A2 + i (C - A1- A2) P3 = A3 + i (C - A1 - A2 - A3) P4 = A4 + i (C - A1 - A2 - A3 - A4) ... Pk = Ak + i (C - A1 - A2 - A3 - ... - Ak) A última amortização An deverá coincidir com o pagamento Pn uma vez que todos os juros já foram cobrados antecipadamente e como todos os pagamentos devem ser iguais (exceto Po), então segue que P1 = P2 = P3 = ... = Pn = P Como P1=P2, então A1 + i (C - A1) = A2 + i (C - A1 - A2), Logo A1 + i (C-A1) = A2 + i (C-A1) - i A2 Assim A1 = A2 - i A2 e dessa forma A1 = A2 (1-i) e podemos escrever que A2 = A1 / (1-i) De forma análoga, podemos mostrar que A3 = A2 / (1-i), para concluir que A3 = A1 / (1-i)2 Temos em geral que, para todo k=2,3,4,...,n: Ak = A1 / (1-i)k-1 Como a soma das amortizações Ak deve coincidir com o capital C emprestado ou financiado, segue que: C = A1 + A2 + A3 + ... + An Substituindo os valores dos Ak nesta última expressão, obtemos: Evidenciando o último termo, poderemos escrever: Como o termo nos colchetes é a soma de n termos de uma PG cujo primeiro termo é 1 e a razão é (1-i), então: e desse modo Didatismo e Conhecimento 27 MATEMÁTICA Esse sistema de amortização tem a vantagem em relação ao sistema de pagamento único, pois nele não há incidência de juros sobre juros. Os juros sempre incidem sobre o valor original da dívida. Com isso o devedor pode quitar sua dívida quando quiser. Tem como desvantagem que o pagamento de juros pode, em tese, ser perpétuo mesmo quando já se pagou o equivalente a dívida em si. Para isso,basta que o número de prestações exceda 100% quando soma em juros simples.Vamos a um exemplo. Vamos supor que se foi contraído uma dívida no valor de R$13.000,00 que será paga em 1 ano com juros de 9% a.m. através do Sistema de Amortização Americano.Teríamos algo como: Já observamos antes que m e substituindo o valor de A1 pela expressão obtida acima, teremos: Esta é a fórmula para o cálculo da prestação no sistema Alemão, em função do capital financiado C, da taxa i e do período n. Nº Prestação Amortização 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 13000 Para obter os cálculos com as fórmulas básicas com os seguintes elementos: Objeto Descrição C Capital financiado i Taxa de juros ao período n Número de períodos P Valor de cada prestação A1 Primeira amortização Ak Amortização para Dívida 13000 13000 13000 13000 13000 13000 13000 13000 13000 13000 13000 13000 0 O total pago em juros foi R$ 14.040,00 e ainda sim a dívida só foi quitada quando se pagou os R$ 13.000,00, dando um total de R$27.040,00. No entanto, esse sistema de amortização tolera o pagamento parcial da dívida, o que reduziria proporcionalmente o valor dos juros. O devedor paga o Principal em um único pagamento no final e no final de cada período, realiza o pagamento dos juros do Saldo devedor do período. No final dos 5 períodos, o devedor paga também os juros do 5º período. k=1,2,...,n. Problema Típico Determinar a prestação mensal de um financiamento de R$300.000,00 por um período de 5 meses à taxa de 4% ao mês, através do sistema Alemão de amortização. Solução: Devemos tomar i=0,04; n=5 e C=300.000,00 e inserir os dados na primeira das três últimas fórmulas apresentadas, para obter a prestação Sistema Americano de Amortização O Sistema de Amortização Americano é uma forma de pagamento de empréstimos que se caracteriza pelo pagamento apenas dos juros da dívida, deixando o valor da dívida constante, que pode ser paga em apenas um único pagamento. Didatismo e Conhecimento Juros (9% de 13.000,00) 0 1170 1170 1170 1170 1170 1170 1170 1170 1170 1170 1170 1170 n Juros 0 1 2 3 4 5 Totais 0 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 Sistema Americano Amortização do Pagamento Saldo devedor 0 0 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 300.000,00 312.000,00 60.000,00 300.000,00 Saldo devedor 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 0 360.000,00 O sistema de amortização americano consiste na devolução do principal numa única parcela no final do prazo de carência estipulado. Os juros podem ser pagos durante a carência ou capitalizados e devolvidos juntamente com o principal. (KUHNEN, 2001). 28 MATEMÁTICA Exemplo 1) Um banco empresta a importância de R$ 10.000,00, com a taxa de 10% ao mês, para ser paga em uma única parcela, porém, devendo os juros compensatórios serem pagos mensalmente durante o prazo da carência, calculados pelo sistema de amortização americano (SAA). Pede-se: elaborar a planilha de financiamento. Solução: n 0 1 2 3 4 5 TOTAL Amortização -x-x-x-x-xR$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Juros -xR$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 Prestação -xR$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 11.000,00 R$ 15.000,00 Saldo Devedor R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Sistema de Amortização Misto - SAM No sistema de amortização misto as prestações são as médias aritméticas das prestações do sistema de amortização constante com o sistema francês. Os juros é a multiplicação do saldo devedor com a taxa de desconto e a amortização é a subtração das prestações com os juros. Exemplo: Admita que você esteja interessado na compra de um veículo no valor de R$35.000,00. Um vendedor lhe propõe uma entrada de R$8.000,00 mais 12 prestações mensais a uma taxa pré-fixada de 42,00% ao ano. Atenção! Utilize quatro casas decimais para taxas na forma unitária. Monte a tabela para esse financiamento. Veja o resultado na figura abaixo. Veja que se tirarmos a média das prestações, a primeira ficaria assim. 2879,76 = (3051,9 + 2707,62) / 2 Cada prestação (pagamento) é a média aritmética das prestações respectivas no Sistema Price e no Sistema de Amortização Constante (SAC). Uso: Financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação. Cálculo: PSAM = (PPrice + PSAC) ÷ 2 n 1 2 3 4 5 Didatismo e Conhecimento PSAC 72.000,00 69.600,00 67.200,00 64.800,00 62.400,00 PPrice 67.388,13 67.388,13 67.388,13 67.388,13 67.388,13 29 PSAM 69.694,06 68.494,07 67.294,07 66.094,07 64.894,07 MATEMÁTICA Sistema de Amortização Misto (SAM) Amortização do n Juros Pagamento Saldo devedor Saldo devedor 0 0 0 0 300.000,00 1 12.000,00 57.694,06 69.694,06 242.305,94 2 9.692,24 58.801,83 68.494,07 183.504,11 3 7.340,16 59.953,91 67.294,07 123.550,20 4 4.942,01 61.152,06 66.094,17 62.398,14 5 2.495,93 62.398,14 64.894,07 0 Totais 36.470,34 300.000,00 336.470,94 4 CÁLCULO FINANCEIRO: CUSTO REAL EFETIVO DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO E INVESTIMENTO. O rendimento dos agentes econômicos pode ser aplicado de duas formas diferentes: em consumo ou em poupança. As chamadas “operações financeiras” estão intimamente ligadas à aplicação do rendimento em poupança, sendo a base do chamado “investimento financeiro” da poupança. A gênese do investimento financeiro reside no valor temporal do dinheiro – o juro. Assim para analisar um investimento financeiro (quer seja na perspectiva de cedência de moeda ou na óptica de financiamento) é necessário compreender a ligação que existe entre capital, tempo e juro. Estando o tempo presente em qualquer operação financeira e, variando valor de um capital com este fator, existe a necessidade de efetuar a equivalência entre capitais reportados a instantes de tempo diferentes. A equivalência entre capitais pode ser efetuada recorrendo a uma equação matemática, denominada equação de equivalência (ou de valor), que pode ser escrita através do conhecimento de dois processos (inversos um do outro): o processo de capitalização e de atualização. Rendimento - Aplicações Possíveis Podemos definir rendimento como sendo o resultado da produção de bens e serviços num determinado período de tempo. No caso mais geral, o rendimento apresenta-se sobre a forma de moeda. O rendimento dos agentes econômicos possui variadas origens e, de uma forma genérica, pode ser classificado em dois tipos: o rendimento do setor privado e o rendimento do setor público. No setor privado, o rendimento tem normalmente origem em quatro fontes: os salários (rendimento do trabalho), as rendas (rendimento da terra), o juro (rendimento do capital) e o lucro (rendimento resultante da atividade econômica das empresas). O rendimento no setor público, denominado rendimento nacional, pode ser encarado como uma medida do fluxo de bens e serviços na economia do país. Segundo a Teoria Econômica, o rendimento pode ser aplicado de duas formas: em consumo ou em poupança. O consumo é o total de despesa em bens e serviços que tenham um tempo de vida definido e sejam utilizados de um modo específico. Do consumo não resulta qualquer retorno do capital investido. Com base na definição anterior, constata-se que o consumo pode ser feito em bens e serviços de caráter duradouro e não duradouro. A título indicativo considerem-se um automóvel e um sabonete, classificáveis, respectivamente, como bem de consumo duradouro e bem de consumo não duradouro. O rendimento excedente do consumo denomina-se por poupança. Também à luz da Teoria Econômica, existem duas formas de aplicar a poupança: o entesouramento e o investimento. O entesouramento consiste em guardar a poupança (excedente do rendimento após consumo) sob a forma de moeda. O entesouramento não permite assim nenhum tipo de ganho ao longo do tempo. O investimento consiste em aplicar um determinado montante de poupança com o objetivo de o incrementar. O investimento pode ser concretizado essencialmente de duas formas distintas: em investimentos reais diretos nos chamados bens de investimento (e.g. uma fábrica), ou através de investimentos financeiros (quer em depósitos bancários ou de outras instituições financeiras ou ainda através da aquisição de títulos (e.g. ações) nos mercados financeiros). Ao montante de moeda poupada e aplicada em investimento dá-se o nome de capital financeiro. A figura seguinte resume as possíveis aplicações do rendimento. Figura 1: Aplicações do rendimento Didatismo e Conhecimento 30 MATEMÁTICA Capital, Tempo e Juro 2. Problemas de conjunto de capitais: onde pretende estabelecer-se uma equivalência entre um capital e um conjunto de capitais ou entre dois conjuntos de capitais (“Quanto receberei daqui a um ano se todos os meses depositar R$100,00 e a taxa de juro for de 2,5% ao ano?”). A essência do Cálculo Financeiro reside num único conceito – o valor temporal do dinheiro. É intuitivo que qualquer quantia não tem o mesmo valor consoante fique disponível imediatamente ou apenas daqui a algum tempo. Este fato é justificado pela chamada “preferência pela liquidez”, descrita pelo economista John Maynard Keynes. Segundo este economista temos preferência pela liquidez porque, estando na posse de ativos líquidos, podemos escolher a forma de os aplicar (seja em consumo e/ou em poupança). Verifica-se assim que o tempo tem extrema importância em qualquer análise que envolva capitais e, portanto, é necessário atribuir-lhe um valor. Esse valor denomina-se juro. Pode então definir-se juro como sendo a remuneração de um capital financeiro, durante um certo prazo. A existência do juro tem sido largamente discutida ao longo dos tempos. Na Idade Média já existiam estudos sobre o conceito de juro, sendo este considerado usura e até condenado pela Igreja Católica. Atualmente existem várias teorias que tentam explicar e justificar a existência do juro, destacando-se a da autoria de J.M. Keynes, referida anteriormente, e a teoria da “preferência pelo tempo”, da autoria da Escola Austríaca de Economistas, que afirma que a existência de juro deve-se à necessidade de indução de atividades econômicas que consomem mais tempo e são mais produtivas. De uma forma sintética podemos afirmar que o juro existe por três razões, todas elas intimamente ligadas ao fator tempo: - Privação da liquidez: ao “cedermos” capital a outrem estamos a oportunidade de escolher o que fazer com o capital (consumo e/ ou poupança). - Perda do poder de compra: a inflação faz com que o valor do dinheiro se altere ao longo do tempo. - Risco: ao “cedermos” capital não existe a garantia que o recuperemos. Operações Financeiras Denomina-se por operação financeira qualquer operação de envolva a aplicação de poupança destinada a investimento onde estejam envolvidos simultaneamente os fatores capital, tempo e taxa de juro. As operações financeiras são assim resultantes da aplicação da poupança em investimento financeiro. Figura 2 – Fatores presentes numa operação financeira. As operações financeiras podem dividir-se em operações de curto, médio ou longo prazo, consoante o seu horizonte temporal seja até um ano, de um a cinco anos ou a mais de cinco anos, respectivamente. Numa operação financeira intervêm, pelo menos, duas partes: o mutuário (o que pede emprestado - devedor) e o mutuante (aquele que empresta - credor). A importância do fator tempo faz com que, na resolução de qualquer problema que envolva capitais reportados a diferentes momentos, exista a necessidade de homogeneizar os capitais numa mesma unidade, i.e., reportá-los ao mesmo momento. Em Cálculo Financeiro, podemos reportar os capitais ao mesmo instante de tempo através de uma equação matemática que traduz a equivalência entre os capitais envolvidos nesse momento – a equação de equivalência ou de valor. Para a construção correta dessa equação é necessário ter em conta três fatores, dos quais depende o juro: - Capital - Tempo - (Taxa de) juro As instituições financeiras intervêm com frequência nas operações financeiras importando distinguir a situação em que estas têm subjacente o recebimento de juros – operações ativas, e a situação em que estas têm subjacente o pagamento de juros – operações passivas. Custos: são medidas monetárias dos sacrifícios financeiros com os quais uma organização, uma pessoa ou um governo, têm de arcar a fim de atingir seus objetivos, sendo considerados esses ditos objetivos, a utilização de um produto ou serviço qualquer, utilizados na obtenção de outros bens ou serviços. A Contabilidade gerencial incorpora esses e outros conceitos econômicos para fins de elaborar Relatórios de Custos de uso da Gestão Empresarial. O juro varia diretamente com qualquer dos fatores anteriores, i.e., aumenta quando qualquer um deles aumenta e os outros dois se mantêm constantes e diminui quando qualquer um deles diminui, mantendo-se os restantes constantes. Do exposto neste tópico resulta a regra de ouro do cálculo financeiro: “Para comparar ou operar com capitais é necessário que estes estejam reportados ao mesmo período de tempo”. Em Cálculo Financeiro surgem dois tipos de problemas: No Brasil, o Decreto-Lei 1.598/77, em seu artigo 14 determina que: o contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos, principalmente para fins fiscais. 1. Problemas de capital único: onde pretende estabelecer-se uma equivalência entre dois ou mais capitais, capital a capital (e.g. “Quanto receberei, daqui a um ano, se efetuar hoje um depósito de R$1.000,00 à taxa de juro anual 5%”). Didatismo e Conhecimento 31 MATEMÁTICA Como as sucessões são diretamente proporcionais, as razões são iguais, isto é: 5 NÚMEROS E GRANDEZAS PROPORCIONAIS: RAZÕES E PROPORÇÕES; DIVISÃO EM PARTES PROPORCIONAIS; REGRA DE TRÊS; PORCENTAGEM E PROBLEMAS. 2 8 y = = 3 x 21 2x = 3 . 8 2x = 24 Relação entre Grandezas x= Números diretamente proporcionais Joana gosta de queijadinha e por isso resolveu aprender a fazêlas. Adquiriu a receita de uma amiga. Nessa receita, os ingredientes necessários são: 3 ovos 1 lata de leite condensado 1 xícara de leite 2 colheres das de sopa de farinha de trigo 1 colher das de sobremesa de fermento em pó 1 pacote de coco ralado 1 xícara de queijo ralado 1 colher das de sopa de manteiga y= 42 3 y=14 Solução: Representando a parte de Júlio por x, a de César por y, e a de Toni por z, podemos escrever:  x + y + z = 32400    y z   x = =  32400   24000 27000 30000  x y z x+ y+z = = = 24000 27000 30000 24000 + 27000 + 30000    - Para se fazerem 2 receitas seriam usados 6 ovos para 4 colheres de farinha; - Para se fazerem 3 receitas seriam usados 9 ovos para 6 colheres de farinha; - Para se fazerem 4 receitas seriam usados 12 ovos para 8 colheres de farinha; - Observe agora as duas sucessões de números: 81000 Resolvendo as proporções: x 32400 4 = 24000 8100010 10x = 96 000 x= 9 600 Sucessão do número de ovos: 6 9 12 Sucessão do número de colheres de farinha: 4 6 8 Nessas sucessões as razões entre os termos correspondentes são iguais: y 4 = 27000 10 10y= 108 000 y= 10 800 12 3 = 8 2 z 4 = 3000 10 10z= 120 000 z= 12 000 Dizemos, então, que: - os números da sucessão 6, 9, 12 são diretamente proporcionais aos da sucessão 4, 6, 8; Logo, Júlio recebeu R$ 9.600,00, César recebeu R$ 10.800,00 e Toni, R$ 12.000,00. 3 - o número 2 , que é a razão entre dois termos correspondentes, é chamado fator de proporcionalidade. Duas sucessões de números não-nulos são diretamente proporcionais quando as razões entre cada termo da primeira sucessão e o termo correspondente da segunda sucessão são iguais. Exemplo1: Vamos determinar x e y, de modo que as sucessões sejam diretamente proporcionais: 2 8 y 3 x 21 Didatismo e Conhecimento 24 2 Exemplo 2: Para montar uma pequena empresa, Júlio, César e Toni formaram uma sociedade. Júlio entrou com R$ 24.000,00, César com R$ 27.000,00 e Toni com R$ 30.000,00. Depois de 6 meses houve um lucro de R$ 32.400,00 que foi repartido entre eles em partes diretamente proporcionais à quantia investida. Calcular a parte que coube a cada um. Veja que: 9 3 = 6 2 6 9 12 3 Assim: = = = 4 6 8 2 3y = 2 . 21 3y = 42 x=12 Logo, x = 12 e y = 14 Considere a seguinte situação: 6 3 = 4 2 2 y = 3 21 2 8 = 3 x Números Inversamente Proporcionais Considere os seguintes dados, referentes à produção de sorvete por uma máquina da marca x-5: 1 máquina x-5 produz 32 litros de sorvete em 120 min. 2 máquinas x-5 produzem 32 litros de sorvete em 60 min. 4 máquinas x-5 produzem 32 litros de sorvete em 30 min. 6 máquinas x-5 produzem 32 litros de sorvete em 20 min. 32 MATEMÁTICA Observe agora as duas sucessões de números: Sucessão do número de máquinas: 1 2 4 6 Sucessão do número de minutos: 120 60 30 20 Nessas sucessões as razões entre cada termo da primeira sucessão e o inverso do termo correspondente da segunda são iguais: GRANDEZAS DIRETAMENTE PROPORCIONAIS Considere uma usina de açúcar cuja produção, nos cinco primeiros dias da safra de 2005, foi a seguinte: 1 2 4 6 = = = = 120 1 1 1 1 120 60 30 20 Dias Dizemos, então, que: - os números da sucessão 1, 2, 4, 6 são inversamente proporcionais aos da sucessão 120, 60, 30, 20; - o número 120, que é a razão entre cada termo da primeira sucessão e o inverso do seu correspondente na segunda, é chamado fator de proporcionalidade. Observando que 1 é o mesmo que 1.120=120 1 20 15 000 4 20 000 5 25 000 Observe também que, duas a duas, as razões entre o número de dias e o número de sacos de açúcar são iguais: Isso nos leva a estabelecer que: Duas grandezas são diretamente proporcionais quando a razão entre os valores da primeira é igual à razão entre os valores da segunda. Tomemos agora outro exemplo. Com 1 tonelada de cana-de-açúcar, uma usina produz 70l de álcool. De acordo com esses dados podemos supor que: Exemplo 2: Vamos dividir o número 104 em partes inversamente proporcionais aos números 2, 3 e 4. Representamos os números procurados por x, y e z. E como as sucessões (x, y, z) e (2, 3, 4) devem ser inversamente proporcionais, escrevemos: 104     - com o dobro do número de toneladas de cana, a usina produza o dobro do número de litros de álcool, isto é, 140l; - com o triplo do número de toneladas de cana, a usina produza o triplo do número de litros de álcool, isto é, 210l. Então concluímos que as grandezas quantidade de cana-deaçúcar e número de litros de álcool são diretamente proporcionais. x y z x+ y+z = = = 1 1 1 1 1 1 2 3 4 2+3+4 Grandezas Inversamente Proporcionais Considere uma moto cuja velocidade média e o tempo gasto para percorrer determinada distância encontram-se na tabela: vem Logo, os números procurados são 48, 32 e 24. Didatismo e Conhecimento 10 000 3 Nesse caso dizemos que as grandezas tempo e produção são diretamente proporcionais. 8 . y = 4 . 20 8y = 80 y = 80/8 y = 10 Como, 2 - duplicando o número de dias, duplicou a produção de açúcar; - triplicando o número de dias, triplicou a produção de açúcar, e assim por diante. podemos dizer que: Duas sucessões de números não-nulos são inversamente proporcionais quando os produtos de cada termo da primeira sucessão pelo termo correspondente da segunda sucessão são iguais. Exemplo 1: Vamos determinar x e y, de modo que as sucessões sejam inversamente proporcionais: 4 x 8 20 16 y Para que as sucessões sejam inversamente proporcionais, os produtos dos termos correspondentes deverão ser iguais. Então devemos ter: 4 . 20 = 16 . x = 8 . y x y z = = 1 1 1 2 3 4 5 000 Com base na tabela apresentada observamos que: 4 é mesmo que 4.30=120 1 30 6 2 é o mesmo que 2.60=120 é o mesmo que 6.20= 120 1 1 20 60 16 . x = 4 . 20 16x = 80 x = 80/16 x=5 Logo, x = 5 e y = 10. Sacos de açúcar 1 33 Velocidade Tempo 30 km/h 12 h 60 km/h 6h 90 km/h 4h 120 km/h 3h MATEMÁTICA 2- Calcule x e y nas sucessões inversamente proporcionais: Com base na tabela apresentada observamos que: - duplicando a velocidade da moto, o número de horas fica reduzido à metade; - triplicando a velocidade, o número de horas fica reduzido à terça parte, e assim por diante. a) 4 25 Nesse caso dizemos que as grandezas velocidade e tempo são inversamente proporcionais. Observe que, duas a duas, as razões entre os números que indicam a velocidade são iguais ao inverso das razões que indicam o tempo: 6 30 inverso da razão 12 = 12 60 6 6 4 10 8 y 24 c) x 14 y 21 35 49 d) 8 x 12 y y 15 d) x 12 y 4 2 6 6- Marcelo repartiu entre seus filhos Rafael (15 anos) e Matheus (12 anos) 162 cabeças de gado em partes diretamente proporcionais à idade de cada um. Qual a parte que coube a Rafael? 7- Evandro, Sandro e José Antônio resolveram montar um pequeno negócio, e para isso formaram uma sociedade. Evandro entrou com R$ 24.000,00, Sandro com R$ 30.000,00, José Antônio com R$ 36.000,00. Depois de 4 meses tiveram um lucro de R$ 60.000,00, que foi repartido entre eles. Quanto recebeu cada um? (Nota: A divisão do lucro é diretamente proporcional à quantia que cada um empregou.) 8- Leopoldo e Wilson jogam juntos na Sena e acertam os seis números, recebendo um prêmio de R$ 750.000,00. Como Leopoldo participou com R$ 80,00 e Wilson com R$ 70,00, o prêmio foi dividido entre eles em partes diretamente proporcionais à participação de cada um. Qual a parte que coube a Wilson? 9- O proprietário de uma chácara distribuiu 300 laranjas a três famílias em partes diretamente proporcionais ao número de filhos. Sabendo-se que as famílias A, B e C têm respectivamente 2, 3 e 5 filhos, quantas laranjas recebeu cada família? 10- (UFAC) João, Paulo e Roberto formam uma sociedade comercial e combinam que o lucro advindo da sociedade será dividido em partes diretamente proporcionais às quantias que cada um dispôs para formarem a sociedade. Se as quantias empregadas por João, Paulo e Roberto foram, nesta ordem, R$ 1.500.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ 800.000,00, e o lucro foi de R$ 1.650.000,00, que parte do lucro caberá a cada um? 20 35 Didatismo e Conhecimento 10 9 3 5 1 , e 4 2 3. EXERCÍCIOS b) 5 x c) 2 x 5- Divida 215 em partes diretamente proporcionais a Podemos, então, estabelecer que: Duas grandezas são inversamente proporcionais quando a razão entre os valores da primeira é igual ao inverso da razão entre os valores da segunda. Acompanhe o exemplo a seguir: Cinco máquinas iguais realizam um trabalho em 36 dias. De acordo com esses dados, podemos supor que: - o dobro do número de máquinas realiza o mesmo trabalho na metade do tempo, isto é, 18 dias; - o triplo do número de máquinas realiza o mesmo trabalho na terça parte do tempo, isto é, 12 dias. Então concluímos que as grandezas quantidade de máquinas e tempo são inversamente proporcionais. 7 y 10 y 1 1 1 , e 3 4 6. 90 3 inverso da razão 4 = 3 120 6 x 15 b) 30 15 x 8 4- Reparta 91 em partes inversamente proporcionais a 60 3 inverso da razão 6 = 120 6 3 a) 1 5 y 10 3- Divida 132 em partes inversamente proporcionais a 2, 5 e 8. 30 4 inverso da razão 12 = 90 12 4 30 3 inverso da razão 12 = 3 120 12 60 4 = inverso da razão 90 6 x 20 34 MATEMÁTICA Respostas Exemplos 1- a) x = 3 y = 35 b) x = 4 y = 30 c) x = 6 y = 15 d) x = 14 y a) A fração 3 lê-se: “três quintos”. 5 b) A razão 3 lê-se: “3 para 5”. 5 = 21 2- a) x = 5 y = 10 b) x = 4 y = 12 c) x = 45 y = 6 d) x = 1 y = 3 3- 80, 32, 20 4- 21, 28, 43 5- 45, 150, 20 6- 90 7- Evandro R$16.000,00 Sandro R$20.000,00 José Antônio R$24.000,00 8- R$350.000,00 9- 60, 90, 150 10- João R$750.000,00 Paulo R$500.000,00 Roberto R$400.000,00 Os termos da razão recebem nomes especiais. O número 3 é numerador a) Na fração O número 5 é denominador O número 3 é antecedente a) Na razão 3 5 Resolução 04 x+y+z --------- = x/3 ou y/4 ou z/6 (as frações foram invertidas porque 3+4+6 as partes são inversas) 91/13=x/3 13x=273 x=21 91/13=y/4 13y=364 y=28 91/13=z/6 13z=546 z=42 O número 5 é consequente Exemplo 1 20 2 A razão entre 20 e 50 é = ; já a razão entre 50 e 20 é 50 5 20 2 . = 50 5 Exemplo 2 Numa classe de 42 alunos há 18 rapazes e 24 moças. A razão entre o número de rapazes e o número de moças é 18 = 3 , o que 4 significa que para “cada 3 rapazes há 4 moças”. Por24 outro lado, a razão entre o número de rapazes e o total de alunos é dada por 18 3 = , o que equivale a dizer que “de cada 7 alunos na classe, 3 42 7 são rapazes”. Resolução 05 x/(3/4) = y/(5/2) = z/(1/3) = k (constante) x + y + z = 215 3k/4 + 5k/2 + k/3 = 215 (18k + 60k + 8k)/24 = 215 → k = 60 x = 60.(3/4) = 45 y = 60.(5/2) = 150 z = 60/3 = 20 (x, y, z) → partes diretamente proporcionais Razão entre grandezas de mesma espécie A razão entre duas grandezas de mesma espécie é o quociente dos números que expressam as medidas dessas grandezas numa mesma unidade. Exemplo Uma sala tem 18 m2. Um tapete que ocupar o centro dessa sala mede 384 dm2. Vamos calcular a razão entre a área do tapete e a área da sala. Primeiro, devemos transformar as duas grandezas em uma mesma unidade: Área da sala: 18 m2 = 1 800 dm2 Área do tapete: 384 dm2 Estando as duas áreas na mesma unidade, podemos escrever a razão: 384dm 2 384 16 = = 2 1800 75 1800dm Resolução 06 x = Rafael y = Mateus x/15 + y /12 = 160/27 (dividindo 160 por 27 (dá 6), e fazendo proporções, só calcular) x/15=6 x=90 y/12=6 y=72 Razão entre grandezas de espécies diferentes Razão Exemplo 1 Sejam dois números reais a e b, com b ≠ 0. Chama-se razão entre a e b (nessa ordem) o quociente a b, ou . Considere um carro que às 9 horas passa pelo quilômetro 30 de uma estrada e, às 11 horas, pelo quilômetro 170. Distância percorrida: 170 km – 30 km = 140 km Tempo gasto: 11h – 9h = 2h A razão é representada por um número racional, mas é lida de modo diferente. Didatismo e Conhecimento 3 5 35 MATEMÁTICA Calculamos a razão entre a distância percorrida e o tempo gasto para isso: “Em toda proporção, o produto dos meios é igual ao produto dos extremos”. 140km = 70km / h 2h Exemplo 1 Na proporção A esse tipo de razão dá-se o nome de velocidade média. Observe que: - as grandezas “quilômetro e hora” são de naturezas diferentes; - a notação km/h (lê-se: “quilômetros por hora”) deve acompanhar a razão. e em 2 6 = , temos 2 x 9 = 3 x 6 = 18; 3 9 4 1 , temos 4 x 4 = 1 x 16 = 16. = 4 16 Exemplo 2 Na bula de um remédio pediátrico recomenda-se a seguinte dosagem: 5 gotas para cada 2 kg do “peso” da criança. Se uma criança tem 12 kg, a dosagem correta x é dada por: Exemplo 2 A Região Sudeste (Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo) tem uma área aproximada de 927 286 km2 e uma população de 66 288 000 habitantes, aproximadamente, segundo estimativas projetadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 1995. Dividindo-se o número de habitantes pela área, obteremos o número de habitantes por km2 (hab./km2): 5 gotas x = 2kg 12kg → x = 30 gotas Por outro lado, se soubermos que foram corretamente ministradas 20 gotas a uma criança, podemos concluir que seu “peso” é 8 kg, pois: 66288000 ≅ 71,5hab. / km 2 927286 5 gotas = 20 gotas / p 2kg A esse tipo de razão dá-se o nome de densidade demográfica. → p = 8kg A notação hab./km2 (lê-se: ”habitantes por quilômetro quadrado”) deve acompanhar a razão. (nota: o procedimento utilizado nesse exemplo é comumente chamado de regra de três simples.) Exemplo 3 Um carro percorreu, na cidade, 83,76 km com 8 L de gasolina. Dividindo-se o número de quilômetros percorridos pelo número de litros de combustível consumidos, teremos o número de quilômetros que esse carro percorre com um litro de gasolina: Propriedades da Proporção O produto dos extremos é igual ao produto dos meios: essa propriedade possibilita reconhecer quando duas razões formam ou não uma proporção. 4 12 e formam uma proporção, pois 3 9 83,76km ≅ 10,47 km / l 8l A esse tipo de razão dá-se o nome de consumo médio. A notação km/l (lê-se: “quilômetro por litro”) deve acompanhar a razão. Produto dos extremos dos meios 800cm 40 Produto 36 5 10 7 14  5 + 2 10 + 4 = ⇒ = ⇒ = 2 4 4 2 4  2 A diferença entre os dois primeiros termos está para o primeiro (ou para o segundo termo) assim como a diferença entre os dois últimos está para o terceiro (ou para o quarto termo). A razão entre um comprimento no desenho e o correspondente comprimento real, chama-se Escala. Proporção A igualdade entre duas razões recebe o nome de proporção. Na proporção 3 = 6 (lê-se: “3 está para 5 assim como 6 está 5 10 para 10”), os números 3 e 10 são chamados extremos, e os números 5 e 6 são chamados meios. Observemos que o produto 3 x 10 = 30 é igual ao produto 5 x 6 = 30, o que caracteriza a propriedade fundamental das proporções: Didatismo e Conhecimento 3 .12 5 10 7 14  5 + 2 10 + 4 = ⇒ = = ⇒ 2 4 10 5 10  5 ou Escala = comprimentonodesenho = 20cm = 20cm = 1 ou1 : 40 8m = 36 A soma dos dois primeiros termos está para o primeiro (ou para o segundo termo) assim como a soma dos dois últimos está para o terceiro (ou para o quarto termo). Exemplo 4 Uma sala tem 8 m de comprimento. Esse comprimento é representado num desenho por 20 cm. Qual é a escala do desenho? comprimentoreal 4 .9 4 8 1 2 4 − 3 8 − 6 = ⇒ = = ⇒ 3 6 4 8 4 8  ou 4 8 1 2 4 − 3 8 − 6 = ⇒ = = ⇒ 3 6 3 6 3 6  36 MATEMÁTICA 9. Água e tinta estão misturadas na razão de 9 para 5. Sabendose que há 81 litros de água na mistura, o volume total em litros é de: a) 45 b) 81 c) 85 d) 181 e) 126 A soma dos antecedentes está para a soma dos consequentes assim como cada antecedente está para o seu consequente. 15 12 12 3 12 + 3 12 = ⇒ = = ⇒ 8 2 8 10 8 8 2 +  ou 12 3 15 3 12 + 3 3 = ⇒ = = ⇒ 8 2 10 2  8+2 2 10. A diferença entre dois números é 65. Sabe-se que o primeiro está para 9 assim como o segundo está para 4. Calcule esses números. Respostas A diferença dos antecedentes está para a diferença dos consequentes assim como cada antecedente está para o seu consequente. 1) Resposta “1320 km”. Solução: 1cm (no mapa) = 22.000.000cm (na realidade) 3 1 3 2 3  3 −1 = ⇒ = = ⇒ 15 5 15 − 5 15 10 15 ou *SP ---------------------- cidade A ------------------------ cidade B 4cm 6cm 3 1 2 1  3 −1 1 = ⇒ = = ⇒ 15 5 15 − 5 5 10 5 O mínimo de extensão será a da cidade mais longe (6cm) 22.000.000 x 6 = 132.000.000 cm = 1320 km. Logo, o mínimo de extensão que ela teria corresponde à 1320 Exercícios km. 1. Em um mapa verifica-se que a escala é 1 : 22 000 000. Duas cidades estão distantes de São Paulo, respectivamente, 4 e 6 cm. Se fosse feita uma estrada ligando as três cidades, qual seria o mínimo de extensão que ela teria? 2) Resposta “1: 7 000 000”. Solução: Dados: Comprimento do desenho: 10 cm Comprimento no real: 700 km = (700 . 100 000) cm = 70 000 000 cm 2. Em um mapa, a distância em linha reta entre Brasília e Palmas, no Tocantins é de 10 cm. Sabendo que a distância real entre as duas cidades é de 700 km, qual a escala utilizada na confecção do mapa? 3. Uma estátua de bronze tem 140 kg de massa e seu volume é de 16 dm³. Qual é a sua densidade? A escala de 1: 7 000 000 significa que: - 1 cm no desenho corresponde a 7 000 000 cm no real; - 1 cm no desenho corresponde a 70 000 m no real; - 1 cm no desenho corresponde a 70 km no real. 4. Um trem percorreu 453 km em 6 horas. Qual a velocidade média do trem nesse percurso? 3) Resposta “8,75 kg/dm³”. Solução: De acordo com os dados do problema, temos: 5. O estado de Tocantins ocupada uma área aproximada de 278 500 km². De acordo com o Censo/2000 o Tocantins tinha uma população de aproximadamente 1 156 000 habitantes. Qual é a densidade demográfica do estado de Tocantins? kg/dm³ Logo, a densidade da estátua é de 8,75 kg/dm³, que lemos como: 8,75 quilogramas por decímetro cúbico. 4) Resposta “75,5 km/h”. 6. A diferença entre a idade de Ângela e a idade de Vera é 12 anos. Sabendo-se que suas idades estão uma para a outra assim como 5 , determine a idade de cada uma. Solução: De acordo com que o enunciado nos oferece, temos: 2 km/h 7. Um segmento de 78 cm de comprimento é dividido em duas partes na razão de 4 . Determine o comprimento de cada uma das 9 partes. Logo, a velocidade média do trem, nesse percurso, foi de 75,5 km/h, que lemos: 75,5 quilômetros por hora. 5) Resposta “4,15 hab./km² 8. Sabe-se que as casas do braço de um violão diminuem de largura seguindo uma mesma proporção. Se a primeira casa do braço de um violão tem 4 cm de largura e a segunda casa, 3 cm, calcule a largura da quarta casa. Didatismo e Conhecimento Solução: O problema nos oferece os seguintes dados: A 37 hab./km² MATEMÁTICA 9) Resposta “E”. Solução: A = 81 litros 6) Resposta “Ângela 20; Vera 8”. Solução: A – V = 12 anos A = 12 + V 9T = 405 T= 2 (12+V) = 5V 24 + 2V = 5V 5V – 2V = 24 3V = 24 V= T = 45 A+T= ? 81 + 45 = 126 litros V (Vera) = 8 A – 8 = 12 A = 12 + 8 A (Ângela) = 20 10) Resposta “117 e 52”. Solução: x – y = 65 x = 65 + y 7) Resposta “24 cm; 54 cm”. Solução: x + y = 78 cm x = 78 - y 9y = 4 (65 + y) 9y = 260 + 4y 9y – 4y = 260 5y = 260 y= 9 (78 - y) = 4y 702 – 9y = 4y 702 = 4y + 9y 13y = 702 y= y = 52 x – 52 = 65 x = 65 + 52 x = 117 y = 54cm x + 54 = 78 x = 78 - 54 x = 24 cm 8) Resposta “ Divisão em duas partes diretamente proporcionais Para decompor um número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a p e q, montamos um sistema com duas equações e duas incógnitas, de modo que a soma das partes seja A+B=M, mas ”. Solução: Caso a proporção entre a 2ª e a 1ª casa se mantenha constante nas demais, é só determinar qual é esta proporção existente entre elas: no caso, = 0,75, ou seja, a largura da 2ª casa é 75% a largura da 1ª; Portanto a largura da 3ª casa é (3 . 0,75) = 2,25 cm. Logo, a largura da 4ª casa é de (2,25 . 0,75) = 1,69 cm. Portanto a sequência seria: (4...3... ... A solução segue das propriedades das proporções: ...) e assim por diante. Onde a razão de proporção é ... e pode ser representada pela expressão: Ti . P elevado à (n - 1) O valor de K é que proporciona a solução pois: A = K p e B =Kq Onde: Ti = termo inicial, neste caso: 4 P = proporção entre Ti e o seguinte (razão), neste caso: n = número sequencial do termo que se busca, neste caso: 4 Exemplo: Para decompor o número 100 em duas partes A e B diretamente proporcionais a 2 e 3, montaremos o sistema de modo que A+B=100, cuja solução segue de: Teremos: (Ti = 4; P = ; n – 1 = 3) 4. Segue que A=40 e B=60. = Didatismo e Conhecimento 38 MATEMÁTICA Exemplo: Determinar números A e B diretamente proporcionais a 8 e 3, sabendo-se que a diferença entre eles é 60. Para resolver este problema basta tomar A-B=60 e escrever: Exemplo: Para decompor o número 120 em duas partes A e B inversamente proporcionais a 2 e 3, deve-se montar o sistema tal que A+B=120, de modo que: Segue que A=96 e B=36. Assim A=72 e B=48. Divisão em várias partes diretamente proporcionais Exemplo: Determinar números A e B inversamente proporcionais a 6 e 8, sabendo-se que a diferença entre eles é 10. Para resolver este problema, tomamos A-B=10. Assim: Para decompor um número M em partes X1, X2, ..., Xn diretamente proporcionais a p1, p2, ..., pn, deve-se montar um sistema com n equações e n incógnitas, sendo as somas X1+X2+...+Xn=M e p1+p2+...+pn=P. Assim A=40 e B=30. A solução segue das propriedades das proporções: Divisão em várias partes inversamente proporcionais Para decompor um número M em n partes X1, X2, ..., Xn inversamente proporcionais a p1, p2, ..., pn, basta decompor este número M em n partes X1, X2, ..., Xn diretamente proporcionais a 1/ p1, 1/p2, ..., 1/pn. A montagem do sistema com n equações e n incógnitas, assume que X1+X2+...+ Xn=M e além disso Exemplo: Para decompor o número 120 em três partes A, B e C diretamente proporcionais a 2, 4 e 6, deve-se montar um sistema com 3 equações e 3 incógnitas tal que A+B+C=120 e 2+4+6=P. Assim: logo A=20, B=40 e C=60. cuja solução segue das propriedades das proporções: Exemplo: Determinar números A, B e C diretamente proporcionais a 2, 4 e 6, de modo que 2A+3B-4C=120. A solução segue das propriedades das proporções: Exemplo: Para decompor o número 220 em três partes A, B e C inversamente proporcionais a 2, 4 e 6, deve-se montar um sistema com 3 equações e 3 incógnitas, de modo que A+B+C=220. Desse modo: logo A=-30, B=-60 e C=-90. Também existem proporções com números negativos. Divisão em duas partes inversamente proporcionais A solução é A=120, B=60 e C=40. Para decompor um número M em duas partes A e B inversamente proporcionais a p e q, deve-se decompor este número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a 1/p e 1/q, que são, respectivamente, os inversos de p e q. Assim basta montar o sistema com duas equações e duas incógnitas tal que A+B=M. Desse modo: Exemplo: Para obter números A, B e C inversamente proporcionais a 2, 4 e 6, de modo que 2A+3B-4C=10, devemos montar as proporções: logo A=60/13, B=30/13 e C=20/13. O valor de K proporciona a solução pois: A=K/p e B=K/q. Didatismo e Conhecimento Existem proporções com números fracionários! 39 MATEMÁTICA A montagem do problema fica na forma: Divisão em duas partes direta e inversamente proporcionais Para decompor um número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a c e d e inversamente proporcionais a p e q, devese decompor este número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a c/q e d/q, basta montar um sistema com duas equações e duas incógnitas de forma que A+B=M e além disso: A solução é A=50/69, B=250/69 e C=40/69. Regra de Três Simples Os problemas que envolvem duas grandezas diretamente ou inversamente proporcionais podem ser resolvidos através de um processo prático, chamado regra de três simples. O valor de K proporciona a solução pois: A=Kc/p e B=Kd/q. Exemplo: Para decompor o número 58 em duas partes A e B diretamente proporcionais a 2 e 3, e, inversamente proporcionais a 5 e 7, deve-se montar as proporções: Exemplo 1: Um carro faz 180 km com 15L de álcool. Quantos litros de álcool esse carro gastaria para percorrer 210 km? Solução: O problema envolve duas grandezas: distância e litros de álcool. Indiquemos por x o número de litros de álcool a ser consumido. Coloquemos as grandezas de mesma espécie em uma mesma coluna e as grandezas de espécies diferentes que se correspondem em uma mesma linha: Distância (km) Litros de álcool 180 15 210 x Assim A=(2/5).70=28 e B=(3/7).70=30. Exemplo: Para obter números A e B diretamente proporcionais a 4 e 3 e inversamente proporcionais a 6 e 8, sabendo-se que a diferença entre eles é 21. Para resolver este problema basta escrever que A-B=21 resolver as proporções: Na coluna em que aparece a variável x (“litros de álcool”), vamos colocar uma flecha: Distância (km) Litros de álcool 180 15 210 x Assim A=(4/6).72=48 e B=(3/8).72=27. Divisão em n partes direta e inversamente proporcionais Para decompor um número M em n partes X1, X2, ..., Xn diretamente proporcionais a p1, p2, ..., pn e inversamente proporcionais a q1, q2, ..., qn, basta decompor este número M em n partes X1, X2, ..., Xn diretamente proporcionais a p1/q1, p2/q2, ..., pn/qn. A montagem do sistema com n equações e n incógnitas exige que X1+X2+...+Xn=M e além disso Observe que, se duplicarmos a distância, o consumo de álcool também duplica. Então, as grandezas distância e litros de álcool são diretamente proporcionais. No esquema que estamos montando, indicamos esse fato colocando uma flecha na coluna “distância” no mesmo sentido da flecha da coluna “litros de álcool”: Distância (km) Litros de álcool 180 15 210 x A solução segue das propriedades das proporções: mesmo sentido Armando a proporção pela orientação das flechas, temos: 180 6 15 = x 210 7 Exemplo: Para decompor o número 115 em três partes A, B e C diretamente proporcionais a 1, 2 e 3 e inversamente proporcionais a 4, 5 e 6, deve-se montar um sistema com 3 equações e 3 incógnitas de forma de A+B+C=115 e tal que: 6x = 105 x = 105 6 x = 17,5 Resposta: O carro gastaria 17,5 L de álcool. Exemplo 2: Viajando de automóvel, à velocidade de 60 km/h, eu gastaria 4 h para fazer certo percurso. Aumentando a velocidade para 80 km/h, em quanto tempo farei esse percurso? Solução: Indicando por x o número de horas e colocando as grandezas de mesma espécie em uma mesma coluna e as grandezas de espécies diferentes que se correspondem em uma mesma linha, temos: logo A=(1/4)100=25, B=(2/5)100=40 e C=(3/6)100=50. Exemplo: Determinar números A, B e C diretamente proporcionais a 1, 10 e 2 e inversamente proporcionais a 2, 4 e 5, de modo que 2A+3B-4C=10. Didatismo e Conhecimento 6x = 7 . 15 40 MATEMÁTICA Velocidade (km/h) 60 80 Tempo (h) 4 x Regra de Três Composta O processo usado para resolver problemas que envolvem mais de duas grandezas, diretamente ou inversamente proporcionais, é chamado regra de três composta. Na coluna em que aparece a variável x (“tempo”), vamos colocar uma flecha: Velocidade (km/h) Tempo (h) 60 4 80 x Exemplo 1: Em 4 dias 8 máquinas produziram 160 peças. Em quanto tempo 6 máquinas iguais às primeiras produziriam 300 dessas peças? Solução: Indiquemos o número de dias por x. Coloquemos as grandezas de mesma espécie em uma só coluna e as grandezas de espécies diferentes que se correspondem em uma mesma linha. Na coluna em que aparece a variável x (“dias”), coloquemos uma flecha: Máquinas Peças Dias 8 160 4 6 300 x Observe que, se duplicarmos a velocidade, o tempo fica reduzido à metade. Isso significa que as grandezas velocidade e tempo são inversamente proporcionais. No nosso esquema, esse fato é indicado colocando-se na coluna “velocidade” uma flecha em sentido contrário ao da flecha da coluna “tempo”: Velocidade (km/h) Tempo (h) 60 4 80 x Comparemos cada grandeza com aquela em que está o x. As grandezas peças e dias são diretamente proporcionais. No nosso esquema isso será indicado colocando-se na coluna “peças” uma flecha no mesmo sentido da flecha da coluna “dias”: Máquinas Peças Dias 8 160 4 6 300 x sentidos contrários Na montagem da proporção devemos seguir o sentido das flechas. Assim, temos: 4 80 4 = x 60 3 4x = 4 . 3 4x = 12 x= 12 4 x=3 Mesmo sentido Resposta: Farei esse percurso em 3 h. As grandezas máquinas e dias são inversamente proporcionais (duplicando o número de máquinas, o número de dias fica reduzido à metade). No nosso esquema isso será indicado colocando-se na coluna (máquinas) uma flecha no sentido contrário ao da flecha da coluna “dias”: Máquinas Peças Dias 8 160 4 6 300 x Sentidos contrários Exemplo 3: Ao participar de um treino de Fórmula 1, um competidor, imprimindo velocidade média de 200 km/h, faz o percurso em 18 segundos. Se sua velocidade fosse de 240 km/h, qual o tempo que ele teria gasto no percurso? Vamos representar pela letra x o tempo procurado. Estamos relacionando dois valores da grandeza velocidade (200 km/h e 240 km/h) com dois valores da grandeza tempo (18 s e x s). Queremos determinar um desses valores, conhecidos os outros três. Velocidade Agora vamos montar a proporção, igualando a razão que contém 4 o x, que é , com o produto das outras razões, obtidas segundo a x orientação das flechas  6 . 160  : Tempo gasto para fazer o percurso 200 km/h 18 s 240 km/h x 1 4 6 2 160 8 = . 5 x 81 30015 Se duplicarmos a velocidade inicial do carro, o tempo gasto para fazer o percurso cairá para a metade; logo, as grandezas são inversamente proporcionais. Assim, os números 200 e 240 são inversamente proporcionais aos números 18 e x. 4 2 = x 5 => 2x = 4 . 5 a x= 4 2 .5 21 => x = 10 Resposta: Em 10 dias. Daí temos: 200 . 18 = 240 . x 3 600 = 240x 240x = 3 600 Exercícios 1. Completamente abertas, 2 torneiras enchem um tanque em 75 min. Em quantos minutos 5 torneiras completamente abertas encheriam esse mesmo tanque? 2. Um trem percorre certa distância em 6 h 30 min, à velocidade média de 42 km/h. Que velocidade deverá ser desenvolvida para o trem fazer o mesmo percurso em 5 h 15 min? x = 3600 240 x = 15 O corredor teria gasto 15 segundos no percurso. Didatismo e Conhecimento  8 300  41 MATEMÁTICA 3. Usando seu palmo, Samanta mediu o comprimento e a largura de uma mesa retangular. Encontrou 12 palmos de comprimento e 5 palmos na largura. Depois, usando palitos de fósforo, mediu novamente o comprimento do tampo da mesa e encontrou 48 palitos. Qual estratégia Samanta usou para obter largura do tampo da mesa em palitos de fósforo? 4. Ao participar de um treino de fórmula Indy, um competidor, imprimindo a velocidade média de 180 km/h, faz o percurso em 20 segundos. Se a sua velocidade fosse de 200 km/h, que tempo teria gasto no percurso? 5. Com 3 pacotes de pães de fôrma, Helena faz 63 sanduíches. Quantos pacotes de pães de fôrma ela vai usar para fazer 105 sanduíches? 6. Uma empreiteira contratou 210 pessoas para pavimentar uma estrada de 300 km em 1 ano. Após 4 meses de serviço, apenas 75 km estavam pavimentados. Quantos empregados ainda devem ser contratados para que a obra seja concluída no tempo previsto? a) 315 b) 2 2520 c) 840 d) 105 e) 1 260 7. Numa gráfica, 7 máquinas de mesmo rendimento imprimem 50 000 cartazes iguais em 2 horas de funcionamento. Se duas dessas máquinas não estiverem funcionando, as 5 máquinas restantes farão o mesmo serviço em: a) 3 horas e 10 minutos b) 3 horas c) 2 horas e 55 minutos d) 2 horas e 50 minutos e) 2 horas e 48 minutos 8. Funcionando 6 dias, 5 máquinas produziram 400 peças de uma mercadoria. Quantas peças dessa mesma mercadoria são produzidas por 7 máquinas iguais às primeiras, se funcionarem 9 dias? 9. Um motociclista rodando 4 horas por dia, percorre em média 200 km em 2 dias. Em quantos dias esse motociclista vai percorrer 500 km, se rodar 5 horas por dia? 10. Na alimentação de 02 bois, durante 08 dias, são consumidos 2420 kgs de ração. Se mais 02 bois são comprados, quantos quilos de ração serão necessários para alimentá-los durante 12 dias. 6h30min = 390min 5h15min = 315min 315min ------ 42km/h 390min ------ x 315x = 390 . 42 = 315x = 16380 = X= km/h. 3) Resposta “20 palitos de fósforo”. Solução: Levando os dados dado no enunciado temos: Palmos: 12 palmos de comprimento e 5 palmos de largura. Palitos de Fósforo: 48 palitos de comprimento e x palitos de largura. Portanto temos: Comprimento Largura 12 palmos 5 palmos 48 palitos X palitos Observe que o comprimento da mesa aumentou 4 vezes quando passamos de “palmo” para “palito”. O que ocorre da mesma forma na largura. As grandezas são diretamente proporcionais. Daí podemos fazer: Logo, concluímos que o tampo da mesa tem 20 palitos de fósforo de largura. 4) Resposta “18 segundos”. Solução: Levando em consideração os dados: Velocidade média: 180 km/h → tempo do percurso: 20s Velocidade média: 200 km/h → tempo do percurso: ? Vamos representar o tempo procurado pela letra x. Estamos relacionando dois valores de grandeza “velocidade” (180 km/h e 200 km/h) com dois valores de grandeza “tempo” ( 20s e xs). Conhecido os 3 valores, queremos agora determinar um quarto valor. Para isso, organizamos os dados na tabela: Respostas Velocidade km/h Tempo (s) 1) Resposta “30min”. Solução: Como aumentar as torneiras diminui o tempo, então a regra de três é inversa: 5 tor. ------ 75min 2 tor. ------ x 5x = 2 . 75 = 5x = 150 = x= 180 20 200 x Observe que, se duplicarmos a velocidade inicial, o tempo gasto para percorrer o percurso vai cair para a metade. Logo, as grandezas são “inversamente proporcionais”. Então temos: 180 . 20 = 200 . x → 200x = 3600 → Conclui-se, então, que se o competidor tivesse andando em 200 km/h, teria gasto 18 segundos para realizar o percurso. 2) Resposta “52 km”. Solução: Como diminuir o tempo aumentaria a velocidade, então a regra de três é inversa: Didatismo e Conhecimento 5) Resposta “5 pacotes”. Solução: Analisando os dados dado no enunciado temos: Pacotes de Pães: 3 pacotes → Sanduíches: 63. Pacotes de Pães: x pacotes → Sanduíches: 105. 42 MATEMÁTICA Pacotes de Pães Organizando os dados no quadro temos: Sanduíches 3 63 x 105 N˚ de Máquinas (A) Basta fazermos apenas isso: 63 . x = 3 . 105 → 63x = 315 → Concluímos que ela precisará de 5 pacotes de pães de forma. Pessoas 210 X de ano foi pavimentada estrada 75 225 Número de Peças (C) 5 6 400 7 9 x Fixando a grandeza A, podemos relacionar as grandezas B e C. Se dobrarmos o número de dias, o número de peças também dobrará, Logo, as grandezas B e C são “diretamente proporcionais”. Fixando a grandeza B, podemos relacionar as grandezas A e C. Se dobrarmos o número de máquinas, o número de peças também dobrará, Logo, as grandezas A e C são “diretamente proporcionais”. Quando uma grandeza é “diretamente proporcional” a duas outras, a variação da primeira é diferentemente proporcional ao produto da variação das outras duas. De acordo com o quadro, temos: 6) Resposta “D”. Solução: Em N˚ de Máquinas (B) de estrada tempo 4 8 = Resolvendo a proporção: 30 . x = 63 . 400 → 30x = 25200 → = Logo, se as máquinas funcionarem 9 dias, serão produzidas 840 peças. = x= 9) Resposta “4 dias”. Solução: Dados: 4 horas por dia, 200 km em 2 dias 5 horas por dia, 500 km em x dias Organizando um quadro temos: x = 315 pessoas para o término 315 210 que já trabalham = 105 pessoas. 7) Resposta “E”. Solução: Primeiro descobrimos quanto cada máquina produz por minuto. Para isso temos que dividir: N˚ horas/dias (B) Número de dias (C) 200 4 2 500 5 x Fixando a grandeza A, podemos relacionar as grandezas B e C. Se dobrarmos o número de horas que o motociclista roda por dia, o número de dias que ele leva para percorrer a mesma distância cairá para a metade. Logo, as grandezas B e C são “inversamente proporcionais”. Fixando a grandeza B, podemos relacionar as grandezas A e C. Se dobrarmos o número de quilômetros percorridos, o número de dias dobrará, considerando que o motociclista rode o mesmo número de horas por dia. Logo, as grandezas A e C são “diretamente proporcionais”. Assim a grandeza C é diretamente proporcional à grandeza A e inversamente proporcional à grandeza B. Para que a variação da grandeza C seja diretamente proporcional ao produto da variação das duas outras, escrevemos a razão inversa dos valores que expressam a grandeza B. A razão inversa de Agora multiplicamos por 5 e descobrimos quanto as 5 máquinas juntas produzem (min) 5 . 59,524 = 297, 62. Portanto temos: 1 min --------------------- 297,62 x min --------------------- 50000 Fazendo a regra de 3 teremos: 297,62 . x = 50000 . 1 → 297,62x = 50000 → Daí, temos: 168 min. o que equivale a 2 horas e 48 minutos. 8) Resposta “840 peças”. Solução: Dados: 5 máquinas em 6 dias produzem 400 peças 7 máquinas em 9 dias produzem x peças. Didatismo e Conhecimento N˚ km (A) 1000 . x = 2000 . 2 → 1000x = 4000 → 43 . MATEMÁTICA Exemplo 10) Resposta “7260 kgs”. Solução: Ração Dias Bois 2420 8 2 x 12 4 Uma mercadoria foi comprada por R$ 500,00 e vendida por R$ 800,00. Pede-se: - o lucro obtido na transação; - a porcentagem de lucro sobre o preço de custo; - a porcentagem de lucro sobre o preço de venda. Resposta: Lucro = 800 – 500 = R$ 300,00 Lc = 300 = 0,60 = 60% 500 Porcentagem Lv = É uma fração de denominador centesimal, ou seja, é uma fração de denominador 100. Representamos porcentagem pelo símbolo % e lê-se: “por cento”. 50 é uma porcentagem que podemos Deste modo, a fração 100 representar por 50%. Forma Decimal: É comum representarmos uma porcentagem na forma decimal, por exemplo, 35% na forma decimal seriam representados por 0,35. 75% = 75 100 Aumento Percentual: Consideremos um valor inicial V que deve sofrer um aumento de p% de seu valor. Chamemos de A o valor do aumento e VA o valor após o aumento. Então, A = p% de V = p .V 100 VA = V + A = V + = 0,75 p ).V 100 p Em que (1 + 100 ) é o fator de aumento. Desconto Exemplo 1 Desconto Percentual: Consideremos um valor inicial V que deve sofrer um desconto de p% de seu valor. Chamemos de D o valor do desconto e VD o valor após o desconto. Então, D = p% de V= p .V 23 . 240 = 55,2 23% de 240 = 100 Exemplo 2 100 Em uma pesquisa de mercado, constatou-se que 67% de uma amostra assistem a um certo programa de TV. Se a população é de 56.000 habitantes, quantas pessoas assistem ao tal programa? Resolução: 67% de 56 000 = p .V 100 VA = ( 1 + 100 p .V 100 0,375 = 37,5% Aumento Cálculo de uma Porcentagem: Para calcularmos uma porcentagem p% de V, basta multiplicarmos a fração p por V. P% de V = 300 = 800 VD = V – D = V – p ).V 100 p Em que (1 – ) é o fator de desconto. 100 VD = (1 – 67 .56000 = 37520 100 Resposta: 37 520 pessoas. Exemplo Porcentagem que o lucro representa em relação ao preço de custo e em relação ao preço de venda Uma empresa admite um funcionário no mês de janeiro sabendo que, já em março, ele terá 40% de aumento. Se a empresa deseja que o salário desse funcionário, a partir de março, seja R$ 3 500,00, com que salário deve admiti-lo? Resolução: VA = 1,4 . V 3 500 = 1,4 . V Chamamos de lucro em uma transação comercial de compra e venda a diferença entre o preço de venda e o preço de custo. Lucro = preço de venda – preço de custo Caso essa diferença seja negativa, ela será chamada de prejuízo. Assim, podemos escrever: Preço de custo + lucro = preço de venda Preço de custo – prejuízos = preço de venda Podemos expressar o lucro na forma de porcentagem de duas formas: Lucro sobre o custo = lucro/preço de custo. 100% Lucro sobre a venda = lucro/preço de venda. 100% V= 3500 = 2500 1,4 Resposta: R$ 2 500,00 Aumentos e Descontos Sucessivos: Consideremos um valor inicial V, e vamos considerar que ele irá sofrer dois aumentos sucessivos de p1% e p2%. Sendo V1 o valor após o primeiro aumento, temos: Observação: A mesma análise pode ser feita para o caso de prejuízo. Didatismo e Conhecimento p .V 100 44 MATEMÁTICA V1 = V . (1 + p1 ) 100 4. (VUNESP-SP) O dono de um supermercado comprou de seu fornecedor um produto por x reais (preço de custo) e passou a revendê-lo com lucro de 50%. Ao fazer um dia de promoções, ele deu aos clientes do supermercado um desconto de 20% sobre o preço de venda deste produto. Pode-se afirmar que, no dia de promoções, o dono do supermercado teve, sobre o preço de custo: a) Prejuízo de 10%. b) Prejuízo de 5%. c) Lucro de 20%. d) Lucro de 25%. e) Lucro de 30%. Sendo V2 o valor após o segundo aumento, temos: V2 = V1 . (1 + p2 ) 100 p p V2 = V . (1 + 1 ) . (1 + 2 ) 100 100 Sendo V um valor inicial, vamos considerar que ele irá sofrer dois descontos sucessivos de p1% e p2%. Sendo V1 o valor após o primeiro desconto, temos: V1 = V. (1 – p1 ) 100 Sendo V2 o valor após o segundo desconto, temos: 5. (Mackenzie-SP) Um produto teve um aumento total de preço de 61% através de 2 aumentos sucessivos. Se o primeiro aumento foi de 15%, então o segundo foi de: a) 38% b) 40% c) 42% d) 44% e) 46% p V2 = V1 . (1 – 2 ) 100 V2 = V . (1 – p1 ) . (1 – p2 ) 100 100 Sendo V um valor inicial, vamos considerar que ele irá sofrer um aumento de p1% e, sucessivamente, um desconto de p2%. Sendo V1 o valor após o aumento, temos: p V1 = V . (1+ 1 ) 6. (FUVEST-SP) Barnabé tinha um salário de x reais em janeiro. Recebeu aumento de 80% em maio e 80% em novembro. Seu salário atual é: a) 2,56 x b) 1,6x c) x + 160 d) 2,6x e) 3,24x 100 Sendo V2 o valor após o desconto, temos: V2 = V1 . (1 – p2 ) 100 V2 = V . (1 + p1 ) . (1 – p2 ) 100 100 Exemplo (VUNESP-SP) Uma instituição bancária oferece um rendimento de 15% ao ano para depósitos feitos numa certa modalidade de aplicação financeira. Um cliente deste banco deposita 1 000 reais nessa aplicação. Ao final de n anos, o capital que esse cliente terá em reais, relativo a esse depósito, são:   Resolução: VA = 1 + 7. (PUC-SP) Descontos sucessivos de 20% e 30% são equivalentes a um único desconto de: a) 25% b) 26% c) 44% d) 45% e) 50% n p   .v 100  n VA = 1. 15  .1000 8. (FUVEST-SP) A cada ano que passa o valor de um carro diminui em 30% em relação ao seu valor do ano anterior. Se V for o valor do carro no primeiro ano, o seu valor no oitavo ano será: a) (0,7)7 V b) (0,3)7 V c) (0,7)8 V d) (0,3)8 V e) (0,3)9 V  100  VA = 1 000 . (1,15)n VA = 1 000 . 1,15n VA = 1 150,00n Exercícios 1. (Fuvest-SP) (10%)2 = a) 100% b) 20% c) 5% d) 1% e) 0,01% 9. Numa cidade, havia cerca de 25 000 desempregados para uma população economicamente ativa de 500 000 habitantes. Qual era a taxa percentual de desempregados nessa cidade? 10. Se 4% do total de bolinhas de uma piscina correspondem a 20 unidades, qual o total de bolinhas que está na piscina? 2. Quatro é quantos por cento de cinco? 3. (PUC-SP) O preço de venda de um bem de consumo é R$ 100,00. O comerciante tem um ganho de 25% sobre o preço de custo deste bem. O valor do preço de custo é: a) R$ 25,00 b) R$ 70,50 c) R$ 75,00 d) R$ 80,00 e) R$ 125,00 Didatismo e Conhecimento Respostas 1) Resposta “D”. Solução: 45 MATEMÁTICA 2) Resposta “80%”. Solução: 05 ----------- 100% 04 ----------- x 7) Resposta “C”. Solução: Se usarmos a fórmula do desconto sucessivo citada na matéria será: p p V2 = V.(1 - 1 ).(1 – 2 ) 100 100 5 . x = 4 . 100 → 5x = 400 → Substituindo V por um valor: 1, ficará: 3) Resposta “D”. Solução: Pcusto = 100,00 V2 = 1.(1 V2 = ( 100 − 30 100 − 20 ).( ) 100 100 O Pcusto mais 25% do Pcusto = 100,00 V2 = ( 80 ).( 70 ) 100 100 Pc + 0,25Pc = 100,00 1,25Pc = 100,00 V2 = 5600 10000 V2 = 56 100 Pc = que é igual a 56% 1º ano = 1 2º ano = 0,70 – 30% (0,21) 3º ano = 0,49 – 30% (0,147) 4º ano = 0,343 – 30 % (0,1029) 5º ano = 0,2401 – 30% (0,07203) 6º ano = 0,16807 – 30% (0,050421) 7º ano = 0,117649 – 30% (0,0352947) 8º ano = 0,0823543 Então no dia de promoção o valor será de 1,20. Isto é, 20% de lucro em cima do valor de custo. Alternativa C. 5) Resposta “B”. Solução: Se usarmos a fórmula do aumento sucessivo citada na matéria será: 0,0823543 = (0,7)7V 9) Resposta “5%”. Solução: Em 500 000 habitantes → 25 000 desempregados V2 = V.(1 + p1 ).(1 – p2 ). Em 100 000 habitantes → 5 000 desempregados Em 100 habitantes → 5 desempregados 100 Substituindo V por um valor: 1, então no final dos dois aumentos esse valor será de 1,61=V2. 1,61 = (1 + 30 ) 100 8) Resposta “A”. Solução: Se 1,50 é 100% X 20% fazemos esta regra de três para achar os 20%: 20.1,50 100 = 0,30 1,61 = 1.(1 + – 100% - 56% = 44% 4) Resposta “C”. Solução: X reais (preço de custo) Lucro de 50%: x + 50% = x + = (dividimos por 10 e depois dividimos por 5). Suponhamos que o preço de custo seja 1, então substituindo o x da equação acima, o preço de venda com 50% de lucro seria 1,50. 100 20 ).(1 100 p 15 ).(1 – 2 ) 100 100 Portanto, 5% da população da cidade é desempregada. p 15 ).(1 – 2 ) (mmc de 100) 100 100 10) Resposta “500 unidades”. p 1,61 = ( 115 ).(1 – 2 ) 100 100 115(100 − P 2) 1,61 = 10000 Solução: 4% → 20 bolinhas. Então: 20% → 100 bolinhas 100% → 500 bolinhas Ou, ainda, representando por x o total de bolinhas: 4% de x equivalem a 20. 16100 = -11.500 + 115P2 115P2 = -11.500 + 16100 P2 = 4600/115 P2 = 40% Como 4% = 6) Resposta “E”. Solução: , podemos escrever: 0,04 . x = 20 → Logo, o total de bolinhas na piscina são 500 unidades. Didatismo e Conhecimento 46 RACIOCÍNIO LÓGICO RaCioCínio LógiCo Negação (símbolo ~): Quando usamos a negação de uma proposição invertemos a afirmação que está sendo dada. Veja os exemplos: 1. PRINCÍPIOS DO RACIOCÍNIO LÓGICO: CONECTIVOS LÓGICOS; DIAGRAMAS LÓGICOS; LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA MATEMÁTICA;PROBABILIDADE. ~p (não p): O Pão não é barato. (É a negação lógica de p) ~q (não q): O Queijo é bom. (É a negação lógica de q) Se uma proposição é verdadeira, quando usamos a negação vira falsa. Se uma proposição é falsa, quando usamos a negação vira verdadeira. Estruturas Lógicas – Verdade ou Mentira Regrinha para o conectivo de negação (~): Na lógica, uma estrutura (ou estrutura de interpretação) é um objeto que dá significado semântico ou interpretação aos símbolos definidos pela assinatura de uma linguagem. Uma estrutura possui diferentes configurações, seja em lógicas de primeira ordem, seja em linguagens lógicas poli-sortidas ou de ordem superior. As questões de Raciocínio Lógico sempre vão ser compostas por proposições que provam, dão suporte, dão razão a algo, ou seja, são afirmações que expressam um pensamento de sentindo completo. Essas proposições podem ter um sentindo positivo ou negativo. ~P V F F V Conjunção (símbolo Λ): Este conectivo é utilizado para unir duas proposições formando uma terceira. O resultado dessa união somente será verdadeiro se as duas proposições (p e q) forem verdadeiras, ou seja, sendo pelo menos uma falsa, o resultado será falso. Ex.: p Λ q. (O Pão é barato e o Queijo não é bom). Λ = “e”. Regrinha para o conectivo de conjunção (Λ): Exemplo 1: João anda de bicicleta. Exemplo 2: Maria não gosta de banana. Tanto o exemplo 1 quanto o 2 caracterizam uma afirmação/ proposição. A base das Estruturas Lógicas é saber o que é Verdade ou Mentira (verdadeiro/falso). Os resultados das proposições sempre tem que dar verdadeiro. Há alguns princípios básicos: Contradição: Nenhuma proposição pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. P Q PΛQ V V V V F F F V F F F F Disjunção (símbolo V): Este conectivo também serve para unir duas proposições. O resultado será verdadeiro se pelo menos uma das proposições for verdadeira. Ex: p v q. (Ou o Pão é barato ou o Queijo não é bom.) V = “ou”. Regrinha para o conectivo de disjunção (V): Terceiro Excluído: Dadas duas proposições lógicas contraditórias somente uma delas é verdadeira. Uma proposição ou é verdadeira ou é falsa, não há um terceiro valor lógico (“mais ou menos”, meio verdade ou meio mentira). Ex. Estudar é fácil. (o contrário seria: “Estudar é difícil”. Não existe meio termo, ou estudar é fácil ou estudar é difícil). Para facilitar a resolução das questões de lógica usamse os conectivos lógicos, que são símbolos que comprovam a veracidade das informações e unem as proposições uma a outra ou as transformam numa terceira proposição. Veja: (~) “não”: negação (Λ) “e”: conjunção (V) “ou”: disjunção (→) “se...então”: condicional (↔) “se e somente se”: bicondicional P Q PVQ V V V V F V F V V F F F Condicional (símbolo →): Este conectivo dá a ideia de condição para que a outra proposição exista. “P” será condição suficiente para “Q” e “Q” é condição necessária para “P”. Ex: P → Q. (Se o Pão é barato então o Queijo não é bom.) → = “se...então”. Regrinha para o conectivo condicional (→): Temos as seguintes proposições: O Pão é barato. O Queijo não é bom. A letra p representa a primeira proposição e a letra q, a segunda. Assim, temos: p: O Pão é barato. q: O Queijo não é bom. Didatismo e Conhecimento P 1 P Q P→Q V V V V F F F V V F F V RaCioCínio LógiCo Bicondicional (símbolo ↔): O resultado dessas proposições será verdadeiro se e somente se as duas forem iguais (as duas verdadeiras ou as duas falsas). “P” será condição suficiente e necessária para “Q”. Exemplo: P ↔ Q. (O Pão é barato se e somente se o Queijo não é bom.) ↔ = “se e somente se”. Regrinha para o conectivo bicondicional (↔): P Q P↔Q V V V V F F F V F F F V O cenário político de uma pequena cidade tem sido movimentado por denúncias a respeito da existência de um esquema de compra de votos dos vereadores. A dúvida quanto a esse esquema persiste em três pontos, correspondentes às proposições P, Q e R: P: O vereador Vitor não participou do esquema; Q: O Prefeito Pérsio sabia do esquema; R: O chefe de gabinete do Prefeito foi o mentor do esquema. Os trabalhos de investigação de uma CPI da Câmara Municipal conduziram às premissas P1, P2 e P3 seguintes: P1: Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o Prefeito Pérsio não sabia do esquema. P2: Ou o chefe de gabinete foi o mentor do esquema, ou o Prefeito Pérsio sabia do esquema, mas não ambos. P3: Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o chefe de gabinete não foi o mentor do esquema. QUESTÕES 01. (ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal) A afirmação “A menina tem olhos azuis ou o menino é loiro” tem como sentença logicamente equivalente: (A) se o menino é loiro, então a menina tem olhos azuis. (B) se a menina tem olhos azuis, então o menino é loiro. (C) se a menina não tem olhos azuis, então o menino é loiro. (D) não é verdade que se a menina tem olhos azuis, então o menino é loiro. (E) não é verdade que se o menino é loiro, então a menina tem olhos azuis. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas. 04. Das premissas P1, P2 e P3, é correto afirmar que “O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema”. ( ) Certo 02. (ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal) Se Anamara é médica, então Angélica é médica. Se Anamara é arquiteta, então Angélica ou Andrea são médicas. Se Andrea é arquiteta, então Angélica é arquiteta. Se Andrea é médica, então Anamara é médica. Considerando que as afirmações são verdadeiras, seguese, portanto, que: (A) Anamara, Angélica e Andrea são arquitetas. (B) Anamara é médica, mas Angélica e Andrea são arquitetas. (C) Anamara, Angélica e Andrea são médicas. (D) Anamara e Angélica são arquitetas, mas Andrea é médica. (E) Anamara e Andrea são médicas, mas Angélica é arquiteta. 05. Parte superior do formulário Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas. A premissa P2 pode ser corretamente representada por R ∨ Q. ( ) Certo ( ) Errado 06. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas. A premissa P3 é logicamente equivalente à proposição “O vereador Vitor participou do esquema ou o chefe de gabinete não foi o mentor do esquema”. ( ) Certo 03. (ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal) Se Ana é pianista, então Beatriz é violinista. Se Ana é violinista, então Beatriz é pianista. Se Ana é pianista, Denise é violinista. Se Ana é violinista, então Denise é pianista. Se Beatriz é violinista, então Denise é pianista. Sabendo-se que nenhuma delas toca mais de um instrumento, então Ana, Beatriz e Denise tocam, respectivamente: ( ) Errado 07. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas. A partir das premissas P1, P2 e P3, é correto inferir que o prefeito Pérsio não sabia do esquema. ( ) Certo (A) piano, piano, piano. (B) violino, piano, piano. (C) violino, piano, violino. (D) violino, violino, piano. (E) piano, piano, violino. ( ) Errado 08. (CESPE - TRE-ES - Técnico) Entende-se por proposição todo conjunto de palavras ou símbolos que exprimem um pensamento de sentido completo, isto é, que afirmam fatos ou exprimam juízos a respeito de determinados entes. Na lógica bivalente, esse juízo, que é conhecido como valor lógico da proposição, pode ser verdadeiro (V) ou falso (F), sendo objeto de estudo desse ramo da lógica apenas as proposições que atendam ao princípio da não contradição, em que uma proposição não pode (CESPE – TRE-RJ – Técnico Judiciário) Texto para as questões de 04 a 07. Didatismo e Conhecimento ( ) Errado 2 RaCioCínio LógiCo Sintetizando: Basta negar a primeira, manter a segunda e trocar o “ou” pelo “se então”. “A menina tem olhos azuis (M) ou o menino é loiro (L)”. ser simultaneamente verdadeira e falsa; e ao princípio do terceiro excluído, em que os únicos valores lógicos possíveis para uma proposição são verdadeiro e falso. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. Segundo os princípios da não contradição e do terceiro excluído, a uma proposição pode ser atribuído um e somente um valor lógico. ( ) Certo Está assim: M v L Fica assim: ~M → L ( ) Errado Se a menina não tem olhos azuis, então o menino é loiro. (CESPE - TRT-ES – Técnico Judiciário) Proposição 02. Parte inferior do formulário Resposta “C”. Texto para as questões 09 e 10. Proposições são frases que podem ser julgadas como verdadeiras (V) ou falsas (F), mas não como V e F simultaneamente. As proposições simples são aquelas que não contêm nenhuma outra proposição como parte delas. As proposições compostas são construídas a partir de outras proposições, usando-se símbolos lógicos, parênteses e colchetes para que se evitem ambiguidades. As proposições são usualmente simbolizadas por letras maiúsculas do alfabeto: A, B, C, etc. Uma proposição composta da forma A ∨ B, chamada disjunção, deve ser lida como “A ou B” e tem o valor lógico F, se A e B são F, e V, nos demais casos. Uma proposição composta da forma A B, chamada conjunção, deve ser lida como “A e B” e tem valor lógico V, se A e B são V, e F, nos demais casos. Além disso, A, que simboliza a negação da proposição A, é V, se A for F, e F, se A for V. Considere que cada uma das proposições seguintes tenha valor lógico V. I- Tânia estava no escritório ou Jorge foi ao centro da cidade II- Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Carla não pagou o condomínio. III- Jorge não foi ao centro da cidade. Anamara médica → Angélica médica. (verdadeira → verdadeira) Anamara arquiteta → Angélica médica ∨ Andrea médica. (falsa → verdadeira ∨ verdadeira) Andrea arquiteta → Angélica arquiteta. (falsa → falsa) Andrea médica → Anamara médica. (verdadeira → verdadeira) 09. A partir dessas proposições, é correto afirmar que a proposição “Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Jorge foi ao centro da cidade” tem valor lógico V. ( ) Certo ( ) Errado - Se Anamara é médica, então Angélica é médica. (verdadeiro) 1. V V 2. F F 3. F V 10. A partir dessas proposições, é correto afirmar que a proposição. “Carla pagou o condomínio” tem valor lógico F. - Se Anamara é arquiteta, então Angélica ou Andrea são médicas. (verdadeiro) 1. F V V - Para ser falso Todos devem ser falsos. 2. V F V - A segunda sentença deu falso e a VF apareceu, então descarta essa hipótese. 3. V V F - Aqui também ocorreu o mesmo problema da 2º hipótese, também devemos descartá-la. ∨ ( ) Certo Como na questão não existe uma proposição simples, temos que escolher entre as existentes, uma proposição composta e supor se é verdadeira ou falsa. Nesta questão analise as proposições à medida que aparecem na questão, daí a primeira proposição sobre a pessoa assume o valor de verdade, as seguintes serão, em regra, falsas. Embora nada impeça que uma pessoa tenha mais de uma profissão, o que não deve ser levado em consideração. Importante lembrar que todas as proposições devem ter valor lógico verdadeiro. Para encontrar a resposta temos que testar algumas hipóteses até encontrar a que preencha todos os requisitos da regra. ( ) Errado Respostas 01. Resposta “C”. Proposição Equivalente P→Q ~Q → ~P P→Q ~P ∨ Q P→Q P é suficiente para Q P→Q Q é necessário para P - Se Andrea é arquiteta, então Angélica é arquiteta. (verdadeiro) 1. F F 2. 3. - Se Andrea é médica, então Anamara é médica. (verdadeiro) 1. V V 2. 3. 03. Resposta “B”. A menina tem olhos azuis ou o menino é loiro. (~P) (∨ ) (Q) Se a menina não tem olhos azuis, então o menino é loiro. (~P) (→) (Q) Didatismo e Conhecimento Ana pianista → Beatriz violinista. (F → F) 3 RaCioCínio LógiCo Ana violinista → Beatriz pianista. (V → V) Ana pianista → Denise violinista. (F → F) Ana violinista → Denise pianista. (V → V) Beatriz violinista → Denise pianista. (F → V) Representado pelo v, ou ainda ou. Pode aparecer assim também: p v q, mas não ambos. Regra: Só será verdadeira se houver uma das sentenças verdadeira e outra falsa. Proposições Simples quando aparecem na questão, suponhamos que sejam verdadeiras (V). Como na questão não há proposições simples, escolhemos outra proposição composta e supomos que seja verdadeira ou falsa. Hipótese 1: P1: F → V = V (Não poderá aparecer VF). P2: V F = V (Apenas um tem que ser verdadeiro). P3: F → F = V 1º Passo: qual regra eu tenho que saber? Condicional (Se... então). 2º Passo: Fazer o teste com as hipóteses possíveis até encontrar a resposta. Conclusões: Vereador participou do esquema. Prefeito não sabia. Chefe do gabinete foi o mentor. Hipótese 1 - Se Ana é pianista, então Beatriz é violinista. (verdade) V V - Como já sabemos, se a (verdade) aparecer primeiro, a (falso) não poderá. Então: O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema. V V = verdade, pois sabemos que para ser falso, todos devem ser falsos. - Se Ana é violinista, então Beatriz é pianista. (verdade) F F - Já sabemos que Ana é pianista e Bia é violinista, então falso nelas. - Se Ana é pianista, Denise é violinista. (verdade) VV Hipótese 2: P1: F → F = V P2: F V = V P3: F →V = V - Se Ana é violinista, então Denise é pianista. (verdade) FF Conclusões: Vereador participou do esquema. Prefeito sabia. Chefe de gabinete não era o mentor. - Se Beatriz é violinista, então Denise é pianista. (verdade) V F - Apareceu a temida V F, logo a nossa proposição será falsa. Então descarte essa hipótese. Hipótese 2 Então: O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema. F V = verdade. - Se Ana é pianista, então Beatriz é violinista. (verdade) FV - Se Ana é violinista, então Beatriz é pianista. (verdade) V F - A VF apareceu, então já podemos descartá-la, pois a nossa proposição será falsa. 05. Resposta “Errado”. Não se trata de uma Disjunção, trata-se de uma Disjunção Exclusiva, cujo símbolo é . Também chamado de “Ou Exclusivo”. É o famoso “um ou outro mas não ambos”. Só vai assumir valor verdade, quando somente uma das proposições forem verdadeiras, pois quando as duas forem verdadeiras a proposição será falsa. Da mesma forma se as duas forem falsas, a proposição toda será falsa. 04. Resposta “Certo”. É só aplicar a tabela verdade do “ou” (v). V v F será verdadeiro, sendo falso apenas quando as duas forem falsas. A tabela verdade do “ou”. Vejam: Tabela verdade do “Ou Exclusivo”. p∨q p q V V V F F V V F F F F V No 2º caso, os dois não podem ser verdade ao mesmo tempo. Disjunção exclusiva (Ou... ou) Didatismo e Conhecimento 4 p∨q p q V V V F F V V F F F F V RaCioCínio LógiCo Com a frase em P2 “mas não ambos” deixa claro que as duas premissas não podem ser verdadeiras, logo não é uma Disjunção, mas sim uma Disjunção Exclusiva, onde apenas uma das premissas pode ser verdadeira para que P2 seja verdadeira. Se é falso que o Prefeito Pérsio não sabia, significa dizer que ele sabia do esquema. Então, pode-se deduzir que as proposições ~Q e Q são, respectivamente, falsa e verdadeira. Na segunda premissa: Se Q é verdadeira, R será obrigatoriamente falsa, pois na disjunção exclusiva só vai ser verdade quando apenas um dos argumentos for verdadeiro. E se R é falso, significa dizer que ~R é verdadeiro. Fazendo as substituições: 06. Resposta “Certo”. Duas premissas são logicamente equivalentes quando elas possuem a mesma tabela verdade: P R ¬P ¬R P→R ¬R → P P1: P → ~Q Verdade F→FV ¬P ∨ R V V F F V V V F F V F F V F V V F V V V F F V V V V V Por que P é falso? Na condicional só vai ser falso se a primeira for verdadeira e a segunda for falsa. Como “sabemos” que a premissa toda é verdadeira e que ~Q é falso, P só pode assumir valor F. F P2: R (ou exclusivo) Q Verdade F (ou exclusivo) V V Possuem a mesma tabela verdade, logo são equivalentes. Representando simbolicamente as equivalências, temos o seguinte: (P → R) = (¬P ∨ R) = (¬R → ¬P) Lembrando que na disjunção exclusiva, só vai ser verdade quando uma das proposições forem verdadeiras. Como sei que Q é verdadeiro, R só pode ser falso. As proposições dadas na questão: P = O vereador Vitor não participou do esquema. R = O chefe de gabinete do Prefeito foi o mentor do esquema. P3: P → ~R Verdade F→VV Se deduz que R é falso, logo ~R é verdadeiro. Consideramos inicialmente o argumento sendo não válido (premissas verdadeiras e conclusão falsa). Significa dizer que a questão está errada. Não é correto inferir que o Prefeito Pérsio não sabia do esquema. Foi comprovado que ele sabia do esquema. Premissa dada na questão: P3 = Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o chefe do gabinete não foi o mentor do esquema. Em linguagem simbólica, a premissa P3 fica assim: (P → ¬R). A questão quer saber se (P → ¬R) é logicamente equivalente a proposição: “O vereador Vitor participou do esquema ou o chefe de gabinete não foi o mentor do esquema”, que pode ser representada da seguinte forma: (¬P ∨ ¬R). Vemos que P3 tem a seguinte equivalente lógica: (P → ¬R) = (¬P ∨ ¬R). Negamos a primeira sentença, mudamos o conectivo “→” para “∨ ”, e depois mantemos a segunda sentença do mesmo jeito. Assim sendo, a questão está correta. As duas sentenças são “logicamente equivalentes”. 08. Resposta “Certo”. Princípio da Não Contradição = Uma preposição será V ou F não podendo assumir os 2 valores simultaneamente. Representação: ¬(P ¬P). Exemplo: Não (“a terra é redonda” e “a terra não é redonda”). Princípio do Terceiro Excluído = Uma preposição será V ou F, não podendo assumir um 3o valor lógico. Representação: P ∨ ¬P. Exemplo: Ou este homem é José ou não é José. Uma proposição só poderá ser julgada verdadeira ou falsa, nunca poderá ser as duas coisas ao mesmo tempo. ∨ 07. Resposta “Errado”. A questão quer saber se o argumento “o Prefeito Pérsio não sabia do esquema” é um argumento válido. Quando o argumento é válido? Quando as premissas forem verdadeiras e a conclusão obrigatoriamente verdadeira ou quando as premissas forem falsas e a conclusão falsa. Quando o argumento não é válido? Quando as premissas forem verdadeiras e a conclusão for falsa. Pra resolver essas questões de validade de argumento é melhor começar de forma contrária ao comando da questão. Como a questão quer saber se o argumento é válido, vamos partir do princípio (hipótese) que é inválido. Fica assim: 09. Resposta “Errado”. Da proposição III “Jorge não foi ao centro da cidade” que é verdadeira e a questão diz “Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Jorge foi ao centro da cidade” a segunda parte é falsa como o conectivo é “e” as duas teriam que ser verdadeiras (o que não acontece). Vamos analisar cada proposição de cada premissa, tendo em mente que as premissas tem valor lógico (V), daí tiramos um importante dado, sabemos que a premissa III é (V), portanto vamos atribuir o valor lógico (V) a proposição “e” e o valor lógico (F) a proposição “B”, agora vamos separar: A: Tânia estava no escritório (V) B: Jorge foi ao centro da cidade (F) P1: P → ~Q verdade P2: R (ou exclusivo) Q verdade P3: P → ~R verdade Conclusão: O prefeito Pérsio não sabia do esquema. falso Didatismo e Conhecimento 5 RaCioCínio LógiCo Diante das análises iniciais temos que a premissa A v B, tem valor lógico (V), mas que a proposição “B” tem valor lógico (F), ou seja, A v (valor lógico F), para que essa premissa tenha o valor lógico (V), “A” tem que ter um valor lógico (V). O enunciado fala para considerar todas as premissas com valor lógico (V), logo, a premissa C proposições devem ter valor lógico (V). ∨ C: Manuel declarou o imposto de renda na data correta (V) D: Carla não pagou o condomínio (V) D para ter valor lógico (V), ambas E: Jorge não foi ao centro da cidade (V) B = (V) ∨ ∨ Diante das explicações, C (F) = (F). 10. Resposta “Certo”. Considere que cada uma das proposições seguintes tenha valor lógico V. Logo o que contraria essa verdade é falso. I- V + F = V II- V + V = V III- V Portanto se no item II diz que Carla não pagou o condomínio é verdadeiro, então o fato dela ter pago o condomínio é falso, pois está contradizendo o dito no item II. Os valores lógicos da segunda proposição não são deduzíveis, mas sim informados no enunciado. II- Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Carla não pagou o condomínio V e V. Portanto, se Carla não pagou o condomínio é Verdadeiro. Carla pagou o condomínio é Falso. Enunciado correto. Conectivos Para compôr novas proposições, definidas como composta, a partir de outras proposições simples, usam-se os conectivos. Os conectivos mais usados são: “e”(˄), “ou”(˅), “se... então”(→) e “se e somente se”(↔). Exemplos - Mônica é uma mulher bonita e o Brasil é um grande país. - Professor Fábio é esperto ou está doente. - Se eu comprar um carro, então venderei meu carro antigo. - Um número é primo se e somente se for divisível apenas por 1 e por si mesmo. Operação Conectivo Estrutura Lógica Exemplos Negação ¬ Não p A bicicleta não é azul. Conjunção ^ peq Thiago é médico e João é Engenheiro. Disjunção Inclusiva v p ou q Thiago é médico ou João é Engenheiro. Disjunção Exclusiva v Ou p ou q Ou Thiago é Médico ou João é Engenheiro. Condicional → Se p então q Se Thiago é Médico então João é Engenheiro. Bicondicional ↔ p se e somente se q Thiago é médico se e somente se João é Médico. Conectivo “e” (˄) Sejam os argumentos: p: -3 é um número inteiro. q: a cobra é um réptil. Com os argumentos acima, podemos compôr uma sentença fechada, que expressa os dois argumentos: “-3 é um número inteiro e a cobra é um réptil”. A sentença pode ser representada como p ˄ q, podemos receber um valor lógico, verdadeiro ou falso. Conceito: Se p e q são duas proposições, a proposição p ˄ q será chamada de conjunção. Observe que uma conjunção p ˄ q só é verdadeira quando p e q são verdadeiras. Para a conjunção, tem-se a seguinte tabela-verdade: Didatismo e Conhecimento 6 RaCioCínio LógiCo p q p˄q V V V V F F F V F F F F Conceito: Se p e q são duas proposições, a proposição p→q é chamada subjunção ou condicional. Considere a seguinte subjunção: “Se fizer sol, então irei à praia”. 1. Podem ocorrer as situações: 2. Fez sol e fui à praia. (Eu disse a verdade) 3. Fez sol e não fui à praia. (Eu menti) 4. Não fez sol e não fui à praia. (Eu disse a verdade) 5. Não fez sol e fui à praia. (Eu disse a verdade, pois eu não disse o que faria se não fizesse sol. Assim, poderia ir ou não ir à praia). Atenção: Os conectivos são usados para interligar duas ou mais sentenças. E toda sentença interligada por conectivos terá um valor lógico, isto é, será verdadeira ou falsa. Sentenças interligadas pelo conectivo “e” possuirão o valor verdadeiro somente quando todas as sentenças, ou argumentos lógicos, tiverem valores verdadeiros. Observe que uma subjunção p→q somente será falsa quando a primeira proposição, p, for verdadeira e a segunda, q, for falsa. Para a subjunção, tem-se a seguinte tabela-verdade: Conectivo “ou” (V) O conectivo “ou” pode ter dois significados: 1. “ou” inclusivo: Elisabete é bonita ou Elisabete é inteligente. (Nada impede que Elisabete seja bonita e inteligente) 2. “ou” exclusivo: Elisabete é paulista ou Elisabete é carioca. (Se Elisabete é paulista, não será carioca e vice-versa) Observe que uma adjunção p V q é verdadeira quando uma das proposições formadoras, p ou q, é verdadeira. Para a adjunção, tem-se a seguinte tabela-verdade: V V V F V F V V F F F V V V V F F F F V F V V Atenção: Dizemos que “p implica q” (p→q) quando estamos considerando uma relação entre duas proposições, compostas ou não, diferentemente do símbolo →, que denota uma operação entre duas proposições, resultando numa proposição. pVq V p→q Sejam: p: 18 é divisível por 6. q: 18 é divisível por 2. Podemos compor: p→q: se 18 é divisível por 6, então 18 é divisível por 2, que se pode ler: - “18 é divisível por 6” é condição suficiente para “18 é divisível por 2” ou, ainda, - “18 é divisível por 2” é condição necessária para “18 é divisível por 6”. p: 3 é um número inteiro. q: o Brasil é pentacampeão mundial de futebol. A partir de p e q, podemos compor: p V q: 3 é um número inteiro ou o Brasil é pentacampeão mundial de futebol. Se p e q são duas proposições, a proposição p V q será chamada adjunção ou disjunção. q q Existem outras maneiras de ler: p→q: “p é condição suficiente para q” ou, ainda, “q é condição necessária pra p”. Atenção: Estudaremos o “ou” inclusivo, pois o elemento em questão pode possuir duas ou mais características, como o exemplo do item 1, em que Elisabete poderá possuir duas ou mais qualidades ou características. Sejam: p p Conectivo “Se e somente se” (↔) Conectivo “Se... então” (→) Sejam: p: 16 / 3 = 8 q: 2 é um número primo. A partir de p e q, podemos compor: p↔q: 16 / 3 = 8 se e somente se 2 é um número primo. Se p e q são duas proposições, a proposição p↔q1 é chamada bijunção ou bicondicional, que também pode ser lida como: “p é condição necessária e suficiente para q” ou, ainda, “q é condição necessária e suficiente para p”. Sejam as proposições abaixo: p: 5.4 = 20 q: 3 é um número primo. A partir de p e q, podemos compor: p→q: se 5.4 = 20, então 3 é um número primo. Considere, agora, a seguinte bijunção: “Irei à praia se e somente se fizer sol”. Podem ocorrer as situações: 1. Fez sol e fui à praia. (Eu disse a verdade) 2. Fez sol e não fui à praia. (Eu menti) 3. Não fez sol e fui à praia. (Eu menti) Atenção: O conectivo V, “ou”, é utilizado para interligar dois ou mais argumentos, resultando na união desses argumentos. O valor resultante da união de dois ou mais argumentos somente será falso quando todos os argumentos ou proposições forem falsos. Didatismo e Conhecimento 7 RaCioCínio LógiCo 4. Não fez sol e não fui à praia. (Eu disse a verdade) 02. (Cespe - Analista do Seguro Social - INSS) Proposições são sentenças que podem ser julgadas como verdadeiras (V) ou falsas (F), mas não como ambas. Se p e q são proposições, então a proposição “Se p então q”, denotada por P → Q, terá valor lógico F quando p for V e q for F, e, nos demais casos, será V. Uma expressão da forma ~p, a negação da proposição p, terá valores lógicos contrários aos de p. (p v q, lida como “p ou q”, terá valor lógico F quando p e q forem, ambas, F; nos demais casos, será V. Considere as proposições simples e compostas apresentadas abaixo, denotadas por A, B e C, que podem ou não estar de acordo com o artigo 50 da Constituição Federal. A: A prática do racismo é crime afiançável. B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado. C: Todo cidadão estrangeiro que cometer crime político em território brasileiro será extraditado. Observe que uma bijunção só é verdadeira quando as proposições formadoras são ambas falsas ou ambas verdadeiras. Para a bijunção, tem-se a seguinte tabela-verdade: p q p↔q V V V V F F F V F F F V Devemos lembrar que p↔q é o mesmo que (p→q) ˄ (q→p). Assim, dizer “Hoje é sábado e somente se amanhã é domingo” é o mesmo que dizer: “Se hoje é sábado, então amanhã é domingo e, se amanhã é domingo, então hoje é sábado”. Atenção: Dizemos que “p equivale a q” (p→q) quando estamos considerando uma relação entre duas ou mais proposições, diferentemente do símbolo ↔ , que denota uma operação entre duas proposições, resultando numa nova proposição. Exemplos: De acordo com as valorações V ou F atribuídas corretamente às proposições A, B e C, a partir da Constituição Federal, julgue o item. Para a simbolização apresentada acima e seus correspondentes valores lógicos, a proposição B = C é V. Certo ou Errado? 03. Roberta, Rejane e Renata são servidoras de um mesmo órgão público do Poder Executivo Federal. Em um treinamento, ao lidar com certa situação, observou-se que cada uma delas tomou uma das seguintes atitudes: A1: deixou de utilizar avanços técnicos e científicos que estavam ao seu alcance; A2: alterou texto de documento oficial que deveria apenas ser encaminhado para providências; A3: buscou evitar situações procrastinatórias. 1. Dar os valores lógicos das seguintes proposições compostas: a) p1 : 2 + 5 = 7 ou 2 + 5 = 6 Temos que p ˅ q, com p(V), q(F); portanto, p1 (V) b) p2 : se 2 + 4 = 8 se 2 + 4 = 8, então 2 = 6 = 9 Temos que p→q com p(F), q(F); portanto, p2 (V) 2. Estude os valores lógicos das sentenças abertas compostas: “se x² - 14x + 48 = 0, então x – 2 = 4”. Como x² - 14x + 48 = 0 ↔ x = 6 ou x = 8 e x – 2 = 4 ↔ x = 6, tem-se: a) (VV) substituindo x por 6, temos o valor lógico V. b) (VF) substituindo x por 8, temos o valor lógico F. c) (FV) não se verifica. d) (FF) substituindo x por qualquer número real diferente de 6 e 8, temos o valor lógico V. Cada uma dessas atitudes, que pode ou não estar de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEP), foi tomada por exatamente uma das servidoras. Além disso, sabe-se que a servidora Renata tomou a atitude A3 e que a servidora Roberta não tomou a atitude A1. Essas informações estão comtempladas na tabela a seguir, em cada célula, correspondente ao cruzamento de uma linha com uma coluna, foi preenchida com V(verdadeiro) ou F(falso) caso contrario. 3. Sejam as proposições: p: Joana é graciosa. q: Fátima é tímida. Dar as sentenças verbais para: p→~q Se Joana é graciosa, então Fátima não é tímida. ~(~p ∨ q) É falso que Joana não é graciosa ou que Fátima é tímida. A1 Roberta A3 F Rejane Renata Atenção: O conectivo ↔ é usado quando se quer mostrar que dois argumentos são equivalentes. Por exemplo, quando dizemos que “todo número par é da forma 2n, n є N”, não é o mesmo que dizer que “os números pares são divisíveis por 2”. V Com base nessas informações, julgue o item seguinte: Se p for a proposição “Rejane alterou texto de documento oficial que deveria apenas ser encaminhado para providências” e q for a proposição” Renata buscou evitar situações procrastinatórias”, então a proposição pq tem valor lógico V. Certo ou errado? Questões 01. (ICMS) Se você se esforçar então irá vencer. Assim sendo, (A) mesmo que se esforce, você não vencerá. (B) seu esforço é condição necessária para vencer. (C) se você não se esforçar então não irá vencer. (D) você vencerá só se se esforçar. (E) seu esforço é condição suficiente para vencer. Didatismo e Conhecimento A2 04. (FCC - Oficial de Justiça - TJ/PE) Suponha que exista uma pessoa que só fala mentiras as terças, quartas e quintasfeiras, enquanto que, nos demais dias da semana, só fala a verdade. Nessas condições, somente em quais dias da semana seria possível ela fazer a afirmação “Eu menti ontem e também mentirei amanha”? 8 RaCioCínio LógiCo Poderíamos resumir a tabela verdade do conectivo “se então” pela seguinte regra: “A implicação p→q só será FALSA quando p for VERDADEIRA e q for FALSA, nesta ordem”. Observe que estamos falando da segunda linha. Observe também que todos os demais valores lógicos de p→q que não se tratam da regra passam a ser verdadeiros (1ª, 3ª e 4ª linhas). Agora por definição informamos que dado que p→q se verifica então também se verifica que ~q→~p. Para analisarmos esta afirmação devemos conhecer um novo conectivo, o conectivo “não” ou “negação”, cuja tabela verdade se verifica a seguir: (A) Terça e quinta-feira. (B) Terça e sexta-feira. (C) Quarta e quinta-feira. (D) Quarta-feira e sábado. (E) Quinta-feira e domingo. 05. Na análise de um argumento, podem-se evitar considerações subjetivas, por meio da reescrita das proposições envolvidas na linguagem da lógica formal. Considere que P, Q, ”, “ ∨ ”, “¬” e “→” sejam R e S sejam proposições e que “ os conectores lógicos que representam, respectivamente, “e”, “ou”, “negação” e o “conector condicional”. Considere também a proposição a seguir: Quando Paulo vai ao trabalho de ônibus ou de metrô, ele sempre leva um guarda-chuva e também dinheiro trocado. Assinale a opção que expressa corretamente a proposição acima em linguagem da lógica formal, assumindo que: P= “Quando Paulo vai ao trabalho de ônibus”; Q= “Quando Paulo vai ao trabalho de metrô”; R= “ele sempre leva um guarda-chuva”; S= “ele sempre leva dinheiro trocado”. ∨ R) (A) P→ (Q (B) (P → Q) ∨ R (R (C) (P ∨ Q) (R (D) P ∨ (Q ∨ ∨ ∨ ∨ ∨ Respostas 01. Resposta “E”. Aqui estamos tratando de uma proposição composta (Se você se esforçar então irá vencer) formada por duas proposições simples (você se esforçar) (irá vencer), ligadas pela presença do conectivo (→) “se então”. O conectivo “se então” liga duas proposições simples da seguinte forma: Se p então q, ou seja: → p será uma proposição simples que por estar antes do então é também conhecida como antecedente → q será uma proposição simples que por estar depois do então é também conhecida como consequente → Se p então q também pode ser lido como p implica em q → p é conhecida como condição suficiente para que q ocorra, ou seja, basta que p ocorra para q ocorrer. → q é conhecida como condição necessária para que p ocorra, ou seja, se q não ocorrer então p também não irá ocorrer. p→q V V V V F F F V V F F V Didatismo e Conhecimento V F F V p q ~p ~q p→q ~q→~p V V F F V V V F F V F F F V V F V V F F V V V V Observe que para a mesma entrada de valores (V) ou (F) as colunas que representam os possíveis valores de p→q e de ~q→~p são exatamente iguais, o que equivale a afirmar que são expressões logicamente equivalentes. Sabendo um pouco mais a respeito do “se então” vamos ao exercício: Se você se esforçar então irá vencer → você se esforçar é a proposição p também conhecida como antecedente. → irá vencer é a proposição q também conhecida como consequente. → você se esforçar é a proposição p também conhecida como condição suficiente para que ocorra q→ irá vencer é a proposição q também conhecida como condição necessária para que ocorra q→. Logo a seguir está a tabela verdade do “se então”. Tabela Verdade é a forma de representar todas as combinações possíveis de valores verdadeiros ou falsos de determinadas proposições, sejam elas simples ou compostas. Observe que para quaisquer valores lógicos de p e q (na realidade uma combinação de valores de verdadeiros e falsos poderá ocorrer e está sendo estudada logo abaixo). O número de linhas de uma tabela verdade é dado por: 2n onde n = número de proposições simples. Na tabela verdade são duas proposições simples e ao todo 22 = 4 linhas. q ~p O “~” representa o conectivo “não” e a tabela verdade do conectivo não é a inversão do valor lógico da proposição, vejamos, se a proposição p é verdadeira, então ~p é falsa e viceversa, se a proposição p é falsa, ~p é verdadeira. Desse modo vamos comprovar o que foi afirmado logicamente, ou seja, dado que p→q posso afirmar que negando a condição necessária eu nego a condição suficiente, observe através da tabela verdade: S) S)) p p Dado p→q é uma equivalente lógica de: ~q→~p. Ou seja, Se você se esforçar então irá vencer é uma equivalente lógica de Se você não venceu então você não se esforçou. Observe que p e q podem ser quaisquer conjuntos de palavras ou símbolos que expressam um sentido completo, por mais absurdo que pareça basta estar na forma do conectivo “se então” que as regras acima transpostas estão logicamente corretas. Vamos analisar as alternativas: Se você se esforçar então irá vencer. Assim sendo, a) errada, a alternativa “A” encontra erro uma vez que você se esforçar é a condição suficiente para que você vença, ou seja, basta que você se esforce que você irá vencer, e a afirmação nega isto. b) errada, na forma p→q, o p é o antecedente e condição suficiente para que q ocorra. 9 RaCioCínio LógiCo - Domingo, segunda, sexta, sábado: a sentença é falsa, pois nesses dias a pessoa fala a verdade. Portanto, temos uma contradição. - Terça e quinta: a sentença é falsa, mas como a pessoa sempre mente na terça e na quinta, não há contradição. - Quarta: a sentença é verdadeira, mas como a pessoa mente na quarta, há contradição. Então, a alternativa “A” satisfaz ao enunciado. c) errada, esta afirmação sempre vai cair em prova. Cuidado: Sempre vai levar muitos candidatos ao erro, ao afirmar: Se você se esforçar então irá vencer a única conclusão possível é de que basta que você se esforce que você irá vencer, e se você não se esforçar, ora se não ocorreu a condição suficiente nada posso afirmar, se você não se esforçar você poderá ou não vencer. Na tabela verdade é possível comprovar que (Se você se esforçar então irá vencer p→q) e (Se você não se esforçar então não irá vencer ~p→~q) não são equivalentes lógicas. Observe que as proposições p→q e ~p→~q não apresentam os mesmos valores lógicos, ou seja, afirmar uma não quer dizer afirmar a outra. 05. Resposta “C”. A proposição composta original possui uma divisão principal, que é o fato de Paulo trabalhar de ônibus ou metrô; outro aspecto é o fato de ele levar guarda-chuva e dinheiro trocado. Portanto, é o principal, interligando as duas partes da o conectivo proposição. Na primeira parte da proposição, ou Paulo vai ao trabalho de ônibus ou vai de metrô. Nesse caso, essa proposição é interligada pelo conectivo “ou”: P ∨ Q. Já na parte final da proposição, como ele sempre leva um guarda-chuva e também dinheiro trocado, essa parte da proposição S. Reunindo então as duas é interligada pelo conectivo “e”: R d) errada, você vencerá só se se esforçar, indica que seu esforço é condição necessária para você vencer, o que não é verdade. ∨ e) correta, seu esforço (você se esforçar) é condição suficiente para que você vença. 02. Resposta “Errado”. ∨ Analisando as proposições: A: “A prática do racismo é crime afiançável”- é falsa B: “A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado” - é verdadeira; C: “Todo cidadão estrangeiro que cometer crime político em território brasileiro será extraditado” - é falsa. Diagramas Lógicos Os diagramas lógicos são usados na resolução de vários problemas. Uma situação que esses diagramas poderão ser usados, é na determinação da quantidade de elementos que apresentam uma determinada característica. Então, a proposição composta “B - C” pode ser traduzida em “V > F” e, pela regra do conectivo → (implica), a proposição composta terá valor lógico F. 03. Resposta “Certo”. Sabendo que cada uma das servidoras tomou apenas uma das atitudes, basta completar a tabela de acordo com os dados do enunciado: A1 A2 A3 Roberta F V F Rejane V F F Renata F F V Assim, se num grupo de pessoas há 43 que dirigem carro, 18 que dirigem moto e 10 que dirigem carro e moto. Baseando-se nesses dados, e nos diagramas lógicos poderemos saber: Quantas pessoas têm no grupo ou quantas dirigem somente carro ou ainda quantas dirigem somente motos. Vamos inicialmente montar os diagramas dos conjuntos que representam os motoristas de motos e motoristas de carros. Começaremos marcando quantos elementos tem a intersecção e depois completaremos os outros espaços. Analisando a questão: Como (a proposição p) “Rejane alterou texto de documento oficial que deveria apenas ser encaminhado para providências” tem valor lógico F e (a proposição q) “Renata buscou evitar situações procrastinatórias” tem valor lógico V, a proposição “p → q” pode ser traduzida em “F → V” e, pela regra do conectivo → (implica), o valor lógico da proposição é V. 04. Resposta “A”. Pelo enunciado, sabemos que a pessoa só fala mentiras as terças, quartas e quintas-feiras. Com o conectivo “e”, para se ter uma verdade, ambas as sentenças devem ser verdadeiras. Assim, nesse problema, é preciso analisar dia a dia e procurar um em que não ocorra contradição. Didatismo e Conhecimento 10 RaCioCínio LógiCo Na região II, teremos: 65 - 40 = 25 elementos. Na região III, teremos: 105 - 40 = 65 elementos. Na região IV, teremos: 300 - 40 - 30 - 25 = 205 elementos. Na região V, teremos: 250 - 40 -30 - 65 = 115 elementos. Na região VI, teremos: 200 - 40 - 25 - 65 = 70 elementos. Marcando o valor da intersecção, então iremos subtraindo esse valor da quantidade de elementos dos conjuntos A e B. A partir dos valores reais, é que poderemos responder as perguntas feitas. Dessa forma, o diagrama figura preenchido com os seguintes elementos: a) Temos no grupo: 8 + 10 + 33 = 51 motoristas. b) Dirigem somente carros 33 motoristas. c) Dirigem somente motos 8 motoristas. No caso de uma pesquisa de opinião sobre a preferência quanto à leitura de três jornais. A, B e C, foi apresentada a seguinte tabela: Jornais Leitores A 300 B 250 C 200 AeB 70 AeC 65 BeC 105 A, B e C 40 Nenhum 150 Com essa distribuição, poderemos notar que 205 pessoas leem apenas o jornal A. Verificamos que 500 pessoas não leem o jornal C, pois é a soma 205 + 30 + 115 + 150. Notamos ainda que 700 pessoas foram entrevistadas, que é a soma 205 + 30 + 25 + 40 + 115 + 65 + 70 + 150. Diagrama de Euler Um diagrama de Euler é similar a um diagrama de Venn, mas não precisa conter todas as zonas (onde uma zona é definida como a área de intersecção entre dois ou mais contornos). Assim, um diagrama de Euler pode definir um universo de discurso, isto é, ele pode definir um sistema no qual certas intersecções não são possíveis ou consideradas. Assim, um diagrama de Venn contendo os atributos para Animal, Mineral e quatro patas teria que conter intersecções onde alguns estão em ambos animal, mineral e de quatro patas. Um diagrama de Venn, consequentemente, mostra todas as possíveis combinações ou conjunções. Para termos os valores reais da pesquisa, vamos inicialmente montar os diagramas que representam cada conjunto. A colocação dos valores começará pela intersecção dos três conjuntos e depois para as intersecções duas a duas e por último às regiões que representam cada conjunto individualmente. Representaremos esses conjuntos dentro de um retângulo que indicará o conjunto universo da pesquisa. Diagramas de Euler consistem em curvas simples fechadas (geralmente círculos) no plano que mostra os conjuntos. Os tamanhos e formas das curvas não são importantes: a significância do diagrama está na forma como eles se sobrepõem. As relações espaciais entre as regiões delimitadas por cada curva (sobreposição, contenção ou nenhuma) correspondem relações teóricas (subconjunto interseção e disjunção). Cada curva de Euler divide o plano em duas regiões ou zonas estão: o interior, que representa simbolicamente os elementos do conjunto, e o exterior, o que representa todos os elementos que não são membros do Fora dos diagramas teremos 150 elementos que não são leitores de nenhum dos três jornais. Na região I, teremos: 70 - 40 = 30 elementos. Didatismo e Conhecimento 11 RaCioCínio LógiCo conjunto. Curvas cujos interiores não se cruzam representam conjuntos disjuntos. Duas curvas cujos interiores se interceptam representam conjuntos que têm elementos comuns, a zona dentro de ambas as curvas representa o conjunto de elementos comuns a ambos os conjuntos (intersecção dos conjuntos). Uma curva que está contido completamente dentro da zona interior de outro representa um subconjunto do mesmo. Os Diagramas de Venn são uma forma mais restritiva de diagramas de Euler. Um diagrama de Venn deve conter todas as possíveis zonas de sobreposição entre as suas curvas, representando todas as combinações de inclusão / exclusão de seus conjuntos constituintes, mas em um diagrama de Euler algumas zonas podem estar faltando. Essa falta foi o que motivou Venn a desenvolver seus diagramas. Existia a necessidade de criar diagramas em que pudessem ser observadas, por meio de suposição, quaisquer relações entre as zonas não apenas as que são “verdadeiras”. Os diagramas de Euler (em conjunto com os de Venn) são largamente utilizados para ensinar a teoria dos conjuntos no campo da matemática ou lógica matemática no campo da lógica. Eles também podem ser utilizados para representar relacionamentos complexos com mais clareza, já que representa apenas as relações válidas. Em estudos mais aplicados esses diagramas podem ser utilizados para provar / analisar silogismos que são argumentos lógicos para que se possa deduzir uma conclusão. Nos casos mais simples, os diagramas são representados por círculos que se encobrem parcialmente. As partes referidas em um enunciado específico são marcadas com uma cor diferente. Eventualmente, os círculos são representados como completamente inseridos dentro de um retângulo, que representa o conjunto universo daquele particular contexto (já se buscou a existência de um conjunto universo que pudesse abranger todos os conjuntos possíveis, mas Bertrand Russell mostrou que tal tarefa era impossível). A ideia de conjunto universo é normalmente atribuída a Lewis Carroll. Do mesmo modo, espaços internos comuns a dois ou mais conjuntos representam a sua intersecção, ao passo que a totalidade dos espaços pertencentes a um ou outro conjunto indistintamente representa sua união. John Venn desenvolveu os diagramas no século XIX, ampliando e formalizando desenvolvimentos anteriores de Leibniz e Euler. E, na década de 1960, eles foram incorporados ao currículo escolar de matemática. Embora seja simples construir diagramas de Venn para dois ou três conjuntos, surgem dificuldades quando se tenta usá-los para um número maior. Algumas construções possíveis são devidas ao próprio John Venn e a outros matemáticos como Anthony W. F. Edwards, Branko Grünbaum e Phillip Smith. Além disso, encontram-se em uso outros diagramas similares aos de Venn, entre os quais os de Euler, Johnston, Pierce e Karnaugh. Dois Conjuntos: considere-se o seguinte exemplo: suponhase que o conjunto A representa os animais bípedes e o conjunto B representa os animais capazes de voar. A área onde os dois círculos se sobrepõem, designada por intersecção A e B ou intersecção A-B, conteria todas as criaturas que ao mesmo tempo podem voar e têm apenas duas pernas motoras. Diagramas de Venn Designa-se por diagramas de Venn os diagramas usados em matemática para simbolizar graficamente propriedades, axiomas e problemas relativos aos conjuntos e sua teoria. Os respectivos diagramas consistem de curvas fechadas simples desenhadas sobre um plano, de forma a simbolizar os conjuntos e permitir a representação das relações de pertença entre conjuntos e seus elementos (por exemplo, 4 ∉ {3,4,5}, mas 4 ∉ {1,2,3,12}) e relações de continência (inclusão) entre os conjuntos (por exemplo, {1, 3} ⊂ {1, 2, 3, 4}). Assim, duas curvas que não se tocam e estão uma no espaço interno da outra simbolizam conjuntos que possuem continência; ao passo que o ponto interno a uma curva representa um elemento pertencente ao conjunto. Considere-se agora que cada espécie viva está representada por um ponto situado em alguma parte do diagrama. Os humanos e os pinguins seriam marcados dentro do círculo A, na parte dele que não se sobrepõe com o círculo B, já que ambos são bípedes mas não podem voar. Os mosquitos, que voam mas têm seis pernas, seriam representados dentro do círculo B e fora da sobreposição. Os canários, por sua vez, seriam representados na intersecção A-B, já que são bípedes e podem voar. Qualquer animal que não fosse bípede nem pudesse voar, como baleias ou serpentes, seria marcado por pontos fora dos dois círculos. Assim, o diagrama de dois conjuntos representa quatro áreas distintas (a que fica fora de ambos os círculos, a parte de cada círculo que pertence a ambos os círculos (onde há sobreposição), e as duas áreas que não se sobrepõem, mas estão em um círculo ou no outro): - Animais que possuem duas pernas e não voam (A sem sobreposição). - Animais que voam e não possuem duas pernas (B sem sobreposição). Os diagramas de Venn são construídos com coleções de curvas fechadas contidas em um plano. O interior dessas curvas representa, simbolicamente, a coleção de elementos do conjunto. De acordo com Clarence Irving Lewis, o “princípio desses diagramas é que classes (ou conjuntos) sejam representadas por regiões, com tal relação entre si que todas as relações lógicas possíveis entre as classes possam ser indicadas no mesmo diagrama. Isto é, o diagrama deixa espaço para qualquer relação possível entre as classes, e a relação dada ou existente pode então ser definida indicando se alguma região em específico é vazia ou não-vazia”. Pode-se escrever uma definição mais formal do seguinte modo: Seja C = (C1, C2, ... Cn) uma coleção de curvas fechadas simples desenhadas em um plano. C é uma família independente se a região formada por cada uma das interseções X1 X2 ... Xn, onde cada Xi é o interior ou o exterior de Ci, é não-vazia, em outras palavras, se todas as curvas se intersectam de todas as maneiras possíveis. Se, além disso, cada uma dessas regiões é conexa e há apenas um número finito de pontos de interseção entre as curvas, então C é um diagrama de Venn para n conjuntos. Didatismo e Conhecimento 12 RaCioCínio LógiCo - Animais que possuem duas pernas e voam (sobreposição). - Animais que não possuem duas pernas e não voam (branco - fora). União de dois conjuntos: A Essas configurações são representadas, respectivamente, pelas operações de conjuntos: diferença de A para B, diferença de B para A, intersecção entre A e B, e conjunto complementar de A e B. Cada uma delas pode ser representada como as seguintes áreas (mais escuras) no diagrama: B Diferença Simétrica de dois conjuntos: A B Complementar de A em U: AC = U \ A Diferença de A para B: A\B Complementar de B em U: BC = U \ B Três Conjuntos: Na sua apresentação inicial, Venn focou-se sobretudo nos diagramas de três conjuntos. Alargando o exemplo anterior, poderia-se introduzir o conjunto C dos animais que possuem bico. Neste caso, o diagrama define sete áreas distintas, que podem combinar-se de 256 (28) maneiras diferentes, algumas delas ilustradas nas imagens seguintes. Diferença de B para A: B\A Intersecção de dois conjuntos: AB Diagrama de Venn mostrando todas as intersecções possíveis entre A, B e C. Complementar de dois conjuntos: U \ (AB) Além disso, essas quatro áreas podem ser combinadas de 16 formas diferentes. Por exemplo, pode-se perguntar sobre os animais que voam ou tem duas patas (pelo menos uma das características); tal conjunto seria representado pela união de A e B. Já os animais que voam e não possuem duas patas mais os que não voam e possuem duas patas, seriam representados pela diferença simétrica entre A e B. Estes exemplos são mostrados nas imagens a seguir, que incluem também outros dois casos. Didatismo e Conhecimento União de três conjuntos: A 13 B C RaCioCínio LógiCo Proposições da forma Algum A não é B estabelecem que o conjunto A tem pelo menos um elemento que não pertence ao conjunto B. Temos as seguintes equivalências: Algum A não é B = Algum A é não B = Algum não B é A. Mas não é equivalente a Algum B não é A. Nas proposições categóricas, usam-se também as variações gramaticais dos verbos ser e estar, tais como é, são, está, foi, eram, ..., como elo de ligação entre A e B. Intersecção de três conjuntos: A A \ (B B - Todo A é B = Todo A não é não B. - Algum A é B = Algum A não é não B. - Nenhum A é B = Nenhum A não é não B. - Todo A é não B = Todo A não é B. - Algum A é não B = Algum A não é B. - Nenhum A é não B = Nenhum A não é B. - Nenhum A é B = Todo A é não B. - Todo A é B = Nenhum A é não B. - A negação de Todo A é B é Algum A não é B (e vice-versa). - A negação de Algum A é B é Nenhum A não é B (e viceversa). C C) Verdade ou Falsidade das Proposições Categóricas Dada a verdade ou a falsidade de qualquer uma das proposições categóricas, isto é, de Todo A é B, Nenhum A é B, Algum A é B e Algum A não é B, pode-se inferir de imediato a verdade ou a falsidade de algumas ou de todas as outras. 1. Se a proposição Todo A é B é verdadeira, então temos as duas representações possíveis: (B C) \ A 1 Proposições Categóricas 2 B A A - Todo A é B = B - Nenhum A é B Nenhum A é B. É falsa. Algum A é B. É verdadeira. Algum A não é B. É falsa. - Algum A é B e - Algum A não é B 2. Se a proposição Nenhum A é B é verdadeira, então temos somente a representação: Proposições do tipo Todo A é B afirmam que o conjunto A é um subconjunto do conjunto B. Ou seja: A está contido em B. Atenção: dizer que Todo A é B não significa o mesmo que Todo B é A. Enunciados da forma Nenhum A é B afirmam que os conjuntos A e B são disjuntos, isto é, não tem elementos em comum. Atenção: dizer que Nenhum A é B é logicamente equivalente a dizer que Nenhum B é A. A Por convenção universal em Lógica, proposições da forma Algum A é B estabelecem que o conjunto A tem pelo menos um elemento em comum com o conjunto B. Contudo, quando dizemos que Algum A é B, pressupomos que nem todo A é B. Entretanto, no sentido lógico de algum, está perfeitamente correto afirmar que “alguns de meus colegas estão me elogiando”, mesmo que todos eles estejam. Dizer que Algum A é B é logicamente equivalente a dizer que Algum B é A. Também, as seguintes expressões são equivalentes: Algum A é B = Pelo menos um A é B = Existe um A que é B. Didatismo e Conhecimento B Todo A é B. É falsa. Algum A é B. É falsa. Algum A não é B. É verdadeira. 3. Se a proposição Algum A é B é verdadeira, temos as quatro representações possíveis: 14 RaCioCínio LógiCo 1 03. Dos 500 músicos de uma Filarmônica, 240 tocam instrumentos de sopro, 160 tocam instrumentos de corda e 60 tocam esses dois tipos de instrumentos. Quantos músicos desta Filarmônica tocam: (A) instrumentos de sopro ou de corda? (B) somente um dos dois tipos de instrumento? (C) instrumentos diferentes dos dois citados? 2 A B B A 04. (TTN - ESAF) Se é verdade que “Alguns A são R” e que “Nenhum G é R”, então é necessariamente verdadeiro que: (A) algum A não é G; (B) algum A é G. (C) nenhum A é G; (D) algum G é A; (E) nenhum G é A; 05. Em uma classe, há 20 alunos que praticam futebol mas não praticam vôlei e há 8 alunos que praticam vôlei mas não praticam futebol. O total dos que praticam vôlei é 15. Ao todo, existem 17 alunos que não praticam futebol. O número de alunos da classe é: Nenhum A é B. É falsa. Todo A é B. Pode ser verdadeira (em 3 e 4) ou falsa (em 1 e 2). Algum A não é B. Pode ser verdadeira (em 1 e 2) ou falsa (em 3 e 4) – é indeterminada. 4. Se a proposição Algum A não é B é verdadeira, temos as três representações possíveis: 1 2 A A B (A) 30. (B) 35. (C) 37. (D) 42. (E) 44. B 3 A 06. Um colégio oferece a seus alunos a prática de um ou mais dos seguintes esportes: futebol, basquete e vôlei. Sabe-se que, no atual semestre: B - 20 alunos praticam vôlei e basquete. - 60 alunos praticam futebol e 55 praticam basquete. - 21 alunos não praticam nem futebol nem vôlei. - o número de alunos que praticam só futebol é idêntico ao número de alunos que praticam só vôlei. - 17 alunos praticam futebol e vôlei. - 45 alunos praticam futebol e basquete; 30, entre os 45, não praticam vôlei. Todo A é B. É falsa. Nenhum A é B. Pode ser verdadeira (em 3) ou falsa (em 1 e 2 – é indeterminada). Algum A é B. Ou falsa (em 3) ou pode ser verdadeira (em 1 e 2 – é ideterminada). QUESTÕES 01. Represente por diagrama de Venn-Euler (A) Algum A é B (B) Algum A não é B (C) Todo A é B (D) Nenhum A é B O número total de alunos do colégio, no atual semestre, é igual a: (A) 93 (B) 110 (C) 103 (D) 99 (E) 114 02. (Especialista em Políticas Públicas Bahia - FCC) Considerando “todo livro é instrutivo” como uma proposição verdadeira, é correto inferir que: (A) “Nenhum livro é instrutivo” é uma proposição necessariamente verdadeira. (B) “Algum livro é instrutivo” é uma proposição necessariamente verdadeira. (C) “Algum livro não é instrutivo” é uma proposição verdadeira ou falsa. (D) “Algum livro é instrutivo” é uma proposição verdadeira ou falsa. (E) “Algum livro não é instrutivo” é uma proposição necessariamente verdadeira. Didatismo e Conhecimento 07. Numa pesquisa, verificou-se que, das pessoas entrevistadas, 100 liam o jornal X, 150 liam o jornal Y, 20 liam os dois jornais e 110 não liam nenhum dos dois jornais. Quantas pessoas foram entrevistadas? (A) 220 (B) 240 15 RaCioCínio LógiCo (C) 280 (D) 300 (E) 340 02. Resposta “B”. 08. Em uma entrevista de mercado, verificou-se que 2.000 pessoas usam os produtos C ou D. O produto D é usado por 800 pessoas e 320 pessoas usam os dois produtos ao mesmo tempo. Quantas pessoas usam o produto C? A opção A é descartada de pronto: “nenhum livro é instrutivo” implica a total dissociação entre os diagramas. E estamos com a situação inversa. A opção “B” é perfeitamente correta. Percebam como todos os elementos do diagrama “livro” estão inseridos no diagrama “instrutivo”. Resta necessariamente perfeito que algum livro é instrutivo. 03. Seja C o conjunto dos músicos que tocam instrumentos de corda e S dos que tocam instrumentos de sopro. Chamemos de F o conjunto dos músicos da Filarmônica. Ao resolver este tipo de problema faça o diagrama, assim você poderá visualizar o problema e sempre comece a preencher os dados de dentro para fora. (A) 1.430 (B) 1.450 (C) 1.500 (D) 1.520 (E) 1.600 09. Sabe-se que o sangue das pessoas pode ser classificado em quatro tipos quanto a antígenos. Em uma pesquisa efetuada num grupo de 120 pessoas de um hospital, constatou-se que 40 delas têm o antígeno A, 35 têm o antígeno B e 14 têm o antígeno AB. Com base nesses dados, quantas pessoas possuem o antígeno O? (A) 50 (B) 52 (C) 59 (D) 63 (E) 65 Passo 1: 60 tocam os dois instumentos, portanto, após fazermos o diagrama, este número vai no meio. Passo 2: a)160 tocam instrumentos de corda. Já temos 60. Os que só tocam corda são, portanto 160 - 60 = 100 b) 240 tocam instrumento de sopro. 240 - 60 = 180 10. Em uma universidade são lidos dois jornais, A e B. Exatamente 80% dos alunos leem o jornal A e 60% leem o jornal B. Sabendo que todo aluno é leitor de pelo menos um dos jornais, encontre o percentual que leem ambos os jornais. (A) 40% (B) 45% (C) 50% (D) 60% (E) 65% Vamos ao diagrama, preenchemos os dados obtidos acima: 100 60 180 Respostas (B) Com o diagrama completamente preenchido, fica fácil achara as respostas: Quantos músicos desta Filarmônica tocam: a) instrumentos de sopro ou de corda? Pelos dados do problema: 100 + 60 + 180 = 340 b) somente um dos dois tipos de instrumento? 100 + 180 = 280 c) instrumentos diferentes dos dois citados? 500 - 340 = 160 (C) 04. Esta questão traz, no enunciado, duas proposições categóricas: - Alguns A são R - Nenhum G é R (D) Devemos fazer a representação gráfica de cada uma delas por círculos para ajudar-nos a obter a resposta correta. Vamos iniciar pela representação do Nenhum G é R, que é dada por dois círculos separados, sem nenhum ponto em comum. 01. (A) Didatismo e Conhecimento 16 RaCioCínio LógiCo 05. Resposta “E”. Como já foi visto, não há uma representação gráfica única para a proposição categórica do Alguns A são R, mas geralmente a representação em que os dois círculos se interceptam (mostrada abaixo) tem sido suficiente para resolver qualquer questão. n = 20 + 7 + 8 + 9 n = 44 06. Resposta “D”. Agora devemos juntar os desenhos das duas proposições categóricas para analisarmos qual é a alternativa correta. Como a questão não informa sobre a relação entre os conjuntos A e G, então teremos diversas maneiras de representar graficamente os três conjuntos (A, G e R). A alternativa correta vai ser aquela que é verdadeira para quaisquer dessas representações. Para facilitar a solução da questão não faremos todas as representações gráficas possíveis entre os três conjuntos, mas sim, uma (ou algumas) representação(ões) de cada vez e passamos a analisar qual é a alternativa que satisfaz esta(s) representação(ões), se tivermos somente uma alternativa que satisfaça, então já achamos a resposta correta, senão, desenhamos mais outra representação gráfica possível e passamos a testar somente as alternativas que foram verdadeiras. Tomemos agora o seguinte desenho, em que fazemos duas representações, uma em que o conjunto A intercepta parcialmente o conjunto G, e outra em que não há intersecção entre eles. n(FeB) = 45 e n(FeB -V) = 30 → n(FeBeV) = 15 n(FeV) = 17 com n(FeBeV) = 15 → n(FeV - B) = 2 n(F) = n(só F) + n(FeB-V) + n(FeV -B) + n(FeBeV) 60 = n(só F) + 30 + 2 + 15 → n(só F) = 13 n(sóF) = n(sóV) = 13 n(B) = n(só B) + n(BeV) + n(BeF-V) → n(só B) = 65 - 20 – 30 = 15 n(nem F nem B nem V) = n(nem F nem V) - n(solo B) = 2115 = 6 Total = n(B) + n(só F) + n(só V) + n(Fe V - B) + n(nemF nemB nemV) = 65 + 13 + 13 + 2 + 6 = 99. Teste das alternativas: 07. Resposta “E”. Teste da alternativa “A” (algum A não é G). Observando os desenhos dos círculos, verificamos que esta alternativa é verdadeira para os dois desenhos de A, isto é, nas duas representações há elementos em A que não estão em G. Passemos para o teste da próxima alternativa. A B 80 Teste da alternativa “B” (algum A é G). Observando os desenhos dos círculos, verificamos que, para o desenho de A que está mais a direita, esta alternativa não é verdadeira, isto é, tem elementos em A que não estão em G. Pelo mesmo motivo a alternativa “D” não é correta. Passemos para a próxima. 130 + 110 Começamos resolvendo pelo que é comum: 20 alunos gostam de ler os dois. Leem somente A: 100 – 20 = 80 Leem somente B: 150 – 20 = 130 Totaliza: 80 + 20 + 130 + 110 = 340 pessoas. Teste da alternativa “C” (Nenhum A é G). Observando os desenhos dos círculos, verificamos que, para o desenho de A que está mais a esquerda, esta alternativa não é verdadeira, isto é, tem elementos em A que estão em G. Pelo mesmo motivo a alternativa “E” não é correta. Portanto, a resposta é a alternativa “A”. Didatismo e Conhecimento 20 08. Resposta “D”. 17 RaCioCínio LógiCo A B 1200 320 Passei no concurso ________________________ ∴ Irei trabalhar 480 02. Se ele me ama então casa comigo. Ele me ama. __________________________ ∴ Ele casa comigo. Somente B: 800 – 320 = 480 Usam A = total – somente B = 2000 – 480 = 1520. 03. Todos os brasileiros são humanos. Todos os paulistas são brasileiros. __________________________ ∴ Todos os paulistas são humanos. 09. Resposta “C”. A B 26 14 21 + 59 04. Se o Palmeiras ganhar o jogo, todos os jogadores receberão o bicho. Se o Palmeiras não ganhar o jogo, todos os jogadores receberão o bicho. __________________________ ∴ Todos os jogadores receberão o bicho. Observação: No caso geral representamos os argumentos escrevendo as premissas e separando por uma barra horizontal seguida da conclusão com três pontos antes. Veja exemplo: Começa-se resolvendo pelo AB, então somente A = 40 – 14 = 26 e somente B = 35 – 14 = 21. Somando-se A, B e AB têm-se 61, então o O são 120 – 61 = 59 pessoas. 10. Resposta “A”. - Jornal A → 0,8 – x - Jornal B → 0,6 – x - Intersecção → x Então fica: Premissa: em água. (0,8 - x) + (0,6 - x) + x = 1 - x + 1,4 = 1 - x = - 0,4 x = 0,4. Conclusão: em água. Resposta “40% dos alunos leem ambos os jornais”. Um argumento é “uma série concatenada de afirmações com o fim de estabelecer uma proposição definida”. É um conjunto de proposições com uma estrutura lógica de maneira tal que algumas delas acarretam ou tem como consequência outra proposição. Isto é, o conjunto de proposições p1,...,pn que tem como consequência outra proposição q. Chamaremos as proposições p1,p2,p3,...,pn de premissas do argumento, e a proposição q de conclusão do argumento. Podemos representar por: ∴ Todos os sabões são sais de sódio. ____________________________________ ∴ Todos os sabões são substâncias solúveis Os argumentos, em lógica, possuem dois componentes básicos: suas premissas e sua conclusão. Por exemplo, em: “Todos os times brasileiros são bons e estão entre os melhores times do mundo. O Brasiliense é um time brasileiro. Logo, o Brasiliense está entre os melhores times do mundo”, temos um argumento com duas premissas e a conclusão. Evidentemente, pode-se construir um argumento válido a partir de premissas verdadeiras, chegando a uma conclusão também verdadeira. Mas também é possível construir argumentos válidos a partir de premissas falsas, chegando a conclusões falsas. O detalhe é que podemos partir de premissas falsas, proceder por meio de uma inferência válida e chegar a uma conclusão verdadeira. Por exemplo: Argumentos p1 p2 p3 . . . pn Todos os sais de sódio são substâncias solúveis Premissa: Todos os peixes vivem no oceano. Premissa: Lontras são peixes. Conclusão: Logo, focas vivem no oceano. q Há, no entanto, uma coisa que não pode ser feita: a partir de premissas verdadeiras, inferirem de modo correto e chegar a uma conclusão falsa. Podemos resumir esses resultados numa tabela de regras de implicação. O símbolo A denota implicação; A é a premissa, B é a conclusão. Exemplos: 01. Se eu passar no concurso, então irei trabalhar. Didatismo e Conhecimento 18 RaCioCínio LógiCo A seguir está exemplificado um argumento válido, mas que pode ou não ser “consistente”. 1. Premissa: Todo evento tem uma causa. 2. Premissa: O universo teve um começo. 3. Premissa: Começar envolve um evento. 4. Inferência: Isso implica que o começo do universo envolveu um evento. 5. Inferência: Logo, o começo do universo teve uma causa. 6. Conclusão: O universo teve uma causa. Regras de Implicação Premissas Conclusão Inferência A B AàB Falsas Falsa Verdadeira Falsas Verdadeira Verdadeira Verdadeiras Falsa Falsa Verdadeiras Verdadeira Verdadeira A proposição do item 4 foi inferida dos itens 2 e 3. O item 1, então, é usado em conjunto com proposição 4 para inferir uma nova proposição (item 5). O resultado dessa inferência é reafirmado (numa forma levemente simplificada) como sendo a conclusão. - Se as premissas são falsas e a inferência é válida, a conclusão pode ser verdadeira ou falsa (linhas 1 e 2). - Se as premissas são verdadeiras e a conclusão é falsa, a inferência é inválida (linha 3). - Se as premissas e a inferência são válidas, a conclusão é verdadeira (linha 4). Validade de um Argumento Conforme citamos anteriormente, uma proposição é verdadeira ou falsa. No caso de um argumento diremos que ele é válido ou não válido. A validade de uma propriedade dos argumentos dedutivos que depende da forma (estrutura) lógica das suas proposições (premissas e conclusões) e não do conteúdo delas. Sendo assim podemos ter as seguintes combinações para os argumentos válidos dedutivos: a) Premissas verdadeiras e conclusão verdadeira. Exemplo: Desse modo, o fato de um argumento ser válido não significa necessariamente que sua conclusão seja verdadeira, pois pode ter partido de premissas falsas. Um argumento válido que foi derivado de premissas verdadeiras é chamado de argumento consistente. Esses, obrigatoriamente, chegam a conclusões verdadeiras. Premissas: Argumentos dedutíveis sempre requerem certo número de “assunções-base”. São as chamadas premissas. É a partir delas que os argumentos são construídos ou, dizendo de outro modo, é as razões para se aceitar o argumento. Entretanto, algo que é uma premissa no contexto de um argumento em particular pode ser a conclusão de outro, por exemplo. As premissas do argumento sempre devem ser explicitadas. A omissão das premissas é comumente encarada como algo suspeito, e provavelmente reduzirá as chances de aceitação do argumento. A apresentação das premissas de um argumento geralmente é precedida pelas palavras “admitindo que...”, “já que...”, “obviamente se...” e “porque...”. É imprescindível que seu oponente concorde com suas premissas antes de proceder à argumentação. Usar a palavra “obviamente” pode gerar desconfiança. Ela ocasionalmente faz algumas pessoas aceitarem afirmações falsas em vez de admitir que não entenda por que algo é “óbvio”. Não se deve hesitar em questionar afirmações supostamente “óbvias”. Todos os apartamentos são pequenos. (V) Todos os apartamentos são residências. (V) __________________________________ ∴ Algumas residências são pequenas. (V) b) Algumas ou todas as premissas falsas e uma conclusão verdadeira. Exemplo: Todos os peixes têm asas. (F) Todos os pássaros são peixes. (F) __________________________________ ∴ Todos os pássaros têm asas. (V) c) Algumas ou todas as premissas falsas e uma conclusão falsa. Exemplo: Todos os peixes têm asas. (F) Todos os cães são peixes. (F) __________________________________ ∴ Todos os cães têm asas. (F) Inferência: Uma vez que haja concordância sobre as premissas, o argumento procede passo a passo por meio do processo chamado “inferência”. Na inferência, parte-se de uma ou mais proposições aceitas (premissas) para chegar a outras novas. Se a inferência for válida, a nova proposição também deverá ser aceita. Posteriormente, essa proposição poderá ser empregada em novas inferências. Assim, inicialmente, apenas se pode inferir algo a partir das premissas do argumento; ao longo da argumentação, entretanto, o número de afirmações que podem ser utilizadas aumenta. Há vários tipos de inferência válidos, mas também alguns inválidos. O processo de inferência é comumente identificado pelas frases “Consequentemente...” ou “isso implica que...”. Todos os argumentos acima são válidos, pois se suas premissas fossem verdadeiras então as conclusões também as seriam. Podemos dizer que um argumento é válido quando todas as suas premissas são verdadeiras, acarreta que sua conclusão também é verdadeira. Portanto, um argumento será não válido se existir a possibilidade de suas premissas serem verdadeiras e sua conclusão falsa. Observe que a validade do argumento depende apenas da estrutura dos enunciados. Exemplo: Conclusão: Finalmente se chegará a uma proposição que consiste na conclusão, ou seja, no que se está tentando provar. Ela é o resultado final do processo de inferência e só pode ser classificada como conclusão no contexto de um argumento em particular. A conclusão respalda-se nas premissas e é inferida a partir delas. Didatismo e Conhecimento Todas as mulheres são bonitas. Todas as princesas são mulheres. __________________________ ∴ Todas as princesas são bonitas. 19 RaCioCínio LógiCo Observe que não precisamos de nenhum conhecimento aprofundado sobre o assunto para concluir que o argumento é válido. Vamos substituir mulheres bonitas e princesas por A, B e C respectivamente e teremos: Se José for reprovado no concurso, então será demitido do serviço. José foi aprovado no concurso. ___________________________ ∴ José será demitido do serviço. Todos os A são B. Todos os C são A. ________________ ∴ Todos os C são B. Este argumento é evidentemente válido e sua forma pode ser escrita da seguinte forma: p ∴q ou p. ∴ q. Outro argumento dedutivo válido é a “negação do consequente” (também conhecido como modus tollens). Obs.: p → q é equivalente a ¬q → ¬p . Esta equivalência é chamada de contra positiva. Exemplo: () Argumentos Dedutivos e Indutivos O argumento será dedutivo quando suas premissas fornecerem prova conclusiva da veracidade da conclusão, isto é, o argumento é dedutivo quando a conclusão é completamente derivada das premissas. Exemplo: ( ) “Se ele me ama, então casa comigo” é equivalente a “Se ele não casa comigo, então ele não me ama”; Então vejamos o exemplo do modus tollens. Exemplo: Se aumentarmos os meios de pagamentos, então haverá inflação. Todo ser humano tem mãe. Todos os homens são humanos. __________________________ ∴ Todos os homens têm mãe. Não há inflação. ______________________________ ∴ Não aumentamos os meios de pagamentos. O argumento será indutivo quando suas premissas não fornecerem o apoio completo para retificar as conclusões. Exemplo: Este argumento é evidentemente válido e sua forma pode ser escrita da seguinte maneira: O Flamengo é um bom time de futebol. O Palmeiras é um bom time de futebol. O Vasco é um bom time de futebol. O Cruzeiro é um bom time de futebol. ______________________________ ∴ Todos os times brasileiros de futebol são bons. p® q Se p, então q, Não ∴ Não Portanto, nos argumentos indutivos a conclusão possui informações que ultrapassam as fornecidas nas premissas. Sendo assim, não se aplica, então, a definição de argumentos válidos ou não válidos para argumentos indutivos. q. p. ou ¬q ∴ ¬p Existe também um tipo de argumento válido conhecido pelo nome de dilena. Geralmente este argumento ocorre quando alguém é forçado a escolher entre duas alternativas indesejáveis. Exemplo: João se inscreve no concurso de MS, porém não gostaria de sair de São Paulo, e seus colegas de trabalho estão torcendo por ele.Eis o dilema de João: Argumentos Dedutivos Válidos Vimos então que a noção de argumentos válidos ou não válidos aplica-se apenas aos argumentos dedutivos, e também que a validade depende apenas da forma do argumento e não dos respectivos valores verdades das premissas. Vimos também que não podemos ter um argumento válido com premissas verdadeiras e conclusão falsa. A seguir exemplificaremos alguns argumentos dedutivos válidos importantes. Ou João passa ou não passa no concurso. Se João passar no concurso vai ter que ir embora de São Paulo. Se João não passar no concurso ficará com vergonha diante dos colegas de trabalho. _________________________ ∴ Ou João vai embora de São Paulo ou João ficará com vergonha dos colegas de trabalho. Afirmação do Antecedente: O primeiro argumento dedutivo válido que discutiremos chama-se “afirmação do antecedente”, também conhecido como modus ponens. Exemplo: Didatismo e Conhecimento p® q Se p, então q, Logo, o que é importante é a forma do argumento e não o conhecimento de A, B e C, isto é, este argumento é válido para quaisquer A, B e C, portanto, a validade é consequência da forma do argumento. O atributo validade aplica-se apenas aos argumentos dedutivos. Este argumento é evidentemente válido e sua forma pode ser escrita da seguinte maneira: 20 RaCioCínio LógiCo S e p ou q. pÚ q Se p então r p® r p ∴r então o u s ou s. p® q Se p, então q, Não ∴ Não p. q. ou ¬p ∴ ¬q q→s ∴r ∨ s Este argumento é uma falácia, pois podemos ter as premissas verdadeiras e a conclusão falsa. Os argumentos dedutivos não válidos podem combinar verdade ou falsidade das premissas de qualquer maneira com a verdade ou falsidade da conclusão. Assim, podemos ter, por exemplo, argumentos não válidos com premissas e conclusões verdadeiras, porém, as premissas não sustentam a conclusão. Exemplo: Argumentos Dedutivos Não Válidos Existe certa quantidade de artimanhas que devem ser evitadas quando se está construindo um argumento dedutivo. Elas são conhecidas como falácias. Na linguagem do dia a dia, nós denominamos muitas crenças equivocadas como falácias, mas, na lógica, o termo possui significado mais específico: falácia é uma falha técnica que torna o argumento inconsistente ou inválido (além da consistência do argumento, também se podem criticar as intenções por detrás da argumentação). Argumentos contentores de falácias são denominados falaciosos. Frequentemente, parecem válidos e convincentes, às vezes, apenas uma análise pormenorizada é capaz de revelar a falha lógica. Com as premissas verdadeiras e a conclusão falsa nunca teremos um argumento válido, então este argumento é não válido, chamaremos os argumentos não válidos de falácias. A seguir, examinaremos algumas falácias conhecidas que ocorrem com muita frequência. O primeiro caso de argumento dedutivo não válido que veremos é o que chamamos de “falácia da afirmação do consequente”. Exemplo: Todos os mamíferos são mortais. (V) Todos os gatos são mortais. (V) ___________________________ ∴ Todos os gatos são mamíferos. (V) Este argumento tem a forma: Todos os A são B. Todos os C são B. _____________________ ∴ Todos os C são A. Podemos facilmente mostrar que esse argumento é não válido, pois as premissas não sustentam a conclusão, e veremos então que podemos ter as premissas verdadeiras e a conclusão falsa, nesta forma, bastando substituir A por mamífero, B por mortais e C por cobra. Se ele me ama então ele casa comigo. Ele casa comigo. _______________________ ∴ Ele me ama. Todos os mamíferos são mortais. (V) Todas as cobras são mortais. (V) __________________________ ∴ Todas as cobras são mamíferas. (F) Podemos escrever esse argumento como: p® q Se p, então q, q ∴p ou q ∴p Podemos usar as tabelas-verdade, definidas nas estruturas lógicas, para demonstrarmos se um argumento é válido ou falso. Outra maneira de verificar se um dado argumento P1, P2, P3, ...Pn é válido ou não, por meio das tabelas-verdade, é construir a condicional associada: (P1 ∧ P2 ∧ P3 ...Pn) e reconhecer se essa condicional é ou não uma tautologia. Se essa condicional associada é tautologia, o argumento é válido. Não sendo tautologia, o argumento dado é um sofisma (ou uma falácia). Tautologia: Quando uma proposição composta é sempre verdadeira, então teremos uma tautologia. Ex: P (p,q) = ( p q) ↔ (p V q) . Numa tautologia, o valor lógico da proposição composta P (p,q,s) = {(p q) V (p V s) V [p (q s)]} → p será sempre verdadeiro. Este argumento é uma falácia, podemos ter as premissas verdadeiras e a conclusão falsa. Outra falácia que corre com frequência é a conhecida por “falácia da negação do antecedente”. Exemplo: Se João parar de fumar ele engordará. João não parou de fumar. ________________________ ∴ João não engordará. Há argumentos válidos com conclusões falsas, da mesma forma que há argumentos não válidos com conclusões verdadeiras. Logo, a verdade ou falsidade de sua conclusão não determinam a validade ou não validade de um argumento. Observe que temos a forma: Didatismo e Conhecimento 21 RaCioCínio LógiCo O reconhecimento de argumentos é mais difícil que o das premissas ou da conclusão. Muitas pessoas abarrotam textos de asserções sem sequer produzirem algo que possa ser chamado de argumento. Às vezes, os argumentos não seguem os padrões descritos acima. Por exemplo, alguém pode dizer quais são suas conclusões e depois justificá-las. Isso é válido, mas pode ser um pouco confuso. Para complicar, algumas afirmações parecem argumentos, mas não são. Por exemplo: “Se a Bíblia é verdadeira, Jesus foi ou um louco, ou um mentiroso, ou o Filho de Deus”. Isso não é um argumento, é uma afirmação condicional. Não explicita as premissas necessárias para embasar as conclusões, sem mencionar que possui outras falhas. Um argumento não equivale a uma explicação. Suponha que, tentando provar que Albert Einstein cria em Deus, alguém dissesse: “Einstein afirmou que ‘Deus não joga dados’ porque acreditava em Deus”. Isso pode parecer um argumento relevante, mas não é. Trata-se de uma explicação da afirmação de Einstein. Para perceber isso, deve-se lembrar que uma afirmação da forma “X porque Y” pode ser reescrita na forma “Y logo X”. O que resultaria em: “Einstein acreditava em Deus, por isso afirmou que ‘Deus não joga dados’”. Agora fica claro que a afirmação, que parecia um argumento, está admitindo a conclusão que deveria estar provando. Ademais, Einstein não cria num Deus pessoal preocupado com assuntos humanos. QUESTÕES a) Se Geografia é difícil, então Lógica é difícil. b) Lógica é fácil e Geografia é difícil. c) Lógica é fácil e Geografia é fácil. d) Lógica é difícil e Geografia é difícil. e) Lógica é difícil ou Geografia é fácil. 04. Três suspeitos de haver roubado o colar da rainha foram levados à presença de um velho e sábio professor de Lógica. Um dos suspeitos estava de camisa azul, outro de camisa branca e o outro de camisa preta. Sabe-se que um e apenas um dos suspeitos é culpado e que o culpado às vezes fala a verdade e às vezes mente. Sabe-se, também, que dos outros dois (isto é, dos suspeitos que são inocentes), um sempre diz a verdade e o outro sempre mente. O velho e sábio professor perguntou, a cada um dos suspeitos, qual entre eles era o culpado. Disse o de camisa azul: “Eu sou o culpado”. Disse o de camisa branca, apontando para o de camisa azul: “Sim, ele é o culpado”. Disse, por fim, o de camisa preta: “Eu roubei o colar da rainha; o culpado sou eu”. O velho e sábio professor de Lógica, então, sorriu e concluiu corretamente que: a) O culpado é o de camisa azul e o de camisa preta sempre mente. b) O culpado é o de camisa branca e o de camisa preta sempre mente. c) O culpado é o de camisa preta e o de camisa azul sempre mente. d) O culpado é o de camisa preta e o de camisa azul sempre diz a verdade. e) O culpado é o de camisa azul e o de camisa azul sempre diz a verdade. 01. Se Iara não fala italiano, então Ana fala alemão. Se Iara fala italiano, então ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. Se Débora fala dinamarquês, Elton fala espanhol. Mas Elton fala espanhol se e somente se não for verdade que Francisco não fala francês. Ora, Francisco não fala francês e Ching não fala chinês. Logo, 05. O rei ir à caça é condição necessária para o duque sair do castelo, e é condição suficiente para a duquesa ir ao jardim. Por outro lado, o conde encontrar a princesa é condição necessária e suficiente para o barão sorrir e é condição necessária para a duquesa ir ao jardim. O barão não sorriu. Logo: a) Iara não fala italiano e Débora não fala dinamarquês. b) Ching não fala chinês e Débora fala dinamarquês. c) Francisco não fala francês e Elton fala espanhol. d) Ana não fala alemão ou Iara fala italiano. e) Ana fala alemão e Débora fala dinamarquês. a) A duquesa foi ao jardim ou o conde encontrou a princesa. b) Se o duque não saiu do castelo, então o conde encontrou a princesa. c) O rei não foi à caça e o conde não encontrou a princesa. d) O rei foi à caça e a duquesa não foi ao jardim. e) O duque saiu do castelo e o rei não foi à caça. 02. Sabe-se que todo o número inteiro n maior do que 1 admite pelo menos um divisor (ou fator) primo.Se n é primo, então tem somente dois divisores, a saber, 1 e n. Se n é uma potência de um primo p, ou seja, é da forma ps, então 1, p, p2, ..., ps são os divisores positivos de n. Segue-se daí que a soma dos números inteiros positivos menores do que 100, que têm exatamente três divisores positivos, é igual a: 06. (FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal) Parte superior do formulário a) 25 b) 87 c) 112 d) 121 e) 169 Cinco amigos encontraram-se em um bar e, depois de algumas horas de muita conversa, dividiram igualmente a conta, a qual fora de, exatos, R$ 200,00, já com a gorjeta incluída. Como se encontravam ligeiramente alterados pelo álcool ingerido, ocorreu uma dificuldade no fechamento da conta. Depois que todos julgaram ter contribuído com sua parte na despesa, o total colocado sobre a mesa era de R$ 160,00, apenas, formados por uma nota de R$ 100,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00. Seguiram-se, então, as seguintes declarações, todas verdadeiras: 03. Ou Lógica é fácil, ou Artur não gosta de Lógica. Por outro lado, se Geografia não é difícil, então Lógica é difícil. Daí segue-se que, se Artur gosta de Lógica, então: Didatismo e Conhecimento 22 RaCioCínio LógiCo 09. (CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Analista de Sistemas) Parte superior do formulário Se hoje for uma segunda ou uma quarta-feira, Pedro terá aula de futebol ou natação. Quando Pedro tem aula de futebol ou natação, Jane o leva até a escolinha esportiva. Ao levar Pedro até a escolinha, Jane deixa de fazer o almoço e, se Jane não faz o almoço, Carlos não almoça em casa. Considerando-se a sequência de implicações lógicas acima apresentadas textualmente, se Carlos almoçou em casa hoje, então hoje Antônio: — Basílio pagou. Eu vi quando ele pagou. Danton: — Carlos também pagou, mas do Basílio não sei dizer. Eduardo: — Só sei que alguém pagou com quatro notas de R$ 10,00. Basílio: — Aquela nota de R$ 100,00 ali foi o Antônio quem colocou, eu vi quando ele pegou seus R$ 60,00 de troco. (A) é terça, ou quinta ou sexta-feira, ou Jane não fez o almoço. (B) Pedro não teve aula de natação e não é segunda-feira. (C) Carlos levou Pedro até a escolinha para Jane fazer o almoço. (D) não é segunda, nem quarta, mas Pedro teve aula de apenas uma das modalidades esportivas. (E) não é segunda, Pedro não teve aulas, e Jane não fez o almoço. Carlos: — Sim, e nos R$ 60,00 que ele retirou, estava a nota de R$ 50,00 que o Eduardo colocou na mesa. Imediatamente após essas falas, o garçom, que ouvira atentamente o que fora dito e conhecia todos do grupo, dirigiu-se exatamente àquele que ainda não havia contribuído para a despesa e disse: — O senhor pretende usar seu cartão e ficar com o troco em espécie? Com base nas informações do texto, o garçom fez a pergunta a 10. (VUNESP - 2011 - TJM-SP) Parte superior do formulário Se afino as cordas, então o instrumento soa bem. Se o instrumento soa bem, então toco muito bem. Ou não toco muito bem ou sonho acordado. Afirmo ser verdadeira a frase: não sonho acordado. Dessa forma, conclui-se que (A) Antônio. (B) Basílio. (C) Carlos. (D) Danton. (E) Eduardo. 07. (ESAF - 2012 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Parte superior do formulário Caso ou compro uma bicicleta. Viajo ou não caso. Vou morar em Passárgada ou não compro uma bicicleta. Ora, não vou morar em Passárgada. Assim, (A) sonho dormindo. (B) o instrumento afinado não soa bem. (C) as cordas não foram afinadas. (D) mesmo afinado o instrumento não soa bem. (E) toco bem acordado e dormindo. Respostas 01. (P1) Se Iara não fala italiano, então Ana fala alemão. (P2) Se Iara fala italiano, então ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. (P3) Se Débora fala dinamarquês, Elton fala espanhol. (P4) Mas Elton fala espanhol se e somente se não for verdade que Francisco não fala francês. (P5) Ora, Francisco não fala francês e Ching não fala chinês. (A) não viajo e caso. (B) viajo e caso. (C) não vou morar em Passárgada e não viajo. (D) compro uma bicicleta e não viajo. (E) compro uma bicicleta e viajo. 08. (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário) Parte superior do formulário A declaração abaixo foi feita pelo gerente de recursos humanos da empresa X durante uma feira de recrutamento em uma faculdade: “Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde e ganha mais de R$ 3.000,00 por mês”. Mais tarde, consultando seus arquivos, o diretor percebeu que havia se enganado em sua declaração. Dessa forma, conclui-se que, necessariamente, Ao todo são cinco premissas, formadas pelos mais diversos conectivos (Se então, Ou, Se e somente se, E). Mas o que importa para resolver este tipo de argumento lógico é que ele só será válido quando todas as premissas forem verdadeiras, a conclusão também for verdadeira. Uma boa dica é sempre começar pela premissa formada com o conectivo e. Na premissa 5 tem-se: Francisco não fala francês e Ching não fala chinês. Logo para esta proposição composta pelo conectivo e ser verdadeira as premissas simples que a compõe deverão ser verdadeiras, ou seja, sabemos que: (A) dentre todos os funcionários da empresa X, há um grupo que não possui plano de saúde. (B) o funcionário com o maior salário da empresa X ganha, no máximo, R$ 3.000,00 por mês. (C) um funcionário da empresa X não tem plano de saúde ou ganha até R$ 3.000,00 por mês. (D) nenhum funcionário da empresa X tem plano de saúde ou todos ganham até R$ 3.000,00 por mês. (E) alguns funcionários da empresa X não têm plano de saúde e ganham, no máximo, R$ 3.000,00 por mês. Didatismo e Conhecimento Francisco não fala francês Ching não fala chinês Na premissa 4 temos: Elton fala espanhol se e somente se não for verdade que Francisco não fala francês. Temos uma proposição composta formada pelo se e somente se, neste caso, esta premissa será verdadeira se as proposições que a formarem forem de mesmo 23 RaCioCínio LógiCo valor lógico, ou ambas verdadeiras ou ambas falsas, ou seja, como se deseja que não seja verdade que Francisco não fala francês e ele fala, isto já é falso e o antecedente do se e somente se também terá que ser falso, ou seja: Elton não fala espanhol. 1 11 11² (121) Veja que 4 têm apenas três divisores (1, 2 e ele mesmo) e o mesmo ocorre com os demais números 9, 25, 49 e 121 (mas este último já é maior que 100) portanto a soma dos números inteiros positivos menores do que 100, que têm exatamente três divisores positivos é dada por: 4 + 9 + 25 + 49 = 87. Da premissa 3 tem-se: Se Débora fala dinamarquês, Elton fala espanhol. Uma premissa composta formada por outras duas simples conectadas pelo se então (veja que a vírgula subentende que existe o então), pois é, a regra do se então é que ele só vai ser falso se o seu antecedente for verdadeiro e o seu consequente for falso, da premissa 4 sabemos que Elton não fala espanhol, logo, para que a premissa seja verdadeira só poderemos aceitar um valor lógico possível para o antecedente, ou seja, ele deverá ser falso, pois F Î F = V, logo: Débora não fala dinamarquês. 03. Resposta “B”. O Argumento é uma sequência finita de proposições lógicas iniciais (Premissas) e uma proposição final (conclusão). A validade de um argumento independe se a premissa é verdadeira ou falsa, observe a seguir: Da premissa 2 temos: Se Iara fala italiano, então ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. Vamos analisar o consequente do se então, observe: ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. (temos um ou exclusivo, cuja regra é, o ou exclusivo, só vai ser falso se ambas forem verdadeiras, ou ambas falsas), no caso como Ching não fala chinês e Débora não fala dinamarquês, temos: F ou exclusivo F = F. Se o consequente deu falso, então o antecedente também deverá ser falso para que a premissa seja verdadeira, logo: Iara não fala italiano. Todo cavalo tem 4 patas (P1) Todo animal de 4 patas tem asas (P2) Logo: Todo cavalo tem asas (C) Observe que se tem um argumento com duas premissas, P1 (verdadeira) e P2 (falsa) e uma conclusão C. Veja que este argumento é válido, pois se as premissas se verificarem a conclusão também se verifica: (P1) Todo cavalo tem 4 patas. Indica que se é cavalo então tem 4 patas, ou seja, posso afirmar que o conjunto dos cavalos é um subconjunto do conjunto de animais de 4 patas. Da premissa 1 tem-se: Se Iara não fala italiano, então Ana fala alemão. Ora ocorreu o antecedente, vamos reparar no consequente... Só será verdadeiro quando V Î V = V pois se o primeiro ocorrer e o segundo não teremos o Falso na premissa que é indesejado, desse modo: Ana fala alemão. Observe que ao analisar todas as premissas, e tornarmos todas verdadeiras obtivemos as seguintes afirmações: (P2) Todo animal de 4 patas tem asas. Indica que se tem 4 patas então o animal tem asas, ou seja, posso afirmar que o conjunto dos animais de 4 patas é um subconjunto do conjunto de animais que tem asas. Francisco não fala francês Ching não fala chinês Elton não fala espanhol Débora não fala dinamarquês Iara não fala italiano Ana fala alemão. (C) Todo cavalo tem asas. Indica que se é cavalo então tem asas, ou seja, posso afirmar que o conjunto de cavalos é um subconjunto do conjunto de animais que tem asas. A única conclusão verdadeira quando todas as premissas foram verdadeiras é a da alternativa (A), resposta do problema. 02. Resposta “B”. O número que não é primo é denominado número composto. O número 4 é um número composto. Todo número composto pode ser escrito como uma combinação de números primos, veja: 70 é um número composto formado pela combinação: 2 x 5 x 7, onde 2, 5 e 7 são números primos. O problema informou que um número primo tem com certeza 3 divisores quando puder ser escrito da forma: 1 p p2, onde p é um número primo. Observe que ao unir as premissas, a conclusão sempre se verifica. Toda vez que fizermos as premissas serem verdadeiras, a conclusão também for verdadeira, estaremos diante de um argumento válido. Observe: Observe os seguintes números: 1 2 22 (4) 1 3 3² (9) 1 5 5² (25) 1 7 7² (49) Didatismo e Conhecimento Desse modo, o conjunto de cavalos é subconjunto do conjunto dos animais de 4 patas e este por sua vez é subconjunto dos 24 RaCioCínio LógiCo animais que tem asas. Dessa forma, a conclusão se verifica, ou seja, todo cavalo tem asas. Agora na questão temos duas premissas e a conclusão é uma das alternativas, logo temos um argumento. O que se pergunta é qual das conclusões possíveis sempre será verdadeira dadas as premissas sendo verdadeiras, ou seja, qual a conclusão que torna o argumento válido. Vejamos: Ou Lógica é fácil, ou Artur não gosta de Lógica (P1) Se Geografia não é difícil, então Lógica é difícil. (P2) Artur gosta de Lógica (P3) Vamos agora analisar as alternativas, em qual delas a conclusão é verdadeira: a) Se Geografia é difícil, então Lógica é difícil. (V → F = F) a regra do “se então” é só ser falso se o antecedente for verdadeiro e o consequente for falso, nas demais possibilidades ele será sempre verdadeiro. b) Lógica é fácil e Geografia é difícil. (V ^ V = V) a regra do “e” é que só será verdadeiro se as proposições que o formarem forem verdadeiras. c) Lógica é fácil e Geografia é fácil. (V ^ F = F) d) Lógica é difícil e Geografia é difícil. (F ^ V = F) e) Lógica é difícil ou Geografia é fácil. (F v F = F) a regra do “ou” é que só é falso quando as proposições que o formarem forem falsas. Observe que deveremos fazer as três premissas serem verdadeiras, inicie sua análise pela premissa mais fácil, ou seja, aquela que já vai lhe informar algo que deseja, observe a premissa três, veja que para ela ser verdadeira, Artur gosta de Lógica. Com esta informação vamos até a premissa um, onde temos a presença do “ou exclusivo” um ou especial que não aceita ao mesmo tempo que as duas premissas sejam verdadeiras ou falsas. Observe a tabela verdade do “ou exclusivo” abaixo: p q pVq V V F V F V F V V F F F 04. Alternativa “A”. Com os dados fazemos a tabela: Camisa Branca Camisa Preta “eu sou culpado” “sim, ele (de camiza azul) é o culpado” “Eu roubei o colar da rainha; o culpado sou eu” Sabe-se que um e apenas um dos suspeitos é culpado e que o culpado às vezes fala a verdade e às vezes mente. Sabe-se, também, que dos outros dois (isto é, dos suspeitos que são inocentes), um sempre diz a verdade e o outro sempre mente. Sendo as proposições: p: Lógica é fácil q: Artur não gosta de Lógica p v q = Ou Lógica é fácil, ou Artur não gosta de Lógica (P1) I) Primeira hipótese: Se o inocente que fala verdade é o de camisa azul, não teríamos resposta, pois o de azul fala que é culpado e então estaria mentindo. Observe que só nos interessa os resultados que possam tornar a premissa verdadeira, ou seja, as linhas 2 e 3 da tabela verdade. Mas já sabemos que Artur gosta de Lógica, ou seja, a premissa q é falsa, só nos restando a linha 2, quer dizer que para P1 ser verdadeira, p também será verdadeira, ou seja, Lógica é fácil. Sabendo que Lógica é fácil, vamos para a P2, temos um se então. II) Segunda hipótese: Se o inocente que fala a verdade é o de camisa preta, também não teríamos resposta, observem: Se ele fala a verdade e declara que roubou ele é o culpado e não inocente. Se Geografia não é difícil, então Lógica é difícil. Do se então já sabemos que: Geografia não é difícil - é o antecedente do se então. Lógica é difícil - é o consequente do se então. III) Terceira hipótese: Se o inocente que fala a verdade é o de camisa branca achamos a resposta, observem: Ele é inocente e afirma que o de camisa branca é culpado, ele é o inocente que sempre fala a verdade. O de camisa branca é o culpado que ora fala a verdade e ora mente (no problema ele está dizendo a verdade). O de camisa preta é inocente e afirma que roubou, logo ele é o inocente que está sempre mentindo. Chamando: r: Geografia é difícil ~r: Geografia não é difícil (ou Geografia é fácil) p: Lógica é fácil (não p) ~p: Lógica é difícil O resultado obtido pelo sábio aluno deverá ser: O culpado é o de camisa azul e o de camisa preta sempre mente (Alternativa A). ~r → ~p (lê-se se não r então não p) sempre que se verificar o se então tem-se também que a negação do consequente gera a negação do antecedente, ou seja: ~(~p) → ~(~r), ou seja, p → r ou Se Lógica é fácil então Geografia é difícil. 05. Resposta “C”. Uma questão de lógica argumentativa, que trata do uso do conectivo “se então” também representado por “→”. Vamos a um exemplo: Se o duque sair do castelo então o rei foi à caça. Aqui estamos tratando de uma proposição composta (Se o duque sair do castelo então o rei foi à caça) formada por duas proposições simples (duque sair do castelo) (rei ir à caça), ligadas pela presença do conectivo (→) “se então”. De todo o encadeamento lógico (dada as premissas verdadeiras) sabemos que: Artur gosta de Lógica Lógica é fácil Geografia é difícil Didatismo e Conhecimento Camisa azul 25 RaCioCínio LógiCo O conectivo “se então” liga duas proposições simples da seguinte forma: Se p então q, ou seja: → p será uma proposição simples que por estar antes do então é também conhecida como antecedente. → q será uma proposição simples que por estar depois do então é também conhecida como consequente. → Se p então q também pode ser lido como p implica em q. → p é conhecida como condição suficiente para que q ocorra, ou seja, basta que p ocorra para q ocorrer. → q é conhecida como condição necessária para que p ocorra, ou seja, se q não ocorrer então p também não irá ocorrer. 2 - Carlos pagou; 3 - Antônio pagou, justamente, com os R$ 100,00 e pegou os R$ 60,00 de troco que, segundo Carlos, estavam os R$ 50,00 pagos por Eduardo, então... 4 - Eduardo pagou com a nota de R$ 50,00. O único que escapa das afirmações é o Danton. Outra forma: 5 amigos: A,B,C,D, e E. Antônio: - Basílio pagou. Restam A, D, C e E. Danton: - Carlos também pagou. Restam A, D, e E. Eduardo: - Só sei que alguém pagou com quatro notas de R$ 10,00. Restam A, D, e E. Basílio: - Aquela nota de R$ 100,00 ali foi o Antônio. Restam D, e E. Carlos: - Sim, e nos R$ 60,00 que ele retirou, estava a nota de R$ 50,00 que o Eduardo colocou. Resta somente D (Dalton) a pagar. Vamos às informações do problema: 1) O rei ir à caça é condição necessária para o duque sair do castelo. Chamando A (proposição rei ir à caça) e B (proposição duque sair do castelo) podemos escrever que se B então A ou B → A. Lembre-se de que ser condição necessária é ser consequente no “se então”. 2) O rei ir à caça é condição suficiente para a duquesa ir ao jardim. Chamando A (proposição rei ir à caça) e C (proposição duquesa ir ao jardim) podemos escrever que se A então C ou A → C. Lembre-se de que ser condição suficiente é ser antecedente no “se então”. 3) O conde encontrar a princesa é condição necessária e suficiente para o barão sorrir. Chamando D (proposição conde encontrar a princesa) e E (proposição barão sorrir) podemos escrever que D se e somente se E ou D ↔ E (conhecemos este conectivo como um bicondicional, um conectivo onde tanto o antecedente quanto o consequente são condição necessária e suficiente ao mesmo tempo), onde poderíamos também escrever E se e somente se D ou E → D. 4) O conde encontrar a princesa é condição necessária para a duquesa ir ao jardim. Chamando D (proposição conde encontrar a princesa) e C (proposição duquesa ir ao jardim) podemos escrever que se C então D ou C → D. Lembre-se de que ser condição necessária é ser consequente no “se então”. A única informação claramente dada é que o barão não sorriu, ora chamamos de E (proposição barão sorriu). Logo barão não sorriu = ~E (lê-se não E). Dado que ~E se verifica e D ↔ E, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: esse modo ~E → ~D (então o conde não encontrou a princesa). Se ~D se verifica e C → D, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: ~D → ~C (a duquesa não foi ao jardim). Se ~C se verifica e A → C, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: ~C → ~A (então o rei não foi à caça). Se ~A se verifica e B → A, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: ~A → ~B (então o duque não saiu do castelo). 07. Resposta “B”. Parte inferior do formulário 1°: separar a informação que a questão forneceu: “não vou morar em passárgada”. 2°: lembrando-se que a regra do ou diz que: para ser verdadeiro tem de haver pelo menos uma proposição verdadeira. 3°: destacando-se as informações seguintes: - caso ou compro uma bicicleta. - viajo ou não caso. - vou morar em passárgada ou não compro uma bicicleta Logo: - vou morar em pasárgada (F) - não compro uma bicicleta (V) - caso (V) - compro uma bicicleta (F) - viajo (V) - não caso (F) Conclusão: viajo, caso, não compro uma bicicleta. Outra forma: c = casar b = comprar bicicleta v = viajar p = morar em Passárgada Temos as verdades: c ou b v ou ~c p ou ~b Observe entre as alternativas, que a única que afirma uma proposição logicamente correta é a alternativa C, pois realmente deduziu-se que o rei não foi à caça e o conde não encontrou a princesa. Transformando em implicações: ~c → b = ~b → c ~v → ~c = c → v ~p → ~b 06. Resposta “D”. Como todas as informações dadas são verdadeiras, então podemos concluir que: 1 - Basílio pagou; Didatismo e Conhecimento 26 RaCioCínio LógiCo Assim: ~p → ~b ~b → c c→v não possui plano de saúde “ou” ganha até R$ 3.000,00 por mês. A negação de ganha mais de 3.000,00 por mês, é ganha até 3.000,00. 09. Resposta “B”. Sendo: Segunda = S e Quarta = Q, Pedro tem aula de Natação = PN e Pedro tem aula de Futebol = PF. Por transitividade: ~p → c ~p → v Não morar em passárgada implica casar. Não morar em passárgada implica viajar. V = conectivo ou e → = conectivo Se, ... então, temos: S V Q → PF V PN 08. Resposta “C”. Sendo Je = Jane leva Pedro para a escolinha e ~Je = a negação, ou seja Jane não leva Pedro a escolinha. Ainda temos que ~Ja = Jane deixa de fazer o almoço e C = Carlos almoça em Casa e ~C = Carlos não almoça em casa, temos: A declaração dizia: “Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde e ganha mais de R$ 3.000,00 por mês”. Porém, o diretor percebeu que havia se enganado, portanto, basta que um funcionário não tenha plano de saúde ou ganhe até R$ 3.000,00 para invalidar, negar a declaração, tornando-a desse modo FALSA. Logo, necessariamente, um funcionário da empresa X não tem plano de saúde ou ganha até R$ 3.000,00 por mês. PF V PN → Je Je → ~Ja ~Ja → ~C Em questões de raciocínio lógico devemos admitir que todas as proposições compostas são verdadeiras. Ora, o enunciado diz que Carlos almoçou em casa, logo a proposição ~C é Falsa. Proposição composta no conectivo “e” - “Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde e ganha mais de R$ 3.000,00 por mês”. Logo: basta que uma das proposições seja falsa para a declaração ser falsa. ~Ja → ~C Para a proposição composta ~Ja → ~C ser verdadeira, então ~Ja também é falsa. ~Ja → ~C Na proposição acima desta temos que Je → ~Ja, contudo já sabemos que ~Ja é falsa. Pela mesma regra do conectivo Se, ... então, temos que admitir que Je também é falsa para que a proposição composta seja verdadeira. Na proposição acima temos que PF V PN → Je, tratando PF V PN como uma proposição individual e sabendo que Je é falsa, para esta proposição composta ser verdadeira PF V PN tem que ser falsa. Ora, na primeira proposição composta da questão, temos que S V Q → PF V PN e pela mesma regra já citada, para esta ser verdadeira S V Q tem que ser falsa. Bem, agora analisando individualmente S V Q como falsa, esta só pode ser falsa se as duas premissas simples forem falsas. E da mesma maneira tratamos PF V PN. 1ª Proposição: Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde. 2ª Proposição: ganha mais de R$ 3.000,00 por mês. Lembre-se que no enunciado não fala onde foi o erro da declaração do gerente, ou seja, pode ser na primeira proposição e não na segunda ou na segunda e não na primeira ou nas duas que o resultado será falso. Na alternativa C a banca fez a negação da primeira proposição e fez a da segunda e as ligaram no conectivo “ou”, pois no conectivo “ou” tanto faz a primeira ser verdadeira ou a segunda ser verdadeira, desde que haja uma verdadeira para o resultado ser verdadeiro. Atenção: A alternativa “E” está igualzinha, só muda o conectivo que é o “e”, que obrigaria que o erro da declaração fosse nas duas. A questão pede a negação da afirmação: Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde “e” ganha mais de R$ 3.000,00 por mês. Essa fica assim ~(p ^ q). A negação dela ~pv~q Representação lógica de todas as proposições: S V Q → PF V PN (f) (f) (f) (f) F F ~(p^q) ↔ ~pv~q (negação todas “e” vira “ou”) PF V PN → Je F F A 1ª proposição tem um Todo que é quantificador universal, para negá-lo utilizamos um quantificador existencial. Pode ser: um, existe um, pelo menos, existem... No caso da questão ficou assim: Um funcionário da empresa Didatismo e Conhecimento Je → ~Ja 27 RaCioCínio LógiCo F Joga nas alternativas: (A) sonho dormindo (você não tem garantia de que sonha dormindo, só temos como verdade que não sonho acordado, pode ser que você nem sonhe). (B) o instrumento afinado não soa bem deu que: Não afino as cordas. (C) Verdadeira: as cordas não foram afinadas. (D) mesmo afinado (Falso deu que não afino as cordas) o instrumento não soa bem. (E) toco bem acordado e dormindo, absurdo. Deu não toco muito bem e não sonho acordado. F ~Ja → ~C F F Conclusão: Carlos almoçou em casa hoje, Jane fez o almoço e não levou Pedro à escolinha esportiva, Pedro não teve aula de futebol nem de natação e também não é segunda nem quarta. Agora é só marcar a questão cuja alternativa se encaixa nesse esquema. 10. Resposta “C”. Análise Combinatória Dê nome: A = AFINO as cordas; I = INSTRUMENTO soa bem; T = TOCO bem; S = SONHO acordado. Análise combinatória é uma parte da matemática que estuda, ou melhor, calcula o número de possibilidades, e estuda os métodos de contagem que existem em acertar algum número em jogos de azar. Esse tipo de cálculo nasceu no século XVI, pelo matemático italiano Niccollo Fontana (1500-1557), chamado também de Tartaglia. Depois, apareceram os franceses Pierre de Fermat (16011665) e Blaise Pascal (1623-1662). A análise desenvolve métodos que permitem contar, indiretamente, o número de elementos de um conjunto. Por exemplo, se quiser saber quantos números de quatro algarismos são formados com os algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, é preciso aplicar as propriedades da análise combinatória. Veja quais propriedades existem: Montando as proposições: 1° - A → I 2° - I → T 3° - ~T V S (ou exclusivo) Como S = FALSO; ~T = VERDADEIRO, pois um dos termos deve ser verdadeiro (equivale ao nosso “ou isso ou aquilo, escolha UM”). ~T = V T=F I→T (F) Em muitos casos, é um macete que funciona nos exercícios “lotados de condicionais”, sendo assim o F passa para trás. Assim: I = F Novamente: A → I (F) - Princípio fundamental da contagem - Fatorial - Arranjos simples - Permutação simples - Combinação - Permutação com elementos repetidos Princípio fundamental da contagem: é o mesmo que a Regra do Produto, um princípio combinatório que indica quantas vezes e as diferentes formas que um acontecimento pode ocorrer. O acontecimento é formado por dois estágios caracterizados como sucessivos e independentes: O FALSO passa para trás. Com isso, A = FALSO. ~A = Verdadeiro = As cordas não foram afinadas. • O primeiro estágio pode ocorrer de m modos distintos. • O segundo estágio pode ocorrer de n modos distintos. Outra forma: partimos da premissa afirmativa ou de conclusão; última frase: Não sonho acordado será VERDADE Admita todas as frases como VERDADE Ficando assim de baixo para cima Desse modo, podemos dizer que o número de formas diferente que pode ocorrer em um acontecimento é igual ao produto m . n Exemplo: Alice decidiu comprar um carro novo, e inicialmente ela quer se decidir qual o modelo e a cor do seu novo veículo. Na concessionária onde Alice foi há 3 tipos de modelos que são do interesse dela: Siena, Fox e Astra, sendo que para cada carro há 5 opções de cores: preto, vinho, azul, vermelho e prata. Qual é o número total de opções que Alice poderá fazer? Ou não toco muito bem (V) ou sonho acordado (F) = V Se o instrumento soa bem (F) então toco muito bem (F) = V Se afino as cordas (F), então o instrumento soa bem (F) = V A dica é trabalhar com as exceções: na condicional só dá falso quando a primeira V e a segunda F. Na disjunção exclusiva (ou... ou) as divergentes se atraem o que dá verdade. Extraindo as conclusões temos que: Não toco muito bem, não sonho acordado como verdade. Se afino as corda deu falso, então não afino as cordas. Se o instrumento soa bem deu falso, então o instrumento não soa bem. Didatismo e Conhecimento Resolução: Segundo o Principio Fundamental da Contagem, Alice tem 3×5 opções para fazer, ou seja,ela poderá optar por 15 carros diferentes. Vamos representar as 15 opções na árvore de possibilidades: 28 RaCioCínio LógiCo Pode ocorrer: O conjunto A é formado por pontos e o problema é saber quantas retas esses pontos determinam. 2. Quando se diferir tanto pela natureza quanto pela ordem de seus elementos, os problemas de contagem serão agrupados e considerados distintos. ac ≠ ca, neste caso os agrupamentos são denominados arranjos. Pode ocorrer: O conjunto A é formado por algarismos e o problema é contar os números por eles determinados. Fatorial: Na matemática, o fatorial de um número natural n, representado por n!, é o produto de todos os inteiros positivos menores ou iguais a n. A notação n! foi introduzida por Christian Kramp em 1808. A função fatorial é normalmente definida por: Por exemplo, 5! = 1 . 2 . 3 . 4 . 5 = 120 Note que esta definição implica em particular que 0! = 1, porque o produto vazio, isto é, o produto de nenhum número é 1. Deve-se prestar atenção neste valor, pois este faz com que a função recursiva (n + 1)! = n! . (n + 1) funcione para n = 0. Os fatoriais são importantes em análise combinatória. Por exemplo, existem n! caminhos diferentes de arranjar n objetos distintos numa sequência. (Os arranjos são chamados permutações) E o número de opções que podem ser escolhidos é dado pelo coeficiente binomial. Generalizações: Um acontecimento é formado por k estágios sucessivos e independentes, com n1, n2, n3, … , nk possibilidades para cada. O total de maneiras distintas de ocorrer este acontecimento é n1, n2, n3, … , nk Técnicas de contagem: Na Técnica de contagem não importa a ordem. Considere A = {a; b; c; d; …; j} um conjunto formado por 10 elementos diferentes, e os agrupamentos ab, ac e ca”. ab e ac são agrupamentos sempre distintos, pois se diferenciam pela natureza de um dos elemento. ac e ca são agrupamentos que podem ser considerados distintos ou não distintos pois se diferenciam somente pela ordem dos elementos. Arranjos simples: são agrupamentos sem repetições em que um grupo se torna diferente do outro pela ordem ou pela natureza dos elementos componentes. Seja A um conjunto com n elementos e k um natural menor ou igual a n. Os arranjos simples k a k dos n elementos de A, são os agrupamentos, de k elementos distintos cada, que diferem entre si ou pela natureza ou pela ordem de seus elementos. Quando os elementos de um determinado conjunto A forem algarismos, A = {0, 1, 2, 3, …, 9}, e com estes algarismos pretendemos obter números, neste caso, os agrupamentos de 13 e 31 são considerados distintos, pois indicam números diferentes. Cálculos do número de arranjos simples: Na formação de todos os arranjos simples dos n elementos de A, tomados k a k: Quando os elementos de um determinado conjunto A forem pontos, A = {A1, A2, A3, A4, A5…, A9}, e com estes pontos pretendemos obter retas, neste caso os agrupamentos são iguais, pois indicam a mesma reta. n → possibilidades na escolha do 1º elemento. n - 1 → possibilidades na escolha do 2º elemento, pois um deles já foi usado. n - 2 → possibilidades na escolha do 3º elemento, pois dois deles já foi usado. . . . n - (k - 1) → possibilidades na escolha do kº elemento, pois l-1 deles já foi usado. Conclusão: Os agrupamentos... 1. Em alguns problemas de contagem, quando os agrupamentos se diferirem pela natureza de pelo menos um de seus elementos, os agrupamentos serão considerados distintos. ac = ca, neste caso os agrupamentos são denominados combinações. Didatismo e Conhecimento 29 RaCioCínio LógiCo No Princípio Fundamental da Contagem (An, k), o número total de arranjos simples dos n elementos de A (tomados k a k), temos: Se trocarmos os 3 elementos das 4 combinações obtemos todos os arranjos 3 a 3: An,k = n (n - 1) . (n - 2) . ... . (n – k + 1) (é o produto de k fatores) Multiplicando e dividindo por (n – k)! acd bcd adc bdc bac bad cad cbd bca bda cda cdb cab dab dac dbc cba dba dca dcb Logo: C4,3 . P3 = A4,3 Podemos também escrever Cálculo do número de combinações simples: O número total de combinações simples dos n elementos de A representados por C , tomados k a k, analogicamente ao exemplo apresentado, temos: n,k a) Trocando os k elementos de uma combinação k a k, obtemos Pk arranjos distintos. b) Trocando os k elementos das Cn,k . Pk arranjos distintos. Permutações: Considere A como um conjunto com n elementos. Os arranjos simples n a n dos elementos de A, são denominados permutações simples de n elementos. De acordo com a definição, as permutações têm os mesmos elementos. São os n elementos de A. As duas permutações diferem entre si somente pela ordem de seus elementos. Portanto: Cn,k . Pk = An,k ou Cálculo do número de permutação simples: C O número total de permutações simples de n elementos indicado por Pn, e fazendo k = n na fórmula An,k = n (n – 1) (n – 2) . … . (n – k + 1), temos: A n ,k = Pk A n= ,k A n ,k n n! n! e = ,P = k P k k k !(n− k ! (n− k )! Também pode ser escrito assim: Portanto: Pn = n! Combinações Simples: são agrupamentos formados com os elementos de um conjunto que se diferenciam somente pela natureza de seus elementos. Considere A como um conjunto com n elementos k um natural menor ou igual a n. Os agrupamentos de k elementos distintos cada um, que diferem entre si apenas pela natureza de seus elementos são denominados combinações simples k a k, dos n elementos de A. C n= ,k A = n ,k Pk n n! =  k1(n− k )! k Arranjos Completos: Arranjos completos de n elementos, de k a k são os arranjos de k elementos não necessariamente distintos. Em vista disso, quando vamos calcular os arranjos completos, deve-se levar em consideração os arranjos com elementos distintos (arranjos simples) e os elementos repetidos. O total de arranjos completos de n elementos, de k a k, é indicado simbolicamente por A*n,k dado por: A*n,k = nk Exemplo: Considere A = {a, b, c, d} um conjunto com elementos distintos. Com os elementos de A podemos formar 4 combinações de três elementos cada uma: abc – abd – acd – bcd Permutações com elementos repetidos Se trocarmos ps 3 elementos de uma delas: Exemplo: abc, obteremos P3 = 6 arranjos disdintos. acd n ,k Lembrando que: Pn = An,n= n (n – 1) (n – 2) . … . (n – n + 1) = (n – 1) (n – 2) . … .1 = n! abd abd adb (4 combinações) x (6 permutações) = 24 arranjos Note que n (n – 1) . (n – 2). ... .(n – k + 1) . (n – k)! = n! abc abc acb Considerando: bcd bca α elementos iguais a a, β elementos iguais a b, γ elementos iguais a c, …, λ elementos iguais a l, cab Totalizando em α + β + γ + … λ = n elementos. acb bac cba Didatismo e Conhecimento 30 RaCioCínio LógiCo Simbolicamente representado por Pnα, β, γ, …, λ o número de permutações distintas que é possível formarmos com os n elementos: 05. (UNIFESP) – As permutações das letras da palavra PROVA foram listadas em ordem alfabética, como se fossem palavras de cinco letras em um dicionário. A 73ª palavra nessa lista é (A) PROVA. (B) VAPOR. (C) RAPOV. (D) ROVAP. (E) RAOPV. Combinações Completas: Combinações completas de n elementos, de k a k, são combinações de k elementos não necessariamente distintos. Em vista disso, quando vamos calcular as combinações completas devemos levar em consideração as combinações com elementos distintos (combinações simples) e as combinações com elementos repetidos. O total de combinações completas de n elementos, de k a k, indicado por C*n,k C * =C n ,k 06. (MACKENZIE) – Numa empresa existem 10 diretores, dos quais 6 estão sob suspeita de corrupção. Para que se analisem as suspeitas, será formada uma comissão especial com 5 diretores, na qual os suspeitos não sejam maioria. O número de possíveis comissões é: n+ k−1 =   k  (A) 66 (B) 72 (C) 90 (D) 120 (E) 124 n+ k− 1 ,k QUESTÕES 01. Quantos números de três algarismos distintos podem ser formados com os algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8? 07. (ESPCEX) – A equipe de professores de uma escola possui um banco de questões de matemática composto de 5 questões sobre parábolas, 4 sobre circunferências e 4 sobre retas. De quantas maneiras distintas a equipe pode montar uma prova com 8 questões, sendo 3 de parábolas, 2 de circunferências e 3 de retas? 02. Organiza-se um campeonato de futebol com 14 clubes, sendo a disputa feita em dois turnos, para que cada clube enfrente o outro no seu campo e no campo deste. O número total de jogos a serem realizados é: (A)182 (B) 91 (C)169 (D)196 (E)160 03. Deseja-se criar uma senha para os usuários de um sistema, começando por três letras escolhidas entre as cinco A, B, C, D e E, seguidas de quatro algarismos escolhidos entre 0, 2, 4, 6 e 8. Se entre as letras puder haver repetição, mas se os algarismos forem todos distintos, o número total de senhas possíveis é: (A) 80 (B) 96 (C) 240 (D) 640 (E) 1.280 08. Numa clínica hospitalar, as cirurgias são sempre assistidas por 3 dos seus 5 enfermeiros, sendo que, para uma eventualidade qualquer, dois particulares enfermeiros, por serem os mais experientes, nunca são escalados para trabalharem juntos. Sabendose que em todos os grupos participa um dos dois enfermeiros mais experientes, quantos grupos distintos de 3 enfermeiros podem ser formados? (A) 78.125 (B) 7.200 (C) 15.000 (D) 6.420 (E) 50 (A) 06 (B) 10 (C) 12 (D) 15 (E) 20 04. (UFTM) – João pediu que Cláudia fizesse cartões com todas as permutações da palavra AVIAÇÃO. Cláudia executou a tarefa considerando as letras A e à como diferentes, contudo, João queria que elas fossem consideradas como mesma letra. A diferença entre o número de cartões feitos por Cláudia e o número de cartões esperados por João é igual a 09. Seis pessoas serão distribuídas em duas equipes para concorrer a uma gincana. O número de maneiras diferentes de formar duas equipes é (A) 720 (B) 1.680 (C) 2.420 (D) 3.360 (E) 4.320 Didatismo e Conhecimento (A) 10 (B) 15 (C) 20 (D) 25 (E) 30 31 RaCioCínio LógiCo 10. Considere os números de quatro algarismos do sistema decimal de numeração. Calcule: a) quantos são no total; b) quantos não possuem o algarismo 2; c) em quantos deles o algarismo 2 aparece ao menos uma vez; d) quantos têm os algarismos distintos; e) quantos têm pelo menos dois algarismos iguais. 07. C5,3 . C4,2 . C4,3 = 10 . 6 . 4 = 240 08. I) Existem 5 enfermeiros disponíveis: 2 mais experientes e outros 3. II) Para formar grupos com 3 enfermeiros, conforme o enunciado, devemos escolher 1 entre os 2 mais experientes e 2 entre os 3 restantes. III) O número de possibilidades para se escolher 1 entre os 2 mais experientes é Resoluções 01. 02. O número total de jogos a serem realizados é A14,2 = 14 . 13 = 182. 03. Algarismos IV) O número de possibilidades para se escolher 2 entre 3 restantes é Letras As três letras poderão ser escolhidasde 5 . 5 . 5 =125 maneiras. Os quatro algarismos poderão ser escolhidos de 5 . 4 . 3 . 2 = 120 maneiras. O número total de senhas distintas, portanto, é igual a 125 . 120 = 15.000. 04. V) Assim, o número total de grupos que podem ser formados é2.3=6 09. 10. a) 9 . A*10,3 = 9 . 103 = 9 . 10 . 10 . 10 = 9000 b) 8 . A*9,3 = 8 . 93 = 8 . 9 . 9 . 9 = 5832 c) (a) – (b): 9000 – 5832 = 3168 d) 9 . A9,3 = 9 . 9 . 8 . 7 = 4536 e) (a) – (d): 9000 – 4536 = 4464 I) O número de cartões feitos por Cláudia foi II) O número de cartões esperados por João era Probabilidade Assim, a diferença obtida foi 2.520 – 840 = 1.680 Ponto Amostral, Espaço Amostral e Evento 05. Se as permutações das letras da palavra PROVA forem listadas em ordem alfabética, então teremos: P4 = 24 que começam por A P4 = 24 que começam por O P4 = 24 que começam por P Em uma tentativa com um número limitado de resultados, todos com chances iguais, devemos considerar: Ponto Amostral: Corresponde a qualquer um dos resultados possíveis. Espaço Amostral: Corresponde ao conjunto dos resultados possíveis; será representado por S e o número de elementos do espaço amostra por n(S). Evento: Corresponde a qualquer subconjunto do espaço amostral; será representado por A e o número de elementos do evento por n(A). A 73.ª palavra nessa lista é a primeira permutação que começa por R. Ela é RAOPV. 06. Se, do total de 10 diretores, 6 estão sob suspeita de corrupção, 4 não estão. Assim, para formar uma comissão de 5 diretores na qual os suspeitos não sejam maioria, podem ser escolhidos, no máximo, 2 suspeitos. Portanto, o número de possíveis comissões é Didatismo e Conhecimento Os conjuntos S e Ø também são subconjuntos de S, portanto são eventos. 32 RaCioCínio LógiCo Ø = evento impossível. S = evento certo. A Conceito de Probabilidade As probabilidades têm a função de mostrar a chance de ocorrência de um evento. A probabilidade de ocorrer um determinado evento A, que é simbolizada por P(A), de um espaço amostral S ≠ Ø, é dada pelo quociente entre o número de elementos A e o número de elemento S. Representando: B S Exemplo: Ao lançar um dado de seis lados, numerados de 1 a 6, e observar o lado virado para cima, temos: - um espaço amostral, que seria o conjunto S {1, 2, 3, 4, 5, 6}. - um evento número par, que seria o conjunto A1 = {2, 4, 6} C S. - o número de elementos do evento número par é n(A1) = 3. - a probabilidade do evento número par é 1/2, pois Logo: P(A B) = P(A) + P(B) - P(A B) Eventos Mutuamente Exclusivos A B S Propriedades de um Espaço Amostral Finito e Não Vazio Considerando que A ∩ B, nesse caso A e B serão denominados mutuamente exclusivos. Observe que A ∩ B = 0, portanto: P(A B) = P(A) + P(B). Quando os eventos A1, A2, A3, …, An de S forem, de dois em dois, sempre mutuamente exclusivos, nesse caso temos, analogicamente: - Em um evento impossível a probabilidade é igual a zero. Em um evento certo S a probabilidade é igual a 1. Simbolicamente: P(Ø) = 0 e P(S) = 1. - Se A for um evento qualquer de S, neste caso: 0 ≤ P(A) ≤ 1. - Se A for o complemento de A em S, neste caso: P(A) = 1 P(A). Demonstração das Propriedades P(A1 A2 A3 … P(An) Eventos Exaustivos Considerando S como um espaço finito e não vazio, temos: An) = P(A1) + P(A2) + P(A3) + ... + Quando os eventos A1, A2, A3, …, An de S forem, de dois em dois, mutuamente exclusivos, estes serão denominados exaustivos se A1 A2 A3 … An = S Então, logo: Portanto: P(A1) + P(A2) + P(A3) + ... + P(An) = 1 União de Eventos Considere A e B como dois eventos de um espaço amostral S, finito e não vazio, temos: Didatismo e Conhecimento 33 RaCioCínio LógiCo Problema: Realizando-se a experiência descrita exatamente n vezes, qual é a probabilidade de ocorrer o evento A só k vezes? Resolução: - Se num total de n experiências, ocorrer somente k vezes o evento A, nesse caso será necessário ocorrer exatamente n – k vezes o evento A. - Se a probabilidade de ocorrer o evento A é p e do evento A é 1 – p, nesse caso a probabilidade de ocorrer k vezes o evento A e n – k vezes o evento A, ordenadamente, é: Probabilidade Condicionada Considere dois eventos A e B de um espaço amostral S, finito e não vazio. A probabilidade de B condicionada a A é dada pela probabilidade de ocorrência de B sabendo que já ocorreu A. É representada por P(B/A). Veja: - As k vezes em que ocorre o evento A são quaisquer entre as n vezes possíveis. O número de maneiras de escolher k vezes o evento A é, portanto Cn,k. - Sendo assim, há Cn,k eventos distintos, mas que possuem a mesma probabilidade pk . (1 – p)n-k, e portanto a probabilidade desejada é: Cn,k . pk . (1 – p)n-k Eventos Independentes Considere dois eventos A e B de um espaço amostral S, finito e não vazio. Estes serão independentes somente quando: P(A/N) = P(A) QUESTÕES P(B/A) = P(B) 01. A probabilidade de uma bola branca aparecer ao se retirar uma única bola de uma urna que contém, exatamente, 4 bolas brancas, 3 vermelhas e 5 azuis é: Intersecção de Eventos (A) Considerando A e B como dois eventos de um espaço amostral S, finito e não vazio, logo: (B) (C) (D) (E) 02. As 23 ex-alunas de uma turma que completou o Ensino Médio há 10 anos se encontraram em uma reunião comemorativa. Várias delas haviam se casado e tido filhos. A distribuição das mulheres, de acordo com a quantidade de filhos, é mostrada no gráfico abaixo. Um prêmio foi sorteado entre todos os filhos dessas ex-alunas. A probabilidade de que a criança premiada tenha sido um(a) filho(a) único(a) é Assim sendo: P(A ∩ B) = P(A) . P(B/A) P(A ∩ B) = P(B) . P(A/B) Considerando A e B como eventos independentes, logo P(B/A) = P(B), P(A/B) = P(A), sendo assim: P(A ∩ B) = P(A) . P(B). Para saber se os eventos A e B são independentes, podemos utilizar a definição ou calcular a probabilidade de A ∩ B. Veja a representação: (A) (C) (D) (E) 03. Retirando uma carta de um baralho comum de 52 cartas, qual a probabilidade de se obter um rei ou uma dama? A e B independentes ↔ P(A/B) = P(A) ou A e B independentes ↔ P(A ∩ B) = P(A) . P(B) 04. Jogam-se dois dados “honestos” de seis faces, numeradas de 1 a 6, e lê-se o número de cada uma das duas faces voltadas para cima. Calcular a probabilidade de serem obtidos dois números ímpares ou dois números iguais? Lei Binominal de Probabilidade Considere uma experiência sendo realizada diversas vezes, dentro das mesmas condições, de maneira que os resultados de cada experiência sejam independentes. Sendo que, em cada tentativa ocorre, obrigatoriamente, um evento A cuja probabilidade é p ou o complemento A cuja probabilidade é 1 – p. Didatismo e Conhecimento (B) 05. Uma urna contém 500 bolas, numeradas de 1 a 500. Uma bola dessa urna é escolhida ao acaso. A probabilidade de que seja escolhida uma bola com um número de três algarismos ou múltiplo de 10 é 34 RaCioCínio LógiCo (A) 10% (B) 12% (C) 64% (D) 82% (E) 86% 03. P(dama ou rei) = P(dama) + P(rei) = 04. No lançamento de dois dados de 6 faces, numeradas de 1 a 6, são 36 casos possíveis. Considerando os eventos A (dois números ímpares) e B (dois números iguais), a probabilidade pedida é: 06. Uma urna contém 4 bolas amarelas, 2 brancas e 3 bolas vermelhas. Retirando-se uma bola ao acaso, qual a probabilidade de ela ser amarela ou branca? 05. Sendo Ω, o conjunto espaço amostral, temos n(Ω) = 500 A: o número sorteado é formado por 3 algarismos; A = {100, 101, 102, ..., 499, 500}, n(A) = 401 e p(A) = 401/500 07. Duas pessoas A e B atiram num alvo com probabilidade 40% e 30%, respectivamente, de acertar. Nestas condições, a probabilidade de apenas uma delas acertar o alvo é: B: o número sorteado é múltiplo de 10; B = {10, 20, ..., 500}. (A) 42% (B) 45% (C) 46% (D) 48% (E) 50% Para encontrarmos n(B) recorremos à fórmula do termo geral da P.A., em que a1 = 10 an = 500 r = 10 Temos an = a1 + (n – 1) . r → 500 = 10 + (n – 1) . 10 → n = 50 08. Num espaço amostral, dois eventos independentes A e B são tais que P(A U B) = 0,8 e P(A) = 0,3. Podemos concluir que o valor de P(B) é: Dessa forma, p(B) = 50/500. A Ω B: o número tem 3 algarismos e é múltiplo de 10; A Ω B = {100, 110, ..., 500}. De an = a1 + (n – 1) . r, temos: 500 = 100 + (n – 1) . 10 → n = 41 e p(A B) = 41/500 (A) 0,5 (B) 5/7 (C) 0,6 (D) 7/15 (E) 0,7 Por fim, p(A.B) = 09. Uma urna contém 6 bolas: duas brancas e quatro pretas. Retiram-se quatro bolas, sempre com reposição de cada bola antes de retirar a seguinte. A probabilidade de só a primeira e a terceira serem brancas é: (A) (B) (C) (D) 06. Sejam A1, A2, A3, A4 as bolas amarelas, B1, B2 as brancas e V1, V2, V3 as vermelhas. Temos S = {A1, A2, A3, A4, V1, V2, V3 B1, B2} → n(S) = 9 (E) A: retirada de bola amarela = {A1, A2, A3, A4}, n(A) = 4 B: retirada de bola branca = {B1, B2}, n(B) = 2 10. Uma lanchonete prepara sucos de 3 sabores: laranja, abacaxi e limão. Para fazer um suco de laranja, são utilizadas 3 laranjas e a probabilidade de um cliente pedir esse suco é de 1/3. Se na lanchonete, há 25 laranjas, então a probabilidade de que, para o décimo cliente, não haja mais laranjas suficientes para fazer o suco dessa fruta é: (A) 1 (B) (C) (D) Como A (E) Logo: B = , A e B são eventos mutuamente exclusivos; P(A B) = P(A) + P(B) = Respostas 01. 07. Se apenas um deve acertar o alvo, então podem ocorrer os seguintes eventos: 02. A partir da distribuição apresentada no gráfico: 08 mulheres sem filhos. 07 mulheres com 1 filho. 06 mulheres com 2 filhos. 02 mulheres com 3 filhos. (A) “A” acerta e “B” erra; ou (B) “A” erra e “B” acerta. Assim, temos: P (A B) = P (A) + P (B) P (A B) = 40% . 70% + 60% . 30% Comoas 23 mulheres têm um total de 25 filhos, a probabilidade de que a criança premiada tenha sido um(a) filho(a) único(a) é igual a P = 7/25. Didatismo e Conhecimento 35 RaCioCínio LógiCo P (A P (A P (A P (A B) = 0,40 . 0,70 + 0,60 . 0,30 B) = 0,28 + 0,18 B) = 0,46 B) = 46% ANOTAÇÕES 08. Sendo A e B eventos independentes, P(A B) = P(A) . P(B) e como P(A B) = P(A) + P(B) – P(A B). Temos: P(A B) = P(A) + P(B) – P(A) . P(B) 0,8 = 0,3 + P(B) – 0,3 . P(B) 0,7 . (PB) = 0,5 P(B) = 5/7. 09. Representando por probabilidade pedida, temos: = = ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— a ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 10. Supondo que a lanchonete só forneça estes três tipos de sucos e que os nove primeiros clientes foram servidos com apenas um desses sucos, então: ————————————————————————— I- Como cada suco de laranja utiliza três laranjas, não é possível fornecer sucos de laranjas para os nove primeiros clientes, pois seriam necessárias 27 laranjas. ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— II- Para que não haja laranjas suficientes para o próximo cliente, é necessário que, entre os nove primeiros, oito tenham pedido sucos de laranjas, e um deles tenha pedido outro suco. A probabilidade de isso ocorrer é: ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ANOTAÇÕES ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— Didatismo e Conhecimento 36 RaCioCínio LógiCo ANOTAÇÕES ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ——————————————————————————————————————————————————— ——————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— Didatismo e Conhecimento 37 RaCioCínio LógiCo ANOTAÇÕES ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ——————————————————————————————————————————————————— ——————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— Didatismo e Conhecimento 38 ÉTICA ÉTICA desaprovação da ação dos homens e a consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das ações virtuosas”2. É difícil estabelecer um único significado para a palavra ética, mas os conceitos acima contribuem para uma compreensão geral de seus fundamentos, de seu objeto de estudo. Quanto à etimologia da palavra ética: No grego existem duas vogais para pronunciar e grafar a vogal e, uma breve, chamada epsílon, e uma longa, denominada eta. Éthos, escrita com a vogal longa, significa costume; porém, se escrita com a vogal breve, éthos, significa caráter, índole natural, temperamento, conjunto das disposições físicas e psíquicas de uma pessoa. Nesse segundo sentido, éthos se refere às características pessoais de cada um, as quais determinam que virtudes e que vícios cada indivíduo é capaz de praticar (aquele que possuir todas as virtudes possuirá uma virtude plena, agindo estritamente de maneira conforme à moral)3. A ética passa por certa evolução natural através da história, mas uma breve observação do ideário de alguns pensadores do passado permite perceber que ela é composta por valores comuns desde sempre consagrados. Entre os elementos que compõem a Ética, destacam-se a Moral e o Direito. Assim, a Moral não é a Ética, mas apenas parte dela. Neste sentido, Moral vem do grego Mos ou Morus, referindo-se exclusivamente ao regramento que determina a ação do indivíduo. Assim, Moral e Ética não são sinônimos, não apenas pela Moral ser apenas uma parte da Ética, mas principalmente porque enquanto a Moral é entendida como a prática, como a realização efetiva e cotidiana dos valores; a Ética é entendida como uma “filosofia moral”, ou seja, como a reflexão sobre a moral. Moral é ação, Ética é reflexão. Em resumo: - Ética - mais ampla - filosofia moral - reflexão - Moral - parte da Ética - realização efetiva e cotidiana dos valores - ação No início do pensamento filosófico não prevalecia real distinção entre Direito e Moral, as discussões sobre o agir ético envolviam essencialmente as noções de virtude e de justiça, constituindo esta uma das dimensões da virtude. Por exemplo, na Grécia antiga, berço do pensamento filosófico, embora com variações de abordagem, o conceito de ética aparece sempre ligado ao de virtude. Aristóteles4, um dos principais filósofos deste momento histórico, concentra seus pensamentos em algumas bases: a) definição do bem supremo como sendo a felicidade, que necessariamente ocorrerá por uma atividade da alma que leva ao princípio racional, de modo que a felicidade está ligada à virtude; b) crença na bondade humana e na prevalência da virtude sobre o apetite; c) reconhecimento da possibilidade de aquisição das virtudes pela experiência e pelo hábito, isto é, pela prática constante; d) afastamento da ideia de que um fim pudesse ser bom se utilizado um meio ruim. Já na Idade Média, os ideais éticos se identificaram com os religiosos. O homem viveria para conhecer, amar e servir a Deus, diretamente e em seus irmãos. Santo Tomás de Aquino5, um dos principais filósofos do período, lançou bases que até hoje são invocadas quanto o tópico em questão é a Ética: 2 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3 CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005. 4 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2006. 5 AQUINO, Santo Tomás de. Suma teológica. Tradução Aldo Vannucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodríguez. Coordenação Geral Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira. Edição Joaquim Pereira. São Paulo: Loyola, 2005. v. IV, parte II, seção I, questões 49 a 114. Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. 1 CONCEITO DE ÉTICA. A ética é composta por valores reais e presentes na sociedade, a partir do momento em que, por mais que às vezes tais valores apareçam deturpados no contexto social, não é possível falar em convivência humana se esses forem desconsiderados. Entre tais valores, destacam-se os preceitos da Moral e o valor do justo (componente ético do Direito). Se, por um lado, podemos constatar que as bruscas transformações sofridas pela sociedade através dos tempos provocaram uma variação no conceito de ética, por outro, não é possível negar que as questões que envolvem o agir ético sempre estiveram presentes no pensamento filosófico e social. Aliás, uma característica da ética é a sua imutabilidade: a mesma ética de séculos atrás está vigente hoje. Por exemplo, respeitar o próximo nunca será considerada uma atitude antiética. Outra característica da ética é a sua validade universal, no sentido de delimitar a diretriz do agir humano para todos os que vivem no mundo. Não há uma ética conforme cada época, cultura ou civilização. A ética é uma só, válida para todos eternamente, de forma imutável e definitiva, por mais que possam surgir novas perspectivas a respeito de sua aplicação prática. É possível dizer que as diretrizes éticas dirigem o comportamento humano e delimitam os abusos à liberdade, estabelecendo deveres e direitos de ordem moral, sendo exemplos destas leis o respeito à dignidade das pessoas e aos princípios do direito natural, bem como a exigência de solidariedade e a prática da justiça1. Outras definições contribuem para compreender o que significa ética: - Ciência do comportamento adequado dos homens em sociedade, em consonância com a virtude. - Disciplina normativa, não por criar normas, mas por descobri-las e elucidá-las. Seu conteúdo mostra às pessoas os valores e princípios que devem nortear sua existência. - Doutrina do valor do bem e da conduta humana que tem por objetivo realizar este valor. - Saber discernir entre o devido e o indevido, o bom e o mau, o bem e o mal, o correto e o incorreto, o certo e o errado. - Fornece as regras fundamentais da conduta humana. Delimita o exercício da atividade livre. Fixa os usos e abusos da liberdade. - Doutrina do valor do bem e da conduta humana que o visa realizar. “Em seu sentido de maior amplitude, a Ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Envolve, pois, os estudos de aprovação ou 1 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Didatismo e Conhecimento 1 ÉTICA a) consideração do hábito como uma qualidade que deverá determinar as potências para o bem; b) estabelecimento da virtude como um hábito que sozinho é capaz de produzir a potência perfeita, podendo ser intelectual, moral ou teologal - três virtudes que se relacionam porque não basta possuir uma virtude intelectual, capaz de levar ao conhecimento do bem, sem que exista a virtude moral, que irá controlar a faculdade apetitiva e quebrar a resistência para que se obedeça à razão (da mesma forma que somente existirá plenitude virtuosa com a existência das virtudes teologais); c) presença da mediania como critério de determinação do agir virtuoso; d) crença na existência de quatro virtudes cardeais - a prudência, a justiça, a temperança e a fortaleza. No Iluminismo, Kant6 definiu a lei fundamental da razão pura prática, que se resume no seguinte postulado: “age de tal modo que a máxima de tua vontade possa valer-te sempre como princípio de uma legislação universal”. Mais do que não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito a você, a máxima prescreve que o homem deve agir de tal modo que cada uma de suas atitudes reflita aquilo que se espera de todas as pessoas que vivem em sociedade. O filósofo não nega que o homem poderá ter alguma vontade ruim, mas defende que ele racionalmente irá agir bem, pela prevalência de uma lei prática máxima da razão que é o imperativo categórico. Por isso, o prazer ou a dor, fatores geralmente relacionados ao apetite, não são aptos para determinar uma lei prática, mas apenas uma máxima, de modo que é a razão pura prática que determina o agir ético. Ou seja, se a razão prevalecer, a escolha ética sempre será algo natural. Quando acabou a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se o quão graves haviam sido as suas consequências, o pensamento filosófico ganhou novos rumos, retomando aspectos do passado, mas reforçando a dimensão coletiva da ética. Maritain7, um dos redatores da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, defendeu que o homem ético é aquele que compõe a sociedade e busca torná-la mais justa e adequada ao ideário cristão. Assim, a atitude ética deve ser considerada de maneira coletiva, como impulsora da sociedade justa, embora partindo da pessoa humana individualmente considerada como um ser capaz de agir conforme os valores morais. Já a discussão sobre o conceito de justiça, intrínseca na do conceito de ética, embora sempre tenha estado presente, com maior ou menor intensidade dependendo do momento, possuiu diversos enfoques ao longo dos tempos. Pode-se considerar que do pensamento grego até o Renascimento, a justiça foi vista como uma virtude e não como uma característica do Direito. Por sua vez, no Renascimento, o conceito de Ética foi bifurcado, remetendo-se a Moral para o espaço privado e remanescendo a justiça como elemento ético do espaço público. No entanto, como se denota pela teoria de Maquiavel8, o justo naquele tempo era tido como o que o soberano impunha (o rei poderia fazer o que bem entendesse e utilizar quaisquer meios, desde que visasse um único fim, qual seja o da manutenção do poder). Posteriormente, no Iluminismo, retomou-se a discussão da justiça como um elemento similar à Moral, mas inerente ao Direito, por exemplo, Kant9 defendeu que a ciência do direito justo 6 KANT, Immanuel. Crítica da razão prática. Tradução Paulo Barrera. São Paulo: Ícone, 2005. 7 MARITAIN, Jacques. Humanismo integral. Tradução Afrânio Coutinho. 4. ed. São Paulo: Dominus Editora S/A, 1962. 8 MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2007. 9 KANT, Immanuel. Doutrina do Direito. Tradução Edson Didatismo e Conhecimento é aquela que se preocupa com o conhecimento da legislação e com o contexto social em que ela está inserida, sendo que sob o aspecto do conteúdo seria inconcebível que o Direito prescrevesse algo contrário ao imperativo categórico da Moral kantiana. Ainda, Locke, Montesquieu e Rousseau, em comum defendiam que o Estado era um mal necessário, mas que o soberano não possuía poder divino/absoluto, sendo suas ações limitadas pelos direitos dos cidadãos submetidos ao regime estatal. Tais pensamentos iluministas não foram plenamente seguidos, de forma que firmou-se a teoria jurídica do positivismo, pela qual Direito é apenas o que a lei impõe (de modo que se uma lei for injusta nem por isso será inválida), que somente foi abalada após o fim trágico da 2ª Guerra Mundial e a consolidação de um sistema global de proteção de direitos humanos (criação da ONU + declaração universal de 1948). Com o ideário humanista consolidou-se o Pós-positivismo, que junto consigo trouxe uma valorização das normas principiológicas do ordenamento jurídico, conferindo-as normatividade. Assim, a concepção de uma base ética objetiva no comportamento das pessoas e nas múltiplas modalidades da vida social foi esquecida ou contestada por fortes correntes do pensamento moderno. Concepções de inspiração positivista, relativista ou cética e políticas voltadas para o homo economicus passaram a desconsiderar a importância e a validade das normas de ordem ética no campo da ciência e do comportamento dos homens, da sociedade da economia e do Estado. No campo do Direito, as teorias positivistas que prevaleceram a partir do final do século XIX sustentavam que só é direito aquilo que o poder dominante determina. Ética, valores humanos, justiça são considerados elementos estranhos ao Direito, extrajurídicos. Pensavam com isso em construir uma ciência pura do direito e garantir a segurança das sociedades.10 Atualmente, entretanto, é quase universal a retomada dos estudos e exigências da ética na vida pública e na vida privada, na administração e nos negócios, nas empresas e na escola, no esporte, na política, na justiça, na comunicação. Neste contexto, é relevante destacar que ainda há uma divisão entre a Moral e o Direito, que constituem dimensões do conceito de Ética, embora a tendência seja que cada vez mais estas dimensões se juntem, caminhando lado a lado. Dentro desta distinção pode-se dizer que alguns autores, entre eles Radbruch e Del Vechio são partidários de uma dicotomia rigorosa, na qual a Ética abrange apenas a Moral e o Direito. Contudo, para autores como Miguel Reale, as normas dos costumes e da etiqueta compõem a dimensão ética, não possuindo apenas caráter secundário por existirem de forma autônoma, já que fazem parte do nosso viver comum.11 Em resumo: - Posição 1 - Radbruch e Del Vechio - Ética = Moral + Direito - Posição 2 - Miguel Reale - Ética = Moral + Direito + Costumes Para os fins da presente exposição, basta atentar para o binômio Moral-Direito como fator pacífico de composição da Ética. Assim, nas duas posições adotadas, uma das vertentes da Ética é a Moral, e a outra é o Direito. Tradicionalmente, os estudos consagrados às relações entre o Direito e a Moral se esforçam em distingui-los, nos seguintes termos: o direito rege o comportamento exterior, a moral enfatiza a intenção; o direito estabelece uma correlação entre os direitos Bini. São Paulo: Ícone, 1993. 10 KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. Tradução João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 11 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 2 ÉTICA e as obrigações, a moral prescreve deveres que não dão origem a direitos subjetivos; o direito estabelece obrigações sancionadas pelo Poder, a moral escapa às sanções organizadas. Assim, as principais notas que distinguem a Moral do Direito não se referem propriamente ao conteúdo, pois é comum que diretrizes morais sejam disciplinadas como normas jurídicas.12 Com efeito, a partir da segunda metade do século XX (pósguerra), a razão jurídica é uma razão ética, fundada na garantia da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, na aquisição da igualdade entre as pessoas, na busca da efetiva liberdade, na realização da justiça e na construção de uma consciência que preserve integralmente esses princípios. Assim, as principais notas que distinguem Moral e Direito são: a) Exterioridade: Direito - comportamento exterior, Moral comportamento interior (intenção); b) Exigibilidade: Direito - a cada Direito pode se exigir uma obrigação, Moral - agir conforme a moralidade não garante direitos (não posso exigir que alguém aja moralmente porque também agi); c) Coação: Direito - sanções aplicadas pelo Estado; Moral sanções não organizadas (ex: exclusão de um grupo social). Em outras palavras, o Direito exerce sua pressão social a partir do centro ativo do Poder, a moral pressiona pelo grupo social não organizado. ATENÇÃO: tanto no Direito quanto na Moral existem sanções. Elas somente são aplicadas de forma diversa, sendo que somente o Direito aceita a coação, que é a sanção aplicada pelo Estado. O descumprimento das diretivas morais gera sanção, e caso ele se encontre transposto para uma norma jurídica, gera coação (espécie de sanção aplicada pelo Estado). Assim, violar uma lei ética não significa excluir a sua validade. Por exemplo, matar alguém não torna matar uma ação correta, apenas gera a punição daquele que cometeu a violação. Neste sentido, explica Reale13: “No plano das normas éticas, a contradição dos fatos não anula a validez dos preceitos: ao contrário, exatamente porque a normatividade não se compreende sem fins de validez objetiva e estes têm sua fonte na liberdade espiritual, os insucessos e as violações das normas conduzem à responsabilidade e à sanção, ou seja, à concreta afirmação da ordenação normativa”. Como se percebe, Ética e Moral são conceitos interligados, mas a primeira é mais abrangente que a segunda, porque pode abarcar outros elementos, como o Direito e os costumes. Todas as regras éticas são passíveis de alguma sanção, sendo que as incorporadas pelo Direito aceitam a coação, que é a sanção aplicada pelo Estado. Sob o aspecto do conteúdo, muitas das regras jurídicas são compostas por postulados morais, isto é, envolvem os mesmos valores e exteriorizam os mesmos princípios. A área da filosofia do direito que estuda a ética é conhecida como axiologia, do grego “valor” + “estudo, tratado”. Por isso, a axiologia também é chamada de teoria dos valores. Daí valores e princípios serem componentes da ética sob o aspecto da exteriorização de suas diretrizes. Em outras palavras, a mensagem que a ética pretende passar se encontra consubstanciada num conjunto de valores, para cada qual corresponde um postulado chamado princípio. De uma maneira geral, a axiologia proporciona um estudo dos padrões de valores dominantes na sociedade que revelam princípios básicos. Valores e princípios, por serem elementos que permitem a compreensão da ética, também se encontram presentes no estudo do Direito, notadamente quando a posição dos juristas passou a ser mais humanista e menos positivista (se preocupar mais com os valores inerentes à dignidade da pessoa humana do que com o que a lei específica determina). Os juristas, descontentes com uma concepção positivista, estadística e formalista do Direito, insistem na importância do elemento moral em seu funcionamento, no papel que nele desempenham a boa e a má-fé, a intenção maldosa, os bons costumes e tantas outras noções cujo aspecto ético não pode ser desprezado. Algumas dessas regras foram promovidas à categoria de princípios gerais do direito e alguns juristas não hesitam em considerá-las obrigatórias, mesmo na ausência de uma legislação que lhes concedesse o estatuto formal de lei positiva, tal como o princípio que afirma os direitos da defesa. No entanto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é expressa no sentido de aceitar a aplicação dos princípios gerais do Direito (artigo 4°).14 É inegável que o Direito possui forte cunho axiológico, diante da existência de valores éticos e morais como diretrizes do ordenamento jurídico, e até mesmo como meio de aplicação da norma. Assim, perante a Axiologia, o Direito não deve ser interpretado somente sob uma concepção formalista e positivista, sob pena de provocar violações ao princípio que justifica a sua criação e estruturação: a justiça. Neste sentido, Montoro15 entende que o Direito é uma ciência normativa ética: “A finalidade do direito é dirigir a conduta humana na vida social. É ordenar a convivência de pessoas humanas. É dar normas ao agir, para que cada pessoa tenha o que lhe é devido. É, em suma, dirigir a liberdade, no sentido da justiça. Insere-se, portanto, na categoria das ciências normativas do agir, também denominadas ciências éticas ou morais, em sentido amplo. Mas o Direito se ocupa dessa matéria sob um aspecto especial: o da justiça”. A formação da ordem jurídica, visando a conservação e o progresso da sociedade, se dá à luz de postulados éticos. O Direito criado não apenas é irradiação de princípios morais como também força aliciada para a propagação e respeitos desses princípios. Um dos principais conceitos que tradicionalmente se relaciona à dimensão do justo no Direito é o de lei natural. Lei natural é aquela inerente à humanidade, independentemente da norma imposta, e que deve ser respeitada acima de tudo. O conceito de lei natural foi fundamental para a estruturação dos direitos dos homens, ficando reconhecido que a pessoa humana possui direitos inalienáveis e imprescritíveis, válidos em qualquer tempo e lugar, que devem ser respeitados por todos os Estados e membros da sociedade.16 O Direito natural, na sua formulação clássica, não é um conjunto de normas paralelas e semelhantes às do Direito positivo, mas é o fundamento do Direito positivo. É constituído por aquelas normas que servem de fundamento a este, tais como: “deve se fazer o bem”, “dar a cada um o que lhe é devido”, “a vida social deve ser conservada”, “os contratos devem ser observados” etc., normas essas que são de outra natureza e de estrutura diferente das do Direito positivo, mas cujo conteúdo é a ele transposto, notadamente na Constituição Federal.17 14 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Tradução Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 15 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 16 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. 17 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 12 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Tradução Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 13 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Didatismo e Conhecimento 3 ÉTICA Conforme Alexy19, a distinção entre regras e princípios é uma distinção entre dois tipos de normas, fornecendo juízos concretos para o dever ser. A diferença essencial é que princípios são normas de otimização, ao passo que regras são normas que são sempre satisfeitas ou não. Se as regras se conflitam, uma será válida e outra não. Se princípios colidem, um deles deve ceder, embora não perca sua validade e nem exista fundamento em uma cláusula de exceção, ou seja, haverá razões suficientes para que em um juízo de sopesamento (ponderação) um princípio prevaleça. Enquanto adepto da adoção de tal critério de equiparação normativa entre regras e princípios, o jurista alemão Robert Alexy é colocado entre os nomes do pós-positivismo. Em resumo, valor é a característica genérica que compõe de alguma forma a ética (bondade, solidariedade, respeito...) ao passo que princípio é a diretiva de ação esperada daquele que atende certo valor ético (p. ex., não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito a você é um postulado que exterioriza o valor do respeito; tratar a todos igualmente na medida de sua igualdade é o postulado do princípio da igualdade que reflete os valores da solidariedade e da justiça social). Por sua vez, virtude é a característica que a pessoa possui coligada a algum valor ético, ou seja, é a aptidão para agir conforme algum dos valores morais (ser bondoso, ser solidário, ser temperante, ser magnânimo). Ética, Moral, Direito, princípios, virtudes e valores são elementos constantemente correlatos, que se complementam e estruturam, delimitando o modo de agir esperado de todas as pessoas na vida social, bem como preconizando quais os nortes para a atuação das instituições públicas e privadas. Basicamente, a ética é composta pela Moral e pelo Direito (ao menos em sua parte principal), sendo que virtudes são características que aqueles que agem conforme a ética (notadamente sob o aspecto Moral) possuem, as quais exteriorizam valores éticos, a partir dos quais é possível extrair postulados que são princípios. Importa fundamentalmente ao Direito que, nas relações sociais, uma ordem seja observada: que seja assegurada individualmente cada coisa que for devida, isto é, que a justiça seja realizada. Podemos dizer que o objeto formal, isto é, o valor essencial, do direito é a justiça. No sistema jurídico brasileiro, estes princípios jurídicos fundamentais de cunho ético estão instituídos no sistema constitucional, isto é, firmados no texto da Constituição Federal. São os princípios constitucionais os mais importantes do arcabouço jurídico nacional, muitos deles se referindo de forma específica à ética no setor público. O mais relevante princípio da ordem jurídica brasileira é o da dignidade da pessoa humana, que embasa todos os demais princípios jurídico-constitucionais (artigo 1°, III, CF). Claro, o Direito não é composto exclusivamente por postulados éticos, já que muitas de suas normas não possuem qualquer cunho valorativo (por exemplo, uma norma que estabelece um prazo de 10 ou 15 dias não tem um valor que a acoberta). Contudo, o é em boa parte. A Moral é composta por diversos valores - bom, correto, prudente, razoável, temperante, enfim, todas as qualidades esperadas daqueles que possam se dizer cumpridores da moral. É impossível esgotar um rol de valores morais, mas nem ao menos é preciso: basta um olhar subjetivo para compreender o que se espera, num caso concreto, para que se consolide o agir moral - bom senso que todos os homens possuem (mesmo o corrupto sabe que está contrariando o agir esperado pela sociedade, tanto que esconde e nega sua conduta, geralmente). Todos estes valores morais se consolidam em princípios, isto é, princípios são postulados determinantes dos valores morais consagrados. Segundo Rizzatto Nunes18, “a importância da existência e do cumprimento de imperativos morais está relacionada a duas questões: a) a de que tais imperativos buscam sempre a realização do Bem - ou da Justiça, da Verdade etc., enfim valores positivos; b) a possibilidade de transformação do ser - comportamento repetido e durável, aceito amplamente por todos (consenso) - em dever ser, pela verificação de certa tendência normativa do real”. Quando se fala em Direito, notadamente no direito constitucional e nas normas ordinárias que disciplinam as atitudes esperadas da pessoa humana, percebem-se os principais valores morais consolidados, na forma de princípios e regras expressos. Por exemplo, quando eu proíbo que um funcionário público receba uma vantagem indevida para deixar de praticar um ato de interesse do Estado, consolido os valores morais da bondade, da justiça e do respeito ao bem comum, prescrevendo a respectiva norma. Uma norma, conforme seu conteúdo mais ou menos amplo, pode refletir um valor moral por meio de um princípio ou de uma regra. Quando digo que “todos são iguais perante a lei [...]” (art. 5°, caput, CF) exteriorizo o valor moral do tratamento digno a todos os homens, na forma de um princípio constitucional (princípio da igualdade). Por sua vez, quando proíbo um servidor público de “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (art. 317, CP), estabeleço uma regra que traduz os valores morais da solidariedade e do respeito ao interesse coletivo. No entanto, sempre por trás de uma regra infraconstitucional haverá um princípio constitucional. No caso do exemplo do art. 317 do CP, pode-se mencionar o princípio do bem comum (objetivo da República segundo o art. 3º, IV, CF - “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) e o princípio da moralidade (art. 37, caput, CF, no que tange à Administração Pública). 2 ÉTICA APLICADA: NOÇÕES DE ÉTICA EMPRESARIAL E PROFISSIONAL. A ética está presente em todas as esferas da vida de um indivíduo e da sociedade que ele compõe e é fundamental para a manutenção da paz social que todos os cidadãos (ou ao menos grande parte deles) obedeçam os ditames éticos consolidados. A obediência à ética não deve se dar somente no âmbito da vida particular, mas também na atuação profissional, principalmente se tal atuação se der no âmbito estatal. Inclusive, atualmente a ação conforme a ética não é só esperada dos indivíduos nas esferas privada e profissional, mas das próprias empresas e do Estado. Houve um tempo em que o objetivo de obter lucro por parte das empresas era tão predominante que eram ultrapassados todos os limites éticos. De início, retomando a Revolução Industrial, notam-se cenários de desmazelo para com os trabalhadores, ora submetidos a jornadas intermináveis e perigosas, sem qualquer direito para o caso de imprevistos e acidentes. Daí terem surgido os direitos sociais, que colocaram o primeiro limite à atuação das empresas, demonstrando que mesmo elas deveriam respeitar alguns ditames éticos.20 19 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 20 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 18 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Didatismo e Conhecimento 4 ÉTICA Em outros aspectos alheios à relação de emprego, por muito tempo predominou o poderio econômico das empresas em detrimento do bem comum social. Fala-se nas áreas de direitos difusos e coletivos, notadamente direito ambiental e direito do consumidor. Antes, era aceito que em nome do lucro as empresas poluíssem à vontade o planeta, bem como violassem os direitos dos consumidores de seus produtos e serviços. Com o desenvolvimento da tutela dos direitos difusos e coletivos ficou ainda mais evidente a dimensão ética inerente às empresas. “Os valores tradicionais da sociedade contemporânea moderna foram sendo sobrepujados em correlação direta com a evolução da sociedade industrial e a aceleração do ritmo do sistema de produção, franqueado pela descoberta de novas fontes energéticas. Desenvolve-se a economia de mercado, baseada na livre iniciativa e no acúmulo de capital, produzindo concomitantemente dois fenômenos que vão exigir uma nova postura do Direito – a questão social e a questão ambiental –, pois o modelo capitalista de produção, ao mesmo tempo que provocou a degradação da qualidade de vida e da saúde da grande massa de trabalhadores, também causou um processo de degradação e devastação jamais visto dos recursos naturais”21. Enfim, no contexto em que as empresas começaram a se fortalecer no mundo clamava-se pela liberdade de contratação, de compra e venda de produtos, sem se preocupar muito com as consequências que isto traria para o outro e para o mundo. Trata-se da política do liberalismo, pela qual o particular poderia fazer o que bem entendesse sem a intervenção do Estado. Após, compreendeu-se que o Estado não poderia se manter alheio a este contexto, de modo que deveria garantir a liberdade das empresas, mas em contrapartida estas deveriam respeitar os ditames éticos, ou seja, cumprir com sua responsabilidade social. Logo, ética empresarial é o comportamento da empresa entendida lucrativa quando age de conformidade com os princípios morais e as regras do bem proceder aceitas pela coletividade. Ética empresarial diz respeito a regras, padrões e princípios morais sobre o que é certo ou errado em situações específicas. O comportamento ético é a única maneira de obtenção de lucro com respaldo moral. A sociedade tem exigido que a empresa sempre vele pela ética nas relações com seus clientes, fornecedores, competidores, empregados, governo e público em geral. As empresas precisam ter um comportamento ético tanto dentro quanto fora da empresa, com isso é possível que os produtos fiquem mais baratos sem que se perca em qualidade. Além disso, evidenciam o comportamento ético da empresa o não pagamento de subornos ou de compensações indevidas. O importante é que se uma empresa age de forma ética, pode estabelecer normas de condutas para que seus dirigentes e empregados, exigindo que ajam com lealdade e dedicação, isto é, que respeitem os preceitos éticos. Agir de acordo com a ética profissional é a obrigação que a empresa assume com a sociedade, que inclui responsabilidades econômicas e legais. As responsabilidades éticas são definidas como comportamento ou atividades que a sociedade espera das empresas. “A empresa capitalista é, em última análise, uma organização produtora de lucros; é esse o seu objetivo final. Esta instituição jamais poderá renunciar a sua finalidade lucrativa. Contudo, as empresas acabam sendo hoje tão responsáveis quanto o Estado no que diz respeito a assegurar direitos individuais do cidadão. A ênfase está na atualidade em melhorar não apenas o aspecto econômico, mas também o social, bem como a comunidade na qual está inserida, o que acaba trazendo benefícios para ambas as partes”22. 21 PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiro. Rio de Janeiro: Campus Jurídico Elsevier, 2010. 22 ARNOLDI, Paulo Roberto Colombo; MICHELAN, Taís Didatismo e Conhecimento As empresas socialmente responsáveis são aquelas que possuem a capacidade de ouvir os interesses de todas as partes (acionistas, funcionários, prestadores de serviço, fornecedores, consumidores, comunidade, governo e meio ambiente) e conseguem incorporá-los no planejamento de suas atividades, promovendo assim, o desenvolvimento social de sua corporação baseada em princípios éticos elevados e na busca da qualidade de suas relações. Estas empresas estão mais bem preparadas para assegurar a sustentabilidade por conhecerem as novas dinâmicas que afetam a sociedade e o mundo empresarial.23 “Responsabilidade social pode ser definida como o compromisso que uma organização deve ter para com a sociedade, expresso por meio de atos e atitudes que a afetem positivamente, de modo mais amplo, ou a alguma comunidade, de modo mais específico na sociedade e a sua prestação de contas para com ela. A organização, nesse sentido, assume obrigações de caráter moral, além das estabelecidas em lei, mesmo que não diretamente vinculadas a suas atividades, mas que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável dos povos. Assim, numa visão expandida, responsabilidade social é toda e qualquer ação que possa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da sociedade”.24 Logo, a responsabilidade social é também aplicada à gestão dos negócios e se traduz como um compromisso ético voltado para a criação de valores para todos os públicos com os quais a empresa se relaciona: clientes, funcionários, fornecedores, comunidade, acionistas, governo, meio ambiente. A responsabilidade social empresarial é um movimento crescente no Brasil e no mundo, que tem na adesão voluntária das empresas a sua maior força. Para um melhor entendimento uma empresa é uma organização particular, governamental, ou de economia mista, que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de obter lucros. No caso da Caixa Econômica Federal, tem-se uma empresa pública, sendo assim pessoa jurídica de direito privado que possui participação estatal (mais especificadamente da União). Então, o a Caixa Econômica Federal, como toda empresa, pode atuar buscando lucros, desde que respeite os limites éticos em sua atividade. A Caixa Econômica Federal é uma instituição composta por pessoas, não sendo um ente autônomo que funcione sem aparelhamento de pessoa. Logo, é um arranjo formulado pelos homens para organizar a sociedade de disciplinar o poder visando que todos possam se realizar em plenitude, atingindo suas finalidades particulares. Como visto, ele possui um valor ético devido à ética empresarial, de modo que sua atuação deve se guiar pela moral idônea. Mas não é propriamente o Banco que será aético, porque ele é composto por homens. Assim, falta ética ou não aos homens que o compõem e escolhem as políticas e diretrizes que serão por ele seguidas. Ou seja, o bom comportamento profissional do funcionário é uma questão ligada à ética empresarial, pois se os homens que compõem a estrutura do Estado tomam uma atitude correta perante os ditames éticos há uma ampliação e uma consolidação do valor ético da instituição. Todas as profissões reclamam um agir ético dos que a exercem, o qual geralmente se encontra consubstanciado em Códigos de Ética diversos atribuídos a cada categoria profissional. No caso das profissões relacionadas à esfera pública, esta exigência se amplia. Cristina de Camargo. Função Social da Empresa. Direito – USF. Bragança Paulista, v. 14, p. 87-90, jul./dez. 2000. 23 ETHOS. Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial. Apresentação da Versão 2000. Disponível em : <http://www.oecd.org/dataoecd/56/11/1922148.pdf>. Acesso em: 27 out. 2010. 24 ASHLEY, Patrícia Almeida. Ética e responsabilidade social nos negócios. São Paulo: Saraiva, 2003. 5 ÉTICA Não se trata do simples respeito à moral social: a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destaca a Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, a qual traz um amplo conceito de funcionário público no qual podem ser incluídos os servidores da CEF). Ocorre que o funcionário de uma instituição financeira da qual o Estado participe de certo modo exterioriza os valores estatais, sendo que o Estado é o ente que possui a maior necessidade de respeito à ética. Por isso, o servidor além de poder incidir em ato de improbidade administrativa (cível), poderá praticar crime contra a Administração Pública (penal). Então, a ética profissional daquele que serve algum interesse estatal deve ser ainda mais consolidada. Se a Ética, num sentido amplo, é composta por ao menos dois elementos - a Moral e o Direito (justo); no caso da disciplina da Ética no Setor Público a expressão é adotada num sentido estrito ética corresponde ao valor do justo, previsto no Direito vigente, o qual é estabelecido com um olhar atento às prescrições da Moral para a vida social. Em outras palavras, quando se fala em ética no âmbito dos interesses do Estado não se deve pensar apenas na Moral, mas sim em efetivas normas jurídicas que a regulamentam, o que permite a aplicação de sanções. Veja o organograma: - Princípio da dignidade e do decoro profissional - agir da melhor maneira esperada em sua profissão e fora dela, com técnica, justiça e discrição. - Princípio da incompatibilidade - não se deve acumular funções incompatíveis. - Princípio da correção profissional - atuação com transparência e em prol da justiça. - Princípio do coleguismo - ciência de que você e todos os demais operadores do Direito querem a mesma coisa, realizar a justiça. - Princípio da diligência - agir com zelo e escrúpulo em todas funções. - Princípio do desinteresse - relegar a ambição pessoal para buscar o interesse da justiça. - Princípio da confiança - cada profissional de Direito é dotado de atributos personalíssimos e intransferíveis, sendo escolhido por causa deles, de forma que a relação estabelecida entre aquele que busca o serviço e o profissional é de confiança. - Princípio da fidelidade - Fidelidade à causa da justiça, aos valores constitucionais, à verdade, à transparência. - Princípio da independência profissional - a maior autonomia no exercício da profissão do operador do Direito não deve impedir o caráter ético. - Princípio da reserva - deve-se guardar segredo sobre as informações que acessa no exercício da profissão. - Princípio da lealdade e da verdade - agir com boa-fé e de forma correta, com lealdade processual. - Princípio da discricionariedade - geralmente, o profissional do Direito é liberal, exercendo com boa autonomia sua profissão. - Outros princípios éticos, como informação, solidariedade, cidadania, residência, localização, continuidade da profissão, liberdade profissional, função social da profissão, severidade consigo mesmo, defesa das prerrogativas, moderação e tolerância. Em suma, respeitar a ética profissional é ter em mente os princípios éticos consagrados em sociedade, fazendo com que cada atividade desempenhada no exercício da profissão exteriorize tais postulados, inclusive direcionando os rumos da ética empresarial na escolha de diretrizes e políticas institucionais. Logo, as regras éticas do setor público são mais do que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação. A desobediência ao princípio da moralidade caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o servidor às penas previstas em lei. Da mesma forma, o seu comportamento em relação ao Código de Ética pode gerar benefícios, como promoções, e prejuízos, como censura e outras penas administrativas. A disciplina constitucional é expressa no sentido de prescrever a moralidade como um dos princípios fundadores da atuação da administração pública direta e indireta, bem como outros princípios correlatos. Assim, o Estado brasileiro deve se conduzir moralmente por vontade expressa do constituinte, sendo que à imoralidade administrativa aplicam-se sanções. Em geral, as diretivas a respeito da ética profissional podem ser bem resumidas em alguns princípios basilares, os quais exteriorizam a ação esperada das pessoas no exercício das funções. Segundo Nalini25, o princípio fundamental seria o de agir de acordo com a ciência, se mantendo sempre atualizado, e de acordo com a consciência, sabendo de seu dever ético; tomando-se como princípios específicos: - Princípio da conduta ilibada - conduta irrepreensível na vida pública e na vida particular. 3 A GESTÃO DA ÉTICA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. Gestão é a ação de gerir, de administrar. Significa cuidar para que a empresa atinja suas metas e se desenvolva adequadamente. Hoje não é mais aceita a administração que não respeite os ditames éticos, razão pela qual toda gestão deve ser ética, tanto nas empresas públicas quanto nas privadas. Assim, a valorização da ética na gestão por meio do estabelecimento de uma adequada infra-estrutura de gestão da ética é uma dimensão necessária para tornar a empresa não só eficiente quanto aos resultados mas também democrática no que se refere ao modo pelo qual esses resultados são alcançados, algo essencial principalmente se ela desempenha algum interesse do Estado. Considere as repercussões das atitudes de um empresário que não acredite que existe ética nos negócios. Isso significa que ele é desonesto em seus negócios com você? Isso significa que ele é suscetível de dar-lhe um produto defeituoso se ele puder se esquivar de punições e ter mais lucro? Se ele realmente acredita no que diz, você não seria um tolo de firmar negócios com ele? O fato de que ele acha que não há ética nos negócios não indica que ele é realmente apenas uma pessoa sem escrúpulos? O ditado antigo 25 NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Didatismo e Conhecimento 6 ÉTICA e desgastado é bem-vindo aqui. A ética empresarial é uma idéia cujo tempo fez chegar. Além disso, muitas vezes boa ética é bom negócio, e se em raras vezes boa ética não é um bom negócio então por isso se deverá adiar o que é certo apenas para lucrar? Assim, ser ético geralmente traz boas consequências para os negócios, além do que atende aos fins almejados pela atividade empresarial, que é o benefício da sociedade.26 Com efeito, cria-se um modelo de empresa consciente, voltada não apenas para a busca de lucro, mas principalmente para a promoção do bem-estar, da redução das desigualdades, da responsabilidade social e do equilíbrio ambiental. Para tanto, são políticas de gestão ética que permitem a efetivação do ideário ético na administração das empresas: - Reforço da transparência no relacionamento com colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores, comunidade: para que uma empresa seja bem vista por parte da sociedade deve exteriorizar suas ações e políticas, deixando claro o compromisso ético para que a confiabilidade nela se amplie. Por transparência entende-se a ausência de ocultação a respeito do modo como a empresa é gerida e como o lucro é obtido. - Promoção da equidade por meio do tratamento justo e igualitário de todos os envolvidos no processo de administração da empresa: a impessoalidade é fundamento para a transparência ética de uma empresa, na qual prevaleça a meritocracia, ou seja, na qual os administradores e funcionários mais competentes sejam valorizados e recebam promoções na carreira. Daí a importância de instrumentos como os planos de carreira. - Responsabilização de colaboradores que adotarem atitudes antiéticas: aceitar práticas antiéticas por parte daqueles que desempenhem alguma atividade para a empresa é, por si só, uma atitude contrária à ética empresarial. Por isso, devem ser afastadas parcerias com colaboradores que não compartilhem do mesmo ideário ético da empresa. - Suporte à responsabilidade corporativa, com ações que visam a perenidade das organizações (visão de longo prazo, sustentabilidade): a gestão ética tem um caráter de visão a longo prazo, confiando que determinadas políticas que a princípio serão custosas refletirão numa maior qualidade de prestação de serviços e numa maior confiabilidade na empresa que o presta. Políticas voltadas à sustentabilidade são cada vez mais relevantes e o custo delas se reverte em bem para a coletividade. A gestão da sustentabilidade se inclui como uma das facetas da gestão ética voltada a longo prazo e à construção de uma sociedade mais saudável, a qual será estudada no último tópico desta apostila. Para que se efetive uma gestão ética é relevante adotar determinadas políticas empresariais. Afinal, a empresa é um corpo imenso, dificilmente controlado plenamente por uma única pessoa. Daí a importância de que cada qual conheça as ações que a empresa espera dele no exercício das funções e de que a sociedade tenha um mecanismo para oferecer críticas e sugestões: a) Elaboração de códigos de ética: é um instrumento de gestão da ética nas empresas porque exterioriza o agir esperado de seus colaboradores, inclusive funcionários. Havendo o conhecimento das diretivas éticas empresariais é natural que as violações a elas diminuam, pois cada um irá controlar seu próprio comportamento para respeitá-las. A ausência de um código de ética pode deixar dúvidas nos funcionários e nos colaboradores a respeito da melhor maneira de agir. Por isso, a CEF é uma instituição que elaborou um Código de Ética, o qual será estudado no tópico seguinte. b) Canal de dúvidas e central de denúncias: contribui para o aperfeiçoamento ético da empresa a existência de um mecanismo de acesso por parte da sociedade, informando falhas, elaborando críticas e efetuando sugestões. Daí a necessidade de existir uma linha telefônica ou e-mail corporativo dedicado a esclarecer dúvidas sobre conduta ética no dia-a-dia e a informar violações por parte de funcionários. O administrador que busca efetuar uma gestão ética se guia por determinados mandamentos de ação, os quais valem tanto para a esfera pública quanto para a privada, embora a punição dos que violam ditames éticos no âmbito do interesse estatal seja mais rigorosa. Neste sentido, destacam-se os dez mandamentos da gestão ética nas empresas públicas: PRIMEIRO: “Amar a verdade, a lealdade, a probidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal”. Significa desempenhar suas funções com transparência, de forma honesta e responsável, sendo leal à instituição. O funcionário deve se portar de forma digna, exteriorizando virtudes em suas ações. SEGUNDO: “Respeitar a dignidade da pessoa humana.” A expressão “dignidade da pessoa humana” está estabelecida na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 3º, III, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ao adotar um significado mínimo apreendido no discurso antropocentrista do humanismo, a expressão valoriza o ser humano, considerando este o centro da criação, o ser mais elevado que habita o planeta, o que justifica a grande consideração pelo Estado e pelos outros seres humanos na sua generalidade em relação a ele. Respeitar a dignidade da pessoa humana significa tomar o homem como valor-fonte para todas as ações e escolhas, inclusive na atuação empresarial. TERCEIRO: “Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.” Retoma-se a questão dos planos de carreira, que exteriorizam a imparcialidade e a impessoalidade na escolha dos que deverão ser promovidos, a qual se fará exclusivamente com base no mérito. Não se pode tomar questões pessoais, como desavenças ou afinidades, quando o julgamento se faz sobre a ação de um funcionário - se agiu bem, merece ser recompensado; se agiu mal, deve ser punido. QUARTO: “Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão institucional.” A missão institucional envolve a obtenção de lucros, em regra, mas sempre aliada à promoção da ética. Na missão institucional serão estabelecidas determinadas metas para a empresa, que deverão ser buscadas pelos funcionários. Para tanto, cada um deve se preocupar com o aperfeiçoamento de suas capacidades, tornando-se paulatinamente um melhor funcionário, por exemplo, buscando cursos e estudando técnicas. QUINTO: “Acatar as ordens legais, não ser negligente e trabalhar em harmonia com a estrutura do órgão, respeitando a hierarquia, seus colegas e cada concidadão, colaborando e aceitando colaboração.” Existe uma hierarquia para que as funções sejam desempenhadas da melhor maneira possível, pois a desordem não permite que as atividades se encadeiem e se enlacem, gerando perda de tempo e desperdício de recursos. Não significa que ordens contrárias à ética devam ser obedecidas, caso em que a medida cabível é levar a questão para as autoridades responsáveis pelo controle da ética da instituição. Cada atividade deve ser 26 DUSKA, Ronald F. Contemporary reflections on business ethics. EUA: Springer, 2007. Didatismo e Conhecimento 7 ÉTICA desempenhada da melhor maneira possível, isto é, não se pode deixar de praticá-la corretamente por ser mais trabalhoso (por negligência entende-se uma omissão perigosa). No tratamento dos demais colegas e do público, o funcionário deve ser cordial e ético, embora somente assim estará contribuindo para a gestão ética da empresa. 4 CÓDIGO DE ÉTICA DA CAIXA (DISPONÍVEL NO SÍTIO DA CAIXA NA INTERNET). SEXTO: “Agir, na vida pessoal e funcional, com dignidade, decoro, zelo, eficácia e moralidade.” O bom comportamento não deve se fazer presente somente no exercício das funções. Cabe ao funcionário se portar bem quando estiver em sua vida privada, na convivência com seus amigos e familiares, bem como nos momentos de lazer. Por melhor que seja como funcionário, não será aceito aquele que, por exemplo, for visto frequentemente embriagado ou for sempre denunciado por violência doméstica. Dignidade é a característica que incorpora todas as demais, significando o bom comportamento enquanto pessoa humana, tratando os outros como gosta de ser tratado. Decoro significa discrição, aparecer o mínimo possível, não se vangloriar com base em feitos institucionais. Zelo quer dizer cuidado, cautela, para que as atividades sempre sejam desempenhadas do melhor modo. Eficácia remete ao dever de fazer com que suas atividades atinjam o fim para o qual foram praticadas, isto é, que não sejam abandonadas pela metade. Moralidade significa respeitar os ditames morais, mais que jurídicos, que exteriorizam os valores tradicionais consolidados na sociedade através dos tempos. Código de ética é um instrumento criado para orientar o desempenho de empresas em suas ações e na interação com seu diversificado público. Para a concretização deste relacionamento, é necessário que a empresa desenvolva o conteúdo do seu código de ética com clareza e objetividade, facilitando a compreensão dos seus funcionários. Se cada empresa elaborasse seu próprio código, especificando sua estrutura organizacional, a atuação dos seus profissionais e colaboradores poderia orientar-se através do mesmo. O sucesso da empresa depende das pessoas que a compõe, pois são elas que transformam os objetivos, metas, projetos e até mesmo a ética em realidade. Por isso é importante o comprometimento do indivíduo com o código de ética. A conjuntura em que vivemos exige uma profunda reflexão em torno dos caminhos percorridos, com o objetivo de se delinear ações que favoreçam a prosperidade, a sustentabilidade, a segurança e a cidadania para todos, por meio de um esforço conjunto de todas as sociedades e culturas. Do contrário, as gerações futuras estarão comprometidas. Nesse contexto, delineia-se o papel da CAIXA como um espaço de promoção de melhores condições de vida, em todos os sentidos, e de formação de pessoas socialmente responsáveis. A consciência ética surge como um elemento fundamental desse processo e se revela na prática cotidiana por meio da ação alicerçada na responsabilidade sócio-ambiental. Revela-se, portanto, como instrumento de natureza imprescindível para a CAIXA, o seu Código de Ética, por sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. Um código de ética é único para cada organização, mas certas questões são universais e aplicáveis em qualquer mercado. Ele traz de forma clara e objetiva os princípios, diretrizes e regras da instituição, além de ser um documento de fácil compreensão para todos os públicos a quem se aplica. Para sua credibilidade, é indispensável a coerência entre o que é falado e o que é praticado. Será levado a conhecimento não só do público interno, mas também do externo, servindo de instrumento para o crescimento da confiabilidade na instituição. A respeito dos motivos que ensejam a criação de um Código de Ética, tem-se que “as relações de valor que existem entre o ideal moral traçado e os diversos campos da conduta humana podem ser reunidas em um instrumento regulador. Tal conjunto racional, com o propósito de estabelecer linhas ideais éticas, já é uma aplicação desta ciência que se consubstancia em uma peça magna, como se uma lei fosse entre partes pertencentes a grupamentos sociais. Uma espécie de contrato de classe gera o Código de Ética Profissional e os órgãos de fiscalização do exercício passam a controlar a execução de tal peça magna. Tudo deriva, pois, de critérios de condutas de um indivíduo perante seu grupo e o todo social. O interesse no cumprimento do aludido código passa, entretanto, a ser de todos. O exercício de uma virtude obrigatória torna-se exigível de cada profissional [...], mas com proveito geral. Cria-se a necessidade de uma mentalidade ética e de uma educação pertinente que conduza à vontade de agir, de acordo com o estabelecido. Essa disciplina da atividade é antiga, já encontrada nas provas históricas mais remotas, e é uma tendência SÉTIMO: “Jamais tratar mal ou deixar à espera de solução uma pessoa que busca perante a Administração Pública satisfazer um direito que acredita ser legítimo.” O bom atendimento do público é necessário para que uma gestão possa ser considerada ética. Aquele que tem um direito merece ser ouvido, não pode ser deixado de lado pelo funcionário, esperando por horas uma solução. Mesmo que a pessoa esteja errada, isto deve ser esclarecido, de forma que a confiabilidade na instituição não fique abalada. OITAVO: “Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades a que estiver subordinado.” O Direito é uma das facetas mais relevantes da Ética porque exterioriza o valor do justo e o seu cumprimento é essencial para que a gestão ética seja efetiva. NONO: “Agir dentro da lei e da sua competência, atento à finalidade do serviço público.” Não basta cumprir o Direito, é preciso respeitar a divisão de funções feitas com o objetivo de otimizar as atividades desempenhadas. DÉCIMO: “Buscar o bem-comum, extraído do equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo a ser praticado.” Bem comum é o bem de toda a coletividade e não de um só indivíduo. Este conceito exterioriza a dimensão coletiva da ética. Maritain27 apontou as características essenciais do bem comum: redistribuição, pela qual o bem comum deve ser redistribuído às pessoas e colaborar para o desenvolvimento delas; respeito à autoridade na sociedade, pois a autoridade é necessária para conduzir a comunidade de pessoas humanas para o bem comum; moralidade, que constitui a retidão de vida, sendo a justiça e a retidão moral elementos essenciais do bem comum. 27 MARITAIN, Jacques. Os direitos do homem e a lei natural. 3. ed. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967. Didatismo e Conhecimento 8 ÉTICA CÓDIGO DE ÉTICA DA CAIXA natural na vida das comunidades. É inequívoco que o ser tenha sua individualidade, sua forma de realizar seu trabalho, mas também o é que uma norma comportamental deva reger a prática profissional no que concerne a sua conduta, em relação a seus semelhantes” 28. Logo, embora se reconheça que o indivíduo tem particularidades no desempenho de suas funções, isto é, que emprega algo de sua personalidade no exercício delas, cabe o estabelecimento de um rol de condutas padronizadas genericamente, as quais correspondem ao melhor desempenho profissional que se pode ter, um desempenho ético. “Para que um Código de Ética Profissional seja organizado, é preciso, preliminarmente, que se trace a sua base filosófica. Tal base deve estribar-se nas virtudes exigíveis a serem respeitadas no exercício da profissão, e em geral abrange as relações com os utentes dos serviços, os colegas, a classe e a nação. As virtudes básicas são comuns a todos os códigos. As virtudes específicas de cada profissão representam as variações entre os diversos estatutos éticos. O zelo, por exemplo, é exigível em qualquer profissão, pois representa uma qualidade imprescindível a qualquer execução de trabalho, em qualquer lugar. O sigilo, todavia, deixa de ser necessário em profissões que não lidam com confidências e resguardos de direitos” 29. Por exemplo, o servidor público tem o dever de zelo, genérico, e o dever de sigilo, específico, já que tem acesso a informações privilegiadas no exercício do cargo. O Código de Ética cria regras deontológicas de ética, isto é, cria um sistema de princípios e fundamentos da moral, daí porque não se preocupa com a previsão de punição e processo disciplinar contra o servidor antiético, apesar de, na maioria das vezes, haver coincidência entre a conduta antiética e a necessidade de punição administrativa. A verdadeira intenção do Código de Ética foi estimular os órgãos e entidades públicas federais a promoverem o debate sobre a ética, para que ela, e as discussões que dela se extrai, permeie amiúde as repartições, até com naturalidade. “Muitas são as virtudes que um profissional precisa ter para que desenvolva com eficácia seu trabalho. Em verdade, múltiplas exigências existem, mas entre elas, destacam-se algumas, básicas, sem as quais se impossibilita a consecução do êxito moral. Quase sempre, na maioria dos casos, o sucesso profissional se az acompanhar de condutas fundamentais corretas. Tais virtudes básicas são comuns a quase todas as profissões [...]. Virtudes básicas profissionais são aquelas indispensáveis, sem as quais não se consegue a realização de um exercício ético competente, seja qual for a natureza do serviço prestado. Tais virtudes devem formar a consciência ética estrutural, os alicerces do caráter e, em conjunto, habilitarem o profissional ao êxito em seu desempenho” 30 . Para bem compreender o conteúdo que se segue, é importante pensar: se eu fosse a pessoa buscando atendimento no órgão público em questão, como eu gostaria de ser tratado? Qual o tipo de funcionário que eu gostaria que fosse responsável pela solução do meu problema? Enfim, basta lembrar da regra de ouro da moralidade, pela qual eu somente devo fazer algo se racionalmente desejar que todas as pessoas ajam da mesma forma - inclusive em relação a mim, ou seja, “age de tal modo que a máxima de tua vontade possa valer-te sempre como princípio de uma legislação universal”31. 28 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 29 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 30 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 31 KANT, Immanuel. Crítica da Razão Prática. Tradução Didatismo e Conhecimento “Ancorando-se em ideais de respeito, honestidade, compromisso, transparência e responsabilidade, a CAIXA tem uma atuação delineada pela promoção de melhores condições de vida, em todos os sentidos, e pela formação de pessoas socialmente responsáveis. Alicerçada em uma responsabilidade socioambiental, que se revela em práticas cotidianas representadas por ações que visam prosperidade, sustentabilidade, segurança e a cidadania de todos, a consciência ética da CAIXA surge como elemento fundamental para esse processo. Sendo assim, o Código de Ética é uma ferramenta imprescindível para a empresa, pois sistematiza os valores que devem nortear todas as ações e relacionamentos da CAIXA”32. MISSÃO E VALORES MISSÃO Atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País, como instituição financeira,agente de políticas públicas e parceira estratégica do Estado brasileiro. VALORES Sustentabilidade econômica, financeira e sócio-ambiental; Valorização do ser humano; Respeito à diversidade; Transparência e ética com o cliente; Reconhecimento e valorização das pessoas que fazem a CAIXA; Eficiência e inovação nos serviços, produtos e processos. VALORES DO CÓDIGO DE ÉTICA DA CAIXA RESPEITO As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade. Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bempúblico, pela sociedade e pelo meio ambiente. Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião,credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação. Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação deinformações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfaçãode suas necessidades de negócios com a CAIXA. Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com adeterminação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho quediminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral. Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bemcomo a preservação do meio ambiente. Paulo Barrera. São Paulo: Ícone, 2005, p. 32. 32 http://www14.caixa.gov.br/portal/acaixa/home/codigo_ etica 9 ÉTICA HONESTIDADE RESPONSABILIDADE No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregadose dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar alisura dos seus processos e de sua imagem. Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas queadministramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego. Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito deinteresses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético. Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional. Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto. Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciaisou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto. Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometerdirigentes e empregados, direta ou indiretamente. Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens,equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossosnegócios. Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vidadepende diretamente da qualidade do meio ambiente. Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciaras violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA. EXERCÍCIOS Questões sobre ética geral COMPROMISSO 1. (CESPE - 2010 - Caixa - Advogado) A respeito das classificações da ética como campo de estudo, assinale a opção correta. a) Na abordagem da ética absoluta, toda ação humana é boa e, consequentemente, um dever, pois se fundamenta em um valor. b) De acordo com a ética formal, não existem valores universais, objetivos, mas estes são convencionais, condicionados ao tempo e ao espaço. c) Segundo a ética empírica, a distinção entre o certo e o errado ocorre por meio da experiência, do resultado do procedimento, da observação sensorial do que de fato ocorre no mundo. d) Quanto ao aspecto histórico, a ética empírica possui a razão como enfoque para explicar o mundo, na medida em que ela constrói a teoria explicativa e vai ao mundo para ver sua adequação. e) Em todas as classificações da ética, ela se torna equivalente à moral porque direciona o comportamento humano para ações consideradas positivas para um grupo social. R: C. Empirismo é a observação prática de um fenômeno. Enquanto que numa ética teórica bastaria a reflexão para conhecer o certo e o errado, por uma ética empírica é preciso vivenciar o contato direto com situações que permitam compreender estes valores. Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade deprocedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais. Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos eexternos que regem a nossa Instituição. Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas,patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética. Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem asexpectativas dos nossos clientes. Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientesem seus negócios. Preservamos o sigilo e a segurança das informações. Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando aqualidade de vida dos que nele convivem. Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povobrasileiro. TRANSPARÊNCIA 2. (CESPE - 2010 - Caixa - Advogado) A respeito das classificações da ética como campo de estudo, assinale a opção correta. a) Na abordagem da ética absoluta, toda ação humana é boa e, consequentemente, um dever, pois se fundamenta em um valor. b) De acordo com a ética formal, não existem valores universais, objetivos, mas estes são convencionais, condicionados ao tempo e ao espaço. c) Segundo a ética empírica, a distinção entre o certo e o errado ocorre por meio da experiência, do resultado do procedimento, da observação sensorial do que de fato ocorre no mundo. d) Quanto ao aspecto histórico, a ética empírica possui a razão como enfoque para explicar o mundo, na medida em que ela constrói a teoria explicativa e vai ao mundo para ver sua adequação. e) Em todas as classificações da ética, ela se torna equivalente à moral porque direciona o comportamento humano para ações consideradas positivas para um grupo social. As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e naadoção de critérios técnicos. Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dosrecursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles. Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime nadisponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estritocumprimento dos normativos a que estamos subordinados. Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e doconhecimento de todos. Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aosnegócios e às decisões corporativas. Didatismo e Conhecimento 10 ÉTICA d) Alguns autores afirmam que o direito é um subconjunto da ética. Esta perspectiva pode gerar a conclusão de que toda a lei é moralmente aceitável. Inúmeras situações demonstram a existência de conflitos entre a ética e o direito. e) A desobediência civil ocorre quando argumentos morais impedem que uma pessoa acate uma determinada lei. Este é um exemplo de que a moral e o direito, apesar de referirem-se a uma mesma sociedade, podem ter perspectivas discordantes. R: D. O Direito é um subconjunto da Ética e, por isso mesmo, suas normas devem refletir o conteúdo ético sempre que possível, o que ocorre pela presença do valor do justo. Tomar como correta a afirmativa d seria entender que o Direito pode não ser justo e ainda assim ser válido, premissa positivista refutada no contexto pós-guerra. R: C. Na filosofia, empirismo é um movimento que acredita nas experiências como únicas (ou principais) formadoras das ideias, discordando, portanto, da noção de ideias inatas, havendo também uma vertente no campo de estudo da ética. 3. (CESPE - 2010 - Caixa - Advogado) Acerca da relação entre ética e moral, assinale a opção correta. a) O entendimento ético discorre filosoficamente, em épocas diferentes e por vários pensadores, dando conceitos e formas de alusão ao termo ética. b) Durante as Idades Média e Moderna, a ética era considerada uma ciência, portanto, era ensinada como disciplina escolar. Na Idade Contemporânea, a ética assumiu uma nova conotação, desvinculando-se da ciência e da filosofia e sendo vinculada às práticas sociais. c) A simples existência da moral significa a presença explícita de uma ética, entendida como filosofia moral, isto é, uma reflexão que discute, problematiza e interpreta o significado dos valores morais. d) A ética não tem por objetivo procurar o fundamento do valor que norteia o comportamento, tendo em vista a historicidade presente nos valores. e) O conhecimento do dever está desvinculado da noção de ética, pois este é consequência da percepção, pelo sujeito, de que ele é um ser racional e, portanto, está obrigado a obedecer ao imperativo categórico: a necessidade de se respeitar todos os seres racionais na qualidade de fins em si mesmos. R: A. O termo ética passa por diversas interpretações no decorrer da história, mas é possível notar que alguns de seus elementos, guardadas as devidas particularidades, são reincidentes na formação deste conceito. 6. (ASPERH - 2010 - Professor auxiliar ética profissional) Sobre moralidade administrativa e a constituição federativa é incorreto afirmar: a) A carta magna faz menção em diversas oportunidades ao princípio da moralidade. Uma delas, prevista no art. 5º, LXXIII, trata da ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa b) Em outra, o constituinte determinou a punição mais rigorosa da imoralidade qualificada pela improbidade (art. 37, §4º) c) Há ainda o art. 14, §9º, onde se visa proteger a probidade e moralidade no exercício de mandato, e o art. 85, V, que considera a improbidade administrativa como crime de atividade administrativa d) O princípio da moralidade, com o advento da Carta Constitucional de 1988 foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece diretrizes à administração pública e) Também o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de anulação de atos lesivos à moralidade administrativa R: C. Embora o artigo 85, V faça referência à probidade administrativa como um dos objetos de violação, caracterizando crime de responsabilidade pelo Presidente da República, o ato de improbidade administrativa praticado pelos servidores em geral tem natureza cível e está regulado na Lei nº 8.429/92. 4. (ASPERH - 2010 - Professor auxiliar ética profissional) Sobre moral e ética é incorreto afirmar: a) A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, uma certa tradição cultural etc. b) Uma moral é um fenômeno social particular, que tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se se dizendo universal, supostamente válida para todos. c) A ética á uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas. d) A moral é um conjunto de regras de conduta adotadas pelos indivíduos de um grupo social e tem a finalidade de organizar as relações interpessoais segundo os valores do bem e do mal. e) A moral é a aplicação da ética no cotidiano, é a prática concreta. R: B. A Moral, embora seja mais subjetiva que a Ética, reflete o seu conteúdo, logo, também possui universalidade. O sentimento moral é uno e repousa no seio social, sendo assim universal. Logo, a Moral é válida para todos, não supostamente válida. 7. (ASPERH - 2010 - Professor auxiliar ética profissional) Referente a principio constitucional da moralidade administrativa e administração publica é incorreto afirmar: a) O principio constitucional da moralidade administrativa configura um vigoroso instrumento à função de controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos dos quais resultam despesas públicas b) O principio atua positivamente, impondo à Administração Publica o dever de bem gerir e aumentando os demais deveres de conduta administrativa, tais como os de agir impessoalmente, garantir a ampla publicidade de seus atos, pautar-se com razoabilidade, motivar seus atos e decisões, agir com eficiência e observar a compatibilidade entre o objetivo de suas ações e o ato praticado para operacionalizar tal objetivo ou finalidade. Bem assim, configura cânone de interpretação e integração de norma jurídicas e/ou atos administrativos c) O princípio atua negativamente, impondo limites ao exercício da discricionariedade e permitindo a correção dos atos praticados em desvio de finalidade, mediante o seu expurgo do mundo jurídico através da invalidação d) O princípio geralmente ‘”aplicável” isoladamente, compondo-se e articulando-se, algumas vezes, com outros princípio jurídicos 5. (ASPERH - 2010 - Professor auxiliar ética profissional) Sobre a ética, moral e direito é incorreto afirmar: a) Tanto a moral como o direito baseiam-se em regras que visam estabelecer uma certa previsibilidade para as ações humanas. Ambas, porém, se diferenciam. b) O direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. c) As leis têm uma base territorial, elas valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem. Didatismo e Conhecimento 11 ÉTICA b) Etimologicamente, a palavra moral deriva do grego mos e significa comportamento, modo de ser, caráter. c) Virtude deriva do latim virtus, que significa uma qualidade própria da natureza humana; significa, de modo geral, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente. d) A moral é influenciada por vários fatores como, sociais e históricos; todavia, não há diferença entre os conceitos morais de um grupo para outro. e) Compete à moral chegar, por meio de investigações científicas, à explicação de determinadas realidades sociais, ou seja, ela investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz. R: C. Virtude é uma qualidade da natureza humana relacionada a um valor ético. A ação que seja virtuosa será voltada sempre ao bem e praticada com responsabilidade e razoabilidade, sem o que perderia tal caráter. Vale destacar que a alternativa d está incorreta porque embora a ética seja imutável, preceitos morais podem sofrer pequenas variações de um grupo social para outro sem que se perca a essência ética. e) O princípio consubstancia “norma jurídica” e, portanto, ao utilizá-lo no exercício das funções constitucionais de controle dos atos administrativos que geram despesas públicas sob os prismas de legalidade e da legitimidade, não desborda o Tribunal de Contas de sua competência constitucional R: D. O princípio da moralidade administrativa deve sempre ser lido em conjunto com os demais princípios constitucionais, notadamente os aplicáveis à Administração Pública: legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 8. (ASPERH - 2010 - Professor auxiliar ética profissional) Antígona, por razões de Estado, havia sido proibida de dar sepultura a seu irmão. No entanto, mesmo correndo o risco de ser condenado à morte por haver descumprido essa proibição legal, resolve piedosamente enterrar seus parente, e é então indagada pela autoridade civil (Creonte): Creonte: - ...Confessas ou negas ter feito o que ele diz? Antígona: - Confesso o que fiz! Confesso-o claramente! Creonte: - Sabias que, por uma proclamação, eu havia proibido o que fizeste? Antígona: -Sim, eu sabia! Por acaso poderia ignorar, se era uma coisa pública? Creonte: -E, apesar disso, tiveste a audácia de desobedecer a essa determinação? Antígona: - Sim, porque não foi Júpiter que a promulgou; e a Justiça... jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; nem eu creio que teu édito tenha força bastante para conferir a um mortal o poder de infringir as leis divinas, que nunca foram escritas, mas são irrevogáveis, não são escritas a partir de ontem ou de hoje, são eternas, sim” E ninguém sabe desde quando elas vigoram. - Tais decretos, eu, que não temo o poder de homem algum, posso violar sem que por isso me venham punir os deuses!...” Este texto indica a existência de uma lei moral natural - universal no tempo e no espaço, imutável, inscrita no coração dos homens, indicando em seu íntimo o bem e o mal, irrevogável pelas leis humanas - foi expressa de uma maneira poética na tragédia grega Antígona: a) de Aristóteles b) de Platão c) de Sócrates d) de Sófocles e) de Xenofonte R: D. O autor da tragédia grega Antigona, que marcou a distinção entre lei natural e lei positiva, é Sófocles. Questões sobre ética profissional 1. Dentre as situações abaixo enumeradas, qual caracteriza comportamento adequado, de acordo com a ética empresarial e profissional? a) O contador da empresa omitiu dados contábeis para que o lucro da empresa fosse considerado como o previsto pelo mercado financeiro. b) O presidente de uma instituição financeira recebeu da empresa com quem a instituição mantém negócios implementados pagamentos de viagens e de hospedagem em hotéis luxuosos no exterior c) O diretor-presidente da empresa YYY cobrava comissões de todas as empresas que firmavam contratos com aquela que era por ele dirigida. d) Os membros da diretoria de uma empresa, em busca de lucro maior, procederam à reorganização da empresa com corte de empregos ocupados por empregados que não produziam adequadamente. e) Um dos gerentes da empresa WW contratou, para prestar serviços vultosos, uma empresa vinculada a parentes de sua esposa, sem cotação de preços. 2. No que concerne ao tema ética profissional e empresarial, está correto afirmar: a) A empresa necessita que a conduta ética de seus integrantes, bem como os valores e convicções primárias da organização se tornem parte de sua cultura. b) A ética empresarial é o conjunto de princípios que regem a conduta funcional de uma determinada profissão c) O indivíduo deve agir com respeito ao procedimento ético de sua profissão, não sendo necessária a observância dos princípios éticos comuns a todos os homens. d) Execução do trabalho no mais alto nível de rendimento, assiduidade e frequência ao serviço, embora louváveis, não são exemplos de condutas éticas no exercício profissional. e) A boa empresa atua apenas com foco no lucro, não importando se oferece um ambiente moralmente gratificante. 9. (CONSULPLAN - 2008 - Correios - Agente de Correios - Atendente Comercial) Pode-se afirmar que a ética tem como objeto de estudo: a) O ato humano (voluntário e livre) que é o ato com vontade racional, permeado por inteligência e reflexão prévia. b) A distinção entre o existir e o agir, solenemente. c) A tradução dos costumes aceitos pela sociedade emergente. d) O conceito de moralidade dos povos segregados. e) N.R.A. R: A. O principal objeto de estudo da ética é a ação humana, num sentido de refletir sobre ela. De forma estrita, a moral, parte da ética, estuda a ação humana enquanto ação propriamente dita. De qualquer maneira, no âmbito da ética é feito um estudo da ação humana baseada na razão, na vontade racional. 10. (FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador) A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é correto afirmar: a) A vida ética realiza-se no modo de viver daqueles indivíduos que não mantêm relações interpessoais. Didatismo e Conhecimento 3. Um dirigente de organismo financeiro internacional privilegiou, em promoção na carreira, pessoa com quem manteve relacionamento afetivo por determinado período. À luz das normas de conduta ética, tal atitude 12 ÉTICA a) é corriqueira e depende da cultura de cada instituição, que define os comportamentos dos indivíduos segundo as relações de poder. b) é inaceitável nas empresas que editam códigos de ética, uma vez que discriminam sem utilizar critérios objetivos, mas pessoais. c) é aceitável, mesmo quando existe código de ética, porque os dirigentes das instituições financeiras são livres para promover quem queiram. d) seria aceitável se o comitê de promoção adotasse os mesmos critérios para todas as relações afetivas dos dirigentes. e) realiza o principio da pessoalidade que deve ser aplicado nas relações empresariais. GABARITO: D 2 A 3 B 4 C 5 D Questões sobre ética dos últimos concursos de técnico da CEF 1. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO – 2010 – CESPE) Com relação à ética, à moral e às virtudes, bem como às suasaplicações no contexto de empresas e organizações públicas,assinale a opção correta. a) Uma cultura empresarial pode ser caracterizada pela ética namedida em que seus valores, e não as pessoas que integram aorganização ou os produtos e serviços por ela oferecidos àsociedade, apresentam tal característica. b) Condutas éticas são aprendidas somente no contexto familiar.Dessa forma, um sistema de desenvolvimento, monitoramentoe controle dos ambientes interno e externo de uma organizaçãoé ineficaz para detectar pontos que possam causar uma condutaantiética. c) Ao analisar a ética da virtude, pesquisas mostram que asempresas que possuem culturas fracas costumam prezar valorescomo fidelidade e justiça, enfatizando o bem-estar das pessoase o sentido de pertencer a algo, promovendo a lealdade. d) Pessoas são caracterizadas, entre outras coisas, por suasvirtudes e pelos seus vícios, sendo que ambos pressupõemvalores que, se não forem traduzidos em ações, perdem seusentido. e) A responsabilidade pelas condutas éticas das empresaspúblicas se restringe à alta administração e aos gerentes, poiseles são responsáveis pelas principais decisões nas empresas. 4. Questões relacionadas à demissão de colegas, convivência com pessoas que sofrem constantemente de agressões verbais por parte de seus chefes e situações em que erros são expostos diante de todos são algumas das situações desconfortáveis que gerentes de empresas têm de enfrentar. Com relação a esse assunto e aos dilemas éticos nas empresas e no trabalho, assinale a opção correta. a) A cultura organizacional pode reforçar comportamentos antiéticos por parte dos empregados e, por isso, programas de desenvolvimento da ética são ineficientes para organizações públicas e privadas, tendo em vista que estas não conseguem alterar fatores culturais. b) A situação em que o indivíduo sofre constantemente agressões verbais e exposição dos seus erros, por parte da chefia, aos seus colegas não traduz comportamento antiético, pois as formas de tratamento variam nos diversos grupos sociais. c) A moral pode ser compreendida como uma ordenação de valores que orientam os posicionamentos que indivíduos expostos a situações tomam em função das decisões exigidas pelos dilemas éticos que enfrentam. d) A responsabilidade social da empresa se limita a aumentar o seu lucro e a maximizar os seus retornos. e) As comissões de ética, encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do empregado no tratamento com o patrimônio público, são obrigatórias em todas as empresas e demais organizações públicas. 02. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO – 2010 - CESPE). No contexto da globalização, torna-se cada vez mais importantefomentar e desenvolver relações éticas entre parceiros de negócios,empresas e clientes, considerando as relações em nível empresariale institucional. Os códigos de ética são mecanismos utilizados nessedesenvolvimento. A respeito da ética empresarial e profissional e dagestão ética nas empresas públicas e privadas, assinale a opçãocorreta. a) O fato de a empresa conseguir alcançar uma normainternacional garante uma postura ética abrangente da empresa. b) O Código de Ética da CAIXA contém, fundamentalmente,regulamentação ética de questões relativas a transaçõesfinanceiras. c) Um funcionário da CAIXA pode se negar a atender um clienteque apresente comportamento irritado e indelicado. d) A nova relação de influência, na qual o líder e o seguidorexercem influência mútua, justifica a importância de o líderentender e praticar modelos de comportamento e valores éticosque estimulem seus seguidores. e) Considere que um empregado de determinado setor permitaque um cliente fique, de forma injustificada, à espera dasolução de um problema enfrentando longa fila. Nessasituação, a atitude do empregado não pode ser consideradacomportamento antiético, já que essa situação independe desua vontade. 5. No contexto da globalização, torna-se cada vez mais importante fomentar e desenvolver relações éticas entre parceiros de negócios, empresas e clientes, considerando as relações em nível empresarial e institucional. Os códigos de ética são mecanismos utilizados nesse desenvolvimento. A respeito da ética empresarial e profissional e da gestão ética nas empresas públicas e privadas, assinale a opção correta. a) O fato de a empresa conseguir alcançar uma norma internacional garante uma postura ética abrangente da empresa. b) O Código de Ética do Banco do Brasil contém, fundamentalmente, regulamentação ética de questões relativas a transações financeiras. c) Um funcionário do Banco do Brasil pode se negar a atender um cliente que apresente comportamento irritado e indelicado. d) A nova relação de influência, na qual o líder e o seguidor exercem influência mútua, justifica a importância de o líder entender e praticar modelos de comportamento e valores éticos que estimulem seus seguidores. e) Considere que um empregado de determinado setor permita que um cliente fique, de forma injustificada, à espera da solução de um problema enfrentando longa fila. Nessa situação, a atitude do empregado não pode ser considerada comportamento antiético, já que essa situação independe de sua vontade. Didatismo e Conhecimento 1 13 ÉTICA 3. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TÉCNICO BANCÁRIO – 2008 – CESGRANRIO). Acerca das situações de conflito de interesse a que podemestar sujeitos os servidos públicos, em razão da função oucargo público exercido, foram feitas as afirmativas a seguir. I - O servidor público deve comunicar a ocorrência deconflito de interesse ao seu superior hierárquico. II - O servidor público, para resolver o conflito de interesseexistente, pode transferir a propriedade dos bensrelacionados ao referido conflito a sua esposa oufilhos. III - Haverá conflito de interesse quando o servidor públicomantiver vínculo de negócio com pessoa física oujurídica que tenha interesse em sua decisão individual. IV- Haverá conflito de interesse quando o servidorpúblico exercer atividade na iniciativa privada que,pela sua natureza, implique utilização de informaçãoinerente ao cargo público ocupado. Estão corretas as afirmativas a) I e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 6. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TÉCNICO BANCÁRIO NACIONAL – 2008 – CESGRANRIO). Qual dos tópicos abaixo NÃO corresponde a um princípio ounorma de conduta ética prevista no Código de Ética da CAIXAECONÔMICA FEDERAL? a) Compromisso com o oferecimento de produtos e serviçosde qualidade, que atendam ou superem as expectativasdos clientes. b) Eliminação das situações de provocação entre empregadosque importem diminuição de seu amor-próprio e desua integridade moral. c) Incentivo à participação voluntária de seus empregadosem atividades sociais destinadas a resgatar a cidadaniado povo brasileiro. d) Contínua concentração de suas atividades nos segmentosfinanceiros de maior rentabilidade, com vistas àmaximização do investimento público. e) Garantia de proteção, contra qualquer forma de represáliaou discriminação profissional, àqueles que denunciemviolação ao Código de Ética. GABARITO: 4. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TÉCNICO BANCÁRIO – 2008 – CESGRANRIO). A respeito das normas de conduta ética que pautam asatividades exercidas pelos empregados e dirigentes daCAIXA, pode-se afirmar que: I - as situações de provocação e constrangimento noambiente de trabalho devem ser eliminadas; II - os fornecedores habituais da CAIXA devem terprioridade de contratação quando da demanda pornovos serviços; III - no exercício profissional, os interesses da CAIXAtêm prioridade sobre interesses pessoais de seusempregados e dirigentes; IV- não se admite qualquer espécie de preconceito, sejaeste relacionado a origem, raça, cor, idade, religião,credo ou classe social. Estão corretas as afirmativas a) I e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 1 D 2 D 3 D 4 D 5 C 6 D ANOTAÇÕES ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 5. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TÉCNICO BANCÁRIO NACIONAL – 2008 – CESGRANRIO). Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor públicodo Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a este: I - é vedado o uso de amizades para obter qualquerfavorecimento, para si ou para outrem; II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quemde direito; III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram notrato com o público; IV- compete cumprir, sem questionamento, as instruçõesrecebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que,segundo seu julgamento, sejam estas contrárias àsnormas legais. Estão corretas as afirmativas a) I e III, apenas. b) II e III, apenas. c) I, II e III, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Didatismo e Conhecimento ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 14 ATUALIDADES ATUALIDADES O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) apresentou no começo de 2013, um relatório que aponta que o derretimento do gelo do mar não apenas prejudicaria as espécies da região, mas também permitiria o acesso a recursos naturais como gás e petróleo e, por isso, seria uma nova ameaça ao ecossistema do planeta, já que haveria uma corrida entre os países e empresas petroleiras para o controle destas reservas de combustíveis fósseis. Relatório publicado em julho de 2013 na revista Nature, calculou que o possível derretimento de uma camada de gelo no norte da Rússia, entre 2015 e 2025, poderia liberar 50 gigatoneladas de metano (gás causador do efeito estufa), um índice dez vezes maior do que o que existe atualmente na atmosfera, o que anteciparia o aquecimento das temperaturas esperado para daqui a 35 anos. Esta quantidade de gás seria como uma “bomba-relógio” e provocaria um desastre ambiental que superaria os benefícios regionais previstos, como a abertura de rotas comerciais e novos depósitos minerais, e que poderia custar US$ 60 trilhões de dólares para a economia mundial, quase o atual PIB global de um ano. O ritmo do derretimento das calotas de gelo fez com que outro grupo de cientistas, dessa vez da Universidade Estadual de Nova York, nos EUA, fizesse uma previsão de quando o oceano Ártico pode ficar sem gelo, o que foi calculado para daqui a 40 anos, entre 2054 e 2058. 1 TÓPICOS RELEVANTES E ATUAIS DE DIVERSAS ÁREAS, TAIS QUE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ECOLOGIA, ECONOMIA, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ENERGIA, POLÍTICA, REDES SOCIAIS (TWITTER, FACEBOOK, GOOGLE+, LINKEDIN), RELAÇÕES INTERNACIONAIS, RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, SEGURANÇA, SOCIEDADE E TECNOLOGIA. Desenvolvimento Sustentável, Ecologia e Meio Ambiente Mudanças Climáticas As recentes ondas de calor que provocaram mortes na Europa, Rússia, China e Estados Unidos provocaram um alerta: o mundo nunca esteve tão quente. Segundo a Nasa (Agência Espacial Americana), o mês de junho de 2013 foi considerado o mais quente no planeta desde 1800. Os motivos seriam a variabilidade natural do sistema climático e o aumento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera como o óxido nitroso (N2O), o metano (CH4) e, principalmente, o dióxido de carbono (CO2) liberado pela queima de combustíveis fósseis como carvão, petróleo e gás natural. O efeito estufa é um fenômeno natural que permite que alguns gases presentes na atmosfera aprisionem o calor do Sol, impedindo que ele escape para o espaço. Em condições normais, esses gases ajudam o planeta a manter o equilíbrio da temperatura da Terra. A concentração acima do normal faz com que a temperatura do planeta suba. Uma pesquisa divulgada pela Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos EUA (NOOA, na sigla em inglês) alerta que a poluição do planeta nunca esteve tão alta. Em maio de 2013, a concentração de CO2 na atmosfera medida pelo Observatório Mauna Loa, no Havaí, ultrapassou pela primeira vez a marca de 400 partes por milhão desde 1958, quando estes dados começaram a ser medidos. A última vez que isto aconteceu foi há mais de 3,5 milhões de anos. Antes da Revolução Industrial, no final do século 19, a concentração de CO2 era de apenas 280 ppm. O derretimento das geleiras é tema recorrente para todos aqueles que fazem previsões catastróficas sobre o futuro do nosso planeta. O argumento é que o degelo excessivo dos mantos de gelo da Groenlândia e da Antártida pode aumentar o nível dos oceanos e trazer mudanças dramáticas para a vida de milhões de pessoas que teriam de se deslocar em busca de um novo habitat. Mas não há consenso dos pesquisadores sobre essas previsões. Segundo o Painel Intergovernamental de Mudanças do Clima (IPCC), autoridade científica das Nações Unidas responsável pelas informações oficiais sobre o aquecimento global, o índice de 450 ppm seria o limite aceitável para manter o equilíbrio do ecossistema e não prejudicar a existência humana no planeta. Ondas de calor, secas inesperadas, invernos mais rigorosos, furacões, enchentes, tempestades, incêndios florestais e outros eventos climáticos extremos são algumas das consequências das mudanças climáticas e devem ser cada vez mais frequentes nos próximos anos. O derretimento de camadas de gelo e o aumento da temperatura no mar são consequências que já causam graves problemas no planeta. A velocidade com a qual a neve presente no hemisfério Norte e o gelo do Mar Ártico estão desaparecendo surpreende os cientistas, que calculam que esta região está aquecendo duas vezes mais rápido que o resto do mundo. Didatismo e Conhecimento O que poderia reverter essa situação, segundo pesquisadores, são os acordos e políticas para controlar o efeito estufa. Mudanças na condução política sobre o assunto poderiam reverter ou atrasar essas previsões. Em âmbito global, o Protocolo de Kyoto é o principal compromisso firmado entre os países para a redução global das emissões. Criado em 1997, o acordo estipulava metas de redução até 2012 para os países signatários e criava um sistema de crédito de emissões entre os países, que originou o mercado de crédito de carbono. O acordo foi renovado na COP-18, conferência realizada em 2012, em Doha, no Catar. A conferência definiu que os países devem revisar suas metas sob o Protocolo até 2014 e colocá-las em prática a partir de 2020. 16/08/2014 http://vestibular.uol.com.br/ resumo-das-disciplinas/atualidades Lei Federal nº 12.187 Em 29 de dezembro de 2009, o governo brasileiro deu um passo histórico ao instituir a Política Nacional de Mudança do Clima através da Lei Federal nº 12.187. A lei se desdobra em cinco planos setoriais: 1- redução de 80% do desmatamento na Amazônia, 2- redução de 40% do desmatamento no bioma cerrado, 3- ações para o setor de energia, 4- para a agricultura e pecuária, e 5- para a indústria. De acordo com esta lei, o Brasil adotará ações para reduzir entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas até 2020 (isso equivale a uma redução de 17% comparada aos níveis de 2005). Este objetivo inclui a meta de redução de 80% do desmatamento da Amazônia, como definido pelo Plano Nacional de Mudança Climática. O Brasil já conseguiu reduzir o desmatamento de sua floresta para 4.571 km2 em 2012, o menor em décadas, após seu índice máximo de 27.772 km2 em 2004. No entanto, o desmatamento na Amazônia é um dos principais desafios do plano. No último 1 ATUALIDADES Protocolo de Kyoto ano, o desmatamento na região registrou um aumento de 100%, segundo dados avaliados pelo Instituto Imazon e divulgados em agosto de 2013. Os dados provisórios foram calculados no período entre agosto de 2012 e junho de 2013. Relatório divulgado em agosto deste ano indica que o clima no Brasil também deve ficar mais quente nos próximos anos. Uma projeção do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indica que se a tendência do aumento da taxa de CO2 na atmosfera continuar, a temperatura média em todas as regiões do Brasil será de 3º a 6ºC mais elevada em 2100 do que no final do século 20. Segundo a pesquisa, que faz parte dos dados do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas e que deve compor os dados do próximo relatório do IPCC, em biomas como a Amazônia, a caatinga, o cerrado e o Pantanal, a quantidade de chuva poderá ser até 40% menor, alterando drasticamente a fauna e a flora. Já na região sul e sudeste, a tendência é que haja um aumento no índice de pluviosidade, provocando chuvas fortes e até fenômenos raros como os furacões que atingiram a costa de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul em 2004. É um acordo ambiental fechado durante a 3ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Kyoto, Japão, em 1997. O documento estabelece metas de redução das emissões de dióxido de carbono (CO2), que correspondem a cerca de 70% das emissões relacionadas ao aquecimento global, e de outros gases causadores do efeito estufa para os países industrializados. O objetivo era reduzir, entre 2008 e 2012, a emissão de poluentes em 5,2% em relação aos níveis de 1990. Para entrar em vigor, o pacto precisava virar lei em pelo menos 55 países que somem, ao todo, 55% das emissões de CO2. Até agora, 146 nações - entre elas, o Brasil - já aderiram ao acordo, que, no entanto, não conta com o apoio dos Estados Unidos. Enfraquecido, Protocolo de Kyoto é estendido até 2020 Quase 200 países concordaram em estender o Protocolo da Kyoto até 2020. A decisão foi tomada durante a COP-18, Cúpula das Nações Unidas sobre Mudança Climática realizada em Doha, no Catar. Apesar do acordo, Rússia, Japão e Canadá abandonaram o Protocolo: assim, as nações que obedecerão suas regras são responsáveis por apenas 15% das emissões globais de gases de efeito estufa. O acordo evita um novo entrave nas negociações realizadas há duas décadas pela ONU. Na oportunidade, não foi possível impedir o aumento das emissões de gases do efeito estufa. Sem o acordo, a vigência do Protocolo se encerraria no começo de 2013. A extensão do Protocolo o mantém ativo como único plano que gera obrigações legais com o objetivo de enfrentar o aquecimento global. Rússia, Belarus e Ucrânia se opõem à decisão de estender o Protocolo para além de 2012. A Rússia quer limites menos rígidos sobre as licenças de emissões de carbono que não foram utilizadas. Todos os lados dizem que as decisões tomadas em Doha ficaram aquém das recomendações de cientistas. Estes queriam medidas mais duras para evitar mais ondas de calor, tempestades de areia, enchentes, secas e aumento do nível dos oceanos. 16/08/2014 http://vestibular.uol.com.br/ resumo-das-disciplinas/atualidades Aquecimento Global O aquecimento global é uma consequência das alterações climáticas ocorridas no planeta. Diversas pesquisas confirmam o aumento da temperatura média global. Conforme cientistas do Painel Intergovernamental em Mudança do Clima (IPCC), da Organização das Nações Unidas (ONU), o século XX foi o mais quente dos últimos cinco, com aumento de temperatura média entre 0,3°C e 0,6°C. Esse aumento pode parecer insignificante, mas é suficiente para modificar todo clima de uma região e afetar profundamente a biodiversidade, desencadeando vários desastres ambientais. As causas do aquecimento global são muito pesquisadas. Existe uma parcela da comunidade científica que atribui esse fenômeno como um processo natural, afirmando que o planeta Terra está numa fase de transição natural, um processo longo e dinâmico, saindo da era glacial para a interglacial, sendo o aumento da temperatura consequência desse fenômeno. No entanto, as principais atribuições para o aquecimento global são relacionadas às atividades humanas, que intensificam o efeito de estufa através do aumento na queima de gases de combustíveis fósseis, como petróleo, carvão mineral e gás natural. A queima dessas substâncias produz gases como o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), que retêm o calor proveniente das radiações solares, como se funcionassem como o vidro de uma estufa de plantas, esse processo causa o aumento da temperatura. Outros fatores que contribuem de forma significativa para as alterações climáticas são os desmatamentos e a constante impermeabilização do solo. Atualmente os principais emissores dos gases do efeito de estufa são respectivamente: China, Estados Unidos, Rússia, Índia, Brasil, Japão, Alemanha, Canadá, Reino Unido e Coreia do Sul. Em busca de alternativas para minimizar o aquecimento global, 162 países assinaram o Protocolo de Kyoto em 1997. Conforme o documento, as nações desenvolvidas comprometem-se a reduzir sua emissão de gases que provocam o efeito de estufa, em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990. Essa meta teve que ser cumprida entre os anos de 2008 e 2012. Porém, vários países não fizeram nenhum esforço para que a meta fosse atingida, o principal é os Estados Unidos. Didatismo e Conhecimento Conceito de desenvolvimento sustentável: usar os recursos naturais com respeito ao próximo e ao meio ambiente. Preservar os bens naturais e a dignidade humana. É o desenvolvimento que não esgota os recursos, conciliando crescimento econômico e preservação da natureza. Em Salvador, o TEDxPelourinho foi totalmente dedicado ao tema, e reuniu pensadores de diversas áreas e regiões do país para compartilhar suas experiências e mostrar como estão ajudando a transformar os centros urbanos em locais planejados para serem ocupados por pessoas. As iniciativas incluem ciclovias, centros revitalizados, instrumentos de participação coletiva e empoderamento dos cidadãos, mais solidários, inclusivos, saudáveis, verdes e humanas. Em relação a capital gaúcha, foi reconhecida pela IBM com uma das 31 cidades do mundo merecedoras do prêmio Smarter Cities Challenge Summit. O reconhecimento veio graças ao projeto Cidade Cognitiva, que tem o objetivo de simular os impactos futuros sobre a vida do município, com as obras e ações realizadas no presente demandadas pelo orçamento participativo sistema no qual a tomada de decisões sobre investimentos públicos é compartilhada entre sociedade e governo. Quem também fez progressos da área também foi o Rio de Janeiro. A sede das Olimpíadas de 2016 tem investido em um moderno centro integrado de operações para antecipar e combater situa- 2 ATUALIDADES foram cortadas do texto. O documento zero, que foi o ponto de partida para a declaração, tinha seis parágrafos sobre a biodiversidade nos oceanos, com metas e agenda, por exemplo. No texto final são 19 parágrafos, mas nenhum deles estabelece metas ou agenda. ções de calamidade. A tecnologia, desenvolvida em parceria com a IBM, deve ser aplicada nas demais cidades do país, segundo anunciou o presidente da empresa no Brasil Rodrigo Kede. O prefeito da cidade, Eduardo Paes, chegou a palestrar em uma Conferência do TED explicando quatro grandes ideias que devem conduzir o Rio (e todas as cidades) ao futuro, incluindo inovações arrojadas e executáveis de infraestrutura. Arquitetura e urbanismo: Outra vertente que mereceu destaque nas cidades foi a de arquitetura e urbanismo. O Brasil passou para a quarta posição no ranking mundial de construções sustentáveis, de acordo com o órgão internacional Green Building Council (Conselho de Construções Verdes), e o número de edificações com selos LEED não parou de crescer. A motivação para o aumento das construções ecológicas é a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Devido à exigência da Fifa de que os locais dos jogos possuam certificado internacional de construção sustentável, todas as arenas esportivas estão realizando ações que vão desde a transformação do entulho de demolição em material reaproveitável até o uso racional de água. Mobilizações populares: Os rapazes do Shoot the Shit da cidade de Porto Alegre, usam bom humor para resolver os problemas locais. Ao longo do ano, o foi noticiado diversas iniciativas populares que contribuem com as cidades brasileiras. Em Salvador, a jornalista Débora Didonê e seus companheiros do projeto Canteiros Coletivos mostraram como estão transformando os espaços públicos da capital baiana utilizando somente pás, mudas e a conscientização dos cidadãos locais. Megacidades: Prefeitos das maiores cidades do mundo estiveram reunidos na Rio+20. Representantes das maiores metrópoles do mundo se reuniram para trocar experiências sobre desenvolvimento sustentável e traçar metas para reduzir os impactos dos grandes centros urbanos no planeta. Prefeitos das 40 maiores cidades do mundo se encontraram em São Paulo para participar da C40 (Large Cities Climate Leadership Group). Um dos destaques foi à assinatura de um protocolo de intenções destinado a viabilizar suporte financeiro a grandes cidades, no intuito de que elas desenvolvam ações de sustentabilidade. O documento foi assinado pelo presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, e pelo prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, presidente da cúpula. Outro encontro decisivo aconteceu durante a Rio+20, quando os líderes das 59 maiores cidades do mundo se comprometeram a reduzir em até 248 milhões de toneladas as emissões de gases do efeito estufa até 2020. Na mesma ocasião, os prefeitos firmaram o compromisso de engajar 100 metrópoles no caminho do desenvolvimento sustentável até 2025. Políticas e iniciativas governamentais: Nesse quesito, merece destaque a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Aprovada pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei visa integrar, melhorar e tornar mais acessíveis os diferentes modos de transporte, visando a mobilidade de pessoas e cargas no país. A nova regulamentação traz, entre suas principais medidas, a exigência que todos os municípios acima de 20 mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade urbana. Mais propostas para cidades sustentáveis foram apresentadas no Fórum Social Temático (FST), realizado em Porto Alegre. Durante o debate, o Programa Cidades Sustentáveis lançou uma plataforma com sugestões em níveis internacional, nacional e local para melhorar a qualidade de vida nas cidades e incluir os centros urbanos na busca de soluções para problemas ambientais globais. Outro destaque foi a adesão de mais de 200 prefeitos eleitos nas últimas eleições municipais ao Programa Cidades Sustentáveis. Com a assinatura da carta de compromisso, eles se comprometeram a promover o desenvolvimento sustentável nos seus municípios durante a gestão. Rankings: Foram apresentados alguns rankings que classificaram cidades de todo o mundo. Uma das listas foi feita pelo guia turístico Frommer’s, que preparou um Top 10 com as Melhores Cidades do Mundo Para Caminhar. Encabeçando a lista estão Florença (Itália), Paris (Franças), Dubrovnik (Croácia) e Nova York (EUA). Já o ranking feito pela empresa de consultoria Mercer listou as 10 melhores cidades do mundo para se viver, e foi desenvolvido com base em cinco categorias: estabilidade política, serviços bancários, escolas, restaurantes e desastres naturais. No topo da lista estão Viena (Áustria), Zurique (Suíça), Genebra (Suíça), Vancouver (Canadá) e Auckland (Nova Zelândia). Quem também avaliou as cidades de todo o mundo foi revista britânica The Economist. Segundo a publicação, que elaborou um estudo com 140 cidades ao redor do planeta, Melbourne (Austrália) é a melhor cidade do mundo para se viver. Por outro lado, o documento também apontou os piores locais para se morar, como Abidjã (Costa do Marfim), Teerã (Irã) e Lagos (Nigéria). Localizadas, em sua grande maioria na África e Ásia, as piores cidades do mundo são, em geral, grandes metrópoles violentas, com alta densidade populacional, altos índices de criminalidades, congestionamento, poluição, baixa educação e cultura. Balanço dos resultados da RIO+20 A comunidade científica brasileira e internacional se mobilizou intensamente durante a RIO+20 e realizou uma conferência preparada para fornecer subsídios capazes de influenciar a agenda de implementação do desenvolvimento sustentável. Para os cientistas, chegou-se a um documento genérico, que não determina metas e prazos e não estabelece uma agenda de transição para uma economia mais verde ou uma sustentabilidade maior da economia. A maior esperança dos cientistas para que a conferência tivesse um resultado concreto, era que o texto final reconhecesse, já em sua introdução, o conceito de limites planetários, proposto em 2009 por Johan Rockström, da Universidade de Estocolmo. A expectativa, porém, foi frustrada. Rockström, do Stockholm Resilience Centre Planetary, participou do workshop por meio de videoconferência, e apresentou palestra sobre o tema Planetary boundaries are valuable for policy. O fato do avanço do conhecimento científico não estar refletido no documento, entretanto, não deve ser usado como argumento para desestimular a comunidade científica que trabalha nessa área ambiental. Dessa forma, a prioridade agora volta a ser a discussão sobre o veto às mudanças no código florestal, uma questão que ainda está em aberto. O tema da biodiversidade recebeu pouca atenção no documento final da RIO+20, embora seja uma das áreas em que os limites planetários de segurança já foram extrapolados. Praticamente todas as referências a uma agenda para a biodiversidade Didatismo e Conhecimento Ecologia Conceito de ecologia: a ecologia encarrega-se de estudar a relação entre os seres vivos e o seu ambiente, entendido como a totalidade dos fatores abióticos (como o clima e a geologia) e os 3 ATUALIDADES fatores bióticos (organismos que partilham o mesmo habitat). A ecologia analisa também a distribuição e a abundância dos seres vivos como resultado dessa relação. Planeta Órfão: Astrônomos baseados no Havaí e no Chile descobriram um planeta “órfão” vagando pelo espaço sem estar ligado à órbita de um astro, a cem anos-luz de distância da Terra. Os cientistas dizem que pesquisas recentes têm demonstrado que esse tipo de planeta pode existir com muito mais frequência no cosmos do que se pensava. Eles também são conhecidos como planetas “interestelares” ou planetas “nômades” e têm sido definidos como objetos de massa planetária que foram expulsos dos seus sistemas ou nunca estiveram gravitacionalmente ligados a nenhuma estrela. Embora haja cada vez mais interesse dos astrônomos no assunto, exemplos de planetas “órfãos” são difíceis de serem encontrados, o que torna a recente descoberta mais importante. O planeta, chamado de CFBDSIR2149-0403, é tema de um artigo que deve ser publicado no periódico científico Astronomia e Astrofísica. Mas até agora se sabe muito pouco sobre a intrigante descoberta. Além de estimar sua distância da Terra, considerada muito pequena, os cientistas acreditam que o “órfão” seja relativamente “jovem”, tendo entre 50 e 120 milhões de anos. Estima-se que ele tenha temperatura de 400ºC e massa entre quatro a sete vezes a de Júpiter. Degelo: Um estudo que reuniu os principais especialistas de pesquisa sobre derretimento das calotas polares revelou que o nível do mar subiu 11 mm desde 1992, por conta do degelo na Groenlândia e na Antártida. Após diversas polêmicas sobre o fenômeno, pesquisadores de diferentes países usaram imagens feitas por 10 de satélites e amostras no decorrer dos últimos 20 anos para elaborar um relatório aparentemente conclusivo sobre o tema. A pesquisa mostrou que o degelo é mais intenso na Groenlândia, onde diversas bordas da ilha se desprenderam definitivamente. Já na Antártida, boa parte da camada de gelo permaneceu praticamente inalterada. No entanto, a área ocidental do continente tem derretido de maneira acelerada. Os cientistas dizem que o próximo passo é um grande desafio, conseguir prever a evolução do derretimento para os próximos cem anos. Diatryma – Pássaro gigante: Um estudo realizado por cientistas americanos indica que o Diatryma, um pássaro gigante pré-histórico que viveu no período eocênico não era um carnívoro feroz, mas sim um herbívoro muito dócil. Os indícios foram trazidos à tona após um deslizamento de terra ocorrido em 2009 e desfizeram as crenças de que o animal era um predador, já que as pegadas encontradas não continham garras, elemento próprio dos carnívoros. Com 2,13 metros de altura e com cabeça e bico gigantes, o enorme pássaro, que não conseguia voar, vinha sendo retratado como um predador ameaçador tanto em trabalhos científicos quanto na mídia. Até então o Diatryma (cujo gênero acredita-se ser o Gastornis) era considerado o pássaro que substituiu os dinossauros como o maior predador, segundo o geólogo George Mustoe. O estudo também analisou as pegadas de cerca de 55,8 a 48,6 milhões de anos, no período eocênico. Acredita-se que estas sejam as únicas pegadas deixadas pelo pássaro gigante. As pegadas mostram que os animais não tinham grandes garras, mas sim pequenas unhas. Isto é um indício contra um animal que captura presas com suas garras. Até então os paleontólogos que estudavam fósseis do Diatryma tinham concluído que o pássaro gigante era um predador devido ao seu tamanho, cabeça enorme e bico muito grande. No entanto, sempre se soube que o animal tinha pernas relativamente curtas, o que indicava que ele talvez não tivesse a capacidade de correr rápido o suficiente para capturar suas presas. Ainda com o estudo, a crença comum de que o Diatryma também era um carnívoro é muito mais um resultado de associação do que de verdadeiras evidências anatômicas. Robô Curiosity: Os primeiros sedimentos a serem coletados pelo robô Curiosity, da atual missão da Nasa em Marte, fossem apenas rochas de um material comum como o basalto, mas uma análise recente revelou dados intrigantes. O objeto piramidal, que recebeu o apelido de “Jake Matijevic”, um engenheiro de uma missão recente da agência espacial americana ao planeta vermelho, apresenta uma composição ainda inédita na pesquisa sobre Marte. As análises iniciais mostram que o objeto teria elementos de algumas rochas raras, mas bem conhecidas na Terra. Edward Stolper, um dos chefes da missão no Instituto de Tecnologia da Califórnia (Caltech), diz que essas rochas se formam a partir de formações de magma ricas em água que se resfriaram sob altas pressões. A rocha é amplamente conhecida na Terra, em ilhas oceânicas como o Havaí e Santa Helena e nos Açores, e também em áreas rochosas do Rio Grande e por outras. O jipe-robô Curiosity examinou a rocha pela primeira vez três semanas atrás. Na ocasião, não se acreditava que o sedimento tivesse alto valor científico. Análises de o Curiosity poder examinar in loco os materiais coletados com seus próprios instrumentos é o principal diferencial desta missão. Até então, equipamentos anteriores enviados pela Nasa à Marte podiam coletar objetos, mas não analisá-los com esta precisão. Os cientistas identificaram que a rocha é rica em elementos como sódio e potássio e pobre em magnésio e ferro, o que a colocam em grau de comparação com o feldspato, uma rocha que não contém minérios. O robô da Nasa chegou à superfície do planeta vermelho ainda em agosto e, desde então, já andou 500 metros. O objetivo da missão é determinar se Marte já teve condições de abrigar a vida em algum momento desde sua formação. Nas poucas semanas em que começou a colher materiais, o Curiosity já identificou uma série de rochas que foram claramente depositadas em água corrente. A teoria é que o jipe está localizado na nascente de um antigo local de grandes depósitos de sedimentos, conhecido como cone aluvial, onde uma rede de pequenos rios cruzava a superfície bilhões de anos atrás. Descobertas Sandy Island: Um sonho comum à maioria dos exploradores e desbravadores ao longo da História tem sido encontrar territórios desconhecidos, mas na Austrália, uma equipe de cientistas fez exatamente o contrário: eles identificaram uma ilha que não existe. Conhecida como Sandy Island, a massa de terra é listada por cartógrafos em atlas, mapas e até no Google Maps e no Google Earth, onde está localizada entre a Austrália e a Nova Caledônia (governada pela França), no sul do Pacífico. Mas, quando o grupo de cientistas decidiu navegar para chegar até ela, simplesmente não a encontraram. Para o Serviço Hidrográfico da Marinha da Austrália, responsável pelas cartas náuticas do país, uma das possibilidades é que tenha ocorrido falha humana e que esse tipo de dado deveria ser tratado “com cautela” ao redor do mundo, já que alguns detalhes são antigos ou simplesmente errados. Didatismo e Conhecimento Meio Ambiente Conceito de meio ambiente: as relações de interdependência entre os elementos que formam o ecossistema são os destaques deste tópico. Os impactos ambientais provocados pelo homem, as 4 ATUALIDADES mudanças climáticas e uma lei aprovada no México pela qual o país se compromete a cortar em 30% suas emissões de gases que causam o efeito estufa. Segundo o relatório, as novas legislações seriam motivadas por preocupações diferentes em cada país - entre elas questões como as mudanças climáticas, eficiência e segurança energética e competitividade. Mas todas acabam produzindo resultados semelhantes: um crescimento econômico um pouco mais sustentável. Para muitos cientistas e ambientalistas, porém, o ritmo das mudanças ainda é muito lento. Até o Banco Mundial alertou recentemente que, com esse ritmo de progresso político, as temperaturas do planeta ainda podem subir mais 4 graus Celsius em relação a seus índices pré-industriais. Os mais céticos também apontam para a diferença entre as promessas feitas por políticos ou regras estabelecidas por novas legislações e o que é de fato colocado em prática. No Protocolo de Kyoto, por exemplo, muitos países se comprometeram a cortar suas emissões de poluentes, mas alguns desses países, entre eles o Canadá, simplesmente não cumpriram suas metas. Um recente relatório de um centro de estudos americano também dá mais um “choque de realidade” para os mais otimistas nessa área, segundo Roger Harrabin, analista da BBC para o tema de meio ambiente. De acordo com o World Resources Institute, dos Estados Unidos, haveria planos para construir, pelo globo, mais 1.199 termelétricas a carvão nos próximos anos. regiões e as espécies mais ameaçadas no globo e as ações promovidas pelo Estado para proteger a biodiversidade são outros conceitos importantes abordados. Meteoro Atinge a Rússia Cerca de mil pessoas ficaram feridas em consequência de um meteoro que atravessou o céu sobre a Rússia, lançando bolas de fogo na direção da Terra, quebrando janelas e acionando alarmes de carros. Muitos feridos foram tratados por cortes superficiais e hematomas causados pelos vidros quebrados. O trânsito pela manhã foi detido subitamente na cidade de Cheliabinsk, nos Urais, enquanto o meteoro queimava parcialmente em sua queda ao ingressar na camada inferior da atmosfera sobre a cidade, iluminando o céu. O objeto de peso estimado em 10 toneladas ingressou na atmosfera terrestre a uma velocidade hipersônica de 54 mil quilômetros por hora, de acordo com a Academia Russa de Ciências. O meteoro estilhaçou-se quando estava a entre 30 km e 50 km da superfície da Terra. A energia liberada foi de “vários quilotons”, segundo a academia. Das pessoas feridas, 43 precisaram ser hospitalizadas. Chelyabinsk é a maior cidade da região a ser afetada, que fica a cerca de 1.500 quilômetros a leste de Moscou. Os sistemas de comunicação móvel ficaram temporariamente fora do ar. O Ministério da Defesa da Rússia informou que enviou soldados para “locais de impacto”, sem fornecer mais detalhes. Mais de 3 mil imóveis sofreram algum tipo de dano. Escolas foram fechadas e apresentações de teatro canceladas na região após a onda de choque ter quebrado janelas. As temperaturas locais chegam a -18ºC. Milhares de janelas partidas, paredes de fábricas caídas, redes móveis danificadas, quase 3000 edifícios afetados, incluindo a arena de gelo Uralskaya Molniya. As autoridades russas estimam que os prejuízos já contabilizam cerca de 25 milhões de euros. Poluição A qualidade do ar em Pequim foi a pior já registrada, segundo ambientalistas, enquanto o centro de monitoramento da poluição da cidade advertia os moradores a permanecerem dentro de casa, com a poluição de 30 a 45 vezes acima dos níveis recomendados de segurança. A capital chinesa, lar de cerca de 20 milhões de pessoas, está envolvida em uma densa névoa seca desde sexta-feira, reduzindo a visibilidade e interrompendo o tráfego. Números divulgados pelo centro de monitoramento mostraram que partículas com menos de 2,5 micrômetros de diâmetro chegaram a mais de 600 microgramas por metro quadrado em algumas estações de monitoramento em Pequim, e foram de 900 na noite de sábado. O nível diário recomendado é de 20, segundo a Organização Mundial da Saúde. Essa poluição foi identificada como a principal causa da asma e doenças respiratórias. Essa é realmente a pior poluição já registrada, não apenas de números oficiais, mas também de números de monitoramento da embaixada norte-americana. Algumas áreas na província (vizinha) de Hebei estão ainda piores do que Pequim, segundo Zhou Rong, ativista de clima e energia no Greenpeace. O Centro Municipal de Monitoramento Ambiental de Pequim informou que a forte poluição ficou presa por uma área de baixa pressão, dificultando a sua dispersão, e as condições provavelmente durariam mais dois dias. A poluição foi identificada como um dos grandes desafios dos líderes da China, de acordo com o presidente Hu Jintao, o país precisa reverter a tendência de deterioração ecológica e construir uma bela China. A China informou que iria começar a divulgar números da poluição hora a hora em suas maiores cidades. Pequim já se comprometeu com um cronograma para melhorar a qualidade do ar na cidade, e realocou a maior parte de sua indústria pesada, mas as regiões vizinhas não se comprometeram da mesma maneira. Para Pequim, a limpeza vai levar uma geração, mas outras regiões ainda não têm nem mesmo metas de reduzir a queima de carvão. A poluição vem principalmente dessas regiões vizinhas. Lei sobre o clima Um novo estudo sugere que muitos países estão introduzindo suas próprias leis para combater as mudanças climáticas ou aumentar sua eficiência energética, apesar das dificuldades nas negociações de um acordo global para reduzir a emissão dos gases responsáveis pelo efeito estufa. A pesquisa, realizada pelo Instituto Grantham, da London School of Economics, e pela ONG Globe International, indica que 18 das 33 nações avaliadas fizeram progressos “significativos” nos últimos anos com leis para reduzir o crescimento das emissões de gases poluentes ou para melhorar a sua eficiência energética. Além disso, 32 países teriam introduzido alguma legislação relacionada à emissão de poluentes. Os resultados do estudo chegam em meio à realização da primeira Cúpula Global de Legislação sobre o Clima, que ocorre em Londres neste ano. Representantes de 33 países devem participar. Os países emergentes são um dos destaques do documento - entre eles o Brasil. O estudo ressalta o compromisso voluntário do país em cortar suas emissões de gás carbônico e reduzir em 80% o índice de desmatamento da Amazônia até 2020. Ele também chama a atenção, porém, para algumas iniciativas que vão no caminho contrário desses esforços, como o Plano Decenal de Expansão da Energia, que prevê a expansão das termelétricas alimentadas por combustíveis fósseis. Entre outros destaques estão o projeto da China para uma legislação nacional sobre Didatismo e Conhecimento 5 ATUALIDADES Premiação O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, informa que as operações de combate aos crimes ambientais vão continuar na região, pois, nesse tipo de atividade existe uma série de irregularidades, como poluição causada pela queima da madeira; trabalho semelhante à escravidão, inclusive com a presença de menores; corte ilegal de madeira; e ausência de licença ambiental para o exercício do negócio. Quem for flagrado produzindo carvão em desacordo com as determinações legais responderá por crime ambiental, com pena de reclusão de um a dois anos e multa de R$ 500 por metro. A Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba é o maior e último remanescente de Mata Atlântica do norte do estado do Rio, sendo a cobertura vegetal mais expressiva e importante da região. Antigamente, a região era conhecida como Mata do Carvão, devido à grande quantidade de fornos de carvão que existiam nas redondezas. Atualmente, a produção de carvão é autorizada somente com licença do Inea. Os critérios para licenciamento são rigorosos, não se permitindo qualquer atividade do gênero próximo a áreas de proteção ambiental. O banco norte-americano Goldman Sachs, símbolo da má gestão nas finanças, e a companhia anglo-holandesa Shell, acusada de ter contribuído para reduzir a camada de gelo da Antártida, ganham o “Prêmio da Vergonha” 2013, concedido pelo braço suíço do Greenpeace. Estes prêmios são concedidos todos os anos a empresas acusadas de atentar contra os direitos humanos e de cometer delitos contra o meio ambiente particularmente graves. A entrega feita coincidiu com a realização do Fórum Econômico Mundial na estação alpina de Davos, na Suíça. No ano anterior, os prêmios foram concedidos ao banco inglês Barclays e à empresa brasileira Vale S/A. O Goldman Sachs levou o prêmio do grande júri, que considerou que o banco norte-americano foi o ator central da globalização, alimentando os lucros de alguns graças a desigualdades fenomenais e ao empobrecimento de amplas camadas da população. A Shell, por sua vez, recebeu o prêmio do público, concedido por 41,8 mil pessoas que votaram pela internet. A empresa é acusada de contribuir para a mudança climática com seus projetos petroleiros off-shore na Antártida, um dos últimos paraísos naturais da Terra. Proteção Ambiental A Petrobras não poderá mais utilizar o Rio Guaxindiba, que corta a Área de Proteção Ambiental (APA) Guapimirim para realizar as operações de transporte de equipamentos pesados destinados à construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A decisão foi tomada em comum acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração da APA Guapimirim. O estudo inicial indicava tratar-se de uma pequena dragagem, que não ia afetar muito o ecossistema da região, mas depois se viu que o projeto era muito maior - e realmente os reflexos poderiam trazer maiores implicações para o meio ambiente. Como haviam licenciado o Porto de São Gonçalo e a estrada ligando o porto ao Comperj, não achavam que os custos ambiental, social e político não compensariam. O Rio Guaxindiba, que desemboca na Baía de Guanabara, passa pela APA Guapimirim, que abriga o último grande manguezal preservado da baía. A decisão de proibir o transporte de equipamentos pesados pelo rio foi tomada recentemente. Na avaliação do secretário do Ambiente, como a dragagem do leito do Rio Guaxindiba envolveria mais de 100 mil metros cúbicos de sedimentos retirados, seria necessário um Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e a realização de audiência pública para um eventual licenciamento, o que poderia atrasar ainda mais essa opção. Lixo eletrônico Um estudo da Organização Internacional do Trabalho, OIT, destaca que 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico são produzidas todos os anos. O descarte envolve vários tipos de equipamentos, como geladeiras, máquinas de lavar roupa, televisões, celulares e computadores. Países desenvolvidos enviam 80% do seu lixo eletrônico para ser reciclado em nações em desenvolvimento, como China, Índia, Gana e Nigéria. Segundo a OIT, muitas vezes, as remessas são ilegais e acabam sendo recicladas por trabalhadores informais. Saúde - O estudo Impacto Global do Lixo Eletrônico, publicado em dezembro, destaca a importância do manejo seguro do material, devido à exposição dos trabalhadores a substâncias tóxicas como chumbo, mercúrio e cianeto. A OIT cita vários riscos para a saúde, como dificuldades para respirar, asfixia pneumonia, problemas neurológicos, convulsões, coma e até a morte. Orientações - Segundo agência, simplesmente banir as remessas de lixo eletrônico enviadas países em desenvolvimento não é solução, já que a reciclagem desse material promove emprego para milhares de pessoas que vivem na pobreza. A OIT sugere integrar sistemas informais de reciclagem ao setor formal e melhorar métodos e condições de trabalho. Outro passo indicado no estudo é a criação de leis e associações ou cooperativas de reciclagem. Medicina ecológica Crime ambiental Em tempos de aquecimento global e preocupação cada vez maior com a natureza, um movimento na área médica ainda pouco difundido no Brasil parece ter tudo a ver com o momento. Trata-se da medicina ecológica ou ecomedicina, que parte do princípio de que a saúde humana só pode ser entendida levando em consideração também o local onde se vive. Segundo esse movimento, alterações bruscas e rápidas no meio ambiente têm ligação direta com algumas das principais doenças que afetam o ser humano nos dias de hoje. A origem da medicina ecológica é incerta, mas os primeiros estudos sobre o impacto do meio ambiente na saúde surgiram em 1965, quando foi fundada a Academia Americana de Medicina Ambiental. Acredita-se que foi nos anos 1990 que o movimento Uma ação contra o crime ambiental no município de São Francisco de Itabapoana, no norte fluminense, destruiu dezenas de fornos no entorno da Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba. Os fiscais apreenderam ainda 14 pássaros silvestres que estavam em gaiolas, e que foram devolvidos à natureza. Um dos três presos responderá também pelo crime de manter animais silvestres em cativeiro. A ação teve a participação de 40 homens, entre fiscais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e policiais do Comando de Policiamento Ambiental (CPAm). Ao percorrem o entorno da estação ecológica, as equipes encontraram dezenas de fornos de carvão clandestinos, que foram destruídos com o auxílio de uma retroescavadeira. Didatismo e Conhecimento 6 ATUALIDADES Fome Zero, que desta vez receberá metade do que for arrecadado. O restante será destinado ao desenvolvimento sustentável das comunidades da Reserva Extrativista (Resex) Renascer, localizada no Noroeste do Pará. O TAC está sendo enviado à Justiça Federal para homologação. O acordo foi assinado pelo procurador da República Luiz Antônio Miranda Amorim Silva; pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin; e por representantes da Associação de Comunidades da Resex Renascer. Serão leiloados 64,5 mil metros cúbicos de madeira – mais de 23 mil toras, volume suficiente para carregar 2,5 mil caminhões, em um valor total estimado na época de R$ 10 milhões. Segundo coordenadores da operação, a apreensão foi a maior já feita no Brasil pela Polícia Federal. A madeira foi apreendida há três anos, como resultado da Operação Arco de Fogo, realizada pela Polícia Federal, ICMBio, Força Nacional de Segurança e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No mesmo ano, foram iniciadas as negociações para a assinatura do TAC. A aplicação dos recursos será intermediada pelo ICMBio, que deve investir em atividades como a capacitação dos moradores da reserva extrativista, pesquisas científicas, estruturas necessárias aos processos produtivos, gestão comunitária autônoma, entre outras ações. Os investimentos serão planejados em parceria com a comunidade, com prazo estimado de cinco anos para aplicação. O acordo será fiscalizado pelo MPF/PA. ganhou força nos EUA e na Europa. A primeira pessoa a empregar esse termo (ecological medicine) foi a arqueóloga americana Carolyn Raffensperger, que hoje é a presidente da ONG Science and Environmental Health Network. A medicina ecológica se baseia no conceito de indivisibilidade, no qual todas as espécies do planeta têm algum grau de interdependência. Se muitas delas ficam ameaçadas e o meio ambiente muda de forma rápida e intensa, a saúde da biosfera como um todo é posta em risco. E isso inclui o ser humano, que também faz parte do conjunto. Tido como inadequado, agressivo e contaminado, o novo ambiente urbano em que boa parte da população vive hoje é considerado a fonte de inúmeras doenças e males que atualmente assolam a humanidade e crescem vertiginosamente em todo o globo, segundo a medicina ecológica. Suas causas principais são a poluição e a contaminação de alimentos por resíduos químicos. A cada ano a indústria química introduz cerca de 2.000 moléculas novas no meio ambiente e não sabemos quais as consequências disso. São medicamentos, defensivos agrícolas, fungicidas, produtos para plásticos, derivados de petróleo, metais pesados, inúmeras substâncias tóxicas. Isso sem falar no estresse gerado pela vida nas cidades que, na avaliação de Botsaris, é um dos principais males causados pelo ambiente atual. O médico classifica-o de duas formas: o estresse continuado, aquele sentido com frequência por um longo período, e o estresse cerebral, que é quando a demanda excessiva é exclusiva para o cérebro e não há contrapartida física. De acordo com ele, ambas estão ligadas ao aumento de problemas psiquiátricos na sociedade, como ansiedade, depressão, insônia e síndrome do pânico. Todos esses agentes externos fazem com que os seres humanos estejam cada vez menos saudáveis, mesmo com todos os avanços tecnológicos. Com isso, uma das propostas da medicina ecológica é monitorar e reduzir o uso e a propagação desses químicos como forma de manter a saúde do planeta e, consequentemente, a do homem. A causa provável da maioria das doenças, cuja incidência está aumentando, é ambiental: infarto, pressão alta, diabetes, ansiedade, depressão, câncer, doenças neurodegenerativas, infertilidade e alergias, entre outras. A alimentação também adquire novo status na medicina ecológica. Ela é um dos pilares da prática e vai muito além de uma simples orientação para se tornar uma necessidade básica e fundamental. A medicina ecológica valoriza muito a alimentação e a digestão. Afinal, ela é uma das principais interações entre o organismo e o meio ambiente. Por isso, preocupa-se muito mais com a qualidade dos alimentos e em ofertar uma alimentação mais rica e farta em nutrientes essenciais. A proposta é cuidar muito da alimentação mesmo no indivíduo saudável. Para viver em conformidade com a natureza e, consequentemente, em equilíbrio, o movimento prega, ainda, um retorno a hábitos antigos. É preciso viver o mais naturalmente possível, evitar os exageros e se proteger dos excessos da tecnologia. Precisamos também de contato com natureza e estimular menos o cérebro. Desequilíbrios econômicos Os desequilíbrios econômicos e tributários e o aumento das emissões de gases do efeito estufa são os grandes riscos globais que o mundo enfrentará na próxima década, um cenário mais pessimista que o revelado no ano passado, segundo relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial. O relatório Riscos Globais, que o Fórum publica às vésperas de sua cúpula anual de Davos, na Suíça, conta com a opinião de diversos especialistas e líderes políticos, que concordam, em linhas gerais, que as perspectivas econômicas, sociais e econômicas são levemente mais pessimistas que o ano anterior. Eles refletem sua preocupação pelo impacto das crises de dívida soberana como a que atinge a zona do euro e pela falta de perspectivas positivas sobre o aquecimento global. Neste sentido, todos consideram que o risco global cuja materialização é mais provável nos próximos 10 anos é uma consolidação das “graves diferenças de renda” e que a pior possibilidade é “uma grande falha sistêmica do sistema financeiro”. Outros dois riscos aparecem entre os cinco de maior impacto e mais prováveis: os desequilíbrios fiscais crônicos e uma crise de abastecimento de água por causa da mudança climática. Estes riscos globais são essencialmente uma advertência sobre a força de nossos sistemas e serviços básicos. A capacidade de resistência das nações frente aos riscos globais tem que ser uma prioridade para que esses sistemas e serviços continuem funcionando se ocorrer um evento grave. Axel P. Lehmann, diretor de riscos da seguradora Zurique Insurance Group, citou como exemplo “o crescente custo de fenômenos como a supertempestade Sandy”, o que, na sua opinião, é uma evidência das “enormes ameaças” sofridas por países insulares e litorâneos. A advertência sobre a falta de soluções às emissões de gases do efeito estufa é evidente. É hora de agir. Investimento no Pará Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre instituições públicas e uma comunidade extrativista no Pará vai permitir que metade do valor obtido com o leilão da maior quantidade de madeira já apreendida pela Polícia Federal seja utilizada para o desenvolvimento social da população local. O leilão será realizado em nove meses, a contar da homologação do acordo. Normalmente, os recursos arrecadados com leilões de madeira ilegal apreendida pelo governo federal são destinados ao Programa Didatismo e Conhecimento 7 ATUALIDADES Tempestades econômica e ambiental lhões, ou 66,5%, referem-se às lavouras, e R$ 144 bilhões, o equivalente a 33,5%, à produção pecuária. O VBP é uma estimativa de geração de renda no meio rural que aufere os ganhos obtidos com os produtos agropecuários. Entre os produtos que se destacaram nas lavouras no ano passado está o tomate, que teve os preços inflacionados em 2013 e cujo valor bruto cresceu 88,9% em relação a 2012. Em seguida, veem a batata inglesa (crescimento de 46,6%), o trigo (33,9%), a laranja (31,5%), a soja (25%) e a mandioca (20,2%). O café, que enfrenta uma crise de preço no mercado internacional e doméstico, registrou queda de 30,5% na geração de renda. O algodão foi outro produto agrícola a ter recuo do valor bruto, de 30,9%. Somando-se todos os produtos agrícolas, o valor arrecadado com as lavouras no país cresceu 11% em relação ao ano retrasado. No caso do valor referente à produção agropecuária, houve crescimento de 11,7% na comparação com 2012. A produção de carnes de frango e bovina, cujos valores cresceram respectivamente 23,9% e 3,9% e que, juntas, representaram 70% do VBP pecuário, foi a grande responsável pelo resultado. Os ganhos com suínos, leite e ovos também tiveram crescimento, de 10,9%, 13,2% e 7,3%. Para 2014, a previsão é de que o VBP atinja R$ 462,4 bilhões, o que representa 7,5% a mais que em 2013. Os dados sobre o indicador são baseados em informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Os especialistas insistem no relatório que os graves riscos socioeconômicos dos últimos cinco anos estão destruindo os esforços de enfrentar os desafios da mudança climática. A comunidade internacional se mostra reticente a enfrentar uma ameaça a longo prazo como esta, apesar dos recentes fenômenos meteorológicos extremos, diz o relatório, que defende “novos enfoques” e “investimentos estratégicos” para evitar as hipóteses mais desfavoráveis para a economia e o meio ambiente. Duas tempestades, a ambiental e a econômica, estão em rota de colisão. Se não alocarmos os recursos necessários para diminuir o crescente risco de fenômenos meteorológicos extremos, a prosperidade mundial das futuras gerações poderá ser ameaçada. “O documento adverte também para a “complacência” do sistema no campo médico pelos grandes avanços obtidos nas últimas décadas e cita como um dos maiores riscos a crescente resistência aos antibióticos”, o que poderia levar nossos sistemas de saúde à beira do colapso. Em seu conjunto, o relatório descreve 50 riscos globais - que são agrupados em categorias econômicas, ambientais, geopolíticas, sociais e tecnológicas -, e seus resultados refletem que os mais jovens estão mais preocupados que os mais velhos e que as mulheres são mais pessimistas sobre o futuro do que os homens. O relatório destaca igualmente os chamados “fatores X”: novas preocupações que pedem um maior estudo, como o uso não ético da geoengenharia e das tecnologias que alteram o cérebro. 14/01/2014 http://www.noticiasdabahia.com.br/ ultimas_noticias.php Redução no consumo de energia Agronegócio A presidente Dilma Rousseff em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão informou que o Brasil tem energia suficiente para o presente e para o futuro, sem nenhum risco de racionamento ou qualquer tipo de estrangulamento, no curto, médio ou no longo prazo. Dilma anunciou que a conta de luz dos brasileiros terá uma redução de 18% para as residências e de até 32% para as indústrias, agricultura, comércio e serviços. O corte é maior do que o anunciado anteriormente. Com a redução de tarifas, o Brasil passa a viver uma situação especial no setor elétrico, ao mesmo tempo baixando o custo da energia e aumentando sua produção elétrica. Foi assinado hoje um decreto e uma medida provisória com os novos índices de redução das tarifas. Segundo ela, os consumidores que são atendidos pelas concessionárias que não aderiram à prorrogação dos contratos (Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e Companhia Paranaense de Energia - Copel) também terão a conta de luz reduzida. A presidenta criticou duramente as previsões sobre a possibilidade de racionamento de energia por causa do baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas. Explicou que praticamente todos os anos as usinas térmicas, movidas a gás natural, óleo diesel, carvão ou biomassa, são acionadas com menor ou maior exigência para garantir o suprimento de energia do país. A balança comercial do agronegócio encerrou 2013 com superávit de US$ 82,91 bilhões. O principal setor exportador foi o complexo soja (óleo, farelo e grão), responsável por US$ 30,96 bilhões em vendas externas, o equivalente a 31% das exportações do agronegócio. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Agricultura. As exportações subiram 4,3% e alcançaram US$ 99,97 bilhões. As importações cresceram 4%, atingindo US$ 17,06 bilhões. Além da soja, destacou-se a carne. As vendas externas subiram de US$ 15,74 bilhões em 2012 para US$ 16,8 bilhões no ano passado, incremento de 6,8%. As exportações do setor sucroalcooleiro ficaram em terceiro lugar entre as que mais trouxeram divisas, com ingresso financeiro de US$ 13,72 bilhões. Para 2014, a previsão é de queda de preço para alguns produtos cotados no mercado internacional, em função da oferta elevada. Entre eles, milho e a soja em grão. Caso isso ocorra, o resultado de 2014 deve ser inferior ao do ano passado. Do lado das importações, houve aumento de 4% nas compras do Brasil de produtos agrícolas no exterior. Foram gastos US$ 17 bilhões. O trigo foi o principal produto adquirido lá fora, com gastos de US$ 2,42 bilhões, 37,2% a mais do que no ano passado. A quebra da safra do cereal no Brasil e em outros países, com risco de desabastecimento, contribuiu para a alta das compras. 13/01/2014 http://www.noticiasdabahia.com.br/ ultimas_noticias.php Economia Brasileira Produção Agropecuária Soja A atividade agropecuária brasileira encerrou 2013 com o Valor Bruto da Produção (VBP) em R$ 430 bilhões. O número, divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é 11,3% superior ao registrado em 2012. Desse total, R$ 286 bi- Didatismo e Conhecimento Mesmo com os problemas climáticos do momento, os técnicos do Ministério da Agricultura acreditam que a safra 2013/2014 atinja a marca recorde de 200 milhões de toneladas. No quarto 8 ATUALIDADES O resultado ficou abaixo do esperado pelo mercado, que projetava crescimento entre 0,8% e 1%. Na comparação com primeiro trimestre do ano passado, o avanço da economia brasileira atinge 1,9%. Em valores correntes, o PIB alcançou R$ 1,11 trilhão. No ano de 2012, o indicador cresceu 0,9%. Foi o pior resultado do PIB brasileiro desde 2009 (-0,6%). No primeiro trimestre deste ano, a indústria amargou queda de 0,3%. O resultado do setor industrial foi prejudicado pela queda na produção do segmento extrativa mineral. O recuo chegou a 2,1%. As perdas da indústria ocorreram mesmo com uma série de medidas adotadas pelo governo da presidente Dilma Rousseff, que estimulou o consumo por meio de uma redução de impostos para automóveis, móveis, eletrodomésticos, materiais de construção e até dos produtos que compõem a cesta básica. A redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) foi prorrogada em atendimento à expectativa dos setores produtivos. Também como forma de alavancar a economia e evitar novas reduções em suas previsões, o governo federal anunciou um plano de concessões ao setor privado de R$ 133 bilhões para melhorar a infraestrutura do País, começando por rodovias e ferrovias. Além disso, o Ministério da Fazenda ampliou a margem de endividamento de 17 dos 27 estados do País para que eles possam ter acesso a novos créditos públicos, em um total de cerca de R$ 42,2 bilhões. Esses recursos deverão ser dirigidos a obras de infraestrutura, saneamento, transporte urbano e meio ambiente. Também tiveram péssimos resultados os setores de construção civil e eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana. Todos despencaram 0,1%. levantamento da safra da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado em Brasília, o número para a safra indicava 196,7 milhões de toneladas, também recorde, mas a soja pode melhorar ainda mais esse resultado. “Há um aumento de produtividade da soja. Assim que terminar a colheita desse grão, haverá um aumento maior do que a estimativa divulgada. Podemos, assim, chegar aos 200 milhões de toneladas. Isso para nós é muito importante. É um número significativo”, disse o ministro da Agricultura, Antonio Andrade. Na avaliação de Andrade, a soja é um grande fator para o resultado e está sendo exportada com preços “remuneradores”, o que faz aumentar a produtividade, com garantia de mercado exportador. Para o ministro, o resultado demonstra que agronegócio está crescendo cada vez mais no país, conquistando espaços tanto internos, quanto externos. Segundo ele, a produção de grãos torna hoje o país respeitado pelas ações que tem adotado e que trazem consequências, como o aumento da produtividade. “Quando anunciamos o Plano Safra, queríamos chegar a 190 milhões de toneladas. Superamos essa expectativa e chegamos a 197 milhões. Agora, estamos trabalhando duramente para chegar a 200 milhões de toneladas”. O quarto levantamento da safra, de 196,7 milhões de toneladas, representa aumento de 5,2% em relação à safra passada, com registro de 186,9 milhões de toneladas. No caso da soja, houve crescimento de 10,8% e produção estimada de 90,3 milhões de toneladas para a safra atual. O arroz teve alta de 5,1%, chegando a 12,4 milhões de toneladas, seguido pelo feijão (primeira safra), com elevação de 35,6%, e passando de 964,6 mil toneladas para 1,3 milhão de toneladas. O produto está em fase de colheita no Paraná. O milho (primeira safra), segunda maior cultura produzida no país, teve queda de 5,9%. A área total destinada ao plantio, informou a Conab, pode chegar a 55,39 milhões de hectares, com alta de 4% em relação à área plantada na safra anterior. O destaque também é a soja, com aumento na área plantada de 6,6%, passando de 27,7 milhões para 29,6 milhões de hectares. “Esperamos chegar a 95 milhões de toneladas na produção de soja, colando o Brasil como o maior produtor e exportador do mundo”, disse o ministro. Um possível desabastecimento de milho, que registrou queda na estimativa de safra, foi descartado pelo ministro Antonio Andrade. Ele tranquilizou os produtores de frangos e suínos e disse que haverá abastecimento destinado à ração animal. O problema, informou, tem sido maior devido ao preço do produto. “A prioridade do Brasil é exportar carne. Não é exportar grãos. Exportamos grãos porque ainda não aumentamos significativamente a exportação de carne”, destacou. Ele lembrou que os números de exportação de carne (aves, suína e bovina) já foram maiores em 2013 do que no ano anterior, sem o governo descuidar do mercado interno. Brasil: 7ª Maior Potência Econômica O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou recentemente o desempenho da economia brasileira no terceiro trimestre. O crescimento foi de 0,6% no terceiro trimestre de 2012 na comparação com o anterior, ficando atrás dos países que compõe o BRICS: China (7,4%), Índia 5,3%, Rússia 2,9% e África do Sul 2,3%. Esse crescimento foi impulsionado pelo setor agropecuário, deixando a Indústria e o Serviço com resultados muito inferiores, de acordo ao Instituto. Com a divulgação desse crescimento abaixo do esperado, o período é de reflexão sobre aspectos que também interferem no desempenho da economia, devendo o governo trabalhar em políticas que retomem o crescimento do Brasil. O primeiro aspecto é a informação divulgada pela Receita Federal de que a carga tributária correspondeu 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB). Para um mundo globalizado e competitivo, esse índice é um fator de influência direta no relacionamento comercial internacional e que tira competitividade das empresas nacionais. O segundo aspecto na divulgação do desempenho foi a redução na taxa de investimento de 18,7% do PIB, menor do que ao igual período do ano passado que ficou em 20%. Esse índice aponta a condição da aplicação de capital em meios de produção, onde as empresas tiveram mais dificuldades para canalizarem recursos para ampliação das suas operações, com reflexos diretos na geração de renda e postos de trabalho. E o terceiro ponto é quanto à taxa de poupança divulgada de 15,6% sobre o PIB, menor que o trimestre do ano anterior que foi de 18,8%. A redução representa várias questões e têm como reflexo a mudança do cálculo dos rendimentos, reduzindo às perspectivas de ganhos nas aplicações, e em outro aspecto a fraca capacidade de acúmulo de capital para a geração investimentos a custos mais compensadores na contratação dos recursos. 09/01/2014 http://www.noticiasdabahia.com.br/ ultimas_noticias.php Novas Estatísticas da Economia Brasileira A economia brasileira não terá novos estímulos em 2013 para o crescimento mesmo com o avanço de 0,6% do PIB (Produto Interno Bruto) no 1º trimestre. Os estímulos que já foram tomados continuarão a surtir efeito no ano de 2013. A desoneração da folha de pagamento, por exemplo, continuará a ser feita em outros setores ao longo do ano, o que irá aumentar a competitividade da economia brasileira. Didatismo e Conhecimento 9 ATUALIDADES Outras transformações ocorreram na economia brasileira, a China, por exemplo, se tornou no maior fornecedor do Brasil, apesar das medidas do governo brasileiro para impedir o avanço da entrada de mais produtos chineses no nosso país, fator que ameaça a indústria nacional, a dependência brasileira aos produtos e insumos chineses permaneceu crescente. Dessa forma, a China como principal fornecedor atingiu 15,5% de todas as importações realizadas pelo Brasil, ultrapassando os EUA que registraram 14,6% no mesmo quesito. A China também lidera a venda de máquinas e equipamentos para a indústria brasileira. Porém, o Brasil também conquistou crescimento em suas exportações para a China. Em 2012, no setor do agronegócio, a China também se manteve como o principal parceiro comercial com cifra de 388,8 milhões de dólares em exportações e 8% de participação no total exportado em janeiro de 2012, comparado com o mês de janeiro de 2011, o crescimento foi de 51,6%. Considerando o agronegócio brasileiro, os principais setores exportadores foram os de carnes, com 1,14 bilhões de dólares; produtos florestais, 702 milhões de dólares; soja, 685 milhões de dólares; sucroalcooleiro, 372 milhões de dólares. Em pleno agravamento da crise internacional, o estoque de operações de crédito no sistema financeiro brasileiro atingiu R$ 2 trilhões, o que representa uma expansão de 10,6% em relação ao semestre anterior e 19% em doze meses, o que representa 49% do PIB (Produto Interno Bruto). Do ponto de vista macroeconômico, existe a perspectiva de estabilização da inadimplência, provocada pelas projeções de retomada de crescimento. Entre as instituições financeiras estrangeiras, o destaque foi à transferência de controle do Dresdner Bank Brasil S.A Banco Múltiplo, do Commerzbank AG (Alemanha) para o banco canadense The Bank of Nova Scotia. A estabilidade financeira do Brasil, frente a um cenário de incerteza internacional, contribui para atração de investimentos para o país. Falar sobre a economia não é atravessar um abismo de incertezas, mas sim ter a sensibilidade da mudança. A inovação tecnológica aliada à interação de comunicação sem limites provoca uma visão diferente de nossa realidade, a Nova Economia pode ser assim chamada de “Economia Social Incorporativa”, pois, faz parte de uma rede integrada e sociável as populações do mundo. Esta Nova Economia é a junção da Economia da Inovação + Economia Criativa + Economia Verde (Sustentabilidade) + Redes Sociais = Economia Social Incorporativa – SEI (Social Economy Incorporative). Do telefone à nanotecnologia, destaque para o grafeno, composto por átomos de carbono com alta condutividade térmica e elétrica, flexível e 200 vezes mais resistente que o aço, com possibilidade de combinar outras substâncias químicas, torna-se um interessante material do futuro, ou será do presente? Este material pode substituir o silício e permitir a segunda revolução tecnológica. Ao aliar a tecnologia com a internet, que está sendo testada em várias universidades do mundo que tem um velocidade de até 2.000 vezes mais rápida que a internet atual, somando aos mais de 1 bilhão de pessoas que já fazem parte da rede Facebook (uma, de centenas de redes sociais); a integração do Linkedin (maior rede de negócios do mundo); as buscas majoritárias do Google (além de outras centenas de sites de busca); a disponibilidade de colocar vídeos no You Tube (o mais popular do seguimento); a criação de pelo menos 400 novos aplicativos por dia para os smartphones, com plataformas que contam com mais de 80 mil aplicativos; a sinergia de interação de redes de contato e o movimento da informação que cria raízes culturais, de uma nova literatura social, no qual, a linguagem está em construção em um ambiente virtual e ao mesmo tempo integrado. Esta interação social está derrubando governos, mudando hábitos de consumo, provocando uma avalanche de oportunidades. A Europa, não poderá recuperar-se com fardo pesado de projetos sociais, somado à instabilidade de credibilidade financeira a não ser que invista na SEI (Social Economy Incorporative). A Rússia, EUA, Japão, China e Brasil poderão beneficiar-se da atual situação econômica, ocupando novos espaços políticos e econômicos, porque contam com um dos pilares da SEI, mas mesmo estes precisam investir em Economia Criativa (aumentar as exportações desta economia); aumentar os investimentos na Economia Verde; dar mais transparência a gestão pública e interagir com seus pares através do contexto da nova linguagem que está em construção na atualidade. O mais preocupante, é que as questões ambientais estão esquecidas com a crise econômica, pouco se faz para reverter os abusos do Homem sobre a natureza. O planeta já passa por fortes consequências dos efeitos climáticos que aumentam de intensidade a cada ano. A sustentabilidade talvez seja uma das soluções para atual crise econômica. Os polos de empregabilidade do mundo estão nas bases do SEI, em projetos culturais, turísticos, projetos educacionais, na criação de novas tecnologias, nas ações de sustenta- A estabilidade financeira do Brasil A expansão do sistema bancário brasileiro, surpreendeu frente à instabilidade de solvência da economia grega, à vulnerabilidade decorrente da dívida soberana europeia e riscos associados à fragilidade econômica global. Apesar da turbulência do mercado internacional, e que tende a permanecer em algumas economias da Europa e outros países, no Brasil, com forte sistema bancário e robusto nível de solvência, fato evidenciado pelo teste de estresse aplicado em vários cenários pelo BCB – Banco Central do Brasil, alicerçado com crescimento da base de capital, principalmente em decorrência da incorporação de lucros e da captação de dívidas subordinadas. Houve disponibilidade de recursos no mercado externo e interno que permitiu os bancos financiarem o crescimento da carteira de crédito e assim aumentar o montante de ativos líquidos, mesmo perante a volatilidade das taxas de câmbio e juros, com elevado índice de liquidez, mostrando claramente a capacidade de fazer frente a eventuais crises externas. A elevação do nível de renda das famílias brasileiras; somado ao baixo nível de desemprego; aumento do crédito direcionado; despesas administrativas do setor bancário estável; expansão de crédito ofertado pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; pequeno aumento no lucro líquido do sistema bancário; provocado por resultados não operacionais, demonstra a real situação do equilíbrio financeiro. Ao analisar o Sistema de Transferência de Reservas (STR) verifica-se que a Liquidez Agregada Disponível continuou acima das necessidades das instituições financeiras participantes, permitindo tranquilidade nas liquidações. Apesar do aumento do nível de endividamento das famílias brasileiras, boa parte do que o Brasil produz são consumidos no mercado interno. As áreas que sofrerão influências serão todas alinhadas à exportação, do qual, a diminuição da atividade econômica e a desaceleração da economia mundial, podem resultar no médio prazo aumento do nível de desemprego, afetando relativamente o sistema financeiro, com aumento da inadimplência. Este reflexo é minimizado em virtude de muitas obras do Programa Brasil Maior, de aceleração da economia, além de vários incentivos fiscais e da necessidade de atendimento de um mercado consumidor em expansão. Didatismo e Conhecimento 10 ATUALIDADES BRICS bilidade e nas redes sociais; que estabelecem comportamentos de compra, difusão de conhecimento, entretenimento e redes políticas integradas aos mesmos interesses coletivos e globais. Soluções existem, o momento não é de isolamento, mas evidente que uma Nova Economia está em transformação, provocando mudanças significativas na política econômica mundial, por isso, todos os esforços nesta nova dinâmica de conscientização do comportamento social integrativo auxilia numa política estratégica global mais justa e igualitária. Como Schumpeter dizia: “inovações radicais provocam grandes mudanças no mundo, enquanto inovações incrementais preenchem continuamente o processo de mudança”. Construir frases é fácil, construir ideias exige novos olhares, construir uma nova economia requer integração social, viva a Humanidade. O termo BRIC foi criado pelo economista Jim O’Nill, em 2001, para referir-se aos cinco países que apresentarão maiores taxas de crescimento econômico até 2050. BRICS são as inicias de Brasil, Rússia, Índia, China e mais recentemente África do Sul, países em desenvolvimento, que, conforme projeções serão maiores economicamente que o G6 (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália). O BRICS não é um bloco econômico, e sim uma associação comercial, onde os países integrantes apresentam situações econômicas e índices de desenvolvimento parecidos, cuja união visa à cooperação para alavancar suas economias em escala global. Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul apresentam vários fatores em comum, entre eles podem ser citados: grande extensão territorial; estabilidade econômica recente; Produto Interno Bruto (PIB) em ascensão; disponibilidade de mão de obra; mercado consumidor em alta; grande disponibilidade de recursos naturais; aumento nas taxas de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); valorização nos mercados de capitais; investimentos de empresas nos diversos setores da economia. Economia Internacional Comércio Global O comércio anual de bens da China passou a marca dos US$ 4 trilhões pela primeira vez no ano passado, revelam as estatísticas oficiais, confirmando a posição do país como o maior comerciante em escala mundial. Divulgados pela Administração Geral das Alfândegas chinesa, os dados colocam um ponto final na dúvida sobre quem seria o país com maior volume de negócios (China ou Estados Unidos). Por causa dos diferentes métodos de cálculo entre os dois países, apenas em 2013 os chineses superaram os norte-americanos na troca de bens. A conta exclui o comércio de serviços. “É muito provável que a China tenha suplantado os Estados Unidos como o país com mais trocas comerciais de bens em 2013 pela primeira vez”, disse o porta-voz da Administração Geral das Alfândegas chinesa, Zheng Yuesheng. As exportações da segunda maior economia mundial subiram 7,9%, para US$ 2,21 trilhões, enquanto as importações aumentaram 7,3%, para US$ 1,95 trilhão, de acordo com a mesma fonte, o que coloca o superávit comercial da China em US$ 259,7 bilhões, 12,8% a mais do que em 2012. O volume total de bens comercializados entre a China e outros países ficou em US$ 4,16 trilhões, o que representa uma subida de 7,6%, ligeiramente abaixo da meta das autoridades chinesas, que apontava para um aumento de 8%. O comércio entre a União Europeia (UE) e a China aumentou 2,1% em 2013, para mais de US$ 559 bilhões, mantendo os europeus como o maior parceiro comercial de Pequim. Os Estados Unidos figuram em segundo lugar entre os parceiros comerciais da China, com trocas de US$ 521 bilhões, 7,5% a mais do que em 2012. Os norte-americanos, porém, importaram mais da China do que a União Europeia. O superávit comercial da China com os Estados Unidos é também muito mais elevado: US$ 215,8 bilhões, segundo as estatísticas chinesas. As exportações chinesas para os EUA somaram US$ 368,4 bilhões, US$ 29,4 bilhões a mais do que a China vendeu à União Europeia. No mesmo período, a China importou US$ 220,1 bilhões da UE, US$ 67,5 bilhões a mais do que a China comprou dos norte-americanos. Em média, o comércio entre a China e os seus dois maiores parceiros soma quase US$ 3 bilhões por dia. Com o Japão, que era o terceiro parceiro comercial da China, mas cujas relações têm sido afetadas pela polêmica em torno de duas ilhas no Oceano Pacífico, o comércio bilateral em 2013 caiu 5,1%, para US$ 312,5 bilhões. O lugar do Japão é agora ocupado pelos dez estados da Asean (Associação das Nações do Sueste Asiático), com US$ 443,6 bilhões, 10,9% a mais do que em 2012. Brics: potências emergentes podem virar bloco econômico importante Distantes, diferentes, mas que juntos se transformam em um gigante. Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul representam 25% do território mundial e quase metade da população do planeta. Com poderes combinados podem virar um bloco econômico importante. O Brasil e a Rússia, por exemplo, são países de grande potencial de commodities, que exportam commodities. Em contrapartida, a China e a Índia que são de mão de obra para transformar essas commodities em produtos manufaturados. Então, é uma combinação feliz. Cresce a importância desses países na balança comercial entre si e no futuro próximo. A China aparece como a segunda economia do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O Produto Interno Bruto, que é soma das riquezas produzidas nos cinco países, passa dos US$ 13 trilhões. É quase 20% de tudo que se é produzido no mundo. Em conjunto, fica mais fácil quebrar barreiras econômicas de países com países da Europa e Estados Unidos, por exemplo. Mas os economistas dizem que o grupo tem ainda outros desafios, como aumentar a sua força política e aumentar o comércio entre os países. Os cinco países têm interesses conflitantes, mas poderiam usar a reunião na Índia, pelo menos, para começar a acertar as arestas. Pacto contra Tuberculose A BRICS, que tem um extenso histórico de problemas com doenças infecciosas, fecharam um acordo para trabalhar conjuntamente no combate de uma epidemia de tuberculose resistente a medicamentos. O pacto é a mais recente indicação de que o mundo começa a despertar para a ameaça da tuberculose resistente a medicamentos, uma doença que vem matando centenas de milhares de pessoas por ano e que ameaça tornar-se praticamente incurável, em alguns casos, com os tratamentos existentes hoje. O acordo foi fechado num momento em que a Organização Mundial da Saúde e outros especialistas em temas de saúde global vêm reconhecendo que a extensão do problema está indo muito além do que eles haviam previsto. 10/01/2014 http://www.noticiasdabahia.com.br/ ultimas_noticias.php Didatismo e Conhecimento 11 ATUALIDADES mais de um milhão de famílias sem trabalho e dezenas de milhares expulsas de seus lares por causa de dívidas com bancos. Isto, somado às políticas de austeridade, está gerando um desapego com as instituições e com a política. Por isso, em um momento em que cresce o fervor separatista na Catalunha (nordeste), Juan Carlos I pediu para exercer uma política que, longe de provocar o confronto e com respeito à diversidade, integra o comum para somar forças, não para dividi-las. Diante da negativa do governo espanhol a renegociar um sistema fiscal que considera um peso para sua região em tempos de crise, o presidente catalão, o nacionalista Artur Mas, anunciou sua intenção de convocar um referendo de autodeterminação. A tensão cresce desde então entre Madri e Barcelona, que denuncia tentativas do governo espanhol por limitar sua autonomia em questões como a educação de sua língua, veicular nas escolas públicas após ter sido excluída da esfera pública durante a ditadura franquista (1939-1975). Brasil superará apenas África do Sul entre os BRICS em 2013 O Brasil terá um crescimento maior apenas que o da África do Sul entre os BRICS em 2013. Segundo previsões do relatório World Economic Outlook (Panorama Econômico Mundial, em tradução livre) do Fundo Monetário Internacional (FMI), o País crescerá 3,5%. O resultado é suficiente para superar a economia sul-africana (2,8%), mas representa menos da metade da previsão de crescimento da China (8,2%). O número também fica abaixo dos desempenhos esperados para Rússia (3,7%) e Índia (5,9%). A crise do Euro A indisciplina fiscal e o descontrole das contas públicas em países da zona do euro, em particular na Grécia, arrastaram o bloco para uma crise financeira sem precedentes. Após a revelação de que os gregos maquiavam seu nível de endividamento, títulos soberanos de diversos países da zona do euro foram rebaixados pelas agências de risco, e a moeda comum caiu ao nível mais baixo em quatro anos. Para tirar a Grécia do buraco, União Europeia e FMI impõe um duro e impopular plano de austeridade, a que condicionam o socorro financeiro. A crise da dívida na zona do euro está longe de acabar, embora medidas pensadas para tratar as causas do problema estejam começando a surtir efeito, embora a crise já se arraste por três anos. Rejeição no Governo Francês. Desde que assumiu o país, François Hollande apresenta o menor índice de aprovação até o momento para o seu governo socialista que luta para combater o desemprego. Em recente pesquisa da OpinionWay, feita para o jornal Le Figaro, revelou que 36 por cento dos entrevistados estavam satisfeitos com Hollande, contra 64 por cento que disseram que estavam descontentes com o seu trabalho desde a eleição. A aprovação de Hollande vem caindo firmemente, na medida em que a população fica cada vez mais preocupada com a piora da economia. O desemprego e a política fiscal são as duas maiores queixas, segundo a pesquisa, e 47 por cento dos entrevistados disseram acreditar que a situação na França piorou nos últimos seis meses. A fim de cumprir as metas do déficit público, o governo de Hollande espera cortar 30 bilhões de euros do orçamento, mirando principalmente empresas e ricos com o aumento de impostos. Mas o país, que tem um dos mais altos encargos trabalhistas do mundo para financiar o seu estado de bem-estar social, precisa simultaneamente aumentar a sua competitividade. Segundo o conselho da organização multilateral países pobres que têm empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI) podem continuar a não pagar juros, já que as economias dessas nações ainda estão se recuperando da crise econômica mundial. O programa de empréstimos com juros zerados do FMI para países de baixa renda deixaria de vigorar breve, porém a decisão do Conselho Executivo de manter as taxas de juros zeradas é uma evidência do contínuo apoio do Fundo para países de baixa renda desde o salto da crise econômica mundial em 2009. A situação econômica nos EUA. O Tesouro dos Estados Unidos começou a desenvolver uma série de medidas que deve adiar em cerca de dois meses o dia em que o governo irá superar sua autoridade legal de empréstimo como definido pelo Congresso. Sem qualquer ação, o Tesouro afirma que o governo vai alcançar o teto da dívida de US$ 16,4 trilhões. O governo está enfrentando um momento decisivo sobre o teto da dívida porque a questão se tornou um entrave nas negociações para evitar os US$ 600 bilhões em aumentos tributários e cortes de gastos que entrarão em vigor. Uma falha em elevar o teto da dívida pode fazer com que o governo dê default em sua dívida. Para reduzir o gasto do governo, o Tesouro irá suspender a emissão de títulos do Estado e de governos locais, conhecidos como “slugs”. Os slugs são títulos especiais de juros baixos do Tesouro oferecidos aos governos estatal e local para investir temporariamente lucros de vendas de títulos municipais. Eles foram suspensos várias vezes nos últimos 20 anos para evitar atingir o teto da dívida. Os investimentos em um fundo de pensão de empregados do governo também serão suspensos, junto com outras medidas, embora o Tesouro não tenha apresentado datas para o início dessas outras medidas. Greve na Grécia Os funcionários públicos gregos foram convocados para uma greve e os demais trabalhadores do país deverão cruzar os braços por três horas contra a nova reforma tributária do governo e as últimas medidas de austeridade. A confederação de sindicatos de funcionários ADEDY convocou uma greve de 24 horas, enquanto o sindicato de trabalhadores do setor privado GSEE organizou uma paralisação entre 8h e 11h (de Brasília). Atualmente, a GSEE luta contra as políticas destrutivas da ‘troika’ postas em prática pelo governo. Segundo a GSEE o novo ataque fiscal aos trabalhadores, aposentados e cidadãos comuns; a redução de direitos fundamentais; a privatização depredadora da propriedade pública; o desemprego e as demissões não podem nem devem continuar. É preciso haver uma mudança de política para que a sociedade e o país possam sobreviver. A crise na Espanha Recentemente, o rei da Espanha pediu unidade para tirar o país de um dos momentos mais difíceis de sua história, marcado por uma profunda crise econômica, em alusão à Catalunha, onde cresce o fervor separatista. Segundo o rei, Não é exagero afirmar que a Espanha vive um dos momentos mais difíceis da história, pois, depois de sofrer momentos complicados em meio a críticas por uma controversa caça de elefantes em Botsuana e acusações de corrupção contra seu genro, Iñaki Urdangarin. Em crise desde que explodiu a bolha imobiliária em 2008, a Espanha está novamente mergulhada na recessão e tem um desemprego de 25%, que deixou Didatismo e Conhecimento 12 ATUALIDADES Dessa forma, a recessão pode ter acabado, mas são tempos sombrios para vítimas silenciosas, como os animais. Eles nunca precisaram tanto de ajuda. Assim, prevenir os maus tratos e ajudar os animais necessitados é prioridade absoluta da RSPCA, mas o número de animais abusados e abandonados está em constante crescimento. Enquanto o número de animais carentes sobe, os gastos da organização, cujo orçamento depende totalmente de doações, já ultrapassaram as previsões. A RSPCA prevê que mais 6.000 cachorros e gatos sejam abandonados até o término do ano, com um custo de cerca de 5 milhões de libras (R$ 16 milhões). Atualmente, a entidade já conseguiu encontrar um novo lar para 12 mil cachorros e 29 mil gatos. A média de permanência para cachorros na RSPCA é de 59 dias. O Abismo Fiscal A nova lei fiscal, que será votada no Parlamento, aumenta a pressão impositiva sobre as rendas médias e os autônomos. O Banco Central americano vai usar uma ferramenta clássica de política econômica para fazer essa injeção de recursos: a compra de títulos públicos (pedaços da dívida estatal, vendidos pelo Tesouro dos EUA) em mãos de investidores e bancos. Ao fazer essa operação, ele coloca dinheiro no bolso desses investidores e bancos, que pode ser direcionado tanto para outros investimentos (como ações) ou para a concessão de crédito, o que pode estimular a atividade econômica. Em tese, com mais dinheiro circulando, os empréstimos para empresas e consumidores ficam mais baratos, o que anima os investimentos no setor produtivo e o aumento do consumo. Assim. o congresso americano está no meio de uma séria discussão sobre o problema do “abismo fiscal”. O resultado mais provável dessas discussões será um corte de gastos públicos, mais ou menos drástico. Se o Estado gastar menos, vai tirar um estímulo importante à enfraquecida economia dos EUA. Troca de governo no Egito O presidente egípcio, Mohamed Mursi, anunciou um novo governo para enfrentar a grave crise econômica, um dia antes de retomar as negociações com o FMI para conseguir um empréstimo crucial para o país, mas que pode acarretar reformas drásticas. Dez novos ministros, quase um terço do governo, que continuará sendo liderado pelo primeiro-ministro Hicham Qandil, prestaram juramento perante o chefe de Estado. Al-Mursi Al-Sayed Hegazy, especialista em finanças islâmicas ligado à Irmandade Muçulmana, organização à qual Mursi pertence, substituirá o ministro das Finanças, Momtaz al-Said, homem-chave nas negociações com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para conseguir um empréstimo de 4,8 bilhões de dólares. Said foi muito criticado pelos líderes da Irmandade Muçulmana, que reprovam sua proximidade dos ex-dirigentes militares que estiveram no poder por quase um ano e meio após a queda, de Hosni Mubarak. O ministério do Interior ficará nas mãos do general Mohamed Ibrahim, que era um dos adjuntos do até agora ministro da pasta, Ahmed Gamaledin. Dessa forma, a substituição de Gamaledin é consequência de sua falta de rigidez nas manifestações contra o referendo sobre uma nova Constituição, durante as quais vários locais da Irmandade Muçulmana foram atacados. Um total de oito ministérios técnicos, quase todos relacionados à economia, também mudaram de líder: Transportes, Eletricidade, Desenvolvimento Regional, Aviação Civil, Meio Ambiente, Fornecimento, Comunicações e Relações Parlamentares. Mursi anunciou esta reformulação do governo, depois de adotar a nova Constituição, e explicou que queria um governo mais preparado para enfrentar a crise econômica vivida pelo país. Assim, há dois anos, a economia egípcia tem um déficit que aumenta combinado com a queda da moeda nacional, a libra egípcia, a diminuição do turismo e o afundamento dos investimentos estrangeiros. Ao mesmo tempo, o Banco Central viu suas reservas caírem de 36 bilhões para 15 bilhões de dólares, nível que a instituição classificou, na semana passada, de crítico. Desde então, autoridades aplicam medidas para limitar a saída de divisas do país. O novo ministro das Finanças terá que retomar as negociações com o FMI para conseguir empréstimo, que já foi pré-acordado, mas suspenso devido às tensões políticas no Egito. O empréstimo do FMI é considerado decisivo para recuperar a confiança na economia egípcia, conseguir novos apoios internacionais e ajudar o país a sanear suas contas. No entanto, o governo demonstrou ser cauteloso diante da perspectiva de que o FMI imponha reformas drásticas e impopulares em troca do empréstimo, em particular um possível corte dos caros subsídios do Estado aos combustíveis e aos alimentos básicos. A crise econômica na Alemanha A Alemanha está resistindo à crise econômica da Europa relativamente bem em comparação a seus vizinhos do sul. No entanto, a prosperidade parece estar deixando para trás uma grande parcela da população do país, como concluiu um estudo recente, segundo o qual a pobreza urbana está crescendo a um ritmo alarmante no país. Apesar do forte desempenho econômico da Alemanha e da baixa taxa de desemprego registrada no país, o percentual de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza continuou avançando de forma constante no ano passado, com a pobreza nas áreas urbanas puxando essa tendência. Apesar de a taxa nacional de pobreza da Alemanha ter avançado ligeiramente, para 15,1%, patamar acima dos 14,5% registrados no ano anterior, o crescimento desse percentual nas grandes cidades foi bem superior. Os resultados se basearam em dados de 15 das cidades mais populosas da Alemanha, onde vivem cerca de 14 milhões de pessoas. O estudo definiu a pobreza de acordo com o padrão cientificamente aceito. Ou seja: 60% da renda líquida média da população, mensurada de acordo com as necessidades de um indivíduo ou de uma família – quantia totaliza 848 euros por mês para uma única pessoa. Menos beneficiários da rede de bem-estar social igual a mais pobreza. Os autores do estudo usaram dados do “micro censo”, realizado pelo Departamento Federal de Estatísticas da Alemanha, e os compararam com o número de pessoas que recebem seguro-desemprego de longo prazo. Isso foi feito para incluir aqueles que vivem na pobreza e que não solicitam benefícios sociais por vergonha ou por outros motivos. Consequências da crise no Reino Unido Embora os efeitos da crise financeira no Reino Unido tenham diminuído a recessão não terminou para os animais de estimação. De acordo com a organização de caridade RSPCA, 40 mil animais foram abandonados. Neste ano, mais de cem animais são abandonados por dia. A empresa, que responde a 25 mil ligações por semana, também está tendo mais dificuldade para encontrar um novo lar aos bichinhos. Os custos da organização subiram de 111 milhões de libras (R$ 363 milhões) para 120 milhões de libras (R$ 393 milhões). Didatismo e Conhecimento 13 ATUALIDADES G-20 A reunião de cúpula do G-20 em Seul teve como tema a guerra cambial que afeta o comércio internacional, em razão da desvalorização do dólar, com a consequente valorização das moedas de outros países, o que torna os produtos desses países mais caros no mercado global e, portanto, menos competitivos. No final do encontro, os líderes do grupo emitiram uma declaração, comprometendo-se a evitar desvalorizações competitivas de moedas e a fortalecer a cooperação internacional, visando reduzir os desequilíbrios globais. Analistas avaliaram o comunicado do G20 apenas como uma declaração de intenções, sem indicação de medidas concretas. Desde 1999, os países que possuem as maiores economias do mundo reúnem-se em grupo chamado G-20, nascido durante uma reunião do G-8 (que reunia as sete maiores economias mais a Rússia), ele é composto pelos ministros das finanças e presidentes de bancos centrais de 19 países, além de um representante da União Europeia. Integrantes do FMI e do Banco Mundial participaram dos encontros como convidados para legitimar as ações do grupo. O G-20 é um fórum de cooperação e de consulta sobre assuntos relacionados ao sistema financeiro internacional. O grupo realiza estudos e discute políticas relacionadas à promoção da estabilidade financeira internacional, abordando questões que extrapolam os poderes de qualquer organização. Os países-membros são: Argentina, África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coréia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, México, Reino Unido, Rússia e Turquia. O G-20 nasceu depois das sucessivas crises financeiras ocorridas na década de 1990. Seu objetivo é aproximar os países e melhorar a negociação internacional, tendo em vista o crescimento econômico e sua influencia no cenário mundial. Juntos os países-membros do G-20 somam 90% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, 80% do comercio global (incluindo o comercio intra-UE) e dois terços da população do planeta. A “liderança” do grupo é rotativa entre os membros. O “líder” anual fica responsável por coordenar o grupo e organizar seus encontros anuais. Cannes - Líderes das maiores economias globais estabelem em Cannes regras que garantem estabilidade dos maiores bancos do mundo. Mudança no sistema monetário internacional reforça posição de países emergentes como Brasil e China. A reunião avançou no que diz respeito à regulação de mercados financeiros – mas não conseguiu indicar uma saída para o fim da crise da dívida que atinge a zona do euro e preocupa o mundo. O encontro do G20 também foi marcado pela crise política na Grécia, desencadeada após o anúncio e posterior suspensão de um referendo para aprovação popular do pacote europeu de resgate ao país. Ao final do encontro de dois dias, os líderes mundiais concordaram que os 29 maiores bancos globais precisam ser reestruturados, para garantir que, em caso de dificuldades, não dependam dos recursos dos contribuintes para ser resgatados. A lista com os nomes das instituições financeiras de “importância sistêmica”, cuja falência poderia colocar em risco a economia global, foi fechada durante a cúpula. De acordo com a chanceler federal alemã, Angela Merkel, estes bancos precisam manter altas suas reservas de capital, para ficarem mais preparados contra eventuais riscos. Também os chamados shadow banks (bancos paralelos), como os fundos de capital de risco, devem receber maior controle a partir de um plano que será desenvolvido até meados do ano que vem. Além disso, os chefes de Estado e de governo do G20 concordaram que cada país precisa cumprir sua parte para fortalecer o crescimento global e aumentar os postos de trabalho. A Alemanha lembrou mais uma vez a promessa feita na cúpula em Toronto há dois anos: os países do G20 precisam reduzir seus déficits orçamentários até meados de 2013 e estabilizar suas dívidas até 2016. Os líderes do G20 aumentaram a pressão sobre os europeus para que reforcem as medidas com o intuito de impedir que a Itália siga o mesmo caminho que a Grécia, afundada em dívidas. Sob pressão dos Estados Unidos e dos emergentes, a Itália aceitou a condição de ter seu programa de reforma e de austeridade sob monitoramento internacional. Uma maior participação do Fundo Monetário Internacional (FMI) na economia italiana deve levar mais segurança aos mercados, facilitando financiamentos. Bildunterschrift: As maiores economias globais acertaram ainda tentar limitar os efeitos da crise aumentando as reservas do FMI, segundo o presidente da UE, Herman Van Rompuy. A medida terá como objetivo restabelecer a confiança e reduzir os riscos de contágio da crise da dívida europeia. Ainda não se definiu exatamente, no entanto, como este reforço será feito. Ele deverá contar com contribuição voluntária de países – o Brasil já declarou estar disposto a contribuir com o FMI. Países emergentes como China, Índia e Brasil saem reforçados da cúpula. O G20 quer, a médio prazo, adotar um sistema monetário multipolar – que reflita o peso destes Estados, tendo uma base mais ampla e estável e reduzindo a dependência do dólar. Vemos que existe um contínuo desenvolvimento do sistema monetário internacional, no qual futuramente um número maior de moedas terá Objetivos do G-20 - Eliminar restrições no movimento de capital internacional. - Evitar a desregulação financeira. - Garantir direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade privada. - Criar um clima de negócios que favoreça investimentos estrangeiros diretos. - Estreitar o comércio global (pela OMC e por acordos bilaterais de comércio). - Incrementar políticas econômicas internacionais. - Combater abusos no sistema financeiro. - Administrar crises internacionais. - Combater a falta de transparência fiscal. Com a retomada do crescimento econômico desequilibrado entre os países depois da crise financeira internacional, iniciada em 2008, o consenso foi traçar estratégias diferentes para cada caso ara reduzir os déficits públicos e tornar o sistema bancário mais seguro. As principais preocupações atuais em relação à economia global são as dependências de países como China e Alemanha das exportações e o endividamento de nações como os Estados Unidos. Junto com as dívidas da Grécia, também estão no foco as finanças públicas prejudicadas da Grã-Bretanha, Alemanha, Espanha, Itália e outros países europeus menores. O objetivo mais imediato do G-20 é mostrar progresso em sua promessa de reequilibrar à economia global. Encontro de Cúpula Seul - O encontro dos líderes das 20 principais economias do mundo, o G20, que aconteceu em Seul, na Coreia do Sul, tentará dar um norte mais claro às finanças dos países, envoltos em questões complexas como a injeção de dinheiro na economia dos Estados Unidos, o temor com a insolvência da Irlanda ou a propagada guerra cambial. Didatismo e Conhecimento 14 ATUALIDADES mais influência. Com isso, a China teria a obrigação de flexibilizar sua política monetária. Atualmente, a moeda norte-americana perfaz cerca de 9,6 trilhões de dólares das reservas mundiais – cerca de dois terços do total. O euro vem em seguida, correspondendo a um quarto dessas reservas. A presidente Dilma Rousseff acredita que a reunião de cúpula do G20, na França, foi um “sucesso relativo”, devido à falta de detalhamento sobre como a Europa será ajudada a resolver seus problemas fiscais. “Não é sucesso absoluto, mas é relativo porque os países da zona do euro deram um passo à frente sobre a forma de enfrentar a crise”. Não acredita que uma reunião resolva os problemas do mundo. Ela deixou claro que as dificuldades da Europa dominaram não só o encontro de cúpula como as reuniões bilaterais ocorridas paralelamente. Conforme a presidente, todas as lideranças estavam preocupadas sobre os desdobramentos dos problemas no bloco. Os europeus precisavam de mais tempo para concretizar suas próprias medidas. Para a presidente, entretanto, houve avanços na cúpula do G20 e o grupo mantém seu papel no enfrentamento de crises. Sobre FMI - Dilma defendeu que qualquer ajuda financeira à zona do euro seja feita por meio do Fundo Monetária Internacional, e acrescentou que o Brasil se dispôs no encontro do G20 a participar da capitalização do Fundo. O Brasil tem um mecanismo, que é o mecanismo que rege as relações internacionais, via Fundo Monetário. Dilma disse ainda que os países que compõem os Brics - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - concordaram durante a cúpula do G20 que uma eventual ajuda à zona do euro, que enfrenta uma aguda crise de dívida, deve ser feita por meio do FMI. A presidente voltou a defender uma reforma na governança do organismo multilateral de crédito que, na avaliação dela, deve refletir a mudança de correlação de forças no cenário global. Na entrevista, argumentou que uma ampliação do FMI contribuirá também para a redução do risco sistêmico na economia global. Na avaliação de Dilma, os países da zona do euro “deram um passo à frente” no enfrentamento da atual crise econômica e o encontro também resultou em um consenso “entre muitos países do G20” de que a retomada da estabilidade econômica passa pela recuperação do crescimento da economia. O Brasil se coloca favoravelmente à criação de uma taxa financeira global, proposta defendida já há algum tempo por algumas lideranças europeias, como França e Alemanha. Não é contra se todos os países adotarem uma taxa. Se houver uma taxa financeira global, o Brasil adota também. mesmo tempo em que critica a postura de países como a China – que mantêm sua moeda subvalorizada para favorecer as exportações, o país também critica a “exclusividade” do dólar como moeda de reserva global. Já no debate sobre as commodities, o Brasil chegou a Paris com uma proposta discutida e alinhada com a Argentina – algo que nunca tinha acontecido de forma oficial. Os dois países – que são grandes exportadores dos produtos básicos – são contrários à proposta defendida pela França de controlar estoques no mercado internacional e, com isso, segurar a forte valorização nos preços. O principal tema em pauta foi a crise econômica internacional e seus efeitos sobre os países ricos e em desenvolvimento. A reunião ministerial do G20 ocorreu no momento em que houve rumores sobre o risco de liquidez dos bancos europeus. O presidente da França, Nicolas Sarkozy, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, defenderam a necessidade urgente de recapitalização do setor bancário. G-07 O grupo dos sete países mais ricos do mundo, o G-7, formado por Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Reino Unido, Itália e Japão, se reuniu para uma nova rodada de discussões. Desta vez, a pauta principal foi a situação da economia global e o crescente endividamento das comunidades do euro. A ideia do encontro era pôr a economia global no caminho da recuperação. No entanto, o evento foi encerrado sem acordo sobre o conteúdo das reformas do sistema financeiro mundial, embora os países-membros tenham deixado claro que não há divergência sobre a prevenção de futuras crises. A reforma do sistema financeiro foi um dos temas mais conflituosos da reunião, que também teve a presença dos presidentes dos bancos centrais dos países-membros assim como dos chefes do FMI (Fundo Monetário Internacional), Dominique Strauss-Kahn; e do Banco Mundial, Robert Zoellick. Estados Unidos, França e Reino Unido mostraram disposição para empreender uma reforma normativa em nível mundial do setor financeiro, mas o Canadá foi reticente. Os setes líderes concordaram que os bancos devem contribuir de alguma forma com os custos desta recuperação. Os desequilíbrios globais também entraram na pauta, e a China foi o principal alvo. A maioria dos países do G7 considera que a moeda chinesa está abaixo de seu valor real para favorecer as exportações do gigante asiático. A crise econômica da Grécia considerada grave, foi apontada como uma prioridade. Durante o evento, as bolsas mundiais caíram ao nível mais baixo em três meses, e o euro atingiu seu menor valor desde maio de 2011. Diante do quadro, países da Zona do Euro, como Grécia, Espanha e Portugal, ficaram sob pressão para provar que deixarão as contas públicas sob controle. O medo é que as crises destes países “contaminem” os outros. A unanimidade ficou por conta do cancelamento da dívida externa do Haiti com as instituições internacionais para ajudar o país a se reconstruir após o terremoto que assolou a capital Porto Príncipe. Segundo o FMI, a dívida total do Haiti chegava a US$ 1,3 bilhão, e o maior credor era o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com um total de US$ 447 milhões. O maior país credor do Haiti era a Venezuela, mas o governo anunciou o perdão da dívida, em grande parte derivada da compra de combustível. O G7 controla taxas comerciais internacionais e outros mercados através de comunicados divulgados após as reuniões, que acontecem várias vezes ao ano. Em encontro do grupo em Istambul, foi discutida a criação de um Grupo dos Quatro, que teria EUA, Encontro Ministerial Brasil testa seu protagonismo em encontro do G20, apresenta propostas polêmicas em meio ao acirramento das divergências entre ricos e emergentes. A comitiva brasileira desembarcou em Paris para o primeiro encontro do G20 – grupo das 20 maiores economias do mundo, formada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Cozendley, e por outros dois assessores, a equipe chegou ao fórum com propostas que contrariam o interesse dos países desenvolvidos, entre eles, a França, anfitriã do encontro. A pauta da reunião estava basicamente formada por três temas centrais: a alta do preço das commodities, a regulação do sistema financeiro mundial e a chamada guerra cambial. Em pelo menos dois deles – commodities e câmbio -, o Brasil pôde ter voz significativa nos debates. O Brasil foi um dos protagonistas do encontro e um dos principais interessados na discussão fundamental, que é a desordem cambial mundial. O desenvolvimento do Brasil, no fundo, depende de alguma coordenação internacional com relação ao câmbio. Ao Didatismo e Conhecimento 15 ATUALIDADES Europa, Japão e China. Este grupo substituiria o G7, embora claramente enfraquecido, não deixaria de existir, mas teria uma nova função, ainda em discussão. Ao final do encontro em Iqaluit, no Canadá, os organizadores anunciaram que não iriam emitir um comunicado como é praxe ao término das discussões do grupo. Para analistas, este já seria um sinal de desgaste do G7, que vem sendo substituído como principal fórum de discussão da economia pelo G20, que inclui China, Brasil e outros países em desenvolvimento. Os ministros de finanças e os presidentes dos bancos centrais da União Europeia e dos países do G7 (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido) se reuniram em Marselha. O comunicado final da reunião foi cheio de obviedades e sem nenhuma sugestão concreta, o que acentuou as inquietações sobre a crise nos países desenvolvidos. A queda generalizada das bolsas mundiais responde, em boa parte, às frustrações geradas pelo encontro. O G7 limita-se a declarar que vai trabalhar em conjunto com os outros países do G20 e com o FMI para “reforçar” o crescimento da economia mundial. De imediato, as atenções estão focadas nos países mais frágeis da zona euro e no impasse que paralisa o governo alemão. Decidida pelos governantes da União Europeia, o aumento de 440 bilhões para 780 bilhões de euros da capacidade de empréstimo do FEEF, tem de ser votado pelo Parlamento alemão. Como a maior economia dos países da moeda única, a Alemanha deverá prover 211 bilhões de euros de garantia de crédito para o FEEF. A Corte Constitucional Federal, o mais alto tribunal do país, sediado em Karlsruhe, rejeitou três arguições de inconstitucionalidade do empréstimo ao FEEF. Mas determinou também que os pacotes de ajuda do FEEF aos países da zona euro devem ser aprovados, caso por caso, pelo Parlamento alemão. No final das contas, tal dispositivo tira parte da vantagem do FEEF para gerir a crise do euro. Paralelamente, prosseguem as discussões mais discretas sobre a criação de um Eurobond, um título público da zona euro, bancado pelos 17 países que possuem a moeda única. Obviamente, o Eurobond aumentaria um pouco os custos dos empréstimos da Alemanha, mas diminuiria os juros dos empréstimos da Grécia, da Irlanda, da Espanha e da Itália. No médio prazo, o euro se tornaria uma moeda mais estável, com ganhos para todos os países que utilizam a moeda única. Efetivamente, a Alemanha também seria bastante favorecida com a criação do Eurobond, porquanto o país realiza regularmente a maior parte de seu superavit comercial no interior da zona euro. No entanto, antes mesmo de ser oficialmente cogitado pela União Europeia, o Eurobond já parece confirmar os temores dos que se opõem à sua criação. A eventual instauração do novo título da zona euro já está tendo um efeito negativo, na medida em que a Grécia e a Itália, esperando obter empréstimos mais baratos no quadro do Eurobond, reduzem as medidas de austeridade orçamentária determinadas pelos acordos do FEEF. Enquanto quase todas as nações concordam com o princípio que a ONU precisa de uma reforma que inclui expansão, poucos países desejam negociar quando a reorganização deve acontecer. Também há descontentamento entre os membros permanentes atuais quanto à inclusão de nações controversas ou países não apoiados por eles. Por exemplo, a República Popular da China é contra a entrada do Japão e a Alemanha não recebe apoio dos EUA. A França e o Reino Unido anunciaram que apoiam as reivindicações do G4, principalmente o ingresso da Alemanha e do Brasil. Uma questão importante são os países vizinhos (com chances menores de ingressar) aos que propõem a entrada que frequentemente são contra os esforços do G4: o Pasquitão é contra a entrada da Índia; a Coréia do Sul e a China são contra o Japão; a Argentina e o México são contra o Brasil e a Itália é contra a Alemanha; formando um grupo que ficou conhecido como Coffee Club, contra a expansão do Conselho por aqueles que a propõem. Em 4 de agosto de 2005 foi anunciado que a China e os EUA entraram em acordo para bloquear a proposta do G4. O Japão deixou, formalmente, o Grupo dos Quatro (G4) em 6 de janeiro de 2006, depois de ter criticado a nova proposta apresentada por Brasil, Alemanha e Índia para reformar o Conselho de Segurança da ONU. O país considera que a mesma tem escassas possibilidades de obter os apoios necessários. Essas críticas complicaram o ambiente no grupo que, até então, tinha uma causa comum. Porém o Japão parece ter voltado atrás na sua decisão, pois em julho de 2007 ele se reuniu com o grupo em Nova Iorque para discutir a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O G4 (Brasil, Alemanha, Japão e Índia) defende a reforma do conselho de tal forma que reflita o mundo atual. O formato em vigor é do período após a 2ª Guerra Mundial. Os ministros Antônio Patriota (Brasil), Guido Westerwelle (Alemanha), Koichiro Gemba (Japão) e Ranjan Mathai (Índia) reuniram-se, em Nova York, para discutir a ampliação do Conselho de Segurança. Após o encontro dos chanceleres, foi divulgado um comunicado com cinco parágrafos, no qual os quatro governos reiteram a necessidade de retomar o debate sobre a reforma do órgão. Os ministros expressaram a visão sobre o forte apoio para uma expansão em ambas as categorias, que deve ser refletida no processo de negociação entre os Estados-membros e solicitam a elaboração de um documento conciso como base para futuras negociações. Nas discussões sobre a ampliação do Conselho de Segurança há várias propostas. Uma delas sugere a ampliação de 15 para 25 vagas no total, abrindo espaço para um país em cada continente. Nas Américas, o Brasil e a Argentina pleiteiam uma vaga no órgão. Na África, não há consenso. Ao longo da declaração conjunta, os ministros reiteram que é fundamental rever o formato atual do Conselho de Segurança. É necessário promover a reforma a fim de melhor refletir as realidades geopolíticas de hoje. Os países do G4 reafirmaram compromissos como aspirantes a novos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, bem como seu apoio às respectivas candidaturas. Também reafirmam sua visão da importância de a África ser representada. No discurso de abertura da 67ª Assembleia Geral das Nações Unidas, a presidenta Dilma Rousseff reiterou seu apelo para que a comunidade internacional retome o debate sobre a reforma do Conselho de Segurança. Segundo ela, da forma como está, as decisões têm sido tomadas à revelia do órgão, o que não é positivo nem colabora para a multipolaridade. G-04 O G4 é uma aliança entre Alemanha, Brasil, Índia e Japão com a proposta de apoiar as propostas uns dos outros para ingressar em lugares permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Diferentemente de outras alianças similares como o G7 e o G8, onde o denominador comum é a economia ou motivos políticos a longo termo, o objetivo é apenas buscar um lugar permanente no Conselho. A ONU possui atualmente cinco membros permanentes com poder de veto no Conselho de Segurança: China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia. Didatismo e Conhecimento 16 ATUALIDADES Educação à Distância Durante a década de 1960, com o Movimento de Educação de Base (MEB), Igreja Católica e Governo Federal utilizavam um sistema radio-educativo: educação, conscientização, politização, educação sindicalista, etc.. Em 1970 surge o Projeto Minerva, um convênio entre Fundação Padre Landell de Moura e Fundação Padre Anchieta para produção de textos e programas. Dois anos mais tarde, o Governo Federal enviou à Inglaterra um grupo de educadores, tendo à frente o conselheiro Newton Sucupira: o relatório final marcou uma posição reacionária às mudanças no sistema educacional brasileiro, colocando um grande obstáculo à implantação da Universidade Aberta e a Distância no Brasil. Na década de 1970, a Fundação Roberto Marinho6 começou a oferecer o telecurso, um programa de educação supletiva a distância para ensino fundamental e ensino médio. Essa foi uma maneira de incluir para educar, disponibilizando aulas transmitidas através da emissora de televisão Rede Globo para milhares de brasileiros que precisavam concluir o ensino básico, já que a televisão era, e é, o principal meio de comunicação no Brasil, com a maior cobertura. Entre as décadas de 1970 e 1980, fundações privadas e organizações não-governamentais iniciaram a oferta de cursos supletivos a distância, no modelo de teleducação, com aulas via satélite complementadas por kits de materiais impressos, demarcando a chegada da segunda geração de EaD no país. A maior parte das Instituições de Ensino Superior brasileiras mobilizou-se para a EaD com o uso de novas tecnologias da comunicação e da informação somente na década de 1990. Em 1992, foi criada a Universidade Aberta de Brasília (Lei 403/92), podendo atingir três campos distintos: a ampliação do conhecimento cultural com a organização de cursos específicos de acesso a todos, a educação continuada, reciclagem profissional às diversas categorias de trabalhadores e àqueles que já passaram pela universidade; e o ensino superior, englobando tanto a graduação como a pós-graduação. Em 1994, teve início a expansão da Internet no ambiente universitário. Dois anos depois, surgiu a primeira legislação específica para educação a distância no ensino superior. As bases legais para essa modalidade foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional n°9.394, de 20 de dezembro de 19967, regulamentada pelo decreto n°5.622 de 20 de dezembro de 2005, que revogou os decretos n°2.494 de 10/02/98, e n°2.561 de 27/04/98, com normatização definida na Portaria Ministerial n°4.361 de 2004. No decreto n°5.622 dita que, ficam obrigatórios os momentos presenciais para avaliação, estágios, defesas de trabalhos e conclusão de curso. Classifica os níveis de modalidades educacionais em educação básica, de jovens e adultos, especial, profissional e superior. Os cursos deverão ter a mesma duração definida para os cursos na modalidade presencial. Os cursos poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados em cursos presenciais, da mesma forma que cursos presenciais poderão aproveitar estudos realizados em cursos a distância. Regulariza o credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas na modalidade a distância (básica, de jovens e adultos, especial, profissional e superior). Atualmente, a educação a distância possibilita a inserção do aluno como sujeito de seu processo de aprendizagem, com a vantagem de que ele também descobre formas de tornar-se sujeito ativo da pesquisa e do compartilhar de conteúdos. Cabe às instituições que promovem o ensino a distância buscar desenvolver seus programas de acordo com os quatro pilares da educação, definidos pela Unesco. Aprender a conviver diz respeito ao desenvolvimento da capacidade de aceitar a diversidade, conviver com as diferenças, estabelecer relações cordiais com a diversidade cultural respeitando-a e contribuindo para a harmonia mundial. EaD no mundo A Suécia registrou sua primeira experiência em 1833, com um curso de contabilidade. Na mesma época, fundou-se na Alemanha em 1856 o primeiro instituto de ensino de línguas por correspondência. O modelo de ensino foi iniciado na Inglaterra em 1840 e, em 1843, foi criada a Phonografic Corresponding Society. Fundada em 1969, a Open University mantém um sistema de consultoria, auxiliando outras nações a implementar uma educação a distância de qualidade. Também no século XIX, a EaD foi iniciada nos Estados Unidos na Illinois Wesleyan University. Já no século XX, em 1974, a Universidade Aberta Allma Iqbal no Paquistão iniciou a formação de docentes via EaD. A partir de 1980, a Universidade Aberta de Sri Lanka passou a atender setores importantes para o desenvolvimento do país: profissões tecnológicas e formação docente. Na Tailândia, a Universidade Aberta Sukhothiai Thommathirat tem cerca de 400 mil estudantes em diferentes setores e modalidades. Criada em 1984, a Universidade de Terbuka na Indonésia surgiu para atender forte demanda de estudos superiores, e prevê chegar a cinco milhões de estudantes. Já na Índia, criada em 1985, a Universidade Nacional Aberta Indira Gandhi tem objetivo de atender a demanda de ensino superior. A Austrália é um dos países que mais investe em EaD, mas não tem nenhuma universidade especializada nesta modalidade. Nas universidades de Queensland, New England, Macquary, Murdoch e Deakin, a proporção de estudantes a distância é maior ou igual à de estudantes presenciais. Na América Latina programas existentes incluem o Programa Universidade Aberta, inserido na Universidade Autônoma do México (criada em 1972), a Universidade Estatal a Distância da Costa Rica (de 1977), a Universidade Nacional Aberta da Venezuela (também de 1977) e a Universidade Estatal Aberta e a Distância da Colômbia (criada em 1983). Brasil No Brasil, desde a fundação do Instituto Radiotécnico Monitor, em 1939, hoje Instituto Monitor, depois do Instituto Universal Brasileiro, em 1941, e o Instituto Padre Reus em 1974, várias experiências de educação a distância foram iniciadas e levadas a termo com relativo sucesso. As experiências brasileiras, governamentais e privadas, foram muitas e representaram, nas últimas décadas, a mobilização de grandes contingentes de recursos. Os resultados do passado não foram suficientes para gerar um processo de aceitação governamental e social da modalidade de educação a distância no país. Porém, a realidade brasileira já mudou e o governo brasileiro criou leis e estabeleceu normas para a modalidade de educação a distância no país. Em 1904, escolas internacionais, que eram instituições privadas, ofereciam cursos pagos, por correspondência. Em 1934, Edgard Roquette-Pinto instalou a Rádio-Escola Municipal no Rio de Janeiro no projeto para a então Secretaria Municipal de Educação do Distrito Federal dirigida por Anísio Teixeira integrando o rádio com o cinema educativo (Humberto Mauro), a biblioteca e o museu escolar numa pioneira proposta de educação a distância. Estudantes tinham acesso prévio a folhetos e esquemas de aulas. Utilizava também correspondência para contato com estudantes. Já em 1939 surgiu em São Paulo o Instituto Monitor, na época ainda com o nome Instituto Rádio Técnico Monitor. Dois anos mais tarde surge a primeira Universidade do Ar, que durou até 1944. Entretanto, em 1947 surge a Nova Universidade do Ar, patrocinada pelo SENAC, SESC e emissoras associadas. Didatismo e Conhecimento 17 ATUALIDADES Energia As empresas que pagaram a taxa de participação são: Cnooc International Limited (China); China National Petroleum Corporation (CNPC) (China); Ecopetrol (Colômbia); Mitsui & CO (Japão); ONGC Videsh (Índia); Petrogal (Portugal); Petrobras (Brasil); Petronas (Malásia); Repsol/Sinopec (Hispano-Chinesa); Shell (Anglo-Holandesa); Total (Francesa). Pré-Sal A Petrobras prevê para o segundo semestre de 2014 a entrada em operação de mais duas plataformas, ambas a serem empregadas no pré-sal. Em 2013, a companhia concluiu um recorde de nove plataformas, sendo pelo menos cinco já em produção e as restantes já no local ou a caminho do destino final de operação. As duas novas plataformas - Cidade de Ilhabela, em Sapinhoá Norte; e Cidade de Mangaratiba, em Iracema Sul - vão ajudar a companhia a elevar a partir de 2014 sua produção de petróleo, estagnada há três anos. Nos dois últimos anos, a petroleira reduziu metas anuais para intensificar seu cronograma de manutenção. A retomada da produção é esperada para 2014, embora a elevação seja projetada por alguns analistas para não mais que 7%. As estimativas podem ser revisadas nas próximas semanas depois que a companhia divulgar o resultado da produção de petróleo em 2013, que deve ficar abaixo da meta de 2,022 milhões de barris por dia estabelecida internamente. É a área do pré-sal que tem sustentado a produção da Petrobras estável, compensando baixas na tradicional Bacia de Campos e o declínio natural dos poços, que a estatal divulga ser de 10% a 11% ao ano, em média. Em 2013, todos os poços perfurados no pré-sal tiveram sucesso exploratório. A contribuição na produção total da empresa é estimada para passar de 7%, em 2012, para 42% em 2017 e 50% em 2020. A Petrobras ressalta ter alcançado um recorde diário de 371 mil barris de petróleo no último dia 24 de dezembro na área de pré-sal, com 21 poços em operação, ou uma produtividade de 18 mil barris/dia por poço. Em alguns casos, a produção chega a 30 mil barris por poço, acima das expectativas iniciais da própria companhia. A Petrobras compara o resultado a áreas referência de produção no mundo. A produtividade no Mar do Norte, diz, é de até 15 mil barris/dia, e, no Golfo do México, de até 10 mil barris/ dia. A estatal lembra ainda que a marca de 300 mil barris dias foi alcançada em sete anos, enquanto o mesmo número foi atingido no Golfo do México sete anos após a primeira descoberta. 20/09/2013 http://www.brasil.gov.br/infraestrutura Novas Reservas As estimativas de reservas para o Pré-sal brasileiro indicam potencial de 70 a 100 bilhões de barris de óleo equivalente – boe (somatório de petróleo e gás natural), mas o caminho para a exploração de toda essa riqueza ainda está em estágio inicial. A produção do primeiro óleo do Pré-sal foi realizada em setembro de 2008 no campo de Jubarte, que já produzia óleo pesado do pós-sal no litoral sul do Espírito Santo. Localizado ao norte da Bacia de Campos, na área conhecida como Parque das Baleias, esse reservatório está a uma profundidade de cerca de 4,5 mil metros. A produção do Teste de Longa Duração (TLD) do prospecto de Tupi, atual campo de Lula, iniciou-se em 1º de maio de 2008 e foi somente ao final de 2010 que a Petrobras e seus parceiros comerciais iniciaram a produção em escala comercial nos campos do Pré-sal. De acordo com a Petrobras, atualmente são extraídos cerca de 117 mil barris por dia de óleo no pré-sal das bacias de Santos e de Campos, ambas no litoral sudeste do Brasil. A Petrobras prevê a “fase zero” de exploração do Pré-sal, ao priorizar a coleta geral de informações e mapeamento do pré-sal, até 2018. Entre 2013 e 2016 está prevista a “fase 1a”, com a meta de atingir 1 milhão de barris por dia. Após 2017, terá início a “fase 1b”, com incremento da produção e aceleração do processo de inovação. A Empresa informa que, a partir deste momento, é projetado o uso massivo de novas tecnologias especialmente desenhadas para as condições específicas dos reservatórios do Pré-sal. A Petrobras ressalta ainda que não há nenhum obstáculo tecnológico para a produção nessa nova fronteira exploratória e que os investimentos em tecnologia diminuem os custos e aumentam a velocidade de exploração e produção no Pré-sal. Segundo a Empresa, hoje o tempo médio de perfuração de um poço equivale a 66% do tempo médio de perfuração de poços entre 2006 e 2007 no Pré-sal. Considerando que o afretamento (aluguel) de sondas de perfuração é um dos grandes custos de uma empresa de petróleo, essa diminuição no tempo de perfuração tem grande impacto positivo na redução de gastos da companhia. As reservas conhecidas de petróleo da Petrobras atingiram 16 bilhões de boe em 2010. Com isso, a participação do Pré-sal na produção de petróleo passará dos atuais 2% para 18% em 2015 e para 40,5% em 2020, de acordo com o Plano de Negócios 20112015. Hoje, são utilizadas 15 sondas de perfuração equipadas para trabalhar em lâmina d’água (LDA) acima de 2 mil metros de profundidade. Em 2020, esse número chegará a 65. Atualmente, são disponibilizados 287 barcos de apoio. O objetivo da Empresa é atingir 568 barcos em 2020. Aos poucos a extração nos campos do Pré-sal tem aumentado. No campo Lula (antes conhecido como Tupi), na Bacia de Santos, está em operação um projeto-piloto que utiliza o FPSO denominada Angra dos Reis, com capacidade para produzir diariamente até 100 mil barris de óleo e 4 milhões de m³ de gás. Trata-se da primeira plataforma de produção programada para operar em escala comercial naquela área. Atualmente, o navio-plataforma ancorado a cerca de 300 km da costa produz em torno de 25 mil barris de óleo por dia. 08/01/2014 http://exame.abril.com.br/ negocios/noticias 1ª Rodada do Pré-Sal A lista com as 11 empresas que pagaram taxa de participação para a 1ª Rodada do Pré-Sal, referente ao Campo de Libra, na Bacia de Santos, foi apresentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A rodada foi realizada em 21 de outubro. A Petrobras será a operadora única do pré-sal, pelo sistema de partilha, e terá direito a 30% do Campo de Libra. Dessas 11 empresas, sete estão entre as que têm maior valor de mercado no mundo. Essas empresas ainda terão que passar por um processo de habilitação para participar da licitação. A área a ser licitada tem cerca de 1,5 mil quilômetros quadrados. O volume de petróleo recuperável deverá oscilar entre oito bilhões e 12 bilhões de barris. Segundo o edital, os ganhadores da licitação deverão desenvolver as atividades de exploração de petróleo por quatro anos, prazo que poderá ser estendido, como prevê o contrato de partilha de produção. Didatismo e Conhecimento 18 ATUALIDADES logística e do número de pessoas expostas a ambiente de risco. Serão testados, também, nos próximos anos, diversos equipamentos para operação remota e automação. Entre eles, robôs industriais com câmeras tridimensionais acopladas para auxiliar na manutenção de plataformas. As informações coletadas por essas perfurações e em outras dezenas de poços permitiram reduzir significativamente as incertezas sobre os reservatórios do Pré-sal. Várias dessas reservas recém-descobertas entraram em produção aproveitando plataformas que já operavam no pós-sal (acima da camada de sal) de campos existentes e foram adaptadas para receber o óleo leve de reservatórios identificados no Pré-sal. Fonte: Governo do Brasil http://www.brasil.gov.br/infraestrutura 20/09/2013 http://www.brasil.gov.br/infraestrutura Lei 12.734 A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.734, que traz as novas regras para a partilha dos royalties do petróleo. O texto está publicado na edição do “Diário Oficial da União”. A lei foi sancionada após mudanças feitas pelo Congresso, com derrubada de 142 vetos presidenciais. A polêmica em torno da lei dos royalties, porém, prossegue. O governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota informando que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o texto promulgado. A lei introduz uma nota de divisão dos royalties (tributos pagos pela exploração do petróleo), onde parcela dos recursos dos Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além da União, passa a ser dividida entre todos os Estados. Novas Tecnologias As grandes descobertas de petróleo no Brasil nos últimos anos, em especial na camada de Pré-sal, foram determinantes para que a Petrobras ampliasse ainda mais os seus investimentos em tecnologia de exploração petrolífera, em parceria com universidades, centros de pesquisa e fornecedores. A empresa já detém a tecnologia mais avançada do mundo em exploração de águas profundas, mas a produção do Pré-sal, com profundidades superiores a 5 mil metros em relação ao nível do mar e sob lâminas d’água de mais de 2 mil metros, exige uma revolução no setor. A empresa conta hoje com 50 redes temáticas em 80 instituições. São investidos US$ 1,3 bilhão ao ano nessas parcerias. O Programa de Desenvolvimento Tecnológico de Sistemas de Produção em Águas Profundas da Petrobras (Procap) engloba cinco áreas de atuação: novo conceito de sistemas de produção; engenharia de poço; logística; reservatório; e sustentabilidade. Outra iniciativa importante nessa área é a Rede Galileu, uma parceria da Petrobras com 14 universidades brasileiras, que recebeu investimentos de R$ 117 milhões. O Visão Futuro, da Procap, tem o objetivo de dar prioridade ao conteúdo nacional nos projetos. A meta é promover o desenvolvimento da competência tecnológica e da engenharia brasileiras sempre em bases competitivas. De acordo com a Petrobras, estimular o conhecimento tecnológico nacional, além de contribuir para o desenvolvimento tecnológico do País, tornará mais fácil para a empresa no futuro adquirir produtos no mercado interno, com o desenvolvimento de novos produtos e um suporte local eficiente para manutenção e reposição de peças e equipamentos. O carro-chefe do programa é a elaboração de um novo conceito de sistemas de produção inovadores. Estão sendo desenvolvidos, por exemplo, equipamentos de processamento primário cerca de dez vezes menores que os tradicionais. Usando-se recursos como força centrífuga ou campo eletrostático, esses equipamentos, na forma de tubos compactos, podem ser instalados no fundo do mar, em grandes profundidades, o que facilita a operação e economiza espaço nas plataformas. Também estão em estudo o desenvolvimento de separadores compactos de fluidos (óleo, água e gás) por membranas cerâmicas, aminas (composto molecular derivado da amônia) e micro-ondas, entre outras alternativas. Essas tecnologias permitem maior eficiência energética, menores custos, aumento da capacidade de produção e armazenagem da plataforma, além de diminuição do uso de produtos químicos. A Petrobras já opera atualmente algumas plataformas desabitadas, por meio de salas de controle em terra, mas o objetivo é avançar ainda mais. Uma das possibilidades em estudo é a automação de operações que hoje são realizadas passo a passo, como colocar um poço de petróleo em teste, fazer a passagem do “pig” (equipamento para desobstrução de dutos), entre outras. Entre os benefícios previstos estão a redução de custos operacionais com Didatismo e Conhecimento 15/03/2013 http://www.valor.com.br/politica Energia mais barata A queda nos preços da tarifa de energia elétrica foi o principal fator de influência para que a inflação entre idosos (IPC-3i) de 2013 fosse menor do que a inflação medida entre consumidores de todas as faixas etárias (IPC-Br). O IPC-3i teve alta de 5,48% no ano passado, enquanto o IPC-Br subiu 5,63%. De acordo com o economista André Braz, da Fundação Getulio Vargas (FGV), o peso desse gasto é maior no orçamento dos idosos. “Eles não saem para trabalhar. Por isso, a despesa com tarifa elétrica é maior.” A FGV considera que 3% da renda dos consumidores da terceira idade é destinada à conta de luz, enquanto no índice geral esse peso é de 2,5%. Na contramão, a alta de 8,08% do plano de seguro-saúde (que compromete 8% do orçamento dos idosos) impediu um alívio mais intenso dos gastos. O aluguel, que subiu 9,25% no ano e tem um peso maior do que para os mais jovens, também foi um impacto importante, ressaltou Braz. No último trimestre do ano, as variações climáticas típicas de verão provocaram alta nos alimentos in natura, enquanto o câmbio ainda impactou o trigo e seus derivados em outubro e no início de novembro. Com isso, a inflação dos idosos acelerou a 2,10% no quarto trimestre, contra 0,19% nos três meses anteriores. 14/01/2014 http://exame.abril.com.br/ economia/noticias Política Brasileira Eleição do Presidente do Senado O Senado Federal confirmou sua disposição em manter o velho histórico de corporativismo e elegeu o alagoano Renan Calheiros, do PMDB, para presidir a Casa nos próximos dois anos. Ele derrotou com facilidade o novato Pedro Taques (PDT-MT), por 19 ATUALIDADES de acordo com dados do final de novembro. Estão dando um incentivo adicional para que a outra metade seja aplicada. Isso mostra que os bancos estavam entendendo ser mais recompensador depositar o compulsório e ganhar a remuneração da Selic do que comprar carteira de crédito ou títulos privados de outros bancos. Ou seja, existe um potencial de 29 bilhões de reais que podem ser usados pelos bancos para comprar ativos de outras instituições injetando liquidez no mercado e, no limite, alimentando o consumo por meio de empréstimos. Segundo o diretor de Política Monetária, o potencial é de cerca de 30 bilhões, mas não significa que todo o valor vai gerar crédito novo no sistema. As medidas refletem ainda a preocupação do BC em estimular a economia, num momento que ela registrou estagnação no terceiro trimestre e as perspectivas são de crescimento menor. O BC já vem reduzindo a taxa de juros, enquanto o governo anunciou ações para incentivar o consumo. O BC não alterou a alíquota de 20% dos depósitos a prazo que tem de ir ao compulsório bancário, que é a parcela dos depósitos dos bancos que fica presa na autoridade monetária. Querem otimizar a liquidez do sistema a partir de uma regra que já existe hoje. Adicionalmente, o BC reduziu o valor do patrimônio de referência dos bancos para a venda da carteira, de DI ou de Letras Financeiras. O patrimônio caiu de 2,5 bilhões de reais, para 2,2 bilhões de reais. A autoridade monetária também decidiu incluir as letras financeiras como passivo a ser deduzido do compulsório a prazo num movimento para dar mais liquidez a esse papel. 56 votos a 18. Houve dois votos em branco e dois nulos. Pedro Taques havia recebido o apoio de partidos cujas bancadas lhe garantiriam pelo menos 26 votos. Porém, como a votação é secreta, houve o previsível índice de traições - PSDB, DEM, PSB, PSOL e PDT anunciaram apoio a Taques. Três senadores não compareceram à sessão: Luiz Henrique (PMDB-SC), João Ribeiro (PR-TO) e Humberto Costa (PT-PE). Para angariar votos, Renan usou da conhecida habilidade em negociar cargos na Mesa Diretora e promessas de arranjos políticos futuros na Casa. Roberto Requião ganhou a presidência do braço brasileiro do Parlamento do Mercosul e Eduardo Braga virou líder do governo. Também cobrou a “fatura” pela blindagem que ofereceu ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), na naufragada CPI do Cachoeira. Em seu discurso ao plenário, antes da votação, o candidato do PMDB à presidência do Senado não fez referência às denúncias de corrupção que tem enfrentado nos últimos dias. Ao final dos 20 minutos que teve para defender a candidatura, ele limitou-se a dizer que o Senado aprovou com celeridade a Lei da Ficha Limpa e que a ética é uma obrigação e responsabilidade de todos os parlamentares. Renan Calheiros assumiu, em seu pronunciamento, o compromisso de defender a liberdade de expressão e prometeu impedir o prosseguimento de qualquer proposta que signifique tolher esse direito. Por ser candidato, Taques foi o penúltimo a discursar, antes de Renan. Admitindo a derrota iminente, o senador discursou e se comparou ao herói da Pátria Tiradentes e ao ex-senador Ulysses Guimarães. Taques também lembrou do abaixo-assinado que circula há quase uma semana na internet e que já recolheu 300 mil assinaturas contra a eleição de Calheiros. O pedetista alfinetou o adversário e os senadores que defenderam a eleição de Renan. O senador alagoano volta ao cargo de presidente da Casa depois de ter sido obrigado a renunciar, em 2007, por denúncias de corrupção que envolvem tráfico de influência e apresentação de notas falsas para comprovar sua renda. Ficha Limpa Em relação a aprovação do Projeto de Lei Ficha Limpa no Senado, foi considerada um avanço na política brasileira, no sentido de criar mecanismos para combater a corrupção no país. O projeto de lei, que foi elaborado por cidadãos comuns, entrou na pauta de votações e recebeu aval do Congresso devido à pressão popular, o que demonstra a rejeição do brasileiro aos políticos desonestos. O Projeto Ficha Limpa torna mais rigorosos os critérios que impedem políticos condenados pela Justiça de se candidatarem às eleições. Apesar de ter recebido emendas na Câmara dos Deputados e no Senado que amenizam seu impacto, ele contribui para mudar o comportamento da classe política. A medida vai atingir políticos condenados por crimes graves, cuja pena de prisão é superior a dois anos, e aqueles que renunciarem o mandato visando escapar do processo de cassação. Também se discute se políticos já condenados pela Justiça perderão o direito de se candidatar ou se a lei só irá valer para os que receberem sentenças a partir da vigência das novas regras. A proposta chegou ao Congresso por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP), que é quando o projeto tem origem na sociedade civil. Existem cinco tipos de propostas de leis que são apreciadas pelo Poder Legislativo: emenda constitucional projeto de lei complementar, lei delegada, decreto legislativo e resolução. Cada iniciativa possui ritos próprios dentro das Casas legislativas e depende de um número mínimo de votos para ser aprovada. No caso do Projeto Ficha Limpa, trata-se de uma lei complementar. Esse tipo de projeto é feito para complementar ou regular uma regra já estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Para ser aprovado, precisa de votos da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado. Os projetos de lei complementar e ordinária podem ser apresentados por um deputado ou um senador, por comissões da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. Banco Central O cenário da política brasileira apresenta inúmeras mudanças principalmente no que tange a economia. Nesta questão, o Banco Central alterou as regras de recolhimento de compulsório bancário sobre recursos com o objetivo de aumentar a liquidez do sistema financeiro, sobretudo nos pequenos e médios bancos. Essa medida tem o potencial de injetar cerca de 30 bilhões de reais no mercado num momento em que também há preocupação de impulsionar o crescimento econômico. Tal medida busca otimizar a liquidez e descarta problemas com a saúde do sistema. A autoridade monetária anunciou que vai reduzir o percentual de compulsório a prazo que tem rendimento pela Selic - em 11% ao ano. Assim, o percentual cairá para 73% e depois, para 64%. Atualmente, todo o valor depositado é remunerado pela taxa básica de juros. A ideia da medida é estimular as instituições financeiras a comprar ativos, como carteira de crédito, ou passivos como letras financeiras (título da dívida privados), de outros bancos, sobretudo médios e pequenos, para usá-los na dedução do compulsório a prazo. Há alguns anos, o BC tem tomado medidas para estimular as instituições grandes a comprar as carteiras das pequenas e médias instituições. O estoque total de recursos a prazo no compulsório é de 134 bilhões de reais. Atualmente, uma parcela de 60 bilhões de reais pode ser utilizada pelos bancos para deduzir esses ativos de outras instituições, mas apenas 31 bilhões de reais eram usados de fato, Didatismo e Conhecimento 20 ATUALIDADES nados depois da Lei Ficha Limpa entrar em vigor serão impedidos de disputar as eleições, de acordo com a interpretação de alguns especialistas. Políticos como o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que não poderia se candidatar às eleições, segundo o Ficha Limpa, pode fazer isso graças à emenda feita ao projeto. Na prática, o Projeto Ficha Limpa afeta um quarto dos deputados e senadores que respondem a inquéritos ou ação penal no STF. Porém, a lei sozinha não basta. As urnas ainda são a melhor forma de barrar os maus políticos. Entre os crimes que tornam candidatos inelegíveis estão estupro, homicídio, crime contra o meio ambiente e a saúde pública, contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro, tráfico de entorpecentes e crime eleitoral. A lei também prevê que quem renuncia ao cargo político para evitar cassação fica impedido de se candidatar para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura. O resultado da coleta foi entregue ao Congresso Nacional, marcando a data em que o PL foi protocolado e passou a tramitar na casa. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mais flexível do que o proposto pelo MCCE. A ideia inicial era proibir a candidatura de todos os condenados em primeira instância. Antes da lei, só políticos condenados em ultima instância, o chamado trânsito em julgado, eram impedidos de disputar. Um caminho mais difícil é ser apresentado pelo cidadão, por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para isso, é preciso a assinatura de 1% dos eleitores brasileiros distribuído por, no mínimo, cinco unidades da Federação. Em cada Estado e no Distrito Federal é necessário o apoio mínimo de 3% do eleitorado. A proposta do Ficha Limpa foi encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Foram coletadas mais de 1,6 milhão de assinaturas. O Projeto Ficha Limpa altera a Lei Complementar nº 64 de 1990. Esta lei, atualmente em vigor, estabelece critérios de impedimento para a candidatura de políticos, de acordo com a Constituição. O objetivo, segundo o texto, é proteger a “probidade administrativa” e a “moralidade no exercício do mandato”. O Ficha Limpa proíbe que políticos condenados por órgãos colegiados, isto é, por grupos de juízes, se candidatem às eleições. Pela lei atual, o político ficaria impedido de se candidatar somente quando todos os recursos estivessem esgotados, o que é chamado de decisão transitada em julgado. O problema é que o trâmite pode demorar anos, o que acaba beneficiando os réus. Um processo cível ou criminal começa a ser julgado no Fórum da cidade, onde acontece a decisão de primeira instância, que é a sentença proferida por um juiz. Se houver recurso, o pedido é analisado por juízes do Tribunal de Justiça dos Estados. Há ainda a possibilidade de apelar a uma terceira instância, que pode ser tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto, em se tratando de artigos da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Lei Complementar nº 64, somente quando esgotados todos esses recursos o político que responde a processo poderia ser impedido de se candidatar. Já o Projeto Ficha Limpa torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. Quanto ao prazo de inegibilidade, ele varia hoje de acordo com a infração cometida e o cargo ocupado pelo político. Com as alterações do Ficha Limpa, o prazo é de oito anos após o fim do mandato, incluindo as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato do político condenado, e independe do tipo de crime cometido. Outra mudança diz respeito aos crimes que tornam o político inelegível, caso condenado. O Ficha Limpa mantém todos os delitos previstos na lei em vigor (como crimes eleitorais, contra a administração pública e tráfico), e inclui outros, tais como: crimes contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente e saúde, lavagem e ocultação de bens, crimes hediondos e praticados por organização criminosa. Segundo especialistas, emendas na proposta, feitas pelo Congresso, amenizaram o impacto da redação inicial do Ficha Limpa. Talvez a alteração mais importante seja aquela referente ao dispositivo de “efeito suspensivo” de recursos. De acordo com essa emenda, um político condenado em segunda instância por um órgão colegiado pode apelar junto ao STF e conseguir a suspensão do recurso. Entretanto, essa medida dará mais agilidade ao processo, que terá prioridade na tramitação. O texto original do Ficha Limpa também foi abrandado na Câmara dos Deputados, no artigo relativo à condenação do político. De acordo com o projeto apresentado, o político ficaria impedido de concorrer às eleições se fosse condenado na primeira instância. Com a emenda parlamentar, a inegibilidade é aplicada somente em decisão colegiada ou de última instância. No Senado, foi apresentada uma emenda que determina que a proibição de candidaturas só vale para sentenças proferidas após a lei ser editada. A mudança na redação substituiu o tempo verbal: de “sido condenados” para “forem condenados”. Ou seja, somente políticos que forem conde- Didatismo e Conhecimento Mensalão Outra questão de suma importância refere-se ao Mensalão. Caracterizando o esquema de compra de votos de parlamentares, foi deflagrado no mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT – Partido dos Trabalhadores). Sempre houve rumores da “venda” de votos por parte de deputados, mas nada fora comprovado. Até este esquema ser escancarado pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ). Roberto Jefferson era acusado de envolvimento em processos de licitações fraudulentas, praticadas por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ligados ao PTB, partido do qual ele era presidente. Antes que uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) fosse instalada para apurar o caso dos Correios, o deputado decidiu denunciar o caso Mensalão. Um núcleo seria responsável pela compra dos votos e também pelo suborno por meio de cargos em empresas públicas. José Dirceu, Ministro da Casa Civil na época, foi apontado como o chefe do esquema. Delúbio Soares, tesoureiro do PT, era quem efetuava o pagamento aos “mensaleiros”. Com o dinheiro em mãos, o grupo também teria saldado dívidas do PT e gastos com as campanhas eleitorais. Marcos Valério Fernandes de Souza, publicitário e dono das agências que mais detinham contrato de trabalho com órgãos do governo, seria o operador do Mensalão. Valério arrecadava o dinheiro junto a empresas estatais e privadas e em bancos, através de empréstimos que nunca foram pagos. Fernanda Karina Somaggio, ex-secretária do publicitário, foi uma das testemunhas que confirmou o esquema, apelidado de “valerioduto”. Outras figuras de destaque no governo e no PT também foram apontadas como participantes do mensalão, tais como: José Genoíno (presidente do PT), Sílvio Pereira (Secretário do PT), João Paulo Cunha (Presidente da Câmara dos Deputados), Ministro das Comunicações, Luiz Gushiken, Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, e até mesmo o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Todos os acusados foram afastados do cargo que ocupavam. Embora não houvesse provas concretas do esquema de corrupção, os envolvidos não conseguiram se defender de forma contunden- 21 ATUALIDADES res podem exercer apenas dois mandatos, mas Maliki está disposto a ir aos tribunais para ter o direito de se reeleger nas eleições parlamentares marcadas para 30 de abril de 2014. O cargo de presidente pertence ao curdo Jalal Talabani, que ainda se recupera de um AVC sofrido no final de 2012. Apesar do auge da violência no Iraque ter ocorrido entre 2006 e 2007, os conflitos permanecem e ainda há uma média de 300 mortos por mês, segundo o Iraq Body Count (IBC), grupo formado por voluntários do Reino Unido e dos EUA, que registra as mortes violentas de civis no país desde a invasão em 2003. Parte disso deve-se à atuação de grupos terroristas no país. Por isso, este ano, Maliki pediu ajuda ao presidente dos EUA, Barack Obama para proteger o país de grupos terroristas, principalmente a Al Qaeda, já que sozinho o país não tem conseguido conter a violência. A guerra na Síria também preocupa, pois o país vem recebendo grandes levas de refugiados e ainda enfrenta denúncia de que o Exército Iraquiano está ajudando as forças do presidente sírio Bashar Al Assad. Segundo organizações não governamentais, a maioria dos 27,7 milhões de habitantes do Iraque depende da doação de cestas básicas, distribuídas por várias entidades e também pelo governo. A estimativa é que pelo menos 500 mil refugiados deixaram o país após a invasão em 2003. A imprensa também encontra um ambiente hostil. O Iraque foi o 150º classificado em uma lista com 179 países no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa publicado este ano pelo Repórteres Sem Fronteiras. Segundo o Comitê para a Proteção dos Jornalistas, o país também foi considerado o mais perigoso para os profissionais da imprensa no período 2003-2008, quando 136 jornalistas foram mortos. Por outro lado, os partidários do governo destacam os avanços da liberdade de expressão e de religião. Hoje, milhões de xiitas peregrinam para as cidades sagradas para celebrar rituais religiosos, o que era proibido no governo Saddam. O mesmo acontece com as críticas ao governo, antes vetadas, e que atualmente são relativamente comuns na imprensa e na internet. Economicamente, o país registra um crescimento médio de quase 7% ao ano, e 90% de sua receita vem da produção de petróleo. As reservas de petróleo do país são a segunda maior do mundo, ficando atrás só das da Arábia Saudita, mas ainda se recupera das guerras das últimas décadas. No dia 13 de dezembro de 2003, há exatos dez anos, chegava ao fim a era Saddam Hussein no Iraque, um dos regimes mais violentos do Oriente Médio. Saddam foi encontrado por soldados norte-americanos em um buraco perto de Tikrit, sua cidade natal, na chamada “Operação Amanhecer Vermelho”. Preso sem resistência, Saddam foi julgado, condenado e enforcado três anos depois, em 2006. Dez anos depois do fim de seu regime, o país ainda não venceu a violência e a instabilidade política. te durante os interrogatórios à CPI dos Correios, instaurada para investigar o caso. O Brasil tem muitos casos gigantescos de corrupção para dizermos que o chamado mensalão foi o maior caso. Mas sem dúvida deu o mote para o maior julgamento criminal já realizado no STF (Supremo Tribunal Federal). Sob a liderança do relator, ministro Joaquim Barbosa, foram condenados 37 entre 25 membros do núcleo político do governo Luiz Inácio Lula da Silva, empresários e agentes públicos. O Supremo também chancelou a visão de que o ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu foi o chefe do esquema. Dele participavam membros da cúpula do PT, o empresário Marcos Valério de Souza e dirigentes do Banco Rural, que lavavam os recursos para que parecessem empréstimos legítimos. Na verdade esse dinheiro servia para bancar o apoio de partidos aliados de Lula, como o PR e o PTB do denunciante condenado, Roberto Jefferson. Os desvios vinham principalmente da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil - entidades geridas por petistas que subcontratavam a agência de Valério para trabalhos nunca realizados. Era a fachada necessária para redistribuir o dinheiro a aliados. O Banco Rural participou com empréstimos fictícios ao grupo do empresário e ao PT. A estimativa da Procuradoria-Geral da República é de que pelo menos R$ 135 milhões tenham sido desviados de cofres públicos. Dirceu foi condenado a quase 11 anos de prisão. Ele continua negando participação no esquema e pede um “julgamento do julgamento do mensalão”, por ter sido condenado graças a uma tese chamada de “domínio do fato”. Essa teoria defende que um réu pode ser incriminado mesmo sem provas concretas, contanto que tenha tido participação central nos fatos. Seu denunciante, Jefferson também foi condenado, mas teve a pena reduzida, beneficiado pela delação: foi condenado a 7 anos e 14 dias em regime semiaberto. Valério pode pegar até 40 anos de prisão. O ex tesoureiro do PT Delúbio Soares, principal interlocutor do empresário, foi condenado a pouco mais de 8 anos de prisão. Ex-presidente do PT, José Genoíno recebeu pena de 6 anos de prisão em regime semiaberto. Todos devem recorrer em liberdade. Fatos como a CPI de Carlinhos Cachoeira também marcaram o cenário da política brasileira. Carlinhos Cachoeira foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo, operação que desarticulou a organização que explorava máquinas de caça-níquel no Estado de Goiás por 17 anos. Após o trâmite do processo, a 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou Cachoeira por 5 anos de prisão. A condenação é no regime semiaberto, quando réu precisa dormir na cadeia. Enfim, a política brasileira também perdeu o ex-deputado federal José Vicente Goulart Brizola, 61 anos, pai do ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Filho mais velho do ex-governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro Leonel Brizola, José Vicente era sobrinho do ex-presidente João Goulart. Brizola faleceu devido a um grave um quadro hemorrágico. 13/12/2013 http://vestibular.uol.com.br/ resumo-das-disciplinas/atualidades Iraque ainda sofre com Violência e Instabilidade Política Crise no Egito Devido ao histórico de violência, o Baath, antigo partido de Saddam, foi banido. Mas nem a morte do ditador ou a retirada total das tropas norte-americanas, em 2011, pôs fim à instabilidade política no país. Para especialistas, os sunitas ainda não aceitam um governo de maioria xiita, grupo antes perseguido por Saddam. O atual governo é comandado pelo primeiro-ministro xiita Nouri Al Maliki, no cargo desde 2006. Em 2014, ele encerra seu segundo e último mandato. De acordo com o parlamento, os líde- Didatismo e Conhecimento Depois da renúncia do presidente Hosni Mubarak, em 2011, motivada por intensos protestos no país contra seus 33 anos de governo, e de eleger um novo presidente, Mohamed Mursi, a instabilidade política voltou a abalar o Egito no início de julho de 2013. Mursi foi deposto pelas Forças Armadas e foi substituído temporariamente pelo presidente da Suprema Corte Constitucional, Adly Mansour, 68. A Constituição também foi suspensa. 22 ATUALIDADES os apoiadores islâmicos e as Forças Armadas chegaram a deixar 50 mortos em uma só noite. Ainda é esperado do novo governo o anúncio dos principais pontos para elaborar a nova Constituição e de um cronograma para novas eleições presidenciais. O país vive um clima de instabilidade política há pelo menos dois anos e meio, desde a renúncia do presidente Hosni Mubarak, em 11 de fevereiro de 2011, após 33 anos de um governo ditatorial, onde o presidente era escolhido pelos militares. A renúncia foi resultado de uma revolta popular que ocupou as ruas das principais cidades do país. Nas duas semanas que antecederam a renúncia de Mubarak, cerca de 300 pessoas morreram em confrontos com as forças de segurança durantes as manifestações. Antecedendo a deposição do presidente, milhares de manifestantes voltaram às ruas das principais cidades do Egito pedindo a saída de Mursi do poder, entrando em conflito com policiais e apoiadores do governo. No Cairo, o epicentro das manifestações foi a praça Tahrir, que reuniu a maior manifestação popular desde a queda de Mubarak. Mursi foi levado para um local isolado, dentro do Egito, onde não pode se comunicar com o mundo externo, mas tem acesso a jornais e televisão. O viés islâmico do governo levou ao descontentamento de parte a população que o elegeu com maioria dos votos (51,7%) nas eleições de junho de 2012. Apoiado pelo partido Irmandade Muçulmana (grupo do qual se originou a facção muçulmana Hamas), Mursi foi o primeiro presidente islamita do Egito. O grupo acusa os militares de reverterem o movimento de revolta que conduziu o Egito à democracia. A relação entre o governo e a população não islâmica começou a ficar mais delicada em dezembro de 2012, devido a dois episódios. No primeiro, Mursi elaborou um decreto para dar maiores poderes a si mesmo. Entre os tais poderes, o decreto concedia a ele decisões de imunidade judicial e impedia as cortes de dissolver a assembleia constituinte e a câmara alta do Parlamento. A decisão foi alvo de muitos protestos, obrigando-o a recuar. No mesmo mês foi aprovada a nova Constituição do país, com 63,8% dos votos. O comparecimento às urnas foi baixo, e a maioria de votantes era de seguidores do partido Irmandade Muçulmana. A partir daí, a situação ficou delicada para o novo presidente, que deu pouco espaço aos militares em seu governo e não tinha neles grandes aliados. Outro fator que pode ter colaborado para a deposição de Mursi é uma acusação por conspiração apresentada pela Procuradoria Geral do Egito. Ele teria agido em conjunto com o grupo militante palestino Hamas e homicídio durante sua fuga da prisão em 2011, o que deixou 14 guardas mortos. Rico em petróleo, o Egito é o país árabe mais populoso, com pouco mais de 82 milhões de habitantes, e embora a maioria da população seja muçulmana, há grupos de cristãos e de cristãos coptas. Tais grupos protagonizaram violentos confrontos em 2012, devido às diferenças religiosas e à discriminação dos cristãos. A maior parte dos manifestantes que pedia a saída de Mursi integra um novo grupo popular no país, chamado de Tamarod. A palavra significa ‘rebelde’ em árabe. Até junho de 2013, pouco antes da deposição de Mursi, o grupo alegava ter recolhido cerca de 22 milhões de assinaturas pedindo a saída do presidente do poder. O grupo deu um ultimato para que ele deixasse o cargo no início de julho ou iniciariam uma onda de protestos violentos no país. Com páginas em redes sociais, o grupo tornou-se figura presente em todos os protestos, se manifestando em semáforos e bloqueando ruas para entregar petições. Entre as reclamações contra Mursi estavam: a falta de segurança desde a revolução de 2011, o pedido de empréstimo de US$ 4,8 bilhões (cerca de R$ 10,7 bilhões) feito ao FMI (Fundo Monetário Internacional) para sanar dívidas públicas, a falta de justiça para os mortos pelas forças de segurança durante os confrontos e a ideia de que o Egito estaria seguindo a cartilha dos Estados Unidos. No dia 16 de julho de 2013, Adly Mansour, presidente interino do Egito, empossou seu gabinete provisório. O novo governo é liderado pelo primeiro-ministro Hazem el-Beblawi, tendo como vice o general Abdel-Fattah el-Sissi, que acumula o cargo de ministro da Defesa desde o governo Mursi. Na composição do gabinete, nenhum representante da ala islamita foi chamado. Para o cargo de vice-presidente interino, Mansour nomeou Mohamed El-Baradey, derrotado nas urnas por Mursi e que se tornou líder da oposição ao governo. A composição de um governo provisório não cessou os protestos nas ruas. Os confrontos entre Didatismo e Conhecimento Mubarak foi o segundo presidente dos países da Primavera Árabe, termo criado para agrupar os países cuja população foi a rua protestar contra governos ditatoriais e que estavam há décadas no poder, a cair. Zini El Abidine Ben Ali, presidente da Tunísia, onde as manifestações tiveram início, foi o primeiro a cair fugindo do país. Em um discurso um dia antes da renúncia, Mubarak transferiu seus poderes para o vice-presidente, Omar Suleiman, e afirmou que não disputaria as próximas eleições. Após um longo julgamento com a saúde debilitada - Mubarak chegou a comparecer ao tribunal numa maca, ele e seu ex-ministro do Interior, Habib al-Adly, foram considerados culpados e condenados à prisão perpétua em 2012 acusados de serem cúmplices no assassinato dos manifestantes. Depois de apelarem, no início de 2013 a justiça garantiu a eles o direito a um novo julgamento. A crise provou uma queda no turismo do país, conhecido pelas famosas pirâmides, como as de Gizé e a Grande Esfinge, e as múmias no Museu Egípcio do Cairo. A melhora do setor, que estava sendo projetada para o primeiro semestre de 2013, foi novamente abalada com nova crise. 02/08/2013 http://vestibular.uol.com.br/ resumo-das-disciplinas/atualidades Redes Sociais Twitter: é uma rede social e servidor para microblogging, que permite aos usuários enviar e receber atualizações pessoais de outros contatos (em textos de até 140 caracteres, conhecidos como “tweets”), por meio do website do serviço, por SMS e por softwares específicos de gerenciamento. As atualizações são exibidas no perfil de um usuário em tempo real e também enviadas a outros usuários seguidores que tenham assinado para recebê-las. As atualizações de um perfil ocorrem por meio do site do Twitter, por RSS, por SMS ou programa especializado para gerenciamento. O serviço é gratuito pela internet, entretanto, usando o recurso de SMS pode ocorrer a cobrança pela operadora telefônica. O twitter foi criado em 2006 por Jack Dorsey, Evan Williams, Biz Stone e Noah Glass nos EUA. A ideia inicial dos fundadores era que o Twitter fosse uma espécie de “SMS da internet” com a limitação de caracteres de uma mensagem de celular. Inicialmente chamada Twttr (sem vogais), o nome da rede social, em inglês, significa gorjear. A ideia é que o usuário da rede social está “piando” pela internet. Desde sua criação, o Twitter ganhou extensa notabilidade e popularidade por todo mundo. Algumas vezes é descrito como o “SMS da Internet”. Dick Costolo é o CEO da empresa e Jack Dorsey é o Chairman. 23 ATUALIDADES No dia 12 de setembro de 2013, por meio do perfil da empresa no próprio Twitter, foi informado que ela havia enviado à SEC (CVM dos EUA) documentos confidenciais para sua abertura de capital na Bolsa de Valores, operação também conhecida como IPO (Oferta Pública Inicial, em inglês). No dia 7 de novembro de 2013, o Twitter fez sua estreia na Bolsa de Nova York. Todas as 70 milhões de ações colocadas no mercado foram vendidas. Seu valor chegou a subir até 90% de alta em relação ao valor estipulado inicialmente na abertura do pregão. Na ocasião, a empresa captou US$1,82 bilhão no mercado e foi avaliada em US$24,57 bilhões. para compartilhar o que se está assistindo no momento. A mudança vem acontecendo aos poucos, mas até o segundo semestre de 2013 todos os usuários já estarão com sua Linha do Tempo atualizada. Até o Google quis comprar o Facebook, mas Mark Zuckerberg não quis vender. Um vídeo de uma mulher sendo decapitada, foi publicado por um usuário no Facebook. O vídeo ganha repercussão em abril, e causou uma grande polêmica entre os usuários da rede social, pelo o fato de muitos estarem vendo uma cena desta, explícita, pela primeira vez e outros por estar circulando na rede social sem nenhuma restrição da empresa. O Facebook se posicionou perante o vídeo publicado, dizendo que “as pessoas comentam e compartilham o vídeo para condená-lo e que, por isso, não pode removê-lo”, a empresa ainda complementou, “Da mesma forma como programas jornalísticos na televisão usam imagens inquietantes mostrando atrocidades, as pessoas podem compartilhar vídeos inquietantes no Facebook com o objetivo de aumentar o conhecimento sobre ações ou causas, embora o vídeo seja chocante, nossa postura está fundamentada na preservação dos direitos das pessoas de descrever, representar e comentar sobre o mundo em que vivem”. Informações concretas sobre o vídeo ainda não foram reveladas, mas na descrição do mesmo, no Facebook diz que foi no México, e que a gangue chamada “Zetas” matou a mulher para dar informações, e que não foi a única pessoa que eles mataram. Facebook: é um site e serviço de rede social que foi lançada em 4 de fevereiro de 2004, operado e de propriedade privada da Facebook Inc.. Em 4 de outubro de 2012 o Facebook atingiu a marca de 1 bilhão de usuários ativos. Em média 316.455 pessoas se cadastram, por dia, no Facebook, desde sua criação em 4 de fevereiro de 2004. Os usuários devem se registrar antes de utilizar o site, após isso, podem criar um perfil pessoal, adicionar outros usuários como amigos e trocar mensagens, incluindo notificações automáticas quando atualizarem o seu perfil. Além disso, os usuários podem participar de grupos de interesse comum de outros utilizadores, organizados por escola, trabalho ou faculdade, ou outras características, e categorizar seus amigos em listas como “as pessoas do trabalho” ou “amigos íntimos”. O nome do serviço decorre o nome coloquial para o livro dado aos alunos no início do ano letivo por algumas administrações universitárias nos Estados Unidos para ajudar os alunos a conhecerem uns aos outros. O Facebook permite que qualquer usuário que declare ter pelo menos 13 anos possa se tornar usuário registrados do site. O Facebook foi fundado por Mark Zuckerberg e por seus colegas de quarto da faculdade Eduardo Saverin, Dustin Moskovitz e Chris Hughes. A composição do site foi inicialmente limitada pelos fundadores aos estudantes da Universidade de Harvard, mas foi expandida para outras faculdades na área de Boston, da Ivy League e da Universidade de Stanford. O site gradualmente adicionou suporte para alunos em várias outras universidades antes de abrir para estudantes do ensino médio e, eventualmente, para qualquer pessoa com 13 anos ou mais. No entanto, com base em dados de maio de 2011 do ConsumersReports.org, existiam 7,5 milhões de crianças menores de 13 anos com contas no Facebook, violando os termos de serviço do próprio site. Um estudo de janeiro de 2009 do Compete.com classificou o Facebook como a rede social mais utilizada em todo o mundo por usuários ativos mensais. A Entertainment Weekly incluiu o site na sua lista de “melhores de”, dizendo: “Como vivíamos antes de perseguirmos os nossos ex-namorados, lembrarmos dos aniversários dos nossos colegas de trabalho, irritarmos os nossos amigos e jogarmos um jogo empolgante de Scrabulous antes do Facebook?” A Quantcast estima que o Facebook teve 138,9 milhões de visitantes únicos mensais nos Estados Unidos em maio de 2011. De acordo com o Social Media Today, estimava-se que em abril de 2010 cerca de 41,6% da população americana tinha uma conta no Facebook.10 No entanto, o crescimento de mercado do Facebook começou a estabilizar em algumas regiões, sendo que o site perdeu 7 milhões de usuários ativos nos Estados Unidos e no Canadá em maio de 2011. O Facebook entrou com pedido de uma oferta pública inicial em 1 de fevereiro de 2012. Em março de 2013 o Facebook anunciou mudanças em sua Linha do Tempo dos usuários. O novo design adiciona livros que o usuário leu ou gosta, filmes e músicas. A área fica ao lado das fotos pessoais e dos amigos. Quem gosta de assistir a filmes pode adicionar as produções favoritas e usar aplicativos como o Netflix Didatismo e Conhecimento Google+: é uma rede social mantida pelo Google Inc.. O serviço foi lançado em 28 de junho de 2011, em uma fase de testes por convite. No dia seguinte, os usuários existentes foram autorizados a convidar amigos, que estão acima de 18 anos de idade, ao serviço para criar suas próprias contas. Construída para agregar serviços sociais do Google, como Google Contas, Google Buzz e Picasa Web, também introduz muitas características novas, incluindo Círculos (grupos de amigos), Sparks (sugestões de conteúdo), Hangouts (chat por vídeo) e Huddles (chat em grupo). É dita como a maior tentativa da Google de abater a rede social Facebook, que tem no momento, mais de 1 bilhão de usuários. Ainda em período de testes fechados, alcançou 10 milhões de usuários. O lançamento foi realizado em 31 de julho de 2011. Atualmente o Google+ tem mais de 250 milhões de usuários e teve seu visual totalmente reformulado. As pessoas mais seguidas no Google + são as cantora pop Lady Gaga e Britney Spears, em 2013. Linkedin: é uma rede de negócios fundada em Dezembro de 2002 e lançada em 5 de Maio de 2003.2 É comparável a redes de relacionamentos, e é principalmente utilizada por profissionais. Em Novembro de 2007, tinha mais de 16 milhões de usuários registrados, abrangendo 150 indústrias e mais de 400 regiões econômicas (como classificado pelo serviço). Em 3 de Novembro de 2011, Linkedin possuía mais de 135 milhões de usuários registrados em mais de 200 países e territórios. O site está disponível em inglês, francês, alemão, italiano, português, espanhol, romano, russo, turco e japonês. A Quantcast relatou que Linkedin possua, mensalmente, 21,4 milhões de visitantes únicos nos Estados Unidos e 47,6 milhões pelo mundo. Em Junho de 2011, Linkedin tinha 33,9 milhões de visitantes únicos, e cresceu 63% em comparação ao ano anterior, ultrapassando o MySpace. Relações Internacionais Alguns fatos de destaque na questão das relações internacionais são importantes e devem ser comentados para esclarecimentos dos leitores. 24 ATUALIDADES O Mercado Comum do Sul (Mercosul), bloco de integração econômica da América do Sul formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, passou por grandes mudanças ao longo ano. No Rio+20, o presidente paraguaio Fernando Lugo sofreu um processo de impeachment e foi deposto de seu cargo, dando lugar ao até então vice-presidente, Federico Franco. Lugo chegou a instaurar um governo paralelo, para fiscalizar a nova gestão paraguaia. Depois da mudança de comando no governo, o país foi suspenso do bloco porque os países integrantes questionaram se a forma como se deu o processo não feria a democracia paraguaia. Esta foi a primeira suspensão em muitos anos de história do Mercosul. Com ela, o novo governo paraguaio não pode participar das reuniões e decisões até as eleições presidenciais de abril de 2013, mas não sofrerá sanções econômicas. Sob o entendimento de que o processo de impeachment ocorreu sem espaço para a ampla defesa do ex-presidente Fernando Lugo e rompeu a ordem democrática do país, o Paraguai também foi suspenso da União de Nações Sul-Americanas (Unasul). A Unasul argumenta que a realização de eleições democráticas e transparentes é condição fundamental para acabar com a suspensão do Paraguai do bloco, e a posição se mantém até hoje. No final de novembro, a Cúpula dos Chefes de Estado e Governo da Unasul, que ocorreu em Lima, no Peru, decidiu manter a suspensão do Paraguai. Os líderes concluíram que não houve fato novo que motivasse a revogação da medida. A suspensão do Paraguai abriu uma brecha para que a Venezuela se tornasse membro-pleno do bloco. O Paraguai era o único que tinha posição contrária à integração dos venezuelanos. As adaptações para a participação venezuelana vêm sendo feitas desde então. Recentemente, o Brasil promulgou a adesão do país ao grupo e os chanceleres do Mercosul conseguiram fechar uma série de negociações para garantir que a Venezuela terá atendido as principais exigências para ser integrada de forma plena ao bloco. O bloco, com a entrada dos venezuelanos, passa a contar com Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 3,32 trilhões, o que equivale a aproximadamente 82,2% do PIB sul-americano. A população soma 275 milhões de habitantes. Em meio às reviravoltas, a Bolívia que já era membro associado do Mercosul , também aceitou se integrar ao bloco. O presidente da Bolívia, Evo Morales, assinou o protocolo de adesão. Esta, no entanto, foi à primeira etapa do processo, que costuma levar anos por envolver questões técnicas e jurídicas. A adesão do país comandado por Evo Morales foi um dos destaques do documento final da Cúpula de Estado dos Chefes de Estado do Mercosul. O comunicado foi divulgado após reunião da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, no Itamaraty. Os presidentes dos países do Mercosul ressaltaram a importância das relações entre o bloco e a China, os fluxos recíprocos de investimento para o desenvolvimento de suas trocas comerciais. Em defesa das ações para o fortalecimento das relações entre o Mercosul e a China, os presidentes citaram a promoção de uma missão comercial conjunta a Xangai e de reunião de representantes governamentais. A China está hoje entre os principais parceiros de todos os integrantes do Mercosul. O documento final foi assinado pelos presidentes Dilma Rousseff, José Pepe Mujica (Uruguai), Evo Morales (Bolívia), Cristina Kirchner (Argentina), Rafael Correa (Equador), Donald Ramotar (Guiana) e Desi Bouterse (Suriname), além do ministro de Minas e Energia da Venezuela, Rafael Ramírez, da vice-presidenta do Peru, Marisol Cruz, e dos vice-chanceleres Alfonso Silva (Chile) e Monica Lanzetta (Colômbia). Os chefes de Estado também defenderam um acordo de associação entre o Mercosul e a União Europeia, e se comprometeram a buscar um instrumento abrangente e equilibrado. O acordo, segundo eles, fortalecerá o comércio entre os dois blocos e impulsionará o crescimento e o emprego nas duas regiões. De acordo com integrantes da União Europeia, há oportunidades de avançar e até definir um acordo de livre comércio. Porém, os negociadores brasileiros se queixam do excesso de obstáculos imposto pelos europeus a uma série de produtos brasileiros. Os entraves comerciais são as principais dificuldades para a retomada das negociações entre os dois blocos. Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) Todo o noticiário sobre Mercosul, Aliança do Pacífico, Parceria Transpacífica e China tem a ver com um embate ideológico entre duas concepções de política de desenvolvimento econômico e social. A primeira dessas concepções afirma que o principal obstáculo ao crescimento e ao desenvolvimento é a ação do Estado na economia. A ação direta do Estado na economia, através de empresas estatais, como a Petrobrás, ou indireta, através de políticas tributárias e creditícias para estimular empresas consideradas estratégicas, como a ação de financiamento do BNDES, distorceria as forças de mercado e prejudicaria a alocação eficiente de recursos. Nesta visão privatista e individualista, uma política de eliminação dos obstáculos ao comércio e à circulação de capitais; de não discriminação entre empresas nacionais e estrangeiras; de eliminação de reservas de mercado; de mínima regulamentação da atividade empresarial, inclusive financeira; e de privatização de empresas estatais conduziria a uma eficiente divisão internacional do trabalho em que todas as sociedades participariam de forma equânime e atingiriam os mais elevados níveis de crescimento e desenvolvimento. Esta visão da economia se fundamenta em premissas equivocadas. Primeiro, de que todos os Estados partem de um mesmo nível de desenvolvimento, de que não há Estados mais e menos desenvolvidos. Segundo, de que as empresas são todas iguais ou pelo menos muito semelhantes em dimensão de produção, de capacidade financeira e tecnológica e de que não são capazes de influir sobre os preços. Terceiro, de que há plena liberdade de movimento da mão de obra entre os Estados. Quarto, de que há pleno acesso à tecnologia que pode ser adquirida livremente no mercado. Quinto, de que todos os Estados, inclusive aqueles mais desenvolvidos, seguem hoje e teriam seguido passado esse tipo de políticas. Relações Comerciais As trocas entre Brasil e Argentina passaram por alguns momentos de crise também neste ano. O país vizinho suspendeu a concessão de licenças de importações de cortes de carne suína brasileira. A suspensão terminou com a assinatura de um acordo, entre os dois países, no início de outubro. Com o consenso, as exportações foram restabelecidas sob a condição de que o Brasil deveria agilizar o processo de liberação para importações de maçã, pera e marmelo da Argentina. O Mercosul também quer intensificar as parcerias com a União Europeia e a China, incrementando o comércio do bloco com as duas regiões e ampliando as oportunidades de exportações. A decisão de ampliar o relacionamento com os dois parceiros foi incluída em quatro itens dos 61 do documento final, denominado Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul. Didatismo e Conhecimento 25 ATUALIDADES Estados europeus, pela política de austeridade (naturalmente, não para os bancos) que ressuscita o neoliberalismo, atacam vigorosamente a legislação social, propagam o desemprego e agravam as disparidades de renda e de riqueza. Mas isto é tema para outro artigo. Assim, neste embate entre duas visões, concepções, de política econômica, a aplicação da primeira política, a do neoliberalismo, levou à ampliação da diferença de renda entre os países da América do Sul e os países altamente desenvolvidos nos últimos vinte anos até a crise de 2007. Por outro lado, é a aplicação de políticas econômicas semelhantes, que preveem explicitamente a ação do Estado, que permitiu à China crescer à taxa média de 10% a/a desde 1979 e que farão que a China venha a ultrapassar os EUA até 2020. Ainda assim, há aqueles que na periferia não querem ver, por interesse ou ideologia, a verdadeira natureza da economia internacional e a necessidade da ação do Estado para promover o desenvolvimento. Nesta economia internacional real, e não mitológica, é preciso considerar a ação da maior Potência. A política econômica externa dos Estados Unidos, a partir do momento em que o país se tornou a principal potência industrial do mundo no final do século XIX e em especial a partir de 1945, com a vitória na Segunda Guerra Mundial, e confiante na enorme superioridade de suas empresas, tem tido como principal objetivo liberalizar o comércio internacional de bens e promover a livre circulação de capitais, de investimento ou financeiro, através de acordos multilaterais como o GATT, mais tarde OMC, e o FMI; de acordos regionais, como era a proposta da ALCA e de acordos bilaterais, como são os tratados de livre comércio com a Colômbia, o Chile, o Peru, a América Central e com outros países como a Coréia do Sul. E agora as negociações, altamente reservadas, da chamada Trans-Pacific Partnership - TPP, a Parceria Transpacífica, iniciativa americana extremamente ambiciosa, que envolve a Austrália, Brunei, Chile, Malásia, Nova Zelândia, Peru, Singapura, Vietnã, e eventualmente Canadá, México e Japão, e que, nas palavras de Bernard Gordon, Professor Emérito de Ciência Política, da Universidade de New Hampshire, “adicionaria bilhões de dólares à economia americana e consolidaria o compromisso político, financeiro e militar dos Estados Unidos no Pacifico por décadas”. O compromisso, a presença, a influência dos Estados Unidos no Pacifico isto é, na Ásia, no contexto de sua disputa com a China. A TPP merece um artigo à parte. Através daqueles acordos bilaterais, procuram os EUA consagrar juridicamente a abertura de mercados e obter o compromisso dos países de não utilizar políticas de desenvolvimento industrial e de proteção do capital nacional. Não desejam os Estados Unidos ver o desenvolvimento de economias nacionais, com fortes empresas, capazes de competir com as megaempresas americanas, por razões óbvias, entre elas a consequente redução das remessas de lucros das regiões periféricas para a economia americana. Os lucros no exterior são cerca de 20% do total anual dos lucros das empresas americanas! Nas Américas, a política econômica dos Estados Unidos teve sempre como objetivo a formação de uma área continental integrada à economia americana e liderada pelos Estados Unidos que, inclusive, contribuísse para o alinhamento político de cada Estado da região com a política externa americana em seus eventuais embates com outros centros de poder, como a União Europeia, a Rússia e hoje a China. Assim, já no século XIX, em 1889 , no mesmo ano em que Deodoro da Fonseca proclamou a República, na Conferência Internacional Americana, em Washington, os Estados Unidos propuseram a criação de uma união aduaneira continental. Esta proposta, que recebeu acolhida favorável do Brasil, no entusiasmo pan-americano da recém-nascida república, foi rejeitada pela Argentina e outros países. Como é obvio estas premissas não correspondem nem à realidade da economia mundial, que é muito, muito mais complexa, nem ao desenvolvimento histórico do capitalismo. Historicamente, as nações hoje altamente desenvolvidas utilizaram uma gama de instrumentos de política econômica que permitiram o fortalecimento de suas empresas, de suas economias e de seus Estados nacionais. Isto ocorreu mesmo na Inglaterra, que foi a nação líder do desenvolvimento capitalista industrial, com a Lei de Navegação, que obrigava o transporte em navios ingleses de todo o seu comércio de importação e exportação; com a política de restrição às exportações de lã em bruto e às importações de tecidos de lã; com as restrições à exportação de máquinas e à imigração de “técnicos”. Políticas semelhantes utilizaram a França, a Alemanha, os Estados Unidos e o Japão. Países que não o fizeram naquela época, tais como Portugal e Espanha, não se desenvolveram industrialmente e, portanto, não se desenvolveram. Se assim foi historicamente, a realidade da economia atual é a de mercados financeiros e industriais oligopolizados em nível global por megaempresas multinacionais, cujas sedes se encontram nos países altamente desenvolvidos. A lista das maiores empresas do mundo, publicada pela revista Forbes, apresenta dados sobre essas empresas cujo faturamento é superior ao PIB de muitos países. Das 500 maiores empresas, 400 se encontram operando na China. Os países altamente desenvolvidos protegem da competição estrangeira setores de sua economia como a agricultura e outros de alta tecnologia. Através de seus gigantescos orçamentos de defesa, todos, inclusive a Alemanha e o Japão, que não poderiam legalmente ter forças armadas, subsidiam as suas empresas e estimulam o desenvolvimento cientifico e tecnológico. Com os programas do tipo “Buy American” e outros semelhantes, privilegiam as empresas nacionais de seus países; através da legislação e de acordos cada vez mais restritivos de proteção à propriedade intelectual, dificultam e até impedem a difusão do conhecimento tecnológico. Através de agressivas políticas de “abertura de mercados” obtém acesso aos recursos naturais (petróleo, minérios etc) e aos mercados dos países periféricos, em troca de uma falsa reciprocidade, e conseguem garantir para suas megaempresas um tratamento privilegiado em relação às empresas locais, inclusive no campo jurídico, com os acordos de proteção e promoção de investimentos, pelos quais obtém a extraterritorialidade. Como é sabido, protegem seus mercados de trabalho através de todo tipo de restrição à imigração, favorecendo, porém, a de pessoal altamente qualificado, atraindo cientistas e engenheiros, colhendo as melhores “flores” dos jardins periféricos. A segunda concepção de desenvolvimento econômico e social afirma que, dada a realidade da economia mundial e de sua dinâmica, e a realidade das economias subdesenvolvidas, é essencial a ação do Estado para superar os três desafios que tem de enfrentar os países periféricos, ex-colônias, algumas mais outras menos recentes, mas todas as vítimas da exploração colonial direta ou indireta. Esses desafios são a redução das disparidades sociais, a eliminação das vulnerabilidades externas e o pleno desenvolvimento de seu potencial de recursos naturais, de sua mão de obra e de seu capital. As extremas disparidades sociais, as graves vulnerabilidades externas, o potencial não desenvolvido caracterizam o Brasil, mas também todas as economias sul-americanas. A superação desses desafios não poderá ocorrer sem a ação do Estado, pela simples aplicação ingênua dos princípios do neoliberalismo, de liberdade absoluta para as empresas as quais, aliás, levaram o mundo à maior crise econômica e social de sua História: a crise de 2007. E agora, Didatismo e Conhecimento 26 ATUALIDADES cas e transações financeiras rastreadas pela NSA nos últimos anos. Segundo reportagens publicadas pelo jornal O Globo, com base nas revelações de Snowden, uma das estações de espionagem da NSA, em conjunto com a CIA, funcionou até 2002 em Brasília. O Brasil exigiu explicações sobre a espionagem, mas os EUA se recusaram a se explicar publicamente. O vice-presidente americano, Joe Biden, ligou para a presidente Dilma Rousseff lamentando o ocorrido. No Brasil, a prática não tem um tratamento específico na legislação, sendo adequada à legislação penal. Em resposta, o Itamaraty disse que pretende propor regras que protejam a privacidade dos usuários da internet, sem que isso atrapalhe os esquemas de segurança dos países. Entre elas, estão um complemento à Lei Carolina Dieckmann, apelido da nova lei sobre crimes na internet e o Marco Civil na Internet, um projeto de lei construído com a participação popular e que busca estabelecer direitos e deveres na internet no Brasil. Ambos os projetos de lei estão na Câmara dos Deputados para apreciação e votação. Quando se fala de inteligência, o órgão brasileiro responsável por essa missão é a Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Criada em 1999, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Seu trabalho é identificar e investigar ameaças à soberania nacional e as atividades em território brasileiro. Durante as recentes manifestações populares, por exemplo, a maioria organizadas pela internet, a Abin foi chamada para monitorar a movimentação dos protestos em redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram. Antes da Abin, existiram outros órgãos de inteligência, como o famoso SNI (Serviço nacional de Informação) que foi bastante atuante durante a Ditadura Militar. Com a I Guerra Mundial, a Grande Depressão, a ascensão do nazismo e a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos procuraram estreitar seus laços econômicos com a América Latina, aproveitando, inclusive, a derrota alemã e o retraimento francês e inglês, influências históricas tradicionais. Em 1948, na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, propuseram novamente a negociação de uma área de livre comércio nas Américas; mais tarde, em 1988, negociaram o acordo de livre comércio com o Canadá, que seria transformado em Nafta com a inclusão do México, em 1994; e propuseram a negociação de uma Área de Livre Comércio das Américas, a ALCA, em 1994. A negociação da ALCA fracassou em parte pela oposição do Brasil e da Argentina, a partir da eleição de Lula, em 2002 e de Kirchner, em 2003 e, em parte, devido à recusa americana de negociar os temas de agricultura e de defesa comercial, o que permitiu enviar os temas de propriedade intelectual, compras governamentais e investimentos para a esfera da OMC, o que esvaziou as negociações. O objetivo estratégico americano, todavia, passou a ser executado, agora com redobrada ênfase, através da negociação de tratados bilaterais de livre comércio, que concluíram com o Chile, a Colômbia, o Peru, a América Central e República Dominicana, só não conseguindo o mesmo com o Equador e a Venezuela devido à eleição de Rafael Correa e de Hugo Chávez e à resistência do Mercosul às investidas feitas junto ao Uruguai. Assim, a estratégia americana tem tido como resultado, senão como objetivo expresso, impedir a integração da América do Sul e desintegrar o Mercosul através da negociação de acordos bilaterais, incorporando Estado por Estado na área econômica americana, sem barreiras às exportações e capitais americanos e com a consolidação legal de políticas econômicas internas, em cada país, nas áreas de propriedade intelectual, compras governamentais, defesa comercial, investimentos, em geral com dispositivos chamados de OMC – Plus, mais favoráveis aos Estados Unidos do que aqueles que conseguiram incluir na OMC, que, sob o manto de ilusória reciprocidade, beneficiam as megaempresas americanas, em especial neste momento de crise e de início da competição sino-americana na América Latina. Na execução deste objetivo, de alinhar econômica, e por consequência politicamente, toda a América Latina sob a sua bandeira contam com o auxílio dos grupos internos de interesse em cada país que, tendo apoiado a ALCA no passado, agora apoiam a negociação de acordos bilaterais ou a aproximação com associações de países, tais como a Aliança do Pacífico, que reúne países sul-americanos e mais o México, que celebraram acordos de livre comércio com os EUA. Hoje, o embate político, econômico e ideológico na América do Sul se trava entre os Estados Unidos da América, a maior potência econômica, política, militar, tecnológica, cultural e de mídia do mundo; a crescente presença chinesa, com suas investidas para garantir acesso a recursos naturais, ao suprimento de alimentos e de suas exportações de manufaturas e que, para isto, procuram seduzir os países da América do Sul e em especial do Mercosul com propostas de acordos de livre comércio; e as políticas dos países do Mercosul, Argentina, Brasil, Venezuela, Uruguai e Paraguai que ainda entretém aspirações de desenvolvimento soberano, pretendem atingir níveis de desenvolvimento social elevado e que sabem que, para alcançar estes objetivos, a ação do Estado, e da coletividade organizada, é essencial, é indispensável. O caso Wikileaks O caso do soldado Bradley Manning, 25, também reflete a política americana de espionagem. Em 2010, o ex-analista de inteligência do Exército americano foi acusado de vazar mais de 250 mil documentos militares e diplomáticos para o site WikiLeaks, na maior divulgação não autorizada de dados secretos norte-americanos na história, como informações sobre as guerras no Iraque e Afeganistão e análises sobre a política externa americana, desencadeando uma crise na diplomacia mundial. O fundador do site, Julian Assange, nunca confirmou Manning como seu informante. O soldado ficou preso até o seu julgamento, iniciado em 30 de julho de 2013. Foi considerado culpado de 19 acusações criminais relacionadas a espionagem e vazamentos. O julgamento na corte militar deve durar até o fim de agosto de 2013. As principais agências de inteligência foram criadas no século 20 e estão em países como União Soviética, Inglaterra, Israel, Alemanha, Japão e Estados Unidos. A justificativa para sua existência é monitorar possíveis ameaças à soberania nacional. A mais popular é a norte-americana CIA, sigla em inglês para Agência Central de Inteligência, criada em 1947. Uma instituição “prima” da CIA, a Agência de Segurança Nacional, foi criada em 1952, período da Guerra Fria (1945-1991). Sua missão: espionar comunicações de outros países, decifrar códigos governamentais e desenvolver sistemas de criptografia para o governo americano. Após os ataques de 11 de setembro de 2001, em Nova York (EUA), a agência passou por reformas e se tornou líder em estratégias que utilizam radares e satélites para coleta de dados em sistemas de telecomunicações, em redes públicas e privadas. E foi de lá que saiu um dos responsáveis pelo mais grave escândalo de espionagem do século 21, o ex-técnico Edward Snowden, 29. Snowden Espionagem na Internet Estima-se que milhões de brasileiros, tanto em território nacional quanto no estrangeiro, tenham tido suas ligações telefôni- Didatismo e Conhecimento 27 ATUALIDADES divulgou que o governo norte-americano utiliza informações de servidores de empresas privadas como Google, Facebook, Apple, Skype e Yahoo para investigar os dados da população, de governos europeus e de países do continente americano, entre eles, o Brasil. Ao justificar sua decisão de divulgar essas informações, Snowden alegou que quem deve julgar se o governo deve ter o direito de investigar os dados pessoais dos cidadãos para a sua segurança é a própria população. O ex-técnico da NSA foi acusado de espionagem, roubo e conversão de propriedade do governo. Ele deixou Hong Kong em direção a Moscou - onde ficou por 40 dias na área de trânsito internacional para impedir sua extradiação para os EUA. Ao final das contas, a Rússia cedeu asilo ao rapaz por um ano. Os americanos alegam que a espionagem é necessária para a segurança do país e para identificar ameaças terroristas. No entanto, ONGs de direitos civis condenam a invasão da privacidade dos usuários, já que os dados coletados ficam armazenados por um período de até 5 anos. Ações Governamentais A Polícia Militar iniciou à Operação Saturação para combater o crime organizado em várias regiões da capital, em Guarulhos e na cidade de Ribeirão Preto. A reunião definiu ações de “asfixiamento financeiro” das organizações criminosas responsáveis pelos ataques e também a futura transferência das lideranças envolvidas em mortes de policiais para presídios federais. O governador de São Paulo reconheceu pela primeira vez dificuldades na segurança pública por conta da onda de homicídios vivida em São Paulo nos últimos meses. O secretário de Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, pediu exoneração do cargo. Em seu lugar, assumiu o ex-procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella. Também foram divulgados os nomes dos novos comandantes das polícias Civil e Militar de São Paulo. O Comando Geral da Polícia Militar foi assumido pelo coronel Benedito Roberto Meira, atual chefe da Casa Militar do Governo do Estado. Já a Polícia Civil passou a ser comandada pelo delegado classe especial Luiz Maurício Souza Blazeck. Já no Rio de Janeiro é autorizada a internação compulsória como tentativa de conter avanço de usuários e traficantes do CRACK, droga que se tornou endêmica no pais e atinge todas as classes sociais. Explodem por todos os estados movimentos em prol de melhorias salariais de policiais militares e se iniciam questionamentos sobre a possibilidade ou não de reivindicação e greve por parte dos militares. No Distrito Federal mais um ano de total incapacidade do governo em combater a expansão do número de usuários de crack, com cracolândias cada vez maiores. Tivemos também aumento massivo de sequestros relâmpago para terror dos brasilienses. As duas corporações responsáveis pela segurança do DF, Policia Militar e Policia Civil tiveram seus momentos para mostrar a total insatisfação com o GDF devido à falta de trato com estes profissionais e falta no cumprimento de promessas de campanha. A policia civil teve este ano a maior greve de sua historia e os policiais militares também de forma inédita tiveram a assembleia dos 10.000 na praça do Relógio onde iniciou-se a operação TARTARUGA. Em comum a total desmotivação dos policiais no DF. Os policiais militares tiveram a perda de grandes companheiros de farda desde a soldado Márcia assassinada covardemente por cúmplices de seu próprio companheiro, também tiveram o soldado Romério assassinado em Planaltina, e tantos outros companheiros assassinados, outros mortos em ação e alguns por questão de saúde. Grandes amigos que farão falta nas ruas e nos quartéis em que serviam. Para os policiais militares do DF, também tiveram uma tentativa de reinstalação do período do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, mas hoje tal trato com o combatente não encontra mais respaldo com o policial tendo mais conhecimento e sabendo o que deve ou não fazer, conhecendo as leis e sabendo de seus direitos. 08/09/2013 http://vestibular.uol.com.br/ resumo-das-disciplinas/atualidades Segurança Brasileira A violência no Brasil consegue nos surpreender, como em São Paulo onde policiais foram covardemente assassinados, em movimento organizado pelo Primeiro Comando da Capital. A guerra declarada entre polícia e crime organizado teve início quando seis criminosos foram mortos durante uma ação de policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). Após uma denúncia de truculência policial e investigação da Polícia Civil, pelo menos nove policiais da Rota foram presos pela execução dos criminosos. Uma testemunha contou que três PMs - um sargento e dois soldados - chutavam o suspeito levado pela viatura até o local. Um deles chegou a atirar a queima roupa no homem. A mulher ligou para a polícia e contou em tempo real o que, segundo ela, estava acontecendo. O bairro de Cidade Tiradentes vivia o seu primeiro toque de recolher. Moradores foram avisados de que os criminosos atacariam batalhões em represália às mortes no bairro da Penha. Em junho, o bar que funcional no local onde os criminosos foram executados pegou fogo. Segundo os proprietários, o incêndio não teve ligação com o PCC. Onda de ataques: São Paulo viveu a primeira grande onda de ataques a policiais e bases da PM. Os primeiros ataques foram registrados isoladamente, mas com o passar dos dias, ficou evidente de que se tratava de uma ação coordenada. A partir de uma série de eventos, a Polícia Militar começou a registrar casos sequenciais de mortes e ataques. Ônibus incendiados: Vários ônibus foram incendiados durante essa guerra aos policiais. Os veículos eram esvaziados e incendiados como protestos aos policiais. Com a crescente onda de violência, a Secretaria de Segurança Pública continuava tratando os casos como ações isoladas, descartando o envolvimento do Primeiro Comando da Capital. Segurança Internacional Após 30 anos da última tentativa oficial de acordo de paz, o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) retomaram negociações para o fim do conflito civil. O conflito ocorre desde o surgimento das Farc em 1964 e pode acabar em breve, se as negociações seguirem o cronograma previsto. Um novo encontro para discutir a questão territorial aconteceu em Bogotá, com avanços em relação ao debate sobre a reforma agrária. Chacinas: Após o início dos ataques contra policiais e a ônibus, a PM começou a registrar um aumento em crimes com características de execução e as primeiras chacinas começaram a aparecer. Didatismo e Conhecimento 28 ATUALIDADES Primeira fase - Representantes dos dois lados se encontraram em Oslo, na Noruega, para tratar do assunto. No centro da discussão: a questão agrária no país, distribuição mais equitativa das propriedades e garantia de direitos políticos para os guerrilheiros. A negociação em Oslo foi à quarta tentativa oficial de pacificação em quase meio século de conflito. No encontro, debateu-se o desenvolvimento agrário do país. Na ocasião, indicou-se que o Exército de Libertação Nacional (ELN) também deveria integrar o processo de paz (as negociações com o grupo estão em fase inicial). Mediação - Autoridades da Noruega, de Cuba, da Venezuela e do Chile fazem a mediação das negociações. A partir da primeira reunião, o governo colombiano e as Farc concordaram instalar uma mesa pública de negociações em Havana, Cuba, para manter o diálogo. Segunda fase - Na segunda reunião em Havana, a FARC apresentou cessar-fogo unilateral de dois meses para facilitar negociações. Presidente colombiano critica posição das FARC em negociações. Durante a mesa, as Farc exigiram garantias do governo sobre as medidas de reforma agrária. Contudo, logo após o término da segunda fase de negociações, o governo colocou em dúvida o cessar fogo do grupo guerrilheiro. As negociações em busca da paz na Colômbia levarão mais tempo do que o planejado inicialmente, conforme admitiu o presidente colombiano, Juan Manuel Santos, no começo de dezembro. Ele acredita que o acordo de paz só será concluído em novembro de 2013. Já as Farc não abrem mão da criação de um plano de reforma agrária no país. Os negociadores dos dois grupos marcaram uma próxima etapa de reuniões em busca de um acordo de paz na região. Ocorrerá em Havana, em Cuba, ocorrerão reuniões da terceira etapa das negociações. Além disso, nem os rebeldes nem o Exército revelam o número exato de mortes em suas fileiras para evitar um golpe no moral, porém, acredita-se que o número de mortes pode ultrapassar 100.000. Enquanto o derramamento de sangue prossegue, o chefe do Hezbollah libanês, Hassan Nasrallah, grande aliado do regime de Damasco, considerou que a Síria está ameaçada. No terreno, onde novos ataques aéreos causaram mais mortes pelo país, os rebeldes intensificaram os ataques contra a Forças Aérea e suas aeronaves. Centenas de combatentes da Frente Al-Nusra (jihadista) e das brigadas islamitas de Ahrar al-Sham enfrentaram as tropas do regime nas proximidades da base aérea de Taftanaz, norte da província de Idleb. Também foram registrados combates no perímetro do aeroporto de Aleppo, onde os rebeldes atacaram durante a noite a 80ª brigada do Exército sírio. Em Istambul, cerca de 30 caminhões transportando 850 toneladas de farinha partiram em direção à Síria, onde várias regiões são afetadas por uma grave crise alimentar e humanitária. Ataque Americano Importante comandante do Taliban, seu vice e outras oito pessoas no noroeste do Paquistão, foram morta por um avião não tripulado norte-americano. Maulvi Nazir Wazir, também conhecido como mulá Nazir, foi morto quando mísseis atingiram sua casa de barro no Waziristão Sul, perto da fronteira afegã. Este já havia sobrevivido a pelo menos um ataque anterior com um avião não tripulado, e também, já foi ferido em um ataque a bomba supostamente lançado por adversários do Taliban. Seus principais comandantes e seu vice, Ratta Khan, também morreram no ataque em Angoor Adda, perto da capital provincial de Wana. Nazir tinha expulsado militantes estrangeiros de sua área, favorecido o ataque às forças norte-americanas no Afeganistão e tinha assinado pactos de não agressão com o exército paquistanês. Isso o colocou em conflito com outros comandantes do Taliban no Paquistão, mas lhe rendeu uma reputação de “bom” Taliban entre alguns militares paquistaneses. O sucessor de Nazir foi anunciado diante de milhares de pessoas reunidas para o seu funeral. As pessoas estarão observando de perto para ver se Salahud Din Ayubi continuará as políticas de Nazir. O Exército tem uma grande base em Wana, onde Nazir e seus homens estavam localizados. Nazir presidia uma paz instável entre os militantes e o Exército ali, mas a trégua foi ameaçada pela aliança do Exército com os Estados Unidos e pelos ataques com aviões não tripulados, disse recentemente um oficial. Um fato de muito destaque nos EUA em relação à violência foi o Massacre numa escola americana na pequena cidade de Newtown. Esta foi a pior matança ocorrida em uma escola nos Estados Unidos, superando em número de vítimas a chacina de Columbine, que aconteceu em 1999. Para o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, as matanças estão se repetindo nas escolas norte-americanas e são necessárias ações para evitar que massacres ocorram no futuro. Após esse massacre, é reaberto o debate sobre mais controle na venda de armas. Barack Obama pode adotar medidas para tornar mais rigorosas as avaliações dos interessados em comprar armas, restringir a importação de certos modelos e ampliar a supervisão sobre o comércio. Violência no mundo Uma jovem ativista paquistanesa de 15 anos foi atingida a tiro na cabeça e no pescoço num ataque dos talibãs contra o autocarro escolar em que seguia passado no noroeste do Paquistão. O ataque foi uma resposta ao envolvimento de Malala em campanhas pelo direito das raparigas a ir à escola. Malala Yousafzai se tornou um símbolo internacional dos direitos das mulheres, recebeu o apoio de 250 mil pessoas que, através de um abaixo assinado, reclamam para esta jovem paquistanesa o prémio Nobel da Paz. Malala Yousafzai foi tratada por uma equipa médica composta por especialistas em neurocirurgia, traumatologia, entre outras especialidades, que tem uma grande experiência em casos semelhantes adquirido pela ajuda a soldados feridos no Iraque e no Afeganistão. Malala foi atingida a tiro na cabeça e no pescoço num ataque dos talibãs contra o autocarro escolar em que seguia a 9 de outubro passado no noroeste do Paquistão. O ataque foi uma resposta ao envolvimento de Malala em campanhas pelo direito das raparigas a ir à escola. Ataque na Síria A Síria foi mergulhada em uma guerra civil após a repressão do regime a uma onda de contestação popular, que se militarizou. Os combates entre soldados regulares e desertores, apoiados por civis que pegaram em armas e também jihadistas do exterior, não tiveram trégua desde então. O Observatório Sírio dos Direitos Humanos (OSDH) acredita que a guerra civil na Síria deixou mais de 46 mil mortos, mas seu registro não inclui as milhares de pessoas desaparecidas nas prisões do governo, nem a maioria das mortes entre os “shabbihas”, milicianos de Bashar al-Assad, e os combatentes estrangeiros. Didatismo e Conhecimento Oriente Médio O Oriente Médio ganhou as atenções do mundo diante de novos confrontos entre palestinos e israelenses. A troca de artilharia 29 ATUALIDADES autoridades para inibir a prática é a punição dos responsáveis. Os adolescentes são o grupo que mais preocupa psicólogos, pais e especialistas em segurança na internet. Usuários das redes sociais, muito expostos e hiperconectados, eles acabam sendo alvo fácil de casos de sexting por não se preocuparem com a segurança de suas informações. O sexting reúne características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento; estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores. Em outros casos, enquadra-se como roubo de informações, como o que ocorreu com a atriz Carolina Dieckman, em 2012. Além disso, no caso das mulheres, o autor da divulgação de imagens íntimas na internet sem autorização pode ser punido por difamação com base na Lei Maria da Penha. Na Califórnia (EUA), para tentar conter a onda de publicações de imagens de mulheres nuas ou seminuas por vingança foi criada uma lei que prevê pena de prisão de até seis meses e multa de até US$ 1.000 para quem publicar na internet fotografias ou vídeos de ex-cônjuge ou ex-namorada sem consentimento. Nos casos envolvendo menores de idade, os responsáveis pela divulgação podem ser enquadrados no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que qualifica como crime grave a disseminação de fotos, vídeos ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornográfica, com pena de 3 a 6 anos. Quatro Estados norte-americanos já classificam o sexting como crime de pornografia infantil ou exploração sexual de menores e preveem também punições para menores de idade que criarem ou transmitirem imagens com conteúdo sexualmente explícito. No Brasil, a vítima de sexting ainda encontra dificuldade para ver o culpado punido. Para tentar coibir a prática, quatro projetos tramitam no Congresso propondo penas mais severas. Em maio de 2013, o deputado João Arruda (PMDB/PR) propôs alterações à Lei Maria da Penha, estendendo-a para o ambiente virtual. Outros dois projetos buscam tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança e acrescentar ao Código Penal a conduta de divulgação de fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima. O quarto projeto, da deputada Eliane Lima (PSD/MT), visa punir quem praticar a chamada vingança pornográfica. A pena proposta é de um ano de reclusão e multa de 20 salários mínimos. A parlamentar cita como exemplo o caso da jornalista Rose Leonel, que por muito tempo recebeu ligações de estranhos procurando por sexo. O ex-namorado havia cadastrado fotos íntimas da jovem em sites de pornografia e de garotas de programa, com seus dados pessoais e telefone celular. Rose Leonel criou a ONG Marias da Internet, que ajuda mulheres que passaram por situação semelhante. A Câmara dos Deputados também deve incluir no Marco Civil da Internet, mecanismos para retirada de conteúdo da rede de imagens íntimas que prejudiquem os envolvidos. A proposta ainda está em discussão e segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, o texto prevê que o provedor que disponibilizar o conteúdo gerado por terceiros poderá ser responsabilizado pela divulgação do material que contenha nudez ou sexo de caráter privado sem autorização de seus participantes. aérea entre o Hamas e o exército de Israel deixou mais de uma centena de mortos, incluindo civis e crianças. O conflito é mais um episódio de uma história secular entre os dois povos, que envolve desavenças religiosas e disputas de terra. Em meio à intensificação dos confrontos, Israel ameaçou iniciar uma invasão por terra, o que não foi bem recebido pelo governo britânico. Diante do impasse, o presidente egípcio Mouhamed Mursi assumiu a liderança do processo de negociação da paz e cessar-fogo. O Brasil foi o palco do Fórum Social Mundial Palestina Livre e reuniu cidadãos e ativistas de 36 países em Porto Alegre (RS). Durante 4 dias, a cidade gaúcha foi palco de ações para a afirmação, defesa, soberania e independência do povo palestino frente à política capitaneada pelo governo de Israel. Um dos pontos altos do Fórum foi a Marcha Pelo Estado Palestino, que aconteceu no exato momento em que presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, discursava na Assembleia Geral da ONU, pedindo a aprovação do reconhecimento da Palestina como um Estado observador não membro das Nações Unidas. Cerca de 8 mil pessoas se concentraram no Largo Glênio Peres e marcharam até a Usina do Gasômetro em Porto Alegre pedindo o fim da ocupação israelense nas terras árabes. Intimidade Compartilhada na Internet No Brasil, a privacidade é um direito de todos, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Uma das formas cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa é o “sexting”, quando vídeos e imagens com conteúdo sexual vazam na internet ou via celulares sem o consentimento de todos os envolvidos. Casos recentes ocorridos no Brasil em 2013 ilustram o quão grave é a exposição desse conteúdo na internet. Uma jovem de 16 anos do interior do Rio Grande do Sul e outra adolescente de 17 anos, do interior do Piauí, cometeram suicídio após terem suas imagens íntimas divulgadas na internet e compartilhadas em redes sociais. A primeira teria sido vítima de um colega de escola, suspeito de ter publicado a foto íntima da jovem. A segunda teve imagens em que aparece tendo relações sexuais compartilhadas no aplicativo de bate-papo Whatsapp. Em Goiânia, uma jovem de 19 anos precisou deixar o emprego e desenvolveu um quadro de depressão após um vídeo gravado com o namorado ter sido postado na internet sem o seu consentimento. O caso virou “meme” e piada em redes sociais como o Facebook. O principal suspeito é o ex-namorado da vítima. Os casos chocaram as cidades onde as jovens moravam e levantaram a discussão sobre violação da privacidade na internet e as consequências que para quem passa por essa situação. A palavra “sexting” é uma junção das palavras sex [sexo] e texting [envio de mensagens] e poderia ser apenas a troca de imagens eróticas ou sensuais entre casais, namorados ou pessoas que estão em algum tipo de relacionamento, mas acabou tornando-se uma prática “criminosa” e vingativa. Não à toa ganhou o apelido de “pornografia de revanche”, já que em muitos casos são ex-namorados ou ex-maridos que publicam na internet fotos e vídeos das namoradas como forma de vingança após o fim do relacionamento. Entre os casos de sexting levados à justiça no Brasil, a maioria são de vingança. Os danos são muitos e o acesso à imagem pode fugir do controle, sendo difícil retirar o material de sites e dos sistemas de busca online. Uma das soluções buscadas pelas Didatismo e Conhecimento 27/12/2013 http://vestibular.uol.com.br/ resumo-das-disciplinas/atualidades 30 ATUALIDADES Manifestações no Brasil Foro Privilegiado é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro que designa uma forma especial e particular para julgar-se determinadas autoridades. Tal dispositivo é uma clara exceção ao princípio da igualdade, consagrado na constituição brasileira por meio de seu artigo 5º. O presidente da República, deputados federais, senadores e ministros, por exemplo, são sempre julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A população quer um julgamento justo para todas as pessoas, sejam elas do Senado ou não. Esses foram os cinco principais motivos das manifestações, porém alguns outros conceitos também foram buscados. De modo geral, as manifestações bucaram justiça no governo e na sociedade brasileira. Os protestos no Brasil em 2013, inicialmente, surgiram para contestar o aumento das tarifas de transporte público, principalmente nas cidades de Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam forças e apoio da população. Em seguida a população passou a se manifestar contra outros assuntos: - não a PEC37; - saída imediata de Renan Calheiros da presidência do Congresso Nacional; - imediata investigação e punição de irregularidades nas obras da Copa do Mundo no Brasil, pela Polícia Federal e Ministério Público Federal; - uma lei que torne a corrupção do Congresso crime hediondo; - fim do foro privilegiado. Neurociência A Copa do Mundo no Brasil em 2014 será iniciada com o pontapé de um jovem paraplégico usando um exoesqueleto. A promessa é do neurocientista Miguel Nicolelis, que trabalha no projeto Andar de Novo. Com ajuda do exoesqueleto, uma veste robótica controlada por pensamentos, os sensores captam a atividade elétrica dos neurônios e transformam os pensamentos em comandos. Segundo o neurocientista, para que isso ocorra com sucesso, o cérebro precisa ser novamente treinado por meio de estímulos que provoquem as reações necessárias para desencadear os movimentos. A invenção já foi pensada para fins militares, para auxiliar em atividades cotidianas em que é necessária a força, e agora pode ser um avanço para levar mobilidade a idosos e pessoas com deficiências físicas. Quem possui um corpo sem deficiências tem os movimentos, a ação e reação coordenados pelo sistema nervoso que emite comandos para os órgãos e glândulas. Quando há um problema ou um dano físico, os sinais emitidos pelo sistema nervoso têm sua passagem interrompida. O exoesqueleto pode reverter a situação por meio da interação cérebro-máquina. Os sinais emitidos do sensor localizado no cérebro serão transmitidos em uma unidade similar a um laptop, carregada pela pessoa em uma mochila. O computador ainda transmitiria os sinais elétricos cerebrais, enquanto o exoesqueleto estabiliza o corpo da pessoa e executa o comando. No futuro, a ideia é que pacientes usem a veste como uma roupa normal, mas que teria inúmeras funcionalidades, como o Homem de Ferro. Segundo o neurocientista, para que o processo funcione com sucesso, o cérebro precisa ser retreinado por meio de estímulos que provoquem as reações necessárias para desencadear os movimentos. Em entrevista, ele descreveu melhor como funcionará a comunicação entre exoesqueleto e o cérebro. “Além da veste, o exoesqueleto tem uma mochila, que é a central de controle, que é o cérebro do exoesqueleto que vai dialogar com o corpo do paciente. Essa central vai captar os sinais do cérebro do paciente, traduzi-los em sinais digitais para que o exoesqueleto possa entender e receber os sinais de feedback, que serão transmitidos de volta ao paciente. Essa veste vai conter todos os motores hidráulicos que vão mover o exoesqueleto e as baterias, outro componente fundamental, fornecedoras da potência para o exoesqueleto funcionar”. As pesquisas de Nicolelis estudam a unidade básica funcional do sistema nervoso central como sendo uma população difusa de neurônios que interagem em circuitos e que o cérebro funciona como uma rede dinâmica, integrando diferentes áreas no mesmo processo. A partir dessa ideia, foram realizados testes com macacos rhesus. Eles receberam implantes de sensores wireless (sem fio) que enviam informações de atividade cerebral 24 horas por dia. Em um Em maio de 2013 a prefeitura da cidade de Natal, Rio Grande do Norte, aumentou em 20 centavos o preço da passagem do transporte público. Esse foi o estopim das manifestações. As primeiras manifestações tiveram início dia 25 de março em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com o aumento da tarifa de ônibus e lotações. Os protestos ganharam força quando houve o reajuste dos preços. A PEC37 foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a Polícias Federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. No dia 25 de junho de 2013, depois de ser pressionado pela sociedade brasileira em inúmeras manifestações públicas de apoio às investigações pelo Ministério Público, a PEC 37 foi posta em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e duas abstenções. Renan Calheiros foi eleito o Presidente do Senado, derrotando o novato Pedro Taques. Calheiros negociou cargos na Mesa Diretora e fez promessas para conseguir votos. Apesar de ter sido eleito, Renan é acusado de diversos crimes de corrupção e desvio de verbas públicas. A população ficou revoltada com sua posição no Senado; a saída de Renan Calheiros da Presidência do Senado se tornou um motivo para mobilizações. Com as obras da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, houve uma suspeita de uso indevido do dinheiro público nas obras. Assim, buscou-se uma investigação para averiguar se tal fato é verdadeiro. O Congresso Nacional poderá criar uma CPI para averiguar as denúncias de mau uso do dinheiro público. Com a corrupção brasileira aumentando cada vez mais, o povo brasileiro buscou uma lei que decretasse como hediondo (crime inafiançável), crimes de corrupção e concussão. O projeto foi aprovado e traz as seguintes normas: a) transforma em hediondos os crimes de concussão (art. 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal); b) aumenta a pena desses crimes: a do delito de concussão, de dois a oito anos para quatro a oito anos de reclusão, e as dos crimes de corrupção ativa e passiva de dois a doze anos para quatro a doze anos de reclusão; todos esses crimes continuam a ser punidos também com multa, além da reclusão. Segundo o Senador Pedro Taques esse projeto será um dos instrumentos para construir uma sociedade mais justa. Didatismo e Conhecimento 31 ATUALIDADES dos experimentos, um macaco aprendeu a jogar vídeo game com controle. Depois de um tempo, o controle foi substituído por um braço robótico ligado aos sensores no cérebro do macaco. Com isso, ele pode jogar usando apenas seus impulsos elétricos. As experiências mostraram que os macacos aprenderam a controlar os movimentos de ambos os braços de um corpo virtual, também chamado “avatar”, usando apenas a atividade elétrica do cérebro, comprovando a boa interação entre cérebro-máquina. Um dos avanços da pesquisa foi mostrar que o sistema somatossensorial, que nos permite ter sensações em diferentes partes do corpo, pode ser influenciado pela visão. Ou seja, a mente se mostra capaz de assimilar membros artificiais, como as neuropróteses, como parte da própria imagem corporal. Após a Copa, as pesquisas para aperfeiçoar o exoesqueleto continuam, com o objetivo de levar novas possibilidades a quem precisa de mobilidade, como deficientes físicos que sofrem de algum tipo de paralisia ou limitações motoras e sensoriais causadas por lesões permanentes da medula espinhal. Exemplos de exoesqueletos não faltam no mundo da ciência. De modo geral, eles são pensados para completar a força e a mobilidade humana. As primeiras pesquisas nos Estados Unidos, na década de 1960, eram voltadas para o campo militar. A ideia era aumentar a capacidade de carregamento de quem trabalhava nos navios de submarino; depois, na década seguinte, o exoesqueleto seria pensado para equipar os homens da infantaria. Atualmente, o Exército norte-americano trabalha na produção de um exoesqueleto para os soldados, o que traria mais estabilidade e força, elementos vitais para o combate. Fora desse contexto, o primeiro projeto de um exoesqueleto foi o SpringWalk, criado pelo pesquisador do Laboratório de Jatopropulsão da NASA, John Dick, Califórnia (EUA), no início dos anos 1990. O projeto de Dick cria pernas articuladas, que reduzem a força dos humanos. Outros projetos caminham na direção do projeto de Nicolelis. É o caso do HAL (Hybrid Assistive Limb, ou Membro Assistente Híbrido). Desenvolvido no Japão, esse exoesqueleto pretende dar mobilidade às pernas. Outra versão mais moderna inclui todos os membros. Quem usar a veste consegue erguer cinco vezes mais o peso que consegue carregar. A ideia é que o HAL melhore a mobilidade de paraplégicos e idosos e ajude trabalhadores que precisam usar a força física a não fazê-lo em nível prejudicial. de Engenharia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) fundar o LED (Laboratório de Eletrônica e Dispositivos), que desenvolveu equipamentos de microeletrônica, como fornos térmicos. O LED é o atual Centro de Componentes Semicondutores (CSS), responsável por pesquisa de ponta em técnicas de micro e nano tecnologias, além de cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão na área. O mercado de microeletrônica expandiu-se nos anos 70, puxado pelo aumento do consumo de bens de consumo duráveis – geladeiras, fogões, máquinas de lavar roupa etc. Nos anos 80, pouco mais de 20 empresas fabricantes de componentes eletrônicos já operavam no Brasil. O setor sofreu uma retração com a Lei de Informática, de 1991. O objetivo era fomentar um mercado nacional, mas o efeito foi contrário. Pela legislação, ganhariam isenção as empresas que cumprissem o chamado Processo Produtivo Básico (PPB), que fixava um percentual mínimo de nacionalização. Mas essa nacionalização era para os produtos finais, e não para a produção dos chips. Sem incentivos, várias empresas fecharam ou saíram do País, que passou a importar chips. Entre 1989 e 1998, a produção nacional de semicondutores caiu de US$ 200 milhões para US$ 54 milhões, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Só em 2001, com a nova Lei de Informática, a produção de chip voltou a ter força. A partir de então, os fabricantes teriam até 97% de desconto do IPI (Imposto de Produtos Industrializados), desde que investissem 5% do faturamento em pesquisa de novas tecnologias. Depois desta, outras leis ampliaram a possibilidade de isenções fiscais que aceleraram o desenvolvimento de inovações tecnológicas dentro do Brasil. O grande marco veio em 2008, com a fundação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica (Ceitec), empresa pública federal responsável por desenvolver chips com tecnologia nacional. O Ceitec é a primeira fábrica de chips da América Latina. Chip orgânico Outra iniciativa que também ganha destaque atualmente na corrida tecnológica brasileira é a pesquisa em eletrônica orgânica, ou seja, com produtos baseados em carbono em vez dos tradicionais silício ou cobre. O Instituto Nacional de Eletrônica Orgânica (Ineo), integrado ao Instituto de Física da USP em São Carlos (interior de São Paulo), desenvolve dispositivos eletrônicos a partir de moléculas orgânicas. Esses componentes são utilizados, por exemplo, em telas luminosas e “displays” de computadores e televisão com a tecnologia OLEDs (em português, Diodo Orgânico Emissor de Luz). Uma tela com essa tecnologia é composta de moléculas que emitem luz ao serem atravessadas por uma corrente elétrica. Além de consumir menos energia, a tela exibe imagens com mais nitidez. Os trabalhos do Ineo estão focados, além de outras tecnologias ligadas à eletrônica orgânica, no desenvolvimento de dispositivos conservadores de energia, que podem simular, por exemplo, uma espécie de fotossíntese para gerar energia. 03/01/2014 http://vestibular.uol.com.br/ resumo-das-disciplinas/atualidades Tecnologia Brasileira Brasil é pioneiro na fabricação de chips nacionais na América do Sul. Um dos objetivos do CI-Brasil é formar especialistas por meio do Programa Nacional de Formação de Projetistas de Circuitos Integrados. Diversas empresas, centros de pesquisa e startups integram o setor de Circuito Integrado no País. Algo bem diferente do Brasil dos anos 50. As primeiras instituições a desenvolverem pesquisas de semicondutores foram o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), a partir de 1953, e o Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), nos anos 60, quando a indústria eletrônica brasileira começou a ser implementada. Em 1968, a Escola Politécnica da USP inaugurou o primeiro laboratório de microeletrônica do País, o LME, pioneiro no desenvolvimento de várias tecnologias, entre elas, a criação do primeiro chip 100% nacional em 1971. Em 1974, é a vez de a Faculdade Didatismo e Conhecimento Prêmio MERCOSUL A Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia (RECyT) do MERCOSUL anunciou recentemente os finalistas do Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia, cujo tema era “Inovação tecnológica na saúde”. O Prêmio é apoiado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e é aberto a estudantes e pesquisadores do Brasil e de todos os países integrantes do MERCOSUL, divididos em quatro catego- 32 ATUALIDADES tes de notícias. No meio do dia, é hora de lembrar o código do vale-refeição ou do cartão de crédito. Vai sacar dinheiro? Usará a senha alfabética exigida por alguns caixas eletrônicos. Essa profusão de códigos que somos obrigados a memorizar abre debates sobre segurança online e já ganhou até nome: “password fatigue” ou “password overload” (fadiga ou sobrecarga de senhas, em tradução livre). Uma pesquisa feita com 2,2 mil americanos, apontou que 58% dos entrevistados têm cinco ou mais senhas para lembrar, e 30% têm dez senhas. Mais de um terço deles declarou que preferiria cumprir uma tarefa doméstica – lavar roupa ou limpar o banheiro – a criar um novo cadastro de login e senha. Para alguns especialistas, essa sobrecarga se dá porque a internet originalmente não foi pensada para conter tantos dos nossos dados pessoais. Como hoje uma grande parte da nossa vida está sob esses códigos, quão seguros eles são - ou deveriam ser? Joseph Bonneau, que estudou senhas e segurança cibernética na Universidade de Cambridge, diz que muitas das senhas escolhidas pelas pessoas são extremamente fracas, como ABCDE. Ainda assim, ele não acha que o tema deva ser encarado com paranoia. “Para Joseph é ter senhas bem seguras para coisas importantes, como o cartão de banco e e-mail. Nesses casos, vale evitar números associados à sua vida e apostar em combinações aleatórias de letras e números que, como serão usadas com frequência, acabará sendo memorizadas. Para cadastros menos importantes, senhas simples bastam. Outra sugestão de Bonneau é usar “password managers” (gerenciadores de senha), programas que, sob uma única senha mestra, geram códigos para as demais senhas que você precisar. Basta, então, memorizar a senha mestra. A ideia não é unânime entre os analistas, até porque, caso você esqueça a senha mestra, terá uma grande dor de cabeça. Para se prevenir, evite digitar senhas importantes em computadores de lan-houses e, no computador pessoal, tome cuidado ao instalar programas e mantenha antivírus e atualizações em dia. rias que abrangem do ensino médio ao doutorado. Os autores pré-selecionados são estudantes e pesquisadores da Argentina, Brasil, Bolívia e Peru. A relação completa dos pré-selecionados está no site do Prêmio. Eles serão convocados a enviar documentação específica. Caso apresentem todos os documentos em regularidade, serão aclamados como vencedores. Crimes Cibernéticos Com o espaço cibernético, todos os tipos de informações passaram a ser acessadas e compartilhadas em tempo real e em alta velocidade. Por um lado, a rede proporcionou avanços inestimáveis, mas no âmbito criminal, o advento da internet trouxe problemas. Desvios de dinheiro em sites de bancos, interrupção de serviços, invasão de e-mails, troca e divulgação de material de pornografia infantil são apenas alguns exemplos de crimes que não precisam mais ser executados na calada da noite. Tudo pode ser feito a qualquer hora, de qualquer lugar do planeta. Basta um computador conectado à internet. De 1995 até hoje, quando o acesso à internet passou a comercializado no país, os crimes via rede mudaram de escala e de volume, porém o dinheiro ainda é o principal atrativo para os criminosos. Um estudo divulgado, no mês passado, pela Norton da Symantec, aponta que os prejuízos com crimes cibernéticos somaram R$ 15,9 bilhões no Brasil no último ano. Especializada em segurança de computadores e proteção de dados e software, a empresa ouviu 13 mil adultos, com idade entre 18 e 64 anos, em 24 países, sendo 546 brasileiros entrevistados. De acordo com o estudo, calcula-se que 28,3 milhões de pessoas no Brasil foram vítimas de algum tipo de crime cibernético. O montante aferido pela empresa é mais de dez vezes superior ao prejuízo de R$ 1,5 bilhão registrado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com esses crimes, com crescimento de 60% em relação às fraudes em serviços bancários via internet e celular, em transações de call center, cartões de crédito e de débito registradas. Do total, R$ 900 milhões foram perdidos em golpes pelo telefone e em pagamentos com cartão de débito e de crédito usados presencialmente. As fraudes na internet e no mobile banking, ações praticadas por hackers, custaram R$ 300 milhões. Para os golpes com uso de cartões de crédito pela internet, estima-se o mesmo valor (cerca de R$ 300 milhões). A entidade calcula que as perdas com esses tipos de crimes chegaram a R$ 816 milhões. A Polícia Federal (PF) está de olho no que acontece na internet. Desde 2003, a PF tem uma unidade que cuida da repressão aos crimes cibernéticos. Pensando nos grandes eventos que o país vai sediar como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, ganhou força este ano com a criação de um centro de segurança cibernética. De acordo com o delegado responsável, Carlos Eduardo Miguel Sobral, o desafio da PF é combater ataques que podem levar a um apagão de acesso à rede mundial de computadores no país. O Brasil não tem histórico de ataques por quadrilhas estrangeiras. Por aqui, os criminosos, em geral, são de classe média alta e têm entre 25 e 35 anos. Porém, não ficamos atrás de ninguém. Estamos alinhados com outros países, como a Inglaterra, o Japão e a Coreia, que detém a tecnologia nessa área. Tecnologia Internacional Em relação a tecnologia no mundo, destaca-se que o Chile explora a fraqueza do Vale do Silício original: o terrível sistema de imigração dos Estados Unidos. As restrições de imigração dos EUA tornam difícil para muitos estrangeiros fundar uma empresa ou trabalhar no país. O Chile, no entanto, abriu suas portas para aqueles que procuram inovar em tecnologia. O governo do Chile tem um programa, intitulado “Startup”, que dá as boas-vindas a empresários estrangeiros e os ajuda a estabelecer uma empresa com facilidade. O programa espera conseguir ajudar a fundar 1 mil novas empresas. O Kwelia, um software para ajudar os investidores do ramo imobiliário a tomar melhores decisões, o Chef Surf, serviço de ofertas de emprego para chefs, e o Kedzoh, um aplicativo para treinamento em empresas são alguns dos exemplos de startups mencionados pela Economist. O consultor de comunicação da Colômbia destaca a decisão do Google de ter escolhido o país para abrigar um de seus centros de processamento de dados. A companhia americana afirmou que escolheu o Chile por causa de sua infraestrutura confiável e da mão de obra qualificada. O principal calcanhar de aquiles do Chile neste campo, de acordo com a The Economist, é que as startups não nascem nas universidades nem há investidores locais suficientes para apoiá-los. Além disso, assim como em outros países da América Latina, os oligopólios empresariais e a burocracia extremamente conservadora retardam a inovação, acrescentou a revista. Problemas de senhas De quantas senhas precisamos lembrar por dia? Talvez você comece com as senhas para destravar o celular e para ligar o computador da empresa. Na internet, usará senhas para acessar e-mail, Facebook, Twitter, sites de comércio online e assinaturas de si- Didatismo e Conhecimento 33 ATUALIDADES movimentos suspeitos a uma sala de controle. Patrulhas, então, são acionadas e vão a campo com as coordenadas, as imagens e informações sobre se o alvo está, ou não, armado. Fontes do governo dos EUA disseram que com a “cerca virtual” tentam detectar entre 70% e 80% das incursões na fronteira, empregando um número menor de efetivo e patrulhas. O projeto chamado SBInet foi aprovado pelo governo do presidente George W. Bush, com a intenções de incorporar a tecnologia de vigilância ao longo dos 3.185 km de fronteira entre os dois países. Neste novo projeto, o departamento de segurança nacional um concurso convidando empresas privadas a apresentar suas propostas para a construção de seis novas torres com radares e câmeras que deverão ser instaladas em diferentes pontos da fronteira até 2020. Estas torres, de acordo com o especificado, terão a capacidade de detectar uma pessoa em um raio de oito quilômetros. Inovações O inventor britânico Peter Dearman está chamando a atenção da indústria com seus motores movidos a ar líquido resfriado. A invenção, que vem sendo desenvolvida há 40 anos pelo inglês, usa ar resfriado a 190ºC negativos e já movimenta o carro dele. A invenção usa ar resfriado a 190ºC negativos e já movimenta o carro de Dearman. O primeiro protótipo foi um motor de cortador de grama modificado. Décadas depois deste invento, muitas indústrias vêm se interessando pelo motor de Deaman. Principalmente, depois que uma usina elétrica também descobriu novo uso para ar líquido congelado. O equipamento consegue armazenar a energia produzida durante a noite por usinas eólicas. Um dos grandes dilemas das fontes renováveis - como a eólica ou a solar - é justamente o que fazer com a energia gerada em momentos de baixa demanda, como a noite, por exemplo. Rochas que espiam Tecnologia e saúde De acordo com o departamento de auditoria do governo dos EUA, adquiriu 7.500 sensores, que foram instalados ao longo da fronteira com o México. Eles são usados para estabelecer perímetros de detecção de movimentos e são dos mesmo tipo dos usados no Afeganistão. Conhecidos como sensores terrestres autônomos (da sigla em inglês UGS), estes dispositivos são usados desde a década de 70, mas nos dias de hoje podem ter o tamanho de um grão de arroz e, ficar operativo durante décadas, já que se recarrega com energia solar. Além de adquirir UGS de última geração, o projeto da SBInet ergueu torres de vigilância de 12 a 36 metros, equipadas com radares infravermelhos e sensores ópticos. São radares que podem detectar atividade e ativar as câmeras. Muitas das tecnologias como o UGS não sabem o que se move por ali. Pode ser um animal, ou uma pessoa. Graças a estes dispositivos podemos liberar as patrulhas da tarefa de ver os monitores das câmeras e se ocupar de outras ameaças. Os EUA usa nove aviões não tripulados para vigiar a fronteira com o México. Ao trabalho dos sensores, juntaram-se recentemente os aviões não tripulados, capazes de localizar pessoas e veículos desde uma altura de 6 mil metros. Estes equipamentos dispõem de um radar, sete câmeras de vídeo, sensores infravermelhos e um poderoso zoom, nove deles já patrulham os céus de Arizona, Flórida, Texas e Dakota do Norte. Em média, cada avião é atingido por um raio uma vez por ano. Feitos de metal, os aviões escapam, mas as aeronaves mais modernas estão sendo feitas de fibra de carbono, que podem sofrer danos se atingidas por um raio. Mas cientistas em Cardiff encontraram uma forma de manter os níveis de segurança nas novas aeronaves. Trata-se de um robô médico, guiado por um cirurgião experiente e criado para alcançar pontos do corpo que os médicos só conseguiriam ver durante um procedimento cirúrgico invasivo. Por enquanto, o equipamento é apenas um protótipo e não foi usado em pacientes reais - apenas em laboratório. Mas seus criadores britânicos dizem que, quando o aparelho estiver pronto e aprovado, será uma arma da medicina para encontrar e remover tumores. A “cobra mecânica” é uma entre várias tecnologias de combate ao câncer que estão sendo apresentadas nesta semana na Conferência de Engenharia Oncológica da Universidade de Leeds, na Grã-Bretanha. A maioria dos equipamentos exibidos ainda está em fase inicial de desenvolvimento, mas essa pesquisas e inovações são extremamente importantes no combate ao câncer. Orifícios ou incisões O câncer causa 13% das mortes anuais registradas no mundo, aponta a Organização Mundial da Saúde. Ainda que alguns tratamentos usem técnicas não invasivas, os médicos muitas vezes necessitam adotar procedimentos cirúrgicos de risco. Os “robôs-cobra”, por sua vez, são tão minimamente invasivos quanto possível dentro da tecnologia atual. Eles usam orifícios do corpo ou incisões locais como pontos de entrada. O aparelho permite que o cirurgião observe e “sinta” o corpo do paciente, usando câmeras e dispositivos ultrassensíveis. Com isso, pode complementar um sistema de cirurgia robótica em uso há uma década: o sistema Da Vinci, desenvolvido nos EUA, que é um robô com quatro braços equipados com pinças. Ainda que o equipamento não realize a cirurgia de forma autônoma, ele permite que os médicos realizem cirurgias complexas de forma menos invasiva e mais precisa. O Da Vinci é controlado por um cirurgião, através de pedais e alavancas. Apesar do alto custo do sistema Da Vinci, ele já é adotado por diversos hospitais no mundo. QUESTÕES 01. A habitação é um problema sério enfrentado pelos brasileiros que, mesmo diante das várias iniciativas públicas, parece estar longe de uma solução. Sobre este tema, marque a afirmativa correta. (A) Aglomerados não são atendidos por serviços públicos básicos, como água e luz. (B) Consideram-se aglomerados subnormais as favelas, os terrenos invadidos ou ilegais. (C) A região Nordeste concentra maior número de aglomerados subnormais do país. (D) A grande maioria dos domicílios brasileiros é considerada inadequada para moradia. Guardiões Eletrônicos As autoridades de fronteira dos Estados Unidos têm testado um “exército” de guardiães eletrônicos no combate aos imigrantes ilegais e traficantes de drogas, que aproveitam o cair da noite para tentar entrar nos EUA. O campo de testes da chamada “cerca virtual” tem sido o estado do Arizona. São radares, câmeras e sensores infravermelhos disfarçados de rochas, capazes de avisar Didatismo e Conhecimento 34 ATUALIDADES Esse respaldo incluirá uma via econômica com a recuperação da ajuda ao desenvolvimento suspensa em resposta ao golpe de Estado do ano passado. (Noticias.terra.com.br, 05.02.2013. Adaptado). Os textos referem-se ao conflito no/na: (A) Mali. (B) Afeganistão. (C) Síria. (D) Somália. (E) Timor Leste. 02. “Um fato social, político e religioso marcado de renovação histórica neste início de século: após a renúncia do Papa _______________ Bento XVI, o Vaticano tem seu primeiro Papa latino-americano da história e primeiro líder católico não europeu. Francisco, da _______________, torna-se também o primeiro _______________ a liderar este poderoso estado europeu.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. (A) alemão / Itália / beneditino (B) alemão / Argentina / jesuíta (C) polonês / Itália / capuchinho (D) polonês / Argentina / franciscano 06. No atual estágio da economia mundial globalizada, em que a capacidade de produzir amplia-se consideravelmente, em larga medida impulsionada pelos incessantes avanços tecnológicos, a integração de países e de regiões em torno de blocos torna-se, a rigor, exigência do novo tempo vivido pelo mundo. A despeito de crises, como a que atualmente envolve alguns de seus integrantes, a mais exitosa experiência de integração que se conhece, cujos primeiros passos foram dados nas décadas que imediatamente se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial, é o (a): (A) Área de Livre Comércio das Américas (Alca). (B) Mercado Comum do Sul (Mercosul). (C) Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta). (D) União Europeia (UE). (E) Pacto Andino. 03. Escolha praticamente pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o prefeito eleito de São Paulo repete parte razoável da trajetória eleitoral da presidente Dilma Rousseff (PT). O estreante Haddad foi uma escolha do partido em lugar de outros membros, mais conhecidos e com trajetória eleitoral já experimentada. (http://noticias.terra.com.br/retrospectiva/noticias/0,,OI6258 568EI19298,00) Antes de sua candidatura a prefeito, Haddad ocupava o cargo de: (A) Ministro da Educação. (B) Ministro da Cultura. (C) Secretário de Planejamento. (D) Chefe da Casa Civil. (E) Ministro das Minas e Energia. 07. Uma visita estrangeira foi destaque no Brasil em 2013. Depois de anos tentando obter visto de saída de seu país, Yoani Sánchez foi recebida por admiradores, mas também por adversários, que chegaram a impedir a realização de alguns atos previamente agendados. Yoani Sánchez ficou conhecida em várias partes do mundo por suas posições, expressas em blog que ela mantém, de: (A) crítica ao regime político cubano, a começar do cerceamento à liberdade. (B) crítica ao imperialismo norte-americano, que impede o desenvolvimento de Cuba. (C) apoio aos movimentos religiosos radicais, inclusive os que defendem atos terroristas. (D) defesa do embargo comercial dos Estados Unidos ao regime dos irmãos Castro. (E) crítica aos programas sociais em vigor em países da América Latina. 04. A nova Lei Seca, funcionando desde o carnaval, tem sido alvo de polêmica. A Resolução n.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em vigor desde janeiro de 2013, endurece a Lei. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro e, a partir de agora, a infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por meio de alguns procedimentos. Assinale a alternativa que contém todos os procedimentos corretos. (A) Exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,2 mg/L; declaração do motorista. (B) Exame de sangue que apresente medição igual ou superior a 0,4 dg/L; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,8 mg/L; declaração do motorista. (C) Exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,05 mg/L; sinais de alteração da capacidade psicomotora. (D) Exame de sangue que apresente medição igual ou superior a 0,2 dg/L; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,1 mg/L; sinais de alteração da capacidade psicomotora. (E) Exame de sangue que apresente medição igual ou superior a 0,4 dg/L; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,5 mg/L; declaração do motorista. 08. Nos dias de hoje, o agronegócio desempenha papel relevante na pauta das exportações brasileiras. Em larga medida, o avanço obtido pelo país na produção de alimentos deve-se ao trabalho de uma instituição científica voltada para o campo e com reconhecimento internacional. Essa instituição é o(a) (A) Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT). (B) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). (C) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (D) Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). (E) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). 05. (...) um dos países mais pobres do mundo, com uma população que vive majoritariamente com menos de R$ 2 por dia e em que apenas 26% dos cidadãos são alfabetizados. Existem muitos refugiados do norte do país em Bamako. Vivem no norte, menos de 10% da população, no meio do Deserto do Saara. A vida que já é muito dura, e as condições só pioraram com a guerra. (http:// g1.globo.com/bomdiabrasil/noticia/2013. Adaptado). O governo francês insistiu que continuará com suas operações militares até que a totalidade do território esteja livre. (...) Didatismo e Conhecimento 09. Diferente do que ocorre na maioria dos países do mundo que contribuem para o aquecimento global e para as mudanças climáticas em razão da dependência excessiva de combustíveis fósseis, o Brasil emite gases do efeito estufa devido, dentre outros fatores, 35 ATUALIDADES III. O Brasil foi afetado pela queda das exportações de matérias-primas industriais e das commodities. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I e III. (B) I. (C) I e II. (D) II e III. (E) II. (A) Ao intenso desmatamento na Amazônia. (B) À forte participação das monoculturas. (C) Ao rápido desaparecimento da biodiversidade. (D) Ao uso intensivo do transporte rodoviário. (E) À manutenção do uso da biomassa na matriz energética. 10. Diante de um novo protesto contra o presidente da Comissão, a polícia legislativa prendeu um manifestante durante a sessão convocada para a tarde desta quarta-feira [27/03/2013]. A ordem partiu do próprio presidente, cerca de 10 minutos após tentar dar início à reunião e, não conseguindo ir adiante, transferiu a audiência pública para um recinto fechado, onde só puderam entrar parlamentares, jornalistas e assessores. O assunto em pauta era a situação dos torcedores do Corinthians, presos na Bolívia após a morte de um integrante da torcida rival. 14. Para evitar a neblina tóxica, conhecida como “smog”, que sufocou o país em 2013, o país precisa superar uma economia alimentada por indústrias movidas a carvão mineral, uma fonte altamente poluente. Para isso tem buscado desenvolver novas tecnologias verdes e se destacou em 2012 como o maior produtor de energia eólica do mundo, e também o maior fabricante global de painéis solares e turbinas para geração de energia pelo vento. O texto refere-se (A) à Rússia. (B) à China. (C) aos Estados Unidos. (D) à Itália. (E) ao México. A notícia refere-se ao presidente da Comissão (A) Da Defesa do cidadão do Congresso, considerado réu por processo de desvio de recursos. (B) De Justiça e Cidadania do Congresso, testemunha de defesa dos mensaleiros. (C) De Direitos Humanos e Minorias da Câmara, acusado entre outros, de ser racista. (D) De Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, condenado por fraudes bancárias. (E) Da Cidadania e Minorias da Câmara, acusado de não ter independência religiosa. 15. Em 2013, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou o “Relatório Territorial Brasil 2013” que analisa diversos aspectos do Brasil e revela que, apesar do forte investimento do governo em programas de redução da pobreza e dos avanços significativos nos últimos 15 anos, nosso país continua se destacando por apresentar. 11. O Food and Drug Administration (FDA), órgão do governo dos Estados Unidos responsável por controlar medicamentos e alimentos em território americano, aprovou a comercialização do Truvada. Com isso, a droga passa a ser a primeira dirigida a pessoas consideradas em condições de vulnerabilidade à doença. É importante lembrar que o Truvada não age como uma vacina que atua no sistema imunológico, mas sim, no impedimento da reprodução da doença no corpo. (A) Uma das maiores concentrações de renda do mundo. (B) Uma elevada taxa de fecundidade na zona rural. (C) Um forte movimento migratório entre as regiões. (D) Uma baixa taxa de urbanização no interior do país. (E) Um alto índice de mulheres analfabetas. 16. Sobre o desenvolvimento urbano brasileiro, uma das tendências observadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), nestes últimos censos é A doença a que o texto se refere é (A) Influenza. (B) Mal de Alzheimer. (C) Parkinson. (D) Malária. (E) AIDS. (A) A estagnação do número de habitantes das metrópoles. (B) A diminuição do número de cidades na Amazônia. (C) O maior crescimento das cidades de tamanho médio. (D) A junção de pequenas cidades formando complexos urbanos. (E) A manutenção da taxa de 75% da população vivendo nas cidades. 12. Fernando Henrique Cardoso oficializou em carta sua candidatura à esta Instituição. A carta foi entregue pessoalmente, em nome do ex-presidente do Brasil, por Celso Lafer, nesta quarta-feira (27/03/2013), em reunião no Rio, de acordo com a assessoria de imprensa da Instituição. A Instituição a que se refere a notícia é (A) O Comitê de Ética em Pesquisas Sociais. (B) A Comissão de Energia do Planalto. (C) A Academia Brasileira de Letras. (D) O Instituto Millenium. (E) O Instituto Vladimir Herzog. 17. Em meados de 2013, o Banco Central resolveu aumentar a taxa Selic que representa a taxa de juro de curto prazo, a taxa básica da economia brasileira. A decisão do Copom de aumentar a taxa Selic de 7,25% para 7,5% teve como um dos objetivos (A) Aumentar a demanda por bens de consumo. (B) Facilitar as transações em moeda estrangeira. (C) Baratear o crédito para os consumidores. (D) Controlar a inflação e a subida generalizada dos preços. (E) Incentivar a importação de bens industrializados. 13. Considere as seguintes afirmações sobre a economia brasileira: I. A desaceleração da economia brasileira tem estreita relação com a crise financeira internacional. II. O PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro permanece estagnado porque cerca de 55% do seu valor tem origem no setor agropecuário. Didatismo e Conhecimento 18. Assinale a alternativa que melhor resume a situação econômica mundial. 36 ATUALIDADES É correto afirmar que: (A) A propalada crise econômica, na realidade, só atingiu os países do chamado “Primeiro Mundo”. As economias emergentes não só não foram abaladas como experimentam um grande crescimento. (B) Em muitos países vive-se uma grave crise. No primeiro mês de 2009, nos Estados Unidos da América, a produção industrial e a utilização da capacidade instalada diminuiu. O desemprego é uma grande ameaça. (C) O Brasil foi um dos únicos países emergentes não atingidos pela crise econômica. As imensas reservas cambiais estão garantindo a superação das dificuldades e possibilitando um aumento das vagas no mercado de trabalho e o crescimento da produção. (D) Os países asiáticos permanecem imunes à instabilidade dos mercados ocidentais. A crise imobiliária repercutiu muito pouco na China e no Japão. O aumento do consumo interno, naqueles países, tem garantido a manutenção dos índices industriais e o pleno emprego. (E) A Rússia, em virtude do seu modelo socialista, não foi atingida pelo terremoto que varreu as economias capitalistas após a derrocada dos preços dos imóveis nos Estados Unidos e a imediata repercussão nas Bolsas de Valores. (A) Apenas I está correta. (B) Apenas II está correta. (C) Apenas III está correta. (D) Todas estão corretas. (E) Há duas corretas. 22. O mundo vem passando por uma série de transformações sociais, políticas e econômicas. Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta. (A) Na América Latina, o perfil dos “novos governos democráticos” está de acordo com as condições de uma economia dependente, no atual contexto, do neoliberalismo, permitindo a progressiva internacionalização do capital e garantindo às classes dominantes o controle dos mecanismo do poder. (B) O desenvolvimento tecnológico propicia a transferência de capitais, dinamizando as trocas de serviços e produtos, em escala planetária. (C) A globalização é um fenômeno recente, típico das duas últimas décadas, que contradiz o processo de industrialização consolidado ao longo do século passado. (D) Surgiu o G -22, um grupo de países emergentes liderado por China, Índia e Brasil, em setembro de 2003, a fim de defender os interesses dos países pobres na OMC. (E) Uma das marcas mais expressivas da globalização é a celeridade com que se processam as transações econômicas e financeiras, facilitando e estimulando a circulação de capitais e de produtos pelos mercados mundiais. 19. A 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas teve como principal resultado o Acordo de Copenhague. A partir dessa informação, é correto afirmar: (A) A aprovação desse acordo foi unânime por parte da sociedade internacional e fortemente aceita pela ONU. (B) As metas brasileiras para redução das emissões de gases de efeito estufa baseiam-se, dentre outras medidas, na redução do desmatamento. (C) O principal objetivo do referido acordo, visando estabelecer o tratado substituto do Protocolo de Kyoto, vigente de 2006 a 2010, foi plenamente alcançado, segundo seus participantes. (D) O texto do acordo considera o aumento-limite de temperatura de 3º Celsius, nos próximos anos, para proteger nações litorâneas do desaparecimento. (E) Os países desenvolvidos, conforme as exigências do IPCC, comprometeram-se em reduzir 80% de suas emissões até 2020. (A) Da crise econômica vivida pela Igreja Católica. (B) Do despreparo religioso para o pontificado. (C) Da idade avançada, que dificultava a realização de certas obrigações. (D) Da necessidade de tomar decisões políticas para governar Roma. (E) Dos problemas derivados pelo conflito com outras religiões. 20. A distribuição da terra no Brasil onde, em muitas regiões, predomina o latifúndio, tem sido causa, no decorrer da nossa História, de grandes tensões e conflitos sociais. Assinale a alternativa que indica um movimento social que tem se destacado na luta pela reforma agrária no Brasil. 24. Pode-se dizer que nos últimos anos a divisão da sociedade se aprofundou; no entanto, com a morte do presidente, eleito mais uma vez pela grande massa popular, essa cisão se agudizou e os conflitos se ampliaram no país, mesmo após a realização de novas eleições. 23. Papa Bento XVI renuncia em 2013: “Sinto o peso do cargo”. O Papa justificou sua atitude como fruto: (A) ARENA. (B) MST. (C) MDB. (D) MRPRA. (E) MARES. As informações referem-se: (A) Aos conflitos que ocorrem no Egito. (B) Aos movimentos denominados de “primavera árabe”. (C) Ao processo de sucessão de Hugo Chávez na Venezuela. (D) À ascensão de Cristina Kirchner na Argentina, após a morte do marido. (E) Ao assassinato do líder líbio Muammar Kadafi. 21. Sobre o pré-sal, analise as afirmativas a seguir: I. A camada pré-sal é um gigantesco reservatório de petróleo e gás natural. II. O Brasil ainda não dispõe de recursos necessários para retirar o óleo de camadas tão profundas e terá que alugar ou comprar de outros países. III. Acredita-se que a camada do pré-sal, formada há 150 milhões de anos, possui grandes reservatórios de óleo leve (de melhor qualidade e que produz petróleo mais fino). Didatismo e Conhecimento 25. “Como empregadas, uma parte está formalizada. Como empregadoras, a maioria contrata informalmente. A nova regra deve abalar esse importante segmento de mercado.” José Pastore, professor da USP e especialista em relações do trabalho e recursos humanos. (Folha de S. Paulo, 2013). O texto se refere à Lei que: 37 ATUALIDADES (A) Permite licença-gestante remunerada a todas as trabalhadoras domésticas, independentemente do tempo de serviço. (B) Abala o segmento de trabalho informal, seja ele doméstico ou empreendedor, envolvendo desde empregadas até ambulantes. (C) Garante aos empregados domésticos todos os benefícios que os demais trabalhadores possuem, mesmo sem Carteira de Trabalho. (D) Amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas nas cidades com mais de 500 mil habitantes. (E) Estabelece direitos como hora extra, adicional noturno e jornada máxima de trabalho a empregados domésticos. 19- B 20- B 21- D 22- C 23- C 24- C 25- E 26- D 27- A ANOTAÇÕES 26. Em março deste ano o Congresso Nacional derrubou o veto da Presidente Dilma e, dessa forma, a divisão dos royalties deve ser mais equilibrada entre os diversos estados da federação. Tal medida determina grande perda para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo e está associada ————————————————————————— ————————————————————————— (A) Ao aumento das forças policiais. (B) À redução do IPI sobre carros. (C) Ao combate ao tráfico de drogas. (D) À exploração de petróleo. (E) Aos investimentos em turismo. ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 27. Em 2013, o país foi impactado por um novo atentado. Parecia que o pesadelo de mais de dez anos voltaria. O pânico tomou conta das pessoas presentes no evento; nas horas seguintes, contagiou todo o país e durante semanas se manteve como uma sombra constante. O texto faz alusão: ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— (A) À explosão de bombas na Maratona de Boston, nos Estados Unidos. (B) Aos ataques do crime organizado a bases policiais em São Paulo. (C) À ação dos grupos paramilitares nos morros do Rio de Janeiro. (D) Ao atentado à embaixada dos Estados Unidos na África. (E) À violência dos grupos de oposição a Evo Morales, na Bolívia. ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— Respostas: ————————————————————————— 01- B 02- B 03- A 04- C 05- A 06- D 07- A 08- E 09- A 10- C 11- E 12- C 13- A 14- B 15- A 16- C 17- D 18- B ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— Didatismo e Conhecimento 38 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA As situações que caracterizam a despedida indireta estão elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras «d» e «g», poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. 1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de seguro-desemprego e pagamento do abono salarial. O Programa Seguro Desemprego é direito integrante da seguridade social garantido pela Constituição Federa/88 através do inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Os recursos necessários ao pagamento do benefício foi assegurado por meio do redirecionamento das receitas provenientes das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Dos recursos que constituem a receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, 40% são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em programas de desenvolvimento econômico e o restante dos recursos é destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego que compreende: o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, inclusive o benefício do Pescador Artesanal, a orientação, a intermediação de mão-de-obra e a qualificação profissional executadas pelos Estados e DF mediante convênios; do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER; do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; do Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador - PROEMPREGO e ao pagamento do Abono Salarial do PIS-PASEP. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. O Programa Seguro Desemprego tem por finalidade atender o trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Possui 5 modalidades: seguro desemprego formal, seguro desemprego pescador artesanal, bolsa qualificação, seguro desemprego empregado doméstico e seguro desemprego trabalhador resgatado. O Programa Seguro desemprego é destinado: • Trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta; • Aquele cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; • Pescadores profissionais (comprovadamente) durante o período em que a pesca é proibida devido à procriação das espécies; • Trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão; DESPEDIDA INDIRETA: Origina pela falta grave cometida pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado, deve ser proposta através de Reclamação Trabalhista. Didatismo e Conhecimento 1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Cumprindo os requisitos para recebimento do Seguro Desemprego o trabalhador tem 7 a 120 dias após a data de demissão do emprego para fazer o respectivo requerimento. O requerimento é realizado nas DRT (Delegacias Regionais do Trabalho), no SINE(Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da CAIXA. O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador. É necessário levar os seguintes documentos: • Requerimento do Seguro Desemprego SD/CD- 2 vias-verde e marrom; • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho-TRCT; se o empregado trabalhou mais de 01(um) ano na empresa, o Termo de rescisão tem que ser homologado pelo Sindicato da categoria. • Carteira de Trabalho-CTPS; • Carteira de identificação; CPF; • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; • Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; ses; Ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 me- • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo 15 contribuições (INSS). • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio doença e pensão por morte; • Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família; • Recolher o FGTS e ter no mínimo 15 recolhimentos como empregado doméstico. O empregado doméstico não é equiparado aos demais trabalhadores brasileiros regidos pela CLT, possui norma específica Lei 5.859/72. A Lei 8.036/90, artigo 15, parágrafo 3º dispõe que os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em Lei. Somente em fevereiro de 2000 que este direito foi regulamentado pelo decreto 3.361, e, posteriormente, pela Lei 10.208/01, o empregado doméstico passou a ter direito ao FGTS, no entanto o recolhimento do FGTS É FACULTATIVO ao empregador. O valor máximo de cada parcela é de 01 salário mínimo, no máximo de 03 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses. Prazo para o requerimento é de 7 a 90 dias, contado do dia seguinte à data de sua dispensa. Critérios para saque • Estar desempregado, quando do requerimento do benefício; • Ter recebido salários consecutivos, no período de 06(seis) meses anteriores à data de demissão; • Ter sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 06(seis) meses nos últimos 36 meses; • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; • Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. O QUE SIGNIFICA “DE FORMA CONTÍNUA OU ALTERNADA, A CADA PERÍODO AQUISITIVO DE 16 MESES”? Se o trabalhador interromper o recebimento do benefício por ter conseguido um novo emprego, ele pode voltar a receber as parcelas restantes, caso seja demitido desse novo emprego e ainda estiver no mesmo período aquisitivo, que são de 16 meses, a contar da data da demissão do emprego que deu origem ao recebimento do benefício. Também é de 16 meses o período de carência para solicitar outro seguro desemprego, assim o trabalhador que solicitou o seguro desemprego e recebeu todas as parcelas, só poderá solicitar novamente o benefício se uma nova demissão ocorrer após 16 meses, a contar da data da demissão do emprego que deu origem ao recebimento do benefício do período anterior. Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Para que o trabalhador possa efetivamente receber as parcelas as quais tem direito, ele tem que estar desempregado, caso contrário, o benefício é suspenso. No entanto, não é necessário que ele esteja desempregado nas datas de recebimento das parcelas referentes aos períodos nos quais estava desempregado. O trabalhador tem que verificar o tempo de desemprego para saber se pode receber determinada parcela. Vejamos: • Para receber 01(uma) parcela, de 30 a 44 dias desempregado; • Para receber 02(duas) parcelas, de 45 a 74 dias desempregado; • Para receber 03(três) parcelas, de 75 a 104 dias desempregado; • Para receber 04(quatro) parcelas, de 105 a 134 dias desempregado; • Para receber 05(cinco) parcelas, a partir de 135 dias desempregado. COMO DEFINIR A QUANTIDADE DE PARCELAS QUE O TRABALHADOR TEM DIREITO O cálculo da quantidade de parcelas a qual tem direito é baseado na quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses. O benefício é concedido em até 05 (cinco) parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, da seguinte forma: a) 03 (três) parcelas se trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses; b) 04 (quatro) parcelas se trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses; c) 05 (cinco) parcelas se trabalhou mais de 24 meses nos últimos 36 meses. Nos casos dos pescadores profissionais o benefício será conforme os meses de duração da proibição da pesca, que será determinado pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), valor de 01 salário mínimo vigente. O prazo para requerimento será do trigésimo dia que antecede o início da proibição não podendo ultrapassar 180 dias. OS TRABALHADORES RESGATADOS DA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVIDÃO RECEBERÁ 03 PARCELAS NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. O EMPREGADO DOMÉSTICO poderá receber o benefício do Seguro desemprego desde que: • Recolher o INSS que é obrigatório; Didatismo e Conhecimento • 2 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA mentos referentes à habilitação do seguro-desemprego, exceto o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e a quitação do Fundo de Garantia, pelo simples fato que o Contrato de Trabalho estar suspenso e não extinto. VALOR DO BENEFÍCIO O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo. O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 (três) meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013, segundo exemplificamos na tabela abaixo. O BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO SERÁ CANCELADO (Art.8⁰) I- pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior. II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV-por morte do segurado. Janeiro de 2014 Faixas de Salário Médio Média Salarial Forma de Cálculo Até R$ 1.151,06 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%). R$ 1.151,06 R$ 1.918,62 A média salarial que exceder a R$ 1.151,06 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 920,85. R$ 1.918,62 O valor da parcela será de R$ 1.304,63 invariavelmente, para média salarial superior a R$ 1.918,62. Mais de Até Acima de Importante: Com a criação pelo governo de um sistema nacional integrado, com informações de vagas e trabalhadores, tornou possível que a Lei 7.998/90 (Seguro-Desemprego) fosse aplicada em sua totalidade, principalmente para aplicação do inciso I. A intenção do governo é oferecer vagas de emprego no momento em que o trabalhador encaminhar o pedido do benefício ou a qualquer momento no decorrer do recebimento do benefício, caso surja uma vaga. A vaga oferecida precisa ser condizente com a qualificação e salário anterior do trabalhador, ter a mesma CBO (Classificação Brasileira de Ocupações ) do emprego anterior e ser na mesma cidade. O trabalhador pode recusar o emprego oferecido, desde que haja justificativa legal, qual seja: • A vaga não estar de acordo com o perfil do trabalhador, não ter a mesma CBO ou ser em outra cidade; • O trabalhador estar realizando curso de qualificação profissional; • O trabalhador estar em tratamento de saúde. Caso não haja justificativa legal para a recusa da vaga, o pedido do benefício será negado. Se não existir uma vaga compatível com o perfil do trabalhador, o seguro desemprego será encaminhado normalmente, desde que atenda as demais condições previstas na Lei 7.998/90. No entanto, se no decorrer do recebimento do seguro desemprego surgir uma vaga, o trabalhador pode ser convocado e caso não compareça ao órgão responsável depois de 03(três) convocações o benefício será suspenso. Portanto, considerando que a média salarial dos últimos três meses tenha sido acima de R$ 1.817,56, o trabalhador receberá um valor fixo de R$ 1.235,91. Se a média for abaixo, deverá ser aplicado o cálculo “em cascata” conforme apresentado na tabela. BOLSA QUALIFICAÇÃO A Bolsa Qualificação será concedida ao trabalhador com contrato suspenso em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Para ter direito à Bolsa Qualificação, o trabalhador deverá comprovar os seguintes requisitos: • Ter recebido salários consecutivos nos últimos seis meses imediatamente anteriores à data de suspensão de contrato, de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a ela; • Ter trabalhado pelo menos seis meses nos últimos três anos, com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; • Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte; • Não possuir renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família; Na Carteira de Trabalho deverá constar a anotação do acordo e o trabalhador deverá apresentar a inscrição em curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, com data de duração do mesmo. A solicitação do benefício da Bolsa Qualificação poderá ser realizada por intermédio das Unidades do Sine (Sistema Nacional de Emprego). O trabalhador deverá apresentar os mesmos docu- Didatismo e Conhecimento ABONO SALARIAL É um benefício constitucional no valor de um salário mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no PIS/PASEP, que preencher as condições legais para o seu recebimento, quais seja: • Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; • Ter recebido de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até dois salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; • Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; 3 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA • Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado. II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Quais são as categorias de trabalhadores que não têm direito ao benefício do abono salarial? • Trabalhadores urbanos vinculados a empregador Pessoa Física; • Trabalhadores rurais vinculados a empregador Pessoa Física; • Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS; • Empregados domésticos; • Menores aprendizes. Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) SAQUE Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1o O período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2o O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3o Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) O Abono Salarial pode ser recebido em qualquer agência da CAIXA, no período estabelecido anualmente, de acordo com o Calendário de Pagamentos. O exercício começa sempre no mês de julho de um ano e termina no mês de junho do ano seguinte, há um calendário a ser cumprido, mas é possível que o benefício seja creditado antecipadamente, ou seja, antes do início do calendário de pagamentos em conta corrente ou poupança Caixa, desde que seja o titular da conta. O Abono Salarial também pode ser pago diretamente no contracheque (Salário) do empregado se o seu empregador tiver firmado o convênio CAIXA PIS-Empresa. O valor do Abono Salarial não sacado durante o exercício de pagamento que vai de JULHO de um ano até JUNHO do ano seguinte, é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em seguida, vamos acompanhar o que dispõe a Lei nº 7.998/90 que versa sobre o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). LEI Nº 7.998 DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.(Artigo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) § 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) § 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Didatismo e Conhecimento 4 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos); II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos); III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN. § 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados. § 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. § 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á: I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês; II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês. Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) § 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação. (Vide Lei nº 8.900, de 1994). Parágrafo único. O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas no art. 3º desta Lei, à exceção do seu inciso II. Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios: Didatismo e Conhecimento 5 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 8o-A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) IV - por morte do beneficiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 11. Constituem recursos do FAT: I - o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações; III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos; IV - o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal. V - outros recursos que lhe sejam destinados. Art. 12. (Vetado). Art. 13. (Vetado). Art. 14. (Vetado). Art. 8o-B. Na hipótese prevista no § 5o do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT. (Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990) Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária. Art. 8o-C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) GESTÃO Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 200’) § 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações. § 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat. § 6º Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão remunerados. DO ABONO SALARIAL Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: I - (Vetado). II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos; III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações; V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno; VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados; VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Parágrafo único. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente. Didatismo e Conhecimento 6 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas; XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT; XII - (Vetado); XIII - (Vetado); XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias; XV - (Vetado); XIV - (Vetado); XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT. § 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). § 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. (Vetado). Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita do FAT. (Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90) Parágrafo único. (Vetado). Art. 19-A O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Dorothea Werneck Jáder Fontenelle Barbalho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1990 Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT. Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente. LEI N°. 8.036/90 (FGTS: POSSIBILIDADE E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE) DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial. Antes da criação do regime do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS (surgido em 1966) o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT (1943), em caso de dispensa imotivada, tinha direito a uma indenização de um salário por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a 6 meses, conforme previsto nos arts. 477 e 478 da referida norma. Assim, o trabalhador, após completar 10 anos de serviços ininterruptos na empresa, se tornava estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave, devida e previamente apurada por meio se uma ação judicial denominada INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (arts. 492,494 e 853, todos da CLT). Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho. Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Didatismo e Conhecimento 7 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA §1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é destinado a todos os trabalhadores com contrato de trabalho formal, regidos pela CLT, desde a promulgação da Constituição Federal/88, já que antes desta data, o direito ao FGTS era opcional. TRABALHADORES COM CONTRATO FORMAL, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 3º da CLT considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham no período de colheita) e atletas profissionais. O DIRETOR NÃO EMPREGADO E O EMPREGADO DOMÉSTICO PODEM SER INCLUÍDOS NO SISTEMA, A CRITÉRIO DO EMPREGADOR. O depósito do FGTS é realizado pelo empregador ou tomador de serviços em contas abertas nas agências da Caixa Econômica Federal, em nome de seus empregados vinculada ao contrato de trabalho no percentual de 8% (oito por cento) do salário de cada funcionário sempre no dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. No caso de Contrato de Trabalho firmado nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. O FGTS não é descontado do salário, é uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico que é opcional. O rendimento da conta do FGTS recebe atualização monetária mensal mais juros de 3% ao ano. Em caso de dispensa sem justa causa, o empregador deverá fazer o pagamento de indenização a título de multa rescisória no valor de 50%, sendo que 40% é destinado ao empregado e 10% a título de “Contribuição Social”. Tal alteração da multa rescisória se dá pela Lei 110/2001 de 11 de junho de 2001 e o Decreto 3.914 de 11 de setembro de 2001. Esta realidade perdurou até 1966, quando surgiu o denominado FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), através da Lei 5.017/66, criado como alternativa ao antigo regime da CLT, passando a vigorar dois sistemas jurídicos paralelos. O trabalhador tinha duas alternativas: a) Optar pelo regime do FGTS, passando a fazer jus ao recolhimento mensal na conta vinculada fundiária do percentual de 8% incidente sobre sua remuneração, com direito, em caso de dispensa imotivada, ao saque dos depósitos efetuados, além do pagamento de indenização compensatória na época 10% dos valores depositados na conta do FGTS, que passou a ser de 40% após a promulgação da Constituição Federal de 1988. b) Optar pelo sistema da CLT, fazendo jus à indenização em caso de dispensa imotivada nos moldes dos arts. 477 e 478 da CLT (um mês de salário para cada ano trabalhado ou fração igual ou superior a seis meses), alcançando a estabilidade decenal, ao completar 10 anos de serviços ininterruptos na empresa, caso que só poderia ser dispensado se cometesse falta grave, apurado por intermédio de ação judicial (inquérito para apuração de falta grave). Optando pelo regime do FGTS o trabalhador não tinha direito à indenização fixada nos arts.477 e 478 da CLT e a respectiva estabilidade decenal. E aquele que optasse pelo regime celetista, não fazia jus a nenhuma vantagem proveniente do FGTS, sendo que, em caso de aposentadoria ou morte do trabalhador, nem ele nem seus herdeiros tinham direito a qualquer indenização em função do tempo laborado na empresa. Vale lembrar que o trabalhador admitido após a edição da Lei 5017/66, ou mesmo aqueles que eram empregados à época da edição da norma fundiária, poderia a qualquer tempo, optar com efeito retroativo, ao regime do FGTS. COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 ATRAVÉS DO ART.7⁰ INCISO III O REGIME DO FGTS PASSOU A SER OBRIGATÓRIO, DESAPARENCENDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO FIXADA NOS ARTS. 477 E 478 DA CLT, BEM COMO A ESTABILIDADE DECENAL. Após, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107/ 1966, passou a ser regida pela Lei 8.036/90. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas por eventuais saldos apurados nos termos do art. 12 § 4º; dotações orçamentárias específicas; resultados das aplicações dos recursos do FGTS; multas, correção monetária e juros moratórios devidos; demais receitas patrimoniais e financeiras. Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. §4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. Didatismo e Conhecimento POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/ SAQUE DO FGTS POSSIBILIDADE: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho (CTPS), exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão, número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual, junto ao INSS, para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Termo de Recisão de Contrato de Trabalho - TRCT, homologado pelo órgão competente, quando o vínculo for maior que 01(um) ano ou atas das assembleias que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor. As atas devem ser apresentadas em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; 8 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, homologado pelo órgão competente, quando legalmente obrigatório; • Alteração contratual registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial deliberando sobre a extinção total da empresa ou fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada. • Declaração escrita pelo empregador, confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas atividades; ou • Atas das assembleias que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor ou cópia do contrato social e respectivas alterações registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; • Certidão de óbito do empregador individual; ou • Decisão judicial transitada em julgado, documento de nomeação do síndico da massa falida pelo juiz e declaração escrita do síndico da massa falida, confirmando a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência; ou • Documento emitido pela autoridade competente, no qual reconheça a anulação do contrato de trabalho ou decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho. • Cópia do contrato social e respectivas alterações registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. POSSIBILIDADE: TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, homologado pelo órgão competente quando o vínculo for maior que 01(um)ano; • Atas das assembleias, que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor ou cópia do contrato social e respectivas alterações registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; • Cópia do contrato firmado entre as partes com as devidas prorrogações se houver. POSSIBILIDADE: RESCISÃO DO CONTRATO POR EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EMPRESA; POSSIBILIDADE: CULPA RECÍPROCA OU FORÇA MAIOR A culpa recíproca ocorre quando, por decisão da Justiça do Trabalho, o empregador e o trabalhador são responsáveis, na mesma proporção, pela rescisão do contrato de trabalho. Considera-se força maior quando ocorre um fato imprevisível, que obrigue o empregador a rescindir o contrato de trabalho, como, por exemplo, um incêndio que impeça a continuidade dos serviços. NA DECRETAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, OCORRIDA APÓS 28/07/2001, QUANDO MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Atas das assembleias ou estatuto da sociedade e, quando for o caso, o regimento interno do Conselho de Administração. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; NA RESCISÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADOR. DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; Didatismo e Conhecimento 9 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA • Sentença transitada em julgado, estabelecendo culpa recíproca ou força maior, expedida pela Justiça do Trabalho e TRCT quando houver; ou • Termo de audiência da Justiça do Trabalho, devidamente homologado pelo juízo do processo, reconhecendo a culpa recíproca, quando esta resultar de acordo ou conciliação em reclamação trabalhista. Poderá ser acatada declaração de autoridade competente, emitida em papel timbrado do órgão emissor, devidamente datada e assinada, na qual constem nome completo, data de nascimento, endereço residencial e número do PIS/PASEP do trabalhador. IMPORTANTE: A solicitação e a habilitação ao saque, fundamentada nesta hipótese, somente podem ser realizadas, a partir do reconhecimento do Governo Federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. A solicitação de saque poderá ser apresentada até 90 dias após a publicação da portaria do Ministério da Integração Nacional, reconhecendo a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Só poderá ser realizado um saque por evento em cada conta do FGTS. POSSIBILIDADE: NECESSIDADE PESSOAL COM GRAVIDEADE DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL POR CHUVAS OU INUNDAÇÕES Trabalhador ou diretor não empregado residente em áreas, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecida pelo Governo Federal. POSSIBILIDADE: APOSENTADORIA DOCUMENTOS PARA SAQUE: 1- Documentos que devem ser fornecidos pelo Governo Municipal à CAIXA: • Declaração comprobatória, em conformidade com a avaliação realizada pelos órgãos de Defesa Civil municipal ou do Distrito Federal, das áreas atingidas por desastres naturais, que deverá conter a descrição minuciosa da área afetada, evitando-se a generalização de toda a área geográfica do município ou do Distrito Federal, observando os seguintes padrões: a) Identificação da unidade residencial/home do logradouro/bairro ou distrito/cidade/Unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja a determinada(s) unidade(s) residencial(is) ou; b) Nome do logradouro/Bairro ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às unidades residenciais existentes naquele logradouro; ou c) Nome do Bairro/Cidade/UF, caso todas as unidades residenciais existentes no bairro tenham sido atingidas. A declaração deverá conter, ainda, a identificação do município atingido pelo desastre natural, informações relativas ao decreto municipal e à portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu o estado de calamidade pública ou a situação de emergência e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos – CODAR.Formulários de Avaliação de Danos - AVADAN; Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre. 2- Documentos necessários para o trabalhador: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação pessoal do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; • Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros), emitido nos últimos 120 dias. Didatismo e Conhecimento DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Documento fornecido pelo Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a aposentadoria; ou • TRCT, homologado por órgão competente, quando legalmente obrigatório, para contrato firmado após a data de início do benefício - DIB da aposentadoria; ou • Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada. POSSIBILIDADE: SUSPENSAO TOTAL DO TRABALHO AVULSO POR PERÍODO IGUAL OUS UPERIOR A 90 DIAS DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Cartão Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP; • Declaração assinada pelo sindicato representativo da categoria profissional, ou OGMO (Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra), quando este já estiver constituído, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a 90 dias. POSSIBILIDADE: FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA DOCUMENTOS PARA SAQUE: Podem sacar o FGTS, os dependentes do trabalhador informados na Relação de Dependentes, firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único. 10 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for portador do vírus HIV; • Cópia do atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, no qual deve constar o nome da doença ou o código da CID - Classificação Internacional de Doenças, o número de inscrição do médico no CRM - Conselho Regional de Medicina e a assinatura, sobre carimbo; • Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; • Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a partir de requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. • Documento de identificação com foto do sacador; • Número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Carteira de Trabalho do titular falecido ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Atas das assembleias, que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando se tratar de diretor não empregado. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; • Certidão de Óbito do titular falecido, se em poder do interessado; • Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial, indicando os sucessores do trabalhador falecido; • Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança. POSSIBILIDADE: TRABALHADOR IGUAL OU SUPERIOR A 70 ANOS COM POSSIBILIDADE: NEOPLASIA MALIGNA (CANCËR) O trabalhador com neoplasia maligna (câncer) ou que possua dependente com a moléstia pode sacar o FGTS. DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; • Atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades, que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo, indicando expressamente: “Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº. 8.922/94”, ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº. 5.860/2006”; • Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico; • Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta acometido por neoplasia maligna (câncer); IDADE DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado, que comprove a idade mínima de 70 anos do titular da conta; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada. POSSIBILIDADE: PORTADOR DE HIV POSITIVO-SIDA/AIDS Pode sacar o FGTS o trabalhador portador do vírus HIV ou que possuir dependente portador do vírus. DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; Didatismo e Conhecimento 11 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA • Em caso de diretor não empregado, é necessário documento que comprove a condição de diretor não empregado e comprovante de permanência, por um período de 03 anos seguidos, fora do regime do FGTS; • Documento de identificação com foto do titular da conta; • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual, no INSS, quando empregado doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. • Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001. POSSIBILIDADE: ESTÁGIO TERMINAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVE O trabalhador em estágio terminal em razão de doença grave ou que possuir dependente em estágio terminal por igual razão pode sacar o FGTS. POSSIBILIDADE: CONTA VINCULADA AO FGTS, POR PELO MENOS 03(TRÊS) ANOS SEGUIDOS E QUE O AFASTAMENTO DO TRABALHADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 13/07/1990. DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício; • Documento de identificação com foto do trabalhador ou diretor não empregado; • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; • Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; • Atestado médico, contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida do titular da conta vinculada ao FGTS ou do seu dependente, em razão de doença grave, consignada no Código Internacional de Doenças - CID. O atestado deve ter a assinatura e o carimbo com o CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente: “Paciente em estágio terminal de vida, em razão da patologia classificada sob o CID________”; • Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta que estiver em estágio terminal de vida, em razão de doença grave; • Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001. DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de Trabalho, em que conste o contrato de trabalho, cuja conta vinculada ao FGTS está sendo objeto de saque; ou • Documento que comprove o vínculo empregatício e o afastamento do trabalhador, quando não constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); ou • Documento que comprove a condição de diretor não empregado e desligamento até 13/07/90; • Documento de identificação com foto do titular da conta; • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual no INSS quando empregado doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. POSSIBILIDADE: UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA, LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA OU PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. 1- QUAIS OS PRÉ-REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PARA A CASA PRÓPRIA? Os recursos podem ser utilizados por proponente(s) que: • Não seja(m) promitente(s) comprador (es) ou proprietário(s) de imóvel residencial financiado pelo Sistema de Financeiro de Habitação(SFH), em qualquer parte do território nacional; • Não seja(m) promitente(s) comprador (es) ou proprietário(s) de imóvel residencial concluído ou em construção: • No atual município de residência; • No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana. POSSIBILIDADE: CONTAS INATIVAS DO FGTS Após o trabalhador ter permanecido 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, o saque da conta vinculada poderá ser requerido a partir do mês do seu aniversário. O trabalhador ou diretor não empregado que permanecer 03(três) anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/1990 pode sacar o FGTS. 2- PODE O PROPRIETÁRIO QUE POSSUA FRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO OU FINANCIADO , CONCLUÍDO OU EM CONSTRUÇÃO, UTILIZAR O FGTS PARA ADQUIRIR OUTRO IMÓVEL? Sim, desde que detenha fração ideal igual ou inferior a 40%. DOCUMENTOS PARA SAQUE: • Carteira de trabalho, comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, 03 anos seguidos ou constando o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, 03 anos seguidos; Didatismo e Conhecimento 3- PODE O CONJUGE SEPARADO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONCLUÍDO OU EM CONSTRUÇÃO, UTILIZAR O FGTS NA COMPRA OUTRO IMÓVEL? Sim, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel. 12 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 4- PODE O PROPRIETÁRIO, QUE POSSUA UMA FRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO OU FINANCIADO, COMPRAR A FRAÇÃO REMANESCENTE DO MESMO IMÓVEL, COM RECURSOS DO FGTS? Sim, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%. 11- QUANDO O FGTS FICA LIBERADO PARA USO EM NOVO FINANCIAMENTO? APENAS QUANDO O IMÓVEL ADQUIRIDO COM O FUNDO DE GARANTIA FOR VENDIDO? Se você comprovar que o imóvel foi vendido e levado para registro, você pode comprar outro com o uso do FGTS. Somente o imóvel que você vendeu (e utilizou o FGTS) é que terá um período de carência de três anos para poder usar o FGTS para compra. Mas enquanto o comprador não tirar o seu nome do registro do referido imóvel, você não poderá fazer uso do saldo do FGTS. 5- PODE UTILIZAR O FGTS PARA A COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUEM FOR PROPRIETÁRIO DE LOTES E TERRENOS? Sim, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é o único documento que comprova a regularidade da empresa perante o FGTS e é emitido exclusivamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O CRF poderá ser retirado por meio de internet ou nas agências da Caixa Econômica Federal caso o empregador se encontre regular com o FGTS.F Para obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é necessário estar em situação de regularidade para com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações p para com esse Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos financeiro (pagamento das contribuições devidas), cadastral (consistência das informações do empregador e de seus empregados) e operacional (procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento), bem como estar em dia com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS, se for o caso. É destinado aos empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS - CEI. Nas situações previstas no artigo 27 da Lei 8036/90(Lei do Fundo de Garantia) e na Lei 9012/95 é obrigatório a apresentação do CRF quando: Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta, ou Fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção. 6- PODE O DETENTOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL RECEBIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA UTILIZAR O FGTS NA COMPRA DE OUTRO IMÓVEL? Sim, desde que o imóvel recebido por doação ou herança esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros. 7- POSSO UTILIZAR O FGTS PARA CONSTRUÇÃO? Sim, desde que a construção seja feita em regime de cooperativa ou consórcio de imóveis, ou que haja um financiamento com um agente financeiro, ou com um construtor (pessoa física ou jurídica). O construtor deverá apresentar cronograma de obra. 8- É PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS NA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL MISTO, OU SEJA, AQUELE DESTINADO À RESIDENCIA E INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS? Somente para a fração correspondente à unidade residencial. 9- ONDE O IMÓVEL ADQUIRIDO DEVE SER LOCALIZADO? No município onde o(s) adquirente(s) exerça(m) a sua ocupação principal, salvo quando se tratar de município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou No município em que o(s) adquirente(s) comprovar(em) que já reside(m) há pelo menos 1 ano, cuja comprovação é feita mediante a apresentação de, no mínimo, 2 documentos simultâneos, tais como contrato de aluguel; contas de água, luz, telefone ou gás; recibos de condomínio; ou declaração do empregador ou de instituição bancária. O atendimento dos requisitos é exigido, também, em relação ao coadquirente, exceto ao cônjuge. Tratando-se de concubinas, a comprovação de um deles pode ser substituída pela declaração de ambos de que a identidade de endereço decorre de união não conjugal de natureza familiar, estável e duradoura, de conhecimento público. 10- O FGTS PODE SER UTILIZADO PELOS CONJUGES OU COMPANHEIROS, INDEPENDENTES DO REGIME DE CASAMENTO? Sim, desde que aquele que não é adquirente principal compareça no contrato como coadquirente. Didatismo e Conhecimento 13 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A Lei nº 9.012/95 proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS, senão vejamos: GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA (GRF) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS (GRF) é utilizada para efetuar todos os recolhimentos do FGTS referentes a qualquer competência e para prestar informações à Previdência Social. È obrigatório aos empregadores, pessoas físicas ou jurídicas e equiparadas à empresa, que mantenham empregados, independentemente do número, com contrato de trabalho regido pela CLT e estejam sujeitos ao recolhimento do FGTS, e a prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A GRF (Guia de Recolhimento do FGTS), é gerada após a transmissão do arquivo SEFIP, no Conectividade Social. O recolhimento do FGTS para empregado doméstico e o depósito recursal ainda podem ser realizados mediante uso do formulário de papel. SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que permite ao empregador/contribuinte consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e seus empregados, bem como repassá-los ao FGTS e à Previdência Social. A empresa está obrigada à entrega da GRF ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GRF será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Entrega A GRF deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Importante: Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil o sábado, o domingo e todo aquele constante no Calendário Nacional de feriados bancários, divulgados pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Art. 1º É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. § 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal. § 2º Os parcelamentos de débitos para com as instituições oficiais de crédito somente serão concedidos mediante a comprovação a que se refere o parágrafo anterior. Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública. Art. 28. O CRF pode ser renovado a partir do décimo dia anterior ao seu vencimento, desde que o empregador atenda às condições necessárias à regularidade perante o FGTS. O CRF da matriz está condicionado à sua regularidade e à de suas filiais, bem como o certificado das filiais está condicionado à regularidade da matriz. Situações em que o empregador não tem o ateste de sua regularidade perante o FGTS via Internet: DÉBITOS • ADMINISTRATIVOS • INSCRITO • AJUIZADO • CONFESSADO • DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO PARCELAMENTOS • FORMALIZADO SEM O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA • EM ATRASO • RESCINDIDO Desobrigados de entregar a GRF • O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço; • O segurado especial; • Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social; • O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico; • O segurado facultativo. INADIMPLENCIA FOMENTO • CONTRATO EM ATRASO OU RESCINDIDO INDICIOS DE IRREGULARIDADES • RECOLHIMENTO PARCIAL • AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO • RECOLHIMENTO APÓSENCERRAMENTO DE ATIVIDADES • DIVERGENCIA DE ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL • AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL • EXISTÊNCIA DE NOTIFIAÇÃO NÃO CADASTRADA. Didatismo e Conhecimento Penalidades Deixar de apresentar a GRF, apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores, bem como apresentá-la com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, sujeitarão os responsáveis às multas previstas na lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, e às sanções previstas na lei nº 8.036/90. 14 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Nos casos acima, a correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas. O pagamento da multa pela ausência de entrega da GRF não supre a falta deste documento, permanecendo o impedimento para obtenção de Certidão Negativa-CND. Vamos estudar em seguida o que prevê a Lei nº 8.036/90 sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o que prevê a Lei complementar nº 7/ 1990 que institui o Programa de Integração Social (PIS). LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR 7/70(PIS) A Lei Complementar n⁰7/70 institui o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal. A alíquota do PIS é de 0,65% ou 1,65% (a partir de 01.12.2002 - na modalidade não cumulativa - Lei 10.637/2002) sobre a receita bruta ou 1% sobre a folha de salários, nos casos de entidades sem fins lucrativos. O cadastramento no PIS é feito pelo empregador, na primeira admissão do trabalhador, por meio do formulário Documento de Cadastramento do Trabalhador – DCT. Após o cadastro o empregado recebe um cartão contendo o seu número de inscrição, esse documento permite a consulta e saques dos benefícios sociais a que o trabalhador tem direito, como por exemplo, o FGTS e Seguro-Desemprego. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. A CAIXA, como administradora do PIS, presta os seguintes serviços: • Inscrição; • Cadastramento de todos os trabalhadores vinculados às categorias de empregados estabelecidas por lei; • Pagamento de Quotas de participação; • Valor existente nas contas individuais dos trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP até 04.10.1988, considerando o salário e o tempo de serviço. São detentores de quotas os empregados cadastrados no PIS/ PASEP no período de 1971 a 4 de outubro de 1988. O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da CAIXA, pelos seguintes motivos: • Aposentadoria; • Reforma Militar; • Invalidez Permanente; • Idade igual ou superior a 70 anos; • Transferência de militar para a reserva remunerada; • Titular ou dependente(s) portador (es) do vírus HIV(SIDA/AIDS); • Neoplasia Maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes; • Morte do participante; • Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Rendimentos: São os juros de 3% a.a. mais o Resultado Líquido Adicional (RLA), calculados sobre o saldo atualizado das quotas existente na conta do trabalhador creditados anualmente. Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. I - Ministério do Trabalho; II - Ministério do Planejamento e Orçamento; III - Ministério da Fazenda; IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - Caixa Econômica Federal; VI - Banco Central do Brasil. § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. Didatismo e Conhecimento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. 15 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas. § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS. § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical. XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS; IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização; XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos. XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. Didatismo e Conhecimento Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete: I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador; III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo; IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF; V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS; VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana; VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; 16 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social; IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social; VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador. VIII - (VETADO) IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado. § 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito. § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. § 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular. § 4º Os projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais. § 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. § 6o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. § 7o Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. § 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. Art. 8º O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei. Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: I - Garantias: a) hipotecária; b) caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro; c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; m) fiança bancária; n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; II - correção monetária igual à das contas vinculadas; III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano; IV - prazo máximo de trinta anos. Didatismo e Conhecimento Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando: I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados; II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos; III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais. Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subsequente à data em que tenham sido efetuados. Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. 17 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente. 2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador. 3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. 4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subsequente após atualização monetária e capitalização de juros. 4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. 1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT. 2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista. 3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei. 4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei. § 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. 1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período. 2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subsequente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período. 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. Didatismo e Conhecimento 18 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA § 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinquenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo. Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador; II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. Didatismo e Conhecimento 19 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. § 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. § 14. Ficam isentos do imposto de renda: I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. § 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. § 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Didatismo e Conhecimento 20 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração; V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização. § 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado: a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III; b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V. § 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais. § 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal. § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. § 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei. § 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização. § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. § 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. § 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. § 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais. Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação. Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. § 1º Constituem infrações para efeito desta lei: I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador; III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; Didatismo e Conhecimento Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações: 21 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção. Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1990 e retificado em 15.5.1990 Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Magri Margarida Procópio LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável. Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei. Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exequente, à disposição do juízo. Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. Didatismo e Conhecimento Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; 22 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973) 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%. § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subsequentes - 5%. § 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. § 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa Econômica Federal, com base nas Informações fornecidas pelas empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, organizará um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que for estabelecida em regulamento. § 2º - A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo sujeitará a empresa a multa, em benefício do Fundo, no valor de 10 (dez) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. § 3º - Igual penalidade será aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. Art. 8º 1975) Art. 9º 1975) (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação. Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo. Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinquenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições. Art. 5º - A Caixa Econômica Federal emitirá, em nome de cada empregado, uma Caderneta de Participação - Programa de Integração Social - movimentável na forma dos arts. 8º e 9º desta Lei. Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969. Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios: a) 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao Fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período); b) os 50% (cinquenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo empregado. Didatismo e Conhecimento (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. 23 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Para memorizar os princípios descritos no art.37, caput, CF/88 podemos utilizar a palavra LIMPE, vejamos: • LEGALIDADE • IMPESSOALIDADE • MORALIDADE • PUBLICIDADE • EFICIÊNCIA 2 ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Segundo o princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, não há liberdade nem vontade pessoal, ao contrário das relações particulares, que prevalece o princípio da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. A lei deve ser executada pelo administrador guiando-se o mesmo pelos valores jurídicos, para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é a de concretizar, de forma clara e segura para os cidadãos, o ideal de justiça de forma concreta, paupável e material. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais, condensam-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Os princípios constituem ideias gerais e abstratas, que expressam, em menor ou maiores escala todas as normas que compõem a seara do direito. Poderíamos dizer que cada área do direito retrata a concretização de certo número de princípios, que constituem o seu núcleo central. Eles possuem uma força que permeia todo o campo sob seu alcance. Daí por que todas as normas que compõem o direito constitucional devem ser estudadas, interpretadas, compreendidas à luz desses princípios. Os princípios consagrados constitucionalmente servem, a um só tempo, como objeto da interpretação constitucional e como diretriz para a atividade interpretativa, como guias a nortear a opção de interpretação. Os princípios constituem a base, o alicerce de um sistema jurídico. São verdadeiras proposições lógicas que fundamentam e sustentam um sistema. Sabe-se que os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas. Os princípios, porém, exercem dentro do sistema normativo um papel diferente dos das regras. As regras, por descreverem fatos hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente, as relações jurídicas que se enquadrem nas molduras típicas por elas descritas. Não é assim com os princípios, que são normas generalíssimas dentro do sistema. Serve o princípio como limite de atuação do jurista. No mesmo passo em que funciona como vetor de interpretação, o princípio tem como função limitar a vontade subjetiva do aplicador do direito, vale dizer, os princípios estabelecem balizamentos dentro dos quais o jurista exercitará sua criatividade, seu senso do razoável e sua capacidade de fazer a justiça do caso concreto. Os princípios da Administração Pública são regras que surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas. Têm a função de oferecer coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Encontram-se de maneira explícita ou não no texto da Constituição Federal. Os primeiros são, por unanimidade, os chamados princípios expressos (ou explícitos), estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Os demais são os denominados princípios reconhecidos (ou implícitos), estes variam de acordo com cada autor, sendo trabalhado, no presente estudo apenas os princípios reconhecidos pela doutrina majoritária e que são mais exigidos em concursos. Assim, são os princípios expressos da Administração Pública os que estão inseridos no artigo 37 “caput” da Constituição Federal (CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nestes termos: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Princípio da impessoalidade está relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, que nada mais é que a imposição ao administrador público só praticar o ato para o seu fim legal, e o fim legal da administração pública é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressamente ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. O princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva. Custeada com dinheiro público, a atividade da Administração Pública jamais poderá ser apropriada, para quaisquer fins, por aquele que, em decorrência do exercício funcional, se viu na condição de executa-la. É, por excelência, impessoal, unicamente imputável à estrutura administrativa ou governamental incumbida de sua prática, para todos os fins que se fizerem de direito. Podemos mencionar como exemplo de violação a esse princípio, a realização de publicidade ou propaganda pessoa do administrador com verbas públicas ou ainda, a edição de atos normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais. Todo e qualquer administrado deve sempre relacionar-se de forma impessoal com a Administração, ou com quem sem seu nome atue, sem que suas características pessoais, sejam elas quais forem, possam ensejar predileções ou discriminações de qualquer natureza. PRINCÍPIO DA MORALIDADE Princípio da moralidade, é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Didatismo e Conhecimento 24 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O princípio da moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. O ato administrativo não terá de obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição. O agente administrativo como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve distinguir o Bem do Mal. Podemos citar a Improbidade Administrativa como exemplo de não ser moral na Administração Pública. Exemplos de Improbidade Administrativa- enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o “tráfico de influência” e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. O administrador, para melhor se empenhar na busca do interesse público, possui direitos que asseguram uma maior amplitude e segurança em suas relações. No entanto, sempre que esses direitos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. c) Indisponibilidade do Interesse Público: Os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não pertencem à Administração ou a seus agentes, cabendo aos mesmos somente sua gestão em prol da coletividade. Veda ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia de direitos da Administração ou que, injustificadamente, onerem a sociedade. Impõe limitações ao Estado, correspondendo a uma contrapartida às prerrogativas estatais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o Estado tem o poder de desapropriar um imóvel (prerrogativa decorrente da supremacia do interesse público), porém, deverá indenizar, como regra o proprietário, respeitando o direito à propriedade (limitação imposta ao Estado). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, exceto nos casos de sigilo, ex. segurança nacional. A publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia e moralidade, por isso, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequidade, quando a lei ou o regulamento a exige. O princípio as publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral. d) Continuidade do Serviço Público: Os serviços públicos por serem prestados no interesse da coletividade devem ser adequados e seu funcionamento não deve sofrer interrupções. A Lei 8.987/95 (estabelece normas gerais sobre as concessões e permissões de serviços públicos) em seu art. 6º, dispõe que serviço público adequado é aquele que atende a alguns requisitos, dentre eles, o da continuidade. Porém, devemos ressaltar que isto não se aplicará às interrupções por situações de emergência ou após aviso prévio – nos casos de segurança, ordem técnica ou inadimplência do usuário. Ainda como decorrência da aplicação de tal princípio, a CF, em seu art. 37, VII, impõe que os limites ao exercício de greve do servidor público sejam estabelecidos em lei específica. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, não basta ser desempenhado apenas com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Há ainda outros princípios que a Administração Pública deve perseguir, dentre eles: e) Probidade Administrativa: A conduta do administrador público deve ser honesta, pautada na boa conduta e na boa-fé. Ganhou status constitucional com a atual Constituição de 1988. O art. 37, §4º traz as consequências de um ato de improbidade administrativa e o art. 85, V, dispõe que é crime de responsabilidade do Presidente da República a prática de atos que atentem contra a probidade administrativa. A improbidade administrativa é regulamentada pela Lei 8.428/92. a) Princípio da Motivação: É o princípio mais importante, visto que sem a motivação não há o devido processo legal. No entanto, motivação, neste caso, nada tem haver com aquele estado de ânimo. Motivar significa mencionar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto, relacionar os fatos que concretamente levaram à aplicação daquele dispositivo legal. Todos os atos administrativos devem ser motivados para que o Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo quanto à sua legalidade. Para efetuar esse controle, devem-se observar os motivos dos atos administrativos. Hely Lopes Meirelles entende que o ato discricionário, editado sob a lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a motivação, porém, se houver tal motivação, o ato deverá condicionar-se à referida motivação. O entendimento majoritário, no entanto, é de que, mesmo no ato discricionário, é necessária a motivação para que se saiba qual o caminho adotado. f) Autotutela: Decorre do princípio da legalidade. Por esse princípio a Administração pode controlar seus próprios atos, anulando os ilegais (controle de legalidade) e revogando os inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito). De forma sucinta, é o princípio que autoriza que a Administração Pública revise os seus atos e conserte os seus erros. Não deve ser confundido com a tutela administrativa que representa a relação existente entre a Administração Direta e Indireta. g) Razoabilidade e da Proporcionalidade: São tidos como princípios gerais de Direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica. No âmbito do Direito Administrativo encontram aplicação especialmente no que concerne à prática de atos administrativos que impliquem restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas. b) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular: Sempre que houver necessidade de satisfazer um interesse público, em detrimento de um interesse particular, prevalece o interesse público. São as prerrogativas conferidas à Administração Pública, porque esta atua por conta dos interesses públicos. Didatismo e Conhecimento 25 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO BÁSICO, AO VARIÁVEL E AO VARIÁVEL PARA JOVEM? O benefício básico é concedido às famílias em situação de extrema pobreza. O valor deste benefício é de R$ 70,00 mensais, independentemente da composição e do número de membros do grupo familiar. Benefício variável é concedido no valor mínimo de R$ 32,00 e beneficia famílias pobres e extremamente pobres que tenham, sob sua responsabilidade, crianças e adolescentes na faixa de 0 a 15 anos, até o teto de 5 benefícios por família, ou seja, R$ 160,00. O benefício variável para jovem é concedido às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que possuam, em sua composição familiar, adolescentes de 16 e 17 anos matriculados na escola. Cada benefício concedido tem o valor de R$ 38,00, podendo ser acumulados até dois benefícios por família, no total de R$ 76,00. Funcionam como os maiores limitadores impostos à liberdade de atuação do administrador público, ou seja, limitam a discricionariedade administrativa. Trata-se da aferição da adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa. Visa sempre analisar se a conduta do agente público foi razoável e se os fins atingidos foram proporcionais a determinado caso em concreto. h) Segurança Jurídica: O ordenamento jurídico vigente garante que a Administração deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. O princípio da segurança jurídica não veda que a Administração mude a interpretação dada anteriormente sobre determinada norma administrativa, porém, veda que a Administração aplique retroativamente essa nova interpretação. Por força de tal princípio, por exemplo, veremos que a Administração Pública terá um prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos que beneficiem os seus destinatários, salvo se comprovada a má-fé do administrador público. POSSO RECEBER OS TRÊS BENEFÍCIOS? As famílias em situação de extrema pobreza podem acumular o benefício básico, o variável e o variável para jovem até o máximo de R$ 306,00 por mês. Para fins de recebimento do Programa Bolsa Família: Família é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento. 3- LEI 10.836/04 (BOLSA FAMÍLIA) O Programa Bolsa Família foi criado para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. O programa visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. CADASTRAMENTO Cumprindo os requisitos para o recebimento do benefício , deve procurar o setor responsável pelo Bolsa Família no seu município, apresentar documento de identificação, para se cadastrar no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. No entanto, esse cadastramento não implica que a família passará a receber, imediatamente, o benefício do Bolsa Família. Responsável pelo Programa Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). QUEM PODE SE BENEFICIAR COM O PROGRAMA? A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. SELEÇÃO A seleção das famílias aptas a receber o benefício é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com base nos dados inseridos pelas prefeituras no CadÚnico. A seleção é realizada mensalmente e o critério principal é a renda per capita da família. Isto é, têm preferência de inclusão no programa aquelas com menor renda. ONDE POSSO ME CADASTRAR? As Prefeituras Municipais são responsáveis em cadastrar, digitar, transmitir, manter e atualizar a base de dados, acompanhar as condições do benefício e articular e promover as ações complementares destinadas ao desenvolvimento autônomo das famílias pobres do município. CONDIÇÕES • Inclusão da família, pela prefeitura, no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. • Seleção pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). • No caso de existência de gestantes, o comparecimento às consultas de pré-natal, conforme calendário preconizado pelo Ministério da Saúde. • Participação em atividades educativas ofertadas pelo MS sobre aleitamento materno e alimentação saudável, no caso de inclusão de nutrizes. DEIXO DE RECEBER OUTROS BENEFÍCIOS COMO BOLSA ESCOLA E AUXÍLIO-GÁS SE ME CADASTRAR NO BOLSA FAMÍLIA? O Bolsa Família unificou esses benefícios, portanto as famílias integradas ao programa deixam de receber os benefícios do Bolsa Escola, Bolsa Alimentação Auxílio-Gás e passam a receber exclusivamente o benefício Bolsa Família. Didatismo e Conhecimento 26 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA • Manter em dia o cartão de vacinação das crianças de 0 a 6 anos. • Garantir frequência mínima de 85% na escola, para crianças e adolescentes de Garantir frequência mínima de 75% na escola, para adolescentes de 16 e 17 anos. • Participar, quando for o caso, de programas de alfabetização de adultos de 6 a 15 anos. I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; II - (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento. § 2o O valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) § 3o Serão concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) I - o benefício variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) II - o benefício variável, vinculado ao adolescente, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) § 4º Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os limites fixados nos citados incisos II, III e IV. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012) § 5o A família cuja renda familiar mensal per capita esteja compreendida entre os valores estabelecidos no § 2o e no § 3o deste artigo receberá exclusivamente os benefícios a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, respeitados os limites fixados nesses incisos. (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) § 6o Os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que tratam os §§ 2o e 3o poderão ser majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no parágrafo único do art. 6º. § 7o Os atuais beneficiários dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1º, à medida que passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, deixarão de receber os benefícios daqueles programas. § 8o Considera-se benefício variável de caráter extraordinário a parcela do valor dos benefícios em manutenção das famílias beneficiárias dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás que, na data de ingresso dessas famílias no Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado neste artigo. § 9o O benefício a que se refere o § 8o será mantido até a cessação das condições de elegibilidade de cada um dos beneficiários que lhe deram origem. § 10. O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família poderá excepcionalizar o cumprimento dos critérios de que trata o § 2o , nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, para fins de concessão do benefício básico em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros. § 11. Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.722, de 2012) LEI Nº 10.836 DE 09 DE JANEIRO DE 2004 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001. Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento: I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família. (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013) a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013) b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012) § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: Didatismo e Conhecimento 27 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA do Programa Bolsa Família, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo. § 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) I – contas-correntes de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) II - contas especiais de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) III - contas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) § 13. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Bolsa Família. § 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento. § 15. O benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013) § 16. Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza. (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013) I - (revogado); (Incluído pela Lei nº 12.817, de 2013) II - (revogado). (Incluído pela Lei nº 12.817, de 2013) Art. 5o O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família contará com uma Secretaria-Executiva, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais de iniciativa dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Art. 6o As despesas do Programa Bolsa Família correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único a que se refere o parágrafo único do art. 1º, bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações Orçamentárias existentes. (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013) § 17. Os beneficiários com idade a partir de 14 (quatorze) anos e os mencionados no inciso III do caput deste artigo poderão ter acesso a programas e cursos de educação e qualificação profissionais.(Incluído pela Lei nº 12.817, de 2013) Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único mencionados no parágrafo único do art. 1º. § 1o Excepcionalmente, no exercício de 2003, os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira, em caráter obrigatório, para pagamento dos benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o gerenciamento do Programa Bolsa Família, serão realizados pelos Ministérios da Educação, da Saúde, de Minas e Energia e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família quanto aos beneficiários e respectivos benefícios. § 2o No exercício de 2003, as despesas relacionadas à execução dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás continuarão a ser executadas orçamentária e financeiramente pelos respectivos Ministérios e órgãos responsáveis. § 3o No exercício de 2004, as dotações relativas aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único, referidos no parágrafo único do art. 1º, serão descentralizadas para o órgão responsável pela execução do Programa Bolsa Família. Art. 2º-A. A partir de 1º de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV do caput do art. 2º será estendido, independentemente do disposto na alínea a desse inciso, às famílias beneficiárias que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput do art. 2º, igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pela Lei nº 12.817, de 2013) Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento. Parágrafo único. O acompanhamento da frequência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2o desta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) Art. 4o Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, o Conselho Gestor Interministerial Didatismo e Conhecimento 28 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. § 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do inciso I do § 2o serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e, em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a 3% (três por cento) da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Didatismo e Conhecimento Art. 9o O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento. Parágrafo único. A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada. Art. 10. O art. 5º da Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR) Art. 11. Ficam vedadas as concessões de novos benefícios no âmbito de cada um dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1º . Parágrafo único. A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - “Cartão Alimentação” encerra-se em 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) Art. 12. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais. Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º. Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento. Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) § 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) 29 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Resposta Correta: “A” Comentário: O programa do seguro-desemprego e Abono Salarial é disciplinado pela Lei nº 7.996/90, na qual em seu artigo 8, inciso II, § 1º, prevê que o trabalhador que tiver o benefício do seguro desemprego cancelado em decorrência de comprovada fraude deverá ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos, ressalvado o prazo de carência, dobrando-se ainda, este período em caso de reincidência. § 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) § 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) 02. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO NOVO – 2010 – UNB/CESP) A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informação a previdência social (GFIP), assinale a opção correta. A- A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento do FGTS. B- Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entrega GFIP. C- O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito. D- Em uma mesma GFIP/SEFIP não podem constar trabalhadores que não recolhem para o FGTS. E- O segurado especial é obrigado à entrega da GFIP. Art. 15. Fica criado no Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família um cargo, código DAS 101.6, de Secretário-Executivo do Programa Bolsa Família. Art. 16. Na gestão do Programa Bolsa Família, aplicar-se-á, no que couber, a legislação mencionada no parágrafo único do art. 1º, observadas as diretrizes do Programa. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU. de 12.1.2004 Resposta Correta: “A” Comentário: O Decreto nº 2.803, de 20 de Outubro de 1998, em seu art. 1º prevê que a empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Assim, a empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. QUESTÕES COMENTADAS 01. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO NOVO – 2010 – UNB/CESP) Acerca do Programa do Seguro Desemprego e Abono Salarial, assinale a opção correta. A- O trabalhador que tiver o benefício do seguro desemprego cancelado em decorrência de comprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos, ressalvado o prazo de carência. B- Considere a seguinte situação hipotética: Quando faleceu, no dia 12/02/2010, Manoel tinha o direito de receber, ainda, duas parcelas do seguro desemprego. Manoel tinha esposa, dona de casa, dois filhos, um com cinco e o outro com dois anos de idade. Nessa situação, a família de Manoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro desemprego. C- Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário por um período compreendido entre doze e 18 meses ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do seguro desemprego, farão jus a mais três parcelas desse benefício, cada uma correspondente, no máximo a um salário mínimo. D- O seguro desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia subsequente à data da extinção do contrato de trabalho. E- Considere a seguinte situação hipotética: Orlando, servente de obras de uma construtora durante dois anos e três meses, recebeu como último salário R$620,00. Orlando foi dispensado sem justa causa e, no dia 16/03/2010, recebeu a parcela do seguro desemprego. No dia 22/03/2010 recebeu proposta de trabalho para executar atividades inerentes a servente de obras, com salário de R$650,00, a qual não aceitou. Nessa situação, considerando que o trabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando deve continuar recebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro desemprego. Didatismo e Conhecimento 03. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO NOVO – 2010 – UNB/CESP) Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta. A- Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação de conta FGTS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública. B- O direito do trabalhador de adquirir moradia com recurso do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel. C- No caso de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada. D- Se o trabalhador faleceu, o saldo da conta vinculante somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial. E- Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupa masculina completará 65 anos de idade, no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, poderá movimentar sua conta vinculada. Resposta Correta: “B” 30 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA do FGTS; Não ser titular de financiamento imobiliário ativo, concedido no âmbito do SFH, em qualquer parte do Território Nacional; Não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial concluído ou em construção localizado: No município onde exerce sua ocupação principal; Na região metropolitana na qual se situe o município onde exerce sua ocupação principal; Nos municípios limítrofes daquele onde exerce sua ocupação principal; No atual município de residência; No município onde pretende adquirir com o uso do FGTS. Comentário: A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em seu artigo 20, §3º, prevê o direito de se adquirir moradia com recursos do FGTS pelo trabalhador apenas para um único imóvel. 04. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO NOVO – 2010 – UNB/CESP) Acerca da obrigação do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta. A- Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros, podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. B- Os empregadores rurais estão desobrigados do deposito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS. C- As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. D- Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à Caixa repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas. E- Caso o empregador não realiza os depósitos do FGTS até o dia 10 de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação. 06. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO – 2010–(CESPE). Quanto ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta. A- Caso o trabalhador esteja impossibilitado de sacar pessoalmente suas quotas do PIS, seu represente legal, dependente ou sucessor legal pode fazê-lo em seu nome. B- È garantido a pessoa portadora de diabetes o saque de suas quotas do PIS. C- Suponha que Gilmar, brasileiro residente no exterior, precise que lhe seja fornecido o saldo do PIS e que para tanto, nomeie seu primo Vander como seu representante legal. Nesse caso, com a apresentação da procuração, Vander poderá requerer verbalmente, o fornecimento do saldo de Gilmar. D- O pagamento de quotas PIS obedece a calendário próprio, não podendo ser pago a qualquer tempo. E- As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação do PIS são alienáveis e penhoráveis. Resposta Correta: “C” Comentário: Nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, podem as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista equiparar seus diretores não empregados àqueles que exercem cargo de administração. Resposta Correta: “A” Comentário: diabetes não é doença grave, não gerando direito ao saque de quotas do PIS; o requerimento de saldo deverá ser feito por escrito; as quotas do PIS podem ser pagas a qualquer tempo: o que obedece a calendário próprio é o pagamento do abono e rendimentos; as importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação do PIS são inalienáveis e impenhoráveis. 05. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO – 2004– FCC) A Caixa tem como grande fonte de recursos os depósitos em cadernetas de poupança. Sua atuação também está dirigida à centralização do recolhimento do FGTS e à posterior aplicação de todos os recursos oriundos do FGTS. Constitui impedimento para utilização do FGTS na compra da casa própria: A- Comprovação de tempo trabalhado superior a 3 anos sob o regime do FGTS. B- Utilização anterior, em um período inferior a 3 anos. C- O imóvel estar localizado no município onde o comprador exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana. D- Não ser promitente comprador ou proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção financiado no SFH, em qualquer parte do território nacional. E- O imóvel estar localizado no atual município de residência do comprador. 07. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO – 2010–(CESPE). Com relação ao seguro-desemprego, assinale a opção correta: A- Considere que Osvaldo tenha trabalhado, de 10/09/1998 a 22/04/2010, em uma empresa de informática, quando pediu demissão. Nesse caso, Osvaldo tem direito a percepção cinco parcelas do seguro-desemprego, correspondentes ao tempo de serviço. B- Suponha que Pedro tenha trabalhado em uma panificadora, por quatro meses, tendo sido dispensado sem justa causa, em 27/04/2010. Nessa situação Pedro tem direito a percepção de duas parcelas do seguro- desemprego. C- Faz jus à percepção do seguro desemprego o trabalhador que, dispensado sem justa causa, comprovar ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma durante, pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses. D- Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que esteja desempregado por período máximo de seis meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de doze meses, contados da data da dispensa que deu origem a primeira habilitação. Resposta Correta: “B” Comentário: Para utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS na aquisição de moradia própria o proponente deve atender aos seguintes pré-requisitos: Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime Didatismo e Conhecimento 31 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E- Considere que durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Júlio tenha sido resgatado de situação de trabalho forçado. Nesse caso o referido trabalhador tem direito a percepção de cinco parcelas do seguro desemprego. E- As empresas em que não haja nenhum fato gerador de contribuição previdenciária a ser informado, em razão de determinadas competências, tais como comercialização de produto rural, remuneração de contribuinte individual, retirada de pró-labore, valores pagos a cooperativa, não estão obrigadas a entregar a GFIP. Resposta Correta: “C” Comentário: tem direito ao benefício do seguro-desemprego o trabalhador que tenha trabalhado empregado por período mínimo de seis meses de forma contínua, a cada período aquisitivo de vinte e quatro meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação; quem é resgatado de trabalho escravo tem direito de receber no máximo de três parcelas do seguro desemprego no valor de um salário mínimo. Resposta Correta: “A” Comentário: A Lei Federal n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, ao alterar a Lei n° 8.212/91, obrigou as empresas a prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras que comporão a base de dados para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários. Conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária para o CNPJ, os órgãos e entidades deverão apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador - GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos eradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. 08. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO – 2010–(CESPE). A respeito do abono salarial, assinale a opção correta. A- Empregado cadastrado no PIS desde 10/03/2009 tem direito ao recebimento do abono salarial em 2010. B- O empregado que tenha trabalhado por cinco meses no ano base e recebido 1,5 salário mínimo por mês trabalhado terá direito ao saque do abono salarial. C- Se uma trabalhadora, inscrita no PIS há dez anos, falecer, a filha dessa trabalhadora, sua dependente, poderá sacar o abono salarial mediante a apresentação, tão somente de certidão de nascimento ou de qualquer outro documento que comprove seu parentesco com a falecida. D- O pagamento do abono salarial é feito no período entre 1 de março e 31 de março de cada ano. E- A execução dos pagamentos do abono salarial referente a cada exercício financeiro é disciplinada em resoluções do Conselho Monetário Nacional, e as contribuições para o PIS/PASEP, sua cobrança, fiscalização, metodologia de identificação dos fatos geradores e aplicação das alíquotas, normatizadas pela Caixa. 10. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO –ADMINISTRATIVO- 2010– CESPE). Acerca do Programa do Seguro-desemprego, assinale a opção correta: A- A extinção do contrato de trabalho em decorrência de rescisão indireta possibilita a percepção dos valores relativos ao seguro desemprego. B- Por falta de previsão legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado, não faz jus ao seguro-desemprego. C- A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro desemprego. D- O Programa do Seguro Desemprego somente atende às necessidades de desempregado. E- No caso de despedida sem justa causa, o trabalhador terá direito a percepção do seguro desemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física, relativa a cada um dos quatro meses imediatamente anterior à data da dispensa. Resposta Correta: “B” Comentário: o trabalhador necessita estar cadastrado há pelo menos 5 anos para ter direito ao abono salarial; para saque do abono de falecido dependente necessita comprovar a dependência por meio de certidão do INSS; o período de pagamento do abono salarial vai de agosto a junho; as normas do abono salarial são expedidas pelo CODEFAT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Resposta Correta: “A” Comentário: O trabalhador retirado de situação de trabalho forçado tem direito a percepção do seguro-desemprego por um período máximo de 3 meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida; A dispensa motivada não dá direito ao seguro-desemprego; O programa tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, visando também auxiliar os trabalhadores na busca de novo emprego, podendo, para tanto, promover ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional; deve ter recebido salários consecutivos nos últimos 06 (seis) meses imediatos à data de demissão. 09. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO – 2010–(CESPE). Com referencia à guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta. A- Todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitos a recolhimento do FGTS e às contribuições e (ou) informações à previdência social estão obrigados à entrega da GFIP. B- O empregador doméstico é sempre obrigado entregar a GFIP. C- Caso o número de inscrição de determinada empresa individual cujas atividades estejam paralisadas não tenha sido ainda encerrado junto à previdência social e haja, nessa empresa somente uma secretária segurada junto à previdência social, então o proprietário dessa empresa, não estará obrigado a entregar a GFIP. D- Empresa que não faça depósito o FGTS está desobrigada da entrega da GFIP. Didatismo e Conhecimento 11. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO –ADMINISTRATIVO - 2010 – CESPE - adaptada). No que diz respeito ao abono e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assinale a opção correta: 32 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Resposta Correta: “E” Comentário: A Lei Complementar nº 7, de 7 de Setembro de 1970, que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências, prevê em seu artigo 7º, nos termos apresentados na alternativa a forma de participação do empregado no Fundo de Participação do PIS. A- O abono salarial corresponde no mínimo, a quatro salários mínimos. B- O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado custeio do Programa Seguro Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. C- Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para ou Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público(PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias do ano base têm assegurado o direito à percepção do abono salarial. D- Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abono salarial. E- Bancos provados ou oficiais federais podem proceder o pagamento das despesas relativas ao abono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT. 13. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO –ADMINISTRATIVO – 2010 – CESPE). A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregador por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta. A- Na hipótese da extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado. B- Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga pelo empregado deve corresponder a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. C- No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizado monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. D- O valor relativo a multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias. ENa hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% no montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescido dos respectivos juros. Resposta Correta: “B” Comentário: Nos termos do previsto no artigo 10 da Lei º 7.998/90, com nova redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011, “é instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico”. 12. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO –ADMINISTRATIVO - 2010 – CESPE). Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta: A- Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados conforme definição pela legislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS. B- Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelas empresas da Caixa, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam tais depósitos. C- A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação do PIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesma multa declaração falsa sobre o valor do salário e o tempo de serviço do empregado na empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário do empregado. D- O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse Programa. E- A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valor destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo empregado. Didatismo e Conhecimento Resposta Correta: “C” Comentário: No caso de culpa recíproca ou força maior, o empregador deverá recolher na conta vinculada do trabalhador uma indenização de 20% sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato; Na dispensa por justa causa não há pagamento da multa rescisória; Na demissão sem justa causa, o empregador deverá depositar na sua conta vinculada uma indenização de 40%. A indenização é calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato. 14. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TÉCNICO BANCÁRIO –ADMINISTRATIVO- 2010– CESPE). Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta. A- Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração indireta. B- Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção. C- O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administradores. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público. 33 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA D- De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio. E- A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade. médico é dispensado, sem justa causa, de um dos seus empregos onde exercia sua atividade por mais de vinte anos. Nessa situação, segundo a legislação vigente sobre seguro-desemprego, o médico faria jus ao seguro-desemprego? (A) Não, pois ele não preencheu o requisito objetivo do tempo de permanência no emprego. (B) Não, pois a existência de renda suficiente para a manutenção própria e de sua família seria impediente à percepção do seguro-desemprego. (C) Sim, pois o tempo mínimo de emprego para possibilitar a percepção do seguro-desemprego é de vinte anos. (D) Sim, pois o médico, sendo demitido, fica afastado, em gozo de beneficio previdenciário, podendo cumular com o seguro-desemprego. (E) Sim, pois, mesmo que ocupasse outro emprego, esse fato não seria impeditivo de percepção do seguro-desemprego. Resposta Correta: “C” Comentário: Todos os órgãos da Administração Pública, seja direta ou indireta, devem observar igualmente os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, os quais sejam: o da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência (LIMPE); Embora seja o princípio da legalidade um preceito constitucional de suma importância, pois traz limites a atuação do Estado, este não possui eficácia absoluta podendo comportar algumas restritas exceções, por exemplo, existem atos praticados pela Administração que não estão subordinados a lei, porque estes se encontram diretamente vinculados à Constituição, dentre eles, destacam-se os decretos autônomos; Como o princípio da legalidade o da publicidade pode comportar exceções, um exemplo comum é o que ocorre no Tribunal do Júri no onde aos jurados pela Constituição é concedido o sigilo das votações; A exigência de concurso público vincula-se ao princípio da impessoalidade e não o da publicidade. 4. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu. Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o (A) pagamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS devem ser pagos à esposa ou, na sua ausência, aos filhos, mesmo havendo dependentes habilitados na Previdência Social. (B) levantamento dos valores pertinentes ao FGTS deveriam ser levantados na despedida com justa causa ou sem justa causa. (C) levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca. (D) empregado, caso tenha reconhecido o direito à aposentadoria e tenha sido a mesma concedida, permanecendo no emprego, não poderá levantar as verbas do FGTS. (E) trabalhador, mesmo em estado terminal e portando doença grave, não pode levantar a verba depositada no FGTS. EXERCICÍOS DE FIXAÇÃO 1. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade. Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da (A) publicidade (B) impessoalidade (C) eficiência (D) indisponibilidade (E) continuidade GABARITO: 2. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) Consoante às regras para a concessão do benefício do Programa Bolsa Família, sabe-se que, no caso do benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, o número de benefícios está limitado, por família, a (A) um (B) dois (C) quatro (D) cinco (E) dez B 2 D 3 B 4 C ANOTAÇÕES ————————————————————————— ————————————————————————— 3. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) Mévio é médico e trabalha em dois locais mediante relação de emprego, possuindo também, além desses vínculos, consultório particular onde percebe renda superior a quarenta salários-mínimos. O Didatismo e Conhecimento 1 ————————————————————————— ————————————————————————— 34 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ANOTAÇÕES ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— 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———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— Didatismo e Conhecimento 38 ATENDIMENTO ATENDIMENTO Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Prof. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Caro Concurseiro: Obrigado por adquirir a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas expectativas e auxilia-lo em seu estudo; oferecemos suporte para dúvidas que porventura venham surgir. A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria. O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando um estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. 1 LEGISLAÇÃO: LEI Nº 8.078/1990 (DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS); RESOLUÇÕES CMN/ BACEN Nº 3.694/2009 (DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE RISCOS NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS) E ALTERAÇÕES POSTERIORES. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Didatismo e Conhecimento 1 ATENDIMENTO CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito. Art. 11. (Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Didatismo e Conhecimento 2 ATENDIMENTO § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior. § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Art. 15. (Vetado). Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: Didatismo e Conhecimento Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; 3 ATENDIMENTO II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparamse aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Didatismo e Conhecimento Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. 4 ATENDIMENTO SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEÇÃO III Da Publicidade Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de -obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Didatismo e Conhecimento 5 ATENDIMENTO § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 45. (Vetado). CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual SEÇÃO I Disposições Gerais SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. Didatismo e Conhecimento 6 ATENDIMENTO III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1° (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado) CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Didatismo e Conhecimento 7 ATENDIMENTO § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. § 2° (Vetado) § 3° (Vetado). TÍTULO II Das Infrações Penais Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Didatismo e Conhecimento Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. 8 ATENDIMENTO Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais. Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa: Parágrafo único. (Vetado). Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal. Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal: I - a interdição temporária de direitos; II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade. Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: a) reduzida até a metade do seu valor mínimo; b) aumentada pelo juiz até vinte vezes. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; Didatismo e Conhecimento 9 ATENDIMENTO Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Art. 89. (Vetado) Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. CAPÍTULO II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 85. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 86. (Vetado). Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Didatismo e Conhecimento 10 ATENDIMENTO Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. TÍTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; Didatismo e Conhecimento 11 ATENDIMENTO IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - (Vetado). XI - (Vetado). XII - (Vetado) XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnicocientífica. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados”. TÍTULO V Da Convenção Coletiva de Consumo Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação: “Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”. Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Art. 108. (Vetado). Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: “Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. TÍTULO VI Disposições Finais Art. 109. (Vetado). Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: “IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: “§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante como direito fundamental dos consumidores a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, oferecidos e colocados no mercado de consumo. O produto ou serviço, neste caso, é o objeto de interesse na relação de consumo e quando este for colocado em circulação, apresentar um defeito potencial ou real, será fato gerador da responsabilidade civil do fornecedor por danos causados ao consumidor. Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985: “§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Didatismo e Conhecimento 12 ATENDIMENTO O artigo 12 dispõe sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estabelecendo que: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Estabelece também que um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real à segurança do consumidor. Mas em se tratando de defeitos relativos à prestação de serviços, o defeito do produto ou do serviço está ligado à falta de segurança que o consumidor ou o usuário esperam. É adotado pelo CDC a responsabilidade objetiva, não sendo necessária a demonstração da existência de culpa do fornecedor, pois este assume o risco pelos danos que os produtos e serviços possam causar aos consumidores. Neste caso o sujeito de direito que através de sua atividade criar um risco de dano a outrem, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Os elementos constitutivos desta teoria são: nexo de causalidade, dano, ação de um agente ou risco. Não é lícito ao fornecedor introduzir no mercado produtos e serviços que possam apresentar indevido grau de periculosidade. Uma vez postos e descoberta a sua alta periculosidade, o fornecedor tem o dever de comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, porque se assim não proceder, deve incorrer nas sanções previstas no artigo 64. Em se apresentando defeitos e causarem danos, os produtos colocados no mercado, será caracterizado o dever de reparação por parte do fabricante, produtor, importador, etc. Neste caso a culpa é presumida, tendo em vista que o produto ou serviço é defeituoso quando sua utilização colocar em risco a segurança do consumidor ou de terceiro. Os defeitos podem ser: a) Defeitos de criação - o fornecedor responde pela concepção ou idealização de seu produto, que causou danos, como por exemplo: a escolha de um material inadequado, escolha de um componente químico nocivo ou não suficientemente testado, erro no projeto tecnológico. b) Defeitos de produção – falhas no processo produtivo da linha de produção. c) Defeitos de informação - são relativos à forma de colocação do produto no mercado, incluindo a publicidade, informações técnicas, embalagens, demonstrações práticas, etc. Já em relação a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço é aquela atribuída ao fornecedor por anormalidade que sem causar riscos à saúde e à segurança do consumidor, acaba prejudicando a funcionalidade do produto ou do serviço nos aspectos de qualidade e quantidade, por isso tornam-se impróprios ou inadequados ao consumo, ou lhes diminuam o valor, bem como aqueles decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Mas se o vício não for sanado, poderá ser aplicado o incisos I, II e II do artigo 18: Didatismo e Conhecimento a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Para os vícios de quantidade poderá o consumidor requerer o ressarcimento das seguintes formas: a) substituição da peça viciada b) substituição do produto por outro c) restituição da quantia paga d) abatimento no preço Apesar de a responsabilidade ser objetiva, o CDC elenca algumas causas de “exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. O caso fortuito ou força maior podem elidir, quando muito, o nexo de causalidade entre o produto defeituoso e o dano. A hipótese contida no artigo 21 ocorre constantemente em oficinas mecânicas, nas oficinas de equipamentos e aparelhos domésticos, como geladeiras, máquinas de lavar roupas, fogões, etc. O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos e serviços de boa qualidade, ou seja, sem vícios ou defeitos. Ou seja, a garantia legal é aquela disposta por imposição de lei, sendo vedada qualquer exoneração contratual do fornecedor neste sentido, nos termos do artigo 24. Já o prazo de garantia legal que o artigo 26 demonstra, dá a opção ao consumidor em apresentar a reclamação para: a) produtos e serviços não duráveis: 30 dias b) produtos e serviços duráveis: 90 dias O prazo da garantia legal se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço. Em se tratando do prazo decadencial e prescricional, o CDC estabelece que a decadência é aplicável ao direito de reclamar, enquanto a prescrição se refere ao prazo para ajuizamento da pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. Mas, a referida lei trouxe mais uma novidade, ao inserir causas suspensivas para a decadência: a) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor, perante o fornecedor de produtos e serviços até resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. b) a instauração de Inquérito Civil, até seu encerramento. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, ainda que decorrido o prazo da garantia contratual. O prazo prescricional é de 5 anos para o consumidor deduzir a pretensão de responsabilizar os agentes mencionados no art. 12 (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador) para reparar os danos causados, oriundos de: projeto, fabricação, construção, montagem, etc. O tópico do Código de Defesa do Consumidor trata-se, da tutela judiciária dos direitos e interesses do consumidor. E é por este motivo que pode-se afirmar que a preocupação do legislador, é com a efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso à justiça. A competência para a ação se estabelece em benefício do autor, salvo quando for coletiva, quando será competente a justiça estadual do local onde ocorreu o dano. 13 ATENDIMENTO No que se refere à publicidade, esta deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. O artigo 42 rege a respeito da cobrança de débitos, e determina que o consumidor inadimplente não seja exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação a proteção contratual, vista como um processo, compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Na fase contratual insere-se a regra da interpretação mais favorável, em caso de cláusulas dúbias em favor do consumidor. Caso a cláusula seja abusiva segundo o artigo 51 ou então se não for observados os princípios da equidade e da boa-fé, terá a nulidade de pleno direito. A responsabilidade civil em matéria de consumidor, se deve a dois principais fatores: a produção em série e o circuito de distribuição dos bens em massa. O CDC prevê a responsabilidade civil objetiva, independentemente de culpa do agente, por todos os danos causados aos consumidores. Esta responsabilidade do fabricante ou do produtor está na esfera extracontratual, pois não existe vínculo contratual direto como consumidor, não obstante as construções doutrinárias e jurisprudenciais para estabelecer uma relação direta entre as pontas de produção e do consumo. O CDC definiu os direitos e interesses coletivos lato sensu, com o objetivo de se esclarecer o âmbito de incidência da proteção judicial. 1. interesses ou direitos difusos; 2. interesses ou direitos coletivos; 3. interesses ou direitos individuais homogêneos. O consumidor, individualmente ou em litisconsórcio, não tem legitimidade para promover a ação coletiva. A legitimidade ad causam e do interesse de agir só deve ser feita quando se tratar de associação civil. Com isso o CDC consagrou que o processo deve dar quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e somente aquilo que ele tenha direito de conseguir. Por isso foram criados mecanismos que concedessem ao juiz poderes para satisfazer a pretensão do autor não apenas da maneira como pedida por ele, mas todas as atividades e medidas legais e adequadas para que haja a modificação do mundo fático, por ato próprio e de seus auxiliares, para conformá-lo ao comando emergente da sentença: impedimento da publicidade enganosa, inclusive com o uso da força policial, se necessário, retirada do mercado de produtos e serviços danosos à vida, saúde e segurança dos consumidores, e outros atos mais que conduzam à tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer. A inversão do ônus da prova pode ser considerada como uma tutela jurídica. Mas há exceções quando se caracterizar em possibilidade para o juiz que, no caso concreto, verificada a vulnerabilidade do consumidor, determinará a inversão do ônus da prova a seu favor. Para o Doutrinador Antônio Herman Benjamin, a prática comercial é o resíduo da produção, sendo, portanto a fase pós-produção da sociedade de consumo. Procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizados pelos fornecedores para, mesmo indiretamente, fomentar, manter, desenvolver e garantir a circulação de seus produtos e serviços até o destinatário final. De acordo com ao artigo 39, é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, a de estabelecer condições para o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de um outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Ou seja, a proibição da venda casa. Também não pode o fornecedor deixar de atender às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Ainda ficam proibidas, os fornecedores, se utilizarem da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Não poderão executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor; não podem também repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. Os fornecedores são proibidos pela lei de elevarem sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Também não podem deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. E por fim, o referido artigo estipula que os fornecedores de bens ou serviços não poderão aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. Já o artigo 40 determina que o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. No fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No que se refere à oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Caso se recuse ao cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Didatismo e Conhecimento 14 ATENDIMENTO O CDC estipulou uma possibilidade de haver litisconsórcio na ação coletiva envolvendo os não legitimados, mas terá as seguintes consequências: a) o interessado intervém no processo coletivo. Sendo a sentença procedente, será igualmente beneficiado pela coisa julgada, mas se a demanda for rejeitada, pelo mérito, ainda poderá ingressar em juízo com sua ação individual de responsabilidade civil; b) o interessado intervém no processo a título de litisconsorte: será normalmente colhido pela coisa julgada, favorável ou desfavorável, não podendo, neste último caso, renovar a ação a título individual. O pedido condenatório será sempre ilíquido. Para fins de execução individual, deverá haver liquidação prévia. Estas terão um caráter diferente das liquidações do processo civil comum. No CDC cada consumidor não se limitará a demonstrar os danos sofridos, mas deverá provar o nexo entre o seu dano pessoal e o dano globalmente causado. Havendo, portanto, um grande avanço, pois se sistematizou a coisa julgada em ações coletivas. O artigo 103, revoga a regra, abarcada pelo art. 472, do CPC, de que a coisa julgada é inter partes, ainda que o direito seja unitário. E, como os direitos coletivos e individuais homogêneos não obstam o ajuizamento de ações individuais sobre o mesmo dano, o art. 104 disciplina a coisa julgada que alcançará o autor individual. V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VII - a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga; (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VIII - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização; e (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IX - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº. 3.694/ E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros. RESOLUÇÃO Nº 3.694/2009 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. § 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos. § 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013) I - a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) II - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013) IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013) Didatismo e Conhecimento Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.878, de 26 de julho de 2001, e 2.892, de 27 de setembro de 2001. Brasília, 26 de março de 2009. Henrique de Campos Meirelles Presidente A ideia da referida Resolução é dar maior segurança nas operações e prestações de serviços bancários, garantindo um melhor retorno à Instituição Financeira e, consequentemente, ao mercado financeiro e monetário como um todo, evitando-se o risco sistêmico. 15 ATENDIMENTO É obrigação das instituições financeiras garantir: - o oferecimento de produtos e serviços adequados; - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, como também a licitude das operações contratadas; - prestar informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, devendo ser estas informações claras e contendo, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; - o fornecimento de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; - a possibilidade de cancelamento de contratos - a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização e - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento. A Gestão de Marketing procura conhecer as necessidades, desejos e demandas de seus clientes. Para isso, conta com os instrumentais: Publicidade e Propaganda, Promoção, Eventos, Merchandising, Relações Públicas, etc.. O Marketing, Utiliza: pesquisa, análise de dados. Define: Perfis. Busca: Entender a forma de pensar e os fatores que influenciam a compra. O marketing assumiu, nas últimas décadas, um papel extremamente importante dentro da administração moderna. Passou de uma função, em princípio, isolada das demais áreas das organizações para uma filosofia de gestão empresarial responsável pela integração de toda a cadeia produtiva da organização. Por isso, é fundamental conhecer (relembrar) os conceitos mais difundidos sobre marketing estratégico para construir sua própria ideia sobre o assunto. Assim, serão vistas, a partir de uma rápida abordagem do conceito de marketing, algumas noções de marketing estratégico, chegando a uma compreensão mais geral sobre essa filosofia de gerenciamento. Formação do termo Marketing: • MARKET = mercado • ING = sufixo da língua inglesa que indica o gerúndio, portanto, algo que acontece naquele instante. Assim, marketing era considerado, na sua forma mais simples, como o mercado em movimento ou a ação exercida no mercado. No entanto, como se pode ver pela definição de Bechara, diante das mudanças empresariais, o conceito de marketing evoluiu. O marketing entendido como maximização de lucros e focalizado nas transações de mercado não é mais tão adequado. Isso significa que, para ajustar-se às contingências do mercado, as empresas precisam extrapolar a visão do marketing. É preciso uma visão expandida para além do quadro conceitual de microeconomia para melhor atender ao conjunto de aspectos organizacionais e estratégicos das empresas. O marketing de hoje é diferente do que costumava ser. No início, o marketing preocupou-se com a distribuição de produtos (ênfase econômica). Depois, foram incorporados aspectos gerenciais ao corpo de conhecimento do marketing, com ênfase na resolução de problemas, planejamento, implementação e controle. Porém, diante dos novos desafios do mercado, tornou-se necessária a criação de novas formas organizacionais. Por isso, diversos autores propõem que o conceito de marketing combine economia, ciência política, comportamento organizacional e planejamento estratégico associados à estrutura de análise que leve em conta os aspectos legais, sociológicos, antropológicos e da psicologia social para se ampliar o entendimento de todo o processo. • Marketing como função estratégica – o marketing segue de uma função especializada para uma função estratégica ao adquirir uma função mais voltada para os resultados. Algumas funções anteriores, exclusivamente associadas ao marketing, constituem hoje apenas uma parte do seu processo mais integrado, podendo incluir outros objetivos, como o desenvolvimento de produto ou administração da distribuição. Sua função atual, num âmbito mais amplo, é muito mais estratégica do que especializada, e com muito maior impacto nos resultados. 2 MARKETING EM EMPRESAS DE SERVIÇOS: MARKETING DE RELACIONAMENTO. Marketing é a ciência do mercado. E mercado é composto por indivíduos ou grupos, com intenção, necessidade e renda para comprar algum produto ou adquirir serviços. É necessário estudar esse mercado, devido à diferenciação de características que há nesses grupos e pessoas. São pessoas com culturas, gostos, rendas, necessidades e desejos diferentes. Por isso, esse estudo de mercado objetiva a segmentação, para poder entender e verificar qual é seu público-alvo e como atingi-lo. Quais serão as ferramentas que serão utilizadas para chegar até o cliente. Marketing é o conjunto de atividades desenvolvidas para colocação do produto ou serviço no mercado. De forma, que ele seja atraente e tenha demanda. Ele identifica as vontades, necessidades e desejos do cliente. Aprimora, cria e mantém relacionamentos. Importante lembrar que Marketing não cria necessidades, ele trabalha sobre elas, gerando desejos. Necessidade é composta por elementos básicos da condição humana. Então, o que o marketing faz é transformar essas necessidades em desejos. Por exemplo, segurança é uma condição básica para a vida humana. O que os bancos fazem é agir sobre essa necessidade para vender seguros. Didatismo e Conhecimento 16 ATENDIMENTO Mas, porque dissemos que os bancos possuem atividades essencialmente intangíveis, e não dissemos que uma loja de sapatos possui atividade essencialmente tangível? A explicação é simples, todas as empresas, de alguma maneira, prestam serviços, porque de qualquer forma elas trabalham com serviços. Pois, sempre existem os momentos nos quais elas farão atendimento ao cliente. E esse atendimento é uma atividade intangível. Porém, faz parte da venda do produto. Assim, serviços são desempenhos no tempo e espaço que geram valor para o cliente por meio de uma transformação, uma experiência de serviço. Um serviço também precisa ser entendido por suas características: intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade, simultaneidade, participação do cliente no processo. Intangibilidade: Serviços são conceitos. Não podem ser tocados pelo consumidor ou empresa fornecedora. É exercido com base na reputação da empresa prestadora de serviços, principalmente por não serem avaliados antes da execução. Perecibilidade: A não utilização do serviço pelo consumidor resulta em perda para empresa, são serviços direcionados e que estão comprometidos com o seu uso. Exemplo: quartos de hotéis e poltronas de aviões. Heterogeneidade: São serviços que variam para cada consumidor. As exigências são grandes por parte dos consumidores. São serviços pontuais e que implicam basicamente nos desejos individuais. Como exemplo, cortes de cabelo. Simultaneidade: São serviços criados e consumidos no mesmo momento. Podem ter variações de um consumidor para outro. Mas, mantém esta característica durante todo o processo de execução. Participação do cliente no processo: O consumidor torna-se um coautor do serviço. Pois, coloca na prestação desses serviços sua ideias, escolhas e atenção. “Utilizando a expressão mais elevada nós nos lembramos que vencer em um mercado competitivo significa superar os concorrentes. Nossas aptidões não podem ser julgadas sem uma referência ao concorrente ou à alternativa competitiva melhor da classe. Com frequência me perguntam quais são as empresas mais orientadas para o mercado. Esta não é a pergunta certa, porque não há padrões absolutos. O importante é estar mais perto do seu mercado do que seus rivais”. • Papel do Marketing Estratégico - o marketing estratégico tem o importante papel de interagir com a estrutura organizacional de forma a possibilitar à empresa o alinhamento de seus objetivos em relação ao seu intento estratégico. Isso significa que o planejamento estratégico em marketing pode ser compreendido como um agente catalisador que, por intermédio do monitoramento constante das variáveis de influência externas do mercado, irá alavancar as ações estratégicas da organização. Isso equivale a dizer que o marketing estratégico também tem o papel de responder às contínuas mudanças nas exigências dos clientes e nas condições do mercado. Isto inclui todas as outras aptidões para entregar valor ao cliente - do projeto dos produtos à execução do pedido, além de uma estrutura organizacional adaptável e todos os sistemas de suporte, controles, medidas e políticas de recursos humanos. Todos esses aspectos da estrutura estão alinhados com uma política de valor superior. De uma forma geral, o grande desafio organizacional será a sobrevivência e a conquista de maiores parcelas de mercado e/ou de outros mercados ainda não explorados. As empresas orientadas para o mercado conhecem tão bem seus mercados que são capazes de identificar e alimentar seus clientes valiosos e não têm receio em desencorajar os clientes que drenam lucros. Assim: Orientar-se para o mercado é ter a disciplina para fazer opções estratégicas saudáveis e implantá-las de forma coerente e completa e não ser tudo para todos. Serviços Os serviços são intangíveis. Isso quer dizer, que quando eu faço uma aquisição de um serviço, eu não consigo medi-lo e nem distinguir seu formato. E apenas após a sua execução eu consigo percebe-lo, avalia-lo. Não sendo possível sua troca antes disso. As empresas que oferecem serviços atendem necessidades. Serviços são desempenhos, conjuntos de ações, ideias, não podendo ser patenteadas ou mesmo tocados pelo consumidor. E deverá necessariamente estar em contato com quem o recebe. Serviços permitem diferenciação, personalização e customização. Vão de telecomunicações a bancos. São escolas, hospitais, profissionais liberais, até serviços domésticos e pessoais. Passam pela internet e pelo varejo (o serviço da venda e atendimento ao público), pelas consultorias especializadas, serviços técnicos, logística e serviços de distribuição. Exemplo: Uma loja de sapatos possui atividade tangível, pois: vendem calçados nos quais podemos tocá-los, senti-los. Ou seja, eles possuem forma. Assim, essa empresa trabalha com a venda de produtos. Tendo como atividade e benefícios, produtos tangíveis. Já um banco, possui atividade essencialmente intangível. Isso porque ele oferece: seguros, créditos, financiamentos, etc.. Todos esses produtos são representados por algo, que pode ser, por exemplo, o dinheiro, tranquilidade e conforto. Porém, essas coisas em si, sem suas representações, não possuem forma. Muito menos podemos tocá-las. Então, caracterizamos um banco como prestador de serviços. Didatismo e Conhecimento Portanto, o Marketing investiga a oportunidade de mercado para planejar, organizar e oferecer produtos e serviços de qualidade, a preços razoáveis que possibilitem satisfação dos clientes e remuneração adequada aos profissionais. A Gestão de Marketing estuda as estratégias de colocação de produtos e serviços no mercado. De forma, que eles sejam interessantes e agradem aos consumidores. Englobando processos estratégicos de venda, estudo de mercado, comunicação, desenvolvimento dos negócios e pós-venda. O marketing tem como finalidade criar valores e relacionamentos para os clientes. Fazendo com que esse processo seja produtivo para ambas as partes. É através do Marketing de Relacionamento, que as organizações podem projetar e lançar ações voltadas ao cliente, visando construir relacionamentos duradouros. É a integração da empresa com seu público. Sendo também, o processo de garantir satisfação contínua ao seu público. O foco é o cliente, e o objetivo do relacionamento é trazer interatividade, conforto, satisfação e bem-estar. O processo de marketing de relacionamento deve começar com a escolha do cliente, a identificação de suas necessidades, a definição dos serviços prestados e agregados, a busca da melhor relação custo/benefício e ter funcionários motivados e capacitados a atender estes clientes adequadamente. 17 ATENDIMENTO O contexto de administrar o relacionamento com o cliente serve para que a empresa adquira vantagem competitiva e se destaque perante a concorrência. O objetivo maior é manter o cliente através da confiança, credibilidade e a sensação de segurança transmitida pela organização. A estratégia do Marketing de Relacionamento é a longo prazo. E também, além de visar manter os clientes de forma fiel, busca a conquista de novos clientes. E essa filosofia de relacionamento com o cliente deve ser uma forma de pensar de toda organização. A ideia central do Marketing de Relacionamento nas empresas de serviços é atender as necessidades dos clientes através de seus serviços. Ofertando-os de forma adequada e com qualidade. O mais importante hoje não é simplesmente adquirir novos clientes, mas manter os clientes existentes em seu portfolio. Os relacionamentos permitem que as empresas explorem ao máximo seus conhecimentos sobre os clientes e necessidades. - Orientação para o cliente: as empresas deverão acabar com os product managers e passar para os consumer managers, centrando-se assim mais no consumidor, suas necessidades e todas as formas para que sejam satisfeitas. - Praticar o BtoB e o BtoC: o marketing relacional não se deve centrar apenas no Business to Consumer. Deverá também apostar no Business to Businesspor forma a desenvolver e explorar todas as formas de potenciação do seu negócio. Utilização Pode-se dizer que nos dias de hoje, o marketing relacional é prática comum da maioria das empresas, pois ao desenvolvimento de estratégias de retenção de clientes estão associadas algumas vantagens para as empresas, nomeadamente: aumento da frequência das relações negociais, aumento do volume de negócios, redução de custos devido à diminuição da rotação dos clientes e clientes inativos podem novamente ser clientes ativos. Com o passar dos anos, o marketing de relacionamento tem vindo a ter uma maior importância junto das empresas porque com os cortes de custos verificados, as empresas conseguem através desta área do marketing, medir resultados e perceberem o seu impacto direto nas vendas. Verifique a importância do marketing de relacionamento com mais abrangência nas sessões seguintes. Marketing De Relacionamento Com McKenna (1991), marketing de relacionamento ou pós -marketing significa construir e sustentar a infraestrutura dos relacionamentos de clientes. É a integração dos clientes com a empresa, desde o projeto, desenvolvimento de processos industriais e de vendas. Vavra (1993) define o marketing de relacionamento como o processo de garantir satisfação contínua e reforço aos indivíduos ou organizações que são clientes atuais ou que já foram clientes. Os clientes devem ser identificados, reconhecidos, comunicados, aditados em relação à satisfação e respondidos. Segundo o livro Mercator XXI (11ª Edição), o marketing relacional tem o seu foco nos clientes já existentes e não na angariação de novos clientes e para que uma empresa possa apostar no marketing relacional e conseguir fidelizar os seus clientes, deverá ter em atenção alguns pontos, nomeadamente: conhecer bem o cliente, saber comunicar e escutar as suas necessidades e reconhecer a sua fidelidade. Existem diversas ferramentas que podem ser utilizadas para atingir os objetivos propostos pelo marketing relacional, nomeadamente a criação de bases de dados, a criação de uma página na internet com um fórum, a realização de inquéritos para medir a satisfação do cliente e os seus gostos e sugestões, a existência de um sistema que premie a fidelidade dos clientes ou mesmo a realização de eventos centrados nos clientes. Criação de Estratégias De maneira geral, consiste em uma estratégia de negócios que visa a construir pró-ativamente relacionamentos duradouros entre a organização e seus clientes, contribuindo para o aumento do desempenho desta e para resultados sustentáveis. O processo de marketing de relacionamento deve se iniciar com a escolha certa do cliente, a identificação de suas necessidades, a definição dos serviços prestados e agregados, a busca da melhor relação custo/benefício e ter funcionários motivados e capacitados a atender estes clientes adequadamente. O contexto de administrar o relacionamento com o cliente serve para que a empresa adquira vantagem competitiva e se destaque perante a concorrência. O objetivo maior torna-se manter o cliente através da confiança, credibilidade e a sensação de segurança transmitida pela organização. Busca de vantagens competitivas Drucker (1999) elegeu algumas regras fundamentais para a utilização do marketing de relacionamento na busca por vantagem competitiva: - O relacionamento com o cliente é de responsabilidade da empresa. Qualquer reclamação ou conflito por parte do cliente é provocado por uma falha empresarial. - A empresa deve perguntar-se constantemente o que pode ser feito para facilitar e melhorar a vida de seus clientes. Em complemento, Kanter (2001) enfatiza os seguintes aspectos no relacionamento com o cliente: - Conhecer profundamente o cliente. - Tornar o cliente conhecido por todos os funcionários da empresa. Ele não deve aguardar para que alguém o identifique e solucione seus problemas adequadamente. - Transformar o cliente em sócio de um clube exclusivo, ou seja, proporcionar atividades e disponibilizar recursos que só os clientes da empresa têm acesso. Características As principais características são: - Interatividade: o cliente toma quando quer a iniciativa do contato, como receptor e emissor das comunicações; - Personalização: todas as ações são direcionadas e personalizadas. As empresas podem e devem dirigir mensagens distintas a cada cliente, adequadas às suas circunstâncias e historial. - Memorização: todas as ações deverão ser registadas em memória contendo a identidade, os dados, as características, preferências e detalhes das interações mantidas com os clientes. - Receptividade: as empresas devem passar a falar menos e a escutar mais. Além do mais deverão permitir que seja o cliente quem decida se quer ou não manter uma relação, quem defina a forma de comunicação e se a quer manter ou alterá-la. Didatismo e Conhecimento 18 ATENDIMENTO O marketing relacional é um projeto de longo prazo e com uma grande interatividade entre empresa e cliente. Uma empresa pode desenvolver a sua estratégia de marketing relacional recorrendo a alguns meios de comunicação (televisão interativa, mensagens SMS, Internet, telemarketing e direct mail). Para que possa obter melhores resultados a empresa deve conjugar os vários meios de comunicação e não deve apostar apenas num único. A Internet assume um papel relevante no marketing relacional, devido à interatividade que proporciona entre o consumidor e a empresa, permitindo um conhecimento mais detalhado dos gostos dos clientes. O envio de mails e/ou newsletters tem aumentado significativamente, tendo em conta que cerca de 48,3% das habitações situadas no território nacional português já possuem ligação à internet. Com o desenvolvimento das tecnologias de informação a grande maioria dos consumidores passou a estar mais informada e passaram a ser mais exigentes. Os consumidores optam pela qualidade em detrimento da sua fidelidade a uma empresa ou marca, e é neste contexto que o marketing relacional é visto como uma estratégia importante a ser considerada. Para que uma empresa consiga implementar uma estratégia de marketing relacional eficaz deve seguir o método IDIC desenvolvido por Don Peppers e Martha Rogers na década de 90. O método IDIC significa: Identificar, Diferenciar, Interagir e Customizar, sempre orientado para o cliente. Segundo textos contidos no Mercator XXI, a principal ideia no marketing one to one é que as empresas têm que conhecer os clientes, saber como querem ser tratados e tratá-los de forma diferenciada. Individualmente os clientes não são tratados de uma mesma forma, mas a empresa considera as suas opiniões e melhora o relacionamento para com esses clientes. Numa estratégia de marketing one to one, as empresas têm que proceder a algumas alterações internas de forma a rentabilizarem o investimento, naquele que é um dos seus objetivos principais, a fidelização de clientes. As áreas que poderão necessitar de reestruturação para fazer face a esse objetivo poderão ser a produção, a logística e distribuição e mesmo o planeamento. Nos últimos anos temos vindo a assistir a um maior esforço das empresas no que diz respeito ao estabelecimento de relações mais duradouras com os seus clientes, devido ao desenvolvimento de práticas de marketing relacional. Este desenvolvimento tem sido motivado pelo fato de cada vez mais a rotação dos clientes ser elevada e também ao aumento de produtos substitutos e/ou concorrentes. Cada vez mais as empresas devem efetuar esforços para manter clientes, pois é mais econômica a sua manutenção do que a conquista de novos clientes ou mesmo a recuperação de clientes perdidos. Já em 1990, Reicheld y Sasser, demonstraram que os ganhos obtidos pelas empresas na retenção de clientes são significativos, e que na maioria dos casos estudados, os clientes antigos superavam os clientes novos em termos de volume de negócios. Hoje em dia as empresas devem estar despertas para esta situação, pois os fatores que propiciam a rotação de clientes têm vindo a aumentar, nomeadamente: elevada oferta de produtos similares / substitutos, o número elevado de publicidade efetuada, as alterações nos canais de distribuição, o elevado número de superfícies comerciais, a existência de produtos de marca branca que alcançam quotas de mercado significativas e a gestão do orçamento familiar (alguns produtos são preteridos – apenas é adquirido o que realmente é necessário). Alguns estudiosos acreditam que a mensuração da satisfação dos clientes pode ser o diferencial de empresas bem-sucedidas em relação a outras. A empresa precisa ter essa mensuração externa por uma ou todas as razões seguintes: - satisfação de clientes é frequentemente equiparada a qualidade; - o compromisso por um programa de satisfação de clientes demonstra liderança em uma categoria de negócios; - mensurações internas de satisfação de clientes podem ser inadequadas ou impróprias; - ouvindo os clientes, as empresas podem se beneficiar e passar a ser voz ativa no mercado; - muitos clientes não reclamam abertamente porque podem achar que nada vai ser feito; - um programa de satisfação de clientes é uma poderosa ferramenta para estimular a melhoria dos produtos ou serviços; - os concorrentes podem já ter adotado programas de satisfação de clientes bem-sucedidos (VAVRA et al, 1993, p.170). Medição de Satisfação do Cliente De acordo com Vavra (1993, p.255) os relacionamentos bem-sucedidos com clientes exigem prática constante e intensas técnicas de pós-marketing. Um dos esforços mais evidentes é a coleta de informações a respeito dos clientes, também é sugerida como atividade de pós-marketing a elaboração de um programa de mensuração da satisfação do cliente. Tal programa fornece um feedback do cliente referente a qualidade dos produtos ou serviços e sugere caminhos para futuras mudanças e melhorias. Para Vavra (1993), toda empresa que aceita o desafio de pós -marketing deve aplicar-se a oferecer satisfação através de seus produtos e serviços, o que requer conhecimento a respeito das expectativas dos clientes, outrossim, a maioria dos programas de mensuração de satisfação, além de apontar níveis de satisfação, fornece conhecimento a respeito das expectativas dos clientes. Tais programas auxiliam a empresa na priorização de tais expectativas e mudanças que essas possam sofrer, além de permitirem que se conheça o valor das necessidades existentes (VAVRA, 1993, p.165). A TARP (Technical Assistance Research Programs Institute, 1986) apud Vavra (1993, p.169) estima que apenas 01 em 27 clientes insatisfeitos voltará a fazer negócio com uma empresa por iniciativa própria. Existe ainda uma evidência muito forte a respeito do valor de contribuição para o lucro da clientela satisfeita. Estudos mostram que o desempenho financeiro da empresa está relacionado à qualidade percebida dos bens ou serviços de uma empresa. O marketing relacional tem as suas origens no marketing direto e implica por parte da empresa, um forte conhecimento dos gostos dos seus clientes, quer sejam produtos, marcas ou serviços. O seu desenvolvimento permite uma evolução da empresa, uma vez que para satisfazer os seus clientes, tem que ser mais pró-ativa, escutando as opiniões dos clientes e os seus desejos. Ao fazê-lo cria espaço para o desenvolvimento de novos produtos ou serviços personalizados. Emprego, cenários e outras explicações As empresas de comércio tradicional e outras, cada vez mais adotam o marketing relacional como uma forma de desenvolverem a sua estratégia de marketing, pois é no conhecimento individual dos gostos do cliente e na percepção da sua qualidade / satisfação percebida, que conseguem manter os clientes “da casa” e angariar novos clientes pelo “passa palavra”. Didatismo e Conhecimento 19 ATENDIMENTO O marketing relacional deve ter como sua principal preocupação a manutenção e aprofundamento de uma relação duradoura com os clientes (Berry L., 1995; DuPont R., 1998). Assim sendo, o marketing relacional deve ser encarado como uma relação de longo prazo, tendo como objetivo a retenção de clientes e a sua beneficiação, assente na confiança e compromisso tendo como foco a emoção e a intimidade com o cliente. O cliente deve ter noção de que existe valor acrescentado ao efetuar a aquisição de bens ou serviços. A noção de valor acrescentado de um bem ou serviço tem sido alcançada mais rapidamente pelo desenvolvimento das tecnologias de informação. Atualmente as empresas investem em programas informáticos que lhe permitem manter fichas atualizadas de clientes e saber as suas preferências (CRM é uma das possibilidades). Tendo como bases este pressuposto, é perceptível o porquê da alteração de estratégias de marketing, para novas estratégias em que o mais importante é a manutenção de relações comerciais sólidas e duradouras com os clientes, para que seja possível o desenvolvimento do negócio e a sua sustentabilidade. A manutenção de clientes deve ser encarada no longo prazo. Hoje além de elaborar estratégias para atrair novos clientes e criar transações com eles, as empresas empenham-se em reter os clientes existentes e construir com eles relacionamentos lucrativos e duradouros. E para construir esses relacionamentos duradouros é necessário criar valor e satisfazer o cliente de forma superior. Clientes satisfeitos tem maior probabilidade de se tornarem clientes fieis. E clientes fieis tem maior probabilidade de dar à empresa uma participação maior em sua preferência. Satisfação Consiste na sensação de prazer ou desapontamento resultante da comparação do desempenho (ou resultado) percebido de um produto em relação às expectativas do comprador. - Cliente insatisfeito: desempenho do produto não alcança expectativas. - Cliente satisfeito: desempenho do produto alcança expectativas. - Cliente altamente satisfeito (encantado): supera expectativas. Satisfazer o cliente é ter conhecimento profundo de seus desejos. É conseguir entender o que ele quer e atender suas expectativas. A satisfação dos clientes não é uma opção, é uma questão de sobrevivência para as empresas. O atendimento é fundamental para o alcance dessa satisfação. Os clientes não procuram apenas preços e qualidade. Eles esperam mais. Clientes desejam atendimentos personalizados, atenção, serviços de pós-venda e transparência. E atender bem o cliente, significa antecipar-se às suas necessidades. De acordo com o U.S. Office of Consumer Affairs, por cada cliente insatisfeito que reclama, há 16 que não o fazem. Cada cliente insatisfeito transmite a sua insatisfação, em média, a um grupo de 8 a 16 pessoas. Dos clientes insatisfeitos, 91% não voltam à empresa. 95% dos clientes insatisfeitos têm a sensação de que não vale a pena reclamar porque não são atendidos. É mais provável que o cliente que apresenta reclamação continue como cliente do que o que não se queixa. Um cliente que apresenta queixa deve ser considerado como um elemento favorável. Satisfazer um cliente é ouvi-lo, entende-lo, estreitar o relacionamento para que sempre os produtos e serviços sejam ofertados à eles de maneira adequada, consciente e efetiva. Portanto, para satisfazer o cliente, o atendimento da empresa deve destacar-se das demais. Coisas extras devem ser feitas, mostrar preocupação com o problema, interesse e necessidade são fundamentais para que o cliente queira construir um relacionamento. 3 SATISFAÇÃO, VALOR E RETENÇÃO DE CLIENTES. O grande número de empresas existentes no mercado é assustador. Essa realidade implica em concorrência e quem vai definir o “Vencedor” dessa disputa são os clientes. E vale de tudo, contratar uma nova equipe de marketing, formar novos grupos de vendas, contratar funcionários novos, enfim, o mercado é grande e o tempo é precioso. E a primeira preocupação das empresas é com a satisfação dos clientes, que geralmente procuram “qual oferta proporciona mais valor”. Além do valor e das características do produto desejado, cria-se uma expectativa em relação à ele que só vai poder ser medida depois que a expectativa de valor for saciada. Essa satisfação pode ser medida pelo desempenho e expectativas percebidas, sendo que se não atender às expectativas, o cliente ficará insatisfeito. Caso contrário, ficará satisfeito, ou mais que isso, ficará altamente satisfeito ou encantado. O resultado de uma boa impressão da empresa, ou uma completa satisfação do cliente, resultará em uma fidelidade recíproca. Para que a empresa alcance todo esse sucesso, é necessário que se trace uma meta do público alvo, que se aprimorem “os processos fundamentais do negócio e que se utilizem todos os recursos disponíveis pela empresa (mão-de-obra, materiais, equipamentos, etc.). Isso tudo porque os clientes de hoje em dia estão cada vez mais exigentes e a concorrência está com ofertas iguais ou melhores. O desafio continua sendo “conquistar clientes fiéis”. É nesse momento que a equipe de marketing deve agir não apenas para vender o produto, mas também para tirar dúvidas com o cliente sobre o produto, ouvir sugestões, etc. Perder bons clientes afeta diretamente os lucros da empresa. “Estima-se que o custo envolvido na atração de um novo cliente é cinco vezes maior que o custo de manter um cliente atual satisfeito”, ou seja, está no marketing a chave para criar vínculos entre a empresa e o cliente. Didatismo e Conhecimento Ferramentas para acompanhar e medir a satisfação de clientes - Sistemas de reclamações e sugestões: podem ser feitos em forma de caixa de sugestões, SAC e centrais de atendimento. Esses sistemas visam melhorar, aperfeiçoar e mudar gestões e serviços que não estejam de acordo com as necessidades dos clientes. - Pesquisas de satisfação de clientes: São pesquisas realizadas através de empresas contratadas, ou, pela própria empresa interessada. Essas pesquisas têm como intuito ouvir, saber e entender a opinião do público. 20 ATENDIMENTO - Compras simuladas: É uma técnica de pesquisa de compreensão da satisfação dos clientes. É a simulação de uma compra, ou, contratação de um serviço, solicitada pela própria empresa. E serve para testar a qualidade de atendimento de seus funcionários. - Análise de clientes perdidos: Consiste em analisar os reais motivos que fizeram os clientes perdidos deixarem de fazer uso de seus produtos ou serviços. É menos sensível a preço; _ Oferece ideias sobre produtos e serviços à empresa; _ Custa menos para ser atendido do que novos clientes (rotina). Portanto, ele se torna um aliado. Atualmente os clientes têm a sua disposição uma ampla gama de produtos e serviços que podem comprar. Eles fazem sua escolha com base em suas percepções de qualidade, serviço e valor. As empresas precisam entender os fatores que determinam o valor e a satisfação para o cliente. O valor entregue ao cliente é a diferença, para ele, entre o valor total e o custo total. Os clientes normalmente escolherão a oferta que maximiza o valor entregue. A satisfação do cliente consiste na sensação de prazer ou de decepção resultante da comparação do desempenho (ou resultado) percebido de um produto em relação às expectativas do comprador. Os clientes estarão satisfeitos quando suas expectativas forem atendidas e estarão encantados quando suas expectativas forem superadas. Clientes satisfeitos permanecem fiéis por mais tempo, compram mais, são menos sensíveis a preços e fazem propaganda boca-a-boca positiva sobre a empresa. Em outras palavras, podemos definir fidelização como sendo um compromisso profundo de comprar ou recomendar repetidamente certo produto ou serviço. As empresas que ultrapassam todos esses obstáculos para alcançar suas metas de satisfação e valor para o cliente são chamadas de empresas de alto desempenho. O maior desafio para empresas de alto desempenho é construir e manter negócios viáveis em um ambiente de mercado em constante mudança. Elas precisam reconhecer os elementos essenciais do negócio e saber como estabelecer um equilíbrio entre os públicos interessados, processos, recursos, capacidades organizacionais e cultura corporativa. Valor Valor para o cliente é a diferença entre o valor total para o cliente e o custo total para o cliente. O valor total é o conjunto de benefícios que os clientes esperam de um determinado produto ou serviço. O custo total é o conjunto de custos em que os consumidores esperam incorrer para avaliar, obter, utilizar e descartar um produto ou serviço. Ou seja, valor total é tudo o que o produto ou serviço representa. Os benefícios e qualidades agregam valor ao produto ou serviço. E é isso o que os clientes esperam. Cliente quer valor. Custo total é o preço que o cliente desembolsa para garantir o produto ou serviço. É a quantia em espécie paga. O valor para o cliente é a diferença entre esses dois. É quando o cliente tem a percepção que o valor do produto ou serviço é maior do que o preço. Exemplo: Um cliente que compra um carro. Se ele chegar a conclusão que o custo do carro compensou e foi menor do que todos os benefícios garantidos como, segurança, conforto e beleza, pronto! O valor do carro para ele foi maior. E portanto, esse cliente saiu satisfeito, e a probabilidade de se construir um relacionamento duradouro será muito maior. Retenção Atrair um cliente não é uma tarefa fácil. E reter, se torna ainda mais difícil. Hoje muitas empresas se preocupam em apenas atrair os clientes. E para isso, traçam várias estratégias para chamar atenção do público. Porém, esquecem-se da importância de retê-los. Atrair significa chamar a atenção, seduzir, aproximar. E isso tem que ser feito através de um diferencial. Algo que sobressaia. Reter significa manter. E se tratando de marketing, reter clientes é mantê-los fiéis. É fazer com que, para esses clientes, a empresa e seus produtos e serviços virem referenciais de qualidade. Portanto, atrai-los, significa promover isso à eles. Retê-los, é além de atender essas expectativas, superá-las. E isso, não se faz apenas através de produtos de qualidade e bons preços. Reter clientes e fideliza-los é muito mais um trabalho de relacionamento, que é feito através do bom atendimento antes e durante a negociação, e a pós-venda. E também, através de suprimento de dúvidas, atendimento de sugestões e críticas. “O desafio não é deixar os clientes satisfeitos; vários concorrentes podem fazer isso. O desafio é conquistar clientes fiéis”. A necessidade da retenção de clientes Cliente só permanece fiel se estiver altamente satisfeito – para isso deve considerar suas expectativas no processo de compra e excedê-las. Enfatizar a pós-venda. Pois o cliente satisfeito: Permanece fiel por mais tempo; Compra mais à medida que a empresa lança novos produtos; Fala favoravelmente da empresa e de seus produtos; Dá menos atenção a marcas e propaganda concorrentes; Didatismo e Conhecimento A empresa deve definir quais são seus grupos de interesse e as necessidades deles. Deve-se destacar que grupos de interesses não são apenas os acionistas, mas também clientes, funcionários, fornecedores, etc. Uma empresa pode ter como objetivo encantar seus clientes, atender às expectativas dos funcionários, gerar lucratividade para os acionistas e satisfação para os fornecedores. A empresa pode alcançar suas metas junto aos grupos de interesse apenas gerenciando e interligando processos de trabalho, identificando antes quais são os processos de negócios centrais, ou fundamentais, da empresa. Ente estes processos destaca-se a atração e retenção de clientes, atendimento de pedidos, logísticas, etc. 21 ATENDIMENTO • A taxa de lucro por cliente tende a aumentar ao longo do tempo de permanência do cliente retido. A empresa pode tentar reduzir a perda em quatro etapas: • Definir e medir a taxa de retenção • Identificar as causas de atrito • Estimar a perda de lucros com a perda de um cliente (valor do cliente ao longo do tempo) • Estimar o custo para reduzir a perda de clientes; agir apropriadamente. As empresas têm que decidir quanto devem investir em marketing de relacionamento nos diferentes segmentos de mercado e clientes individuais, partindo do marketing básico, reativo, responsável, proativo, até o marketing de parceria. • Básico: O vendedor da empresa vende o produto, mas não lhe dá acompanhamento de forma alguma. • Reativo: O vendedor vende o produto e pede ao cliente que o chame se chegar a ter alguma dúvida ou problema. • Responsável: O vendedor chama o cliente, pouco depois da venda, para saber se o produto está atendendo às suas expectativas. Além disso, o vendedor pede sugestões ao cliente para melhorar o produto. • Proativo: O vendedor ou alguma outra pessoa da empresa chama o cliente, de tempos em tempos, para lhe falar dos usos aperfeiçoados do produto ou de produtos novos que poderiam ser úteis. • Societário (Partnership): A empresa trabalha de forma sustentada com o cliente e com outros clientes, para encontrar a forma de proporcionar-lhes mais valor (qualidade). Para decidir, a empresa deve estimar o valor obtido durante a vida útil do cliente, contra o fluxo de custo requerido para atrair e reter esses clientes. Por Rodolfo Arantes Para conduzir seus processos de negócios, as empresas necessitam de recursos como Mão-de-Obra, materiais, equipamentos. Um dos principais desafios das empresas de alto desempenho é possuir e desenvolver os recursos e as competências necessárias e essenciais para a entrega das propostas de valor e as metas organizacionais que constituem a essência do negócio. A organização de uma empresa consiste em suas estruturas políticas e cultura corporativa, que podem se tornar disfuncionais em um ambiente de rápida mudança, como o que vivemos hoje em dia. Enquanto as estrutura e as políticas podem ser mudadas, a cultura de uma empresa é quase impossível de ser alterada e neste ponto reside o problema, pois a mudança de cultura é fator chave, essencial, para o sucesso das empresas durante as mudanças que o mercado oferece. Entrega de Valor e Satisfação para o Cliente Para criar a satisfação dos clientes, as empresas devem gerenciar sua cadeia de valor, bem como seu sistema de entrega de valor, com o foco no cliente. Cadeia de valor — usada como uma ferramenta para identificar maneiras para criar mais valor. Nove atividades criadoras de valor, sendo 4 delas chamadas de Atividades de apoio, também chamadas de atividades meio, e 5 atividades principais, também denominadas atividades fins, que irão interferir diretamente no índice de satisfação dos clientes. 4 PROPAGANDA E PROMOÇÃO. Rede de entrega de valor — para ser bem sucedida, uma empresa precisa procurar vantagens competitivas entre suas próprias operações. A construção de uma rede de entrega de melhor valor pode ser uma tática de diferenciação de muito sucesso na direção de se obter maior satisfação do cliente. A concorrência é entre redes, não entre empresas. Sai ganhando a empresa com a melhor rede. Segundo a Associação Americana de Propaganda, propaganda é a mensagem divulgada em veículos de grande penetração (TV, rádio, revistas, jornais etc.) e patrocinada, isto é, paga por um anunciante que tem por objetivo criar ou reformar imagens ou referências na mente do consumidor, predispondo-o favoravelmente em relação ao produto, serviço ou empresa patrocinadora. O discurso de cada marca se direciona a um determinado público, usando sempre cores, figuras, letras e slogans para atrair um determinado consumidor que, ao se identificar com os elementos das propagandas, fará a escolha por uma das lojas, podendo assim, tornar-se seu consumidor. Propaganda é uma das ferramentas promocionais mais conhecidas do Marketing. Propaganda vem do latim moderno, quer dizer “para ser espalhado”. Sendo a sua abrangência perceptível aos consumidores. O intuito da propaganda é lembrar o cliente daquilo que ele precisa comprar. Comunicando-se de forma impessoal, visando propagar, formar e firmar imagens e construir percepções desejadas na mente do público. Atração e Retenção de Clientes O objetivo da empresa não é apenas conseguir novos clientes, mas também, o que é ainda mais importante, reter clientes. O marketing de relacionamento é a chave para a retenção de clientes, o que envolve o fornecimento de benefícios financeiros e sociais, bem como recursos estruturais que auxiliem os clientes. • Conquistar novos clientes pode custar até cinco vezes mais do que satisfazer e reter os já existentes. • As empresas perdem em média 10 por cento de seus clientes a cada ano. • Uma redução de 5 por cento no índices de perda de clientes pode aumentar os lucros de 25 a 85 por cento. Didatismo e Conhecimento 22 ATENDIMENTO Há também, as propagandas de reforço, que servem para assegurar aos consumidores de que eles fizeram a escolha certa ao optarem por um determinado produto ou serviço. A propaganda tem por objetivo lembrar o cliente de algo que ele precisa comprar. E por isso, utilizar a ferramenta da persuasão. A Persuasão vem do verbo persuadir: levar a crer ou a acreditar (Aurélio). Ou seja, é o ato de você tentar convencer o outro a acreditar em você. E a propaganda, tem por objetivo justamente o que foi exposto na definição acima: tentar convencer o público de alguma coisa. Os publicitários, quando criam anúncios, eles estão usando a linguagem persuasiva, para atrair certos clientes. O que ele pretende é chamar atenção. Na propaganda podem-se notar algumas qualidades como: - Apresentação Pública: A natureza pública da Propaganda confere certa legitimidade ao produto e também sugere uma oferta padronizada, como muitas pessoas recebem a mesma mensagem, os compradores sabem que os motivos para a compra do produto serão compreendidos publicamente; - Penetração: A Propaganda permite que a mensagem seja repetida muitas vezes e que o comprador receba e compare a mensagem de vários concorrentes, a Propaganda em larga escala transmite algo positivo sobre o tamanho, o poder e o sucesso do fornecedor. - Aumento da expressividade: A Propaganda oferece oportunidades para colocar em cena a empresa e seus produtos por meio do uso artístico da impressão, do som e da cor; - Impessoalidade: O Público não se sente obrigado a prestar atenção nem a responder à Propaganda. Pois, ele é um monólogo, e não um diálogo. A Propaganda pode ser usada para desenvolver uma imagem duradoura para um produto ou para estimular vendas rápidas, lembrando o consumidor da necessidade da aquisição do produto. Propaganda é a técnica de criar opinião pública favorável a um determinado produto, serviço, instituição ou ideia, visando orientar o comportamento humano num determinado sentido. Promoção de Vendas - As ferramentas de promoção de vendas são: cupons, concursos, prêmios, entre outras e possuem três características distintas: de comunicação, que visa atrair a atenção dos consumidores; de incentivo, que visa estimular o consumo; e de convite, que objetiva convidar para uma transação imediata. Promoções de vendas são ferramentas usadas pelos profissionais de marketing que fazem parte do nosso dia-a-dia. Quantas vezes não recortamos selos em embalagens para concorrer a um carro ou uma casa? Dois exemplos atuais de promoção de vendas servem exemplos: o primeiro é o preenchimento de um cupom nos postos Ipiranga para um sorteio em que os premiados ganharão Cross Fox e 1 ano de combustível grátis. O segundo é a promoção de vendas d’O Boticário que está sendo veiculada na televisão, na qual todos os consumidores que comprarem um valor superior a x reais estarão automaticamente concorrendo a carros, vales-produto e meio milhão de reais. Exemplos como esses têm como principal objetivo alavancar vendas e fazer com que os consumidores sejam atraídos pelas promoções e optem por comprar de uma empresa deles e não dos concorrentes. Relações Públicas - Trata-se do desenvolvimento de apelos, junto ao consumidor, utilizando histórias da empresa ou da criação de produtos reconhecidos no mercado. Pode, até mesmo, valer-se de institutos sociais e obras de caridade de que a empresa participa. Publicidade - É toda comunicação que não é paga pela veiculação. Por exemplo, quando um artigo sobre um produto é publicado em um jornal ou revista, as características do produto são comunicadas ao público sem ônus para a empresa. Força de Vendas - É a ferramenta mais eficaz em termos de custos nos estágios finais do processo de compra, particularmente, no desenvolvimento da preferência, convicção e ação do consumidor. A venda pessoal envolve relacionamento ao vivo, imediato e interativo com o consumidor, permitindo uma relação duradoura. Marketing Direto - A identificação do potencial de retorno do marketing direto é fácil de ser percebida. Basta imaginar a quantidade de ações de marketing em massa que se recebe diariamente sem participar do público-alvo a que elas se destinavam. Quantas vezes você ouviu apelos para que comprasse um determinado CD quando você detesta aquele estilo de música? Ou quantas propagandas de cerveja existem para que você compre determinada marca em detrimento de outra, e você não toma bebidas alcoólicas? Este é um dos principais motivos pelo qual o marketing direto vem obtendo sucesso e crescimento no Brasil e no mundo, nos últimos tempos. Ele identifica quem a empresa deve atingir e direciona sua estratégia de marketing até essas pessoas, que são seu target. São algumas ferramentas do marketing direto: - Mala direta: principal representante do marketing direto é uma forma de comunicação direta, dirigida a quem pretendemos informar sobre um produto ou serviço. Quanto mais personalizada a mensagem, maior será o impacto do destinatário ao recebê-la. - Telemarketing: trata-se da utilização do telefone como ferramenta de marketing. Ele pode ser utilizado como forma de vender, comunicar, pesquisar ou prospectar clientes. - Catálogo: ao mesmo tempo em que comunica a existência e os atributos de um produto, o catálogo é também uma forma de distribuição direta. Os objetivos da propaganda são: 1. Aumentar a participação no mercado; 2. Estimular as vendas. Se em vez de um produto fosse uma escola, os objetivos da propaganda seriam: 1. Aumentar a frequência; 2. Manter os matriculados. Se fosse uma igreja: 1. Aumentar a frequência dos membros, mostrando-lhes o caminho da salvação; 2. Mantê-los na igreja, dando-lhes alimentação espiritual, para que possam multiplicar. Só que temos feito propaganda para milhares, para milhões. Milhares e milhões não são seres, não existem. Existem indivíduos. Todas as mensagens precisam ser percebidas, entendidas e aceitas por cada uma das pessoas, individualmente. Precisamos redirecionar para as pessoas toda a propaganda que fazemos para que seja eficiente. Didatismo e Conhecimento 23 ATENDIMENTO - Cuponagem: estratégia muito comum em outros países e ainda incipiente no Brasil, consiste em distribuir a pessoas específicas promoções especiais de compra de alguns produtos em determinados pontos de venda. - Internet: utilização da rede mundial de computadores para comunicação e interligação virtual entre fornecedores e consumidores. Até agora não foi utilizado todo o potencial desta ferramenta, pois há desconhecimento por parte dos consumidores sobre o conjunto de recursos que ela pode oferecer. Vêm sendo utilizados e-mails como forma de comunicação, com alguns casos de sucesso. O mix de marketing, também conhecido como composto de marketing ou 4P’s, é o conjunto de ferramentas que a empresa utiliza para perseguir seus objetivos de marketing no mercado-alvo. Essas ferramentas são classificadas em quatro grupos amplos, os 4P’s de marketing: produto, preço, praça (ou canal) e promoção (ou comunicação). Esses termos vêm do inglês product, price, place and promotion. Para a composição deste tópico utilizaremos também como base a transcrição de trechos do trabalho cientifico de Yumi Mori Tuleski, graduada em Ciências Economicas pela Unicamp, com pós-graduação em Administração de Empresas com ênfase em Marketing, na Fundação Getulio Vargas. O mix de marketing é composto pelos 4P´s, os quais: produto, preço, praça e promoção. A figura 1 mostra as variáveis específicas sob cada P. A mesma figura 1 mostra a empresa preparando um mix de ofertas de produtos, serviços e preços, utilizando um de promoção, formado por promoção de vendas, publicidade, força de vendas, relações públicas, mala direta, telemarketing e internet, para alcançar os canais de distribuição e os clientes-alvo. (...) um composto de marketing é a combinação de ferramentas estratégicas usadas para criar valor para os clientes e alcançar os objetivos da organização. (Churchill & Peter, 2000, p.20) Primeiro “P”: Produto Produto é qualquer coisa que possa ser oferecida e que satisfaça necessidades e desejos de um mercado. Produto inclui não só bens ou serviços, mas também marcas, embalagens, serviços aos clientes e outras características. Não necessariamente o produto precisa ser físico. Eles podem existir fisicamente, mas também podem ser serviços, pessoas, locais, organizações, ideias, etc. Para entender melhor o que é um bem, há necessidade de compreender que não se trata somente de algo tangível (palpável ou físico), que compramos e levamos para casa. Muitas vezes estão, junto a ele, serviços, como as férias em um hotel ou um show de uma pessoa famosa. A Sadia, fabricante de alimentos, conhecedora de que as mulheres atualmente estão mais ocupadas, sabendo que elas estão no mercado de trabalho e têm pouco tempo para se dedicar ao marido e aos filhos, passou a oferecer uma linha de produtos congelados. Mas ela não ofereceu sua linha de produto salientando suas qualidades. Ela sugeriu o benefício da liberdade, que é algo que as mulheres se vangloriam nos dias de hoje. Nesse caso, fica explícito que o conceito de liberdade é muito mais valorizado do que o produto em si, e as consumidoras que desejam liberdade em seus casamentos compram o produto orgulhosas de sua liberdade. Didatismo e Conhecimento 24 ATENDIMENTO O produto deve, obrigatoriamente, ser aquele desejado pelo cliente, estar dentro das suas expectativas e satisfazer suas necessidades. Quando se criam produtos, cinco níveis devem ser observados. São eles: Benefício-núcleo: é um benefício fundamental que o consumidor está comprando. Produto básico: é aquele que o consumidor compra. Aqui são definidos os benefícios básicos dos produtos. Produto real ou esperado: apresenta cinco particularidades: nível de qualidade, características, design, marca e embalagem. É um conjunto de atribuições que os consumidores geralmente esperam. Produto ampliado: oferecem-se serviços e benefícios adicionais Produto potencial: é constituído por todas as ampliações e modificações que esses produtos podem sofrer no futuro. É a provável evolução do produto. Das quatro variáveis do marketing mix, podemos considerar o produto como sendo a mais crítica no processo decisório. As empresas precisam administrar suas marcas como um dos principais patrimônios da empresa. Além de administrar a marca, é necessário posicioná-lo de forma correta para que as estratégias alcancem seus objetivos. Produtos é o conjunto de atributos, funções e benefícios que os clientes compram. Primeiramente, eles podem consistir de atributos tangíveis (físicos) ou intangíveis, como aqueles associados aos serviços, ou uma combinação de tangíveis e intangíveis. (Griffin, 2001, p.228) Segundo “P”: Preço Preço é o volume de dinheiro cobrado por um produto e/ou serviço. Preço é a quantidade de dinheiro, bens ou serviços que deve ser dada para se adquirir a propriedade ou uso de um produto. O consumidor ao comprar um produto paga o preço e recebe os benefícios dele. O preço é apenas uma parte do custo total que os clientes pagam numa troca, que também inclui várias outras variáveis. O preço é o único componente do mix de marketing que gera receita e é um dos principais elementos na determinação da participação de mercado de uma empresa e de sua rentabilidade. A determinação do preço de um produto ou serviço nem sempre é uma tarefa simples. É preciso considerar que, quando bem posicionado, o preço de um produto ou serviço é fator primordial ao sucesso do plano de marketing. Ao se elaborar a estratégia de preço de um produto, deve-se considerar o seguinte: ele deve ser suficientemente alto, para proporcionar lucro a quem o está produzindo ou comercializando, porém não pode ser tão alto que desestimule a compra. Afinal, sempre se procura comprar produtos mais baratos. Ele também deve ser suficientemente baixo, a fim de que seja atrativo aos clientes. Contudo, não pode ser demasiadamente baixo, pois pode depreciar o produto aos olhos dos clientes, que podem pensar que há algo de errado nele, além de não ser interessante produzi-lo e comercializá-lo, pois não gerará lucro significativo. O cliente procurará um preço justo, que não deve ser nem muito elevado, de modo que o cliente ache que não vale a pena comprá-lo, nem tão baixo que o leve a pensar que há algo de errado com o produto. O quadro abaixo mostra como a empresa pode decidir posicionar seus produtos, levando em consideração qualidade e preço. Dentro do composto de marketing, o preço desempenha quatro papéis importantes: Se a compra será feita e, caso seja, quanto os consumidores comprarão; Se comercialização do produto será suficientemente lucrativa; Se o preço é flexível e pode ser mudado com facilidade. Os profissionais de marketing precisam estar atentos para utilizar a estratégia de pricing correta, evitando problemas. O preço é quem gera a demanda e não o contrário. Se o preço do produto é baixo, geralmente a demanda é mais alta e vice-versa. Analisando essas informações, fica o questionamento: qual é o preço ideal de um produto? O preço ideal de um produto é simplesmente aquele que o cliente julga justo e que, ao mesmo tempo, é interessante lucrativamente para a empresa. Didatismo e Conhecimento 25 ATENDIMENTO Vale ressaltar que a propaganda influencia na escolha do consumidor. A propaganda, além de transmitir informações sobre os produtos, oferece informações sobre a empresa. A propaganda é necessária porque tem a capacidade de informar um grande número de clientes ao mesmo tempo. É importante, também, pois ajuda o consumidor a criar ou aumentar a percepção dos atributos dos produtos e dos pontos fortes da empresa. (...) a propaganda é uma das ferramentas mais comuns que as empresas usam para dirigir comunicações persuasivas aos compradores e públicos-alvo. (Kotler, 1998, p.554) Promoção de Vendas - As ferramentas de promoção de vendas são: cupons, concursos, prêmios, entre outras e possuem três características distintas: de comunicação, que visa atrair a atenção dos consumidores; de incentivo, que visa estimular o consumo; e de convite, que objetiva convidar para uma transação imediata. Promoções de vendas são ferramentas usadas pelos profissionais de marketing que fazem parte do nosso dia-a-dia. Quantas vezes não recortamos selos em embalagens para concorrer a um carro ou uma casa? Dois exemplos atuais de promoção de vendas servem exemplos: o primeiro é o preenchimento de um cupom nos postos Ipiranga para um sorteio em que os premiados ganharão Cross Fox e 1 ano de combustível grátis. O segundo é a promoção de vendas d’O Boticário que está sendo veiculada na televisão, na qual todos os consumidores que comprarem um valor superior a x reais estarão automaticamente concorrendo a carros, vales-produto e meio milhão de reais. Exemplos como esses têm como principal objetivo alavancar vendas e fazer com que os consumidores sejam atraídos pelas promoções e optem por comprar de uma empresa deles e não dos concorrentes. Relações Públicas - Trata-se do desenvolvimento de apelos, junto ao consumidor, utilizando histórias da empresa ou da criação de produtos reconhecidos no mercado. Pode, até mesmo, valer-se de institutos sociais e obras de caridade de que a empresa participa. Publicidade - É toda comunicação que não é paga pela veiculação. Por exemplo, quando um artigo sobre um produto é publicado em um jornal ou revista, as características do produto são comunicadas ao público sem ônus para a empresa. Força de Vendas - É a ferramenta mais eficaz em termos de custos nos estágios finais do processo de compra, particularmente, no desenvolvimento da preferência, convicção e ação do consumidor. A venda pessoal envolve relacionamento ao vivo, imediato e interativo com o consumidor, permitindo uma relação duradoura. Marketing Direto - A identificação do potencial de retorno do marketing direto é fácil de ser percebida. Basta imaginar a quantidade de ações de marketing em massa que se recebe diariamente sem participar do público-alvo a que elas se destinavam. Quantas vezes você ouviu apelos para que comprasse um determinado CD quando você detesta aquele estilo de música? Ou quantas propagandas de cerveja existem para que você compre determinada marca em detrimento de outra, e você não toma bebidas alcoólicas? Este é um dos principais motivos pelo qual o marketing direto vem obtendo sucesso e crescimento no Brasil e no mundo, nos últimos tempos. Ele identifica quem a empresa deve atingir e direciona sua estratégia de marketing até essas pessoas, que são seu target. São algumas ferramentas do marketing direto: Terceiro “P”: Praça O “P” de “praça” também é conhecido como ponto-de-venda ou canal de distribuição e pode ser descrito como sendo uma rede organizada de órgãos e instituições que, em combinação, executam todas as funções necessárias para ligar os fabricantes aos usuários-finais a fim de realizar a tarefa de marketing. De uma forma mais simples, distribuição em marketing significa disponibilizar o produto ou serviço ao cliente da forma mais fácil e conveniente para ser adquirido. O produto desejado, com um preço justo, deve estar acessível ao cliente, isto é, num local onde ele possa comprá-lo no momento em que desejar. As decisões de canais de distribuição afetam diretamente as outras decisões da empresa e envolvem compromissos a longo prazo. Apesar de ser tão importante para as empresas, a distribuição ainda é um tema que pouco interessa para algumas se comparado aos demais P’s. Por outro lado, existem empresas que administram de forma eficaz a distribuição de seus produtos e esse acaba sendo seu maior diferencial competitivo. Quer um produto seja música, um automóvel, uma garrafa de Coca-Cola, um computador pessoal, um relógio, um pão de forma ou qualquer outra coisa, de alguma forma ele precisará ser posto à disposição de, literalmente, bilhões de pessoas. (Rosenbloom, 2001, p. 296). São várias as formas de distribuição. Dentre as principais estão: - Distribuição direta: Ocorre quando o produtor do serviço ou produto vende diretamente ao consumidor. Exemplo: algumas empresas utilizam-se das chamadas “lojas da fábrica”, nas quais fabricantes de produtos vendem diretamente aos consumidores. Também pode-se citar os prestadores de serviços, os quais executam, eles mesmos, o serviço para o consumidor, como os dentistas e os cabeleireiros - Distribuição Indireta: Ocorre quando o produto ou serviço utiliza-se de distribuidores para levar o produto ou serviço até o consumidor. Exemplo: quase a totalidade dos produtos encontrados nos supermercados não é fabricada por eles. Os supermercados são intermediários entre o fabricante e o consumidor. Quarto “P”: Promoção Muitas vezes, propaganda é confundida com marketing. Isso ocorre principalmente pelo fato de que o composto promocional é a parte do marketing que mais aparece e é percebida pelas pessoas de uma forma geral. Há um provérbio popular que diz: “A propaganda é a alma do negócio”, e, realmente, ele tem toda a razão, pois se não divulgarmos o produto aos clientes, eles não saberão da sua existência e não poderão adquiri-lo. Podemos considerar como sendo cinco as principais ferramentas da promoção. São elas: propaganda, promoção de vendas, relações públicas e publicidade, força de vendas e marketing direto. Propaganda - A propaganda é um item que está inserido dentro da promoção e juntas desempenham papel fundamental na criação de valor para o cliente. A propaganda se torna importante porque informa os clientes sobre os produtos e ativa a necessidade de comprá-los. Didatismo e Conhecimento 26 ATENDIMENTO Mala direta: principal representante do marketing direto é uma forma de comunicação direta, dirigida a quem pretendemos informar sobre um produto ou serviço. Quanto mais personalizada a mensagem, maior será o impacto do destinatário ao recebê-la. Telemarketing: trata-se da utilização do telefone como ferramenta de marketing. Ele pode ser utilizado como forma de vender, comunicar, pesquisar ou prospectar clientes. Catálogo: ao mesmo tempo em que comunica a existência e os atributos de um produto, o catálogo é também uma forma de distribuição direta. Cuponagem: estratégia muito comum em outros países e ainda incipiente no Brasil, consiste em distribuir a pessoas específicas promoções especiais de compra de alguns produtos em determinados pontos de venda. Internet: utilização da rede mundial de computadores para comunicação e interligação virtual entre fornecedores e consumidores. Até agora não foi utilizado todo o potencial desta ferramenta, pois há desconhecimento por parte dos consumidores sobre o conjunto de recursos que ela pode oferecer. Vêm sendo utilizados e-mails como forma de comunicação, com alguns casos de sucesso. 5 TELEMARKETING. Telemarketing, termo inglês criado por Nadji Tehrani em 1982, designa a promoção de vendas e serviços via telefone, ou seja, marketing pelo mesmo. Atualmente, o termo foge deste escopo, ao abranger também a tele cobrança (cobrança via telefone), atendimento ao consumidor e o suporte técnico. Pode-se dizer que o telemarketing é um “atendimento telefônico comercial ou não padronizado” que segue certos roteiros (scripts) de atendimento. Na atualidade o telemarketing é feito por empresas especializadas. Elas fazem trabalhos de divulgação e de orientação aos clientes de vários segmentos do mercado, sendo praticado em grandes ambientes denominados callcenters centrais de atendimento ou SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente). O Call Center ou Central de Atendimento tem como objetivo fazer o interface entre os clientes e a empresa. Este conjunto de soluções integradas, visam fazer a ligação entre os prospects, clientes e fornecedores com a empresa, facilitando o contato e a administração dos eventos que envolvem as áreas, permitindo o gerenciamento do relacionamento com os clientes. Para disputar o jogo competitivo, a empresa precisa analisar os consumidores, selecionar os mercados-alvo e utilizar as ferramentas do marketing mix para satisfazer as necessidades do consumidor. Acima de tudo, os administradores de marketing devem elaborar estratégias de marketing que se adaptem à posição e aos recursos da empresa, face a seus concorrentes e, depois, gerenciar e adaptar de maneira eficaz essas estratégias para as alterações do ambiente. Com base nisso, estruturar um bom composto de marketing é uma estratégia de vantagem competitiva para a empresa. Outra questão importante com relação ao marketing mix, é que o ambiente de negócios e do mercado é extremamente dinâmico, ou seja, uma estratégia que funcionou muito bem no passado pode não funcionar mais no presente. É uma ferramenta que através da central para atendimento a clientes atua de forma ativa ou receptiva como canal de comunicação e vendas. Apesar de ser conhecido simplesmente por «vendas por telefone», o Telemarketing compreende a aplicação integrada e sistemática de tecnologias de telecomunicações e processamento de dados, com sistemas administrativos, com o propósito de otimizar o mix das comunicações de marketing usado por uma empresa para atingir seus clientes. As empresas que utilizam o Marketing Direto como ferramenta definem Telemarketing ora como canal de comunicação, ora como canal de vendas, quase sempre em parceria com mala direta. O Telemarketing atua como um importante canal de comunicação entre sua empresa e o mercado comercial reduzindo seus custos de comercialização diversificando sua atuação em novos Clientes e/ou mercados e recuperando clientes não atendidos no modelo convencional. Através da aplicação do Telemarketing Ativo ou do Telemarketing Receptivo a empresa efetivará uma imagem diferenciada em seu mercado de atuação Neste contexto, o marketing e a definição correta do marketing mix têm uma importância fundamental para o sucesso da empresa em um ambiente competitivo. Cada década, exige que a administração da empresa pense criticamente em seus objetivos, estratégias e táticas. Rápidas mudanças podem facilmente tornar obsoletos os princípios vencedores de ontem na conduta dos negócios. Por isso, a análise constante e infinita do mercado, a atualização dos segmentos mais atrativos, a avaliação das forças e fraquezas da empresa e dos concorrentes e, consequentemente, a definição de planos de marketing anuais com planos de ação totalmente direcionados para atender às necessidades dos clientes é de vital importância para a manutenção saudável da empresa nos seus mercados de atuação. Com certeza, uma empresa que não se dedica a estar sempre se reciclando e fazendo as mudanças necessárias para atender ao dinamismo que mercado pede, está fadada a começar a perder market share em um curto período tempo. O plano de marketing é um processo fundamental para todos os profissionais de marketing. E, os 4P’s ou mix de marketing são uma linguagem conhecida e entendida universalmente pelos profissionais da área e resumem, de forma bastante simples e concisa, o coração do marketing da empresa que nada mais é do que sua estratégia e seu plano de ação para atingir seus resultados. Didatismo e Conhecimento Conceito de Telemarketing É a transmissão de ideais, informações, emoções e habilidades. É o ato de emitir, receber e transmitir mensagens através da linguagem escrita, falada e de sinais, signos ou símbolos quer de aparelhamento técnico especializado, sonoro e/ou visual. As 10 vantagens do Telemarketing 1. Interatividade: é a mídia mais pessoal e interativa que existe; 2. Flexibilidade: muitas operações são montadas durante um curto período para atender as exigências da empresa; 3. Replanejamento: a qualquer momento uma estratégia poder ser modificada, já que as informações de seu sucesso chegam rapidamente; 27 ATENDIMENTO 4. Otimização: num mesmo contato muitas informações podem ser repassadas ou cadastradas de um mesmo cliente; 5. Controle: é razoavelmente fácil controlar uma operação de telemarketing, já que todas as informações trafegam em sistema; 6. Foco: condições especiais de preço e conteúdo podem ser ofertadas para clientes da mesma empresa; 7. Cobertura: pode atingir distâncias continentais em segundos; 8. Comodidade: tanto para o comprador quanto para o vendedor; 9. Custo: é mais barato vender pelo telemarketing, pois os custos de comissões, estrutura e logística são muito menores do que em uma loja; 10.Velocidade: um operador de telemarketing pode efetuar 70 contatos com empresas no mesmo dia, já um vendedor de campo pode, em média, visitar 12 clientes. Porém, causa restrições por ter natureza intrusiva. 6 VENDAS: TÉCNICAS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS DO SETOR BANCÁRIO. A aplicação da técnica de vendas, além de alavancar recursos, conseguir apoio e ajudar superar oposições, também evita contradições que podem levar a empresa ao descrédito. A técnica de vendas pode ser representada por quatro letras: AIDA. Cada letra representa uma técnica a ser implementada. A – quer dizer atenção. Chamar a atenção. I – quer dizer interesse. Despertar o interesse. D – desejo. Estimular o desejo. A – ação. Gerar uma ação. Os pressupostos técnicos da venda são: 1) Conhecimento do produto – o vendedor deve conhecer profundamente o produto, ou seja, deve conhecer seu funcionamento, como foi construído, a tecnologia empregada, o tempo de garantia, e todos os outros detalhes do produto; 2) Clientela – o vendedor deve encontrar seu nicho, sua clientela, identificar seu perfil; 3) Abordagem – o vendedor deve conquistar a atenção de seu cliente, sem gerar aversão a ele e ao produto; 4) Descobrir a necessidade do cliente e mostra-se pronto a satisfazê-la; 5) Comunicação – o vendedor deve adotar a linguagem do cliente, avaliar suas reações e envolvê-lo com lógica e confiança, superar objeções, sem ferir o orgulho e a vaidade do cliente; 6) Fechamentos da venda – o vendedor não pode se mostrar ansioso, nem burocrata, mas deve fazer o pedido com naturalidade e presteza, conduzindo o cliente a consumação da venda; 7) Acompanhamento – o vendedor não pode desinteressar-se do cliente, pelo contrário, deve sempre manter a perspectiva de uma venda futura. Quais são as aplicações do Telemarketing? - Captação de pedidos de venda; - Pesquisa de Informações de Mercado; - Atendimento de Consultas de Clientes sobre: Carteira de Pedidos; Faturamento; Crédito e Títulos; Histórico de Compras; Disponibilidade de Estoque. - Agenda e Controle dos Contatos através de Manutenção do Histórico de Contatos; - Elaboração de campanhas e scripts de contato. Neste caso, existe integração total com as bases de dados da comunicação da empresa. Todo o trabalho é feito a partir da campanha e do material promocional fornecido pela empresa e o caminho é empresa-cliente. O que caracteriza um Telemarketing Ativo? O telemarketing ativo é um serviço onde o contato é feito no sentido empresa-cliente e caracteriza-se por: • Requerer cadastro para ligações • Requer roteiro (orientação na forma de interação com cliente) • Operador comanda • Picos previstos • Aproveita as mídias • Maior conhecimento de técnicas pelo operador • Mais questionamentos dos Prospects durante o contato • Adequados ao tamanho do esforço de Vendas Relações com Clientes A política do relacionamento afinado, a polidez para contornar as dificuldades, sempre foram fatores de sucesso em vendas. Mas, além disso, o vendedor atento mantém em sua rotina certas atitudes como: avaliar as boas oportunidades de negócios para ofertá -las à sua clientela e assim ganhar sua confiança; manter contato com sua clientela, tratando-a com dedicação e zelo; acompanhar as operações com zelo transmite segurança para o cliente. A Relação é decisiva para qualquer processo de vendas. Relacionar-se bem com o cliente, é desenvolver o Marketing de Relacionamento. É tratar o cliente como único. É ter a percepção de entender seus desejos, dúvidas e inseguranças. É também, fazer com que o cliente sinta-se especial e único, personalizando o atendimento, ouvindo-o, prestando todo auxílio que ele necessitar. Criar relacionamentos duradouros com os clientes, não é fácil. Para isso, é necessário que o conquiste, fidelize-o e mantenha sempre um padrão de qualidade embutido em seus serviços. O que caracteriza um Telemarketing Receptivo? O telemarketing receptivo é um serviço onde o contato é feito no sentido cliente-empresa e caracteriza-se por: • Gera cadastro nos contatos • Requer roteiro para abordagem • Público comanda a ligação • Picos de demandas sazonais • Depende das mídias • Menos questionamentos dos clientes durante o contato • Maior conhecimento do produto pelo operador • Equipamentos e estrutura devem estar adequados à demanda. http://consultorpacheco.blogspot.com.br/ Didatismo e Conhecimento 28 ATENDIMENTO As empresas estão buscando a todo o momento estreitar o seu contato com o mercado. Na Inglaterra, por exemplo, a rede de supermercados Tesco tem uma cópia autorizada da chave do carro de alguns de seus clientes para, depois de cumprir a lista de compras pela Internet, colocar as sacolas diretamente no porta-malas dos veículos de seus clientes, na garagem da empresa na qual trabalham ou em qualquer outro lugar no qual o carro fique estacionado. Esta abordagem tem como grande objetivo deixar o cliente próximo da empresa e não vulnerável às ações dos concorrentes. As formas atuais utilizadas pelas empresas demonstram uma preocupação constante em não perder seus clientes fiéis e em oferecer fatos novos a cada momento. É por meio da criação de uma ampla gama de novidades que as empresas buscam cativar o seu público, evitando, assim, uma possível vulnerabilidade quanto às ações de seus concorrentes diretos ou indiretos. A proteção do seu nicho de consumidores faz com que os custos operacionais das organizações também se elevem a patamares que em muitas ocasiões suplantam as margens preestabelecidas pela cúpula da organização. Neste caso, o fator financeiro acaba se tornando um limitador para a aprovação de ações que visam a cativar o consumidor. Existem casos em que planos de ações de fidelização do consumidor superam os custos incorridos, porém os projetos são levados adiante para firmar uma imagem institucional mais sólida. Assim, as metas esperadas pela organização podem ser definidas como de longo prazo, o que torna a ação possível de ser executada mesmo com um quadro não favorável ou considerado deficitário quando analisado isoladamente. As organizações que possuem flexibilidade para trabalhar com seu composto de produtos sabem que a recuperação deste investimento ocorre no conjunto da comercialização de todos os produtos da linha, que eles podem estar envolvidos em uma política mais ampla, conhecida também como estratégia de guarda chuva. Portanto, os custos de implantação são absorvidos pelo conjunto total de itens comercializados. As constantes atitudes identificadas como de relacionamento acabam sendo vistas pelo mercado consumidor como vantagens que são oferecidas em troca de uma maior concentração de compras. Esta ação muitas vezes é considerada exclusivamente de caráter promocional, porém o consumidor a percebe como algo que se incorpora ao produto. Se esta ação não for bem planejada e refletida, a empresa poderá estar se complicando no médio prazo, pois o mercado irá sentir a falta do complemento incorporado anteriormente ao produto na condição de ação promocional. No mercado brasileiro, encontramos diversos casos em que os planos de afinidade são atualmente entendidos como parte integrante do produto ou serviço que está sendo oferecido: planos de afinidade de cartões de crédito (como o da American Express Membership Rewards e do Diners Club Rewards), os planos de acúmulo de milhagem das companhias aéreas, a troca de 10 tíquetes de pizzas por uma gratuita, cartões de relacionamento e duchas externas nos veículos após abastecimento de combustível. O problema com que atualmente algumas destas empresas convivem é tentar separar as vantagens, que podem ser temporárias, dos produtos. Portanto, é salutar que exista uma proposta clara dos objetivos que se buscam quando se adota um plano que envolva relacionamento e fidelização dos consumidores. A empresa deve proporcionar um atrativo plano de remuneração e carreira, estimulando o vendedor com perspectivas de ganho e sucesso em sua missão. Necessário se faz criar métodos que não permitam que a acomodação e a rotina se instalem. Métodos como rodízio de funcionários nos diversos setores de venda, por exemplo. Didatismo e Conhecimento Planejamento de Vendas Planejamento de vendas é traçar um plano, uma estratégia para maior sucesso nas vendas. Este plano deve conter itens como: - território abrangido; - plano de atendimento ao cliente; - visitas e roteiros; - controle de metas e custos. Vários são os meios de se planejar as vendas, seu crescimento, tendências e mudanças importantes. Conhecer os principais métodos de previsão de vendas, suas vantagens e desvantagens, possibilita diminuir a chance de uma escolha errada. Aliados a um bom planejamento de vendas e de marketing, permitem vislumbrar melhor o caminho que a empresa estará seguindo nos próximos períodos e preparar se para eles. - previsão de vendas - etapas e métodos de previsão - orçamento de vendas - planejamento das vendas - relatórios comerciais - a tecnologia a favor da administração de vendas previsão de vendas Antigamente, para estabelecer as metas de vendas, as empresas consideravam o que tinham vendido no período anterior e, perguntando aos clientes quais seriam suas compras futuras, estabeleciam as novas quantidades a serem produzidas. Outras vezes, determinavam o novo patamar utilizando a taxa de crescimento das vendas do ano anterior. Posteriormente a essa fase, que poderíamos chamar de empírica, passaram a utilizar métodos estatísticos, como ajustamentos lineares, parabólicos e equações de múltiplas variáveis, construídos a partir dos históricos de vendas. No entanto, para que esse processo, conhecido como extrapolação, desse certo, era preciso que as condições ocorridas no período considerado como base continuassem a se verificar, o que nem sempre ocorre. As empresas brasileiras passaram, então, a se basear em dados de países mais desenvolvidos para determinar como seria a demanda no futuro. No entanto, além de só poder ser utilizado por países que se encontram em defasagem em relação aos outros, este método também era prejudicado pelos hábitos culturais, que variam enormemente de um país para outro, e pelos saltos tecnológicos, que evitam a passagem de todas as etapas ocorridas no país de origem. A correlação, tanto simples como múltipla, também foi largamente utilizada. O método da correlação consiste em considerar duas variáveis que estão interligadas de forma que, ao se alterar uma delas, a outra variará numa proporção determinada. Por exemplo, quando o poder aquisitivo da população cai, o mercado de usados e de manutenção mecânicos, funileiros e pintores de automóveis aumenta, pois as pessoas deixam de adquirir automóveis novos e passam a dar um maior cuidado aos usados. Com a quebra da Bolsa de Valores de Nova York em 1929 e a crise do petróleo de 1930, todos os países e empresas do mundo foram atingidos de uma forma e intensidade que nenhum método de previsão pôde antecipar. As empresas perceberam, então, que qualquer um dos métodos, por mais preciso que fosse jamais poderia ter detectado com exatidão os efeitos causados por essas crises. Ficou claro que existem situações diferenciadas que podem influenciar uma empresa e que podem não ter acontecido no passado e, portanto, não podem ser consideradas numa análise que 29 ATENDIMENTO tenha por base o período anterior. É o que acontece também com o estagflação, situação caracterizada pela paralisação das atividades econômicas e da produção em paralelo com a inflação ou, de outra maneira, a coexistência da inflação com a estagnação econômica. Os estudiosos resolveram, então, buscar outras maneiras que pudessem ser empregadas pelos executivos para determinarem com certa precisão como seria o mercado de amanhã. Perceberam que, embora se fale muito em turbulência, ela não ocorre repentinamente. Notaram que, se o histórico econômico de um país ou de um mercado fosse acompanhado continuamente, por meio do estudo de uma série de variáveis que o representem, poderia ser possível detectar uma mudança com a antecedência necessária para a empresa se preparar para enfrentar a situação anômala, seja ela uma oportunidade ou ameaça mercadológica. O sucesso em se atingir esta previsão é dependente de fatores externos à organização, ou seja, é dependente da ação de pessoas que não estão sob o controle da organização. Esse fator de vulnerabilidade faz com que os executores da previsão de vendas utilizem margens de segurança e rotas de ajustes na elaboração do processo, a fim de que esta maior flexibilidade possa garantir, mesmo que as variáveis mudem, o objetivo global da organização definido no início do processo de previsão. Existem alguns fatores que podem definir os rumos de uma organização e, principalmente, o volume de vendas de um determinado período. Na previsão de vendas, deve se avaliar quais são as consequências positivas ou negativas, inflação, demanda por produtos complementares ou substitutos e entrada de novos concorrentes. Estas análises correspondem principalmente ao exame das condições internas responsáveis pela rapidez de respostas aos anseios do mercado e das condições do setor de atividade da empresa (análise micro ambiental) e das condições gerais dos negócios e da economia em geral (análise macro ambiental). Para a análise micro ambiental é necessário examinar criteriosamente as reais perspectivas que existem no setor de atuação, ramo ou mercado e que possam gerar possibilidades otimistas ou pessimistas sobre a continuidade do negócio em si. Ao analisar se ela, o mercado e os clientes possuem condições favoráveis no momento, à organização poderá se deparar com um quadro que defina com maior segurança o rumo de seus negócios. Com relação à análise macro ambiental ao observar as condições gerais dos negócios e da economia em geral, ela traz a possibilidade de se avaliar e controlar melhor os números que serão afixados na previsão de vendas. Deve se ter a preocupação em avaliar sempre não só o negócio em que se está envolvido, mas também as perspectivas que envolvem setores direta ou indiretamente relacionados, pois, assim, pode se ter uma visão mais ampla dos rumos globais e, consequentemente, maior segurança na elaboração da previsão de vendas. Existem vários métodos de previsão de vendas. Alguns mais antigos outros mais modernos, mas todos com algumas vantagens e desvantagens. Alguns deles são baseados em processos científicos apurados, refletindo a preocupação das organizações em possuir segurança para a previsão futura: são os métodos científicos. No outro extremo, estão os métodos pouco conceituados cientificamente, mas que são usados em função dos recursos disponíveis: são os métodos não científicos. Etapas e métodos de previsão Deve haver um grande entrelaçamento entre a previsão e o orçamento de vendas para que o controle operacional de uma atividade comercial possa ser atingido em toda a sua plenitude inicialmente programada. Previsão de vendas -Determinar os objetivos para os quais serão usadas as previsões. -Dividir os produtos a serem estudados em grupos homogêneos. -Determinar, com maior exatidão possível, quais os fatores que influenciam as vendas de cada produto, ou grupo de produtos, e procurar estabelecer a importância relativa de cada um deles. -Escolher um método de previsão de vendas mais adequado para cada caso. -Reunir todas as informações disponíveis. -Analisar as informações. -Verificar os resultados da análise e compará-los entre si ou com outros fatores disponíveis. -Estabelecer premissas sobre os efeitos dos fatores que não podem ser calculados numericamente. -Converter as deduções e as premissas em previsões específicas para o mercado em geral e para regiões particulares. -Analisar o desempenho das vendas e rever periodicamente as previsões. Assim, o mecanismo de previsão de vendas é sempre elaborado mediante as perspectivas de ocorrências futuras. As expectativas destas ocorrências são trabalhadas com base no momento atualmente conhecido. Diante do quadro hoje identificado pelas organizações, seus executivos e coordenadores de equipes comerciais agregam as possibilidades de certas ocorrências do macro ambiente, que são conhecidas pelo mercado como mudanças cambiais, eleições, surgimento de novos mercados ou setores específicos de consumo. A junção destes fatos conhecidos (históricos e atuais) com as expectativas de transformações futuras possibilita ao profissional responsável pela elaboração da previsão de vendas idealizar um objetivo para ser contemplado, compreendido e atingido pelo grupo comercial da organização. Sendo assim, a previsão de vendas é a projeção numérica das expectativas da organização retratada num determinado momento pelas opiniões e análises de seus profissionais e do que poderá ocorrer no futuro dentro do mercado alvo de atuação. Didatismo e Conhecimento Técnicas de Vendas Existem mais estilos de vendas e técnicas do que podemos imaginar. Então, como saber o que funciona e o que não funciona? Isso se reduz ao que funciona para você e para seu produto. Pense no público alvo e nas percepções sobre o seu produto. Os clientes têm necessidades e simplesmente precisam escolher entre as várias marcas do mercado? Ou eles não têm ideia do quanto o produto irá ajudá-los a serem mais produtivos? Alguma vez ficaram sabendo sobre o seu produto? A visita para mostrar seu produto será um aprendizado para o cliente ou para você? Pense nisso antes de determinar quais técnicas podem funcionar para o seu produto ou serviço. Não é preciso dizer que o método de vendas que funciona no escritório não funciona para o 30 ATENDIMENTO serviço de consultoria de organização. Embora tenham um objetivo em comum, o conhecimento e entendimento dos seus clientes serão diferentes. Mesmo que existam vários métodos, as escolhas reduzem quando se pensa no mercado que atuamos e nas necessidades e expectativas de seus clientes. Essas dicas são um guia básico que muitos vendedores podem usar independentemente do mercado que atuem ou produto. - Ouça o emocional do seu cliente: - as emoções estão presentes em quase tudo que fazemos sem que percebamos. Seu cliente pode mencionar que está estressado com um projeto que esteja desenvolvendo (mesmo que não seja relacionado ao que você está vendendo a ele). Anote isso e veja se há algo que você possa fazer para ajudá-lo. Você pode ter outro cliente que teve um problema parecido e encontrou uma boa solução. Faça essas conexões e ajude sempre que possível, assim será recompensado com a lealdade de todos os seus clientes. - Concentre-se nas necessidades e expectativas de seus clientes: - analise se você pode estar tentado a oferecer para seu cliente um produto ou serviço, quando ele precisa de outro. Vender mais do que ele precisa pode comprometer futuras negociações. Quando eles perceberem (e normalmente percebem), que não precisam de tudo que você vendeu, vão se sentir mal e ressentidos por tê-los feito gastar muito e não ter prestado atenção aos interesses deles. - Use uma linguagem voltada para seu cliente: - mudar a maneira de conversar ou falar poderá fazer a diferença com que você será recebido pelo seu cliente. Procure usar a mesma linguagem para apresentar ou explicar sobre seus produtos que o cliente usa. Não se mostre arrogante. - Ajude seu cliente a ver o ponto principal – Lucro: - você conhece o seu produto ajude sues clientes a economizarem e aumentarem seus lucros faça com que eles entendam isso. Seu produto pode ter características como: economia, maior lucro, mais benefícios. Você também economiza tempo. - Descubram quais são as prioridades de seus clientes: - economizar tempo e esforço depende, simplesmente, de saber a importância e os benefícios do seu produto trará para o seu cliente. Se você seus clientes e determina as suas necessidades, mas ainda não estão chegando a lugar nenhum, descubra se há outros elementos que estão tendo prioridade e deixando as suas vendas de lado. - Conhecendo seu cliente: - obtenha o máximo de informações que puder antes de visitá-lo. Isso irá ajudá-lo a antecipar quais as necessidades dele e mostrará que você tem interesse pelos negócios dele e não apenas vender. Quando conversar com ele, deixe que fale mais. As pessoas normalmente adoram falar sobre seus negócios e sucessos Isso abrirá portas para mais conversas e a oportunidade de aprender mais sobre suas necessidades e como você e seu produto podem supri-las. - Concentre-se no que ele deveria comprar e não nas suas necessidades: - na medida em que você demonstra os benefícios e qualidades de associado aos seus produtos, seu cliente minimizará a resistência ou a desconfiança no que você está oferecendo. Concentre-se no que você sabe sobre os gostos dos clientes, você eleva a importância do que é positivo e reduz a importância do que é negativo. - Venda sempre os benefícios e as qualidades e não o produto. – Lembre-se, na maioria das vezes você não está vendendo seu produto ou serviço, estará vendendo os benefícios e as qualidades que ele trará para o cliente. Didatismo e Conhecimento - Nunca apresse a venda ou o cliente: - este é um passo muito importante. Ele poderá ajudar a dar ao cliente a percepção correta em relação a você e a sua empresa. Apressá-lo, ao invés de deixá -lo tomar sua própria decisão, pode criar hostilidades que poderão não ser revertidas. Isso pode fazer a diferença entre pegar a venda e criar um cliente leal ou começar com outros clientes. No clima competitivo dos mercados atuais, você definitivamente não vai querer arriscar perder um cliente qualificado que poderá precisar do seu produto. - Conheça muito bem os seus produtos ou serviços, assim como o mercado em que atua: - para que seus clientes veja em você um recurso valioso, demonstre que conhece e entende do mercado e de seus produtos e também que poderá ajudá-los a tomar decisões para melhorarem seus negócios. Você será recompensado pelos seus clientes que confiarão nas suas opiniões e conselhos e negociarão com você com muita frequência. - Cumpra as promessas: - Lembre-se nunca prometa ao seu cliente nada que você ou sua empresa não poderá cumprir. Sempre cumpra o que você promete que vai fazer. Use toda tecnologia disponível e tenha certeza de que cumpriu suas promessas. Não há caminho mais certo para perder a confiança de um futuro cliente (ou um cliente atual) do que se esquecer de cumprir promessas que você fez. Se alguma coisa obrigar você a adiar o que prometeu, ligue para seu cliente e conte o que aconteceu cumpra depois. Não deixe de agir dessa maneira, caso contrário você ficará mal com seu cliente. Poderá perder a confiança e a credibilidade que você conquistou. - Não use desculpas para seus clientes, use explicações: – Se houver problemas com algum pedido de cliente entre em contato com ele e explique. Procure fazer com que ele entenda qual o problema e ajude-o a resolvê-lo. Estas são algumas informações básicas de técnicas de vendas para quando você estiver iniciando ou já iniciou suas atividades nesta área. Aprenda a ouvir, observar e aproveitar-se das informações que os próprios clientes fornecem a você. Isto também serve como referência para supervisores e gerentes. Motivação para Vendas Uma das tarefas mais difíceis do gestor da área comercial, seja ele gerente ou supervisor de vendas, é conseguir manter motivada a sua equipe de trabalho. Motivação pode ser definida como a disposição de exercitar um nível persistente e elevado de esforço na direção de metas organizacionais, condicionada pela capacidade do esforço de satisfazer certa necessidade individual. Para qualquer área da organização, a motivação da equipe é fundamental para o bom andamento do trabalho, integração das pessoas, execução das tarefas, produtividade e até mesmo para manutenção do ambiente organizacional. Porém, para os vendedores os aspectos motivacionais são imprescindíveis para mantê-los atuantes no mercado. O profissional de vendas necessita ser constantemente estimulado para poder manter ou aumentar seu ritmo e rendimento no trabalho, principalmente, pelo fato de seu dia a dia ser altamente dinâmico e incerto, pois, dentre os contatos que ele realiza, grande parte não gera um resultado positivo. Isso equivale a dizer que o vendedor está exposto constantemente à frustração, como, perder uma venda ou, até mesmo, o cliente para a concorrência, de 31 ATENDIMENTO uma visita não poder mais ser realizada, uma prospecção frustrada por não ter sido recebido pelo comprador, uma negociação que não chegou ao resultado esperado ou que corroeu a sua comissão. Assim, mais resumidamente, motivação pode ser entendida como a energia que flui de dentro das pessoas, direcionando a ação. E, como toda energia, se não for constantemente alimentada, acaba. Cada indivíduo tem uma forma de perceber e de reagir aos estímulos externos, que na verdade servem como canais energizadores dos componentes da motivação. Assim sendo, a única maneira de motivar as pessoas é conhecer de fato quais são estes estímulos e de que maneira eles afetam cada uma das pessoas que compõem a equipe de trabalho. Algumas organizações ainda acreditam que as pessoas, principalmente os vendedores, são motivadas apenas pelo dinheiro que recebem. A remuneração do vendedor é considerada como o principal elemento motivacional e, portanto, quando a equipe ou o vendedor estão desmotivados é porque são mal remunerados ou a comissão está muito baixa. Entretanto, o que se tem observado é que o descontentamento com a organização ou a desmotivação da equipe de vendas está ligado aos fatores: falta de parâmetros para a promoção dos vendedores; iniquidade na forma de remuneração entre os componentes da equipe e na distribuição de responsabilidade e carga de trabalho, resultantes, por exemplo, da região de atuação ou do porte dos clientes; protecionismo; não objetividade e falta de clareza na definição das metas a serem atingidas e dos prêmios a serem distribuídos; pouca preocupação com o profissional com relação às suas necessidades e dificuldades; a ausência de novos desafios; condições precárias de trabalho; falta de reconhecimento pelo esforço ou pelo resultado alcançado e, até mesmo falta de confiança na gestão ou administração do supervisor ou gerente de vendas. Isso não significa que se essas questões não estiverem resolvidas os vendedores estarão eternamente insatisfeitos e, consequentemente, desmotivados. Existe, porém, um mínimo que deve ser realizado para manter a equipe coesa e motivada. Um dos principais aspectos que possibilitam a motivação da equipe de vendas está ligado ao próprio ambiente organizacional. É importante que os vendedores saibam qual é a missão e quais os desafios que a empresa deseja alcançar e o que é valorizado como atitude e postura profissionais. Além disso, devem ser deixados claro quais são as políticas e os procedimentos adotados que darão suporte à missão da organização. Não existe nada mais temerário do que as pessoas não saberem por onde estão caminhando ou de que maneira devem se comportar em diferentes situações. As informações da empresa devem ser divulgadas de maneira clara e aberta, em todos os níveis, evitando assim dúvidas ou boatos que acabam permeando, não só os diferentes níveis da empresa, mas chegam até o cliente, podendo gerar descontentamentos desnecessários. Ainda dentro do contexto do ambiente, os vendedores se sentirão reconhecidos e motivados se forem disponibilizados os recursos necessários para que possam desempenhar o seu papel, incluindo aqui o treinamento. Outro aspecto com que o supervisor ou gestor da equipe comercial deve se preocupar são as questões que envolvem o conteúdo da função do vendedor. O profissional de vendas tem como característica ser movido por desafios constantes e necessita que o seu trabalho seja reconhecido como importante. Para ele é fundamental ter grande responsabilidade e autoridade dentro do exercício de sua função. Isso pode Didatismo e Conhecimento ser feito por meio da atribuição de um cliente de maior importância para a empresa ou mais difícil de atender, dando ao vendedor maior margem para negociação, ou ainda pela solicitação de que ele assuma outras atividades, como o suporte a um colega que está com dificuldades na conquista de um cliente. Cada profissional tem características próprias, portanto, dentro das possibilidades e das características do negócio, é importante tentar conciliara atividade profissional com o perfil pessoal, adaptando as funções aos estilos, considerando as habilidades e as motivações individuais. Deve se observar os exemplos de atitudes consideradas motivacionais que podem ser usadas pelo líder de uma equipe de vendas. Remuneração da Força de Vendas O vendedor deve ser bem remunerado, pois remuneração é fator de grande importância para estimular o agente de vendas. A remuneração a vendas pode ser feita de várias formas: - salário é pagamento de uma quantia fixa, desvinculada do volume de vendas; - comissão é uma retribuição pecuniária variável de acordo com o volume de vendas. Portanto, ótimo estímulo para o vendedor. - salário + comissão – o vendedor recebe uma parte fixa, desvinculada do volume de vendas e lhe proporciona segurança e uma parte variável de acordo com o volume de vendas que é justamente para estimular as vendas. - bonificações, bônus e prêmios – são remunerações extraordinárias vinculadas às conquistas de metas e ao constante crescimento das vendas. É forma de muita eficiência na motivação dos vendedores. Pesquisas indicam que a melhor forma de remunerar os vendedores para mantê-los motivados é a mista, onde há um salário fixo e uma parcela variável concedida pelo atingimento de metas. Segmento de Mercado O mercado não é um bloco homogêneo. É formado por necessidades e desejos variados dos consumidores. Há gosto e necessidade para todo tipo de produto. É preciso identificar e avaliar cada parte, ou seja, os segmentos para então viabilizar um planejamento de vendas, definindo estratégias para oferecer um produto com as características daquele determinado segmento. O segmento de mercado permite a distinção de interesses e necessidades de um grupo homogêneo de clientes e assim, oferecer produtos e serviços capazes de atender os desejos e necessidades do segmento. Assim, a empresa concentra seus esforços de forma consciente e planejada em uma parcela específica do mercado. Seu marketing é direcionado a grupo de indivíduos de características semelhantes. É possível segmentar o mercado de várias formas como: segmentação demográfica, segmentação geográfica, por renda, por sexo, por grau de instrução, por profissões e muitas outras formas. Administração do Tempo Desperdiçar tempo é desperdiçar dinheiro. Muitas são as causas que levam ao desperdício de tempo como: desorganização, indisciplina na atividade profissional, desinteresse, hábitos inadequados, desinteresse nos resultados e muitas outras causas que tornam o tempo improdutivo. 32 ATENDIMENTO Muitas são as sugestões fornecidas por vários estudiosos deste assunto, para melhor administrar o tempo. Vejamos algumas delas: 1) Confirme as suas visitas por telefone, assim você elimina viagens infrutíferas; 2) Aproveite bem seu tempo em viagens e deslocamentos. Nestes momentos é possível fazer uma série de atividades. Planeje com antecedência a tarefa que será possível fazer durante o percurso; 3) Elimine visitas inesperadas. Agende e confirme suas visitas; 4) Quando possível, faça com que o cliente o visite; 5) Desenvolva hábitos saudáveis de vendas, defina e enumere as prioridades diariamente; 6) Fale com quem decide. O processo de vendas pode ser dividido em três grandes fases, as quais veremos agora com detalhe: pré-venda, a venda propriamente dita e o pós-venda. estimado como sendo superior a 200 dólares, é de se esperar que as empresas se concentrem em quem tem maior probabilidade e melhores condições de realmente adquirir o produto. Antes de se iniciar todo o processo de prospecção, é importante que se façam alguns questionamentos para melhor definir o que de fato se deseja e o que se está buscando em relação aos novos clientes. Questões que devem ser feitas antes da prospecção do mercado. - Quem são os clientes de maior potencial? - Quais são as suas necessidade? - O que o motiva a comprar? - Como é o seu comportamento de compra? - O que de fato ele deseja? - Qual e a melhor forma de abordá-lo? - Existe algum concorrente atuando nele? A empresa deve saber quem é seu cliente, atentando sempre para as mudanças no mercado. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Merck ganhou vantagem competitiva sobre seus concorrentes no mercado farmacêutico ao perceber que a compra dos remédios prescritos não estava mais sendo feita pelos médicos, e, sim, pelos hospitais. Ela formou, então, uma equipe de vendedores especializada no atendimento aos hospitais, os quais nunca haviam sido considerados como clientes antes. Além disso, um cliente satisfeito, além de provavelmente querer comprar novamente da empresa, poderá indicar novos clientes e divulgar a empresa. Um comentário sincero sobre um produto ou uma recomendação espontânea de uma pessoa ou empresa para outra valem mais do que muita propaganda, além de, muitas vezes, trazerem o cliente até a empresa e facilitarem o trabalho do profissional de vendas. Ao pedir indicações de potenciais clientes, o profissional de vendas deve saber lidar com certa relutância da pessoa por não querer que um conhecido seu seja incomodado pelo vendedor. Além disso, muitos preferem que seu nome não seja citado como tendo dado a indicação. Para se entrar em contato com o prospect, seja via telemarketing, mala direta, ligação telefônica com um convite para uma visita, almoço ou evento deve se obedecer a uma certa “etiqueta” na prospecção de clientes. Pré-Venda Na fase de pré-venda desenvolvem se o planejamento e a concretização de uma série de atividades que irão auxiliar a sequencia do processo da venda. A empresa deve primeiro identificar o que o seu mercado quer para depois sair em busca de clientes. Não adianta nada produzir 100 mil unidades do produto e adotar a postura de que o mercado terá de comprar todas essas unidades. Sem a pré-venda, os resultados de vendas da empresa ficariam por obra do acaso. A pré-venda inclui diversas etapas, dentre as quais as principais são a prospecção do mercado, a análise da potencialidade do cliente, o agendamento de entrevistas e visitam elaboração de uma proposta comercial, a realização de visitas e da abordagem, o acompanhamento da proposta, a emissão do pedido e a elaboração de relatórios comerciais. Prospectando o Mercado A prospecção do mercado é a identificação da clientela sobre a qual compensa mais dirigir os esforços e recursos de vendas. Podem se identificar novos clientes de diversas formas: indicação dos atuais clientes, aquisição de listagens e de cadastros de clientes (maffing), visita porta a porta, feiras, exposições, anúncios classificados, entidades de classe. Além de procurar vender mais para quem já vende, o vendedor tem de vender para quem ele ainda não vende, encontrando e conquistando novos e antigos clientes. Etiqueta na Prospecção de Clientes -Não aparecer “de surpresa” para uma apresentação numa empresa, sem ter tido nenhum contato anterior; -Não fazer pressão para ser atendido devido ao fato de conhecer algum diretor da empresa ou alguém importante no mercado; -Não relutar em dizer o propósito da ligação ou visita; e -Não ser insistente demais, persistindo em conseguir uma visita quando o prospect já demonstrou que não está interessado. É proibido vender A Lexus, marca de luxo da Toyota, destinou em um determinado ano mais de 10 milhões de dólares para serem gastos em festas com seus principais clientes cerca de 25 mil, o que representava algo em torno de 400 dólares por pessoa. Só, que com um detalhe: para que os potenciais compradores não se sentissem pressionados a fechar negócios, no local, os vendedores não só foram proibidos de abordar os convidados como também de participar da festa. Já tendo patrocinado também shows como um com o guitarrista Eric Clapton e torneios de golfe entre celebridades com direito a participações de astros como o jogador de basquete Michael Jordan, o único objetivo destas festas é trabalhar a imagem da: empresa, construindo um futuro relacionamento positivo. Prospectar clientes é escolher com quem a empresa pretende gastar “seu cartucho”, para não sair desperdiçando “balas” por aí. Como o custo médio dos recursos envolvidos numa venda foi Didatismo e Conhecimento Analisando a Potencialidade do Cliente Após definir claramente o que se está buscando e coletar uma série de informações sobre os clientes, pode se, então, iniciar o processo de análise da potencialidade do cliente, no qual, procurase conhecer o cliente através de dados e indicadores. Agendando Entrevistas e Visitas O processo de agendamento de visitas deve ser cercado de alguns cuidados que podem facilitar o trabalho de aprovação pelo qual o profissional de vendas passa para ser atendido. Para isso, 33 ATENDIMENTO ele deve considerar alguns fatores, como estabelecer quando é o melhor momento para a abordagem do cliente, definir o argumento da entrevista ou visita, levantar possíveis objeções e preparar contra argumentos para, por fim, marcar a entrevista ou visita. Questionário: 01. CESGRANRIO - 2010 - Banco do Brasil - Escriturário Gerentes de banco devem ser capazes de convencer os membros de sua equipe de que eles podem aumentar o desempenho da agência trabalhando mais ou sendo treinados para atuar de maneira mais adequada. No entanto, essa estratégia fica prejudicada se as vendas forem influenciadas por a) aumento de propaganda. b) crescimento econômico. c) ações da concorrência. d) confiança do consumidor. e) liderança de mercado. Elaborando Propostas Comerciais Na elaboração de uma proposta comercial, o vendedor deve ser claro e objetivo, para que o cliente também possa se sentir da mesma forma. O profissional de vendas não pode, de forma alguma, gerar no cliente desconfiança ou a sensação de que está tentando tirar vantagem da situação. Propostas documentadas e que possuam dados reais e informações estatísticas tendem a ser mais confiáveis, transmitindo a sensação de que o vendedor de fato analisou a situação e possui conhecimento das reais necessidades do cliente. Alguns dos passos para a elaboração de um roteiro de visita comercial: 02. FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013 As técnicas de vendas podem ampliar a penetração de mercado de determinados produtos financeiros. Sabe-se que caminham, em paralelo com o processo de marketing de relacionamento, o planejamento e a fidelização. Sobre esse assunto, é correto afirmar que a) o especialista em vendas tem a função de apresentar o produto, preocupando-se com a imagem e a credibilidade da instituição perante os clientes finais. b) o especialista em vendas se preocupa com a burocracia dos serviços para fidelização dos clientes. c) as vendas visam prioritariamente ao crescimento da instituição, sem preocupação com os clientes. d) as instituições não focam apenas os aspectos humanos e nem sempre se preocupam com sua imagem. e) as instituições focam a impessoalidade através do sistema hierarquizado. - Realizando visitas – A abordagem: Todo o planejamento pode resultar em nada no momento da visita. É muito importante que todos os cuidados que foram tomados na elaboração da proposta realizadas também sejam tomados na realização da visita e da abordagem. Assim, causar visita e uma boa impressão é fundamental devendo, por exemplo, ser pontual, vestir se abordagem adequadamente, ter uma conversa introdutória, apresentar tanto você como a empresa e o propósito da visita de forma clara e objetiva, entregar o cartão de visita, criar um ambiente que facilite a exposição da proposta, além de ouvir o cliente. Ser honesto com o cliente e consigo mesmo dá maior segurança e confiabilidade para a apresentação. - Acompanhando a proposta: Ao apresentar uma proposta, deve se estimular a participação do cliente, avaliar o seu grau de compreensão, verificar se há dúvidas e fazer uma “leitura gestual” do cliente, reparando, por exemplo, na sua postura física, expressão facial e movimentação das mãos, pois, às vezes, o vendedor pode não estar agradando e, dependendo do momento, ainda dá tempo para mudar de tática. Dois momentos costumam ser decisivos para a concretização da venda no acompanhamento da proposta: o tratamento que se deve dar às objeções e o momento oportuno de se efetuar o fechamento da venda. Nem sempre os vendedores se preparam de forma adequada para fazer uma proposta. É possível que em algumas situações venham a ser pegos de surpresa por alguma objeção que não havia sido considerada. Deve se tentar avaliar o que de fato existe, por trás da objeção; pode ser que ela própria já traga consigo a resposta que o cliente espera ouvir do vendedor. O momento do fechamento da venda é encarado por alguns vendedores como sendo de extremo sacrifício e desgaste. Pode ser exatamente o contrário, se a negociação for conduzida com clareza e envolvimento das partes. Se vendedor e cliente puderem ouvir e falar e se as dúvidas forem esclarecidas, o momento da venda será, provavelmente, encarado com satisfação e naturalidade por ambos. Assim, alguns dados importantes para o acompanhamento da proposta são: efetuar um breve resumo do que foi exposto; enfatizar os pontos mais importantes da proposta; levantar as objeções; contra argumentar as objeções; verificar se algum ponto não ficou claro; propor o fechamento da venda para, por fim, fechá-la. Didatismo e Conhecimento 03. FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013 O marketing de relacionamento favorece o vendedor, em nível proativo, de forma que ele vende os serviços e faz consultas posteriores ao consumidor para obter o feedback quanto ao nível de satisfação e auxiliá-lo na utilização do produto. O processo de feedback, nesta ação e reação de relacionamento e comunicação, favorece a) um sistema de relacionamento ineficaz. b) um sistema de comunicação e relacionamento que movem a retroalimentação das informações. c) uma comunicação variada em que existem várias maneiras de administrar. d) uma comunicação limitada por normas escritas. e) a comunicação em massa através da linha de vendas. 04. FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013 Forças dinâmicas e inter-relacionadas, externas ao processo de planejamento estratégico, apresentam ameaças e oportunidades, devendo ser consideradas ao reunir os mercados- alvo aos compostos de marketing. (Sandhusen; 2007) Em uma análise do ambiente do mercado, enquadram-se dentre as variáveis ambientais que influem no planejamento estratégico as de a) planejamento tático e interferências no planejamento do plano de negócios. b) política de regras e políticas disciplinares, em relação ao ambiente externo. 34 ATENDIMENTO c) nível macroambiental e microambiental que favorecem a análise ambiental. d) política de regras e políticas disciplinares, em relação ao ambiente interno. e) planejamento estratégico empresarial e o plano de negócios que possibilita a análise e o trabalho em grupo. III. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. IV. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Marque a alternativa CORRETA: a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. b) Apenas as assertivas II e III estão corretas. c) Apenas as assertivas II e III estão incorretas. d) Apenas a assertiva I está correta. 05. FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013 Ao nível de planejamento estratégico, as ações de vendas estão voltadas, para fins de execução, ao consumidor final. Com vistas ao planejamento de vendas em si, a) as vendas estão relacionadas ao planejamento estratégico de longo prazo. b) as vendas estão relacionadas com os níveis estratégico, tático e operacional. c) cabe ao planejamento estratégico contratar uma assessoria para implantar programas de metas de retenção de clientes. d) cabe aos subsistemas de planejamento a integração das diversas partes. e) cabe aos sistemas de informação a definição do nível a ser aplicado aos recursos humanos. 08. CESPE - 2007 - Banco do Brasil - Escriturário - 002 O BB, preocupado não só em atender às normas legais vigentes, mas particularmente em promover a acessibilidade de seus clientes portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, fez diversas alterações físicas em suas agências. A observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) também tem sido um ponto importante no tratamento com seus clientes. Acerca das normas gerais e dos critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e do CDC, julgue os itens subsequentes. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis e que intervenham nas relações de consumo. ( ) Certo ( ) Errado 06. FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013 A promoção de vendas é uma das ferramentas de comunicação integrada de marketing mais eficazes e vem ganhando cada vez mais importância dentro do composto de marketing. Sua utilização é feita, principalmente, para completar as demais ferramentas, e é nesse sentido que consiste a sua força. Dessa forma, as promoções de vendas são direcionadas. a) aos produtos em relação aos serviços ofertados ao consumidor final. b) à divulgação de um novo produto em aberto, internamente na empresa, buscando o aproveitamento das sugestões dos empregados para o seu desenvolvimento. c) à avaliação de novos clientes e produtos em busca da comunicação integrada. d) à relação entre custos e benefícios no perfil desejado da venda. e) aos intermediários, atacadistas e varejistas e aos clientes e consumidores finais. 09. CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor. a) De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica. c) Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia. d) Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem. e) O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo. 07. TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz A Lei 8.078/1990 define os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, em seus artigos 2º e 3º: elementos subjetivos, consumidor e fornecedor; elementos objetivos, produtos e serviços, respectivamente Segundo estas definições, podemos afirmar que: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Didatismo e Conhecimento 10. Escriturário - Banco do Brasil - São Paulo – FCC 2010 O conjunto de atividades de comunicação impessoal, sem intermediários, entre a empresa e o cliente, via correio, fax, telefone, internet ou outros meios de comunicação, que visa obter uma resposta imediata do cliente e a concretização da venda do produto ou serviço, denomina-se 35 ATENDIMENTO a) marketing direto. b) propaganda. c) merchandising. d) publicidade. e) promoção. 14. Escriturário – Banco do Brasil – Paraná – FCC - 2011 A diferença entre as percepções do cliente quanto aos benefícios e aos custos da compra e uso de produtos e serviços é denominada: a) benchmarking b) publicidade c) brand equity d) mix marketing e) valor para o cliente 11. CESPE – 2010 – TRE-BA A qualidade do serviço de atendimento ao público no contexto da realidade brasileira, nos âmbitos estatal e privado, constitui um desafio institucional que exige transformações urgentes. Muitas dessas transformações dependem da postura e da competência do atendente. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. A qualidade do atendimento deve variar de acordo com o tipo de cliente. ( ) Certo ( ) Errado 15. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. a) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. b) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. c) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. d) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. 12. CESPE – 2010 – DPU No que se refere aos requisitos necessários ao profissional do atendimento ao público, assinale a opção correta. a) O conhecimento especializado e restrito à função de atendimento ao público é condição suficiente para que o profissional preste serviço de excelente qualidade. b) O atendente não precisa preocupar-se com as informações atuais acerca do serviço que presta e da função que exerce, visto que dispõe de manuais de consulta que lhe garantem, no momento que for necessário, a prestação da informação correta. c) O atendimento ao público é uma atividade em que não se pode ser criativo, especialmente em situações de conflito e tensão, pois essa atitude pode comprometer o profissionalismo que a função requer. d) A auto-observação e a observação do comportamento do cliente são dispensáveis nessa atividade, pois afetam a objetividade do atendente. e) Caso não tenha desenvolvido habilidades de controle emocional, o atendente torna-se facilmente uma espécie de para-raios afetivo, captando as descargas emocionais dos clientes e entrando em sintonia com elas, quando as relações sociais do atendimento são envolvidas em situações de tensão e conflito com o público. 16. Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de a) 7 dias. b) 14 dias. c) 21 dias. d) 28 dias. e) 56 dias 17. Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos. c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. 13. CESPE – TJ – PA Julgue os itens abaixo, relativos à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público. I- Os valores fundamentais do serviço público decorrem exclusivamente do seu caráter público. II- O princípio da impessoalidade, na administração pública, vem acompanhado dos valores da igualdade e da imparcialidade, ou seja, todos têm o mesmo valor como cidadãos e merecem o mesmo tratamento, exceto os casos mais peculiares, que devem ser considerados de forma parcial. III- Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público é um dos principais deveres do servidor público. IV- Permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é agir contra a ética. Estão certos apenas os itens: a) I e II b) I e III c) II e IV d) III e IV Didatismo e Conhecimento 18. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo. 36 ATENDIMENTO a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor. b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetária dela. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo. 22. FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário Geralmente, as empresas não determinam um preço único para um produto, mas criam uma estrutura de determinação de preços que reflete diferentes estratégias. O preço “isca” ocorre, por exemplo, quando supermercados e lojas de departamentos reduzem o preço de marcas conhecidas para estimular um movimento maior nas lojas. Esta estratégia corresponde ao Preço a) geográfico. b) promocional. c) discriminatório. d) diferenciado. e) por desempenho. 19. O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta. a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal. b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços. c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação. d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado das características do produto. 23. CESGRANRIO - 2012 - Banco do Brasil - Escriturário Uma característica típica do marketing em empresas de serviços, que interfere decisivamente em sua gestão, é o fato de que sua prestação a) ocorre simultaneamente ao consumo. b) costuma não variar de cliente para cliente. c) depende pouco dos funcionários e dos clientes d) pode ser estocada para as horas de movimento. e) é facilmente percebida pelo cliente antes da compra. 24. CESGRANRIO - 2012 - Banco do Brasil - Escriturário As ações mercadológicas postas em prática no interior das agências bancárias, tais como a distribuição de brindes e a exposição de ofertas de serviços em cartazes e displays, são exemplos de a) publicidade b) propaganda c) marketing direto d) relações públicas e) promoção de vendas 20. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. ( ) Falsa ( ) Verdadeira 25. CESGRANRIO - 2012 - Banco do Brasil - Escriturário Em uma palestra para bancários de todo o país, um especialista em marketing enumerou uma série de características identificáveis em profissionais. Duas das características que favorecem o trabalho em equipe e que devem constar do perfil de um bom profissional de atendimento são a) perseverança e ambição b) perseverança e individualismo c) centralização de tarefas e liderança d) liderança e conhecimento de mercado e) individualismo e centralização de tarefas 21. FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário Até que o cliente receba e aceite a mercadoria constante em seu pedido, a venda é um compromisso de compra e venda. Por isso, as empresas têm investido em Administração de Vendas, tratando, principalmente, de três temas centrais: o planejamento do que deverá ser feito; a coordenação daquilo que está sendo feito; e o controle daquilo que já foi feito. Deve fazer parte do planejamento: a) conferir se o pedido de venda foi preenchido de forma correta. b) verificar se as informações constantes no relatório de visita a um cliente são satisfatórias. c) apresentar o relatório de despesas oriundas de visitas a clientes. d) prever as vendas para o próximo período. e) avaliar o desempenho dos vendedores e da equipe de vendas. Didatismo e Conhecimento 26. CESGRANRIO - 2012 - Banco do Brasil - Escriturário O conceito de valor para os clientes é o resultado da comparação que eles fazem, ao efetuar uma transação comercial, entre a) atendimento e tempo b) atributos e preços c) benefícios e custos d) empresa e concorrência e) qualidade e reclamações 37 ATENDIMENTO 27. CESGRANRIO - 2012 - Banco do Brasil - Escriturário Para medir o resultado das propagandas em diversas mídias, como tevês e revistas de opinião, os bancos necessitam de um feedback, que pode ser adquirido pela realização de a) análise da concorrência b) campanhas persuasivas c) orçamentos cruzados d) marketing direto e) pesquisas de mercado 31. CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário Atualmente, as estratégias mercadológicas dos bancos consideram que os clientes compram para satisfazer suas necessidades Nesse sentido, deve-se levar em consideração que, na venda de produtos bancários, essas necessidades serão satisfeitas por a) conhecimento dos produtos ofertados b) número de visitas dos clientes à agência c) procedimentos técnico-operacionais d) benefícios proporcionados aos correntistas e) apresentações eficientes dos serviços 28. FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 02 No processo de gestão do marketing de serviços, a técnica de pesquisa de compreensão da satisfação dos clientes, em que a empresa contrata pesquisadores para utilizarem seus serviços, pesquisadores estes que não serão identificados pelos atendentes de marketing, é denominada: a) Venda. b) Grupos de foco. c) Compra direta. d) Compra misteriosa. e) Painel de clientes. Gabarito: 29. FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 03 Para responder às questões seguintes, considere o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990. No que se refere ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considere: I. É proibida toda publicidade enganosa. II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Está correto o que consta em a) I e II, apenas. b) I, II e III. c) II, apenas. d) II e III, apenas. e) III, apenas. 30. FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 03 Para responder às questões seguintes, considere o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre I. preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. II. montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. III. acréscimos legalmente previstos e não previstos. Está correto o que consta em a) I, II e III. b) II e III, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) II, apenas. Didatismo e Conhecimento 38 01 C 02 A 03 B 04 C 05 B 06 E 07 A 08 Errado 09 C 10 A 11 Errado 12 E 13 D 14 E 15 B 16 A 17 B 18 C 19 A 20 Falsa 21 D 22 B 23 A 24 E 25 D 26 C 27 E 28 D 29 B 30 D 31 D CONHECIMENTOS BANCÁRIOS ConheCimentos banCáRios - condições para inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); - informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos; - tarifas de serviços, incluindo a informação sobre serviços que não podem ser cobrados; - saldo médio mínimo exigido para manutenção da conta, se houver essa exigência. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1 ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS: DOCUMENTOS BÁSICOS. Todos esses assuntos devem estar previstos em cláusulas explicativas na ficha-proposta. Antes de abrir a conta você deve tomar alguns cuidados, tais como: - ler atentamente o contrato de abertura de conta (ficha-proposta); - não assinar nenhum documento antes de esclarecer todas as dúvidas, inclusive as referentes a tarifas, juros e outros encargos; - solicitar cópia dos documentos que assinou. Os principais tipos de conta são a conta corrente, conta de depósito à vista, a conta de depósito de poupança e a “conta-salário”. A conta corrente (CC, sigla da conta corrente) é um demonstrativo de transações financeiras e que serve para controle de operações monetárias ou transações comerciais de um determinado período. Uma conta corrente na prática, é um estilo de conta onde o cliente bancário poderá realizar empréstimos, utilizar limite (caso seja conta especial), pedir cartões de crédito e ter algumas operações que somente o tipo de conta corrente lhe permite fazer. A conta corrente pode ser de dois tipos: Conta Corrente Simples (sem juros) ou Conta Corrente Especial (com juros). - A conta corrente Simples é aquela que o cliente bancário não possui limites, portanto são cobrados dela apenas a manutenção da conta bancária, cartões de crédito (se for o caso) e outros serviços vigentes de acordo com cada banco. - A conta corrente Especial é aquela que o cliente bancário possui limites, portanto são cobrados dela, taxas de manutenção da conta, cartões de crédito (se for o caso), cestas de serviços (se for o caso) e outros serviços vigentes de acordo com cada banco. Além disso, a conta especial é aquela que se contam os juros sobre as diversas parcelas de débito e crédito, ou seja, quando você pega o limite de sua conta, o banco cobrará o valor emprestado mais os juros, calculando-os desde seu vencimento até a data de depósito ou pagamento. Outros tipos de contas existentes: Conta Individual: conta para um único titular, que permite movimentação a crédito e a débito. Conta Conjunta. a) Conta Conjunta Simples (E): conta para mais de um titular cuja movimentação a débito somente poderá ser feita com as assinaturas, sempre em conjunto, dos titulares. b) Conta Conjunta Solidária (E/OU): conta para mais de um titular cuja movimentação a crédito ou a débito poderá ser feita por qualquer um dos titulares isoladamente. Contas para menores: • Menores de 18 e maiores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação será livre, desde que autorizada pelo responsável legal. A abertura e movimentação de conta de menor poderá ser efetuada sem a necessidade de autorização por seu representante legal, desde que o menor seja legalmente emancipado e faça prova de sua emancipação. • Menores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação somente poderá ser feita pelo responsável indicado na abertura da conta. A conta de depósito à vista é o tipo mais usual de conta bancária. Nela, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser sacado a qualquer momento. A poupança foi criada para estimular a economia popular e permite a aplicação de pequenos valores que passam a gerar rendimentos mensalmente. Documentos Necessários A “conta-salário” é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A “conta-salário” não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. Para abertura de Conta de Depósito (conta-poupança e conta-corrente) para maiores de 18 anos, é necessária a cópia e o original dos seguintes documentos: • RG; • CPF; • Comprovante de Residência; • Comprovante de renda (Ex.: holerite, contracheque etc.). Informações sobre direitos e deveres do correntista e do banco, constantes de contrato, como: - condições para fornecimento de talonário de cheques; - necessidade de comunicação pelo depositante, por escrito, de qualquer mudança de endereço ou número de telefone; Didatismo e Conhecimento Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1 ConheCimentos banCáRios 1) Para abertura de conta de depósito (conta-poupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipados, é obrigatória comprovação da existência de relação de emprego, do qual tenha economia própria, mediante exibição da Carteira de Trabalho e portar cópia e original dos documentos RG e CPF e do comprovante de endereço. Dentre as pessoas jurídicas de Direito privado, podemos distinguir as associações, isto e, agrupamentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias, etc.; e, de outro, as sociedades, isto é, os agrupamentos individuais com escopo de lucro. Requisitos para a existência legal das pessoas jurídicas. 2) Para abertura de conta de depósito (conta-poupança e conta-corrente) para titulares menores emancipados, deve-se apresentar, além de cópia e original dos documentos RG e CPF e do comprovante de endereço, registro de nascimento com a Averbação da Emancipação conferida pelos pais. A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contrates, atos constitutivos, estudos ou compromissos em seu registro publico peculiar. Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos acontecimentos, mas o direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio). Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de seu registro. Assim, embora não prestigie a existência, atribui alguma consequência a tal organismo. Para se proceder ao registro de uma pessoa jurídica de direito privado de natureza civil, apresentam-se dois exemplares do jornal oficial em que houverem sido publicados os estatutos, contratos ou outros documentos constitutivos ao cartório competente. No documento deve figurar, para que seja declarado peio Oficial, no livro competente: I - a denominação fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração; II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; III - se os estatutos, contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante a administração, e de que modo; IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, uns pelos outros, pelas obrigações sociais; V - as condições de extinção das pessoas jurídicas, e o destino de seu patrimônio, nesse caso; VI - os nomes dos fundadores, ou instituidores, e dos membros da diretoria provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil ou profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares. No caso de pessoa jurídica: - documento de constituição da empresa (contrato social e registro na junta comercial); - documentos que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta; - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios para abertura de conta de depósito, desde que seguidos os procedimentos previstos na regulamentação vigente (art. 1º da Resolução CMN 2.025, de 1993 , com a redação dada pela Resolução CMN 2.747, de 2000). 2 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA: CAPACIDADE E INCAPACIDADE CIVIL, REPRESENTAÇÃO E DOMICÍLIO. PESSOA FÍSICA É o ser humano nascido da mulher. Sua existência começa do nascimento com vida (a respiração é a melhor prova do nascimento com vida) e termina com a morte. O homem, pessoa natural, é sujeito e titular da relação jurídica. PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um patrimônio destinado a um fim, isto é, as fundações. 2) De acordo com sua órbita de atuação: as pessoas podem ser de direito externo (as várias Nações, a Santa Sé, a Organização das Nações Unidas) ou interno (a União, os Estados, o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos); e de direito privado (as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade publica, as fundações e, ainda, as sociedades mercantis). Didatismo e Conhecimento Capacidade e Representação das Pessoas Jurídicas. No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito. Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimônios. Não se lhe admitem os direitos personalísticos. Para exercer tais direitos, a pessoa jurídica recorre a pessoas físicas que a representam, ou seja, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, pelos seus diretores. Responsabilidade das Pessoas Jurídicas As pessoas jurídicas são responsáveis na órbita civil, contratual e extracontratual. 2 ConheCimentos banCáRios Nas três hipóteses acima, o patrimônio da Fundação extinta vai se incorporar ao de outras de fins idênticos ou semelhantes. As pessoas jurídicas com fim lucrativo só serão responsáveis pelos atos ilícitos, praticados por seus representantes, provando-se que concorreram com culpa para o evento danoso. Tal culpa poderá se configurar quer na eleição de seus administradores, quer na vigilância de sua atividade. Mas, atualmente, houve uma evolução nesta interpretação através de uma farta jurisprudência de nossos Tribunais. Assim, quando a pessoa jurídica de finalidade lucrativa causar dano a outrem através de ato de seu representante, surge a presunção que precisa ser destruída pela própria pessoa jurídica, sob pena de ser condenada solidariamente a reparação do prejuízo. Quanto a responsabilidade das associações que não tem lucro, nada se encontra na lei. A responsabilidade pela reparação do prejuízo será do agente causador. Apenas, neste caso, deve a vitima demonstrar a culpa da associação. CAPACIDADE E INCAPACIDADE Se toda relação jurídica tem por titular um homem, verdade e, também, que todo homem pode ser titular de uma relação jurídica. Isto é, todo ser humano tem capacidade para ser titular de direitos. Antigamente, nos regimes onde florescia a escravidão, o escravo em vez de sujeito era objeto de direito. No mundo moderno, a mera circunstancia de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos. A isso se chama personalidade. Afirmar que o homem tem personalidade e o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos. Tal personalidade se adquire com o nascimento com vida. Parece que melhor se conceituaria personalidade dizendo ser a aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações na ordem civil. Como se verá, a aptidão para adquirir direitos não se identifica com a aptidão para exercer direitos, da qual se excluem as pessoas mencionadas (incapazes), que pessoalmente não os podem exercer. Voltando a análise, se deve ressaltar a relevância, na pratica, de tal dispositivo, conforme se demonstre que o indivíduo nasceu morto, ou morreu logo após o nascimento. Por exemplo: suponha que um indivíduo morreu, deixando esposa grávida; se a criança nascer morta, o patrimônio do “de cujus” passara aos herdeiros deste, que podem ser seus pais, se ele os tiver; se a criança nascer viva, morrendo no segundo subsequente, o patrimônio de seu pai pré-morto (que foi a seu filho no momento em que ele nasceu com vida) passara aos do infante, no caso, a mãe. A lei brasileira protege os direitos do nascituro desde a sua concepção (nascituro é o ser já concebido, mas que se encontra no ventre materno), embora só lhe conceda a personalidade se nascer com vida. A personalidade que o indivíduo adquire, ao nascer com vida, termina com a morte. No instante em que expira, cessa sua aptidão para ser titular de direitos, e seus bens se transmitem, incontinenti, a seus herdeiros. Já foi dito que todo ser humano, desde seu nascimento ate sua morte, tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações, na ordem civil. Mas isso não significa que todas as pessoas possam exercer, pessoalmente, tais direitos. A lei, tendo em vista a idade, a saúde ou o desenvolvimento intelectual de determinadas pessoas, com o intuito de protegê-las, não lhes permite o exercício pessoal de direitos, e denomina tais pessoas de incapazes. Portanto, incapacidade é o reconhecimento da inexistência, numa pessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça os seus direitos. Existe, assim, uma distinção entre incapacidade absoluta e relativa. São absolutamente incapazes aqueles que não podem, por si mesmos, praticar quaisquer atos jurídicos e, se o fizerem, tais atos são nulos. Por exemplo: se um menor impúbere vende uma propriedade, ou faz um contrato de seguro, tal ato e absolutamente ineficaz, porque a manifestação de vontade provinda dele, desprezada que é pelo ordenamento jurídico, não produz efeitos na orbita do direito, e nulo o ato e não gera efeitos. Extinção das Pessoas Jurídicas. I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros; II pela sua dissolução, quando a lei determine; III pela sua dissolução em virtude de ato do Governo que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público. Quando se trata de pessoa jurídica com finalidade lucrativa, nenhum problema surge quanto ao destino dos bens. Eles serão repartidos entre os sócios, pois o lucro constitui o próprio objeto que os reuniu. Nas associações sem fim lucrativo que se dissolvem, o patrimônio seguira a destinação dada pelos Estatutos; em não havendo tal, a deliberação eficaz dada pelos sócios sobre a matéria. Se os - mesmos nada resolveram, ou se a deliberação for - ineficaz, devolver-se-á o patrimônio a um estabelecimento publico congênere ou de fins semelhantes. Se, no Município, Estado ou no Distrito-Federal, inexistirem estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio passara a Fazenda Publica. Fundações. Fundação e uma organização que gira em torno de um patrimônio, que se destina a uma determinada finalidade. Deve ser ultimada por escritura publica ou testamento. Aquele a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio elaborara o Estatuto da fundação projetada, submetendo-o a autoridade competente, isto e, ao órgão do Ministério Publico. Aprovado por este, o Estatuto devera ser registrado e, neste momento, a Fundação adquire personalidade jurídica. A lei só permite que se altere o Estatuto da Fundação consoante três condições: 1º) deliberação da maioria dos administradores e representantes da Fundação; 2º) respeito a sua finalidade original; 3º) aprovação da autoridade competente. A Fundação se extingue quando vencido o prazo de sua existência. Tal hipótese raramente se apresenta, porque, em geral , a Fundação e criada por prazo indeterminado; além disso, extingue-se quando se torna nociva ao interesse publico; e, finalmente, quando seu objeto se torna impossível. Didatismo e Conhecimento 3 ConheCimentos banCáRios - domicílio de eleição ou convencional é o escolhido pelos contratantes, nos contratos escritos, para fim de exercício dos direitos e cumprimento das obrigações que dos mesmos decorram. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas. Caso de pluralidade de domicílios. Domicílio ocasional ou aparente. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada. A mudança de domicílio ocorre quando a pessoa natural altera a sua residência, com a intenção de transferir o seu centro habitual de atividade. A prova da intenção resultara do que declarar a pessoa mudada às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizerem da própria mudança, com as circunstanciais que a acompanharem. Diferente e a incapacidade relativa, porque a inaptidão físico-psíquica e menos intensa. Trata-se de pessoas que, sem terem um julgamento, adequado das coisas, apresentam um grau de perfeição intelectual não desprezível. A lei, então, lhes permite a pratica de atos jurídicos, condicionando a validade destes ao fato de eles se aconselharem com pessoa plenamente capaz (seu pai, tutor ou curador) que os devem assistir-nos atos jurídicos. Enquanto o absolutamente incapaz e representado, o relativamente incapaz e apenas assistido. O ato praticado pelo relativamente incapaz não e nulo, mas anulável. Entende-se por pródigo àquele que, desordenadamente, gasta e destrói o seu patrimônio. Como a sua deficiência só se mostra no trato de seus próprios bens, sua incapacidade e limitada aos atos que o podem conduzir a um empobrecimento. Os silvícolas, por viverem afastados da civilização, não contam, habitualmente, com um grau de experiência suficiente para defender sua pessoa e seus bens, em contato com o branco. No entanto, deixam de ser considerados relativamente incapazes se adaptarem e se integrarem a civilização dos pais. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público. O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal. Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos. Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido onde um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de que o ato emanou, ou onde este tenha de ser executado. REPRESENTAÇÃO E DOMICILIO Domicílio-civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com animo definitivo. A ideia de animo definitivo vai decorrer das circunstancias externas reveladoras da intenção do indivíduo, isto é, do seu propósito de fazer daquele local o centro de suas atividades. O conceito de domicílio se distingue do de residência. Este representa uma relação de fato entre uma pessoa e um lugar, envolvendo a ideia de habitação, enquanto o de domicílio compreende o de residência, acrescido do animo de ai fazer o centro de sua atividade jurídica. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Privado. É o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto quando nos seus estatutos não constar eleição de domicílio especial. Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio, para os atos nele praticados. Espécies de domicílio. - domicílio voluntário e o estabelecido voluntariamente pelo indivíduo, sem sofrer outra influência que não a de sua vontade ou conveniência. - domicílio legal ou necessário é aquele que a lei impõe a determinadas pessoas, que se encontra em dadas circunstâncias. Assim, os incapazes têm necessariamente por domicílio o dos seus representantes. O domicilio da mulher casada e o do marido (exceção: a) quando estiver separada; b) - quando lhe couber à administração dos bens do casal. Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercerem, em caráter permanente, suas funções. O domicílio do militar em serviço ativo e o lugar onde servir. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante e o lugar onde estiver matriculado o navio. O preso ou desterrado tem o domicílio no lugar onde cumpre a sentença ou o desterro. O ministro ou o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Didatismo e Conhecimento Domicílio da pessoa jurídica estrangeira. Se a administração e diretoria tiverem sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa-jurídica, no tocante as obrigações contraídas por cada uma das suas agencias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela responder. DOCUMENTOS COMERCIAIS E TÍTULOS DE CRÉDITO NOTA PROMISSÓRIA Promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro, em dia e local determinado. DUPLICATA Documento emitido pelas empresas, em que o comprador se declara conhecedor do débito através de sua assinatura. 4 ConheCimentos banCáRios FATURA É uma síntese da nota fiscal, que relata as mercadorias fornecidas ao comprador pelo vendedor. Numa fatura podem ser incluídas várias notas fiscais, globalizando o valer da venda de um determinado período. Cheques nominativos x ao portador • Após o plano Collor, todos os cheques são obrigatoriamente nominativos, quer para saque, depósito ou pagamento; • os cheques acima de R$ 100,00 se não forem nominativos serão devolvidos (sem que o nome do emitente vá para o cadastro de emitentes de cheques sem fundos). NOTA FISCAL Documento emitido pelos comerciantes industriais, produtores para acompanhar mercadoria do vendedor ao comprador. É exigido pela Legislação tributária e fiscal. ORDEM DE PAGAMENTO: DEFINIÇÃO, TIPOS, EMISSÃO E LIQUIDAÇÃO. Qualquer documento escritural em que uma pessoa autoriza outra a receber pagamento de uma terceira (em geral um banco). Nesse contexto, as ordens de pagamento mais comum são o próprio papel papel-moeda e o cheque. Num contexto mais restrito, é um documento bancário com a mesma finalidade. 3 CHEQUE – REQUISITOS ESSENCIAIS, CIRCULAÇÃO, ENDOSSO, CRUZAMENTO, COMPENSAÇÃO. CHEQUE: REQUISITOS ESSENCIAIS, CIRCULAÇÃO, ENDOSSO, CRUZAMENTO, COMPENSAÇÃO. A ordem de pagamento OP é utilizada para pagamentos ou depósitos dentro do mesmo banco, para agencias em praças diferentes. • cheque é uma ordem de pagamento a vista (considerase não escrita qualquer menção em contrário); • deve ser a apresentado para pagamento no prazo 30 dias da emissão (quando emitido no lugar onde deve ser pago), caso contrário em 60 dias; • o portador do cheque tem o prazo de 6 meses para promover a execução (ação de cobrança judicial do cheque) contra seu emitente ou avalista sob pena de prescrição (perder o direito a esta ação judicial); • o cheque prédatado não é juridicamente válido, mas na prática tem sido utilizado e, assim, assume características de uma promissória; DOCUMENTO DE CREDITO (DOC): NOÇÕES GERAIS O documento de crédito (DOC) é utilizado para pagamentos ou depósitos entre bancos, mesmo estando em praças diferentes. 4 SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO. HISTÓRIA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO Saques sobre valor • valores depositados em cheque (que somente entram para as reservas ao banco após sua compensação) somente podem ser movimentados, no mesmo dia, via cheque (ainda assim caso sejam da mesma praça cidade) pois do contrário dão origem aos chamados “saques sobre valor” onde o banco perde reservas pois estaria, na verdade, emprestando um recurso antes de realmente dispor dele; • os cheques administrativos, visados ou DOC de emissão do próprio correntista são movimentados como se dinheiro fossem, embora sempre compensados. Os bancos têm três funções principais: 1) a função do depósito; 2) a função do sistema de pagamentos; 3) a função de crédito. A função de sistema de pagamentos é exercida pelos bancos na medida em que realizam a liquidação financeira das transações na economia. No século XVII, nasceu a primeira câmara de compensação na França, cidade de Lião. Em 1921, nasceu a Câmara de Compensação do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Banco do Brasil (Lei nº 2.591, de 07.08.1912). Em 1932, nasceu a Câmara de Compensação de São Paulo. O artigo 11, VI, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, delegou ao BCB competência para regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis, e o artigo 19, IV, atribuiu ao Banco do Brasil a execução desses serviços. O BCB aprovou o primeiro Regulamento do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis através da Circular nº 52, de 16.09.66. Em 1969, surgiu o Sistema Integrado Regional de Compensação (SIRC), o qual permitiu a integração de praças localizadas em uma mesma região. Cheques cruzados • os cheques cruzados não podem ser descontados, apenas depositados. Recusa de pagamentos de cheques • os bancos podem recusar o pagamento de cheques nos seguintes casos: • insuficiência de fundos (cheques sem fundo), • divergência ou insuficiência na assinatura do emitente; • irregularidade formal (erro no preenchimento); • contraordem escrita do emitente (bloqueio); • encerramento de contas. Didatismo e Conhecimento 5 ConheCimentos banCáRios Na forma da Lei nº 10.214, de 27.03.2002, integram o novo SPB, além do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - a partir da Circular nº 3.102, de 28.03.2002, do BCB, Centralizadora de Compensação de Cheques e Outros Papéis (COMPE) -, os seguintes sistemas, na forma de autorização concedida às respectivas câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, pelo BCB ou pela CVM, em suas áreas de competência: I. de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito; II. de transferência de fundos e de outros ativos financeiros; III. de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários; IV. de compensação e de liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros; e V. outros, inclusive envolvendo operações com derivativos financeiros, cujas câmaras ou prestadores de serviços tenham sido autorizados. De acordo com a Resolução nº 2.882, de 30.08.2001, do CMN, as câmaras de compensação e de liquidação são as pessoas jurídicas que, na forma da Lei nº 10.214, de 27.03.2001, exercem, em caráter principal, atividade no SPB e operam um dos sistemas integrantes do SPB. Os regulamentos das diferentes “clearings” devem ser explícitos quanto às responsabilidades dos participantes e da própria “clearing”, assim como devem estar claramente definidas as responsabilidades do Banco Central. Os procedimentos aplicáveis na hipótese de inadimplemento de qualquer participante devem estar minuciosamente definidos, inclusive no tocante aos mecanismos de repartição de perdas. O Banco Central do Brasil, através do Comunicado nº 9.419, de 18.04.2002, divulgou a autorização de funcionamento das seguintes câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação: I. Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Câmbio BM&F, para a liquidação e a gerência de riscos das operações interbancárias com moeda estrangeira; II. Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Derivativos BM&F, para a liquidação e gerência de riscos das operações de contratos de derivativos e de mercadorias; III. Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), para a liquidação de operações com títulos de renda variável, de renda fixa pública e privada, nos mercados à vista e de liquidação futura; IV. Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (VISANET), para a liquidação de transações com cartões de crédito e de débito; V. Redecard S.A., para a liquidação de transações com cartões de crédito e de débito; VI. Tecnologia Bancária S.A. - (TECBAN), para a liquidação de transações com cartões de débito e ordens de crédito; VII. Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), para a realização de negócios e leilões em ambiente eletrônico, bem como para registro e liquidação de operações (Comunicado nº 10.233, de 10.10.2002). O Banco Central do Brasil, através do Comunicado nº 10.455, de 27.11.2002, divulgou a autorização de funcionamento da Câmara Interbancária de Pagamento (CIP) para operar sistema de liquidação de transferências interbancárias de fundos, por ordem de crédito eletrônica. Na década de 70, surgiu a Compensação de Recebimentos e o Documento de Crédito (DOC), uma ordem de transferência de fundos interbancária (uma forma de transferência de recursos entre contas de bancos diferentes), instrumento alternativo ao uso do cheque. Até 1979, o cheque e o DOC desempenharam papel praticamente exclusivo como instrumentos de liquidação financeira. Mas a transferência de fundos, por meio eletrônico, operada por sistemas especiais, substituiu o cheque: num primeiro passo, nas transações no âmbito do mercado financeiro com a implantação da SELIC e da CETIP; depois, em 2002, nas transações comerciais com a implantação do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Em 1979, nasceu o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), o qual passou a realizar a custódia e a liquidação financeira das operações envolvendo títulos públicos. O SELIC eliminou o uso do cheque para a liquidação de operações com títulos públicos. Em 1980, o Banco Central do Brasil, através da Circular nº 492, de 07.01.80, instituiu a conta de “Reservas Bancárias”, adstrita aos bancos comerciais. A Circular nº 3.101, de 28.03.2002, do BCB, estabeleceu que as disponibilidades mantidas no Banco Central do Brasil, em moeda nacional, pelos bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e bancos múltiplos devem ser registradas na conta Reservas Bancárias. Em 1983, surgiu o Sistema Nacional de Compensação, o qual interligou todo o País e melhorou o uso do cheque como instrumento de liquidação financeira. Em 1986, nasceu a Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), empresa de liquidação financeira. A CETIP eliminou o uso do cheque para a liquidação de operações com títulos privados. Em 1988, surgiu a Compensação Eletrônica, dando velocidade e segurança ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, o qual em 2001, através de Sistemas Locais, 15 SIRC e do Sistema Nacional, compensou diariamente, em média, 13,4 milhões de documentos ou R$ 17,2 bilhões. Em 2002, nasceu o novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), regulamentado pela Lei nº 10.214, de 27.03.2001, e baseado no Sistema de Transferência de Reservas (STR), um sistema de liquidação bruta em tempo real de transferência de fundos entre seus participantes. O STR, operado pelo Banco Central do Brasil, começou a funcionar em 22.04.2002, ocasião em que surgiu a Transferência Eletrônica Disponível (TED). A TED é o instrumento para a realização de transferência eletrônica de fundos entre os bancos, liquidada sempre no mesmo dia, através do STR ou de outra câmara de compensação (a CIP). O DOC é hoje liquidado em “D + 1” através do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis. A partir de 29.07.2002, o valor mínimo para a emissão de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED) passou a ser de R$ 5.000,00 e restou cumprida a meta estabelecida na implantação do novo SPB. Anunciado em 07.07.99 pelo BCB, o novo SPB começou em 22.04.2002 com o valor mínimo da TED fixado em R$ 5 milhões, reduzido em 13.05.2002 para R$ 1 milhão, em 10.06.2002 para R$ 100.000,00, em 08.07.2002 para R$ 50.000,00 e, por último, em 29.07.2002, para R$ 5.000,00. Didatismo e Conhecimento 6 ConheCimentos banCáRios Servem para aumentar o relacionamento instituição financeira x empresa, aumentam a quantidade de recursos transitórios e permitem maiores aplicações destes recursos em títulos públicos. A cobrança é feita através de bloquetes que podem circular pela câmara de compensação (câmara de integração regional) o que permite que os bancos cobrem títulos de clientes em qualquer praça (desde que pagos até o vencimento após o vencimento, o pagamento somente poderá ser feito na agencia emissora do bloquete). Os valores resultantes da operação de cobrança são automaticamente creditados na conta corrente da empresa cliente no prazo estipulado entre o banco e o cliente. A CIP iniciou suas atividades em 06.12.2002 e pretende atrair parte do volume de transferências de recursos por meio de TEDs, até então realizadas com exclusividade pelo STR. A CIP está apta para processar mais de 300 mil TEDs por dia e oferecerá aos bancos custo unitário mais reduzido que o STR. O volume de TEDs hoje é de 55 mil por dia. A CETIP operacionaliza a Central Clearing de Compensação e Liquidação (CENTRAL), câmara de ativos, a qual tem por objeto compensar e liquidar as operações de mercado secundário (envolvendo títulos públicos ou privados, valores mobiliários, derivativos e outros ativos financeiros) cursadas na CETIP. A CETIP, na liquidação de operações, não assume riscos e opera no conceito “Entrega contra Pagamento” (somente efetiva as operações quando o vendedor tem saldo de ativos para transferir para o comprador e quando o comprador efetua o pagamento). Mas a Central Clearing assume riscos e dá limites operacionais para a negociação de ativos a descoberto. Observa João Cirilo Miedzinski, diretor da Controlbanc, consultoria contratada pela CETIP: “A lógica de liquidação de operações estabelecida pelo SPB possui duas vertentes distintas: a primeira é que as transações que devam ser liquidadas pelo seu valor bruto serão processadas diretamente no STR; a segunda é que transações que devam ser liquidadas pelo seu valor líquido (“net value”) serão processadas através de câmaras especializadas para estas funções e que proporcionem a certeza da liquidação aos seus participantes através de um sistema de garantias homologado pelo Banco Central.” Gilberto Mifano, diretor geral da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), avisa: a CBLC é uma das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação do novo SPB, conforme Comunicado nº 9.419, de 18.04.2002, do BCB, o qual autorizou a CBLC a realizar a liquidação de operações com títulos de renda variável e de renda fixa pública e privada, nos mercados à vista e de liquidação futura. A CBLC é a única depositária de ações no Brasil e uma das maiores da América Latina e, desde o ano 2001, oferece serviços de custódia de títulos de renda fixa privada, como debêntures e “commercial papers”, ressalta Gilberto Mifano, que acrescenta: a CBLC é a única depositária do Brasil (e uma das poucas no mundo) que identifica os clientes finais, os quais podem fazer consulta dos saldos de suas aplicações via internet, em tempo real. As empresas podem pagar os dividendos à CBLC, a qual, em um único dia, os repassa para o acionista. O Comitê de Sistemas de Pagamentos e Liquidações do BIS definiu princípios para os sistemas de pagamentos e liquidações dos países. De acordo com esses princípios, além de alto grau de segurança e confiança operacional, um sistema deve oferecer meios de se efetuarem pagamentos que sejam práticos para seus usuários e eficientes para a economia; o sistema deve prever a pronta liquidação dos valores no dia, de preferência ao longo do dia e de um mínimo no final do expediente. Vantagens da cobrança de títulos: Para o Banco: 1. aumento dos depósitos à vista, pelos créditos das liquidações; 2. aumento das receitas pela cobrança de tarifas sobre serviços; 3. consolidação do relacionamento com o cliente; 4. inexistência do risco de crédito. Para o Cliente: 1. capilaridade da rede bancária; 2. crédito imediato dos títulos cobrados; 3. consolidação do relacionamento com o banco; 4. garantia do processo de cobrança (quando necessário o protesto); Processo de cobrança bancária: 1. Os títulos a serem cobrados (ou modernamente apenas seus dados, via computador) são passados ao banco; 2. o banco emite os bloquetes aos sacados (aquele que deverá pagar o valor do bloquete); 3. o sacado paga; 4. o banco credita o valor na conta do cliente (cedente). Diferentes tipos de cobrança (criados devido a concorrência): - cobrança imediata: sem registro de títulos; - cobrança seriada: para pagamento de parcelas; - cobrança de consórcios: para pagamento de consórcios; - cobrança de cheques prédatados: cobrança remunerada: remuneração dos valores cobrados; - cobrança indexada: em qualquer índice ou moeda; - cobrança casada: cedente sensibiliza sacado e viceversa; - cobrança programada: garantia do fluxo de caixa do cedente; - cobrança antecipada: eliminação de tributos de vendas a prazo; - cobrança caucionada: cobrança das garantias de contratos de empréstimos - cobrança de títulos descontados: desconto de títulos. SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO COBRANÇA E PAGAMENTO DE TÍTULOS E CARNÊS A cobrança de títulos foi o produto mais importante envolvido pelas instituições nos últimos 10 anos. Didatismo e Conhecimento OBS.: nota fiscal x fatura x duplicata 7 ConheCimentos banCáRios - nota fiscal é um documento fiscal, comprovante obrigatório da saída de mercadoria de um estabelecimento comercial ou industrial; - fatura é uma relação de notas fiscais que correspondem a uma venda a prazo; - duplicata é um título de crédito formal e nominativo emitido pelo vendedor com a mesma data, valor global e vencimento da fatura que lhe deu origem e representa um direito de crédito do sacador (vendedor) contra o sacado (comprador). A propriedade da duplicata pode ser transferida por endosso. PAGAMENTOS DE TÍTULOS E CARNÊS Os títulos a pagar de um cliente têm o mesmo tratamento de seus títulos a receber (cobrança). O cliente informa ao banco, via computador, os dados sobre seus fornecedores, com datas e valores a serem pagos e, se for o caso, entrega de comprovantes necessários ao pagamento. De posse desses dados, o banco organiza e executa todo o fluxo de pagamento do cliente, via débito em conta DOC ou ordem de pagamento, informando ao cliente todos os passos executados. O documento de crédito (DOC) é utilizado para pagamentos ou depósitos entre bancos, mesmo estando em praças diferentes. A ordem de pagamento OP é utilizada para pagamentos ou depósitos dentro do mesmo banco, para agencias em praças diferentes. 5 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN): CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; BANCOS COMERCIAIS; CAIXAS ECONÔMICAS; COOPERATIVAS DE CRÉDITO; BANCOS COMERCIAIS COOPERATIVOS; BANCOS DE INVESTIMENTO; BANCOS DE DESENVOLVIMENTO; SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; BOLSAS DE VALORES; BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS; SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC); CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E DE CUSTÓDIA DE TÍTULOS (CETIP); SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO; ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO; SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS: SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO; PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: ENTIDADES ABERTAS E ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições (financeiras) onde o principal objetivo é propiciar condições satisfatórias para a manutenção dos fluxos dos recursos financeiros entre poupadores e investidores do país. O Sistema Financeiro Nacional visa criar condições para que haja intermediários financeiros, com o objetivo de realizar a ponte entre dois segmentos. É exatamente o Sistema financeiro que permite que um agente econômico qualquer (seja ele indivíduo ou empresa) sem perspectivas de aplicação, em algum empreendimento próprio, da poupança que é capaz de gerar, seja colocado em contato com outro, cujas perspectivas de investimento superam as respectivas disponibilidades de poupança. O atual Sistema Financeiro Nacional nasceu através da Lei 4.595/64, que também ficou conhecida como Lei da Reforma Bancária. Caracterização legal do Sistema Financeiro Nacional, prevista na Lei de Reforma Bancária, em seu art. 17: “Consideramse Instituições Financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Parágrafo único “Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparamse às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual”. O Sistema Financeiro Nacional – SFN - pode ser subdivido em entidades normativas, supervisoras e operacionais. As entidades normativas são responsáveis pela definição das políticas e diretrizes gerais do sistema financeiro, sem função executiva. Em geral, são entidades colegiadas, com atribuições específicas e utiliza-se de estruturas técnicas de apoio para a tomada das decisões. Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC. Didatismo e Conhecimento 8 ConheCimentos banCáRios O presidente do BCB e os seus diretores são nomeados pelo Presidente da República após a aprovação prévia do Senado Federal, que é feita por uma arguição pública e posterior votação secreta. Entre as várias competências do BCB destacam-se: - Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e da solidez do Sistema Financeiro Nacional; - Executar a política monetária mediante utilização de títulos do Tesouro Nacional; - Fixar a taxa de referência para as operações compromissadas de um dia, conhecida como taxa SELIC; - Controlar as operações de crédito das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional; - Formular, executar e acompanhar a política cambial e de relações financeiras com o exterior; - Fiscalizar as instituições financeiras e as clearings (câmaras de compensação); - Emitir papel-moeda; - Executar os serviços do meio circulante para atender à demanda de dinheiro necessária às atividades econômicas; - Manter o nível de preços (inflação) sob controle; - Manter sob controle a expansão da moeda e do crédito e a taxa de juros; - Operar no mercado aberto, de recolhimento compulsório e de redesconto; - Executar o sistema de metas para a inflação; - Divulgar as decisões do Conselho Monetário Nacional; - Manter ativos de ouro e de moedas estrangeiras para atuação nos mercados de câmbio; - Administrar as reservas internacionais brasileiras; - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras nacionais; - Conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras. As entidades supervisoras, por outro lado, assumem diversas funções executivas, como a fiscalização das instituições sob sua responsabilidade, assim como funções normativas, com o intuito de regulamentar as decisões tomadas pelas entidades normativas ou atribuições outorgadas a elas diretamente pela Lei. O Banco Central do Brasil – BCB, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC são as entidades supervisoras do nosso Sistema Financeiro. Além destas, há as entidades operadoras, que são todas as demais instituições financeiras, monetárias ou não, oficiais ou não, como também demais instituições auxiliares, responsáveis, entre outras atribuições, pelas intermediações de recursos entre poupadores e tomadores ou pela prestação de serviços. Abaixo, breve relação dessas instituições, com descrição das principais atribuições de algumas delas. Entidades Normativas a) Conselho Monetário Nacional - CMN É o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. O CMN não desempenha função executiva, apenas tem funções normativas. Atualmente, o CMN é composto por três membros: - Ministro da Fazenda (Presidente); - Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão; e - Presidente do Banco Central. Trabalhando em conjunto com o CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc), que tem como atribuições o assessoramento técnico na formulação da política da moeda e do crédito do País. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções, normativos de caráter público, sempre divulgadas no Diário Oficial da União e na página de normativos do Banco Central do Brasil. b) Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP O CNSP desempenha, entre outras, as atribuições de fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada, Resseguradores e Corretores de Seguros. b) Comissão de Valores Mobiliários - CVM A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07 de dezembro de 1976 pela Lei 6.385 para fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, porém sem subordinação hierárquica. Com o objetivo de reforçar sua autonomia e seu poder fiscalizador, o governo federal editou, em 31.10.01, a Medida Provisória nº 8 (convertida na Lei 10.411 de 26.02.02), pela qual a CVM passa a ser uma “entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária” (art. 5º). É administrada por um Presidente e quatro Diretores nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Eles formam o chamado «colegiado» da CVM. Seus integrantes têm mandato de 5 anos e só perdem seus mandatos «em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar» (art. 6º § 2º). O Colegiado define as políticas e estabelece as práticas a serem implantadas e desenvolvidas pelas Superintendências, as instâncias executivas da CVM. c) Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC O CNPC tem a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão). Entidades Supervisoras a) Banco Central do Brasil - BCB O Banco Central do Brasil foi criado em 1964 com a promulgação da Lei da Reforma Bancária (Lei nº 4.595 de 31.12.64). Sua sede é em Brasília e possui representações regionais em Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. É uma autarquia federal que tem como principal missão institucional assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e um sistema financeiro sólido e eficiente. A partir da Constituição de 1988, a emissão de moeda ficou a cargo exclusivo do BCB. Didatismo e Conhecimento 9 ConheCimentos banCáRios Sua sede é localizada na cidade do Rio de Janeiro com Superintendências Regionais nas cidades de São Paulo e Brasília. Essas são algumas de suas atribuições: - Estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários; - Assegurar e fiscalizar o funcionamento eficiente das bolsas de valores, do mercado de balcão e das bolsas de mercadorias e futuros; - Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários e contra atos ilegais de administradores de companhias abertas ou de carteira de valores mobiliários; - Evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipulação que criem condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado; - Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e sobre as companhias que os tenham emitido; - Assegurar o cumprimento de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; - Assegurar o cumprimento, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional; - Realizar atividades de credenciamento e fiscalização de auditores independentes, administradores de carteiras de valores mobiliários, agentes autônomos, entre outros; - Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas e os fundos de investimento; - Apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não-equitativas de administradores de companhias abertas e de quaisquer participantes do mercado de valores mobiliários, aplicando as penalidades previstas em lei; - Fiscalizar e disciplinar as atividades dos auditores independentes, consultores e analistas de valores mobiliários. Entidades Operadoras Órgãos Oficiais a) Banco do Brasil - BB O Banco do Brasil é o mais antigo banco comercial do Brasil e foi criado em 12 de outubro de 1808 pelo príncipe regente D. João. É uma sociedade de economia mista de capitais públicos e privados. É também uma empresa aberta que possui ações cotadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBOVESPA). O BB opera como agente financeiro do Governo Federal e é o principal executor das políticas de crédito rural e industrial e de banco comercial do governo. E a cada dia mais tem se ajustado a um perfil de banco múltiplo tradicional. b) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES Criado em 1952 como autarquia federal, hoje é uma empresa pública vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. É responsável pela política de investimentos a longo prazo do Governo Federal, necessários ao fortalecimento da empresa privada nacional. Com o objetivo de fortalecer a estrutura de capital das empresas privadas e desenvolvimento do mercado de capitais, o BNDES conta com linhas de apoio para financiamentos de longo prazo a custos competitivos, para o desenvolvimento de projetos de investimentos e para a comercialização de máquinas e equipamentos novos, fabricados no país, bem como para o incremento das exportações brasileiras. Os financiamentos são feitos com recursos próprios, empréstimos e doações de entidades nacionais e estrangeiras e de organismos internacionais, como o BID. Também recebe recursos do PIS e PASEP. Conta com duas subsidiárias integrais, a FINAME (Agência Especial de Financiamento Industrial) e a BNDESPAR (BNDES Participações), criadas com o objetivo, respectivamente, de financiar a comercialização de máquinas e equipamentos; e de possibilitar a subscrição de valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro. As três empresas, juntas, compreendem o chamado “Sistema BNDES”. c) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP A Susep é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Criada em 1966 pelo Decreto-Lei 73/66, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, de que fazem parte o CNSP, o IRB, as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados. É uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, administrada por um Conselho Diretor, composto pelo Superintendente e por quatro Diretores. Essas são algumas de suas atribuições: Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP; Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro. c) Caixa Econômica Federal - CEF Criada em 12 de janeiro de 1861 por Dom Pedro II com o propósito de incentivar a poupança e de conceder empréstimos sob penhor. É a instituição financeira responsável pela operacionalização das políticas do Governo Federal para habitação popular e saneamento básico. A Caixa é uma empresa 100% pública e não possui ações em bolsas. Além das atividades comuns de um banco comercial, a CEF também atende aos trabalhadores formais - por meio do pagamento do FGTS, PIS e seguro-desemprego, e aos beneficiários de programas sociais e apostadores das Loterias. As ações da Caixa priorizam setores como habitação, saneamento básico, infraestrutura e prestação de serviços. d) Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC A Previc atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades. É uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social. Didatismo e Conhecimento 10 ConheCimentos banCáRios casos extraordinários pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções, normativo de caráter público, sempre divulgado no Diário Oficial da União e na página de normativos do Banco Central do Brasil. De todas as reuniões são lavradas atas, cujo extrato é publicado no DOU. Posto isso, resta-nos enumerar algumas das principais atribuições do Conselho Monetário Nacional. A política do Conselho Monetário Nacional objetiva: - Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira; - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; - Coordenar as políticas monetárias, de crédito, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Compete ao Conselho Monetário Nacional; Demais Entidades Operadoras - Instituições Financeiras Monetárias São as instituições autorizadas a captar depósitos à vista do público. Atualmente, apenas os Bancos Comerciais, os Bancos Múltiplos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e as Cooperativas de Crédito possuem essa autorização. Demais Instituições Financeiras Incluem as instituições financeiras não autorizadas a receber depósitos à vista. Entre elas, podemos citar: Agências de Fomento Associações de Poupança e Empréstimo Bancos de Câmbio Bancos de Desenvolvimento Bancos de Investimento Companhias Hipotecárias Cooperativas Centrais de Crédito Sociedades Crédito, Financiamento e Investimento Sociedades de Crédito Imobiliário Sociedades de Crédito ao Microempreendedor Outros Intermediários Financeiros São também intermediários do Sistema Financeiro Nacional: Administradoras de Consórcio; Sociedades de Arrendamento Mercantil; Sociedades corretoras de câmbio; Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Instituições Auxiliares Também compõem o Sistema Financeiro Nacional, como entidades operadoras auxiliares, as entidades administradores de mercados organizados de valores mobiliários, como os de Bolsa, de Mercadorias e Futuros e de Balcão Organizado. Além das entidades relacionadas acima, também integram o SFN as companhias seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os fundos de pensão. Compete ao Conselho Monetário Nacional: - Autorizar a emissão de papel moeda; - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito; - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro e quaisquer operações em direitos especiais de saque e em moeda estrangeira; - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperação e fertilização do solo; - reflorestamento; - combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; - eletrificação rural;- mecanização;- irrigação; - investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias; - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo do sistema financeiro brasileiro, cabendo-lhe traçar as normas a serem empreendidas na política monetária. Nesse sentido tem como atividade primordial a formulação da política de moeda e crédito do país, além de exercer o controle da organização bancária e seus intermediários financeiros. O CMN é o órgão central da política financeira nacional, tendo suas deliberações baixadas pelo Banco Central, sob a forma de resoluções. Composição: é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente do Conselho); Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão; e Presidente do Banco Central. O CMN tem a responsabilidade primordial formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Os seus membros reúnem-se uma vez por mês para deliberarem sobre assuntos relacionados com as competências do CMN. Em Didatismo e Conhecimento 11 ConheCimentos banCáRios Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, imobilizações e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas instituições financeiras; - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras; - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais; - Estabelecer para as instituições financeiras públicas a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o artigo 10 inciso III, desta Lei. - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária; - Outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central do Brasil em suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado; - Autorizar o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta Lei; - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições. Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V - das demais instituições financeiras públicas e privadas. Capítulo II Do Conselho Monetário Nacional Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País. Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira; IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; VII - Coordenar as políticas monetárias, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Dica: Procurar gravar as palavras chaves como: autorizar, fixar, disciplinar, limitar, regular. Lembre-se que o CMN é um órgão NORMATIVO assim não executa tarefas. Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) I - Autorizar as emissões de papel-moeda as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49 desta Lei. (Vide Lei nº 8.392, de 30.12.91). Maiores detalhes sobre a “Estrutura do Sistema Financeiro Nacional” e sobre o “Conselho Monetário Nacional”, estão presentes nas Leis que serão apresentadas a seguir: LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. O Conselho Monetário Nacional pode, ainda, autorizar o Banco Central da República do Brasil a emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da República, para as emissões que, justificadamente, se tornarem necessárias além daquele limite. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Didatismo e Conhecimento 12 ConheCimentos banCáRios Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividades o determinarem, pode o Conselho Monetário Nacional autorizar as emissões que se fizerem indispensáveis, solicitando imediatamente, através de Mensagem do Presidente da República, homologação do Poder Legislativo para as emissões assim realizadas. Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este: a) adotar percentagens diferentes em função; - das regiões geoeconômicas; - das prioridades que atribuir às aplicações; - da natureza das instituições financeiras; b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. (Vide art 10, inciso III) II - Estabelecer condições para que o Banco Central da República do Brasil emita moeda-papel de curso forçado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante; III - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito; IV - Determinar as características gerais das cédulas e das moedas; V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; VII - Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperação e fertilização do solo; - reflorestamento; - combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; - eletrificação rural; - mecanização; - irrigação; - investimento indispensáveis às atividades agropecuárias; X - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas; XI - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras; XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras; XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais; XIV - Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Didatismo e Conhecimento XV - Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior; XVI - Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, até o último dia do mês subsequente, relatório e mapas demonstrativos da aplicação dos recolhimentos compulsórios. XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuado com quaisquer instituições financeiras públicas e privado de natureza bancária; XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; XIX - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central da República do Brasil em suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado; XX - Autoriza o Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; XXII - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei; XXIII - Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer; XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; XXV - Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República do Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas; (Vide Lei nº 9.650, 27.5.1998) XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil; (Vide Lei nº9.069, de 29.6.1995) 13 ConheCimentos banCáRios Art. 5º As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra «b», da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987) (Vide art 10, inciso III) XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - se; XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no art. 63, nº II, da Constituição Federal; XXX - Expedir normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei. (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995) XXXI - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições. XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas. (Redação dada pelo Del nº 2.290, de 21/11/86) § 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral. § 2º Competirá ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando as sugestões que considerar convenientes. § 3º As emissões de moeda metálica serão feitas sempre contra recolhimento de igual montante em cédulas. § 4º O Conselho Monetário nacional poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários. § 5º Nas hipóteses do art. 4º, inciso I, e do § 6º, do art. 49, desta lei, se o Congresso Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsáveis serão responsabilizadas nos termos da Lei nº 1059, de 10/04/1950. § 6º O Conselho Monetário Nacional encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior, no qual descreverá, minuciosamente as providências adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas. § 7º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil, quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário. (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Didatismo e Conhecimento Art. 6º - Alterado pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995, “Art. 8º O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes membros”: I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente; II - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001) III - Presidente do Banco Central do Brasil. § 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros. § 2º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação. § 3º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto. § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente. § 5º O Banco Central do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Conselho. § 6º O regimento interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Lei. § 7º A partir de 30 de junho de 1994, ficam extintos os mandatos de membros do Conselho Monetário Nacional nomeados até aquela data. Art. 7º Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995) I - Bancária, constituída de representantes: 1 - do Conselho Nacional de Economia; 2 - do Banco Central da República do Brasil; 3 - do Banco do Brasil S.A. 4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; 5 - do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais; 6 - do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; 7 - do Banco do Nordeste do Brasil S. A.; 8 - do Banco de Crédito da Amazônia S. A.; 9 - dos Bancos e Caixas Econômicas Estaduais; 10 - dos Bancos Privados; 11 - das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos; 12 - das Bolsas de Valores; 13 - do Comércio; 14 - da Indústria; 15 - da Agropecuária; 16 - das Cooperativas que operam em crédito. 14 ConheCimentos banCáRios 7 - das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos; 8 - da Indústria. II - de Mercado de Capitais, constituída de representantes: 1 - do Ministério da Indústria e do Comércio; 2 - do Conselho Nacional da Economia. 3 - do Banco Central da República do Brasil; 4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; 5 - dos Bancos Privados; 6 - das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos; 7 - das Bolsas de Valores; 8 - das Companhias de Seguros Privados e Capitalização; 9 - da Caixa de Amortização; § 1º A organização e o funcionamento das Comissões Consultivas serão regulados pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive prescrevendo normas que: a) lhes concedam iniciativa própria junto ao MESMO CONSELHO; b) estabeleçam prazos para o obrigatório preenchimento dos cargos nas referidas Comissões; c) tornem obrigatória a audiência das Comissões Consultivas, pelo Conselho Monetário Nacional, no trato das matérias atinentes às finalidades específicas das referidas Comissões, ressalvado os casos em que se impuser sigilo. § 2º Os representantes a que se refere este artigo serão indicados pelas entidades nele referida se designados pelo Conselho Monetário Nacional. § 3º O Conselho Monetário Nacional, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá ampliar a competência das Comissões Consultivas, bem como admitir a participação de representantes de entidades não mencionadas neste artigo, desde que tenham funções diretamente relacionadas com suas atribuições. III - de Crédito Rural, constituída de representantes: 1 - do Ministério da Agricultura; 2 - da Superintendência da Reforma Agrária; 3 - da Superintendência Nacional de Abastecimento; 4 - do Banco Central da República do Brasil; 5 - da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A.; 6 - da Carteira de Colonização de Banco do Brasil S.A.; 7 - do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; 8 - do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 9 - do Banco de Crédito da Amazônia S.A.; 10 - do Instituto Brasileiro do Café; 11 - do Instituto do Açúcar e do Álcool; 12 - dos Banco privados; 13 - da Confederação Rural Brasileira; 14 - das Instituições Financeiras Públicas Estaduais ou Municipais, que operem em crédito rural; 15 - das Cooperativas de Crédito Agrícola; CAPÍTULO III Do Banco Central da República do Brasil Art. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônios próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do Decreto-Lei número 8495, de28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado. Parágrafo único: Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87) IV - (Vetado). 1 - (Vetado). 2 - (Vetado). 3 - (Vetado). 4 - (Vetado). 5 - (Vetado). 6 - (Vetado). 7 - (Vetado). 8 - (Vetado). 9 - (Vetado) 10 - (Vetado). 11 - (Vetado). 12 - (Vetado). 13 - (Vetado). 14 - (Vetado). 15 - (Vetado). Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. II - Executar os serviços do meio-circulante; III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (incluído pela Lei nº 7.730, de 31.1.1989, renumerando-se os demais incisos) V - de Crédito Industrial, constituída de representantes: 1 - do Ministério da Indústria e do Comércio; 2 - do Ministério Extraordinário para os Assuntos de Planejamento e Economia; 3 - do Banco Central da República do Brasil; 4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; 5 - da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.; 6 - dos Banco privados; Didatismo e Conhecimento 15 ConheCimentos banCáRios § 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público. a) adotar percentagens diferentes em função: 1. das regiões geoeconômicas; 2. das prioridades que atribuir às aplicações; 3. da natureza das instituições financeiras; b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. IV - Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do art. 19. (Renumerado com redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) V - Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias e as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra “b”, e no § 4º do Art. 49 desta lei; (Renumerado pela Lei nº7.730, de 31/01/89) VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de31/01/89) VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; (Redação dada pelo Del nº 581, de14/05/69) (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País. sil; I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais; II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços; III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) IV - Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado; V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem; VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. § 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8º, desta lei. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87) § 2º O Banco Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geoeconômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. (Renumerado pelo Del nº 2.321,de 25/02/87) e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87) XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) XII - Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. (Renumerado pela Lei nº 7.730, de31/01/89) Didatismo e Conhecimento Art. 11.Compete ainda ao Banco Central da República do Bra- Art. 12. O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. 16 ConheCimentos banCáRios Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) b) suprimentos especiais do Banco Central do Brasil aos Fundos e Programas que administra. § 3º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, observado o disposto no § 1º do artigo 19desta lei, a cada exercício, as bases da remuneração das operações referidas no § 2º e as condições para incorporação desses rendimentos à referida reserva monetária. (Parágrafo incluído pelo Del nº 2.076, de 20/12/83) Art. 14. O Banco Central do Brasil será administrado por uma Diretoria de cinco (5) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967)(Vide Decreto nº 91.961, de 19.11.1985) § 1º O Presidente do Banco Central da República do Brasil será substituído pelo Diretor que o Conselho Monetário Nacional designar. § 2º O término do mandato, a renúncia ou a perda da qualidade Membro do Conselho Monetário Nacional determinam, igualmente, a perda da função de Diretor do Banco Central da República do Brasil. CAPÍTULO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEÇÃO I Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 15. O regimento interno do Banco Central da República do Brasil, a que se refere o inciso XXVII, do art. 4º, desta lei, prescreverá as atribuições do Presidente e dos Diretores e especificará os casos que dependerão de deliberação da Diretoria, a qual será tomada por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade. Parágrafo único. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois de seus membros. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena nos termos desta lei. § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações. Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº2.376, de 25/11/87) I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº2.376, de 25/11/87) II- das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87) III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.(Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87) § 1º Do resultado das operações de cambio de que trata o inciso II deste artigo ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado, na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Renumerado pelo Del nº 2.076, de 20/12/83) § 2º A critério do Conselho Monetário Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que trata o § 1º os recursos provenientes de rendimentos gerados por: (Parágrafo incluído pelo Del nº 2.076, de 20/12/83) a) suprimentos específicos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S.A. concedidos nos termos do § 1º do artigo 19 desta lei; Didatismo e Conhecimento SEÇÃO II DO BANCO DO BRASIL S. A. Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal: 17 ConheCimentos banCáRios b) no financiamento das exportações e importações. (Vide Lei nº 8.490 de 19.11.1992) § 1º - O Conselho Monetário Nacional assegurará recursos específicos que possibilitem ao Banco do Brasil S. A., sob adequada remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta lei. § 2º - Do montante global dos depósitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo o Banco do Brasil S. A. Colocará à disposição do Banco Central da República do Brasil, observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a parcela que exceder as necessidades normais de movimentação das contas respectivas, em função dos serviços aludidos no inciso IV deste artigo. § 3º - Os encargos referidos no inciso I, deste artigo, serão objeto de contratação entre o Banco do Brasil S. A. e a União Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda. § 4º - O Banco do Brasil S. A. prestará ao Banco Central da República do Brasil todas as informações por este, julgadas necessárias para a exata execução desta lei. § 5º - Os depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e, ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de1952: a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei; b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional; c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal; d) adquirir e financiar estoques de produção exportável; e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris; f) ser agente pagador e recebedor fora do País; g) executar o serviço da dívida pública consolidada; II - como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil; III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o inciso III, do art.10, desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redação dada pelo Del nº 2.284, de 10/03/86) IV - executar os serviços de compensação de cheques e outros papéis; V - receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei; VI - realizar, por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira e, por contado Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; VII - realizar recebimentos ou pagamentos e outros serviços de interesse do Banco Central da República do Brasil, mediante contratação na forma do art. 13, desta lei; VIII - dar execução à política de comércio exterior. IX - financiar a aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria; X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei; XI - difundir e orientar o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação dar e de bancária; a) no financiamento das atividades econômicas, atendendo às necessidades creditícias das diferentes regiões do País; Didatismo e Conhecimento Art. 20. O Banco do Brasil S. A. e o Banco Central da República do Brasil elaborarão, em conjunto, o programa global de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos monetários de que trata o inciso III, do artigo 4º desta lei. Art. 21. O Presidente e os Diretores do Banco do Brasil S. A. deverão ser pessoas de reputação ilibada e notória capacidade. § 1º A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. § 2º As substituições eventuais do Presidente do Banco do Brasil S. A. não poderão exceder o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem que o Presidente da República submeta ao Senado Federal o nome do substituto. § 3º (Vetado). § 4º (Vetado). SEÇÃO III DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal. § 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, deforma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal. § 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei. § 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei. 18 ConheCimentos banCáRios § 2º O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo. Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956.Art. 24. As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na datada publicação desta lei. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas Econômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que se refere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização, mencionada no art. 16, desta lei. Art. 28. Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente, poderão decorrer da incorporação de reservas, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, e da reavaliação da parcela dos bens do ativo imobilizado, representado por imóveis de uso e instalações, aplicados no caso, como limite máximo, os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Art. 29. As instituições financeiras privadas deverão aplicar, de preferência, não menos de 50% (cinquenta por cento) dos depósitos do público que recolherem, na respectiva Unidade Federada ou Território. § 1º O Conselho Monetário Nacional poderá, em casos especiais, admitir que o percentual referido neste artigo seja aplicado em cada Estado e Território isoladamente ou por grupos de Estados e Territórios componentes da mesma região geoeconômica. SEÇÃO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71) § 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere este artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71) § 2º A emissão de ações preferenciais ao portador, que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará sujeita a alterações prévias dos estatutos das sociedades, a fim de que sejam neles incluídas as declarações sobre: (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71) I - as vantagens, preferenciais e restrições atribuídas a cada classe de ações preferenciais, de acordo com o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; (Incluído pela Lei nº 5.710, de07/10/71) II - as formas e prazos em que poderá ser autorizada a conversão das ações, vedada a conversão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71) § 3º Os títulos e cautelas representativas das ações preferenciais, emitidos nos termos dos parágrafos anteriores, deverão conter expressamente as restrições ali especificadas. (Incluído pela Lei nº 5.710, de 07/10/71) Art. 30. As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco Central da República do Brasil, solicitada justificadamente e concedida expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem estabelecidas, em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional. Parágrafo único (Vetado). Art. 31. As instituições financeiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 32. As instituições financeiras públicas deverão comunicar ao Banco Central da República do Brasil a nomeação ou a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrência. Art. 33. As instituições financeiras privadas deverão comunicar ao Banco Central da República do Brasil os atos relativos à eleição de diretores e membros de órgão consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrência, de acordo com o estabelecido no art. 10,inciso X, desta lei. § 1º O Banco Central da República do Brasil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito, que não atender às condições a que se refere o artigo 10, inciso X, desta lei. § 2º A posse do eleito dependerá da aceitação a que se refere o parágrafo anterior. § 3º Oferecida integralmente a documentação prevista nas normas referidas no art. 10, inciso X, desta lei, e decorrido, sem manifestação do Banco Central da República do Brasil, o prazo mencionado no § 1º deste artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse. Art. 26. O capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em moeda corrente. Art. 27.Na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, será exigida no ato a realização de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do montante subscrito. § 1º As quantias recebidas dos subscritores de ações serão recolhidas no prazo de 5 (cinco)dias, contados do recebimento, ao Banco Central da República do Brasil, permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo. Didatismo e Conhecimento 19 ConheCimentos banCáRios Art. 34. É vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos: I - A seus diretores e membros dos conselhos consultivos ou administrativo, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cônjuges; II - Aos parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o inciso anterior; III - As pessoas físicas ou jurídicas que participem de seu capital, com mais de 10% (dez por cento), salvo autorização específica do Banco Central da República do Brasil, em cada caso, quando se tratar de operações lastreadas por efeitos comerciais resultantes de transações de compra e venda ou penhor de mercadorias, em limites que forem fixados pelo Conselho Monetário Nacional, em caráter geral; IV - As pessoas jurídicas de cujo capital participem, com mais de 10% (dez por cento); V - Às pessoas jurídicas de cujo capital participem com mais de 10% (dez por cento), quaisquer dos diretores ou administradores da própria instituição financeira, bem como seus cônjuges e respectivos parentes, até o 2º grau. § 1º A infração ao disposto no inciso I, deste artigo, constitui crime e sujeitará os responsáveis pela transgressão à pena de reclusão de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal. (Vide Lei 7.492, de 16.7.1986) § 2º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica às instituições financeiras públicas. Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos se não a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Parágrafo único . Aplica-se às seções de crédito das cooperativas de qualquer tipo o disposto neste artigo. Art. 41. Não se consideram como sendo operações de seções de crédito as vendas a prazo realizadas pelas cooperativas agropastoris a seus associados de bens e produtos destinados às suas atividades econômicas. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 42. O art. 2º, da Lei nº 1808, de 07 de janeiro de 1953, terá a seguinte redação: “Art. 2º Os diretores e gerentes das instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelas mesmas durante sua gestão, até que elas se cumpram. Parágrafo único. Havendo prejuízos, a responsabilidade solidária se circunscreverá ao respectivo montante.” (Vide Lei nº 6.024, de 1974) Art. 43. O responsável ela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa igual ao dobro do valor do empréstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44,desta lei. Art. 35. É vedado ainda às instituições financeiras: I - Emitir debêntures e partes beneficiárias; II - Adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverão vendê-los dentro do prazo de um (1) ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central da República do Brasil. Parágrafo único. As instituições financeiras que não recebem depósitos do público poderão emitir debêntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em cada caso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 21/11/86) Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: I - Advertência. II - Multa pecuniária variável. III - Suspensão do exercício de cargos. IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras. V - Cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas. VI - Detenção, nos termos do § 7º, deste artigo. VII - Reclusão, nos termos dos artigos 34 e 38, desta lei. § 1º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições constantes da legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previstas, sendo cabível também nos casos de fornecimento de informações inexatas, de escrituração mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art. 4º, inciso XII, desta lei. § 2º As multas serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo: a) advertidas por irregularidades que tenham sido praticadas, deixarem de saná-las no prazo que lhes for assinalado pelo Banco Central da República do Brasil; Art. 36. As instituições financeiras não poderão manter aplicações em imóveis de uso próprio, que, somadas ao seu ativo em instalações, excedam o valor de seu capital realizado e reservas livres. Art. 37. As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições. Art. 38. Revogado. Art. 39. Aplicam-se às instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento ou que venham a se instalar no País, as disposições da presente lei, sem prejuízo das que se contém na legislação vigente. Didatismo e Conhecimento 20 ConheCimentos banCáRios b) infringirem as disposições desta lei relativas ao capital, fundos de reserva, encaixe, recolhimentos compulsórios, taxa de fiscalização, serviços e operações, não atendimento ao disposto nos arts. 27 e 33, inclusive as vedadas nos arts. 34 (incisos II a V), 35 a 40 desta lei, e abusos de concorrência (art. 18, § 2º); c) opuserem embaraço à fiscalização do Banco Central da República do Brasil. § 3º As multas cominadas neste artigo serão pagas mediante recolhimento ao Banco Central da República do Brasil, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo e serão cobradas judicialmente, com o acréscimo da mora de 1% (um por cento) ao mês, contada da data da aplicação da multa, quando não forem liquidadas naquele prazo; CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário Nacional, e para o Banco Central da República do Brasil. Art. 47. Será transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária. § 1º O valor correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., inclusive as decorrentes de operações de câmbio concluídas até a data da vigência desta lei, mediante aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos débitos assim amortizados. § 2º Para a liquidação do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro Nacional, após a encampação das emissões atuais por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária, o Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo proposta específica, indicando os recursos e os meios necessários a esse fim. § 4º As penas referidas nos incisos III e IV, deste artigo, serão aplicadas quando forem verificadas infrações graves na condução dos interesses da instituição financeira ou quando dá reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. § 5º As penas referidas nos incisos II, III e IV deste artigo serão aplicadas pelo Banco Central da República do Brasil admitido recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Monetário Nacional, interposto dentro de 15 dias, contados do recebimento da notificação. § 6º É vedada qualquer participação em multas, as quais serão recolhidas integralmente ao Banco Central da República do Brasil. Art. 48. Concluídos os acertos financeiros previstos no artigo anterior, a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do Brasil. § 7º Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. Art. 49. As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentária ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas mediante colocação de obrigações, apólices ou letras do Tesouro Nacional. § 1º A lei de orçamento, nos termos do artigo 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal, determinará quando for o caso, a parcela do déficit que poderá ser coberta pela venda de títulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central da República do Brasil. § 2º O Banco Central da República do Brasil mediante autorização do Conselho Monetário Nacional baseada na lei orçamentária do exercício, poderá adquirir diretamente letras do Tesouro Nacional, com emissão de papel-moeda. § 3º O Conselho Monetário Nacional decidirá, a seu exclusivo critério, a política de sustentação em bolsa da cotação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional. § 4º No caso de despesas urgentes e inadiáveis do Governo Federal, a serem atendidas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados após a lei do orçamento, o Congresso Nacional determinará, especificamente, os recursos a serem utilizados na cobertura de tais despesas, estabelecendo, quando a situação do Tesouro Nacional for deficitária, a discriminação prevista neste artigo. § 5º Na ocorrência das hipóteses citadas no parágrafo único, do artigo 75, da Constituição Federal, o Presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central da República do Brasil, faça a aquisição de letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado. § 8º No exercício da fiscalização prevista no art. 10, inciso VIII, desta lei, o Banco Central da República do Brasil poderá exigir das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as referidas no parágrafo anterior, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis e livros de escrituração, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço á fiscalização sujeito á pena de multa, prevista no § 2º deste artigo, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis. § 9º A pena de cassação, referida no inciso V, deste artigo, será aplicada pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil, nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com as penas previstas nos incisos III e IV deste artigo. Art. 45. As instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do Brasil ou à liquidação extrajudicial. Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não poderão impetrar concordata. Didatismo e Conhecimento 21 ConheCimentos banCáRios § 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição. § 4º Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria profissional de bancários. § 5º Durante o prazo de 10 (dez) anos, cotados da data da vigência desta lei, é facultado aos funcionários de que tratam os inciso II e III deste artigo, manifestarem opção para transferência para o Quadro do pessoal próprio do Banco Central da República do Brasil, desde que: a) tenham sido admitidos nas respectivas instituições de origem, consoante determina o inciso I, deste artigo; b) estejam em exercício há mais de dois anos; c) seja a opção aceita pela Diretoria do Banco Central da República do Brasil, que sobre ela deverá pronunciar-se conclusivamente no prazo máximo de três meses, contados da entrega do respectivo requerimento. § 6º O Presidente da República fará acompanhar a determinação ao Conselho Monetário Nacional, mencionada no parágrafo anterior, de cópia da mensagem que deverá dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram indispensável a emissão e solicitando a sua homologação. § 7º As letras do Tesouro Nacional, colocadas por antecipação de receita, não poderão ter vencimentos posteriores a 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício respectivo. § 8º Até 15 de março do ano seguinte, o Poder Executivo enviará mensagem ao Poder Legislativo, propondo a forma de liquidação das letras do Tesouro Nacional emitidas no exercício anterior e não resgatadas. § 9º É vedada a aquisição dos títulos mencionados neste artigo pelo Banco do Brasil S.A. e pelas instituições bancárias de que a União detenha a maioria das ações. Art. 50. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o Banco do Brasil S.A., O Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco de Crédito da Amazônia S. A. gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos três, últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. São mantidos os favores, isenções e privilégios de que atualmente gozam as instituições financeiras. Art. 53. (Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65) CAPÍTULO VII Disposições Transitórias Art. 51. Ficam abolidas, após 3 (três) meses da data da vigência desta Lei, as exigências de “visto” em “pedidos de licença” para efeitos de exportação, excetuadas as referentes a armas, munições, entorpecentes, materiais estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico. (Vide Lei nº 5.025, de 1966) Parágrafo único. Quando o interesse nacional exigir, o Conselho Monetário Nacional criará o “visto” ou exigência equivalente. Art. 54. O Poder Executivo, com base em proposta do Conselho Monetário Nacional, que deverá ser apresentada dentro de 90 (noventa) dias de sua instalação, submeterá ao Poder Legislativo projeto de lei que institucionalize o crédito rural, regule seu campo específico e caracterize as modalidades de aplicação, indicando as respectivas fontes de recurso. Parágrafo único. A Comissão Consultiva do Crédito Rural dará assessoramento ao Conselho Monetário Nacional, na elaboração da proposta que estabelecerá a coordenação das instituições existentes ou que venham a ser cridas, com o objetivo de garantir sua melhor utilização e da rede bancária privada na difusão do crédito rural, inclusive com redução de seu custo. Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998) I - Pessoal próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências; II - Pessoal requisitado ao Banco do Brasil S. A. e a outras instituições financeiras federais, de comum acordo com as respectivas administrações; III - Pessoal requisitado a outras instituições e que venham prestando serviços à Superintendência da Moeda e do Crédito há mais de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei. § 1º O Banco Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes. § 2º Aos funcionários e servidores requisitados, na forma deste artigo as instituições de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício nelas estivessem. Didatismo e Conhecimento Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham. Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização Bancária, incorporando-se seus bens direitos e obrigações ao Banco Central da República do Brasil. Parágrafo único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade. 22 ConheCimentos banCáRios Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei. Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil. § 1º Em casos excepcionais, o Conselho Monetário Nacional poderá prorrogar até mais 1 (um)ano o prazo para que seja complementada a adaptação a que se refere este artigo. § 2º Será de um ano, prorrogável, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para cumprimento do estabelecido por força do art. 30 desta lei. Art. 65. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 58. Os prejuízos decorrentes das operações de câmbio concluídas e eventualmente não regularizadas nos termos desta lei bem como os das operações de câmbio contratadas e não concluídas até a data de vigência desta lei, pelo Banco do Brasil S.A., como mandatário do Governo Federal, serão na medida em que se efetivarem, transferidos ao Banco Central da República do Brasil, sendo neste registrados como responsabilidade do Tesouro Nacional. § 1º Os débitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da República do Brasil, provenientes das transferências de que trata este artigo serão regularizados com recursos orçamentários da União. § 2º O disposto neste artigo se aplica também aos prejuízos decorrentes de operações de câmbio que outras instituições financeiras federais, de natureza bancária, tenham realizado como mandatárias do Governo Federal. Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Daniel Farraco Roberto de Oliveira Campos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1965 LEI Nº 6.045, DE 15 DE MAIO DE 1974 Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 59. É mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comércio Exterior, criada nos termos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e regulamentada pelo Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, como órgão executor da política de comércio exterior. Art 1º O caput do artigo 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:” Art. 60. O valor equivalente aos recursos financeiros que, nos termos desta lei, passarem a responsabilidade do Banco Central da República do Brasil, e estejam, na data de sua vigência em poder do Baco do Brasil S. A., será neste escriturado em conta em nome do primeiro, considerando-se como suprimento de recursos, nos termos do § 1º, do artigo 19, desta lei. Art 2º As atribuições relativas à política nacional do abastecimento, enunciadas nos artigos 2º e 3º, da Lei Delegada nº 5, de 26 de dezembro de 1962, e transferidas para a competência do Conselho Monetário Nacional pelo artigo 2º, do Decreto nº 65.769, de 2 de dezembro de 1969, serão exercidas conjuntamente pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e pelos Ministros de Estado da Fazenda, dos Transportes e da Agricultura, sob a coordenação deste último e de acordo com as diretrizes que forem estabelecidas pelo Presidente da República. Art. 61. Para cumprir as disposições desta lei o Banco do Brasil S.A. tomará providências no sentido de que seja remodelada sua estrutura administrativa, a fim de que possa eficazmente exercer os encargos e executar os serviços que lhe estão reservados, como principal instrumento de execução da política de crédito do Governo Federal. Art 3º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, como Presidente; II - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, que será o Vice-Presidente e substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais; III - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, que substituirá o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais; IV - Presidente do Banco Central do Brasil; V - Presidente do Banco do Brasil S.A.; VI - Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; VII - Presidente do Banco Nacional de Habitação; VIII - Três membros nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de cinco anos. Art. 62. O Conselho Monetário Nacional determinará providências no sentido de que a transferência de atribuições dos órgãos existentes para o Banco Central da República do Brasil se processe sem solução de continuidade dos serviços atingidos por esta lei. Art. 63. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Monetário Nacional, a que alude o inciso IV, do artigo 6º desta lei serão respectivamente de 6 (seis), 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (três), 2(dois) e 1 (um) anos. Art. 64. O Conselho Monetário Nacional fixará prazo de até 1 (um) ano da vigência desta lei para a adaptação das instituições financeiras às disposições desta lei. Didatismo e Conhecimento 23 ConheCimentos banCáRios § 1º O Conselho deliberará por maioria de votos com a presença, no mínimo, de seis membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2º Os demais Diretores do Banco Central do Brasil participarão das reuniões do Conselho Monetário Nacional sem direito a voto. § 3º O Presidente do Conselho Monetário Nacional poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, outros Ministros de Estado, assim como representantes de entidades públicas ou privadas. “Art 5º Funcionarão também junto ao CMN as seguintes Comissões Consultivas: I - de Normas e Organização do Sistema Financeiro; II - de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros; III - de Crédito Rural; IV - de Crédito Industrial; V - de Crédito Habitacional, e para Saneamento e Infraestrutura Urbana VI - de Endividamento Público; VII - de Política Monetária e Cambial.” Art 4º O Conselho Monetário Nacional reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente. “Art. 10. Compete á COMOC: I - propor as instruções necessárias à execução do disposto da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, relativas às matérias de competência do Conselho Monetário Nacional; “Art. 16. Participam das reuniões do CMN: Art. 5º - O Banco Central do Brasil será administrado por um Presidente e seis Diretores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo demissíveis ad nutum. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.795, de 1980) III - os Diretores do Banco Central do Brasil, não integrantes da COMOC; Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Art 23. Os recursos de decisões do Banco Central do Brasil, cujo julgamento seja da competência do CMN, serão encaminhados ao Colegiado após manifestação da COMOC.” Brasília, 15 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. ERNESTO GEISEL Mario Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Severo Fagundes Gomes Maurício Rangel Reis João Paulo dos Reis Velloso FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1995 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.1974 BANCO CENTRAL DO BRASIL O Banco Central do Brasil, autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, foi criado em 31.12.64, com a promulgação da Lei nº 4.595. Antes da criação do Banco Central, o papel de autoridade monetária era desempenhado pela Superintendência da Moeda e do Crédito - SUMOC, pelo Banco do Brasil - BB e pelo Tesouro Nacional. A SUMOC, criada em 1945 com a finalidade de exercer o controle monetário e preparar a organização de um banco central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial e representava o País junto a organismos internacionais. O Banco do Brasil desempenhava as funções de banco do governo, mediante o controle das operações de comércio exterior, o recebimento dos depósitos compulsórios e voluntários dos bancos comerciais e a execução de operações de câmbio em nome de em- DECRETO Nº 1.649, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995 Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional - CMN, aprovado pelo Decreto nº 1.307, de 9 de novembro de 1994. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, DECRETA: Art. 1º Os arts. 2º, 5º, 10, 16 e 23 do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional, aprovado pelo Decreto nº 1.307, de 9 de novembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O CMN é integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente; II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; III - Presidente do Banco Central do Brasil.” Didatismo e Conhecimento 24 ConheCimentos banCáRios Como banco do governo, o BC administra a dívida pública mobiliária federal interna, ao financiar o Tesouro Nacional, adquirindo títulos por ele emitidos, quando seus gastos superam suas receitas (da mesma forma que nós recorremos aos bancos quando o nosso salário acaba antes do final do mês). Administra, também, tanto as reservas como a dívida pública externas, além de fiscalizar e supervisionar a dívida pública de estados e municípios, para evitar que seu eventual descontrole prejudique apolítica fiscal do governo. presas públicas e do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela SUMOC e pelo Banco de Crédito Agrícola, Comercial e Industrial. O Tesouro Nacional era o órgão emissor de papel-moeda. Após a criação do Banco Central buscou-se dotar a instituição de mecanismos voltados para o desempenho do papel de “bancos dos bancos”. Em 1985 foi promovido o reordenamento financeiro governamental com a separação das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em 1986 foi extinta a conta movimento e o fornecimento de recursos do Banco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado nos orçamentos das duas instituições, eliminando-se os suprimentos automáticos que prejudicavam a atuação do Banco Central. O processo de reordenamento financeiro governamental se estendeu até 1988, quando as funções de autoridade monetária foram transferidas progressivamente do Banco do Brasil para o Banco Central, enquanto as atividades atípicas exercidas por esse último, como as relacionadas ao fomento e à administração da dívida pública federal, foram transferidas para o Tesouro Nacional. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do Banco Central, dentre os quais destacam-se o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vedou ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional. A Constituição de 1988 prevê ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei 4.595/64 e redefinir as atribuições e estrutura do Banco Central do Brasil. Como banco das instituições financeiras monetárias (bancos comerciais), administra suas reservas bancárias, que nada mais são do que os depósitos que essas instituições mantêm junto ao BC (da mesma forma que cada um de nós tem uma conta corrente em um banco comercial). Uma parte desses depósitos fica compulsoriamente retida no BC com o objetivo, neste caso, de controlar o estoque de recursos que os bancos podem disponibilizar como crédito aos seus clientes e, dessa forma, tentar estabelecer o nível ideal de aumento de consumo sem aumento de inflação para cada momento da economia. Se o objetivo for aumentar ou mesmo diminuir o volume de reservas bancárias disponíveis para o crédito e, consequentemente, tentar diminuir ou aumentar o preço deste crédito, o BC diminui ou aumenta o depósito compulsório sobram as reservas dos bancos, originadas pelos nossos depósitos à vista. Resultado: aumento ou diminuição da taxa de juros. Como fiscal do sistema financeiro, o BC procura garantir o correto funcionamento de todas as suas instituições, antecipando-se aos problemas de liquidez que algumas delas possam vir a ter e, assim, preservando a integridade do sistema financeiro como um todo e das economias de cada um de nós em particular. Como gestor da política cambial, estabelece as regras de gestão e operação dos banco sem relação à moeda estrangeira, mais especificamente ao dólar, de forma a permitir que, dependendo das condições internas de nossa economia e de sua relações com o exterior, o preço do nosso real em relação ao dólar (a taxa de câmbio) garanta um fluxo de moeda positivo do País com o exterior (recebemos mais dólares do exterior do que somos obrigados a enviar) sem aumento de inflação. Como gestor da política monetária, sua principal e mais crítica função, o BC procura determinar o estoque e o fluxo de moeda na economia que permitam, para cada momento econômico, seu crescimento sustentado, ou seja, sem inflação. Para atingir esse objetivo, o BC age diretamente sobre o sistema financeiro, utilizando mecanismos diretos de controle das reservas bancárias, quais sejam: Missão Institucional Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro nacional. Macroprocessos - Formulação e gestão das políticas monetária e cambial, compatíveis com as diretrizes do Governo Federal. - Regulação e supervisão do sistema financeiro nacional. - Administração do sistema de pagamentos e do meio circulante. Macro objetivos (para o biênio 2002-2003) - Consolidar as políticas monetária e cambial no sentido de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda. - Assegurar que a regulação e a fiscalização do Sistema Financeiro observem padrões e práticas internacionais. - Consolidar a implantação do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro. - Concluir o processo de saneamento e reestruturação dos bancos oficiais. - Implantar modelo de administração gerencial para atuação do Banco Central. Didatismo e Conhecimento O depósito compulsório sobre os depósitos à vista, o qual, pelo seu poder de multiplicação de crédito, tem um tratamento todo especial; O empréstimo de liquidez, mais conhecido como redesconto, como uma ajuda temporária aos bancos para recompor sua capacidade futura de crédito; 25 ConheCimentos banCáRios e quatro Diretores nomeados pelo Presidente da República. O Presidente e a Diretoria constituem o Colegiado, que define políticas e estabelece práticas a serem implantadas e desenvolvidas pelo corpo de Superintendentes, a instância executiva da CVM. O Superintendente Geral acompanha e coordena as atividades executivas da comissão auxiliado pelos demais Superintendentes, pelos Gerentes a eles subordinados e pelo Corpo Funcional. Esses trabalhos são orientados, especificamente, para atividades relacionadas à empresas, aos intermediários financeiros, aos investidores, à fiscalização externa, à normatização contábil e de auditoria, aos assuntos jurídicos, ao desenvolvimento de mercado, à internacionalização, à informática e à administração. O colegiado conta ainda com o suporte direto da Chefia de Gabinete, da Assessoria de comunicação social, da Assessoria Econômica e da Auditoria Interna. A estrutura executiva da CVM é completada pelas Superintendências Regionais de São Paulo e Brasília. O contingenciamento de crédito, através do estabelecimento de regras restritivas para concessão de crédito, a partir das reservas disponíveis para isso nos bancos; O mercado aberto de títulos públicos-open market, ou seja, a compra e a venda consistentes e programadas de títulos públicos pelo BC, de forma a retirar recursos do mercado pela venda dos títulos, ou colocar pela compra (resgate) desses mesmos títulos. Podemos concluir que não é fácil a vida do BC e, também, como são fundamentais a sua ação e a participação do sistema financeiro em todo o processo econômico. É bom lembrar que, sem desenvolvimento econômico e social, a estabilidade monetária não se justifica, mas sem estabilidade monetária o desenvolvimento econômico não se sustenta e muito menos o social. Esse é o grande dilema. Sua solução é responsabilidade do governo, do BC, do sistema financeiro, das empresas e, também, de todos nós. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários. ATRIBUIÇÕES: A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim classificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal. A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder normatizador abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários. OBJETIVOS: De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de: - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; - proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários; - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado; - assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido; - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; - estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários; - promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas. Cabe à CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias: - registro de companhias abertas; - registro de distribuições de valores mobiliários; - credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários; - organização, funcionamento e operações das bolsas de valores; - negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; - administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; - suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações; - suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores. O sistema de registro gera, na verdade, um fluxo permanente de informações ao investidor. Essas informações, fornecidas periodicamente por todas as companhias abertas, podem ser financeiras e, portanto, condicionadas a normas de natureza contábil, ou apenas referirem-se a fatos relevantes da vida das empresas. Entende-se como fato relevante, aquele evento que possa influir na decisão do investidor, quanto a negociar com valores emitidos pela companhia. A CVM não exerce julgamento de valor em relação à qualquer informação divulgada pelas companhias. Zela, entretanto, pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e persegue a sua padronização. LOCALIZAÇÃO: a sede da CVM está localizada no Rio de Janeiro possuindo duas superintendências regionais: São Paulo e Brasília. ORGANIZAÇÃO: A Comissão de Valores Mobiliários, com sede na cidade do Rio de Janeiro, é administrada por um Presidente Didatismo e Conhecimento 26 ConheCimentos banCáRios A atividade de credenciamento da CVM é realizada com base em padrões pré-estabelecidos pela Autarquia que permitem avaliar a capacidade de projetos a serem implantados. A Lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa. O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias. A CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientação aos investidores ou acolher denúncias e sugestões por eles formuladas. Quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer processo judicial que envolva o mercado de valores mobiliários, oferecendo provas ou juntando pareceres. Nesses casos, a CVM atua como “amicus curiae” assessorando a decisão da Justiça. Em termos de política de atuação, a Comissão persegue seus objetivos através da indução de comportamento, da autorregulação e da autodisciplina, intervindo efetivamente, nas atividades de mercado, quando este tipo de procedimento não se mostrar eficaz. No que diz respeito à definição de políticas ou normas voltadas para o desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários, a CVM procura junto a instituições de mercado, do governo ou entidades de classe, suscitar a discussão de problemas, promover o estudo de alternativas e adotar iniciativas, de forma que qualquer alteração das práticas vigentes seja feita com suficiente embasamento técnico e, institucionalmente, possa ser assimilada com facilidade, como expressão de um desejo comum. A atividade de fiscalização da CVM realiza-se pelo acompanhamento da veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores mobiliários negociados. Dessa forma, podem ser efetuadas inspeções destinadas à apuração de fatos específicos sobre o desempenho das empresas e dos negócios com valores mobiliários. A negociação primária opera-se por meio do lançamento público de ações, devidamente registrado na CVM e com a intermediação obrigatória das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. No caso, o investidor subscreve as ações, revertendo o produto dessa subscrição para a companhia. Incumbe à CVM a análise de pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários. No caso de valores emitidos por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal, ouvirá, previamente, o Banco Central quanto ao atendimento às disposições da Resoluções do Senado federal sobre o endividamento público. Quanto à colocação no mercado secundário, as ações são negociadas pelas Bolsas de Valores ou no mercado de balcão. Nos demais casos, essas operações, a juízo do investidor, poder ser realizadas a vista, a termo, a futuro ou no mercado de opções. O prazo para liquidação física e financeira das operações realizadas em Bolsas de Valores, por meio de seus sistemas de pregões, em todos os mercados que operarem, é até o segundo dia subsequente ao do fechamento da operação. Penalidades: A CVM deve promover processo administrativo para investigar a ocorrência de irregularidades no mercado, ensejando aos acusados amplo direito de defesa, vigente o princípio do devido processo legal na esfera administrativa. As sanções para quem descumpre as regras legais do mercado de valores mobiliários, sobretudo as normas editadas pela CVM, são: advertência, multa, suspensão ou inabilitação para o exercício do cargo, ou cassação da autorização ou do registro, bem como a proibição por prazo determinado para o exercício de atividades e operações do sistema de distribuição. Também o investidor pode ser proibido temporariamente de atuar, direta ou indiretamente, no mercado. É importante frisar que a CVM tem a obrigação de comunicar ao Ministério Público quaisquer indícios de ilícito penal verificados nos processos sobre irregularidades no mercado. Da mesma forma, tratando-se de ilegalidade fiscal, deve encaminhar o processo à Secretaria da Receita Federal. ANÁLISE DA SUA FUNÇÃO: A CVM é órgão regulador e controlador máximo do mercado de valores mobiliários. Ela tem amplos poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. O que são valores mobiliários? Valor mobiliário é título de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção de recursos. É investimento social oferecido ao público, pela companhia. Além das ações, a Lei das Sociedades por Ações (LSA) contempla como suas modalidades as partes beneficiárias e as debêntures. Também trata dos valores considerados pela doutrina como subprodutos de valores mobiliários; os bônus de subscrição e os certificados de emissão de garantia. Na verdade, são valores mobiliários derivados. A negociação em mercado: - Primária - Secundária Didatismo e Conhecimento Em matéria criminal, a Lei nº 10.303/2001 acrescentou à lei nº 6.385/76 três delitos dolosos contra o mercado de valores mobiliários: - manipulação de mercado; - uso indevido de informação privilegiada; e - exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função. O bem jurídico tutelado é o desenvolvimento regular das atividades do mercado de valores mobiliários. 27 ConheCimentos banCáRios CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Estrutura O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é constituído por oito Conselheiros, possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais, e de crédito rural e industrial, observada a seguinte composição: I - um representante do Ministério da Fazenda (Minifaz); II - um representante do Banco Central do Brasil (Bacen); III - um representante da Secretaria de Comércio Exterior (MIDIC); IV - um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); V - quatro representantes das entidades de classe dos mercados afins, por estas indicados em lista tríplice. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto nº 91.152,de 15.03.85. Transferiu-se do Conselho Monetário Nacional - CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido Decreto. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali previstos, por força do disposto no artigo 44, § 5º, da Lei 4.595/64. Com o advento da Lei nº 9.069, de 29.06.95, mais especificamente em razão do seu artigo 81 e parágrafo único, ampliou-se a competência do CRSFN , que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas a aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial. O CRSFN tem o seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20.06.96, com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.277, de 17.07.97, dispondo sobre as competências, prazos e demais atos processuais vinculados às suas atividades. As entidades de classe que integram o CRFSN são as seguintes: Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimento), CNBV (Comissão de Bolsas de Valores), Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), Abel (Associação Brasileira das Empresas de Leasing), Adeval (Associação das Empresas Distribuidoras de Valores), AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), sendo que os representantes das quatro primeiras entidades têm assento no Conselho como membros-titulares e os demais, como suplentes. Tanto os Conselheiros Titulares, como os seus respectivos suplentes, são nomeados pelo Ministro da Fazenda, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Fazem ainda parte do Conselho de Recursos dois Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância da legislação aplicável, e um Secretário-Executivo, nomeado pelo Ministério da Fazenda, responsável pela execução e coordenação dos trabalhos administrativos. Para tanto, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria de Comércio Exterior proporcionam o respectivo apoio técnico e administrativo. O representante do Ministério da Fazenda é o presidente do Conselho e o vice- presidente é o representante designado pelo Ministério da Fazenda dentre os quatro representantes das entidades de classe que integram o Conselho. Atribuições São atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior, nas infrações previstas: a) no inciso XXVI do art. 4º e no § 5º do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; b) no art. 3º do Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969; c) no § 4º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; d) no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; e) no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; e f) no art. 74 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966; II - de decisões do Banco Central do Brasil: a) relativas a penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial; b) proferidas com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios; c) proferidas com base no art. 9º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; e d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO. RECURSO - APRESENTAÇÃO, TRÂMITE E ACOMPANHAMENTO Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretariada Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador. O órgão processante, após receber a(s) peça(s) recursal(ais) e fazer a devida juntada nos autos respectivos, encaminha o processo originário a este Conselho, que o autua e a seguir o envia a um dos Procuradores da Fazenda Nacional para elaborar parecer. Art. 3º Compete ainda ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de arquivamento dos processos que versarem sobre as matérias relacionadas no inciso I e nas alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 2º. Didatismo e Conhecimento 28 ConheCimentos banCáRios Concluído o parecer, o Recurso é devolvido à Secretaria-Executiva, onde é relacionado para sorteio de Relator e de Revisor em sessão pública. Definidos relator e revisor, o processo vai ao relator para elaboração de Relatório e a seguir, com trânsito pela Secretaria-Executiva, é distribuído ao revisor. Uma vez revisado, o processo entrará em pauta para ser julgado, também em sessão pública, na qual é facultada aos recorrentes e ou seus representantes legais a sustentação oral. O acompanhamento das fases processuais é efetuado preferencialmente via internet. Se, ao consultar o andamento do feito, a resposta for: “Registro não encontrado”, significa que o processo ainda não foi autuado pela Secretaria Executiva. tes; - obter recursos externos; - Efetuar prestação de serviços, inclusive mediante convênio. - Cobrança de títulos e arrecadação de tarifas e tributos públi- cos. CAIXAS ECONÔMICAS São instituições eminentemente de cunho social, concedendo empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e esporte. Atualmente existem somente uma federal e uma estadual e que equiparam-se nos aspectos operacionais: a CEF e a Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul. Sua principal atividade, porém, esta ligada ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), ligada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), onde sua principal fonte de recursos, a caderneta de poupança, canaliza as economias da sociedade para a aplicação no crédito imobiliário de habitações populares, na infraestrutura e no saneamento básico das cidades. Outras atividades: - captar depósitos à vista e a prazo; - realizar operações ativas e de prestação de serviços, basicamente às pessoas físicas; - têm o monopólio das operações de empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob consignação; - vender bilhetes das loterias; - centralização do recolhimento e da posterior aplicação dos recursos do FGTS. Sessão de Julgamento - Defesa Oral Nas Sessões de Julgamento, faculta-se sustentação oral em favor dos interesses das pessoas (físicas ou jurídicas) arroladas nos processos administrativos. O pronunciamento é feito pelo recorrente/recorrido e, em caráter alternativo ou complementar, por seu advogado. Assim dispõe o § 3º do art. 20 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 17.07.97, verbis: Se o sujeito passivo, ou seu representante legal, desejar fazer sustentação oral, concluída a leitura do relatório, o Presidente franquear-lhe-á a palavra pelo período de quinze minutos, prorrogável por igual período. BANCOS COMERCIAIS OS BANCOS COMERCIAIS NOS ATENDEM EM NOSSAS NECESSIDADES DO DIA A DIA E/OU DE CURTO PRAZO (ATÉ UM ANO), ATRAVÉS DE SUAS AGêNCIAS BANCÁRIAS, HOME BANKING OU INTERNET. SÃO ELES QUE RECEBEM OS NOSSOS PAGAMENTOS E NOSSAS COBRANÇAS, EVITANDO QUE TENHAMOS QUE FAZê-LAS DIRETAMENTE JUNTO A ORIGEM (IMAGINE A TRABALHEIRA DE IR PAGAR NOSSAS CONTA SEM CADA UM DOS EMISSORES DOS RECIBOS), NA VERDADE, SÃO ELES, TAMBÉM, QUE NOS EMPRESTAM O DINHEIRO PARA SUPRIR O CAPITAL DE GIRO DE NOSSA VIDA PESSOAL OU NOSSOS NEGÓCIOS. RELAÇÃO CEF/BNH Em 21 de novembro de 1986 (DL 2291), foi decretada a extinção do BNH, por incorporação à CEF, que assumiu o conjunto de atribuições antes de responsabilidade do BNH. Assim, toda orientação, disciplinamento e controle do SFH está ao cargo da CEF. DECRETO Nº 55.279, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964. Principais Operações Dispõe sobre a adaptação das Caixas Econômicas Federais do Sistema Financeiro da Habitação. Ativas - descontar títulos; - abertura de crédito simples ou em conta corrente; - crédito rural, de câmbio e comércio internacional; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando as atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei número 4.380, de 21 de agosto de 1964, DECRETA: Passivas - captar depósitos à vista; Art 1º. As Caixas Econômicas Federais, são um dos instrumentos de ação do Governo Federal no setor habitacional, operando de acordo com o disposto na Lei nº 4.380, de 21de agosto de 1964, no Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934, e na restante legislação complementar e específica. Conta corrente - captar depósitos a prazo fixo;CDB -certificado de depósito bancário título de renda fixa, pré / pós-fixado, transferível.RDB -registro de depósito bancário -titulo de renda fixa, pré / pós-fixado, intransferível; Didatismo e Conhecimento - obter recursos junto a instituições oficiais para repasse a clien- 29 ConheCimentos banCáRios I - pelo menos 70% (setenta por cento) deverão ser aplicados em habitações de valor unitário inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; II - No máximo 15% (quinze por cento) poderão estar aplicados em habitações de valor unitário compreendido entre 200 (duzentas) e 300 (trezentas) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 300 (trezentas) vezes o maior salário mínimo mensal citado. § 1ºDentro do limite de recursos obrigatoriamente aplicados em habitações de valor unitário inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo do País, o Banco Nacional da Habitação fixará, para cada região ou localidade, a percentagem mínima de recursos que devem ser aplicados no financiamento de projetos destinados à eliminação de favelas, mocambos e outros aglomerações em condições sub-humanas de habitabilidade. § 2ºNas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do mesmo. § 3ºAs Caixas Econômicas Federais poderão aplicar até 15% (quinze por cento) dos recursos a que se refere este artigo em habitações e valor unitário igual ou superior a 60(sessenta) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, porém inferior a 200(duzentas) vezes o mesmo salário-mínimo. Art 2º O Banco Nacional de Habitação exercerá suas atribuições orientadoras, disciplinadoras e controladoras das Caixas Econômicas Federais, no que tange ao sistema Financeiro da habitação, através do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, sempre que couber aplicação do disposto nos artigos 3º 14 e 15 do Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934. Art 3º As Sucursais, Filiais e Agências das Caixas Econômicas Federais poderão ser usadas pelo Banco Nacional da Habitação, como agentes e representantes deste. § 1ºO Banco Nacional da Habitação para plena execução do que prevê este artigo, deverá firmar acordos ou convênios com as respectivas Caixas Econômicas Federais, os quais obedecerão às normas e condições gerais previamente aprovadas pelo Conselho Superior. § 2º Desses acordos ou convênios deverão constar, obrigatoriamente, as taxas remuneratórias dos serviços a serem prestados pelas Caixas Econômicas Federais, bem como as condições gerais e específicas tendo em vista a natureza dos mesmos serviços. Art 4º As entidades governamentais, autárquicas, paraestatais e de economia mista, que, na data da publicação da Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964, depositava, suas disponibilidades nas Caixas Econômicas Federais poderão continuar a fazê-lo. Art 8º A partir do terceiro ano de aplicação da Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas no artigo anterior. Art 5º O Ministro da Fazenda fixará, periodicamente, a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais que deverá ser obrigatoriamente aplicada em depósitos no Banco Nacional de Habitação. § 1º Na fixação da percentagem acima referida serão sempre considerados os fatores pertinentes aos investimentos já realizados no setor habitacional e os relativos às necessidades operacionais das carteiras não compreendidas naquele setor. § 2º No caso de manifesta deficiência de disponibilidades, a critério do Ministro da Fazenda mediante promoção do Conselho Superior os depósitos das Caixas Econômicas Federais aplicados no Banco Nacional da Habitação poderão ser liberados, no todo ou em parte. § 3º Os depósitos das Caixas Econômicas Federais no Banco Nacional da Habitação terão o reajustamento monetário previsto na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Art 9º Os contratos de seguro de vida de renda temporária, de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, poderão ser feitos com o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários quando os financiamentos forem realizados por intermédio das Caixas Econômicas Federais. Parágrafo único. Até que o Banco Nacional da Habitação assegure as reservas técnicas necessárias, previstas no § 1º do art. 24 da Lei mencionada neste artigo, as operações de seguro relativas a financiamentos não realizados pelas Caixas Econômicas Federais poderão ser efetuadas por intermédio do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, em face de acordos ou convênios. Art 10. As Caixas Econômicas Federais manterão depósitos especiais de acumulação de poupança, para os pretendentes a financiamentos de casa própria, cujos titulares terão preferência na obtenção desses financiamentos, obedecidas as condições gerais estabelecidas pelo Banco Nacional de Habitação e tendo sempre em vista as condições econômico-financeiras de cada autarquia. Art 6º As dotações das Carteiras destinadas a atender ao setor habitacional serão estabelecidas através de “Planos de Inversões” que integrarão, obrigatoriamente, os orçamentos semestrais das Caixas Econômicas Federais. Parágrafo único. Os “Planos de Inversões” terão em vista as peculiaridades e as necessidades regionais e locais, na forma do que resolverem os Conselhos Administrativos das respectivas Caixas Econômicas Federais, ad referendum do Conselho Superior, consideradas as possibilidades econômico-financeiras de cada autarquia. Art 11. Os contratos de venda ou construção de habitações para pagamento a prazo ou empréstimos para aquisição ou construção de habitações, realizados pelas Caixas Econômicas Federais, preverão o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, coma consequente correção do valor monetário da vida, toda vez que o salário mínimo legal for alterado. § 1º O disposto neste artigo, quando o adquirente for servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhe altere o vencimentos. Art 7º Os recursos destinados ao setor habitacional pelas Caixas Econômicas Federais distribuir-se-ão, permanentemente, da seguinte forma: Didatismo e Conhecimento 30 ConheCimentos banCáRios Art 19. O Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais proverá no sentido de que sejam: I - cumpridas pelas Caixas Econômicas Federais as determinações da Lei nº 4.380, de 21de agosto de 1964, e do presente decreto; II - adaptado, no prazo de noventa dias, o seu Regimento e adaptados e padronizados os Regimentos Internos, das Caixas Econômicas Federais, a fim de que, inclusive, sejam fixados novos critérios e limites para os recursos ex offício; III - Estabelecidos métodos, processos e rotinas, que facultem o maior rendimento dos serviços e a segurança e a rapidez na tramitação dos processos e papéis, na forma do previsto no artigo 60, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. § 2º Os critérios para efeito da correção monetária serão os estabelecidos na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Art 12. As Caixas Econômicas Federais poderão assegurar reajustamento monetário, nas condições previstas na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, aos depósitos especiais casa própria, desde que de prazo não inferior a 1 (um) ano e vinculados às operações imobiliárias. Parágrafo único. Esses depósitos não poderão ser movimentados por meio de cheques, mas os respectivos juros serão livremente movimentados pelo depositante. Art 20. Os pedidos de financiamento de competência dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais serão a estes submetidos com fiel observância da ordem cronológica da sua entrada nos Gabinetes dos Diretores das respectivas Carteiras, desde que devidamente instruídos. Parágrafo único. A apreciação dos recursos ex offício será realizada pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, observando , também fielmente, a ordem cronológica, desde que devidamente instruídos. Art 13. As restrições constantes das alíneas a e b do artigo 6º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, não obrigam as Caixas Econômicas Federais, cujas aplicações são regidas pelo disposto nos artigos 10 e 11 da mesma lei. Art 14. As pessoas que já forem proprietárias, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade, não poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação. Art 21. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias o Poder Executivo enviará mensagem ao Congresso dispondo sobre a nova Lei Orgânica das Caixas Econômicas Federais, cujo anteprojeto deverá ser encaminhado pelo Conselho Superior à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Fazenda após audiência do Banco Nacional da Habitação, no que lhe disser respeito, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de1964. Art 15. A disponibilidades das Sociedades de Crédito Imobiliário serão mantidas em depósito no Banco Nacional da Habitação no Banco do Brasil, nos demais bancos oficiais da União e dos Estados e nas Caixas Econômicas Federais. Art 16. As Caixas Econômicas Federais criarão, obrigatoriamente, Carteiras de Habitação para a plena execução do Plano Nacional de Habitação. Parágrafo único. Os titulares dessas Carteiras serão designados pelos respectivos Conselhos Administrativos na forma do art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 24.427, de 19 de junho de 1934, os quais, exercerão as suas funções cumulativamente com as Carteiras de que já sejam titulares. Art 22. Ficam revogados os Decretos ns. 50.316, de 6 de março de 1961; 1.382, de 12 de setembro de 1962; 51.882, de 2 de abril de 1963; 52.013, de 17 de maio de 1963, todos referentes a operações das Caixas Econômicas Federais, regendo-se as operações das mesmas, fora do Sistema Financeiro da Habitação, pelo Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934. Art 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art 17. Quando verificada a falta de iniciativa local pública ou privada, as Caixas Econômicas Federais poderão elaborar e executar projetos de construção de conjuntos habitacionais, dentro das coordenadas estabelecidas pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de1964, e do presente decreto. Parágrafo único. A venda das unidades de conjuntos habitacionais será feita por concorrência pública ou quando destinados a operários servidores públicos e autárquicos diretamente, mediante planos gerais previamente aprovados pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais. Brasília, 22 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa Econômica Federal: a CEF caracteriza-se por estar voltada ao financiamento habitacional e ao saneamento básico. É um instrumento governamental de financiamento social. Tem como missão, promover a melhoria contínua da qualidade de vida da sociedade, intermediando recursos e negócios financeiros de qualquer natureza, atuando, prioritariamente, no fomento ao desenvolvimento urbano e nos segmentos de habitação, saneamento e infraestrutura, e na administração de fundos, programas e serviços de caráter social, tendo como valores fundamentais: Art 18. Os recursos aplicados, ou com aplicação contratada, nos setor habitacional, até 11de setembro de 1964 pelas Caixas Econômicas Federais, não serão computados nas percentagens de aplicação a que se refere o artigo 7º, do presente decreto. Parágrafo único. Os processos das Caixas Econômicas Federais, já deferidos pelos órgãos e autoridades competentes, até a data a que se refere o presente artigo, não ficarão sujeitos às condições estabelecidas no mencionado artigo 7º. Didatismo e Conhecimento 31 ConheCimentos banCáRios Esses números demonstram o potencial de crescimento do cooperativismo de crédito no País, segmento considerado ainda extremamente modesto se comparado ao de outros países mais desenvolvidos. O cooperativismo de crédito no Brasil respondia, em dezembro de 2004, por 2,30% das operações de crédito realizadas no âmbito da área bancária do SFN e possuía 2,56% do patrimônio líquido total da área bancária do SFN, atendendo a mais de dois milhões de pessoas. Como resposta aos diversos aperfeiçoamentos regulamentares, o cooperativismo de crédito no Brasil iniciou um processo de franca expansão, sem deixar de lado os aspectos prudenciais e de segurança, necessários a um crescimento em bases. Direcionamento de ações para o atendimento das expectativas da sociedade e dos clientes; - Busca permanente de excelência na qualidade de serviços; - Equilíbrio financeiro em todos os negócios; - Conduta ética pautada exclusivamente nos valores da sociedade; - Respeito e valorização do ser humano. COOPERATIVAS DE CRÉDITO Sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados, cujo regime jurídico, atualmente, é instituído pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. BANCOS COMERCIAIS COOPERATIVOS As sociedades cooperativas são classificadas como: - cooperativas singulares, ou de 1º grau, quando destinadas a prestar serviços diretamente aos associados; - cooperativas centrais e federações de cooperativas, ou de 2º grau, aquelas constituídas por cooperativas singulares e que objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços; e - confederações de cooperativas, ou de 3º grau, as constituídas por centrais e federações de cooperativas e que têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais ou federações. Bancos Cooperativos são bancos comerciais, constituídos sob a forma de sociedades anônimas que diferenciam-se dos demais por terem como acionistas, exclusivamente, as Cooperativas de Crédito. Devem fazer constar, obrigatoriamente, de sua denominação a expressão “Banco Cooperativo” e têm sua atuação restrita às Unidades da Federação em que estejam situadas as sedes das pessoas jurídicas (cooperativas) controladoras. Podem firmar convênio de prestação de serviços com cooperativas de crédito localizadas em sua área de atuação. É vedada a sua participação no capital social de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Na constituição de um Banco Cooperativo devem ser seguidos os procedimentos pertinentes para a constituição de banco comercial (ver roteiro específico), com a seguinte particularidade: apenas as pessoas jurídicas controladoras devem publicar declaração de propósito e comprovar capacidade econômica compatível com o empreendimento. Cooperativas de crédito são instituições financeiras constituídas sob a forma de sociedades cooperativas, tendo por objeto a prestação de serviços financeiros aos associados, como concessão de crédito, captação de depósitos à vista e a prazo, cheques, prestação de serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros sob convênio com instituições financeiras públicas e privadas e de correspondente no País, além de outras operações específicas e atribuições estabelecidas na legislação em vigor. As cooperativas de crédito são um importante instrumento de desenvolvimento em muitos países. Na Alemanha, as cooperativas de crédito possuem cerca de quinze milhões de associados e, respondem por cerca de 20% de todo o movimento financeiro-bancário do País. Na Holanda, o banco cooperativa Rabobank atende a mais de 90% das demandas financeiras rurais. Nos EUA, há mais de doze mil unidades de atendimento cooperativo apenas no sistema CUNA (Credit Union National Association), que reúne cooperativas de crédito mútuo do tipo desjardins. Além dessas, os bancos cooperativos agrícolas, por sua parte, respondem por mais de 1/3 dos financiamentos agropecuários norte-americanos. Ainda, estima-se que 25% dos norte-americanos sejam associados a uma cooperativa de crédito. 46% do total das instituições de crédito da Europa eram cooperativas, participando com cerca de 15% da intermediação financeira. Didatismo e Conhecimento BANCOS DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO Os bancos de Investimento fornecem os recursos que necessitamos para os investimentos empresariais de longo prazo, o chamado capital de investimento, seja através de empréstimos, financiamentos ou lançamento de títulos, tais como ações ou debêntures. Devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima e adotar, obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão “Banco de Investimento”. Não possuem contas correntes e captam recursos via depósitos a prazo, repasses de recursos externos, internos e venda de cotas de fundos de investimento por eles administrados. As principais operações ativas dos bancos de investimento são financiamento de capital de giro e capital fixo, subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários, depósitos interfinanceiros e repasses de empréstimos externos. Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras controladas pelos governos estaduais, e têm como objetivo precípuo proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, a médio e a longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social do respectivo Estado. 32 ConheCimentos banCáRios Os bancos estaduais de desenvolvimento (controlados pelos governos dos estados) destinam-se ao fornecimento de crédito de médio e longo prazos às empresas localizadas nos respectivos estados. Geralmente operam com repasse de órgãos financeiros do Governo Federal. Existem instituições de fomento regional, as principais são o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco da Amazônia (BASA). SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO As Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento, mais conhecidas como Financeiras, são as únicas autorizadas pela nossa atual legislação a financiar a aquisição de bens de consumo tais como, por exemplo, a compra da geladeira ou de um carro. - O processo de funcionamento de uma financeira é o descrito abaixo. 1. um lojista possui um bem de consumo durável para a venda, a financeira possui o capital necessário para a compra desse bem a vista e o consumidor, que não possui capital, para a aquisição desse bem a vista, se dispõe a pagá-lo a prazo com juros; 2. o lojista entrega o bem ao consumidor; 3. a financeira repassa o valor do bem para o lojista; 4. o consumidor fica obrigado a pagar o valor do bem, com juros, a financeira em um determinado momento futuro. Nota: O BNDES é o principal agente do governo para o financiamento de longo e médio prazos. BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ex-autarquia federal criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, foi enquadrado como uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, pela Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971. O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. Desta ação resultam a melhoria da competitividade da economia brasileira e a elevação da qualidade de vida da sua população. Desde a sua fundação, em 20 de junho de 1952, o BNDES vem financiando os grandes empreendimentos industriais e de infraestrutura tendo marcante posição no apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviço e nas micro, pequenas e médias empresas, e aos investimentos sociais, direcionados para a educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa. Principais Operações: Ativas - concessão do empréstimo para aquisição do bem de consumo durável. Passivas - não podem manter contas-correntes; - colocação de Letras de Câmbio. Nota: Por ser uma atividade de grande risco, suas operações não podem ultrapassar o limite de12 vezes o montante de seu capital realizado mais as reservas. SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Suas linhas de apoio contemplam financiamentos de longo prazo e custos competitivos, para o desenvolvimento de projetos de investimentos e para a comercialização de máquinas e equipamentos novos, fabricados no país, bem como para o incremento das exportações brasileiras. São Instituições que trabalham com operações de leasing. Esta operação assemelha-se a uma locação tendo o cliente, ao final do contrato as opções de: - renová-la - adquirir o equipamento pelo valor residual; - devolvê-lo à empresa. Contribui, também, para o fortalecimento da estrutura de capital das empresas privadas e desenvolvimento do mercado de capitais. Operações A BNDESPAR, subsidiária integral, investe em empresas nacionais através da subscrição de ações e debêntures conversíveis. Ativas O BNDES considera ser de fundamental importância, na execução de sua política de apoio, a observância de princípios ético-ambientais e assume o compromisso com os princípios do desenvolvimento sustentável. - próprio leasing. Passivas As linhas de apoio financeiro e os programas do BNDES atendem às necessidades de investimentos das empresas de qualquer porte e setor, estabelecidas no país. A parceria com instituições financeiras, com agências estabelecidas em todo o país, permite a disseminação do crédito, possibilitando um maior acesso aos recursos do BNDES. Didatismo e Conhecimento - captação de recursos de longo prazo. Nota: As operações de leasing foram regulamentadas pelo CMN através da Lei Nº. 6.099 de setembro de 1974, e a integração das sociedades arrendadoras ao Sistema Financeiro Nacional se deu através da Resolução No. 351 de 1975. 33 ConheCimentos banCáRios SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS BOLSAS DE VALORES As bolsas de valores são associações civis, sem fins lucrativos e com funções de interesse público. Atuando como delegadas do poder público, têm ampla autonomia em sua esfera de responsabilidade. Além de seu papel básico de oferecer um mercado para a cotação dos títulos nelas registrados, orientar e fiscalizar os serviços prestados por seus membros, facilitar a divulgação constante de informações sobre as empresas e sobre os negócios que se realizam sob seu controle, as bolsas de valores propiciam liquidez às aplicações de curto e longo prazos, por intermédio de um mercado contínuo, representado por seus pregões diários. As sociedades corretoras são instituições financeiras membros das bolsas de valores devidamente credenciadas pelo Banco Central do Brasil, pela CVM e pelas próprias bolsas, e estão habilitadas a negociar valores mobiliários no pregão. As corretoras podem ser definidas como intermediárias especializadas na execução de ordens e operações por conta própria e determinadas por seus clientes, além da prestação de uma série de serviços a investidores e empresas, tais como: - diretrizes para seleção de investimentos; - intermediação de operações de câmbio; - assessoria a empresas na abertura de capital, emissão de debêntures e debêntures conversíveis em ações, renovação do registro de capital etc. É por meio das bolsas de valores que se pode viabilizar um importante objetivo de capitalismo moderno: o estímulo à poupança do grande público e ao investimento em empresas em expansão, que, diante deste apoio, poderão assegurar as condições para seu desenvolvimento. As sociedades corretoras contribuem para um fundo de garantia, mantido pelas bolsas de valores, com o propósito de assegurar a seus clientes eventual reposição de títulos e valores negociados em pregão, e atender a outros casos previstos pela legislação. As sociedades corretoras são fiscalizadas pelas bolsas de valores, representando a certeza de uma boa orientação e da melhor execução do negócios de seus investidores. Na atualidade, as mais importantes Bolsas de Valores do mundo são as de Nova York, Londres, Paris e Tóquio. No Brasil, antes de 1800 já se negociava com papéis, mas só em 1845 surgiu a primeira regulamentação governamental. O Código Comercial Brasileiro de 1850 refere-se às “praças de comércio”, precursoras das atuais Bolsas. Em 1893, estabeleceu-se a primeira Bolsa: a Bolsa de Fundos Públicos, com sede no Rio de janeiro. Atualmente, as mais importantes bolsas do país pela ordem, são as de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Porto Alegre. SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS Valores Mobiliários: São títulos emitidos pelas empresas que conferem a seus proprietários direitos patrimoniais ou creditícios sobre as mesmas: Mercado de commodities onde os contratos de futuros em instrumentos financeiros ou as mercadorias físicas, como o trigo e a soja, são comercializados. Conceito Ações e opções também são comercializadas nessas Bolsas. As mais importantes são as seguintes: Chicago Board of Trade, Chicago Mercantil e Exchange/International Monetary Market, Commodity Exchange Inc. (Nova York), Mid-America Commodity Exchange Inc. (Chicago), New York Futures Exchange, Sydney Futures Exchange (Austrália), The. International Futures Exchange Ltd. (Bermudas), Financial Futures Market, Montreal Stock Exchange (Montreal, Quebec), Toronto Stock Exchange Futures Market, Winnipeg Commodity Exchange, London International Futures Exchange, London Metal Exchange, Hong-Kong Commodity Exchange, Tokyo International Financial Futures Exchange e Gold Exchange of Singapore. Instituições semelhantes às Sociedades Corretoras, porém com uma faixa operacional mais restrita que a das corretoras, já que elas não têm acesso às bolsas de valores e mercadorias. - suas atividades básicas são subscrição de títulos e valores para revenda; - intermediação da colocação de emissões de capital aberto - operações no mercado aberto (desde que satisfaçam as condições exigidas pelo BC). Observações: - Junto às CCVM e DTVM encontram-se os agentes autônomos de investimento, que são pessoas físicas credenciadas por BI, Financeiras, CCVM e DTVM, que, sem vínculo empregatício e em caráter individual, exercem por conta das instituições credenciadas colocação de: - títulos e valores mobiliários; - quotas de fundos de investimentos; - outras atividades de intermediação. Didatismo e Conhecimento O que vem a ser Commodities ? Termo usado em transações comerciais internacionais para designar um tipo de mercadoria em estado bruto ou com um grau muito pequeno de industrialização. As principais commodities são produtos agrícolas (como café, soja e açúcar) ou minérios (cobre, aço e ouro, entre outros). 34 ConheCimentos banCáRios atribuídas para registro e compensação pelas Corretoras de Mercadorias, Para tanto, devem atender às exigências de ordem financeira e patrimonial impostas pela BM&F. O que é uma bolsa de futuros? No caso da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), uma bolsa de futuros é uma associação sem fins lucrativos, organizada para proporcionar a seus membros as facilidades necessárias à realização de negócios (compra e venda) em mercados de liquidação futura. Além de manter local físico adequado à condução de negócios (sala de pregões) e plataformas de negociação eletrônica, cabe à bolsa, dentre outros, criar produtos, aperfeiçoar e desenvolver mercados e manter cursos de formação profissional. O que é clearing house ou câmara de compensação? Clearing house ou câmara de compensação é o sistema pelo qual as bolsas garantem o fiel cumprimento de todos os compromissos de compra ou venda assumidos em pregão ou eletronicamente. É montada uma estrutura, que pode ser interna ou externa à bolsa (no caso da BM&F, a clearing é um departamento interno, a Diretoria de Liquidação e Custódia), responsável pelo registro das operações realizadas, pelo acompanhamento e controle da evolução das posições mantidas, pela compensação financeira dos fluxos de pagamentos, pela liquidação física (por entrega)ou financeira (por diferença de preços) dos contratos e pela administração das garantias financeiras exigidas dos participantes. O processo segue, em linhas gerais, a seguinte dinâmica: as operações são realizadas por intermédio das Corretoras de Mercadorias (que operam em seu próprio nome ou para seus clientes) ou pelos Operadores Especiais (que realizam negócios por conta própria); depois, é efetuado o registro das mesmas, sob a responsabilidade de Membros de Compensação; finalmente, essas operações, quando de seu vencimento, são liquidadas entre os Membros de Compensação e a BM&F. Uma Clearing de Ativos está sendo constituída como consequência da compra de direitos operacionais da BVRJ/Bovespa. A quem pertence a BM&F? Como ela se sustenta? A BM&F é constituída como um clube, cujos Associados possuem títulos, patrimoniais ou não. Existem várias categorias de associados: Sócios Efetivos, Membros de Compensação, Operadores Especiais, Corretoras de Mercadorias, dentre outros, cada qual envolvendo direitos e deveres específicos. Por exemplo: as Corretoras de Mercadorias estão autorizadas a intermediar negócios na BM&F para terceiros, mantendo, para tanto, funcionários especializados; os Operadores Especiais estão autorizados a realizar negócios para sua própria conta. Cada detentor de título paga à Bolsa uma taxa de manutenção, chamados de emolumentos. A Bolsa cobra ainda, de cada negócio realizado, custos operacionais, cujos recursos são destinados, dentre outros, à manutenção das estruturas funcional e operacional da Bolsa, ao desenvolvimento de mercados, ao aprimoramento tecnológico e à formação de seus associados. O que é Clearing de Câmbio da BM&F? A BM&F lançou, junto com o novo Sistema de Pagamentos Brasileiro, Clearing de Câmbio, que é responsável pela liquidação das operações do mercado interbancário de câmbio registradas através da opção PCAM 383 do Sisbacen. Para estas operações, a Clearing é contraparte das operações e adota o princípio de Pagamento vs. Pagamento (PVP). Quais os contratos negociados na BM&F? A BM&F mantém a negociação de contratos nas modalidades físico, futuro, opções e termo, nos mercados de balcão, eletrônico (GTS) e a viva-voz, referenciados nas seguintes commodities: taxas de juro, taxas de câmbio, índice de ações, ouro, cupom cambial, títulos da dívida, soja, milho, açúcar, café, boi gordo, álcool anidro e algodão. Quais são as atividades operacionais da Clearing de Câmbio da BM&F? A Diretoria da Clearing de Câmbio foi estruturada com três áreas: o Departamento de Registro e Contratação, o Departamento de Pagamento e Liquidação e a área de Análise de Risco. O analista de risco será responsável por assessorar a Clearing no estabelecimento dos parâmetros de mercado, principalmente as taxas médias de câmbio e a variação da taxa de câmbio. Adicionalmente, será responsável pelo monitoramento do funcionamento e do risco da Clearing de Câmbio. As principais atividades operacionais - registro, análise, compensação e liquidação - serão desempenhadas pelos dois departamentos citados anteriormente. Esta divisão tem por finalidade gerar um maior foco nas atividades e processos mais importantes. Como se opera na BM&F? Os clientes não se dirigem diretamente à BM&F. Eles se fazem representar por intermediários, as Corretoras de Mercadorias. Por intermédio desses sócios da BM&F, as ordens dos clientes são executadas da melhor forma possível, no recinto de pregão ou em mercado de balcão. Qual o órgão governamental que regula a BM&F? Os mercados da BM&F são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil. O que é Custódia Fungível? O que são Membros de Compensação? A BM&F dispõe de Custódia Fungível para certificados de ouro - cujas barras ficam depositadas em instituições credenciadas -, em função da qual deixa de existir a necessidade de se retirar o mesmo certificado depositado. São instituições - bancos múltiplos, comerciais e de investimento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários responsáveis, perante a BM&F, pela liquidação das operações a elas Didatismo e Conhecimento 35 ConheCimentos banCáRios O comprador não-residente deverá, obrigatoriamente, nomear um representante legal para providenciar o transporte e o embarque da mercadoria para exportação, bem como atender às demais exigências definidas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). As operações de exportação decorrentes de liquidação física de contratos celebrados na Bolsa de Mercadorias &Futuros (BM&F), entre compradores não-residentes e vendedores residentes, deverão ser cursadas por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), mediante a obtenção de Registro de Venda (RV) e Registro de Exportação (RE). O RV e o RE deverão mencionar as características fundamentais da operação, dentre elas o tipo de produto, quantidade e preço, as quais deverão corresponder exatamente aos dados constantes em certificado a ser expedido pela BM&F. O referido certificado deverá ser apresentado ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), desta Secretaria, para exame do RV/RE. Os registros no Siscomex e o embarque da mercadoria serão de responsabilidade do representante do comprador não-residente, que deverá estar habilitado a exportar de acordo com a legislação em vigor. O prazo de embarque será de até 30(trinta) dias, a contar da data da efetivação do RE. O que é Globex? É uma aliança internacional de bolsas, que reúne, além da BM&F, a Chicago Mercantile Exchange, o Sistema de Bolsas Francesas, a Bolsa de Montreal e a Bolsa de Cingapura. O objetivo é o de integrar, online e em tempo real, via plataforma comum de negociação eletrônica, os mercados dessas bolsas. Esse sistema deverá entrar em operação no segundo semestre do ano 2000. Quais são os passos para um cliente não-residente operar na BM&F? Deve escolher uma das corretoras associadas à Bolsa e preencher a documentação cadastral. Em seguida, deve depositar a margem de garantia junto à BM&F. Quais são os documentos necessários para cadastramento de clientes não-residentes? Pessoa física: preencher o Contrato de Intermediação de Operações de Clientes Não-Residentes nos Mercados Disponível e de Liquidação Futura da Bolsa de Mercadorias & Futuros; preencher a ficha cadastral; enviar: cópia autenticada de documento legal, comprovante de residência e comprovante de renda. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC Pessoa jurídica: preencher o Contrato de Intermediação de Operações de Clientes Não-Residentes nos Mercados Disponível e de Liquidação Futura da Bolsa de Mercadorias & Futuros; preencher a ficha cadastral; enviar: cópia da ata de constituição e última alteração social (contrato social ou estatuto social), cópia dos últimos demonstrativos financeiros, comprovante de residência e ata de delegação de poderes. Histórico Embora tenha sua origem relacionada à criação do mercado aberto no Brasil, na década de 60, o Selic foi formalmente constituído em outubro de 1979, para organizar a troca física de papéis da dívida e viabilizar uma alternativa à liquidação financeira por meio de cheques do Banco do Brasil, que implicava risco elevado. Com isso, a liquidação financeira das operações passou a ser feita pelo resultado líquido ao final do dia diretamente na conta Reservas Bancárias. O registro de títulos públicos é feito por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráficas abertas em nome de seus participantes. O sistema também processa as operações de movimentação geral, bem como as rotinas de pagamento de juros, resgates, ofertas públicas etc., promovendo a consequente liquidação financeira nas contas Reservas Bancárias das instituições envolvidas. A partir de 22/4/02, a liquidação passou a ser efetuada pelo valor bruto em tempo real (LBTR), marcando uma importante alteração em relação ao desenho original do Sistema. Também a partir dessa data, o Selic não mais acatou operações com DI – Depósitos Interfinanceiros, que passaram a ser cursadas somente pelo sistema da CETIP. Como funciona o fluxo de dinheiro referente ao ajuste diário e à margem de garantia? Depósitos: a BM&F possui três contas para depósito no Citibank, uma de ajustes diários e outras duas para depósitos de margens de garantia. Para qualquer um dos depósitos, de acordo com o banco que trabalha, o cliente poderá realizar transferência entre bancos (wari transfer) ou transferência dentro do mesmo banco (book transfer). Caso o cliente seja de outro país que não os EUA, deve possuir conta em um banco que tenha correspondência com o Citibank nos EUA. Recebimentos: a BM&F deposita ajustes diários e/ou devolução de margens de garantias diretamente nas contas correntes dos clientes em qualquer banco dos EUA. No caso de outros países há necessidade de o banco cliente ter correspondência com o Citibank nos EUA. Convênio A criação do SELIC resultou de parceria firmada entre os setores público e privado - representados pelo Banco Central e pela ANDIMA, respectivamente –, com o intuito de assegurar os investimentos em equipamento, infraestrutura e pessoal capazes de permitir o constante aperfeiçoamento do Sistema, garantindo sua adequação às demandas do mercado financeiro, do Tesouro Nacional e da Autoridade Monetária. Como um comprador não-residente deve proceder para receber o produto e importá-lo ao destino? Didatismo e Conhecimento 36 ConheCimentos banCáRios Os participantes não-liquidantes são classificados como autônomos ou como subordinados, conforme registrem suas operações diretamente ou o façam por intermédio de seu liquidante-padrão. Os fundos de investimento são normalmente subordinados e as corretoras e distribuidoras, normalmente autônomas. As entidades responsáveis por sistemas de compensação e de liquidação são obrigatoriamente participantes autônomos. Também obrigatoriamente, são participantes subordinados as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência, as entidades fechadas de previdência e as resseguradoras locais. O sistema conta com cerca de 6.879 participantes (set/2009). Tratando-se de um sistema de liquidação em tempo real, a liquidação de operações é sempre condicionada à disponibilidade do título negociado na conta de custódia do vendedor e à disponibilidade de recursos por parte do comprador. Se a conta de custódia do vendedor não apresentar saldo suficiente de títulos, a operação é mantida em pendência pelo prazo máximo de 60 minutos ou até 18h30, o que ocorrer primeiro (não se enquadram nessa restrição as operações de venda de títulos adquiridos em leilão primário realizado no dia). A operação só é encaminhada ao STR para liquidação da ponta financeira após o bloqueio dos títulos negociados, sendo que a não liquidação por insuficiência de fundos implica sua rejeição pelo STR e, em seguida, pelo Selic. Na forma do regulamento do sistema, são admitidas algumas associações de operações. Nesses casos, embora ao final a liquidação seja feita operação por operação, são considerados, na verificação da disponibilidade de títulos e de recursos financeiros, os resultados líquidos relacionados com o conjunto de operações associadas. Com a edição do novo Regulamento do Selic – consolidado pelo Banco Central na Circular nº 3.108, de 10 de abril de 2002 -, foram reafirmados os termos da parceria com a ANDIMA, formalizados requisitos de cobrança e divisão de tarefas e fixadas condições de auditoria e prestação de contas, em conformidade com a transparência adequada a sistemas de liquidação sistemicamente relevantes. Comitê Consultivo O comitê Consultivo do Selic foi criado pela ANDIMA e pelo Banco Central do Brasil no final de 2002, com o objetivo de avaliar a proposta de alteração do Sistema elaborada pelo Departamento de Operações de Mercado Aberto do BC. Conceito O Selic é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil e nessa condição processa, relativamente a esses títulos, a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia. O sistema processa também a liquidação das operações definitivas e compromissadas registradas em seu ambiente, observando o modelo 1 de entrega contra pagamento. Todos os títulos são escriturais, isto é, emitidos exclusivamente na forma eletrônica. A liquidação da ponta financeira de cada operação é realizada por intermédio do STR, ao qual o Selic é interligado. O sistema, que é gerido pelo Banco Central do Brasil e é por ele operado em parceria com a Anbima, tem seus centros operacionais (centro principal e centro de contingência) localizados na cidade do Rio de Janeiro. O horário normal de funcionamento segue o do STR, das 6h30 às 18h30, em todos os dias considerados úteis para o sistema financeiro. Para comandar operações, os participantes liquidantes e os participantes responsáveis por sistemas de compensação e de liquidação encaminham mensagens por intermédio da RSFN, observando padrões e procedimentos previstos em manuais específicos da rede. Os demais participantes utilizam outras redes, conforme procedimentos previstos no regulamento do sistema. Participam do sistema, na qualidade de titular de conta de custódia, além do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento, caixas econômicas, distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários, entidades operadoras de serviços de compensação e de liquidação, fundos de investimento e diversas outras instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. São considerados liquidantes, respondendo diretamente pela liquidação financeira de operações, além do Banco Central do Brasil, os participantes titulares de conta de reservas bancárias, incluindo-se nessa situação, obrigatoriamente, os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas, e, opcionalmente, os bancos de investimento. Os não-liquidantes liquidam suas operações por intermédio de participantes liquidantes, conforme acordo entre as partes, e operam dentro de limites fixados por eles. Cada participante não-liquidante pode utilizar os serviços de mais de um participante liquidante, exceto no caso de operações específicas, previstas no regulamento do sistema, tais como pagamento de juros e resgate de títulos, que são obrigatoriamente liquidadas por intermédio de um liquidante-padrão previamente indicado pelo participante não-liquidante. Didatismo e Conhecimento Observação: Base Regulamentar: O Selic foi implantado em 14/11/1979, sob a égide da Circular 466, de 11/10/1979, do Banco Central do Brasil, que aprovou o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de Letras do Tesouro Nacional. Foi preciso promover alterações no sistema, então foram editados os seguintes normativos: Circular 1.594, de 9/3/1990; Circular 2.311, de 19/5/1993; Circular 2.671, de 1º/3/1996; Circular 2.727, de 14/11/1996; Circular 3.108, de 10/4/2002; Circular 3.124, de 29/5/2002; Circular 3.131, de 3/7/2002; Circular 3.143, de 8/8/2002; Circular 3.154, de 26/9/2002; Circular 3.163, de 20/11/2002; Circular 3.185, de 2/4/2003; Circular 3.237, de 7/5/2004; Circular 3.316, de 9/3/2006; e Circular 3.481, de 15/1/2010. 37 ConheCimentos banCáRios Observe que o dispositivo 3.481, normativo atualmente em vigor, introduziu novas formas de acesso ao sistema e aprovou inúmeras mudanças, tais como: registro de operações de cessão fiduciária de títulos no Selic; abertura de Conta de Liquidação para as instituições não-bancárias, para que estas possam também liquidar operações cursadas no sistema; novas regras para operações associadas em câmaras de compensação e de liquidação; alteração dos sistemas modulares complementares de forma a conferir maior eficiência ao processamento dos leilões; ampliação do uso das redes RSFN (Rede do Sistema Financeiro Nacional) e RTM (Rede de Telecomunicações para o Mercado) para liquidantes e não-liquidantes transmitirem suas operações. – Anbima – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima) é o nome escolhido para a nova entidade que nasce da união entre a Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid) e a Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima). – RSFN - é a estrutura de comunicação de dados, implementada por meio de tecnologia de rede, criada com a finalidade de suportar o tráfego de mensagens entre as instituições titulares de conta de reservas bancárias ou de conta de liquidação no Banco Central do Brasil, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e o Banco Central do Brasil, no âmbito do SPB. Essa plataforma tecnológica é utilizada principalmente para acesso ao STR e ao Sitraf. A RSFN é formada por duas redes de telecomunicação independentes. Cada participante, obrigatoriamente, é usuário das duas redes, podendo sempre utilizar uma delas no caso de falha da outra. A rede utiliza XML (Extensible Markup Language) no formato padrão de mensagem, sendo que seu funcionamento é regulado por manuais próprios, nomeadamente o manual técnico, que trata das informações técnicas e operacionais para conexão à rede, o manual de segurança, que estabelece os requisitos de segurança para o tráfego de informações, e o catálogo de mensagens e de arquivos do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Para acompanhar o funcionamento da rede e promover seu contínuo desenvolvimento, foram constituídos três grupos técnicos (rede, mensagens e segurança), que contam com a participação de representantes das instituições e entidades autorizadas a operar na rede. A coordenação de cada um dos grupos é privativa do Banco Central do Brasil. FUNCIONAMENTO Ao abrir sua conta, o participante que desejar conexão própria de rede recebe códigos e senhas que serão usados para acessar os sistemas. Tanto o comprador quanto o vendedor registram as informações sobre a operação. Os negócios só são registrados após a checagem dos itens básicos de segurança - códigos de acesso, senha e validade de datas. As informações do comprador e do vendedor são casadas. Se houver qualquer divergência, o sistema rejeitará a operação. A transferência da titularidade só é efetuada com a disponibilidade dos recursos por parte do comprador - liquidação financeira da operação. A CETIP obedece estritamente às normas vigentes sobre o sigilo bancário. O participante tem acesso somente às informações de caráter público e sobre suas próprias operações. A segurança é absoluta. A CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação é uma associação civil que tem por instância máxima a Assembleia-Geral dos Associados. A administração da CETIP compete ao Conselho de Administração, que aprova as políticas de atuação e diretrizes gerais. O Conselho de Administração é eleito por voto direto e é composto por 10 membros, sendo cinco indicados pelas associações de classe fundadoras da CETIP e outros cinco indicados pelos Associados, além de dois suplentes. As associações de classe fundadoras da CETIP são: -ANDIMA (Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro); -FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos); -ABECIP (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança); -ANBID - (Associação Brasileira dos Bancos de Investimento); -ACREFI (Associação das Empresas de Investimento, Crédito e Financiamento) Legislação Pertinente ao CETIP MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.655, DE 20 DE ABRIL DE 1998 CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E DE CUSTÓDIA DE TÍTULOS (CETIP) Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação é uma das maiores empresas de custódia e de liquidação financeira da América Latina. Sem fins lucrativos, foi criada em conjunto pelas instituições financeiras e o Banco Central, em março de 1986, para garantir mais segurança e agilidade às operações do mercado financeiro brasileiro. Hoje, a CETIP oferece o suporte necessário a toda a cadeia de operações, prestando serviços integrados de custódia, negociação eletrônica, registro de negócios e liquidação financeira. A CETIP tem cerca de 4.800 participantes, entre bancos, corretoras, distribuidoras, demais instituições financeiras, empresas de leasing, fundos de investimento e pessoas jurídicas não financeiras, tais como seguradoras e fundos de pensão. Os mercados atendidos pela CETIP são regulados pelo Banco Central e pela CVM -Comissão de Valores Mobiliários Didatismo e Conhecimento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, títulos da dívida pública mobiliária federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Em pagamento dos títulos a serem emitidos na forma deste artigo, o BNDES poderá utilizar: 38 ConheCimentos banCáRios MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.655-1, DE 21 DE MAIO DE 1998 I - créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, registrados junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, pelo seu valor presente, a ser definido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; II - créditos detidos pelo BNDES contra a Itaipu Binacional. § 2º Na hipótese de utilização dos créditos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, será assegurada à União remuneração mínima mensal equivalente à da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, a ser paga pelo BNDES, no último dia útil de cada mês. § 3º O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no inciso II do § 1o. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, títulos da dívida pública mobiliária federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Em pagamento dos títulos a serem emitidos na forma deste artigo, o BNDES poderá utilizar: I - créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, registrados junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, pelo seu valor presente, a ser definido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; II - créditos detidos pelo BNDES contra a Itaipu Binacional. § 2º Na hipótese de utilização dos créditos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, será assegurada à União remuneração mínima mensal equivalente à da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, a ser paga pelo BNDES, no último dia útil de cada mês. § 3º O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no inciso II do § 1º. Art. 2º Serão integralmente utilizados para amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal os pagamentos efetuados: I - pela Itaipu Binacional, relativos aos créditos recebidos do BNDES; II - pelo BNDES relativos: a) ao cumprimento do disposto no § 2o do artigo anterior; b) à operação de recompra prevista no § 3o do artigo anterior. Art. 3º Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento autorizado a pagar, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento tituladas pela União, com participações acionárias de sua propriedade, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, do qual serão desvinculadas no momento da transferência. Art. 4º Fica a União autorizada a permutar participações acionárias de sua propriedade por participações acionárias detidas pela BNDESPAR - BNDES Participações S.A., desde que a operação não afete o controle acionário da União nas empresas envolvidas na permuta. Art. 2º Serão integralmente utilizados para amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal os pagamentos efetuados: I - pela Itaipu Binacional, relativos aos créditos recebidos do BNDES; II - pelo BNDES relativos: a) ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo anterior; b) à operação de recompra prevista no § 3º do artigo anterior. Art. 5º O preço das participações acionárias a serem permutadas na forma desta Medida Provisória não poderá ser superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana anterior à lavratura do instrumento de permuta ou, no caso de ações sem cotação em Bolsas de Valores, ao valor patrimonial constante do último balanço ou de balanço especial. Art. 3º Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento autorizado a pagar, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento tituladas pela União, com participações acionárias de sua propriedade, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, do qual serão desvinculadas no momento da transferência. Art. 6º As operações de que trata esta Medida Provisória, com exclusão das previstas no art. 3o, não poderão exceder, em conjunto, ao limite de R$(um bilhão e quinhentos milhões de reais). Art. 4º Fica a União autorizada a permutar participações acionárias de sua propriedade por participações acionárias detidas pela BNDESPAR - BNDES Participações S.A., desde que a operação não afete o controle acionário da União nas empresas envolvidas na permuta. Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 1998; 177o da Independência e l10o da República. Art. 5º O preço das participações acionárias a serem permutadas na forma desta Medida Provisória não poderá ser superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana anterior à lavratura do instrumento de permuta ou, no caso de ações sem cotação em Bolsas de valores, ao valor patrimonial constante do último balanço ou de balanço especial. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1998. Didatismo e Conhecimento 39 ConheCimentos banCáRios Art. 6º As operações de que trata esta Medida Provisória, com exclusão das previstas no art. 3º, não poderão exceder, em conjunto, ao limite de R$(um bilhão e quinhentos milhões de reais). c) comercialização no mercado secundário por meio da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. Brasília, 21 de maio de 1998. 177º da Independência e 110º da República. MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Pedro Pullen Parente Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1998. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.2000 SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO As Sociedades de Crédito Imobiliário são as responsáveis pelo financiamento da aquisição de imóveis quer sejam habitacionais ou comerciais. Ao contrário das Caixas Econômicas, essas sociedades são voltadas ao público de maior renda. A captação ocorre através de Letras Imobiliárias depósitos de poupança e repasses de CEF. Esses recursos são destinados, principalmente, aos financiamentos imobiliários diretos ou indiretos. Acontece que, segmentadas como pessoas jurídicas, na forma acima, dentro de um grupo financeiro, cada uma delas tem sua própria estrutura legal (conselhos, diretoria e contadoria), seu próprio caixa, além de ter que divulgar periodicamente e, de forma independente, seus resultados ao público e sua movimentação diária ao Banco Central. Tal situação, sem dúvida, representa custos. Entretanto, quando estas Instituições Financeiras são analisadas internamente, do ponto de vista gestor e operacional o que vemos é uma ação unificada com missão e objetivos únicos. Assim, esta segmentação, mantidas as especificidades dos produtos, não faz sentido, pois apenas agrega custos, que acabam influenciando no custo da intermediação financeira, sem acrescentar valor ao negócio. Alguns grupos ou conglomerados financeiros, em função de aspectos de natureza societária ou de exigências governamentais, não se utilizaram ainda desta facilidade. Foi por esta razão que em 1988, este conjunto de instituições financeiras foi autorizado a se constituir juridicamente como Banco Múltiplo, mantendo sua segmentação de funções na forma de departamentos ou carteiras (comercial, investimento, financeira e imobiliária)mas, constituindo uma única estrutura legal, com caixa único e compromissos externos unificados. Estabeleceu-se também que, para ser múltiplo, o banco teria que ter duas carteiras sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento. Em agosto de 1994, quando de sua adesão ao Acordo de Basiléia o Banco Central autorizou a inclusão da carteira de arrendamento mercantil (mesmo considerando que a empresa de Arrendamento Mercantil não é uma instituição financeira) dentro do Banco Múltiplo, ressalvada a condição de que, neste caso, não seria possível a emissão de debêntures por esta carteira, como forma de captação de recursos para arrendamento. Esta decisão foi importante para instituições financeiras de porte pequeno em função da redução de custo a ser obtida, mas, irrelevante para as grandes instituições já constituídas tendo em vista as restrições impostas. DECRETO Nº 3.621, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000 Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, inciso VI, e 2o da Medida Provisória nº 1.948-59, de 21 de setembro de 2000, DECRETA: Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Os títulos serão emitidos, após celebração de contrato entre a instituição financeira agente do PROAGRO e a União, com as seguintes características: I - data de emissão: 15 de janeiro de 2000; II - data de vencimento: 15 de janeiro de 2008; III - valor unitário na data de emissão: R$ 1.000,00 (mil reais); IV - atualização do valor do ativo: mensalmente, a cada dia 15, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Em caso de utilização do ativo no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, “por rata temporis” entre a última atualização e a data de sua utilização; V - juros remuneratórios: seis por cento ao ano; VI - pagamento do principal: em treze parcelas semestrais, iguais e sucessivas, a partir de 15 de janeiro de 2002; VII - pagamento dos juros: os juros referentes ao período compreendido entre a data de emissão e 15 de julho de 2001 serão capitalizados ao principal nesta última data. A partir de então, serão exigíveis em treze parcelas semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 2002; VIII - registro: na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, no prazo de até cinco dias úteis a contar da data do recebimento formal dos respectivos instrumentos contratuais; IX - possibilidades de utilização do ativo: a) liquidação financeira nas datas previstas acima; b) no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para aquisição de bens e direitos, conforme legislação em vigor; Didatismo e Conhecimento 40 ConheCimentos banCáRios Para nós, usuários das instituições financeiras, não há a percepção desta mudança, pois, na prática, elas sempre operaram de forma unificada, o que se comprova pelo fato de hoje não distinguirmos entre os bancos que são múltiplos ou os que não o são. Entretanto para as instituições financeiras a mudança foi importante para a evolução e eficácia de seus negócios. § 5 - As sociedades de crédito imobiliário enviarão para publicação até o 10 dia de cada mês, no Diário Oficial do Estado onde funcionarem, os balancetes mensais. Art.37 - Ficarão sujeitas à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação: I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário; II - abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades; III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades. LEI Nº 4.380 DE 21/08/1964 - DOU 30/09/1964 Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social, o Sistema Financeiro Para a Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras Providências. Art.38 - Os pedidos de autorização para funcionamento, alteração estatutária, abertura ou fechamento de agências ou dependências e aprovação de administradores deverão ser decididos pelo Banco Nacional da Habitação, dentro de 120 (cento e vinte) dias da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda. Parágrafo único. O regulamento discriminará a documentação a ser apresentada, com os requerimentos referidos neste artigo, podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interesse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento. (...) CAPÍTULO V Das Sociedades de Crédito Imobiliário (artigo 35 a 43) Art. 35 - As sociedades de crédito imobiliário são instituições de crédito especializado, dependem de autorização do Banco Nacional da Habitação para funcionar e estão sujeitas a permanente fiscalização do Governo Federal, através do referido Banco e da Superintendência da Moeda e do Crédito. § 1 - As sociedades de crédito imobiliário se organizarão sob a forma anônima de ações nominativas, observando nos atos de sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco Nacional da Habitação. § 2 - As sociedades de crédito imobiliário serão constituídas com o capital mínimo de Cr$100 mil (cem mil cruzados) em moeda corrente, na forma da legislação que rege as sociedades anônimas, mas a emissão de autorização para funcionar dependerá da integralização mínima de 50% (cinquenta por cento), mediante depósito do BNH. § 3 - O limite mínimo referido no parágrafo anterior será anualmente atualizado, com base nos índices de que trata o Art.5, § 1. Art.39 - As sociedades de crédito imobiliário somente poderão operar em financiamento para construção, venda ou aquisição de habitações mediante: I - abertura de crédito a favor de empresários que promovam projetos de construção de habitações para venda a prazo; II - abertura de crédito para a compra ou construção de casa própria com liquidação a prazo de crédito utilizado; III - desconto, mediante cessão de direitos de receber a prazo o preço da construção ou venda de habitações; IV - outras modalidades de operações autorizadas pelo Banco Nacional da Habitação. § 1 - Cada sociedade de crédito imobiliário somente poderá operar com imóveis situados na área geográfica para a qual for autorizada a funcionar. § 2 - As sociedades de crédito imobiliário não poderão operar em compra e venda ou construção de imóveis, salvo para liquidação de bens que tenham recebido em pagamento dos seus créditos ou no caso dos imóveis necessários à instalação de seus serviços. § 3 - Nas suas operações as sociedades de crédito imobiliário observarão as normas desta Lei e as expedidas pelo Banco Nacional da Habitação, com relação dos limites do valor unitário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágios e deságios na colocação de letras imobiliárias e diversificação de aplicações. § 4 - As disponibilidades das sociedades de crédito imobiliário serão mantidas em depósito no Banco Nacional da Habitação, no Banco do Brasil, nos demais bancos oficiais da União e dos Estados e nas Caixas Econômicas (Vetado). Art. 36- A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e regulamentares em vigor: § 1 - Somente poderão ser membros dos órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário pessoas de reconhecida idoneidade moral e comercial, sendo que dois diretores deverão comprovar capacidade financeira e técnica. § 2 - Os diretores somente poderão ser investidos nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da Habitação, à vista das provas exigidas pela SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral. § 3 - A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito imobiliário é a mesma prevista na lei para os diretores de Bancos. § 4 - A expressão “crédito imobiliário” constará obrigatoriamente da denominação das sociedades referidas neste artigo. Didatismo e Conhecimento Art.40 - As sociedades de crédito imobiliário não poderão: a) receber depósitos de terceiros que não sejam proprietários de ações nominativas, a não ser nas condições e nos limites autorizados pelo Banco Nacional da Habitação; 41 ConheCimentos banCáRios b) tomar empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, a não ser nas condições mínimas de prazo e nos limites máximos, em relação ao capital e reservas estabelecidos pelo Banco Nacional da Habitação; c) emitir letras imobiliárias em valor superior aos limites máximos aprovados pelo Banco Nacional da Habitação em relação ao capital e reservas e ao montante dos créditos em carteira; d) admitir a movimentação de suas contas por meio de cheques contra ela girada ou emitir cheques na forma do Decreto número 24.777, de 14 de julho de 1934; e) possuir participação em outras empresas. § 1 - O Banco Nacional da Habitação fixará o limite de recursos de terceiros que as sociedades poderão receber até o máximo de 15 (quinze) vezes os recursos próprios. § 2 - O Banco Nacional da Habitação fixará também os limites mínimos de prazo dos vencimentos dos recursos de terceiros recebidos pela sociedade em relação aos prazos de suas aplicações. a) multas, até 5% (cinco por cento) do capital social e das reservas especificadas para cada infração de dispositivos da presente Lei; b) suspensão da autorização para funcionar pelo prazo de 6 (seis) meses; c) cassação da autorização para funcionar. § 1 - As multas serão impostas pelo Banco Nacional da Habitação após a apuração em processo cujas normas serão expedidas pelo Ministro da Fazenda, assegurada à sociedade ampla defesa. § 2 - Da suspensão ou cassação de funcionamento caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Ministro da Fazenda. ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Conceito Esta instituição, que faz parte do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, constitui-se em uma forma associativa para a construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro. É uma sociedade civil, restrita a determinadas regiões, sendo de propriedade comum de seus associados. Art.41 - O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão fiscalização permanente e ampla das sociedades de crédito imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros e registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos. § 1 - As sociedades são obrigadas a prestar toda e qualquer informação que lhes for solicitada pelo Banco Nacional da Habitação ou pela SUMOC. Portanto, são sociedades civis onde os associados têm direito à participação nos resultados. A captação de recursos ocorre através de caderneta de poupança e seu objetivo é principalmente financiamento imobiliário. Operações: § 2 - A recusa, a criação de embaraços, a divulgação ou fornecimento de informações falsas sobre as operações e as condições financeiras da sociedade serão punidas na forma da lei. § 3 - O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as sociedades de crédito imobiliário lhes fornecerem. Ativas - Financiamentos imobiliários Passivas - cadernetas de poupança que remuneram os juros como se dividendos fossem, já que o depositante adquire vínculo societário. Art.42 - As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação, bem como a divulgar, em seus relatórios semestrais, as informações mínimas exigidas pelo Banco Nacional da Habitação, quanto às suas condições financeiras. § 1 - As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a enviar ao Banco Nacional da Habitação até o último dia do mês seguinte, cópia do balancete do mês anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas de assembleias gerais, dentro de 30 (trinta) dias da realização destas. § 2 - O BNH poderá exigir quando, a seu critério, considerar necessário, que sociedade desde crédito imobiliário se sujeite à auditoria externa por empresas especializadas por ele aprovadas. § 3 - As sociedades de crédito imobiliário mencionarão em sua publicidade os respectivos capitais realizados, suas reservas e o total de recursos mutuados aplicados, constantes de seu último balancete mensal. Observações: Suas cartas patentes foram emitidas pelo extinto BNH, com base no dispositivo a Lei Nº. 4.380/64. DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO As associações de poupança e empréstimo são constituídas sob a forma de sociedade civil, sendo de propriedade comum de seus associados. Suas operações ativas são, basicamente, direcionadas ao mercado imobiliário e ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). As operações passivas são constituídas de emissão de letras e cédulas hipotecárias, depósitos de cadernetas de poupança, depósitos interfinanceiros e empréstimos externos. Os depositantes dessas entidades são considerados acionistas da associação e, por isso, não recebem rendimentos, mas dividendos. Os recursos dos depositantes são, assim, classificados no patrimônio líquido da associação e não no passivo exigível. DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.43- A infração dos preceitos legais ou regulamentares sujeitará a sociedade às seguintes penalidades: Didatismo e Conhecimento Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. 42 ConheCimentos banCáRios Art. 1º Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos termos deste decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que se constituirão obrigatoriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais: Art. 6º O Banco Nacional da Habitação poderá determinar, deliberando inclusive quanto à maneira de fazê-lo, a reorganização, incorporação, fusão ou liquidação de associações de poupança e empréstimo, bem como intervir nas mesmas, através de interventor ou interventores especialmente nomeados, independentemente das respectivas assembleias - gerais sempre que verificada uma ou mais das seguintes hipóteses: a) insolvência; b) violação das leis ou dos regulamentes; c) negativa em exibir papéis e documentos ou tentativa de impedir inspeções; d) realização de operações inseguras ou antieconômicas; e) operação em regime de perda. I - propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados; II - captar, incentivar e disseminar a poupança. § 1º As associações de poupança e empréstimo estarão compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação no item IV do artigo 8º da Lei número 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar, com todos os encargos e vantagens decorrentes. Art. 7º As Associações de poupança e empréstimo são isentas de imposto de renda; são também isentas de imposto de renda as correções monetárias que vierem a pagar a seus depositantes. § 2º As associações de poupança e empréstimo e seus administradores ficam subordinados aos mesmos preceitos e normas atinentes às instituições financeiras, estabelecidos no capítulo V da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964. Art. 8º Aplicam-se às associações de poupança e empréstimo, no que este decreto-lei não contrariar, os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa deles. Art. 2º São características essenciais das associações de poupança e empréstimo: I - a formação de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por pessoas físicas interessadas em delas participar; II - a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos operacionais, uma vez deduzidas as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da administração nos resultados das associações. HISTÓRIA DO SEGURO Início da Atividade Seguradora no Brasil A atividade seguradora no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. A primeira sociedade de seguros a funcionar no país foi a “Companhia de Seguros BOA-FÉ”, em 24 de fevereiro daquele ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. Neste período, a atividade seguradora era regulada pelas leis portuguesas. Somente em 1850, com a promulgação do “Código Comercial Brasileiro” (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850) é que o seguro marítimo foi pela primeira vez estudada e regulada em todos os seus aspectos. O advento do “Código Comercial Brasileiro” foi de fundamental importância para o desenvolvimento do seguro no Brasil, incentivando o aparecimento de inúmeras seguradoras, que passaram a operar não só com o seguro marítimo, expressamente previsto na legislação, mas, também, com o seguro terrestre. Até mesmo a exploração do seguro de vida, proibido expressamente pelo Código Comercial, foi autorizada em 1855, sob o fundamento de que o Código Comercial só proibia o seguro de vida quando feito juntamente com o seguro marítimo. Com a expansão do setor, as empresas de seguros estrangeiras, começaram a se interessar pelo mercado brasileiro, surgindo, por volta de 1862, as primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior. Estas sucursais transferiam para suas matrizes os recursos financeiros obtidos pelos prêmios cobrados, provocando uma significativa evasão de divisas. Assim, visando proteger os interesses econômicos do País, foi promulgada, em 5 de setembro de 1895, a Lei n° 294, dispondo exclusivamente sobre as companhias estrangeiras de seguros de vida, determinando que suas reservas técnicas fossem constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Art. 3º É assegurado aos Associados: I - retirar ou movimentar seus depósitos, observadas as condições regulamentares; II - tomar parte nas assembleias gerais, com plena autonomia deliberativa, em todos os assuntos da competência delas; III - votar e ser votado. Art. 4º Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um voto, qualquer que seja o volume de seus depósitos na Associação, e terá tantos votos quantas “Unidades-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação” se contenham no respectivo depósito, nos termos do artigo 52 e seus parágrafos da Lei nº 4.380, de 21-8-64, e artigo 9º e seus parágrafos deste decreto-lei. § 1º Quando o associado dispuser de mais de um voto, a soma respectiva será apurada na forma prevista neste artigo, sendo desprezadas as frações inferiores a uma «Unidade-Padrão de Capital». § 2º Poderá ser limitado, como norma geral, variável de região a região, o número máximo de votos correspondentes a cada depósito ou a cada depositante. Art. 5º Será obrigatório, como despesa operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos. Didatismo e Conhecimento 43 ConheCimentos banCáRios Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no referido diploma legal e fecharam suas sucursais. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado desenvolvimento satisfatório no final do século XIX. Concorreram para isso, em primeiro lugar, o Código Comercial, estabelecendo as regras necessárias sobre seguros marítimos, aplicadas também para os seguros terrestres e, em segundo lugar, a instalação no Brasil de seguradoras estrangeiras, com vasta experiência em seguros terrestres. Surgimento da Primeira Empresa de Capitalização A primeira empresa de capitalização do Brasil foi fundada em 1929, chamada de “Sul América Capitalização S.A”. Entretanto, somente 3 anos mais tarde, em 10 de março de 1932, é que foi oficializada a autorização para funcionamento das sociedades de capitalização através do Decreto n°21.143, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, também sob o controle da Inspetoria de Seguros. O parágrafo único do artigo 1 o do referido Decreto definia: “As únicas sociedades que poderão usar o nome de “capitalização” serão as que, autorizadas pelo Governo, tiverem por objetivo oferecer ao público, de acordo com planos aprovados pela Inspetoriade Seguros, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente, em um prazo máximo indicado no dito plano, à pessoa que subscrever ou possuir um titulo, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no mesmo titulo” Surgimento da Previdência Privada O século XIX também foi marcado pelo surgimento da “previdência privada” brasileira, pode-se dizer que inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL - Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado - proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. A Previdência Social só viria a ser instituída através da Lei n° 4.682 (Lei Elói Chaves), de 24/01/1923. Criação do Dnspc Em 28 de junho de 1933, o Decreto n° 22.865 transferiu a “Inspetoria de Seguros” do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte, através do Decreto n° 24.782, de 14/07/1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, também subordinado àquele Ministério. A Criação da Superintendência Geral de Seguros O Decreto n° 4.270, de 10/12/1901, e seu regulamento anexo, conhecido como “Regulamento Murtinho”, regulamentaram o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras, já existentes ou que viessem a se organizar no território nacional. Além de estender as normas de fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País, o Regulamento Murtinho criou a “Superintendência Geral de Seguros”, subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda. Com a criação da Superintendência, foram concentradas, numa única repartição especializada, todas as questões atinentes à fiscalização de seguros, antes distribuídas entre diferentes órgãos. Sua jurisdição alcançava todo o território nacional e, de sua competência, constavam às fiscalizações preventiva, exercida por ocasião do exame da documentação da sociedade que requeria autorização para funcionar, e repressiva, sob a forma de inspeção direta, periódica, das sociedades. Posteriormente, em 12 de dezembro de 1906, através do Decreto n° 5.072, a Superintendência Geral de Seguros foi substituída por uma Inspetoria de Seguros, também subordinada ao Ministério da Fazenda. Princípio de Nacionalização do Seguro Com a promulgação da Constituição de 1937 (Estado Novo), foi estabelecido o “Princípio de Nacionalização do Seguro”, já preconizado na Constituição de 1934. Em consequência, foi promulgado o Decreto n° 5.901, de 20 de junho de 1940, criando os seguros obrigatórios para comerciantes, industriais e concessionários de serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas, contra os riscos de incêndios e transportes (ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou lacustre), nas condições estabelecidas no mencionado regulamento. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades securitárias do país, foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, diploma que institucionalizou, também, o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual o citado Colegiado é o órgão de cúpula. A principal atribuição do CNSP, na época da sua criação, era a de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados e Capitalização, tendo posteriormente, com o advento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de1977, suas atribuições se estendido à Previdência Privada, no âmbito das entidades abertas. Conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991, o CNSP teve o prazo da vigência para funcionar como órgão Colegiado, prorrogado até a data de promulgação da Lei Complementar de que trata o Art. 192 da Constituição Federal. O Contrato de Seguro no Código Civil Brasileiro Foi em 1º de janeiro de 1916 que se deu o maior avanço de ordem jurídica no campo do contrato de seguro, ao ser sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o “Código Civil Brasileiro”, com um capítulo específico dedicado ao “contrato de seguro”. Os preceitos formulados pelo Código Civil e pelo Código Comercial passaram a compor, em conjunto, o que se chama Direito Privado do Seguro. Esses preceitos fixaram os princípios essenciais do contrato e disciplinaram os direitos e obrigações das partes, de modo a evitar e dirimir conflitos entre os interessados. Foram esses princípios fundamentais que garantiram o desenvolvimento da instituição do seguro. Didatismo e Conhecimento 44 ConheCimentos banCáRios O CNSP tem se submetido a várias mudanças em sua composição, sendo a última através da edição da Lei nº10.190, de 14 de fevereiro de 2001, que lhe determinou a atual estrutura. Administração da SUSEP A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio. Atribuições Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; Fixar as características gerais dos contratos de seguros e previdência privada aberta e capitalização; Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação nos limites legais e técnicos das respectivas operações; Disciplinar a corretagem de mercado e profissão de corretor. O regimento interno da SUSEP, aprovado pelo Decreto do Poder Executivo, fixará a competência e as atribuições do Superintendente. São atribuições do Superintendente: I - traçar as diretrizes gerais de trabalho, exercendo a orientação, coordenação e controle geral das atividades da SUSEP; II - superintender e dirigir, através dos órgãos principais e auxiliares, o funcionamento geral da SUSEP, em todos os setores de suas atividades; III - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Órgão, propondo ao CNSP as modificações que se impuserem; IV - representar a SUSEP em suas relações com terceiros, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; V - propor ao CNSP o quadro do pessoal, fixando os respectivos padrões próprios de vencimentos e vantagens; VI - nomear ou designar os ocupantes de cargos e funções em comissão; VII - designar quem o deva substituir em suas ausências e impedimentos eventuais; VIII - admitir, contratar, designar, nomear, requisitar, exonerar, dispensar, conceder vantagens e aplicar penalidades a servidores de qualquer categoria, de acordo com o Regimento Interno; IX - delegar poderes a servidores da SUSEP para a prática de atos específicos da vida administrativa da Autarquia; X - elaborar os programas anuais e plurianuais, e seus respectivos orçamentos, submetendo-os à aprovação do CNSP; XI - movimentar e aplicar os recursos da SUSEP, na forma da legislação em vigor; XII - autorizar despesas, pagamentos e realizar operações de crédito, mediante prévio empenho orçamentário; XIII - assinar, em nome da SUSEP, contratos, convênios e acordos; XIV - apresentar anualmente ao Tribunal de Contas, para a sua apreciação, todas as contas e o balanço do ano anterior, com a comprovação indispensável, na forma da legislação em vigor; XV - impor aplicação de multas e outras penalidades, respeitadas as disposições legais em vigor; XVI - designar o Diretor-Fiscal para as Sociedades Seguradoras, “ad referendum” do CNSP, bem como o Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória; (redação dada pelo D-075.072-1974) XVII - criar e instalar Delegacias e Postos de Fiscalização da SUSEP nos Estados e Territórios; XVIII - criar Comissões Especiais para o estudo de questões de natureza técnica e jurídica de seguros. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP A SUSEP tem como competência a execução política nacional de seguros privados e da fiscalização das seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência privada e dos corretores de seguros. A SUSEP é vinculada a estrutura do Ministério da Fazenda e sua direção é exercida por um Conselho Diretor, composto por um Superintendente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República. Entre suas responsabilidades, destacam-se: - Fiscalizar as operações e atividades das sociedades seguradoras de capitalização e entidades Abertas de previdência privada; - Aprovar limites de operações para as sociedades seguradoras, de acordo com o critério fixado pelo CNSP; - Analisar os de autorização para constituição, organização e funcionamento das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada, e encaminhá-los ao CNSP; - Analisar os pedidos de autorização para constituição, organização e funcionamento das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada, e encaminha-los ao CNPS; - Regulamentar as operações de seguro, dos títulos de capitalização e das atividades das entidades abertas de previdência privada, de acordo com as diretrizes do CNSP; - Fixar as condições dos títulos de capitalização, de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas pelo mercado segurador nacional e pelo mercado nacional de capitalização; - Examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC - Proceder à liquidação das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência privada que tiverem cassada sua licença para funcionar no país. Didatismo e Conhecimento Órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social. Segundo a Lei Complementar 109/01, que trata do 45 ConheCimentos banCáRios Órgão do Ministério da Previdência Social possui as seguintes atribuições: I - propor as diretrizes básicas para o Sistema de Previdência Complementar; II - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo; III - supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada; IV - analisar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades fechadas de previdência privada, submetendo parecer técnico ao Ministro de Estado. V - fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada, quanto ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis; sistema de previdência complementar, compete ao CGPC regular, normatizar e coordenar as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão). O Decreto nº 4.678, de 25 de abril de 2003, devolveu ao Conselho a condição de órgão de caráter recursal. Cabe ao CGPC julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões da Secretaria de Previdência Complementar. O CGPC é integrado por oito conselheiros: I) o Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá; II) o Secretário de Previdência Complementar; III) um representante da Secretaria da Previdência Social; IV) um representante do Ministério da Fazenda; V) um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VI) um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de previdência complementar; VII) um representante das entidades fechadas de previdência complementar; VIII) um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB Brasil Resseguros S/A (IRB) Estão entre as atribuições do CGPC O IRB é uma sociedade de economia mista, jurisdicionada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Privado e goza de autonomia administrativa e financeira. A finalidade do IRB é regular as operações de cosseguro, resseguro e retrocessão, bem como promover o desenvolvimento das operações de seguro, seguindo as diretrizes políticas do CNSP. A composição acionária do IRB é distribuída da seguinte forma: 50% são de propriedade do Governo Federal, e 50%, obrigatoriamente, de propriedade de todas as seguradoras que operam no país. Dentre suas competências, destacamos: - Aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do país ou do exterior; - Reter o resseguro aceito, na totalidade ou em parte; - Promover a colocação, no exterior, de seguro, cuja aceitação não convenha aos interesses do País ou que nele não encontre cobertura; - Distribuir pelas sociedades à parte dos resseguros que não retiver e colocar no exterior as responsabilidades excedentes da capacidade do mercado segurador, ou aquelas cuja cobertura fora do País convenha aos interesses nacionais. - Elaborar e expedir normas reguladoras de co-seguro, resseguro e retrocessão; - Impor penalidade às sociedades seguradoras por infrações cometidas na qualidade de co-seguradoras, resseguradoras ou retrocessionárias; - Proceder à liquidação de sinistros, de conformidade com os critérios traçados pelas normas de cada ramo de seguro; - É de sua responsabilidade a liquidação de todos os sinistros em cujos prejuízos participe como ressegurador. 1º) estabelecer as normas gerais complementares à legislação e regulamentação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, em consonância com os objetivos da ação do Estado discriminados no art. 3° da Lei Complementar n° 109, de 2001; 2º) estabelecer regras para a constituição e o funcionamento da entidade fechada, reorganização da entidade e retirada de patrocinador; 3º) normatizar a transferência de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas; 4º)determinar padrões para a instituição e operação de planos de benefícios, de modo a assegurar sua transparência, solvência, liquidez e equilíbrio financeiro; 5º) normatizar novas modalidades de planos de benefícios; 6º) estabelecer normas complementares para os institutos da portabilidade, do benefício proporcional diferido, do resgate e do autopatrocínio, garantidos aos participantes; 7º) estabelecer normas especiais para a organização de planos instituídos; 8º) determinar a metodologia a ser empregada nas avaliações atuariais; 9º) fixar limite para as despesas administrativas dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar; 10º) estabelecer regras para o número mínimo de participantes ou associados de planos de benefícios; 11º) estabelecer as normas gerais de contabilidade, de atuária, econômico-financeira e de estatística; 12º) conhecer e julgar os recursos interpostos contra decisões da Secretaria de Previdência Complementar relativas à aplicação de penalidades administrativas; e 13º) apreciar recursos de ofício, interpostos pela Secretaria de Previdência Complementar, das decisões que concluírem pela não aplicação de penalidade prevista na legislação própria ou que reduzirem a penalidade aplicada. Didatismo e Conhecimento Porém, delega essa missão às sociedades seguradoras, dentro de limites fixados periodicamente em função do prejuízo havido. Desta forma, só participa da liquidação de um sinistro quando os prejuízos superarem esses limites. 46 ConheCimentos banCáRios DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 Como o próprio nome sugere resseguro é o seguro do seguro. Quando uma companhia assume um contrato de seguro superior à sua capacidade financeira, ela necessita repassar esse risco, ou parte dele, a uma resseguradora. O resseguro é uma prática comum, feita em todo o mundo, como forma de preservar a estabilidade das companhias seguradoras e garantir a liquidação do sinistro ao segurado. Dispõe sobre as Sociedades de Capitalização e dá outras providências. Art. 1º - Todas as operações das sociedades de capitalização ficam subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se sociedades de capitalização as que tiverem por objetivo fornecer ao público, de acordo com planos aprovados pelo Governo Federal, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano, e pago em moeda corrente em um prazo máximo indicado no mesmo plano, à pessoa que possuir um título segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no próprio título. MAS QUEM SEGURA O RESSEGURO? Muitas vezes, os valores envolvidos nos contratos de seguro são tão altos que mesmo o resseguro necessita de cobertura. Nesse caso, a pulverização de risco é feita entre resseguradoras internacionais, recebendo o nome de retrocessão. Quanto maior o valor do contrato, maior a necessidade de envolvimento de um grupo maior de empresas. Por isso, podemos dizer que o resseguro é uma das atividades econômicas que há mais tempo pratica a globalização. Art. 2º - O controle do Estado se exercerá pelos órgãos referidos neste Decreto-lei, no interesse dos portadores de títulos de capitalização, e objetivando: I - promover a expansão do mercado de capitalização e propiciar as condições operacionais necessárias à sua integração no progresso econômico e social do País; II - promover o aperfeiçoamento do sistema de capitalização e das sociedades que nele operam; III - preservar a liquidez e a solvência das sociedades de capitalização; IV - coordenar a política de capitalização com a política de investimentos do Governo Federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetárias, creditícia e fiscal, bem como as características a que devem obedecer as aplicações de cobertura das reservas técnicas. SOCIEDADES SEGURADORAS As sociedades seguradoras são empresas que operam na aceitação dos riscos de seguro, respondendo junto ao segurado pelas obrigações assumidas. Estão sujeitas às normas, instruções e fiscalização da SUSEP e do IRB. São sociedades anônimas ou públicas que operam em seguros dos ramos vida e não vida, regionalmente ou em todo o país, de acordo com as autorizações dadas pela SUSEP. São enquadradas como instituições financeiras segundo determinação legal. O BACEN orienta o percentual limite a ser destinado aos mercados de renda fixar e variável. Entre as normas que regulam suas atividades, destacamos: - Só podem operar os ramos de seguros para os quais tenham autorização; - Não podem reter responsabilidades de seguros cujo valor ultrapasse seus limites técnicos; - São obrigadas a ressegurar no IRB as responsabilidades excedentes de seus limites técnicos; - Só podem aceitar resseguros mediante prévia e expressa autorização do IRB; - Têm obrigação de constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões; - São proibidas de explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria. A autorização para funcionamento das sociedades seguradoras é concedida através de Portaria do Ministério da Fazenda, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado através da SUSEP. Art. 3º - Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: I - do Conselho Nacional de seguros Privados (CNSP); II - da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); III - das sociedades autorizadas a operar em capitalização. § 1º Compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos dos incisos I a VI, X a XII e XVII a XIX do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010) § 2º A Susep é o órgão executor da política de capitalização traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos das alíneas a, b, c, g, h, i, k e l do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 1966. (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010) SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO Instituições financeiras que oferecem ao público um tipo de poupança - os títulos de capitalização - no qual se assume o pagamento de pequenas parcelas mensais. O reembolso do capital é geralmente feito após períodos superiores a dez anos; então o portador do título recebe a quantia estabelecida, acrescida de juros. Esses rendimentos costumam ser inferiores aos pagos pelas cadernetas de poupança, mas os portadores de títulos de capitalização concorrem mensalmente a prêmios em dinheiro. Didatismo e Conhecimento Art. 4º - As sociedades de capitalização estão sujeitas as disposições idênticas às estabelecidas nos seguintes artigos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e, quando for o caso, seus incisos, alíneas e parágrafos: 7, 25 a 31, 74 a 77, 84, 87 a 111, 113, 114, 116 a 121. 47 ConheCimentos banCáRios tência Social, através da Secretaria de Previdência Complementar, restringia o financiamento desses benefícios apenas aos funcionários das empresas patrocinadoras do grupo. Atualmente estão sendo concedidas autorizações para que esses fundos recebam adesões de outras empresas de porte menor, desde que seja obtida a aprovação dos respectivos planos de benefícios junto à Secretaria de Previdência Complementar. Constituir uma empresa de previdência privada própria representa custos elevados para a empresa patrocinadora. Afinal, isto requer um investimento significativo para manter a nova empresa em funcionamento. Custos de contratação de pessoal especializado, despesas com informatização e serviços atuarial e contábil são alguns dos itens com maior representatividade. Assim sendo, a fim de permitir uma alternativa viável para oferecer benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Social, o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Previdência Complementar permitiram a criação dos Fundos Multipatrocinados, cujo objetivo é propiciar às empresas interessadas os mesmos benefícios oferecidos pelos Fundos de Pensão. Os Fundos de Pensão são organizados sob a forma de uma sociedade civil, e são administrados, na grande maioria por entidades financeiras (bancos), sendo os planos de cada empresa independentes dos demais, mantendo cada um suas características próprias. Não existe, portanto, qualquer solidariedade entre os planos; cada empresa responde pelo desempenho financeiro, atuarial e contábil de seu plano. Art. 5º - O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se o Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, os artigos 147 e 150 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais disposições em contrário. ENTIDADES ABERTAS E ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA As entidades abertas de previdência privada são organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos (antigos montepios), sociedades com fins lucrativos (sociedades anônimas) e Departamentos de Previdência Privada Operadora do Ramo Vida, pois a Lei nº 6.435/77 permite às seguradoras autorizadas operar com seguros de vida e criar departamento específico para operações em planos de previdência aberta. Com o advento da terceirização, as seguradoras e sociedades anônimas voltadas para esse fim têm se constituído em uma alternativa viável para empresas de todo porte que tenham interesse em maximizar o custo de implantação de um programa complementar. As entidades abertas de previdência privada estão enquadradas na área de competência do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)e oferecem planos de pecúlio e rendas. CORRETORAS DE SEGUROS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Corretores de Seguros: são pessoas físicas ou jurídicas. São os intermediários legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguro entre as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e as seguradoras. Esses intermediários estão subordinados a política traçada pelo CNSP, tendo sua operação regulamentada pela Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. A mesma estabelece as condições de habilitação, direitos e deveres, penalização, fiscalização e atuação dos prepostos de seguros. Os Corretores estão organizados na Federação Nacional dos Corretores de Seguros e de Capitalização - FENACOR e em diversos Sindicatos Estaduais, conhecidos por SINCOR’s. Quanto ao exercício da atividade deve-se ressaltar que o Corretor de Seguro: I) É responsável, civilmente, perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que a eles causar por omissão, imperícia ou negligência, no exercício de sua profissão; II) Está sujeito às normas, instruções e fiscalização da SUSEP; III) Pode ter prepostos de sua livre escolha; IV) Não pode (nem seus prepostos) aceitar ou exercer empregos públicos; V) Não pode (nem seus prepostos) manter relação de emprego ou de direção com companhias seguradoras; São instituições mantidas por contribuições de um grupo de trabalhadores e da mantenedora. Por determinação legal, parte de seus recursos devem ser destinados ao mercado acionário. Organizam-se sob a forma de Sociedade Civil e são conhecidas também como Fundos de Pensão ou Fundações, sendo consideradas entidades sem fins lucrativos. Estão enquadradas na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Conselho da Previdência Complementar. São fiscalizadas pela Secretaria de Previdência Complementar e oferecem planos de pecúlio ou renda, além de diversos outros benefícios assemelhados ao da Previdência Oficial. A autorização para uma empresa privada constituir um Fundo de Pensão é fornecida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, mediante o requerimento dos seus representantes legais, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar. Tal solicitação deve ser acompanhada dos seguintes documentos: - atos constitutivos e estatutos vigentes, dispensáveis caso se tratem de fundos contábeis; - estatuto e regulamento do Plano de Benefícios, devidamente adaptados à legislação em vigor; - regulamento e nota técnica assinada por atuário habilitado, estabelecendo o equacionamento do plano de benefícios; - uma dotação inicial para fazer frente ao serviço passado dos participantes do plano, calculada com base em orientação do atuário responsável pelo plano. Obs: Os impedimentos relacionados nos quarto e quinto itens atingem também os sócios e diretores de empresas de corretagem. O exercício da profissão de Corretor de Seguros depende de prévia habilitação e registro. A habilitação se dá através do Exame ou Curso para Habilitação de Corretores de Seguros administrados pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG. O registro é conferido pela SUSEP. As comissões de corretagem de seguros só podem ser pagas a Corretores de Seguros devidamente habilitados. Atualmente, os fundos de pensão são um importante segmento da economia nacional. São importantes investidores institucionais e oferecem uma grande contribuição na formação de poupança interna para o país. No passado, o Ministério da Previdência e Assis- Didatismo e Conhecimento 48 ConheCimentos banCáRios § 3º Caberá, exclusivamente, ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, nos termos da Lei nº 9.656, de 1998, e à ANS, nos termos da Lei nº 9.961, de 2000, disciplinar o seguro de que trata este artigo quanto às matérias previstas nos incisos I e IV do art. 35-A da referida Lei nº 9.656, de 1998, e no art. 4º da Lei nº 9.961, de 2000, bem como quanto à autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 4º Enquanto as sociedades seguradoras não promoverem a sua especialização em saúde, nos termos deste artigo, ficarão sujeitas à fiscalização da SUSEP e da ANS, no âmbito de suas respectivas competências. § 5º As sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, nos termos deste artigo, continuarão subordinadas às normas sobre as aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE SEGURO - SAÚDE O setor de saúde suplementar reúne empresas operadoras de planos de saúde, médicos, enfermeiros, dentistas e outros profissionais, além de hospitais, laboratórios e clínicas em uma rede prestadora de serviços de saúde que atende aos consumidores de planos privados de assistência à saúde. A sociedade administradora de seguro-saúde é uma instituição que opera com o seguro-saúde, ou seja, uma modalidade de contrato para prestação de serviço de saúde por empresa privada (seguradora). No seguro-saúde, diferentemente do plano de saúde, o consumidor tem liberdade de escolher médico ou hospital, devendo a seguradora arcar com o pagamento. A Lei 10.185/01 exigiu que as seguradoras que já atuavam no segmento do seguro-saúde se transformassem em seguradoras especializadas, equiparando-as às Operadoras de Plano de Assistência à Saúde e passando a estar subordinadas a uma nova estrutura de regulação e fiscalização vinculada ao Ministério da Saúde, através da ANS, juntamente com as outras modalidades de operadoras de planos de saúde privados. Art. 2º Para efeito da Lei no 9.656, de 1998, e da Lei no 9.961, de 2000, enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde. Art. 3º A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Lei fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS. Parágrafo único. Deverá ser observado o prazo limite de 1º de julho de 2001 para a transferência da carteira de saúde de que trata o caput deste artigo. LEI Nº 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.122-2, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.122-1, de 27 de dezembro de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1º, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades. § 1º As sociedades seguradoras que já operam o seguro de que trata o caput deste artigo, conjuntamente com outros ramos de seguro, deverão providenciar a sua especialização até 1o de julho de 2001, a ser processada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, mediante cisão ou outro ato societário pertinente. § 2º As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes, em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à saúde, as penalidades previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. § 3º Caberá, exclusivamente, ao Conselho de Saúde Complementar - CONSU, nos termos da Lei nº 9.656, de 1998, e à ANS, nos termos da Lei nº 9.961, de 2000, disciplinar o seguro de que trata este artigo quanto às matérias previstas nos incisos I e IV do art. 35-A da referida Lei nº 9.656, de 1998, bem como quanto à autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas. Didatismo e Conhecimento Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. CAPÍTULO XII Disposições Gerais e Transitórias (...) SEÇÃO I Do Seguro-Saúde Art 129. Fica instituído o Seguro-Saúde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar. Art 130. A garantia do Seguro-Saúde consistirá no pagamento em dinheiro, efetuado pela Sociedade Seguradora, à pessoa física ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado. 49 ConheCimentos banCáRios § 1º A cobertura do Seguro-Saúde ficará sujeita ao regime de franquia, de acordo com os critérios fixados pelo CNSP. § 2º A livre escolha do médico e do hospital é condição obrigatória nos contratos referidos no artigo anterior. SEÇÃO II Art. 136. Fica extinto o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC), do Ministério da Indústria e do Comércio, cujo acervo e documentação passarão para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). § 1º Até que entre em funcionamento a SUSEP, as atribuições a ela conferidas pelo presente Decreto-lei continuarão a ser desempenhadas pelo DNSPC. § 2º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, o cargo em comissão de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, símbolo 2-C, e oito (8) cargos, em comissão, de Delegado Regional de seguros, símbolo 5-C. § 3º Enquanto não for aprovado o Quadro de Pessoal da SUSEP, os ocupantes dos cargos referidos no parágrafo anterior continuarão no exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Art 131. Para os efeitos do artigo 130 deste Decreto-lei, o CNSP estabelecerá tabelas de honorários médico-hospitalares e fixará percentuais de participação obrigatória dos segurados nos sinistros. § 1º Na elaboração das tabelas, o CNSP observará a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade da ampliação voluntária da cobertura pelo acréscimo do prêmio. § 2º Na fixação das percentagens de participação, o CNSP levará em conta os índices salariais dos segurados e seus encargos familiares. Art 132. O pagamento das despesas cobertas pelo Seguro-Saúde dependerá de apresentação da documentação médico hospitalar que possibilite a identificação do sinistro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) Art. 137. Os funcionários atualmente em exercício no DNSPC continuarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, observadas, para efeito delotação, as necessidades de serviço, e ressalvado o direito de opção dos Inspetores de Seguros de acordo com o parágrafo único do artigo 140.Art. Art 133. É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar. Art 134. As sociedades civis ou comerciais que, na data deste Decreto-lei, tenham vendido títulos, contratos, garantias de saúde, segurança de saúde, benefícios de saúde, títulos de saúde ou seguros sob qualquer outra denominação, para atendimento médico, farmacêutico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas transações do mesmo gênero, ressalvado o disposto no art. 135, parágrafo 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) § 1º As Sociedades civis e comerciais que se enquadrem no disposto neste artigo poderão continuar prestando os serviços nele referidos exclusivamente às pessoas físicas ou jurídicas com as quais os tenham ajustado ante da promulgação deste Decreto-lei, facultada opção bilateral pelo regime do Seguro-Saúde. § 2º No caso da opção prevista no parágrafo anterior, as pessoas jurídicas prestantes da assistência médica, farmacêutica e hospitalar, ora regulada, ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas optantes. § 3º Ficam excluídas das obrigações previstas neste artigo as Sociedades Beneficentes que estiverem em funcionamento na data da promulgação desse Decreto-lei, as quais poderão preferir o regime do Seguro-Saúde a qualquer tempo. Art. 138. Poderá a SUSEP requisitar servidores da administração centralizada ou descentralizada sem prejuízo de vencimentos, direitos, gratificações e vantagens. Art. 139. Após a aprovação do quadro de pessoal da SUSEP será assegurado aos servidores requisitados o direito de opção no prazo de 90 dias, pelo regime de pessoal da autarquia ou retorno ao órgão de origem. Parágrafo único. As disposições do presente artigo são aplicáveis aos atuais ocupantes dos cargos de inspetor de seguros. Art. 140. As dotações consignadas no Orçamento da União, para o exercício de 1967, à conta do DNSPC, serão transferidas para a SUSEP excluídas as relativas às despesas decorrentes de vencimentos e vantagens de Pessoal Permanente. Art. 141. Fica dissolvida a Companhia Nacional de Seguro Agrícola, competindo ao Ministério da Agricultura promover sua liquidação e aproveitamento de seu pessoal. Art. 142. Ficam incorporadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural: a) Fundo de Estabilidade do seguro Agrário, a que se refere o artigo 8º da Lei 2.168, de 11de janeiro de 1964; b) O Fundo de Estabilização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.430, de 20 de outubro de1964. Art 135. As entidades organizadas sem objetivo de lucro, por profissionais médicos e paramédicos ou por estabelecimentos hospitalares, visando a institucionalizar suas atividades para a prática da medicina social e para a melhoria das condições técnicas e econômicas dos serviços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de pré-pagamento de serviços médicos e/ou hospitalares, sujeitas ao que dispuser a Regulamentação desta Lei, às resoluções do CNSP e à fiscalização dos órgãos competentes. Didatismo e Conhecimento Art. 143. Os órgãos do Poder Público que operam em seguros privados enquadrarão suas atividades ao regime deste Decreto-Lei no prazo de cento e oitenta dias, ficando autorizados a constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa. 50 ConheCimentos banCáRios § 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente. § 2º As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no País, adaptarão suas organizações às novas exigências legais, no prazo deste artigo e nas condições determinadas pelo CNSP. Assistido: pessoa física em gozo do benefício sob a forma de renda; Averbadora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, sem participar do custeio; Base de cálculo da performance financeira: a diferença, ao final do último dia útil do mês, entre a parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (no período de diferimento) ou Benefícios Concedidos (no período de pagamento de benefício), conforme o caso, e o valor da remuneração pela gestão financeira acumulado do mês; Art. 144. O CNSP proporá ao Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias, as normas de regulamentação dos seguros obrigatórios previstos no artigo 20 deste Decreto-Lei. Art. 145. Até a instalação do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição e a competência do DNSPC, conservadas em vigor as disposições legais e regulamentares, inclusive as baixadas pelo IRB, no que forem cabíveis. Beneficiários: as pessoas indicadas na proposta de inscrição ou em documento específico, para receber o pagamento relativo ao benefício contratado, no caso dos planos cujo evento gerador do benefício seja a morte do participante, ou o próprio participante no caso dos planos cujo evento gerador seja a sobrevivência ou a invalidez. Art. 146. O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial de Cr$500.000.000(quinhentos milhões de cruzeiros), no exercício de 1967, destinado à instalação do CNSP e da SUSEP. Art. 147. A fiscalização da gestão financeira e administrativa das Sociedades que operam em capitalização passa à jurisdição do Banco Central da República do Brasil. Caso esteja previsto em Regulamento e, a estrutura técnica do plano o permita, a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder será disponibilizada aos beneficiários em caso de óbito do participante durante o período de diferimento. Art. 148. As resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados vigorarão imediatamente e serão publicadas no Diário Oficial da União. Benefício: o pagamento que os beneficiários recebem em função da ocorrência do evento gerador durante o período de cobertura. Art. 149. O Poder Executivo regulamentará este Decreto-Lei no prazo de 120 dias (cento e vinte dias), vigendo idêntico prazo para a aprovação do Regulamento da SUSEP e dos Estatutos do IRB. Benefício Definido: a modalidade de plano segundo a qual o valor do benefício contratado é previamente estabelecido na proposta de inscrição. Art. 150. (Revogado pelo Decreto-lei nº 261, de 1967) Carregamento: o percentual incidente sobre as contribuições pagas pelo participante, para fazer face às despesas administrativas, de corretagem e colocação do Plano. O percentual máximo de carregamento permitido pela legislação vigente é de 10% para os planos estruturados na modalidade de contribuição variável e de 30% para aqueles na modalidade de benefício definido. Art. 151. Para eleito do artigo precedente ficam suprimidos os cargos e funções de Delegado do Governo Federal e de liquidante designado pela sociedade, a que se referem os artigos 24 e 25 do Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, ressalvadas as liquidações decretadas até dezembro de 1965. Certificado de Participante: o documento emitido pela EAPC que caracteriza a aceitação do interessado no Plano subscrito. Art. 152. O risco de acidente de trabalho continua a ser regido pela legislação específica, devendo ser objeto de nova legislação dentro de 90 dias. Cobertura de Risco: a que garante o pagamento de benefício aos beneficiários indicados pela morte ou invalidez do participante. Art. 153. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas expressamente todas as disposições de leis, decretos e regulamentos que dispuserem em sentido contrário. Cobertura por Sobrevivência: a que garante o pagamento de benefício pela sobrevivência do participante ao período de diferimento contratado. DEFINIÇÕES BÁSICAS – GLOSSÁRIO Comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, referente à cobertura por sobrevivência, para o custeio de cobertura (ou coberturas) de risco, inclusive valor de impostos e do carregamento, quando for o caso; Acidente Pessoal: o evento, com data caracterizada e perfeitamente conhecida, externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física, que, por si só, independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez total e permanente do participante. Didatismo e Conhecimento 51 ConheCimentos banCáRios FAQE: fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento, especialmente constituído, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional na regulamentação que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos; Consignante: pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de desconto sem folha de pagamento, em favor da EAPC, correspondentes às contribuições dos participantes; Contrato: instrumento jurídico que tem por objetivo estabelecer as condições particulares da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações entre averbadora/instituidora, EAPC e participantes; Contribuição: o valor pago à EAPC para o custeio do Plano contratado. FIE: o fundo de investimento especialmente constituído, cuja carteira seja composta em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional na regulamentação que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos; Critério de Atualização: Os contratos firmados a partir de 01/01/1997 terão os valores de benefício e contribuição atualizados anualmente de acordo com um dos índices de preços previstos na Circular SUSEP nº 11/96 - IGP-M/FGV; IGP-DI/FGV; INPC/ IBGE; IPCA/IBGE;IPC/FGV e IPC/FIPE, previamente pactuados na contratação do plano. Para os contratos firmados antes desta data o índice utilizado era a TR (taxa referencial aplicada às cadernetas de poupança), sendo sua periodicidade prevista em contrato. Indexador: o índice contratado para atualização monetária dos valores relativos ao Plano, na forma estabelecida por este Regulamento. Data de Registro: a data de recebimento, pela EAPC, da proposta de inscrição do interessado em participar do Plano. Início de Vigência do Plano: a data de aceitação da proposta de inscrição pela EAPC. Doenças, Lesões e Sequelas Preexistentes: são aquelas que o participante ou seu responsável saiba ser portador ou sofredor na data da assinatura da proposta de inscrição. Instituidora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investidade poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio. EAPC: É a Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora autorizada a instituir planos de Previdência Aberta Complementar. Invalidez Total e Permanente: aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação. Evento Gerador: a morte, invalidez ou sobrevivência do participante ocorrida durante o período de cobertura do Plano. Excedente Financeiro: o valor positivo correspondente, ao final do último dia útil do mês, à diferença entre o valor da base de cálculo da performance financeira e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (no período de diferimento) ou Benefícios Concedidos (no período de pagamento de benefício), conforme o caso. Limite de Comercialização: Valor máximo estabelecido pela EAPC, inferior ao seu Limite Técnico. Nota Técnica Atuarial: o documento que contém a descrição e o equacionamento técnico do Plano a que se refere o respectivo Regulamento. Extratos para fins de Repactuação: Tratando-se de benefício por sobrevivência (aposentadoria) estruturados na modalidade de benefício definido, contratado após01/01/1997, a Entidade enviará anualmente ao participante extrato para fins de repactuação das contribuições, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de aniversário do plano. Entende-se, neste caso, por repactuação o reajuste na contribuição necessário à recomposição do benefício inicialmente contratado. Participante: a pessoa física que contrata o Plano. Período de Carência: o lapso de tempo, contado a partir do início de vigência do plano, durante o qual, na ocorrência do evento gerador, os beneficiários não terão direito ao recebimento do benefício. O período de carência para os Benefícios de Risco (Pecúlio, Pensão e Invalidez), desde que previsto em Regulamento, deverá ser de no máximo 24 meses, a contar da data de início de vigência do plano, durante o qual não é devido o pagamento do benefício. Extratos Previdenciários: o participante receberá, no máximo, anualmente extrato do plano previdenciário, contendo, no mínimo, o valor dos benefícios contratados e/ou o saldo atualizado de sua provisão matemática de benefícios a conceder, se for o caso. Independente da emissão do extrato, a Entidade deverá prestar informações sempre que solicitadas pelo participante e/ou beneficiários. Didatismo e Conhecimento EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ ACIDENTAL NÃO HÁ CARÊNCIA PARAPAGAMENTO DO BENEFÍCIO. Período de Cobertura: o prazo durante o qual na ocorrência do evento gerador os beneficiários farão jus ao benefício contratado. 52 ConheCimentos banCáRios Plano: o conjunto de direitos e obrigações, conforme descrito no Regulamento e na respectiva Nota Técnica Atuarial. - A empresa vende seu bem, crédito ou serviço à prazo, gerando um crédito (exemplo: Duplicata Mercantil), no valor correspondente; - A empresa negocia este crédito com a Factoring; - De posse desse crédito, a Factoring informa o sacado sobre o fato e a forma de cobrança (carteira ou banco); Plano Conjugado: aquele que, no momento da contratação, e na forma da regulamentação específica e demais normas complementares a serem editadas pela SUSEP, preveja cobertura por sobrevivência e cobertura (ou coberturas) de risco, com o instituto da comunicabilidade. Findo o prazo negociado inicialmente, a empresa sacada pagará o valor deste crédito à Factoring, encerrando a operação. SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) MODALIDADES Conceito No mercado brasileiro o Factoring é mais atuante na modalidade convencional. Segue abaixo um pequeno resumo das principais modalidades: Factoring é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros. A operação de Factoring é um mecanismo de fomento mercantil que possibilita à empresa fomentada vender seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a uma empresa de Factoring. O resultado disso é o recebimento imediato desses créditos futuros, o que aumenta seu poder de negociação, por exemplo, nas compras à vista de matéria-prima, pois a empresa não se descapitaliza. A Factoring também presta serviços à empresa - cliente, em outras áreas administrativas, deixando o empresário com mais tempo e recursos para produzir e vender. Banco é Banco. Factoring é Factoring. Por definição e filosofia, o Factoring não é uma atividade financeira. A empresa de Factoring não pode fazer captação de recursos de terceiros, nem intermediar para emprestar estes recursos, como os bancos. O Factoring não desconta títulos e não faz financiamentos. Na verdade, o Factoring é uma atividade comercial, pois conjuga a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços. Para isso depende exclusivamente de recursos próprios. Convencional - É a compra dos direitos de créditos das empresas fomentadas, através de um contrato de fomento mercantil; Maturity - A Factoring passa a administrar as contas a receber da empresa fomentada, eliminando as preocupações com cobrança; Trustee - Além da cobrança e da compra de títulos, a Factoring presta assessoria administrativa e financeira às empresas fomentadas; Exportação - Nessa modalidade, a exportação é intermediada por duas empresas de Factoring (uma de cada país envolvido), que garantem a operacionalidade e liquidação do negócio; Factoring Matéria-Prima - A Factoring nesse caso transforma-se em intermediário entre a empresa fomentada e seu fornecedor de matéria-prima. A Factoring compra à vista o direito futuro deste fornecedor e a empresa paga à Factoring com o faturamento gerado pela transformação desta matéria-prima. Finalidades A finalidade principal da empresa de Factoring é o fomento mercantil. Fomentar, assessorar, ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas do dia a dia, são as finalidades básicas de uma Factoring. PÚBLICO – ALVO VANTAGENS DA PARCERIA COM UMA FACTORING - A empresa recebe à vista suas vendas feitas à prazo, melhorando o fluxo de caixa para movimentar os negócios; - Assessoria administrativa; - Cobrança de títulos ou direitos de créditos; - Agilidade e rapidez nas decisões; - Intermediação entre a empresa e seu fornecedor. O Factoring possibilita a compra de matéria-prima à vista, gerando vantagens e competitividade; - Análise de risco e assessoria na concessão de créditos a clientes. O Factoring é destinado exclusivamente às Pessoas Jurídicas, principalmente as pequenas e médias empresas. FACTORING FORA DO BRASIL As operações de Factoring têm sua origem nos séculos XIV e XV, na Europa. O factor era um agente mercantil, que vendia mercadorias a terceiros contra o pagamento de uma comissão. Eram representantes de exportadores que conheciam muito bem as novas colônias, custodiando as mercadorias e prestando contas aos seus proprietários. Com o tempo, esses representantes passaram a antecipar o pagamento das mercadorias aos seus fornecedores, cobrando posteriormente dos compradores.Hoje, além dos Estados Unidos, o Factoring é muito praticado e difundido na Inglaterra, Suécia, Noruega, Holanda, Espanha, Itália, França e Bélgica. Entre os países da América Latina, fora o Brasil, o Factoring encontra expressão no México,Colômbia, Peru e Equador. COMO FUNCIONA? O processo de Factoring inicia-se com a assinatura de um Contrato de Fomento Mercantil (contrato-mãe) entre a empresa e a Factoring onde são estabelecidos os critérios da negociação e o fator de compra. São 4 as etapas básicas do processo: Didatismo e Conhecimento 53 ConheCimentos banCáRios Art. 4º O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – qualificação da empresa contratante: a) nome empresarial (razão social); b) data de constituição da empresa; c) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, CEP), telefone; e) atividade principal desenvolvida; f) relatório de visita contendo informações sobre faturamento bruto, despesas e faturamento líquido, do último semestre civil, quando se tratar de micro ou pequena empresa; g) demonstrações contábeis do último exercício, atualizadas até o último semestre civil, quando se tratar de empresas tributadas pelo lucro real; h) cadastro da empresa emitido por entidade especializada em crédito (Bureau de Crédito); e i) análise de risco, com validade de seis meses, no máximo, contendo inclusive, limite global para operações e seu respectivo comprometimento no ato da operação. II – qualificação do(s) proprietário(s), controlador(es), representante(s), mandatário(s) e preposto(s) da contratante: a) nome, sexo, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil e nome do cônjuge ou companheiro ou razão social; b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou, se estrangeiro, que não tiver CPF, passaporte ou outro documento oficial que o identifique; c) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, CEP), telefone; e d) atividade principal desenvolvida. Parágrafo único. Caso o controlador da empresa seja pessoa jurídica, as informações cadastrais deverão abranger as pessoas físicas que efetivamente a controlam e, se pessoa jurídica estrangeira, o mandatário residente no Brasil. O QUE NÃO É FACTORING - Operações onde o contratante não seja Pessoa Jurídica; - Empréstimo com garantia de linha de telefone, veículos, cheques, etc; - Empréstimo via cartão de crédito; - Alienação de bens móveis e imóveis; - Financiamento ao consumo; - Operações privativas das instituições financeiras; - Ausência de contrato de fomento mercantil. RESOLUÇÃO Nº 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial (factoring) O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 30 de setembro de 2005, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu: Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) deverão observar as disposições constantes da presente Resolução. Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de fomento comercial ou mercantil (factoring) em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, em qualquer de suas modalidades. Seção III Dos Registros das Transações Seção II Da Identificação das Empresas de Fomento comercial ou mercantil (factoring), dos Clientes e da Manutenção de Cadastros Art. 5º As empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), deverão manter registro de todas as transações que realizarem. Parágrafo único. As empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), deverão desenvolver e implementar procedimentos internos de controle compatíveis com seu porte, para detectar operações que possam conter indícios de crime. Art. 2 º As empresas mencionadas no art. 1º deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no COAF, fornecendo as seguintes informações: a) nome empresarial (razão social); b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; c) endereço completo, inclusive eletrônico e telefones; e d) identificação do diretor responsável pela observância das normas previstas na presente Resolução. Art. 6º Do registro da transação deverão constar, além da qualificação da contratante, no mínimo, as seguintes informações: I - especificação dos títulos ou recebíveis envolvidos na operação e seus elementos essenciais, beneficiários e valor da operação; II - data de concretização da transação, demonstrativo discriminando, valor total, diferencial de compra, comissão de serviços ad valorem e valor líquido; e III - descrição dos serviços prestados Art. 3º As empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) deverão identificar as empresas contratantes e manter cadastro atualizado, nos termos desta Resolução. Didatismo e Conhecimento 54 ConheCimentos banCáRios Parágrafo Único. Os registros e controles internos deverão ser capazes de demonstrar a compatibilidade entre a correspondente movimentação de recursos, a atividade econômica desenvolvida pela empresa cliente e a sua capacidade financeira. Art. 14. Fica a Presidência do Conselho autorizada a baixar as instruções complementares a esta Resolução, em especial no que se refere às disposições constantes da Seção V – Das Comunicações ao COAF. Seção IV Das Operações Atípicas Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 7º As pessoas mencionadas no art. 1º dispensarão especial atenção às operações ou propostas que possam constituir-se em indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionarem-se. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução COAF nº 12, de 31 de maio de 2005. Brasília, 30 de setembro de 2005. Seção V Das Comunicações ao COAF Antonio Gustavo Rodrigues Presidente Art. 8º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão comunicar ao COAF, no prazo de vinte e quatro horas, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato, a proposta ou a realização de transações: a) previstas no art. 7º; e b) previstas no Anexo a esta Resolução. Parágrafo único. As empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) que, durante o semestre civil, não tiverem efetuado comunicações na forma do caput deste artigo, deverão declarar ao COAF a inocorrência de operações ou situações descritas no caput, em até 30 dias após o fim do respectivo semestre. Anexo Relação de operações suspeitas 1. Negócios cujas transações, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, que normalmente se efetivam por meio da utilização de um tipo específico de título ou serviço e se alteram repentinamente para outro; 2. Proposta ou operação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, exceto quando esse fizer parte da cadeia produtiva do cliente; Art. 9º As comunicações ao COAF feitas de boa-fé, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. 3. Quaisquer transações em espécie, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, realizadas entre as contrapartes; Art. 10. As informações mencionadas no art. 8º deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ou, na eventual impossibilidade, por qualquer outro meio que preserve o sigilo da informação. 4. Operações, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, realizadas em praças localizadas em fronteiras; 5. Operação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou e a capacidade financeira presumida do cliente; Seção VI Das Disposições Gerais e Finais Art. 11. Os cadastros e registros previstos nesta Resolução deverão ser conservados pelas pessoas mencionadas no art. 1º durante o período mínimo de cinco anos a partir da conclusão da transação. 6. Transação ou proposta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, com clientes não-habituais de outras praças; Art. 12. As pessoas mencionadas no art. 1º deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informações formuladas pelo COAF, a respeito de sua situação societária e econômico-financeira, de seus clientes e respectivos proprietários, controladores, mandatários ou prepostos e de propostas ou operações pactuadas. Parágrafo único. As informações fornecidas ao COAF serão classificadas como confidenciais nos termos do § 1º, art. 23, da Lei nº 8.159/91, de 08 de janeiro de 1991. 7. Contratação de operação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, efetuada por intermédio de detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato, sem vínculo societário ou empregatício; 8. Operações com valores inferiores ao limite estabelecido nos itens 1 a 7 deste Anexo que, por sua habitualidade e forma, configurem artifício para a burla do referido limite; Art. 13. As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º, bem como os seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução sujeitar-se-ão à aplicação, cumulativamente ou não, pelo COAF, das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998. Didatismo e Conhecimento 9. Aumentos substanciais no volume de ativos vendidos ou cedidos pela empresa contratante à empresa de fomento comercial ou mercantil (factoring), sem causa aparente; 10. Atuação no sentido de induzir o funcionário da empresa de fomento comercial ou mercantil (factoring) a não manter em arquivo relatórios específicos de alguma operação a ser realizada. 55 ConheCimentos banCáRios 11. Operações lastreadas em títulos ou recebíveis falsos ou negócios simulados; - Emissor: é a administradora autorizada a emitir cartões de crédito; 12. Resistência em facilitar as informações necessárias para a formalização da operação ou do cadastro, oferecimento de informação falsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação; As Administradoras de Cartão de Crédito, por não serem instituições financeiras, não podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, conforme legislação em vigor. Todo o pagamento feito a título de Juros deve ser restituído para os usuários desta modalidade de empréstimo, já que o pagamento foi nulo, diante da ilegalidade clara desta agiotagem. 13. Atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros ou sem a revelação da verdadeira identidade do beneficiário; RESOLUÇÃO Nº 006, DE 2 DE JULHO DE 1999 14. Operações que não demonstrem ser resultado de atividades ou negócios normais do cliente ou sem identificação clara de sua origem; Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito. 15. Dispensa de faculdades ou prerrogativas, como diferencial de compra ou comissão de serviço para grandes operações ou, ainda, de outros serviços especiais que, em circunstâncias normais, seriam valiosos para qualquer cliente; A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 30 de junho de 1999, com base no artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de1998, resolveu: 16. Operação ou proposta no sentido de sua realização com empresas em que seus sócios ou representantes legais sejam estrangeiros, residentes, domiciliados ou cuja empresa tenha sede em região considerada de tributação favorecida, ou em jurisdições consideradas não-cooperantes no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito deverão observar as disposições constantes da presente Resolução. Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução as pessoas jurídicas, com sede ou representação no território nacional, que exerçam a atividade de administração de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, nas suas várias modalidades. 17. Qualquer operação realizada cujos títulos ou recebíveis negociados sejam de emissão de empresas ligadas ou de seus sócios ou representantes; e 18. Outras operações ou propostas que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indício de crime. Publicada no D.O.U em 20/10/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO As Administradoras de cartões de crédito são empresas prestadoras de serviço que fazem a intermediação entre: - Portadores de cartão de crédito; - estabelecimentos afiliados; - bandeiras, e - instituições financeiras. Seção II Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Cadastros Art. 2º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão identificar seus clientes e manter cadastro nos termos desta Resolução. Art. 3º O cadastro deverá conter informações sobre os intervenientes na operação que permitam verificar sua adequada identificação, a compatibilidade entre as correspondentes movimentações de recursos, atividade econômica e capacidade financeira. Termos técnicos utilizados no segmento de cartões de crédito: - Portador: pessoa física ou jurídica usuária do cartão; - Bandeira: instituição que autoriza o emissor a gerar cartões com sua marca (VISA, Dinners, etc ...) e coloca estabelecimentos no mundo inteiro à disposição para utilização deste cartão; - Acquirer: é a administradora que pode afiliar estabelecimentos ao sistema; - Estabelecimento: é a loja que aceita o cartão; - instituição financeira: são bancos autorizados pela bandeira a emitir cartões; Didatismo e Conhecimento Seção III Dos Registros das Transações Art. 4º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão manter registro de toda transação realizada. 56 ConheCimentos banCáRios Art. 5º Do registro da fatura mensal deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - valor e data de concretização da operação; II - identificação das partes e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e III - referência do ramo de atividade. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 1999. Brasília, 2 de julho de 1999. Adrienne Giannetti Nelson de Senna Seção IV Das Operações Suspeitas Anexo Relação de operações suspeitas 1. Descumprimento por funcionário de administradora de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito das exigências cadastrais que levem à entrega efetiva de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito. Art. 6º As pessoas mencionadas no art. 1º dispensarão especial atenção às operações ou propostas que, nos termos do Anexo a esta Resolução, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionarem-se. Seção V Das Comunicações ao COAF 2. Oferecimento de informação cadastral falsa ou prestação de informação cadastral de difícil ou onerosa verificação. Art. 7º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão comunicar ao COAF qualquer operação prevista no artigo 6º, no prazo de 24 horas após sua identificação, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato. 3. Ocorrência de saldo credor, em fatura, com habitualidade, de valor considerado expressivo. 4. Alta concentração sem causa aparente, de compras de um titular em um mesmo estabelecimento conveniado. Art. 8º As comunicações feitas de boa-fé, ao COAF, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. 5. Pedidos habituais de cancelamento de transações, após pagamento da fatura, com a devolução de valor pago. Art. 9ºAs informações mencionadas no art. 7º poderão ser encaminhadas por meio de processo eletrônico. 6. Desvios frequentes nos padrões e standards adotados por cada administradora de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito, no monitoramento das compras de seus titulares. Seção VI Das Disposições Gerais e Finais 7. Ultrapassagem com habitualidade de gastos mensais, pelo titular, dos limites monitorados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito. Art. 10. As pessoas mencionadas no art. 1º deverão: I - manter os registros previstos nesta Resolução pelo período mínimo de cinco anos, a partir da conclusão da transação; II - indicar ao COAF, até 30 de julho de 1999, o nome e a qualificação do responsável pelo cumprimento das obrigações ora estabelecidas; e III - atender, a qualquer tempo, às requisições de informação formuladas pelo COAF, a respeito de intervenientes e transações. 8. Aumento no volume dos negócios com cartão de crédito por parte de um estabelecimento conveniado, sem motivo aparente. 9. Solicitações frequentes de elevação de limites de gastos mensais, pelo titular, sem comprovação de aumento da capacidade financeira. Art. 11. O descumprimento das obrigações desta Resolução acarretará a aplicação pelo COAF das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto n° 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 330, de 18 de dezembro de 1998. 10. Outras operações que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar hipótese de crimes previstos na Lei nº 9.613, de1998, ou com eles relacionarem-se. Art. 12. O COAF disponibilizará, anteriormente ao início dos efeitos desta Resolução, endereço eletrônico na Internet para recebimento de comunicações. Art. 13. Fica a Presidência do Conselho autorizada a baixar as instruções complementares a esta Resolução, em especial no que se refere às disposições constantes da Seção V – Das Comunicações ao COAF. Didatismo e Conhecimento 57 ConheCimentos banCáRios Essa adequação geralmente ocorre por meio de uma ação reguladora exercida pelas autoridades sobre os recursos monetários existentes, de tal maneira que estes sejam plenamente utilizados e tenham um emprego tão eficiente quanto possível. Na maior parte dos países, o principal órgão executor da política monetária é o Banco Central, entidade do Estado ou dele dependente, encarregada da emissão de moeda, da regulação do crédito, da manutenção do padrão monetário e do controle de câmbio. De maneira geral, esse órgão põe ao alcance dos bancos os mesmos serviços que eles prestam a seus clientes. A política monetária pode recorrer a diversas técnicas de intervenção, controlando a taxa de juros por meio da fixação das taxas de redesconto ‘cobradas dos títulos apresentados pelos bancos, regulando as operações de open market ou impondo aos bancos o sistema de reservas obrigatórias (depósitos compulsórios) para garantir a liquidez do sistema bancário. Em relação ao crédito, podem ser adotadas medidas restritivas ou práticas seletivas. As primeiras geralmente ocorrem em períodos de elevada inflação ou crise no balanço de pagamentos e consistem na fixação dos limites de crédito bancário e na redução dos prazos de pagamento dos empréstimos. As práticas seletivas, por sua vez, visam sobretudo a direcionar o crédito para as atividades mais rentáveis e produtivas da economia. No Brasil e em outros países, a política monetária constitui atualmente um instrumento de combate aos surtos inflacionários. Sua maior eficácia em relação às outras políticas econômicas se deve à flexibilidade com que pode ser aplicada e ao conjunto de medidas práticas que põe ao alcance das autoridades, desobrigando-as de submeter suas decisões ao legislativo. Convém ressalvar, no entanto, que essa “autonomia monetarista”, se levada ao extremo, pode ocasionar graves distorções e resultados muitas vezes desastrosos. É o que afirmam, num pólo do pensamento econômico, os defensores das reformas estruturais, para agilizar a economia; e, no outro pólo, os partidários da escola de Chicago, para quem a regulação da atividade econômica deve ser exercida pelo rígido controle do crescimento da massa monetária, que deveria aumentar em conformidade com uma taxa previamente determinada ou limitada a uma estreita faixa de variação. 6 NOÇÕES DE POLÍTICA ECONÔMICA, NOÇÕES DE POLÍTICA MONETÁRIA, INSTRUMENTOS DE POLÍTICA MONETÁRIA, FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOÇÕES DE POLÍTICA ECONÔMICA Conjunto de medidas tomadas pelo governo de um país com o objetivo de atuar e influir sobre os mecanismos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Embora dirigidas ao campo da economia, essas medidas obedecem também a critérios de ordem política e social na medida em que determinam, por exemplo, quais, segmentos da sociedade se beneficiarão com as diretrizes econômicas emanadas do Estado. O alcance e o conteúdo de uma política econômica variam de um país para outro, dependendo do grau de diversificação de sua economia, da natureza do regime social, do nível de atuação dos grupos de pressão (partidos, sindicatos, associações de classe e movimentos de opinião pública). Finalmente, a política econômica depende da própria visão que os governantes têm do papel do Estado no conjunto da sociedade. De maneira geral, podemse classificar as políticas econômicas em três tipos, segundo os objetivos governamentais: estruturais, de estabilização conjuntural e de expansão. A política estrutural está voltada para a modificação da estrutura econômica do país (podendo chegar até mesmo a alterar a forma de propriedade vigente), regulando o funcionamento do mercado (proibição de monopólios e trustes) ou criando empresas públicas, regulamentando os conflitos trabalhistas, alterando a distribuição de renda ou nacionalizando empresas estrangeiras. A política de estabilização conjuntural visa à superação de desequilíbrios ocasionais. Pode envolver tanto uma luta contra a depressão como o combate à inflação ou à escassez de determinados produtos. A política de expansão tem por objetivo a manutenção ou a aceleração do desenvolvimento econômico. Nesse caso, podem ocorrer reformulações estruturais e medidas de combate à inflação, proteção alfandegária e maior rigor na política cambial contra a concorrência estrangeira. Cada uma dessas modalidades apoia-se numa corrente ou mais de pensamento econômico e ligase a critérios políticos e ideológicos. Essa subordinação das decisões governamentais a posições teóricas acompanhou todo o desenvolvimento do capitalismo, desde o mercantilismo, passando pelo liberalismo econômico laissezfaire e intensificandose após a crise econômica de 1929, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia para controlar as crises cíclicas do sistema e promover e orientar o desenvolvimento. OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MONETÁRIA Quanto mais um país é desenvolvido economicamente e seu povo mais esclarecido sobre seus direitos e deveres, o uso dos instrumentos monetários se torna mais eficiente, permitindo cada vez mais o aperfeiçoamento da utilização pela autoridade monetária de mecanismos de controle da oferta de moeda na economia. Além dos instrumentos mais utilizados como a taxa de redesconto, dos encaixes bancários compulsórios e das operações de mercado aberto, no Brasil são utilizados também instrumentos complementares, como o controle da taxa de juros, seleção de créditos e até limitação da capacidade de expansão de empréstimos. A análise da oferta de moeda tem o principal objetivo de explicar o processo de criação e destruição dos meios de pagamentos (moeda em poder do público mais depósitos à vista nos bancos comerciais). A oferta monetária é afetada através das ações das autoridades monetárias, que possuem o poder de emissão, e também pelos bancos comerciais que emprestam dinheiro ao público, ofertando assim recursos à economia captados sob a forma de depósitos à vista. NOÇÕES DE POLÍTICA MONETÁRIA Conjunto de medidas adotadas pelo governo visando a adequar os meios de pagamento disponíveis às necessidades da economia do país. Didatismo e Conhecimento 58 ConheCimentos banCáRios O controle e a seleção do crédito Até 1964 não existia ainda um controle monetário rigoroso no Brasil. Era o Banco do Brasil que exercia o papel de autoridade monetária, arrecadando encaixes compulsórios e autorizando redesconto aos bancos. A base monetária ficava fora de seu controle, pois as decisões de programação orçamentária eram do governo federal. Só com a lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que criou o Banco Central e organizou o mercado financeiro, que esse controle passou a ser feito pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central elaborou a “programação monetária”, estabelecendo metas de expansão ou contração dos meios de pagamentos, para determinar níveis desejados de créditos e de oferta de moeda. O orçamento monetário, a partir de 1986, deixou de ser uma peça isolada da política econômica. No ano de 1988, surgiu o orçamento global da União em que foram determinados os limites orçamentários de expansão da moeda e do crédito. É o controle na fixação pelo Banco Central de um limite máximo de seus créditos para os setores da produção ou empresários. Permite controlar o crédito de acordo com seus empregos produtivos e às condições da economia do país. No Brasil esse controle é usado de forma generalizada. Os empréstimos dos bancos comerciais destinados à agricultura, à indústria, ao comércio e a outras finalidades são fixados pelo Banco Central. A lógica do funcionamento desse instrumento, segundo Rossetti (2002), é que ao existir interesse mútuo das autoridades monetárias e do sistema bancário, aquelas esclarecem os objetivos da Política Monetária aos banqueiros para que estes venham agir na direção desejada pelo Banco Central. Como esse instrumento decorre da interdependência de diversos setores da economia, é difícil para as autoridades monetárias ter a certeza da utilização final de crédito, isto é, se o mesmo atingirá os objetivos esperados pelas autoridades monetárias. Recolhimento compulsório Consiste em fixar uma cobertura obrigatória para os depósitos e, através do Banco Central, fazer variar a proporção das reservas que os bancos privados depositam em seus cofres. É um meio eficaz para controlar a emissão da moeda escritural. Quando há uma expansão da taxa de reservas compulsórias exigidas pelo Banco Central, reduz-se a proporção dos depósitos que podem ser convertidos em empréstimos, reduzindo então os meios de pagamentos. O inverso também é possível, ou seja, se a taxa de reserva diminui, aumentam os empréstimos e consequentemente os meios de pagamentos também aumentam. Política fiscal, cambial e de renda De acordo com Fortuna (1998), as políticas fiscal, cambial e de renda causam impactos sobre a política monetária. A política fiscal é a política de receitas e despesas do governo; é a aplicação da carga tributária sobre os agentes econômicos e a definição dos gastos do Governo, que são os tributos captados. Tem forte impacto sobre a política monetária e também sobre o crédito quando os prazos de recolhimento de impostos afetam o fluxo de caixa dos agentes econômicos. Se o Governo gasta mais do que arrecada, ele recorre ao endividamento, captando recursos do setor privado, prejudicando a formação da poupança interna necessária ao financiamento do investimento produtivo. Portanto, um quadro fiscal deficitário é um grande problema para a política monetária. A política cambial está baseada na administração da taxa de câmbio e no controle das operações cambiais. Esta política está indiretamente ligada à política monetária, devendo ser cuidadosamente administrada em relação ao seu impacto sobre a política monetária. Um desempenho muito forte das exportações pode ter grande impacto monetário na medida em que a entrada de divisas significa conversão para a moeda nacional, causando a expansão da moeda que terá um enorme efeito inflacionário futuro. Essa entrada de divisas é realizada através do câmbio comercial. O mesmo acontece quando aumenta o volume de recursos captados pela emissão de títulos no exterior ou pela entrada de recursos para aplicação nas bolsas de valores. Este aumento da oferta monetária via câmbio prejudica o controle de juros, aumentando o custo do Governo, onde o mesmo será obrigado a aumentar a dívida pública mobiliária (em títulos) para reduzir a quantidade de moeda que entra circulação através da troca de divisas por moeda nacional. A política de renda é a que o Governo exerce, estabelecendo o controle direto sobre a remuneração dos fatores diretos de produção na economia, como salários, depreciações, lucros, dividendos e preços dos produtos intermediários e finais. As políticas de rendas são normalmente usadas durante períodos de aumento da procura, para tentar prevenir o aumento de preços. O redesconto ou empréstimo de liquidez Este instrumento é um empréstimo que os bancos comerciais recebem do Banco Central para cobrir problemas de liquidez quando ocorre um aumento da demanda por empréstimos por parte do público. Seus reflexos sobre os meios de pagamentos se caracterizam por meio da variação das reservas bancárias. O aumento da taxa de juros para essas operações, a redução dos prazos de resgate dos títulos redescontados, a redução dos limites operacionais e a imposição de restrições reduzem os meios de pagamentos e vice-versa. As operações de mercado aberto Consiste na compra e venda de títulos públicos por parte do Banco Central com o objetivo de aumentar ou diminuir a quantidade de moeda em circulação e o volume do crédito. Se o governo observar uma grande quantidade de crédito e se for preciso diminuí-lo, o Banco de emissão se apresenta como vendedor de títulos no mercado de valores. Essas vendas anularão uma quantidade de notas de bancos correspondente ao valor dos títulos e poderá retirar nas contas correntes dos bancos o montante das vendas efetuadas se o pagamento for feito por cheques. O efeito dessa operação será uma redução da circulação monetária. Didatismo e Conhecimento 59 ConheCimentos banCáRios A consequência prática da teoria keynesiana do juro foi possibilitar a manipulação da oferta monetária disponível e, consequentemente, alterar a taxa de juros, transformada em instrumento de uma política de desenvolvimento econômico ou de combate à inflação. Alguns keynesianos propuseram a instituição de uma taxa de juros alta, atuando como fator de desestímulo ao gasto de recursos escassos e de incentivo à poupança. A essa posição contrapôsse o próprio Keynes, quando considerou que a extensão da poupança é determinada pelo fluxo de investimento e este, por sua vez, cresce com uma taxa de juros baixa. A política econômica ideal seria a de baixar a taxa de juros até o ponto em que, em relação à curva de lucro, alcançasse o mais alto nível de atividade econômica, com pleno emprego. Devese dizer, porém, que a determinação da taxa de juros como instrumento de política econômica tem sido considerado pouco eficaz, uma vez que o peso do juro no custo da produção não é significativo. Antes da expansão comercial e do desenvolvimento do capitalismo, a cobrança de juros constituía, um problema ético. Chamada de usura, era terminantemente proibida pela Igreja na Idade Média. Mas, com a expansão do comércio, as novas exigências de capitais mais vultosos estimularam a cobrança de juros. A reboque dos fatos, a Igreja teve de fazer concessões e passou a proibir somente a cobrança de juros em empréstimos destinados ao consumo pessoal. No século XVI, a reforma calvinista aceitou e justificou “teologicamente” a cobrança de juros, mas foi somente no século XVIII que os estudiosos começaram a buscar uma justificativa econômica para a cobrança de juros sobre os empréstimos monetários. FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS JURO. Remuneração que o tomador de um empréstimo deve pagar ao proprietário do capital emprestado. Quando o juro é calculado sobre o montante do capital, é chamado de juro simples. Para o cálculo do juro composto, o juro vencido e não pago é somado ao capital emprestado, formando um montante sobre o qual é calculado o juro seguinte. Suponhamos um empréstimo de R$ 1000,00 a 5% ao ano, por um período de três anos. Se o contrato estabelecer juros simples, o resultado será: juros simples = 3 X 5% de R$ 1000,00 = R$ 150,00 Se o juro for composto, o resultado será: juros do 1º ano = 5% de R$ 1000,00 = R$ 50,00 juros do 2º ano = 5% de R$ 1050,00 = R$ 52,50 juros do 3º ano = 5% de R$ 1102,50 = R$ 55,125 R$ 157,625 O juro composto (R$ 157,625) é maior do que o juro simples (R$ 150,00). Na medida em que o juro composto é calculado sobre um montante cada vez maior, seu resultado será sempre maior do que o juro simples. O cálculo do juro composto pode ser simplificado mediante a fórmula j = c(1+i)n c, onde j é o juro a ser calculado; c é o capital emprestado; i é a taxa de juro; n é o número de períodos (um ano, uma semana etc.) ou intervalos nos quais o juro é composto. No exemplo anterior, o cálculo do juro composto seria o seguinte: j = R$ 1000 (1+0,05) R$ 1000 = 157,625. Do ponto de vista teórico, os economistas clássicos como Adam, Smith, Ricardo e Marx associam de alguma forma a taxa de juro à taxa de lucro. Marx, por exemplo, considera o juro a participação financeira no lucro (forma de expressão da maisvalia) do capitalista produtivo, e afirma que a taxa de juro deve ser inferior à taxa média de lucro, resultante da produção capitalista. Os economistas clássicos atribuíam a cobrança de juros à produtividade do capital, ou seja, ao lucro que o capital proporciona a quem o possui. A cobrança também foi considerada o pagamento de um serviço, isto é, da possibilidade de dispor de um capital. Outros viram na cobrança de juros uma compensação pela “espera”, ou seja, uma compensação pelo fato de o dono do capital deixar de dispor desse dinheiro. Keynes explicou a cobrança de juros pela escassez de capital (fator objetivo) e por um elemento subjetivo, a “renúncia” do dono do capital à liquidez. As várias correntes econômicas também se posicionam sobre as variações da taxa de juros. Para os economistas clássicos, essas variações são decorrências das variações na taxa de lucro, cujo movimento acompanha. Na teoria marginalista, a taxa de juros vem associada à taxa de lucro marginal e não à taxa de lucro médio. A contribuição decisiva para a teoria do juro foi oferecida por John M. Keynes, para quem a quantidade de moeda, aliada à preferência pela liquidez, é que determina a taxa de juros. Esta seria determinada pela oferta e procura da moeda, que tanto pode ser utilizada em investimentos quanto em consumo ou especulação. Didatismo e Conhecimento Embora ainda existam limites para a cobrança de juros, esses limites, atualmente, possuem finalidade econômica e são estabelecidos pelas autoridades monetárias de cada país. No Brasil, a Constituição de 1988 estabeleceu que o juro real máximo a ser cobrado pelo sistema financeiro é de 12% ao ano. Esse dispositivo constitucional necessita de lei complementar para ser regulamentado, uma vez que a Constituição não esclarece o que significa juro real nem estabelece as sanções para aqueles que infringirem a norma. Veja também Keynes, John Maynard; Marx, Karl Heinfich; Renda; Tabela Price. JURO BANCÁRIO. A taxa de juros cobrada pelos bancos nas operações efetuadas junto aos clientes varia com o tipo de operação realizada: cheque especial, empréstimo pessoal, desconto de duplicata, capital de giro etc. Os valores são, em geral, fixados pelos movimentos do mercado, isto é, giram em torno de taxas comuns a todos os bancos, com pequenas variações conforme a política de cada estabelecimento. JURO NOMINAL. É o juro correspondente a um empréstimo ou financiamento, incluindo a correção monetária do montante emprestado. Quando a inflação é zero, inexistindo correção monetária, o juro nominal é equivalente ao juro real. 60 ConheCimentos banCáRios Mercado de Balcão – É o mercado de títulos sem lugar físico determinado para as transações, que são realizadas via telefone entre as instituições financeiras. São negociadas ações de empresas que não estão registradas na Bolsa ou outros tipos de títulos. JURO REAL. É o juro cobrado ou pago sobre um empréstimo ou financiamento, sem contar a correção monetária do montante emprestado. JUROS DE MORA. Juros decorrentes da mora, isto é, do atraso no pagamento de algo, em consequência de ato do devedor. Os quatro principais organismos que regulamentam, normalizam, fiscalizam, e assessoram o mercado financeiro brasileiro são: - O Conselho Monetário Nacional (CMN); - O Banco Central do Brasil (BACEN); - A Comissão Técnica da Moeda e do Credito (COMOC); - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM). JUROS EXATOS. São aqueles incidentes tomando-se por base um ano de 365 dias. JUROS FLUTUANTES. Vigentes no mercado no momento do pagamento dos juros das dívidas contraídas. Ao contrário dos juros fixos, pagos durante todo o período do empréstimo, de acordo com uma taxa preestabelecida em contrato, os juros flutuantes trazem surpresas muito desagradáveis para os devedores, pois podem elevar-se acentuadamente antes do término do pagamento de um empréstimo, onerando extraordinariamente o serviço da dívida, como aconteceu com o Brasil no final dos anos 70 e início dos anos 80. O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da fazenda. O Banco Central do Brasil atua como órgão executivo. A Comissão Técnica da Moeda e do Crédito atua como assessoria e a Comissão de Valores Mobiliários responde pela regulamentação e fomento do mercado, seja ele de bolsa ou balcão. MERCADO MONETÁRIO 7 MERCADO FINANCEIRO. 7.1 MERCADO MONETÁRIO. 7.2 MERCADO DE CRÉDITO. 7.3 MERCADO DE CAPITAIS: AÇÕES - CARACTERÍSTICAS E DIREITOS, DEBÊNTURES, DIFERENÇAS ENTRE COMPANHIAS ABERTAS E COMPANHIAS FECHADAS, FUNCIONAMENTO DO MERCADO À VISTA DE AÇÕES, MERCADO DE BALCÃO. 7.4 MERCADO DE CÂMBIO: INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR; OPERAÇÕES BÁSICAS; CONTRATOS DE CÂMBIO - CARACTERÍSTICAS; TAXAS DE CÂMBIO; REMESSAS; SISCOMEX. Designa o setor do mercado financeiro que opera a curto prazo. Compõese da rede de entidades ou órgãos financeiros que negociam títulos e valores, concedendo empréstimos a empresas ou particulares, a curto ou curtíssimo prazo, contra o pagamento de juros. Além dos bancos comerciais e das empresas financeiras de crédito, o mercado monetário compreende também o mercado paralelo e o mercado de divisas. 0 movimento financeiro a longo prazo caracteriza outro segmento, o do mercado de capitais. MERCADO DE CRÉDITO CRÉDITO Transação comercial em que um comprador recebe imediatamente um bem ou serviço adquirido, mas só fará o pagamento depois de algum tempo determinado. Essa transação pode também envolver apenas dinheiro. O crédito inclui duas noções fundamentais: confiança expressa na promessa de pagamento, e tempo entre a aquisição e a liquidação da dívida. O crédito direto ao consumidor financia a compra de qualquer produto de consumo e até viagens. 0 comprador passa a usufruir imediatamente de um bem que será pago com sua renda pessoal. Em muitos casos, as próprias vendedoras financiam o cliente, mas, em escala cada vez maior, financeiras especializadas pagam o vendedor e “compram” a dívida e também o risco de nãopagamento. O lucro da financeira é formado pelos juros cobrados do comprador. Os cartões de crédito, extremamente difundidos nos Estados Unidos e alcançando boa receptividade no Brasil, são também unia forma de crédito direto ao consumidor. O financiamento de casas e apartamentos constitui o chamado crédito imobiliário. Envolve pouco risco, pois em geral o próprio imóvel é garantia do empréstimo, sob forma de hipoteca. MERCADO FINANCEIRO O mercado financeiro é definido por como um conjunto de instituições financeiras que negociam títulos e valores mobiliários, que tem por objetivo viabilizar a capitalização das empresas e dar liquidez aos títulos por elas emitidos. É Composto pelas bolsas de valores, sociedades corretoras e outras instituições financeiras autorizadas e é dividido em três áreas com diferentes finalidades: Mercado Primário – O mercado primário é onde a empresa vende suas novas ações, e a renda dessas vendas cai direto nos cofres da empresa. Mercado Secundário – Esse mercado é o que dá liquidez às emissões. Após o encerramento da colocação pública das ações, a empresa registra-se junto a Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo). Cabe observar que feito isso, a empresa nada tem a ver com a transação das suas ações na Bolsa: a transação é feita por intermediários, como corretoras e investidores. A venda das ações vai para o caixa do acionista vendedor, caracterizando assim o mercado secundário. Didatismo e Conhecimento 61 ConheCimentos banCáRios As facilidades de crédito levam os consumidores à tentação de uma melhoria imediata do padrão de vida, dado o imediatismo do consumo a crédito. Nos casos de recessão prolongada ou de depressão econômica, no entanto, a tendência é de inadimplemento (ou falta de pagamento) generalizado, o que acaba por agravar a crise. O crédito ao governo baseiase na expectativa de que os impostos futuros serão capazes de cobrir o valor do empréstimo e seus juros. Em geral, o governo obtém crédito por meio da emissão de títulos de dívida pública negociáveis (como as ORTNs). CRÉDITO SUBSIDIADO Tipo de empréstimo feito pelo governo a uma taxa de juros menor que a vigente no mercado. Pode ser implícito ou explícito. O implícito destinado principalmente aos financiamentos agropecuários e às exportações, corresponde à diferença entre as taxas de juros normais desses empréstimos e o custo real pago pelo governo para a captação desse dinheiro. Crédito subsidiado explícito são os fundos aplicados em programas especiais como o Proagro, o Proterra e o Fundag, criados para incentivar certas regiões ou atividades econômicas por meio de empréstimos a taxas de juros extremamente baixas, variando entre 12 e 25%. Atualmente, o crédito subsidiado (implícito e explícito) corresponde a 60% de todo o crédito concedido (2,5 trilhões; de cruzeiros, em 1982, contra 4,2 trilhões do total de créditos aprovados). Todavia, com o programa de estabilização financeira proposto pelo Plano Collor, lançado em 15/3/1990, foram cortadas todas as formas de crédito subsidiado, principalmente os que eram dados à agricultura e às exportações, em conformidade com a medida provisória n’ 161, aprovada pelo Congresso. Já o financiamento de obras de infraestrutura, como estradas e usinas, é conseguido junto a órgãos internacionais (como o Bird) e consórcios de bancos de grande porte. Finalmente, o crédito à produção baseiase na suposição de que será pago por si mesmo, isto é, o investimento gerará meios necessários para o pagamento da dívida, seus encargos e ainda sobrará algo para o lucro. Os créditos à produção podem ser a curto prazo (crédito comercial) ou a longo prazo (crédito de investimento). O crédito comercial, para pagamento no prazo de trinta a 129 dias, serve, na maioria dos casos para a formação do capital de giro da empresa. 0 crédito de investimento, a longo prazo, com vencimentos previstos para alguns anos, tem o papel de desenvolver determinadas áreas, inclusive proporcionando recursos para a pesquisa tecnológica. O crédito agrícola é feito a médio prazo (vencimento em um ano ou mais) e empregado na compra de insumos e implementos. CRÉDITO SUPLEMENTAR Crédito destinado a reforçar as dotações consignadas no Orçamento em vigor. A abertura de crédito suplementar depende de prévia autorização legislativa. MERCADO DE CAPITAIS O governo tem criado carteiras agrícolas, tanto nos bancos particulares como nos estatais, a juros subsidiados, com a intenção de desenvolver o setor. O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários, que tem o propósito de proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização. É constituído pelas bolsas de valores, sociedades corretoras e outras instituições financeiras autorizadas. No mercado de capitais , os principais títulos negociados são os representativos do capital de empresas - as ações - ou de empréstimos tomados, via mercado, por empresas – debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e “commercial papers” - , que permitem a circulação de capital para custear o desenvolvimento econômico. O mercado de capitais abrange, ainda, as negociações com direitos e recibos de subscrição de valores mobiliários, certificados de depósitos de ações e demais derivativos autorizados à negociação. CREDITO CONTINGENTE (ou Crédito Standby). Linha de crédito oferecida pelo Fundo Monetário Internacional aos países-membros, até o limite de suas respectivas cotas. É um empréstimo de curto prazo (geralmente um ano) e requer, para ser liberado, uma carta de intenções do país que solicita o crédito. CRÉDITOPRÊMIO Linha de crédito criada pelo governo federal para incentivar principalmente os setores ligados à exportação. Consiste num empréstimo feito pelo Banco Central e que corresponde a uma porcentagem dos aumentos de faturamento das empresas exportadoras num dado período. Em 29/12/1982, por exemplo, o governo baixou um decretolei criando um créditoprêmio de 10% para as empresas que conseguissem converter seus empréstimos em moeda estrangeira em investimentos. Por que e como Investir no Mercado de Capitais? À medida que cresce o nível de poupança individual e a poupança das empresas (lucros) constituem a fonte principal do financiamento dos investimentos de um país. Tais investimentos são o motor do crescimento econômico e este, por sua vez, gera aumento de renda, com consequente aumento da poupança e do investimento, assim por diante. Esse é o esquema da circulação de capital, presente no processo de desenvolvimento econômico. As empresas, à medida que se expandem, carecem de mais e mais recursos, que podem ser obtidos por meio de: No país (por exemplo, na compra de suas ações), diminuindo assim a dívida externa. 0 pagamento do créditoprêmio é feito pelo sistema de desconto da receita tributária: os bancos descontam o pagamento do empréstimo do volume de impostos que arrecadam das empresas para o Tesouro Nacional. Didatismo e Conhecimento 62 ConheCimentos banCáRios Ao avaliá-lo, portanto, deve estimar sua rentabilidade, liquidez e grau de risco. A rentabilidade é sempre diretamente relacionada ao risco. Ao investidor cabe definir o nível de risco que está disposto a correr, em função de obter uma maior ou menor lucratividade. - empréstimos; - reinvestimentos de lucros; - participação de acionistas. As duas primeiras fontes de recursos são limitadas. Geralmente, as empresas utilizam-nas para manter sua atividade operacional. Mas é pelas participações de novos sócios - os acionistas - que uma empresa ganha condição de obter novos recursos não exigíveis, como contrapartida à participação no seu capital. Com os recursos necessários, as empresas têm condições de investir em novos equipamentos ou no desenvolvimento de pesquisas melhorando seu processo produtivo, tornando-o mais eficiente e beneficiando toda a comunidade. O investidor em ações contribui assim para a produção de bens, dos quais ele também é consumidor. Como acionista, ele é sócio da empresa e se beneficia da distribuição de dividendos sempre que a empresa obtiver lucros. Essa é a mecânica da democratização do capital de uma empresa e da participação em seus lucros. Para operar no mercado secundário de ações, é necessário que o investidor se dirija a uma sociedade corretora membro de uma bolsa de valores, na qual funcionários especializados poderão fornecer os mais diversos esclarecimentos e orientação na seleção do investimento, de acordo com os objetivos definidos pelo aplicador. Se pretender adquirir ações de emissão nova, ou seja, no mercado primário, o investidor deverá procurar um banco , uma corretora ou uma distribuidora de valores mobiliários, que participem do lançamento das ações pretendidas. Os países capitalistas mais desenvolvidos possuem mercados de capitais fortes e dinâmicos. A fraqueza desse mercado nos países subdesenvolvidos dificulta a formação de poupança, constitui um sério obstáculo ao desenvolvimento e obriga esses países a recorrer aos mercados de capitais internacionais, sediados nas potências centrais. Investimentos Imobiliários Envolvem a aquisição de bens imóveis, como terrenos e habitações. Para a economia como um todo, entretanto, a compra de um imóvel já existente não constitui investimento, mas apenas transferência de propriedade. Os objetivos do investidor em imóveis são geralmente distintos daqueles almejados pelos que procuram aplicar em valores mobiliários, sobretudo no que se refere ao fator liquidez de um e de outro investimento. Investimento em Títulos Abrangem aplicações em ativos diversos, negociados no mercado financeiro (de crédito), que apresentam características básicas com referência a: - renda - variável ou fixa; - prazo - variável ou fixo; - emissão - particular ou pública. Renda A renda é fixa quando se conhece previamente a forma do rendimento que será conferida ao título. Nesse caso, o rendimento pode ser pós ou prefixado, como ocorre, por exemplo, com o certificado de depósito bancário. A renda variável será definida de acordo com os resultados obtidos pela empresa ou instituição emissora do respectivo título. O que é Poupança e Investimento? Prazo Os recursos necessários para uma aplicação provêm da parcela não consumida da renda, a qual se dá o nome de poupança (por menor que seja seu valor) ou uma disponibilidade financeira, pode efetuar um investimento, dele esperando obter: - reserva para qualquer despesa imprevista e uma garantia para o futuro - SEGURANÇA; - boa remuneração – RENTABILIDADE; - esperança de ver crescer o capital empregado – VALORIAZAÇÃO; - defesa contra eventual desvalorização do dinheiro – PROTEÇÃO; - oportunidade de associação com empresas dinâmicas - DESENVOLVIMENTOECONÔMICO; - rápida disponibilidade do dinheiro aplicado LIQUIDEZ. Há títulos com prazo de emissão variável ou indeterminado, isto é, não têm data definida para resgate ou vencimento, podendo sua conversão em dinheiro ser feita a qualquer momento. Já os títulos de prazo fixo apresentam data estipulada para vencimento ou resgate, quando seu detentor receberá o valor correspondente à sua aplicação, acrescida da respectiva remuneração. Emissão Os títulos podem ser particulares ou públicos. Particulares, quando lançados por sociedades anônimas ou instituições financeiras autorizadas pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil, respectivamente; público, se emitidos pelos governos federal, estadual ou municipal. Deforma geral, estadual ou municipal. Deforma geral, as emissões de entidades públicas têm o objetivo de propiciara cobertura de déficits orçamentários, o financiamento de investimentos públicos e a execução da política monetária. Por que e onde Investir ? Todo investidor busca a otimização de três aspectos básicos em um investimento: retorno, prazo e proteção. Didatismo e Conhecimento 63 ConheCimentos banCáRios Juros sobre o Capital Próprio AÇÕES: CARACTERÍSTICAS E DIREITOS As empresas, na distribuição dos resultados aos seus acionistas, podem optar por remunerá-los por meio de pagamento de juros sobre o capital próprio, em vez de distribuir dividendos, desde que sejam atendidas determinadas condições estabelecidas em regulamentação específica. Ações Títulos de renda variável, emitidos por sociedades anônimas, que representam a menor fração do capital da empresa emitente. Podem ser escriturais ou representadas por cautelas ou certificados. Documento que indica ser seu possuidor o proprietário de certa fração de determinada empresa. Existem vários tipos de ações, cada um dos quais definindo formas diversas de participação na propriedade e nos lucros da empresa. Ações ao portador(extintas pelo Plano Collor) não trazem expresso o nome de seu possuidor, sendo, portanto, daquele que as tiver em seu poder. O investidor em ações é um coproprietário da sociedade anônima da qual é acionista, participando dos seus resultados. As ações são conversíveis em dinheiro, a qualquer tempo, pela negociação em bolsas de valores ou no mercado de balcão. Bonificações em Dinheiro Excepcionalmente, além dos dividendos, uma empresa poderá conceder a seus acionistas uma participação adicional nos lucros, por meio de uma bonificação em dinheiro. Direitos de Subscrição É o direito de aquisição de novo lote de ações pelos acionistas - com preferência na subscrição - em quantidade proporcional às possuídas, em contra partida à estratégia de aumento de capital da empresa. Tipos Venda de Direitos de Subscrição ORDINÁRIAS: Proporcionam participação nos resultados da empresa e conferem ao acionista o direito de voto em assembleias gerais. Como não é obrigatório o exercício de preferência na subscrição de novas ações, o acionista poderá vender a terceiros, em bolsa, os direito que detém. PREFERENCIAIS: Garantem ao acionista a prioridade no recebimento de dividendos (geralmente em percentual mais elevado do que o atribuído às ações ordinárias) e no reembolso de capital, no caso de dissolução da sociedade. Opções sobre Ações São direitos de compra ou de venda de um lote de ações , a um preço determinado (preço de exercício), durante um prazo estabelecido (vencimento). Para se adquirir uma opção, se paga ao vendedor um prêmio. Os prêmios das opções são negociados em Bolsa. Sua forma é escritural e sua negociação é realizada em bolsa de valores. A rentabilidade é dada em função da relação preço/prêmio, existente entre os momentos de compra e vendadas opções. FORMAS NOMINATIVAS: Cautelas ou certificados que apresentam o nome do acionista, cuja transferência é feita com a entrega de cautela e a averbação de termo, em livro próprio da sociedade emitente, identificando novo acionista. ESCRITURAIS: Ações que não são representadas por cautelas ou certificados, funcionando como uma conta corrente, na qual os valores são lançados a débito ou a crédito dos acionistas, não havendo movimentação física dos documentos. Opções de Venda São aquelas que garantem a seu titular o direito de vender ao lançador (vendedor da opção) um lote determinado de ações, ao preço de exercício , na data de vencimento da opção . Como é possível ter diferentes posições, tanto titulares como lançadoras em opções de compra e/ou opções de venda, pode-se formar diversas estratégias neste mercado, segundo a maior ou a menor propensão do investidor ao risco. Tanto o titular como o lançador de opções (de compra e venda) podem, a qualquer instante, sair do mercado, pela realização de uma operação de natureza oposta. RENTABILIDADE: É variável. Parte dela, composta de dividendos ou participação nos resultados e benefícios concedidos pela empresa, advém da posse da ação; outra parte advém do eventual ganho de capital na venda da ação. DIVIDENDOS A participação nos resultados de uma sociedade é feita sob a forma de distribuição de dividendos em dinheiro, em percentual a ser definido pela empresa, de acordo com os seus resultados, referentes ao período correspondente ao direito. Quando uma empresa obtém lucros, em geral é feito um rateio, que destina parte deste lucro para reinvestimentos, parte para reservas e parte para pagamento de dividendos. Didatismo e Conhecimento Operação em Margem Modalidade operacional em bolsas de valores no mercado a vista, pela qual o investido pode vender ações emprestadas por uma corretora , ou tomar dinheiro emprestado numa corretora para a compra de ações. 64 ConheCimentos banCáRios Banco de Títulos CBL – BTC Fundo de Investimento Financeiro (FIF) Fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, cujo patrimônio destina-se à aplicação em carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro. Para fins de resgate, suas quotas devem ser atualizadas a intervalos mínimos de 30 dias, contados a partir da data de emissão. Serviço de empréstimos de títulos, disponíveis por meio do sistema eletrônico, no qual os participantes da Custódia Fungível da CBLC, atuando como doadores e tomadores, podem registrar suas ofertas, bem como efetuar o fechamento de operações de empréstimos. Clube de Investimentos Fundo de Investimento Financeiro - Curto Prazo Sua constituição é regida pelas mesmas normas do Fundo de Investimento (FIF), com a diferença que este fundo admite o resgate de quotas a qualquer tempo, com rendimento diário. Instrumento de participação dos pequenos e médios investidores no mercado de ações, que pode ser administrado por uma sociedade corretora, distribuidora, banco de investimento ou banco múltiplo com carteira de investimento. A participação é feita pela aquisição de quotas iguais, representativas de uma parcela do patrimônio do clube sua rentabilidade depende do desempenho dos títulos componentes de sua carteira. Difere-se dos fundos mútuos pelo limite de participantes máximo 150, sendo que é assegurado a cada membro o direito de aumentar o número de suas quotas, por novos investimentos, até o limite máximo de 40% das quotas existentes - e pela possibilidade de participação na gestão dos recursos da carteira do clube. Fundo de Aplicações em Quotas de Fundos de Investimento Financeiro Tem por objetivo exclusivo a aplicação de recursos em quotas de fundos de investimentos financeiros e demais fundos de investimento que vierem a se especificados. Fundo Imobiliário Clube de Investimentos – FGTS Fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, cujo patrimônio é destinado a aplicações em empreendimentos imobiliários. As quotas desses fundos, que não podem ser resgatadas, são registradas na CVM, podendo ser negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão. Caracteriza-se pelo condomínio constituído exclusivamente por pessoas físicas, que o utilizem para aplicar parcela de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na aquisição de contas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS. As cotas do Clube de Investimento - FGTS correspondem a frações ideais em que se divide o seu patrimônio, assumindo a forma escritural e assegurando a seus detentores direitos iguais. Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes Constituído sob a forma de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos destinados a aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas emergentes, a companhia que satisfaça os seguintes parâmetros: Fundo Mútuos de Investimento Condomínios aberto ou fechado de investidores, para aplicação de recursos em uma carteira diversificada de títulos e valores mobiliários, em forma de quotas. Podem ser administrados por sociedades corretoras, distribuidoras, banco múltiplos com carteira de investimento e bancos de investimento, e devem dispor em seu regulamento sobre os ativos que poderão compor suas carteiras de aplicações. As quotas de Fundo Mútuo de Investimento correspondem a frações ideais do seu patrimônio e assumem a forma nominativa ou escritural. - Tenha faturamento anual inferior ao equivalente a R$ 60 milhões; - Não seja integrante de grupo de sociedades com patrimônio líquido consolidado maior ou igual a R$ 120 milhões. Tal como nos clubes de investimento, a rentabilidade de um fundo mútuo é dada em função do comportamento dos títulos que compõem sua carteira. Fundo Mútuo de Investimento em Ações - Carteira Livre Constituído sob a forma de condomínio aberto ou fechado, é uma comunhão de recursos destinado à aplicação em carteira diversificada em títulos e valores mobiliários. Deverá manter, diariamente, no mínimo 51% do seu patrimônio aplicado em ações e opções sobre índices de ações. Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Constituído sob a forma de condomínio aberto, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. É formado, exclusivamente, por recursos de pessoas físicas participantes do FGTS, diretamente ou por intermédio de clubes de investimento. Suas cotas são integralizadas, exclusivamente, com recursos da conversão parcial dos saldos do FGTS dos respectivos participantes. Fundo Mútuo de Ações Forma de Investimento que aplica, diariamente, no mínimo 51% de seu patrimônio em ações. Didatismo e Conhecimento 65 ConheCimentos banCáRios Em 1897, o Governo Estadual instituía a Bolsa Oficial de títulos de São Paulo. Foi a partir das reformas que institucionalizaram o sistema financeiro nacional, iniciadas em 1964, que as Bolsas de Valores assumiram as características que hoje possuem. Perseguindo mais o modelo norte-americano do que outros modelos europeus, as Bolsas de Valores brasileiras - as de São Paulo e Rio de Janeiro em especial - assumiram postura empresarial que as classifica, na atualidade, entre as instituições mais modernas do mundo. A organização interna das Bolsas volta-se para a divulgação instantânea de informações sobre o desenrolar das atividades de pregão, e da oferta de dados adicionais sobre as companhias cotadas. As Bolsas de Valores são associações civis, sem fins lucrativos. Seu patrimônio é representado por títulos que pertencem ás sociedades corretoras membros. Possuem autonomia financeira, patrimonial e administrativa, mas estão sujeitas á supervisão da Comissão de Valores Mobiliários e obedecem ás diretrizes e políticas emanadas do Conselho Monetário Nacional. Seus objetivos e atividades são: - Manter local adequado á realização, de transações de compra e venda de títulos e valores mobiliários. - Criar e organizar os meios materiais, os recursos técnicos e as dependências administrativas necessárias a pronta, segura e eficiente realização e liquidação das operações efetuadas no recinto de negociação (pregão), entre outros. A atividade do corretor (com esse nome ou o de cambista) começou na mais remota antiguidade, referia-se ás pessoas que se dedicavam a troca de moedas. No Brasil, o corretor de fundos públicos atuou, e foi reconhecido como tal, desde os tempos de Império. Na República, o corretor, pessoa física, com caráter de ofício público vitalício, era nomeado pelo Presidente da República e sua indicação referenciada pelo Ministro da Fazenda, sendo exigidas condições especiais para o exercício do cargo. A Lei de Mercado de Capitais extinguiu a figura do corretor de fundos públicos e instituiu as sociedades corretoras, instituições financeiras membros da Bolsa de Valores, constituídas sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Pretendeu-se, também, a igualdade de condições legais para todo mercado de títulos no território nacional, o que não ocorria quando os corretores funcionavam como serventuários oficiais nas Bolsas estaduais. Houve, portanto, uma espécie de federalização das atividades das sociedades corretoras, que acompanhavam idêntica medida de federalização das Bolsas de Valores. As sociedades corretoras estão sujeitas ás normas do Conselho Monetário Nacional, Banco Central e CVM. Seus objetivos são: - Operar com exclusividade em Bolsas de Valores. - Comprar, vender e distribuir títulos e valores mobiliários por conta de terceiros; - Formar e gerir, como líder ou participantes de consórcios para lançamento público; - Encarregar-se da administração de carteiras de valores e da custódia de títulos e valores mobiliários; - Encarregar-se da subscrição de títulos e valores mobiliários; - Promover o lançamento de títulos e valores mobiliários, públicos e particulares; Opções de Compra Não-padronizadas (Warrants) Warrant de compra é um título que dá ao seu possuidor o direito de comprar um ativo financeiro a um preço predeterminado (preço de exercício), em um prazo também predeterminado. O emissor de Warrant pode ser a própria empresa emissora do ativo subjacente à Warrant, ou qualquer instituição que detenha em sua carteira de investimentos uma grande quantidade de ações emitidas por outra instituição. Recibo de Carteira Selecionada de Ações - RCSA O RCSA é um recibo que representa uma carteira preestabelecida de ações, cujas quantidades são fixadas e perfeitamente conhecidas antes de sua constituição. Os papéis integrantes dos RCSAs devem ser depositados em custódia antes de sua emissão e, uma vez constituídos, os recibos são negociados na BOVESPA como se fossem um título qualquer, com seu valor sendo determinado pelo mercado. A principal característica do RCSA é que ele permite que o investido compre ou vinda um conjunto de ações por meio de uma única operação. Mais considerações acerca das ações A Bolsa de Valores de Nova York gira mais de US$ 1 bilhão num dia normal de pregão, fechando o ano com qualquer coisa como 4% do Produto Nacional Bruto dos Estados Unidos. Um em cada dez americanos tem interesse direto nas cotações de ações e de commodities de seu país, seja como investidores, como cotistas de fundos mútuos, ou como participantes de planos de pensão, individuais e de empresas. A origens das Bolsas de Valores é bastante remota. Durante toda a Idade Média e até o século XVII, as operações de Bolsa resumiram-se á compra e venda de moedas, letras de câmbio e metais preciosos. A palavra Bolsa, no seu sentido comercial e financeiro, nasceu em Bruges, cidade lacustre da Bélgica, a Bourse de Paris foi implantada por Luís VII em 1141. Em 1698 foi fundada a Bolsa de Fundos Públicos de Londres, mas só no século XVIII estas instituições atingiram grande desenvolvimento, quando as exigências de crédito público obrigaram os banqueiros a fracionar os empréstimos em títulos de participação. No Brasil, seu desenvolvimento está intrinsecamente ligado ao desenvolvimento da estrutura financeira do País, que se assentou basicamente sobre dois tipos de instituições: Os Bancos Comerciais e as Bolsas de Valores. Antes do século XIX não se encontravam instituições organizadas, mas apenas indivíduos exercendo as funções de banqueiros ou corretores. Em 13 de março de 1897 foi expedido o Decreto nº 2475, que veio a se constituir na espinha dorsal da legislação sobre Bolsas e Corretoras. Em São Paulo, em dezembro de1894, foi aprovada uma tabela de corretagem para a embrionária Bolsa Livre de Valores, por ato do governo estadual. Este fato representou o passo inicial para a criação dos primeiros cargos de corretores de fundos públicos. Didatismo e Conhecimento 66 ConheCimentos banCáRios - Instituir, organizar e administrar fundos mútuos de investimentos, bem como clube de investimentos; - Organizar fundos de investimentos, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado; - Operar em open market e overnight, desde que especificamente credenciada pelo Banco Central do Brasil; - Intermediar operações no mercado de commodities; - Assessorar os clientes no processo de tomada de decisão. Negociação Comum –Realiza-se entre dois representantes. Apregoação de viva voz menciona intenção de comprar e vender, o título, características, quantidade e preço unitário. Relacionamento investidor –corretora – Bolsa necessita ser especialmente formal, para conferir ás operações a segurança essencial á sua legitimação. Os investidores podem emitir aos seus corretores vários tipos de ordens de compra e venda de ações. Negociação Direta - O mesmo operador é, simultaneamente, comprador e vendedor: comprador para um dos clientes de sua corretora e vendedor para outro. Apregoação é feita por um representante da Bolsa. Negócios são realizados durante todo o período do pregão. O sistema é consagrado nas maiores Bolsas do País e estrangeiras, e permite efetuar grandes volumes de negócios (Trading Post). Os negócios são realizados segundo quatro processos: Negociação por Leilão - Semelhante a negociação direta. Ao ocorrer apregoação de compra e venda de grande quantidade, representante da Bolsa interfere colocando em leilão. As mais comuns são: - Mercado; - Limitada; - Casada; - De financiamento; - De stop; - Para o dia; - Prazo determinado; - Em aberto. Negociação por Oferta - Realizada entre dois operadores, sendo um deles representado pelo posto de negociação que recebeu sua oferta. Introduzido em 1990 e operado pela Bolsa de Valores de São Paulo, o CATS oferece um sistema de informações de mercado e instrumentos de análise de investimentos, contribuindo para que a Bolsa possa manter um sistema eficiente de negociações e funcionamento do mercado. Os investidores compram ações de companhias, em Bolsa, através das sociedades corretoras. O investidor emite uma ordem de compra e venda á sua corretora e esta se encarrega de executá-la no pregão. O operador, de posse das ordens de compra e de venda dos clientes de sua corretora, participa diretamente do pregão, apregoando seus negócios. As operações em Bolsa são remuneradas á base de comissões sobre os negócios efetuados. Local mantido pelas Bolsas para a realização de negócios de compra e venda de títulos, principalmente ações, em mercado livre e aberto. O pregão é o principal recinto de uma Bolsa de Valores, e onde se realiza todo o seu processo operacional. Apesar de realizar-se dentro de uma sala de dimensões normais, o pregão é um mercado onde se efetuam milhares de negócios em um só dia, de forma segura, ágil e livre. No pregão encontram-se os fluxos de oferta e procura do mercado de ações. Milhares de pessoas que desejam comprar e vender ações estão aí representadas pelos operadores de Bolsa (os próprios corretores ou seus prepostos). Sistemas de informações ligam, através de terminais, o pregão de uma Bolsa aos pregões das demais Bolsas do País, às sociedades corretoras dos diversos Estados, a bancos de investimento e investidores individuais. Pregão pode ser organizado segundo os sistemas de negociação existentes: Operadores ficam em volta de balcão circular, onde anunciam de viva voz suas ofertas de compra e venda. O diretor do pregão delimita intervalo de tempo para a negociação de cada título. Esgotado o tempo, o mesmo título só pode ser transacionado no final, em nova rodada, ou no dia seguinte. (Call System). Didatismo e Conhecimento Á Vista: Compra e venda de lotes padronizados de ações, executadas a um preço estabelecido em determinado instante da sessão do pregão, ou através de sistemas eletrônicos de negociação. A Termo: Compra e venda de ações, em sessão de pregão ou através de sistemas eletrônicos de negociação, a um preço fixado, para entrega numa data definida, entre 30 e180 dias, a partir da data da negociação, daí resultando um contrato entre as partes. Operações a Prazo-Conta Margem: No mercado de Bolsa as operações a prazo podem ser realizadas através da conta margem que é um mecanismo de crédito, operado pelas Corretoras, a seus clientes. Em verdade a conta-margem é uma operação extra-bolsa. A Corretora empresta a seu cliente dinheiro para comprar ações, ou ações para serem vendidas no mercado. Operações a Futuro: Operação de futuro é aquela em que a prestação e a contra prestação são contemporâneas no futuro. O outro mercado que não se liquida a vista ou contra entrega é o mercado de opções. No mercado de opções o que se negocia são direitos sobre ações. São direitos de uma parte comprar ou vender a outra, até uma determinada data, certa quantidade de ações a um preço preestabelecido, pagando-se de uma só vez o valor da opção. Lançador: É quem vende a opção. Titular: É que compra a opção. 67 ConheCimentos banCáRios O empréstimo é uma só, da totalidade dos títulos emitidos, cada debênture representando, assim, apenas uma parcela do mesmo. Debêntures constituem títulos de crédito impróprios, podendo assim circular obedecidas às restrições impostas pela sociedade. O título representa desse modo um direito de crédito contra a sociedade o que se distingue da ação que documenta um direito de participação na sociedade. A principal vantagem para o adquirente da debênture é o recebimento de juros pagos pela companhia. Esses poderão ser fixos ou variáveis. Além dos juros, poderão as debêntures conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso. Tudo de acordo com as condições já insertas no próprio. A debênture, a uma primeira apreciação de sua natureza, despertaria a ideia de associá-la a uma promissória, pois, como esta, também incorpora uma declaração universal de vontade, consubstanciando uma promessa de pagamento em dinheiro. Dessa forma, as sociedades por ações têm à sua disposição as facilidades necessárias para captação de recursos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar o seu fluxo de caixa. Os debenturistas tem proteção legal por meio da escritura de emissão e do agente fiduciário. A escritura de emissão é um documento legal que especifica as condições sob as quais a debênture foi emitida, os direitos dos possuidores e os deveres da emitente. Trata-se de documento extenso contendo cláusulas padronizadas, restritivas e referentes à garantia. Da escritura constam, entre outras, as seguintes condições: montante da emissão; quantidade de títulos e o valor nominal unitário; forma; condições de Conversibilidade; espécie; data de emissão; data vencimento; remuneração; juros; prêmio; cláusula de aquisição facultativa, resgate antecipado facultativo condições de amortização. O agente fiduciário é uma terceira parte envolvida na escritura de emissão, tendo como responsabilidade assegurar que a emitente cumpra as cláusulas contratuais. A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital fechado ou aberto. Entretanto, somente as companhias abertas, com registro na CVM –Comissão de Valores Mobiliários, podem efetuar emissões públicas de debêntures. Ação-Objeto: Ação a ser comprada ou vendida no dia de vencimento da opção. Dia de Exercício: Dia de vencimento da opção. Day Trade: Compra e venda de opções da mesma série, numa mesma sessão de pregão, na mesma Bolsa. Dentro do Preço: Opção cujo preço de exercício é maior do que o preço a vista da ação-objeto; entre outros. Em síntese, ao investidor no mercado de opções é dado lançar, fechar posições exercer, comprar e vender opções e ainda fazê-lo da forma day trade. O Índice de ações são indicadores de variação de preços de mercado utilizados para a avaliação comparada de performance dos preços das ações para administradores e investidores. É ainda poderoso instrumento de avaliação nas negociações a futuro. O índice de ações mais conhecido no Brasil é o Índice BOVESPA. Calculado ininterruptamente há mais de 25 anos, em função do movimento da maior Bolsa do país, o BOVESPA, é importante indicador do desempenho médio das cotações do mercado de ações. O Índice BOVESPA é o valor atual em moeda do país de uma carteira teórica de ações, a partir de uma aplicação hipotética. O sistema de difusão de informações das Bolsas de Valores brasileiras é, possivelmente, um dos mais avançados do mundo. As Bolsas utilizam quase todos os meios de comunicação disponíveis: correio, malotes, imprensa escrita, falada e televisada, telex e o teleprocessamento de dados com terminais de computadores on-line ou ligados a telex. Além disso, as Bolsas de Valores do Rio e de São Paulo estão ligadas na rede internacional Internet e por sistemas de E-mail. As principais Bolsas de Valores do País, do Rio de Janeiro e de São Paulo, estão equipadas com o que há de mais moderno em teleprocessamento de dados. Todo o processo, desde o fechamento da operação até o momento da liquidação, é feito através do computador. As duas Bolsas instalaram uma rede de terminais que opera on-line com o sistema central de computadores e permite a utilização de um amplo sistema integrado de teleprocessamento, com unidades que podem ser distribuídas por todo o território nacional e mesmo no exterior. As Bolsas de Valores são obrigadas a manter um Fundo de Garantia, com a finalidade de ressarcir os clientes de seus associados dos prejuízos que lhes sejam ocasionados por ato doloso ou culposo dos membros da entidade. Diferença entre ações e debêntures CONCEITO DE DEBÊNTURES E FINALIDADE A empresa, ao emitir uma série de debêntures, simplesmente cria papéis. Esses papéis, no comum dos casos, atuarão como um meio de tomar um empréstimo ao público. No entanto, qualquer outra finalidade legalmente admissível servirá para fundamentar a sua colocação. A debênture é, pois, um título abstrato, de dívida que a sociedade tem a prerrogativa de criar. As debêntures prestam-se, normalmente, a propiciar a empresa emitente recursos de longo prazo, destinando-se, em regra, a financiar investimento fixo. É um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Para emitir debêntures uma empresa tem que ter uma escritura de emissão, onde estão descritos todos os direitos conferidos pelos títulos, suas garantias e demais cláusulas e condições da emissão e suas características. Didatismo e Conhecimento 68 ConheCimentos banCáRios As partes beneficiárias podem ser alienadas pela companhia, com intuito de amealhar recursos para seu caixa, ou podem ser atribuídas gratuitamente a fundadores, acionistas (como vantagem adicional de classes de ações) ou a prestadores de serviços (por retribuição de trabalhos realizados). Proíbe-se, contudo, haver mais de uma classe ou série de partes beneficiárias (art. 46, parágrafo 4º). É uma alternativa para aumento de um capital, sendo indicadas nos casos em que o mercado não se encontra predisposto à absorção de ações, ou ainda quando os antigos acionistas não convenham aumentar o capital próprio bem como nas hipóteses em que um lançamento vultoso de ações seja julgado inconveniente dados os reflexos negativos que poderia operar sobre sua cotação em bolsa de valores. Apenas sociedades anônimas tem legitimação para emitir debêntures, estando as demais sociedades impedidas de fazê-lo. Bônus de subscrição Esse título pode ser emitido toda vez que a sociedade resolver lançar novas ações no mercado. Na verdade, é uma forma de seu titular garantir prioridade na aquisição de novas ações. É de uso exclusivo das companhias de capital autorizado (aquelas em cujo estatuto já consta previsão para futuro aumento do capital subscrito, até determinado limite de autorização). Normalmente é alienado pela companhia, mas pode ser atribuído gratuitamente como vantagem adicional a titulares de debêntures , ações ou partes beneficiárias. Se alienado, seu adquirente deverá desembolsar o preço fixado. Por ocasião da subscrição das novas ações, ele será apresentado simultaneamente ao pagamento do percentual mínimo do preço de emissão das ações. Apesar de não ser uma faculdade restrita aos acionistas, estes gozam do direito de preferência para adquirir o bônus. A deliberação para sua emissão compete à assembleia geral, se o estatuto não atribuir tal aptidão ao conselho de administração. Não se trata, portanto, de competência privativa da assembleia, assim como é a deliberação a respeito de debêntures e partes beneficiárias. Emissão e forma Por emissão de debêntures entende-se o ato de por a sociedade as mesmas a disposição do público, para devida subscrição. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão poderá ser divida em séries. Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento na escritura de emissão. O valor total da emissão de debêntures não poderá ultrapassar o capital social. O valor nominal das debêntures deve ser expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, nos termos da legislação, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. Como título fracionário que é, a debênture possibilita a subdivisão da emissão pretendida em inúmeros títulos. Esses títulos, em seu conjunto, compõem uma série única de debêntures ou um grupo de séries. Uma nova emissão somente poderá ser efetuada depois d colocadas todas as debêntures da emissão anterior. Se a emissão corresponder a várias séries a negociação de cada série dependerá também da colocação integral da anterior. As debêntures ou séries não colocadas, desde que canceladas, serão consideradas extintas permitindo-se desse modo que a companhia possa colocar outras séries ou até mesmo promover nova emissão. Cada série será composta por debêntures necessariamente iguais, estando previsto no parágrafo único do art.53, que elas terão igual valor nominal e que conferiram a seus titulares os mesmos direitos. Alienação das cotas e das ações A participação societária de uma sociedade contratual e denominada “cota” (que se pode grafar também “quota”); a de uma sociedade institucional e denominada “ação”. Uma ou outra são bens do patrimônio do sócio (ou acionista), não pertencem á sociedade. Desse modo, o seu titular, o sócio, pode dispor da participação societária, alienando-a, a exemplo da disponibilidade que tem dos demais bens de sue patrimônio. O adquirente de uma cota ou ação torna-se sócio da sociedade e passa a exercer os direitos que esta condição lhe confere. Naquelas sociedades em que as características subjetivas dos sócios podem comprometer o sucesso da empresa levada a cabo pela sociedade, garante-se o direito de veto ao ingresso de terceiro estranho do quadro associativo. Desta forma, a alienação da participação societária condiciona-se á anuência dos demais, quando se tratar de adquirente não sócio. Já naquelas sociedades em que não influem, na realização do objeto social, os atributos subjetivos de cada sócio, a circulação da participação societária é livre, incondicionada á concordância dos demais sócios. Em vista desse quadro, dividem-se as sociedades, no tocante ás condições da alienação da participação societária nas seguintes categorias: Partes beneficiárias Constituem outra categoria de títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital fechado, desde que autorizada pela assembleia geral. Caracterizam-se por ser estranhas ao capital social e por conferir aos seus proprietários direito de crédito apenas eventual contra a companhia, ou seja, o direito de um titular desse título é contra parcela de lucro da companhia (não se permite comprometimento de percentual superior a 10% no pagamento de partes beneficiárias). Se a sociedade não apresentar resultado positivo, seu proprietário simplesmente não terá valor a reclamar. Proíbe-se ao seu titular exercer direito privativo de acionista. No entanto, permite-se sua conversão em ação, desde que previsto no estatuto e mediante capitalização de reserva criada para esse fim. Didatismo e Conhecimento a) Sociedades de pessoas 69 ConheCimentos banCáRios - em que os sócios têm direito de vetar o ingresso de estranho no quadro associativo; As ações sob a óptica de investimento, ou seja, como o emprego de capital com o objetivo de obter ganho(s) a médio e longo prazos, em oposição a resultados imediatos podem ser divididas em: b) Sociedade de capital “blue chips” ou de 1ª linha - são ações de grande liquidez e procura no mercado de ações por parte dos investidores, em geral de empresas tradicionais, de grande porte/ âmbito nacional e excelente reputação, cujos preços elevados refletem estes predicados; – em relação ás quais vigem o princípio da livre circulabilidade da participação societária. As sociedades institucionais são sempre “de capital”, enquanto as contratuais podem ser “de pessoas” ou de “capital”. Assim, na sociedade anônima (S/A) e em comandita por ações(C/A) os acionistas não têm o direito de impedir o ingresso de terceiro não – sócio. Na sociedade, assegurando o principio da livre – circulação das ações (LSA, art.36º).Nestas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por divida de sócio e a morte não autorizada à dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores. de 2ª linha - são ações um pouco menos líquidas, de empresas de boa qualidade ,mas de maior risco relativamente às “blue chips”, em geral de grande e médio portes, tradicionais ou não. Seus preços são mais baixos e costumam ser mais sensíveis aos movimentos de mercado de baixa que aos de alta ( isto é, sobem depois das “blue chips” e caem antes); de 3ª linha - são ações com pequena liquidez, em geral de companhias de médio e pequeno portes - porém não necessariamente de menor qualidade e maior risco relativamente às de 2ª linha -, cuja negociação caracteriza-se pela descontinuidade; DIFERENÇAS ENTRE COMPANHIAS ABERTAS E COMPANHIAS FECHADAS Companhias Abertas de privatização - são ações de companhias colocadas no mercado através de leilões do Programa Nacional de Desestatização PND. Algumas das companhias em processo de privatização podem já ter suas ações negociadas em Bolsas de Valores, antes mesmo daquele ser completado, tendendo a incrementar sua liquidez após a conclusão do mesmo. Característica do tipo de sociedade anônima em que o capital representado pelas ações, é dividido entre muitos e indeterminados acionistas. Além disso, essas ações podem ser negociadas nas Bolsas de Valores. A Dinâmica das Operações em Bolsa Companhias Fechadas Tipos de Ordem Característica do tipo de sociedade anônima em que o capital representado por ações, é dividido entre poucos acionistas. Além disso, as ações não são negociáveis em Bolsas de Valores. Quando o investidor transmite sua ordem a uma corretora junto à qual é cadastrado, esta tem o dever de executá-la prontamente ao melhor preço disponível - é a ordem a mercado. Esta é a ordem mais comum, mas há várias outras modalidades. O investidor pode, por exemplo, fixar um preço determinado ou melhor para sua execução -é a ordem limitada. Ou poderá fixar apenas a quantidade de títulos, dando uma ordem administrada à corretora que a executará a seu critério. A fim de limitar prejuízos, o investidor pode dar a ordem fixando um preço limite que, se alcançado pela evolução das cotações, torna a ordem a mercado - é a ordem de “stop”. Há também a possibilidade de vincular a execução de uma operação à execução de outra previamente definida e oposta (compra versus venda), no mesmo ou em diferentes mercados - é a ordem casada, que só se efetiva se executadas as duas ordens. De forma similar, há a ordem de financiamento, na qual o investidor determina a tomada de posições opostas, também no mesmo ou em outro mercado, porém com prazo de vencimento distintos. O investidor pode também fixar o prazo de validade de sua ordem, através da ordem válida para o dia ou da ordem válida por prazo determinado - expirado o prazo, a ordem é cancelada. Há, ainda, a ordem válida por prazo indeterminado, cuja validade só termina com a execução ou cancelamento da ordem. Por fim, o investidor pode confiar sua carteira de títulos a um administrador, pessoa física ou jurídica, o qual emitirá uma ordem discricionária, pela qual estabelece condições para sua execução agregada a outras, efetuando posteriormente a identificação de titulares, lotes e preços. Funcionamento do Mercado À Vista de Ações Mercado onde a liquidação física (Entrega dos títulos pelo vendedor) se processa no 1º dia útil após realização do negócio em pregão e a liquidação financeira (pagamento dos títulos pelo comprador) se dá no 3º dia útil posterior à negociação e somente mediante a efetiva liquidação física. Mercado à Vista de Derivativos As operações em bolsa são efetuadas nos mercados à vista - no qual compradores e vendedores estabelecem um preço para um lote de ações a ser entregue e pago no prazo determinado, atualmente D+3, a termo - onde as partes fixam um preço para liquidação físico-financeira da ação em prazo futuro determinado e de opções de compra ou venda -no qual as partes negociam o direito de comprar/ vender a ação a preço e prazo futuro determinados. O recinto físico ou eletrônico de negociações é chamado de pregão. A Escolha da Ação O processo de escolha da ação é a mesma para qualquer investidor - pessoa física, jurídica ou institucional. Didatismo e Conhecimento 70 ConheCimentos banCáRios divulga também o IBX-Índice Brasil, índice que mede o retorno de uma carteira de ações integrada pelas 100 ações mais negociadas e o IEE, índice setorial, que mede o desempenho das ações do setor elétrico. Execução O intermediário financeiro dispõe de profissionais especializados, capacitados a dar orientações sobre investimentos, receber ordens dos investidores e transmití-las aos operadores qualificados por ela mantidos nos pregões físicos das Bolsas, ou ainda encaminhá-las para o pregão eletrônico, o qual também pode ser acessado diretamente pelos clientes das Corretoras através dos Home Brokers. Liquidação Executada a ordem, tem lugar a liquidação física e financeira, processo pelo qual se dá a transferência da propriedade dos títulos e o pagamento/ recebimento do montante financeiro envolvido, dentro do calendário específico estabelecido pela bolsa para cada mercado. No mercado à vista, vigora o seguinte calendário de liquidação: - D+0 - dia da operação; - D+1 - prazo para os intermediários financeiros especificarem as operações por eles executadas junto à bolsa; - D+2 - entrega e bloqueio dos títulos para liquidação física da operação, caso ainda não estejam na custódia da CBLC; - D+3 - liquidação física e financeira da operação. Mercado de Balcão É o onde são negociadas ações de empresas que não têm autorização para operar na Bolsa de Valores. As operações de compra e venda são, então, fechadas por telefone ou por um sistema eletrônico de negociação. Abrangem não apenas negociações com ações como também com outros ativos, inclusive derivativos. Na medida em que atendem a especificações determinadas pelo cliente -- não prevista nas negociações em bolsa, -- as operações realizadas no mercado de balcão também são chamadas “sob medida”, “tailor made” ou customizadas (derivada de customer, “cliente” ). Designa-se o Mercado de Balcão com o termo ‘Organizado’ somente a partir do momento em que se estrutura como sistema de negociação de Títulos e Valores Mobiliários administrado por entidade autorizada pela CVM. Regulado pela Instrução CVM nº. 243, de 01/03/1996, que disciplina o seu funcionamento, o Mercado de Balcão Organizado tem como principal finalidade servir como um estágio para as empresas que desejam ter suas ações negociadas em bolsa. São empresas que ainda não possuem porte econômico que justifique registro em uma bolsa de valores (que acarreta em custos para a companhia), que necessitam de um período para se adaptar às normas mais exigentes e cujas ações ainda não possuem liquidez. A liquidação é realizada através de empresas de compensação e liquidação de negócios, que podem ser ligadas à bolsa ou independentes. A BOVESPA utiliza a CBLC – Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - para liquidar as operações realizadas em seus mercados. As corretoras da BOVESPA e outras instituições financeiras são os agentes de compensação da CBLC, responsáveis pela boa liquidação das operações que executam para si ou para seus clientes. Indicadores e Índices do Mercado QUAL É A DIFERENÇA ENTRE MERCADO DE BOLSA E DE BALCÃO? As bolsas de valores, coletam, organizam e divulgam uma série de informações sobre os negócios realizados em cada pregão. Os principais indicadores referem-se a preços e volumes das ações negociadas, que traduzem a liquidez do mercado. São elaborados também índices que mostram o comportamento do mercado como um todo ou segmentos específicos. O Ibovespa é o índice que acompanha a evolução média das cotações das ações. É o valor atual, em moeda corrente, de uma carteira teórica de ações, constituída em 1968, a partir de uma aplicação hipotética. A carteira teórica é integrada pelas ações que, em conjunto, representaram 80% do volume transacionado a vista nos doze meses anteriores à formação da carteira. Para que sua representatividade se mantenha ao longo do tempo, é feita uma reavaliação quadrimestral, alterando-se a composição e peso da carteira. Considerando-se seu rigor metodológico e o fato de que a BOVESPA concentra mais de 90% dos negócios do país, trata-se do mais importante índice bursátil disponível, permitindo tanto avaliações de curtíssimo prazo, como observações de expressivas séries de tempo. O Ibovespa é uma ferramenta indispensável para quem investe em ações, quer para acompanhar o mercado, quer para avaliar comparativamente o desempenho de sua própria carteira. A BOVESPA Didatismo e Conhecimento No mercado de bolsa todos os negócios são feitos a partir de um conjunto de regras sobre a forma de conduzir as operações e uma quantidade de informações muito grande à disposição do investidor. Para operar no mercado de balcão, é aconselhável ao investidor procurar sempre a orientação do seu agente de investimento ates de realizar qualquer negócio. Neste mercado, que não tem lugar fixo, os negócios podem ser fechados por telefone entre as instituições e entre elas e os seus clientes. Em geral, as ações de companhias mais tradicionais são negociadas em bolsa e as ações de companhias novas, no mercado de balcão. MERCADO DE CÂMBIO Instituições Autorizadas a Operar Podem operar no mercado de câmbio apenas as instituições autorizadas pelo Banco Central. O segmento livre é restrito aos bancos e ao Banco Central. No segmento flutuante, além desses dois, podem ter permissão para operar as agências de turismo, os meios de hospedagem de turismo e as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. 71 ConheCimentos banCáRios A transação PCAM 830, do SISBACEN, disponível ao público em geral, lista todas as instituições autorizadas nos dois segmentos do mercado de câmbio. Em dúvida, o cliente deve solicitar documentação comprobatória da aprovação do Banco Central e/ou contatar a representação do Departamento de Câmbio na praça ou região ou ainda ligar para as Centrais de Atendimento do Banco Central. b) Mercado de Taxas Flutuantes (ou Câmbio Turismo), que engloba as operações não enquadradas no Câmbio Comercial. MODALIDADES CAMBIO LIVRE. Regime de operações do mercado de divisas sem interferência das autoridades monetárias. A liberação da taxa cambial faz com que o valor das moedas estrangeiras flutue de acordo com o interesse que despertam no mercado segundo a interação da oferta e da procura. O câmbio livre é também chamado de flutuante ou errático. As flutuações da taxa cambial apresentam uma série de riscos, pois o mercado de divisas passa a sofrer variações determinadas também por fatores políticos, sociais e até psicológicos. Quando um país sofre uma crise de liquidez, por exemplo, o regime de câmbio livre estimula a especulação com moeda estrangeira, o que eleva excessivamente sua cotação e agrava sua escassez. Da mesma forma, os importadores passam a utilizar maior quantidade de divisas (moeda estrangeira) para suas compras, querendo evitar pagá-las mais caras com o avanço da crise, o que agrava a crise de liquidez. OPERAÇÕES BÁSICAS CÂMBIO. Operação financeira que consiste em vender, trocar ou comprar valores em moedas de outros países ou papéis que representem moedas de outros países. Para essas operações são utilizados cheques, moedas propriamente ditas ou notas bancárias, letras de câmbio, ordens de pagamento etc. Até o século passado, a maioria das moedas tinha seu valor determinado por certa quantia de ouro e prata que representavam. Atualmente não há mais o lastro metálico para servir de relação no câmbio entre as moedas, e as taxas cambiais são determinadas por uma conjunção de fatores intrínsecos ao país, principalmente a política econômica vigente.O câmbio não possui apenas o valor teórico de determinar preços comparativos entre moedas, mas a função básica de exprimir a relação efetiva de troca entre diferentes países. A troca de moedas é consequência das transações comerciais entre países. No Brasil, a rede bancária, liderada pelo Banco do Brasil, é a intermediária nas transações cambiais. Os exportadores, ao receberem moeda estrangeira, vendem-na aos bancos e os bancos revendem essa moeda aos importadores para que paguem as mercadorias compradas. Essas transações são sempre reguladas pelo governo, que fixa os preços de compra e venda das moedas estrangeiras. CÂMBIO MANUAL. A simples troca física da moeda de um pais pela de outro. As operações manuais de câmbio só se fazem em dinheiro efetivo e restringem-se aos viajantes e turistas. Nas transações de comércio exterior ou de pais a pais, utilizam-se divisas sob a forma de letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito. CÂMBIO MÚLTIPLO. Sistema de câmbio em que as taxas variam conforme a destinação do uso da moeda estrangeira. Acaba funcionando como um tipo de subsídio para a compra de alguns produtos ou como taxação na compra de outros. E adotado tanto para a importação quanto para a exportação, e alguns países o adotam oficialmente. O Brasil não possui câmbio múltiplo, mas certas regulamentações de natureza cambial criam efeito semelhante. O dólar para a compra de petróleo, por exemplo, possui valor inferior ao do cambio oficial, contrapartida, durante algum tempo a taxação de 25% de IOF (imposto sobre Operações Financeiras) na compra. de dólares por turistas brasileiros que viajavam ao exterior criou um dólar mais caro. Estão no mesmo caso a taxação variável dos produtos de importação (com alíquotas maiores para os chamados supérfluos e o confisco cambial incidente sobre produtos de exportação (como o café).Consideraremos que essas operações se realizem em um mercado cambial totalmente livre, isto é, onde inexistam quaisquer tipos de controles de câmbio. Estrutura do Mercado Cambial Brasileiro - Banco Central do Brasil: órgão executor da política cambial brasileira; - Banco Autorizado: instituição bancária com quem o cliente fecha o câmbio; - Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a comprar ou vender moeda estrangeira; - Corretor de Câmbio: intermediário de quem, facultativamente, o cliente pode se utilizar para realizar as suas operações de câmbio. Segmentos de Mercado Nota: Algumas das operações aqui tratadas poderão não ser permitidas no Brasil, em virtude de dispositivos cambiais vigentes. Os negócios cambiais realizados pelos bancos podem ser efetuados com seus clientes não-bancários (empresas, particulares etc.) como também com outros bancos (operações interbancárias). Tais operações poderão referir-se a operações “prontas”, operações “futuras”, operações de swaps, hedging etc. O Mercado Cambial Brasileiro está dividido em dois segmentos distintos: a) Mercado de Taxas Livres (ou Câmbio Comercial), que abrange as operações de câmbio relativas ao comércio exterior e de capitais estrangeiros, entre outras; Didatismo e Conhecimento 72 ConheCimentos banCáRios - seu porte e/ou participação de capital estrangeiro; - sua rede de agências e/ou correspondentes no exterior; - sua participação no mercado cambial; - tarifas de serviços; - qualidade dos serviços prestados. As transações “interbancárias” normalmente são efetuadas por telex ou telefone, diretamente entre os bancos ou, conforme a legislação cambial do país, com a intervenção de corretores. A rapidez é fator primordial na condução dessas operações os negócios são consumados dizendo-se simplesmente “feito” a uma proposta.. Uma proposta de operação devera ser imediatamente respondida ela outra parte, aceitando-a ou recusando-a. Uma demora na resposta poderá fazer que a outra parte se recuse a fechar o negocio nas condições estabelecidas inicialmente. Este aspecto é de particular importância no caso de cotações cambiais, as quais, em um mercado livre de câmbio, poderão modificar-se rapidamente, de acordo com as condições de mercado. Além disso, o banco deve ser um parceiro disposto a assessorá-lo, pronto para lhe apresentar novas alternativas de negócios. A negociação do câmbio entre o exportador e o banco poderá ser realizada diretamente ou com a intermediação de um Corretor de Câmbio. O corretor não é parte da operação. É apenas um interveniente. Responde pelos aspectos formais e pela identificação do seu cliente e não pelos direitos e obrigações decorrentes do contrato de câmbio. Trata-se de um prestador de serviços. Dentre as suas funções, merecem destaque as seguintes: - intermediar a operação; - orientar o exportador quanto aos aspectos técnicos, regulamentares, administrativos e financeiros; - buscar o melhor negócio para o exportador; - assessorá-lo no enquadramento técnico e regulamentar das operações; - estar permanentemente na busca de novas alternativas para o exportador; e - acompanhar a operação até a sua final liquidação. CONTRATOS DE CÂMBIO CARACTERÍSTICAS Embora fechadas por telefone, as operações de câmbio têm de ser formalizadas através de instrumento próprio, o Contrato de Câmbio. Padronizado pelo Banco Central do Brasil, sua formalização se dá através do SISBACEN -Sistema de Informações do Bacen. Existem vários tipos de Contratos de Câmbio, dentre eles: TIPO 01 –EXPORTAÇÃO TIPO 02 –IMPORTAÇÃO TIPO 03 -TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIORTIPO TIPO 04 -TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR O corretor de câmbio pode ser de capital importância na operação uma vez que ele participa do mercado em “full time”. Isto lhe permite absorver, processar e divulgar informações indispensáveis para a correta contratação do câmbio. Sua intervenção é facultativa. Pelos serviços prestados, o corretor recebe uma corretagem paga pelo cliente. Uma vez fechados, os contratos devem ser liquidados. Liquidar significa, a rigor, entregara moeda estrangeira que foi vendida. Quanto ao prazo para liquidação, os contratos de câmbio podem ser: a) Prontos: são aqueles cuja liquidação deve ocorrer em até 2 dias úteis; b) Futuros: aqueles cuja liquidação deva ser processada em prazo maior que 2 dias úteis. QUANDO “FECHAR” O CÂMBIO? O câmbio poderá ser fechado antes ou após o embarque da mercadoria: Nas operações cursadas sob a modalidade de pagamento antecipado, o câmbio é contratado para liquidação pronta, antes do embarque. Nas operações conduzidas sob as demais modalidades (remessa, cobrança e crédito documentário), em que o pagamento pelo importador estrangeiro é realizado após o embarque da mercadoria (à vista ou a prazo), os contratos são fechados para liquidação pronta ou futura, antes ou após o embarque da mercadoria, conforme o caso: - se antes do embarque: com antecedência de até 360 dias; - se após o embarque: até 180 dias após, respeitado o vencimento do saque; e - prazos especiais para exportação em consignação, operações com margem não sacada e operações de câmbio simplificado. A maioria dos contratos de exportação é fechada para liquidação futura. A operação de câmbio é uma operação financeira e, como tal, deve ser realizada pelo Departamento Financeiro da empresa. Equivocadamente, alguns profissionais do Comércio Exterior têm considerado o câmbio como operação secundária na exportação. Trata-se de um erro imperdoável. Afinal, a mercadoria mais preciosa no mundo moderno é o dinheiro. E, por essa razão, é muito importante que se dispense um cuidado especial para essa operação. Qualquer margem de lucro da exportação esvai-se numa operação de câmbio mal conduzida. Portanto, faz-se mister que o exportador esteja atento para a escolha do banco com o qual pretende realizar a operação. Nem sempre o banco que habitualmente supre as suas necessidades no mercado doméstico pode atendê-lo nas operações internacionais. Sugere-se, pois, uma avaliação do banco, levando-se em conta alguns aspectos específicos, tais como: - a sua tradição no mercado internacional; Didatismo e Conhecimento Por que fechar antes ou após o Embarque? Os negócios de câmbio devem ser analisados no contexto dos mercados financeiros nacional e internacional, uma vez que envolvem recursos. Em moeda nacional, moeda estrangeira, taxa de juros nacionais e internacionais e política cambial. 73 ConheCimentos banCáRios O objetivo do ACE é o de financiar a comercialização dos bens exportados. A composição dos custos do ACE é a mesma do ACC, ou seja, correção cambial, juros internacionais e CPMF. Em ambos os casos - ACC e ACE - as operações assumem características de operações de crédito e, por conseguinte, os banco são extremamente seletivo em tais operações. A propósito, é importante registrar que, não só por imposição legal, mas por decorrência das características e riscos da operação de câmbio - e até mesmo quando não há a concessão do adiantamento o banco avalia com muito rigor a performance e o histórico de seus clientes como exportadores e não apenas como clientes. Operando num mercado de taxas flutuantes, o exportador precisa, diariamente, se valer de informações que o permita entender e, até mesmo, antever, as flutuações do mercado, sob pena de realizar a operação em dia ou momento impróprio. Fechamento ANTES do Embarque, com ACC Historicamente, o exportador que necessite de recursos para financiar a produção de mercadoria a ser exportada, obtê-los-á através do contrato de câmbio a um custo menor que eventuais recursos disponíveis no mercado doméstico. E o mecanismo para obtenção destes recursos é simples:o exportador vende a moeda estrangeira para entrega futura e solicita ao banco a antecipação do valor em moeda nacional (ACC - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio). Esta antecipação também pode ser interessante mesmo quando a empresa não tenha necessidade de caixa. Toma-se o ACC para aplicação dos recursos no mercado financeiro doméstico, gerando, assim, uma receita adicional à exportação. Certamente que o exportador, em quaisquer dos casos, deverá estar atento a duas questões fundamentais: a) o comportamento do mercado financeiro doméstico; e b) principalmente, a certeza de que poderá realizar a exportação. Fechamento APÓS o Embarque, PRONTO O exportador embarca a mercadoria e entrega os documentos ao banco para que os mesmos sejam cobrados no exterior, à vista ou prazo. Somente após o pagamento pelo importador, nos casos de remessa ou cobrança, ou pelo banqueiro, nos casos de carta de crédito, é que o exportador realiza o fechamento do câmbio. Nesta situação, o câmbio será fechado para liquidação pronta, não havendo, pois, utilização de recursos do banco, quer do ACC quer do ACE. Câmbio “TRAVADO”, antes ou após o Embarque São operações de câmbio de exportação, contratadas para liquidação futura, nas quais não ocorre a concessão do ACC ou do ACE, quer por um período da operação ou pelo prazo total da mesma, até a liquidação. Significa dizer que, por um certo prazo (até a entrega dos documentos, por exemplo) ou até a liquidação do contrato, o contra valor em moeda nacionais - os Reais - ficam bloqueados - travados - no banco. A trava de câmbio nada mais é que um tipo de aplicação financeira e, como tal, gera o pagamento de uma remuneração - prêmio - pelo banco ao exportador. O exportador que vende câmbio futuro deve ter a segurança de que está apto a promover o embarque da mercadoria e a liquidação da operação, mediante entrega da moeda estrangeira. Cabe ao banco comprador do câmbio avaliar a capacidade exportadora de seus clientes antes de com eles realizar a operação de câmbio. Em síntese, o ACC é o adiantamento da moeda nacional por conta da moeda estrangeira vendida a termo, concedido pelo banco ao exportador. Tal adiantamento é concedido, em regra, no dia da contratação do câmbio, sempre previamente à entrega dos documentos da exportação ao banco. A sua concessão, pelo banco, e a sua utilização, pelo exportador, deve ter o fim precípuo de financiar a produção de bens a serem exportados. O custo do ACC é composto da correção cambial (+/-), juros internacionais (libor + spread+ margem do banco) e CPMF. ENTREGA DOS DOCUMENTOS AO BANCO Uma vez embarcada a mercadoria, os documentos comprobatórios da exportação (em regra, documentos originais de embarque acompanhados de um saque) deverão ser entregues ao banco em até 15 dias contados do embarque, respeitado o vencimento, para esse fim, previsto no contrato de câmbio, quando for o caso. Os documentos, após a pertinente análise feita pelo banco, serão encaminhados ao exterior para serem entregue são importador, conforme o caso, contra pagamento ou contra aceite. Nas exportações com câmbio contratado antes do embarque, o exportador entregará os documentos ao banco comprador do câmbio. Nas exportações com câmbio a contratar após o embarque, os documentos deverão ser entregues a qualquer banco autorizado a operar em câmbio. A posterior contratação poderá ser feita em banco distinto daquele a quem os documentos foram entregues. Quando o transporte da mercadoria se der por via aérea ou por via terrestre, o exportador poderá remeter os documentos originais diretamente ao importador. Admite-se esta prática, também, quando o transporte for efetuado por via marítima, mas em casos especiais. Em todas as situações, entretanto, serão entregues ao banco, pelo menos, cópias dos documentos acompanhados de saque origi- Fechamento APÓS o Embarque, com ACE Dois motivos fundamentais podem levar o exportador a optar pelo fechamento do câmbio após o embarque: a) a dificuldade de crédito junto à rede bancária para obtenção do ACC; ou b) modificações no comportamento do mercado financeiro e na política cambial do País, sinalizando para midi ou maxidesvalorizações da moeda nacional. Nestes casos, o câmbio poderá ser fechado para liquidação pronta ou futura. OACE- Adiantamento sobre Cambiais Entregues, é o adiantamento concedido ao exportador por conta de contratos de câmbio, cuja entrega de documentos ao banco já tenha ocorrido. Didatismo e Conhecimento 74 ConheCimentos banCáRios - nome do comprador; - nome do vendedor; - valor da moeda estrangeira; - taxa cambial; - valor em moeda nacional. nal e da cópia da carta-remessa do exportador encaminhando os documentos ao importador estrangeiro. Em se tratando de exportação realizada ao amparo de carta de crédito, os documentos deverão ser entregues ao banco e/ou enviados ao exterior, conforme determine referido instrumento de pagamento, respeitando-se, principalmente, a sua validade para apresentação. Por consenso das partes - exportador e banco - os demais elementos do contrato de câmbio, em regra, podem ser alterados, respeitadas regras próprias. Para se alterar o contrato de câmbio, utiliza-se formulário próprio, padronizado pelo Banco Central, TIPO07. Algumas alterações podem ser efetuadas através de simples troca de correspondência entre banco e exportador. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO Do contrato de câmbio resultam as obrigações: - para o exportador, de entregar, ao banco, os documentos e a moeda estrangeira; - para o banco, de pagar ao exportador o contra valor em moeda nacional. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Os vencimentos nos contratos de câmbio podem ser prorrogados, por consenso das partes, respeitada a regulamentação vigente. A prorrogação é formalizada, necessariamente através do SISBACEN, em instrumento próprio, o formulário TIPO 07. Vale lembrar que os contratos vencidos geram custos adicionais para o exportador. Prorrogação do Prazo para Entrega de Documentos Em regra, pode ser prorrogado desde que o prazo decorrido, mais o prazo que se prorroga, não exceda 360 dias, contados da data da contratação do câmbio. A prorrogação enseja repactuação das condições negociadas e, portanto, merece especial atenção da parte do exportador. Como o prazo para entrega dos documentos é estabelecido em função da previsão do embarque da mercadoria, é necessário que o responsável pela contratação do câmbio, no momento da pactuação com o banco, esteja munido de informações que retratem a realidade da empresa, em especial no tocante à programação de seus embarques. Em tese, as prorrogações somente devem acontecer quando motivadas por ocorrência fora do controle do exportador. A prorrogação deve ser formalizada no prazo máximo de até 20 dias contados do referido “prazo para entrega”, indicado no contrato de câmbio. Quando as partes cumprem suas obrigações, diz-se que o contrato está liquidado. Assim, da mesma maneira em que as partes pactuam a forma através da qual o banco pagará amoeda nacional ao exportador, também é pactuada a forma através da qual o exportador entregará a moeda estrangeira ao banco. No que tange a entrega da moeda estrangeira ao banco, as duas formas de entrega mais usuais são: - Crédito em Conta: o exportador fica responsável pela operação até que a moeda estrangeira seja creditada na conta do banco comprador do câmbio. Neste caso, o banco somente considerará a operação liquidada após o recebimento da moeda estrangeira, mediante crédito em sua conta, mantida junto a banco no exterior. Embora a legislação estabeleça um prazo até o qual as operações devam ser liquidadas (15 dias após a entrega dos documentos, no caso de operações à vista e 15 dias após o vencimento do saque, no caso de operações a prazo) a liquidação somente ocorrerá se e quando, efetivamente, a moeda estrangeira for creditada ao banco. - Carta de Crédito: sob esta forma de entrega o exportador cumpre, em princípio, suas obrigações ao entregar ao banco, em ordem, os documentos requeridos pela Carta de Crédito, evidenciando, pois, ter cumprido todos os seus termos e condições, independentemente da operação ser à vista ou a prazo. Regularmente, o banco, considerados os documentos em ordem, deve liquidar a operação no prazo máximo de até 10 dias contados da entrega dos documentos. Do Prazo para Liquidação do Contrato É admitida a prorrogação do vencimento para a liquidação do contrato de câmbio, desde que o prazo decorrido, somado ao prazo que se prorroga, não ultrapasse 180 dias contados da data do embarque, mantido, adicionalmente, o período de trânsito, de até 15dias. Salvo exceções, a prorrogação está condicionada à obtenção de concordância do importador em pagar juros pelo período que se pretende prorrogar. Cumulativamente, deve o exportador entregar novo saque ao banco, inclusive pelo valor dos juros. A prorrogação do prazo para a liquidação também ensejará repactuação das condições negociadas e deverá ser formalizada no prazo máximo de até 30 dias do referido “prazo para liquidação” pactuado no contrato de câmbio. Será admitida a prorrogação do prazo para liquidação para prazos finais maiores que 180 dias contados do embarque quando a operação for realizada ao amparo de seguro de crédito à exportação, da SBCE. Contumácia A prorrogação de contratos, tanto a relativa - Em menor escala, outras formas de entrega também são utilizadas. É importante ressaltar, entretanto, que o acolhimento de Cartas de Crédito para negociação é de exclusivo critério do banco. Certamente, serão acolhidas aquelas emitidas e/ou confirmadas por banco de primeira linha (first class bank) e em países que não apresentem risco de transferência de divisas e cujos termos e condições tenham sido cumpridos na íntegra, isto é, os documentos tenham sido apresentados sem discrepâncias. ALTERAÇÃO DE CONTRATO Dos elementos do contrato de câmbio, não podem ser alterados: Didatismo e Conhecimento 75 ConheCimentos banCáRios ao prazo para entrega de documentos, como a referente ao prazo para a liquidação, não deve se constituir em fato corriqueiro nas operações. Tal evento, além de resultar em ônus adicionais para o exportador, pode desgastá-lo cadastralmente na rede bancária. Pode, ainda, evidenciar uma certa inabilidade ou incapacidade do exportador para bem administrar as suas operações. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO Dos elementos constantes dos contratos de câmbio de exportação, não são suscetíveis de alteração as partes intervenientes como comprador e vendedor, bem como os relativos ao valor em moeda estrangeira, valor em moeda nacional, a taxa cambial aplicada e outras mercadorias para café. COMPRAS EM MOEDAS CONVERSÍVEIS: a) Exportação: A alteração dos demais elementos integrantes dos contratos de câmbio de exportação poderá ser efetuada, por mútuo consenso das partes e desde que com anterioridade ao respectivo embarque da mercadoria, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil, cumprindo notar, todavia, em relação ao item MERCADORIA, que: 1. Liquidação pronta: o prazo se estende até o segundo dia útil após a data da contratação do câmbio. 2. Liquidação futura: a fixação do prazo deve ser feita tendose em conta a data prevista para a entrega da moeda estrangeira, como segue: será indispensável a observância, na alteração, quando for o caso, da exigência referente à exportação de produtos sujeitos a prévio exame de preços e controle de quantidade pela CACEX; I nos casos em que a liquidação de câmbio deva processarse contra a entrega da moeda estrangeira, mediante crédito em conta no exterior (item I da Res. Nº 391), o prazo de liquidarão do contrato será determinado adicionandose ao prazo de entrega, dos documentos o prazo das letras ou dos documentou de exportação e o período de trânsito, de até 30 dias corridos, relativo a remessa dos documentos, e/ou à recepção do aviso de pagamento ou de crédito o valor da exportação, no exterior; é vedada a alteração de outras mercadorias para café. Assim, poderão, por mútuo consenso entre as partes, durante. a vigência da operação de câmbio, ser introduzidas alterações nos elementos que a compõem, admitindo modificações, entre outras: II nas operações lastreadas em cartas de crédito (exportações à vista ou a prazo), o vencimento do prazo para a liquidação do contrato de câmbio não poderá exceder de 5 dias úteis o vencimento do prazo previsto para a entrega dos documentos de embarque; - a moeda; - o vencimento, o prazo de entrega e o prazo das letras; III nos contratos de câmbio celebrados para liquidação futura, relativos a exportações em que o ingresso da moeda estrangeira deva ocorrer antecipadamente ao embarque da mercadoria o prazo para liquidação do contrato de câmbio será de até dias, contados da data da sua celebração. Decorrido esse prazo sem que se verifique a liquidação do contrato, deverá ser este cancelado ou baixado, no máximo até o 5o. dia útil subsequente ao vencimento do prazo de liquidação (Com. GECAM 331, do BC). - a modalidade de pagamento; - a mercadoria; a natureza da operação; as parcelas que compõem o preço (F.O.B., FRETE E SEGURO), sem alteração do valor; b) Financeiras: Somente para entrega pronta: o porto de embarque, o preço de registro e as cotas de contribuição, etc. liquidação em 2 (dois) dias úteis (Rés. 120, z BC) operações enquadradas na Rés. 63 e Comunicado As alterações admitidas nos contratos de compra de exportação poderão ser efetuadas, por mútuo consenso das partes e desde que com anterioridade ao respectivo embarque da mercadoria, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil. Eventuais modificações do valor da operação serão formalizadas por novo instrumento, a saber: Firce 10: liquidação em 3 dias úteis, contados a partir da data em que as divisas tenham sido creditadas à conta do banco brasileiro autorizado a operar em câmbio (C. Circ. GECAM 151 do BC). Não ocorrendo a liquidação do contrato de câmbio no prazo avençado para tal fim, deverá ser prorrogado, cancelado ou baixado o contrato, no máximo, nos 30 dias seguintes ao vencimento do prazo de liquidação, à exceção dos casos de prorroga cancelamento ou baixa que dependam prévia autorização do banco Central do Brasil hipótese em que o prazo de 30 dias, indicado, prevalecerá para apresentação do correspondente pedido ao Banco Central. Didatismo e Conhecimento alteração para maior: mediante complemento de compra e venda, conforme o caso; alterações para menor: mediante cancelamento parcial da operação. 76 ConheCimentos banCáRios Concretizamse as alterações mediante preenchimento de instrumentos apropriados, que devem ser assinados pelo cliente e pelo Banco, cabendo, também, nos casos de operações processadas em praça sede de Bolsas de Valores em funcionamento, a interveniência e assinatura da firma ou sociedade corretora, que tenha ou não participado da operação original. Quanto às prorrogações dos prazos para entrega de cambiais e/ ou documentos de embarque e para liquidação de contratos, quando esta dilação, somada ao prazo inicial, ultrapassar os limites máximos admitidos livremente (v. item PRAZOS, acima), dependem de prévia autorização do Banco Central do Brasil. Se respeitados os limites do Banco Central, independem de autorização prévia. Porém, quando o embarque da mercadoria, por razões comprovadamente alheias à vontade do exportador, não puder se efetuar dentro do prazo máximo admitido, possível é, por mútuo consenso, ser promovida a prorrogação do prazo pelo estritamente necessário à efetivação do embarque e entrega dos documentos, independentemente de autorização do Banco Central (tolerância) desde que essa prorrogação não exceda 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, se o vendedor da moeda estrangeira ao Banco não tiver realizado a entrega da mesma, ainda que o banco mantenha internamente uma posição comprada no limite superior permitido, na realidade sua conta de depósito, junto ao banqueiro no exterior, estará a descoberto e sobre o saldo a descoberto de US$ 300.000,00 pagará juros ao banqueiro e terá mais o prejuízo da não aplicação no mercado da diferença de US$ 500.000,00 ‘ não devendo ser esquecido que, além dos juros, experimenta, ainda, o banco, o ônus do imposto de renda, num percentual que atinge a 33,34,, sobre o valor dos juros pagos. Por tal razão é que a Lei nº 1.807, de 7.01.53, artigo 2o., § 2o., “obriga o vendedor a indenizar o comprador dos ônus advindos do atraso na entrega das cambiais. A essa justíssima indenização é que se denomina de BONIFICAÇÃO, que nada mais é do que os juros devidos pelo vendedor em razão do atraso na entrega das cambiais. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO A liquidação, do contrato de câmbio de exportação será, em regra, efetuada contra o recebimento, pelo banco comprador do câmbio, do aviso de pagamento da exportação ou, se recebido antes, do respectivo aviso de crédito do valor em moeda estrangeira em conta pelo mesmo mantida no exterior Nas exportações, à vista ou a prazo, amparadas em cartas de crédito, acolhidas para negociação (pelo banco comprador do câmbio), o contrato de câmbio deverá ser liquidado quando do recebimento, pelo banco comprador do câmbio, dos documentos comprobatórios da exportação, desde que não apresentem qualquer discrepância quanto às condições estabelecidas na carta de crédito, Em se verificando qualquer discrepância. nos documentos, não regularizada previamente à sua remessa para o exterior, a liquidação do contrato de câmbio somente poderá ser efetuada mediante o recebimento, pelo banco comprador de câmbio, do aviso do banqueiro instituidor do crédito, dando conformidade aos documentos ou informando o pagamento da exportação. Em se verificando o desconto no exterior, sem direito de regresso, de cambial de exportação, deverá ser o correspondente contrato de câmbio imediatamente liquidado. O contrato de câmbio de exportação poderá ser também liquidado mediante a entrega, ao banco comprador de câmbio, de letras de exportação avalizadas ou garantidas por banqueiro de 1ª ordem, no exterior. A liquidação do contrato de câmbio de exportação ainda, verificarse contra o recebimento pelo banco comprador do câmbio, da moeda estrangeira, entregue em espécie ou em “traveller’s checks”, nos casos especiais, objeto de regulamentação especifica do Banco Central do Brasil, em que tal procedimento sei a admitido. Portanto, em síntese, são de liquidação imediata (dentro de 2 dias úteis de seu fechamento) as compras e vendas de câmbio financeiras, sendo que as compras de exportação de mercadorias (inclusive parcela de frete e seguro ligadas às mesmas) serão liquidadas, como norma geral, nas seguintes ocasiões: O vencimento de compras de exportação poderá ser prorrogado nos seguintes casos: antes da entrega das letras e/ou documentos (desde que haja dilação do prazo da entrega, ou do prazo das letras, ou de ambos simultaneamente); após a entrega das letras e/ou documentos (desde que haja dilação do prazo para pagamento das cambiais) As prorrogações de compras de exportação se farão mediante preenchimento e instrumento próprio, o qual deverá ser assinado pelo cliente, pelo banco negociador do câmbio e, nos casos de operações processadas em praçasede de Bolsas de valores em funcionamento, por firma ou sociedade corretora. Correlativamente. à PRORROGAÇÃO ‘ temse que, em princípio, devem os, contratos de câmbio de exportação ser cumpridos dentro dos prazos originalmente pactuados. Devese considerar que as prorrogações, embora admitidas, podem ocasionar problemas vinculados à posição de câmbio dos bancos no exterior. Isso porque os bancos, com a finalidade de evitar saldo a descoberto, em contas mantidas com seus correspondentes no exterior, ao contratarem operações de câmbio procuram conjugar os prazos de suas compras futuras com os (Ias vendas a prazo). É claro que havendo prorrogação da COMPRA, sem a correspondente prorrogação da VENDA, disto resultará um desequilíbrio em sua posição original, sendo forçado o Banco a desembolsar a moeda vendida antes do recebimento da comprada e que, em havendo saldo a descoberto, obrigarseá a pagar juros sobre os saldos devedores até a Nata da regularização. Remetendo, aqui, o leitor, ao item “Posição de Câmbio dos Bancos”, acima, exemplificamos: Se um banco com rã para entrega em 90 dias US$ 800.000% e não vende essa posição no mesmo dia, obrigase a repassar para o Banco Central o excesso, digamos, US$ 300.000,00 repasse que poderá ser feito para entrega no mesmo prazo, para tanto, firmando com aquela Autarquia um contrato de compra e venda e assumindo o compromisso de, naquele prazo, entregar a moeda estrangeira. Didatismo e Conhecimento quando do pagamento antecipado; quando do recebimento da moeda estrangeira em espécie, inclusive “travellers checks” (casos especiais definidos em regulamentação especifica); 77 ConheCimentos banCáRios quando do recebimento/remessa dos documentos (cambiais à vista, baseadas em cartas de crédito sem discrepância, ao amparo de linhas de crédito concedidas a agencias e banqueiros no exterior, bem como cursados dentro dos Convênios de Créditos Recíprocos e Convênios Bilaterais de Pagamentos); quando do vencimento da cambial (cambiais a prazo, com aval bancário, dentro dos Convênios de Créditos Recíprocos ; A Posição Especial tem caráter excepcional e deve ser utilizada com parcimônia, somente naqueles casos em que não caiba outra solução. Vale lembrar que a sua utilização indevida, bem como o não cumprimento de prazos acarreta sua reversão automática, por determinação do Banco Central. quando do recebimento do aviso e crédito de banqueiro de 1’ ordem (símbolo 13) (nas exportações refinanciadas pela CACE ); O exportador deve envidar esforços no sentido de evitar que um contrato de câmbio permaneça vencido, pois, além de refletir negativamente em relação ao banco, sobre eles recairão, conforme o caso, ônus adicionais pelo período que estiver vencido, tais como: CONTRATOS VENCIDOS – PENALIDADES quando do recebimento do aviso de liquidação da respectiva documentação no exterior (nos demais casos). - imposto de renda sobre linhas externas, que poderá ser repassado ao exportador; CANCELAMENTO DO CONTRATO - custo do depósito compulsório de 30% recolhido pelo banco ao Banco Central. Os contratos de câmbio, por consenso das partes, podem ser cancelados em até: - 20 dias contados do vencimento para entrega dos documentos, nos casos em que a mercadoria não tenha sido embarcada; - 30 dias contados do vencimento para a liquidação, quando já tiver ocorrido o embarque da mercadoria. TIPOS DE TAXAS CAMBIAIS Ao examinarmos o funcionamento do mercado cambial, fizemos menção a dois tipos de taxas de compra e de venda. Todavia, outros tipos de taxas existem, conforme verificaremos a seguir. O cancelamento será formalizado em instrumento próprio, através do SISBACEN. Taxa de Repasse e Taxa de Cobertura Taxa de repasse é aquela pela qual o Banco Central do Brasil adquire a moeda estrangeirados bancos comerciais. Antes do Embarque - Letras a Entregar O exportador deverá promover o acerto de contas com o banco, devolvendo o ACC (se houver), pagando os juros, a diferença de taxa cambial, se houver (correção do capital) e outras despesas da operação. O cancelamento de contrato de câmbio, sem que tenha o corrido o embarque da mercadoria, gera penalidades para o exportador, tais como o pagamento de IOF (quando houver ACC) e ENCARGO FINANCEIRO (multa). Taxa de cobertura é aquela pela qual o Banco Central do Brasil vende moeda estrangeira aos bancos comerciais. Taxas Cruzadas (Cross-Rates) Taxas cruzadas vêm a ser as taxas teóricas resultantes da comparação das respectivas cotações de duas moedas, cotações essas expressas em uma terceira moeda (o dólar americano, por exemplo). Digamos que, no mercado cambial norte-americano, o franco suíço esteja cotado a US$0,231, enquanto o marco alemão está cotado a US$ 0,275. Dividindo-se esses valores, um pelo outro, vamos obter as seguintes taxas cruzadas. Após o Embarque - Letras Entregues Salvo exceções, o cancelamento de contrato de câmbio com mercadoria já embarcada está condicionado à comprovação, pelo exportador, da inadimplência do importador. Para tanto, o exportador deve provar ter iniciado ação judicial de cobrança contra o importador. Cumprida tal exigência, o exportador deve fazer o acerto de contas com o banco (devolver o ACE, se houver, pagar a diferença de taxa cambial, o deságio e outras despesas).O cancelamento, em qualquer das hipótese, rompe as relações entre banco e exportador. - franco suíço/marco: Sw. Fr. 1,00 = DM 0,84 - marco/franco suíço: DM 1,00 = Sw. Fr. 1,19 Quando as transações cambiais são livres, essas taxas cruzadas não deverão diferir sensivelmente da cotação do franco suíço em Frankfurt ou da cotação do marco alemão em Zurich. POSIÇÃO ESPECIAL Taxas Livres e Taxas Oficiais Nos casos em que a mercadoria já tenha sido embarcada e que o cancelamento não seja possível por falta de pré-requisitos para a sua formalização, exportador e banco podem promover o acerto de contas (semelhante ao cancelamento). Faz-se uma Alteração de Contrato de Câmbio, transferindo-o para a Posição Especial (uma espécie de UTI de contratos). Nesta situação, o contrato pode permanecer por prazo limitado e sua utilização é proibida para alguns casos. Didatismo e Conhecimento Taxas livres são aquelas provenientes das condições de oferta e procura de divisas em um mercado livre de câmbio, admitindo-se, contudo, a possibilidade de uma intervenção das autoridades monetárias, mediante operações de compra e venda de divisas, com o objetivo de evitar variações excessivas das taxas. 78 ConheCimentos banCáRios Taxas oficiais são as determinadas pelas autoridades monetárias, não resultando, assim, do livre entrechoque das condições de oferta e procura, embora estas possam, em grande parte, influenciar o pensamento das autoridades monetárias na determinação do nível das taxas oficiais. Em 1919, um economista sueco, Gustav Cassel, procura determinar os níveis em que se deveriam fixar as novas paridades, desenvolvendo uma nova teoria, que recebeu o nome de Teoria da Paridade do Poder de Compra. Com essa Teoria, procurou ele demonstrar que a política comercial e monetária internas exercem influência sobre a taxa cambial, pensamento esse contrário ao que vigorava na época, de que os fenômenos cambiais eram diversos cios fenômenos monetários e creditícios internos. Sendo o valor da moeda representado pelo seu poder aquisitivo (Capítulo 1, item 1.5), a compra de moeda estrangeira nada mais seria, então, do que a troca de poder aquisitivo nacional por poder aquisitivo estrangeiro. Taxas Prontas e Taxas Futuras Taxas prontas são aquelas aplicadas em operações de compra e venda de moeda estrangeira, onde ela é entregue dentro do razão de até dois dias úteis, contados da ata da negociação. Taxas futuras referem-se a transações de compra e venda de moeda estrangeira, onde a entrega dessa moeda e o seu pagamento somente ocorrerão após o período de tempo concordado entre as partes. Desse modo, o novo tipo de câmbio deve refletir as modificações relativas dos preços em dois países considerados. A Fórmula de Correção da Taxa Cambial Taxas Fixas e Taxas Variáveis Diz Cassel que, “quando duas moedas são submetidas a um processo de inflação, o tipo de câmbio normal é igual ao tipo antigo, multiplicado pelo quociente do grau de inflação em cada país”. Taxas fixas são aquelas mantidas invariáveis em um determinado nível, seja por determinação governamental (congelamento da taxa), seja por operações de compra e venda de divisas por parte das autoridades governamentais sempre que as cotações de mercado se desviarem das taxas determinadas pelo governo. A taxa fixa poderá coincidir ou não com o par metálico. Uma pequena variante das taxas fixas seria a taxa estável, onde é permitida às taxas de câmbio uma certa variação, dentro de pequenos limites. As autoridades monetárias não intervêm no mercado, a não ser quando é atingido o limite mínimo ou máximo. Essa afirmativa pode ser consubstanciada na fórmula seguinte: Ta,b = t0 Pn . Pn onde: T0 = = taxa cambial em um período de base; As taxas variáveis, como o próprio nome está dizendo, são aquelas que variam. Podem ser flexíveis, quando as paridades monetárias são reajustadas gradualmente, dentro de pequenos intervalos de tempo. E o sistema denominado crawlingpeg. Existe, também, uma outra taxa variável, que é conhecida por taxa flutuante. Neste caso, não existem paridades monetárias e as taxas cambiais flutuam livremente, embora possam estar sujeitas a sofrer intervenções a parte das autoridades monetárias, em caso de autuações exageradas. Não é possível dizer-se qual dos dois sistemas taxas fixas ou taxas variáveis) apresenta maiores vantagens ou desvantagens. Os economistas que se têm dedicado à matéria divergem bastante nesse ponto, não havendo, pois, um consenso geral. A verdade é que ambos os sistemas apresentam méritos e deficiências, devendo ser aplicados conforme a situação econômica de cada país. a = unidade monetária do país I (país que dá o certo); b = unidade monetária do país II (país que dá o incerto); PII = nível geral de preços do país II; PI = nível geral de preços do país I; Ta,b = valor da moeda “a” em termos da moeda “b”. Exemplos: 1. consideremos dois países, digamos, Estados Unidos e Inglaterra. Em uma época qualquer, que será tomada como o período de base, o nível geral dos preços nos dois países será igual a 100; a taxa cambial no mercado americano seria, digamos, a seguinte: Níveis de Preços e Taxas Cambiais O desaparecimento do padrãoouro e as distorções provocadas pela inflação na maioria dos países após a 1ª Guerra Mundial, destruíram completamente o sistema de paridades estáveis entre as várias moedas, sistema que vinha funcionando até então. Uma vez terminado o conflito, surgiu a preocupação, entre os diversos países, do estabelecimento de novos tipos de câmbio, uma vez que os anteriores haviam perdido o seu significado. Didatismo e Conhecimento 2. £ = US$ 2,00. Suponhamos, agora, que em um período seguinte, o nível geral de de preços”os Estados Unidos elevese para enquanto na Inglaterra continua fixado em 100. Qual deveria ser o novo valor da libra esterlina no mercado americano, segundo as idéias de Cassel? 79 ConheCimentos banCáRios Outra crítica é a de que a teoria de Cassel está baseada na idéia, excessivamente simplificada, de que o comércio internacional e a única fonte de pagamentos internacionais. Isso significaria reduzirse a balança de pagamentos a uma balança comercial, sem levarse em consideração os movimentos de capitais, os quais influem sobre a taxa cambial. Uma entrada de capitais, por exemplo, aumenta a oferta de divisas estrangeiras e contribui para diminuir a taxa cambial. Finalmente, a última crítica é a de que a Teoria revelase completamente inútil em situações onde ocorram controles de câmbio. Aplicandose a fórmula, teremos: T£, US$ = US$ 2,00 x 200 = US$ 4,00 100 Portanto, o novo valor da libra esterlina no mercado americano seria igual a US$ 4,00; 2) suponhamos agora que o nível geral de preços nos Estados Unidos seja igual a 200, enquanto na Inglaterra diminua para 50. Considerandose a mesma taxa cambial do período de base e aplicando a fórmula, teremos: Aspectos Positivos da Teoria Todavia, deve ser levado em conta que a Teoria da Paridade do Poder de Compra foi desenvolvida logo após a 1ª Grande Guerra, quando as altas de preços foram consideráveis e as principais responsáveis pela instabilidade monetária internacional. Aliás, é interessante mencionar que, não obstante as críticas apontadas, inúmeros economistas são concordes em afirmar que as variações dos níveis de preços constituem o fator mais importante na determinação da taxa cambial. Em casos de inflação generalizada, podese comprovar a vã idade das idéias de Cassel. Assim, se os preços internos elevaremse em virtude da inflação e se a taxa cambial permanecer congelada, chegará um momento em que as exportações não mais poderão realizar-se, em virtude dos preços insuficientes em moeda nacional, e as indústrias nacionais não poderão sobreviver, face à concorrência do produto estrangeiro. Um exemplo típico da validade das idéias de Cassel nos é dado pela situação brasileira. Por ocasião da entrada do Brasil para o Fundo Monetário Internacional, em 1948, a paridade do cruzeiro em relação ao dólar era de Cr$ 18,50 (cruzeiros antigos) por dólar. Ora, sendo o grau de inflação no Brasil infinitamente maior do que nos Estados Unidos, é fácil perceberse que o preço do dólar teria, forçosamente, de acompanhar a elevação dos preços em geral em nosso país, muito embora as autoridades monetárias procurassem, no passado, sem resultado, conter essa elevação, mediante congelamento das taxas. Pelo exposto, podemos concluir que a Teoria de Cassel é válida, dentro de certas limitações, evidentemente, devendo, porém, a sua fórmula de correção ser considerada apenas como guia para a determinação dos tipos de câmbio, porquanto, embora no caso de inflação constante a tendência da taxa cambial seja de elevação, ela não ocorre de maneira contínua, estando sujeita a variações sazonais, ou seja, a altos e baixos, de acordo com o esquema seguinte: T£, US$ = US$ 2,00 x 200 = US$ 8,00 50 Portanto, o novo valor da £ seria igual a US$ 8,00. Aspectos Negativos da Teoria As críticas sofridas pela Teoria da Paridade do Poder de Compra podem ser agrupadas em dois itens: a) críticas quanto à possibilidade de aplicação da formula de correção; b) críticas quanto à validade científica da teoria. No tocante à possibilidade de aplicação da fórmula, vários autores referemse às dificuldades na escolha do índice que deveria representar o nível geral de preços, porquanto vários são os índices existentes (preços no atacado, varejo, custo de vida, de mercadorias destinadas ao comércio exterior etc.). O cálculo desses índices, por sua vez, não obstante os progressos da Estatística Econômica, ainda está sujeito a falhas e critérios de ponderação diversos. Isso significa dizer que não se possui uma medida segura do poder aquisitivo de uma moeda no próprio país, fato que poderá provocar serias distorções quando quisermos proceder a comparações entre índices de países diferentes. No que se refere à validade científica da teoria, uma das principais críticas é a de que ela considera apenas os níveis gerais e preços, desprezando outros elementos que afetam o volume da procura, tais como: rendimentos, motivos psicológicos etc. Há possibilidade de variações do volume de produção em um e outro pais sem que ocorram alterações de preços. Por exemplo: se no período considerado, a expansão da atividade econômica em um dos países for sensivelmente maior do que em outro, em relação ao ano de base o incremento de importação no primeiro país e de exportação no segundo país pode afetar a taxa cambial entre as duas moedas, sem afetar o nível de preços no país cujo volume de produção e de emprego crescem. Motivos psicológicos, tais como instabilidade política, ameaça de revoltas, maior ou menor confiança na política econômico-financeira do governo podem provocar aumento na procura de moeda estrangeira, o que implicará aumento na taxa cambial, sem necessidade obrigatória de influência sobre o nível geral de preços. Didatismo e Conhecimento 80 ConheCimentos banCáRios Em princípio, tal situação poderá provocar uma diminuição das importações e um aumento das exportações, contribuindo para a melhora da balança comercial. Na realidade, porém, esse resultado dependerá de como as procuras de exportáveis e importáveis reagirão às variações de preços. Poderá ocorrer que uma desvalorização agrave ainda mais o déficit da balança comercial, conforme veremos. Suponhamos que os preços (em dólares) dos exportáveis diminuam. Como já dissemos, as quantidades exportadas poderão aumentar. Porém, a menos que a variação da receita cambial resultante do aumento das quantidades exportadas seja igual ou maior do que a variação negativa representada pela diminuição dos preços dos exportáveis, a receita cambial decrescerá. este caso, os dispêndios com divisas na importação terão de diminuir substancialmente para compensar a diminuição da receita de divisas provenientes da exportação. Desvalorizações Cambiais e Balança Comercial A Elasticidade-Preço As desvalorizações cambiais têm sido utilizadas por vários países, em épocas diversas, como uma tentativa de corrigir déficits em suas balanças comerciais As variações nas quantidades exportadas e importadas dependem de uma série de fatores. Um deles, talvez o mais importante, vem a ser a chamada elastícidade-preço da procura de exportáveis ou importáveis. Em poucas palavras, vem a ser a resposta da procura a uma variação no preço dos produtos. Há várias maneiras, algumas mais sofisticadas, outras menos, de se calcular a elasticidade-preço. O que importa, porém, para o leitor, é entender o seu funcionamento. Consideremos que o preço de um produto aumente (ou diminua), digamos, 10%. Se as quantidades procuradas diminuírem (ou aumentarem) em 10%, diremos que a procura possui elasticidade unítária. Se as quantidades procuradas diminuírem (ou aumentarem)em mais de 10%, diz-se que a procura é elástica. Se, porém, as quantidades procuradas diminuírem (ou aumentarem) em menos de 10%, a procura diz-se inelástica. Vejamos como as elasticidades influem sobre as importações. Se a procura de importáveis for elástica, então as quantidades importadas se reduzirão em proporção maior do que o aumento nos preços e reais), o que significará que o dispêndio total em dólares diminuirá. Consideremos que o valor do dólar norteamericano seja de R$ 1.000,00. Chamemos de “A” ao conjunto de mercadorias que são importadas pelo Brasil do restante o mundo e “B” ao conjunto de mercadorias que exportamos para os diversos países. Admitamos que todas essas transações sejam conduzidas unicamente em dólares norteamericanos (que é o que praticamente ocorre na realidade). Finalmente, suponhamos, ainda, que o rego, tanto de uma unidade de “A” como “B”, seja igual a US$ 1,00 Teríamos, então: US$ R$ preço de A.........................1,00 1.000,00 preço de B ........................1,00 1.000,00 Vamos supor agora, que o governo ceda a uma desvalorização cambial (ou seja, desvalorize o real em relação ao dólar). Com isso o valor do dólar se elevará em, digamos, 50%. Examinemos agora o que ocorre com as exportações. Uma desvalorização cambial permitira ao exportador brasileiro, como já vimos, receber mais reais por suas exportações. Isto permitira aos nossos exportadores reduzir os preços em dólares, sem sacrificar suas receitas em termos de reais. Se a procura estrangeira por nossos produtos for elástica, o aumento da quantidade procurada mais do que compensará o menor preço em dólares por unidade exportada, de modo que a receita em dólares aumentará. Combinando-se o novo dispêndio em divisas destinadas à importação com o aumento da receita de divisas provenientes do aumento da exportação, o resultado será um saldo favorável. Porém, o que acontecerá se as elasticidade-preço para a procura de exportáveis e importáveis forem baixas, isto e, se as procuras forem inelásticas? A nova situação será a seguinte: US$ R$ preço de A.........................1,00 1.500,00 preço de B ........................1,00 1.500,00 Observase que as importações custarão mais reais para o importador brasileiro e que, por outro lado, os exportadores brasileiros receberão mais cruzeiros reais pelas suas exportações. Isto poderá levar os exportadores a diminuir o preço de seus produtos em dólares, com o objetivo de exportar maiores quantidades. Didatismo e Conhecimento 81 ConheCimentos banCáRios Na importação, a quantidade poderá diminuir, porem, em proporção bem menor do que o aumento ocorrido nos preços (em reais) desses produtos. Para complicar mais a situação, poderá ocorrer, no caso de produtos essenciais, que a procura nem diminua, apesar do aumento de preços. No lado das exportações, a situação será pior ainda. A procura de nossos produtos poderá aumentar, porém, numa proporção menor do que a queda ocorrida nos preços: Resultado, a receita de exportação diminuirá. Um pequeno exemplo numérico permitirá melhor compreensão do assunto. Suponhamos que, ao preço de US$ 1.000, uma empresa exporte 1.000 unidades de uma mercadoria. Sua receita cambial será, portanto, de US$ 1 milhão. Consideremos, agora, que tenha havido uma maxidesvalorização cambial. A empresa receberá mais reais por seus dólares de exportação. Ela resolve, então, diminuir o preço em dólares, com o objetivo de vender maiores quantidades. Admitamos que o preço seja reduzido para US$ 700 e, com isso, a empresa consiga colocar 1.200 unidades. Sua receita cambial será de US$ 840 mil, inferior, portanto, àquela percebida quando o preço de seu produto era mais elevado. O mesmo poderão ocorrer com os produtos das demais empresas exportadoras, provocando redução da receita cambial do país. Como resultado desse efeito combinado, iremos ter um agravamento da balança comercial. Várias outras situações poderão ser consideradas, combinando-se diferentes tipos de elasticidade para as exportações e para as importações Participam ainda do SISCOMEX, como órgãos “anuentes”, no caso de algumas operações específicas, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Defesa, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Ministério da Saúde, o Departamento da Polícia Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e outros. Por intermédio do SISCOMEX, as operações de exportação são registradas e, em seguida, analisadas “on line” pelos órgãos “gestores” do sistema (SECEX, SFR e BACEN).As empresas exportadoras podem ter acesso ao SISCOMEX diretamente, a partir de seu próprio estabelecimento, desde que disponham dos necessários equipamentos e condições de acesso, ou por meio de: a) despachantes aduaneiros; b) rede de computadores colocada à disposição dos usuários pela Secretaria da Receita Federal (salas de contribuintes); c) corretoras de câmbio; d) agências bancárias que realizem operações de câmbio; e e) outras entidades habilitadas. Foi incorporado ao SISCOMEX, no início de novembro de 2001, o módulo de funcionamento do Drawback Eletrônico. O Regime de Drawback, criado pelo decreto-lei 37/66, é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. A Secretaria de Comércio Exterior concebeu a nova sistemática informatizada para controle dessas operações denominadas Sistema Drawback Eletrônico, a fim de permitir o controle ágil e simplificado daquelas operações. REMESSAS De Remessa ao Exterior dos Documentos Referentes à Exportação A remessa ao exterior, de documentos de exportação, será processada, em regra, através de banco que tenha contratado câmbio correspondente à exportação, observado que os documentos deverão ser encaminhados ao exterior no menor prazo possível, depois de devidamente examinados e conferidos pelo banco remetente, atentando-se sempre para a conveniência da sua recepção, pelo banqueiro no exterior, antes da cada da mercadoria. A remessa ao exterior dos documentos referentes à exportação poderá, também, ser efetuada diretamente pelo exportador, nos casos em que - inexistindo de tal procedimento qualquer inconveniente para o normal pagamento da exportação no exterior - seja essa forma convencionada entre as partes. Será indispensável, porém, que de tal fato se faça constar cláusula expressa no contrato de câmbio. Registros Emitidos pelo Siscomex Na Exportação 1. R. E. Registro de Exportação 2. R. V. Registro de Venda 3. R. O. C. Registro de Operação de Crédito 4. S. D. Solicitação de Despacho SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR 5. C. E. Comprovante de Exportação O Sistema Integrado de Comércio Exterior, criado pelo Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992, é o sistema informatizado que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle de comércio exterior, realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN), órgãos “gestores” do sistema. Didatismo e Conhecimento Na Importação 1. L. I. Licença de Importação 2. Extrato de L. I. 3. D. I. Declaração de Importação 82 ConheCimentos banCáRios b) Embora haja outras formas de pagamento, o grau de segurança oferecido pela Carta de Crédito, torna-a a modalidade de pagamento mais utilizada no comércio internacional. 4. Extrato de D. I. 5. C. I. Comprovante de Importação c) Documentos necessários para a circulação da mercadoria no país de origem: Romaneio de embarque; Nota fiscal; Certificados adicionais, quando necessários. 6. R. O. F. Registro de Operação Financeira. Roteiro para Exportação d) Documentos necessários para o embarque ao exterior: Romaneio de embarque; Nota fiscal; Registro de exportação; Certificados; Conhecimento de embarque (emitido após o embarque).e) O embarque aéreo ou marítimo da mercadoria é efetuado por agentes aduaneiros, mediante o pagamento de taxa de capatazia. O embarque rodoviário é efetuado no próprio estabelecimento do produtor ou em local pré-estabelecido pelo importador 1. Identificar mercados. 2. Selecionar um canal para a exportação. 3. Negociação com o importador no exterior: identificar o importador, fornecer informações sobre quantidade disponível, aspectos técnicos, condições de venda, prazo de entrega e preço unitário da mercadoria. Roteiro para Importação 4. A empresa deve fazer uma análise dos preços praticados no país, diferenças cambiais, nível de demanda, sazonalidades, embalagens, exigências técnicas e sanitárias, custo de transporte e outras informações que possam ajudar na tomada de decisão sobre a realização da operação. 1. Negociação. 2. Credenciamento do importador na Secex. 3. Credenciamento do importador na Receita Federal. 5. Verificar se a mercadoria necessita de Certificado de Origem ou algum outro certificado adicional. 4. Verificar se a mercadoria necessita de Certificado de Origem ou algum documento especial. 6. Após o fechamento do negócio, enviar uma fatura pró-forma, na qual devem constar informações sobre o importador e o exportador, descrição da mercadoria, peso líquido e bruto, quantidade e preço unitário e total, condição de venda e modalidade de pagamento, meio de transporte e tipo de embalagem. 5. Solicitar ao exportador no exterior uma fatura pró-forma. 6. Verificar se a mercadoria tem licenciamento automático no SISCOMEX. 7. Classificar a mercadoria. 7. Confirmação da Carta de Crédito, se esta for a modalidade de pagamento escolhida. 8. Solicitar no SISCOMEX a Licença para Importação, através do Registro de Importação. 8. Providenciar a emissão dos documentos de exportação ou embarque. 9. Efetuar o pagamento de todos os impostos devidos, bem como dos demais valores exigidos. 9. Negociar com a instituição financeira autorizada o pagamento em reais ou a conversão da moeda estrangeira recebida pela aquisição das mercadorias exportadas - contrato de câmbio. 10. Após a obtenção da Licença de Importação, autorizar o embarque da mercadoria no exterior e providenciar a emissão do seu seguro provisório. 10. Embarque da mercadoria e despacho aduaneiro. 11. Negociação e remessa dos documentos por parte do Banco no exterior para o Banco no Brasil. 11. Preparação dos documentos pós-embarque: documentos para negociação junto ao banco e documentos contábeis. 12. O Banco no Brasil notifica o importador da chegada da documentação. 12. Apresentação dos documentos ao Banco do importador. 13. Liquidação do câmbio 13. O importador efetiva ou confirma o pagamento, conforme estabelecido em contrato. Observações: 14. O importador retira os documentos. a) Se a exportação não for direta, a empresa poderá utilizar consórcios de exportação, tradings companies, agentes de comércio exterior, empresas comerciais exportadoras, etc. Didatismo e Conhecimento 15. Com a chegada da mercadoria, providenciar o seu despacho aduaneiro no SISCOMEX 83 ConheCimentos banCáRios BNCES - Instrução da Declaração: a) Via original da Fatura Comercial; Observações: a) Toda mercadoria ingressada no país, importada a título definitivo ou não, está sujeita ao despacho aduaneiro de importação, processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. b) Via original do Conhecimento de Carga ou documento equivalente; c) DARF que comprove o recolhimento dos impostos e valores devidos; b) Documentos necessários para o registro da Declaração de Importação: Fatura, BL - conhecimento de carga., d) Outros documentos, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica. c) O pagamento dos impostos incidentes na importação, assim como dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direito antidumping, compensatórios ou de salvaguardas deverá ser efetuado previamente ao registro da Declaração de Importação, por meio de Documento de Arrecadação Federal - DARF, independentemente da fiscalização aduaneira, em qualquer agência dos bancos autorizados a arrecadar receitas federais. Nota: Controle da entrada de moeda estrangeira em “território nacional”, o contrato de câmbio terá, sempre, o valor em moeda estrangeira e seu correspondente em moeda nacional, obtido através do cálculo em função da taxa de câmbio. O exportador deve ter muita atenção ao contratar o câmbio, pois após a contratação não poderá mais ser alterado o exportador e a taxa de câmbio. As operações de exportação, sob o aspecto cambial, podem ser efetuadas: d) A Declaração de Importação será registrada pelo SISCOMEX, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano - Sem cobertura cambial - não há envio de divisas para pagamento da mercadoria. - Com cobertura cambial - existe o envio de divisas como pagamento da mercadoria negociada. Todas as exportações com cobertura cambial devem estar vinculadas, no SISCOMEX, a um contrato de câmbio. e) O registro da Declaração de Importação caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação. f)O registro da Declaração de Importação somente será efetivado: Se verificada a regularidade da situação cadastral do importador; Após o licenciamento da operação de importação e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos competentes; Após a chegada da carga, exceto na modalidade de despacho antecipado; Após o recolhimento dos impostos e outros direitos incidentes sobre a importação, se for o caso; Se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro (omissão de dado obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem como impossibilidade legal absoluta). A contratação ou fechamento do câmbio é uma fase muito importante no processo de exportação, pois é nesse momento que ocorrerá a venda para o banco, por parte do exportador, da moeda estrangeira resultante da operação de exportação. As operações de câmbio referentes à exportação podem ser fechadas antes do embarque ou após o embarque. - Antes do embarque, sob a modalidade Pagamento Antecipado da exportação. g) Despacho Antecipado: Para mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou ainda, para veículos apropriados; Para mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente característica de periculosidade; Para plantas e animais vivos, frutas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores; Para papel para a impressão de livros, jornais e periódicos; - Após o embarque, sob as demais modalidades de pagamento (Remessa sem Saque, Cobrança Documentária e Carta de Crédito) - fechamento do câmbio antes ou após o embarque, envolve a análise de alguns fatores econômicos tais como: taxa de juros nacional e internacional e políticas cambiais vigentes. Outras Definições sobre Contrato de Câmbio e Financiamentos à Exportação e à Importação. h) Órgão de administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; Para mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre; Também em outras situações ou para outros produtos, conforme o estabelecido em normas específicas ou mediante prévia autorização do chefe da unidade de despacho, em casos justificados. DEFINIÇÃO Definese o Contrato de Câmbio como instrumento especial firmado entre o vendedor e o comprador de moedas estrangeiras, no qual se mencionam as características completas das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam. Na técnica bancária, o ajuste que se firma para a aquisição de dinheiro estrangeiro ou para a venda dele, dizse mais propriamente OPERAÇÃO DE CAMBIO, aliás, o objetivo que se efetiva pelo contrato. i) Efetivado o registro da Declaração de Importação, o SISCOMEX emitirá, a pedido do importador, o extrato correspondente, em duas vias (a 1a para a unidade da Receita Federal e a 2a para o importador). Didatismo e Conhecimento 84 ConheCimentos banCáRios de um corretor devidamente autorizado, que, intervindo na operação, a confirmara e responderá, perante o Banco negociador, pela legitimidade do cliente e abonará a sua firma. Assim, o câmbio de exportação deverá ser, em regra, contratado previamente à emissão, pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. ou pelo Banco Central, da respectiva guia que ampare o embarque da mercadoria. Podemos dizer, pois, que o Contrato de Câmbio é um instrumento especial através do qual se formalizam as transações em moedas estrangeiras. PREENCHIMENTO Existe um “Manual de Preenchimento e Utilização de Formulários de Contratos de Câmbio (ENOC) “, mas, conforme Previsto na letra “f”, do item 2, do referido Manual, em se apresentando dúvidas deverá o preenchimento do contrato de câmbio ser feito sob a orientação do Setor de Controle Cambial da Praça. (C. Circ. GECAM 312, do BC). Excetuamse, porém: a) a exportação de bens de capital e de consumo durável, bem como a venda de estudos e projetos técnicoeconômicos e de engenharia destinados a empreendimentos no exterior, contratadas para pagamento a prazo superior a 180 dias; b) as exportações em consignação; c) outros casos especiais de exportação sujeitos a normas cambiais próprias. Apesar da obrigação normal do corretor em auxiliar no preenchimento do Contrato, é oportuno que o exportador disponha de um roteiro, a fim de minimizar a perda de tempo. Embora, na prática, não se dê a importância devida, o preenchimento incorreto dos formulários poderá ocasionar seja determinada a exclusão do contrato da posição cambial do estabelecimento, sem prejuízo das sanções legais eventualmente cabíveis. A contratação do câmbio de exportação poderá ser efetuada com antecedência de até 180 dias em relação ao embarque da mercadoria, ressalvados os casos de produtos sujeitos a características especiais de comercialização em que o Banco Central estabeleça prazo diferente do referido limite e as operações concernentes a pagamento antecipado de exportação. Face ao disposto no art. 23, da Lei 4.131, de 3.9.62, é de se ressaltar a absoluta importância da colaboração da rede bancária autorizada a operar em câmbio e das sociedades corretores de câmbio, no sentido do adequado emprego dos formulários de contrato e do completo e correto preenchimento de todos os seus campos. Entretanto, somente deverá vender câmbio para liquidação futura o exportador que tenha a real possibilidade de entregar ao banco comprador a moeda estrangeira, ou os documentos relativos à exportação, até a data aprazada para esse fim, no respectivo contrato de cambio. Aliás, os formulários de contrato de câmbio adotados em obediência à Instrução nº 260, de 23.12.63, da extinta SUMOC, contêm declaração de que os contratantes têm pleno conhecimento do artigo 23, da Lei 4.131, de 03.09.62, declaração assinada pelo cliente do banco e visada por este. Os contratos de câmbio relativos à exportação de produtos sujeitos a prévio exame de preços e controle de quantidade pela CACEX, deverão conter anotação do registro de venda naquela Carteira de Comercio Exterior e a validade do registro como seque: “Registro de Venda nº ........ da CACEX (praça), válido até (data).” A formalização das operações de câmbio, a partir de 10 de janeiro de 1977 (contratação, alteração, cancelamento ou baixa) passou a ser promovida com utilização, exclusivamente, dos formulários de contratos correspondentes aos modelos BC 0203408 (TIPO 01), BC 0203416 (TIPO 02), BC 0203424 (TIPO 03), BC 02032 (TIPO 04), BC 0203440 (TIPO 05), BC 203459 (TIPO 06), BC 0203467 (TIPO 07) BC 0203475 (TIPO 08), BC 0263483 (TIPO 09) e BC 0203491 (TIPO 10), instituídos pelo Comunicado GECAM nº 333, de 1.11.76 (V. Circular GECAM 312). Cumprirá ao Banco comprador do câmbio averbar no verso do original do Registro de Venda o número, a data, valor em moeda estrangeira e vencimento do contrato de câmbio aplicado. Observadas as cautelas pró rias para cada negócio, com especial cujo para as operações financiadas, consideram os bancos contratantes os seguintes elementos na contratação: o cliente. a moeda, a taxa, o prazo, a entrega do câmbio, o financiamento, as garantias e as condições de compra e venda. De grande importância para a espécie, é o conhecimento do texto integral da Lei 4.131, de 03.09.62, supra citada, que “Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, especialmente no que trata das “Disposições Cambiais”, donde destacamos o disposto no art. 23 e seus parágrafos. Dão os bancos maior ênfase às COMPRAS PRONTAS ou com REDUZIDO PRAZO DE ENTREGA e às vendas a prazo respeitados os limites para estas com vista à obtenção de disponibilidades externas em níveis adequados às suas necessidades. CONTRATAÇÃO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO Observação: Prescindem de Instrumento individual de contrato de câmbio as seguintes operações: Em nosso País não é permitido o manuseio das divisas resultantes das. operações comerciais com o exterior. Assim, sempre que se realiza uma exportação, devese ter, com antecedência, contratada a venda das moedas estrangeiras. Isso se faz obrigatoriamente através Didatismo e Conhecimento I DE CAMBIO MANUAL As operações: 85 ConheCimentos banCáRios a) de compras de moeda em espécie ou “traveller’s checks”, b) de vendas de moedas em espécie ou “traveller’s checks”. 8 MERCADO PRIMÁRIO E MERCADO SECUNDÁRIO. II FINANCEIRAS: a) de compras de ordens de pagamento do exterior, desde que o valor de cada uma delas não seja superior a US$ 1.000 ou equivalente; b) vendas relativas a remessas pessoais de até US$ 300 ou equivalente; c) vendas referentes a transferências de até US$ 1.000, ou equivalente, destinadas a despesas de viagem. Antes de adentrarmos a temática se faz necessário um breve estudo sobre as Sociedades Anônimas regulamentadas pelo nosso Código Civil de 2002 e pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Sendo abordadas, em linhas gerais, as características, espécies e o funcionamento das sociedades anônimas delimitando a sua definição segundo as normas jurídicas vigentes em nosso país. Subordinase a visto ou autorização prévia do Banco Central do Brasil a contratação de câmbio referente, entre outras, a: compra e venda de moeda em espécie ou “traveller’s checks” e operações financeiras (há algumas isenções); compras de exportação de café, cujas respectivas declarações de vendas contenham essa determinação; alterações, prorrogações, baixas e cancelamentos de compras de exportação (inclusive café); compras de livros, jornais, revistas e publicações similares, de valor superior a US$ 300 efetuada por particulares ou entidades jurídicas, não ligadas ao comércio livreiro. DEFINIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA A sociedade anônima, também chamada companhia, é pessoa jurídica de direito privado, de natureza eminentemente mercantil, em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. As sociedades anônimas diferenciam-se das sociedades contratuais pelo fato de nenhum contrato ligar os sócios entre si. Por isso, são consideradas sociedades institucionais ou normativas. O Código Civil traz somente dois artigos diretamente referentes à sociedade anônima: o art. 1.088 dispondo que na sociedade anônima o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir; e o art. 1.089 dispondo que a sociedade por ações rege-se por lei especial, e devem aplicar-se, nos casos omissos, as disposições do CC. A lei especial referida pelo é a Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, com as alterações das Leis nº9.457/97 e nº 10.303/2001. PRAZOS Das Letras e/ou Documentos de Exportação: O prazo das letras e/ou documentos de exportação não deve exceder a 180 dias, contados da data do embarque da mercadoria, exceto se previamente autorizado prazo maior pelo Banco Central do Brasil ou no caso de exportações pagáveis a prazo superior e objeto de normas cambiais especificas. CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS As características principais das sociedades anônimas, que as distinguem dos demais tipos societários são: a) as sociedades por ações são uma sociedade de capital e não de pessoas; b) o capital social é dividido em partes, em regra de igual valor nominal, são as ações, que são títulos representativos da participação societária no capital da companhia; c) o titular da ação é chamado de acionista; d) a responsabilidade dos sócios vai até o preço da emissão das ações que subscrever ou adquirir, não respondendo os subscritores perante terceiros pelas obrigações assumidas pela sociedade; e) as ações são livremente negociáveis, por isso nenhum acionista pode impedir a entrada de outro na companhia; f) falecido o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de seus sucessores no quadro da sociedade; g) o herdeiro ou legatário de uma ação transforma-se em acionista inevitavelmente; h) por se tratar de sociedade institucional, não será lícito aos sucessores do acionista morto pleitear a apuração de seus haveres; i) possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo público; De Entrega dos Documentos Referentes à Exportação: Os documentos referentes à exportação devem ser entregues pelo exportador a banco com o qual tenha negociado câmbio correspondente à transação, até a data estipulada para esse fim no respectivo contrato de câmbio e, respeitada esta, até o 10o. dia útil seguinte ao do embarque da mercadoria. O prazo previsto para entrega dos documentos referentes à exportação com câmbio contratado não deverá exceder a 180 dias da data do fechamento do câmbio, exceto em se tratando de exportação com pagamento antecipado e nos casos de produção sujeitos a características especiais de comercialização em que o Banco Central estabeleça prazo diferente. Nas operações de câmbio referentes a exportações e café, o prazo revisto para entrega dos documentos não deverá exceder a 10 dias úteis após o término da época estabelecida para embarque na respectiva declaração de venda. Esgotado o prazo pactuado no contrato de câmbio para a entrega dos documentos, sem que esta se efetive e sem que ocorra a correspondente prorrogação, deverá ser o contrato cancelado ou baixado, no máximo, nos 20 dias seguintes ao vencimento do referido prazo. Didatismo e Conhecimento 86 ConheCimentos banCáRios j) a companhia é sempre empresarial, mesmo que seu objeto seja civil; k) a sociedade será designada por denominação ou fantasia como nome empresarial, devendo ser acrescida da palavra sociedade anônima ou da palavra Companhia, por extenso ou abreviadamente, S.A. ou Cia., sendo que a última expressão só pode ser colocada no início ou no meio do nome empresarial; l) possibilidade de pertencer a sociedade a menores ou incapazes, sem que acarrete a sua nulidade. m) seu órgão deliberativo máximo é a Assembléia Geral que tem poder para aprovar e reformar os estatutos sociais, eleger seus dirigentes (conselho de administração e diretoria), seus fiscais (conselho fiscal), aprovar, a cada ano, as contas da diretoria etc. A sociedade anônima tem uma nacionalidade, uma denominação, uma sede e um patrimônio absolutamente distintos daqueles dos seus acionistas. A sede determina a nacionalidade. Sua personalidade jurídica é reconhecida a partir do arquivamento dos seus atos constitutivos no Registro do Comércio e subsiste durante todo o prazo de sua duração, inclusive durante o período de liquidação. Extingue-se nos casos previstos no art. 219 da Lei nº 6.404/76, não se aplicando o direito comum, quando trata da matéria nos arts. 51, 1.033, 1.044 e 1.087 do CC. Os subscritores de suas ações são considerados acionistas somente após o arquivamento de seus atos constitutivos. De acordo com a Lei nº 6.404/76 pode constituir-se, a sociedade anônima, apenas com dois acionistas. Lembremos novamente que companhia, por força de lei, é sempre comercial, mesmo que os fins sejam civis. Essa comercialidade legal advém, portanto, da forma e não do objeto. ESPÉCIES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS ESTRUTURA DA SOCIEDADE ANÔNIMA O art. 4º da Lei das Sociedades por Ações distingue : “Para os efeitos desta lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”. Desta forma, são duas espécies de companhia: a aberta e a fechada. A primeira é aquela em que os valores mobiliários (ações, debêntures, partes beneficiárias etc.) são admitidos à negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão. A sociedade anônima fechada é aquela que não emite valores mobiliários negociáveis nesses mercados. Assim, as companhias abertas, que necessitam de grande volume de recursos financeiros, podem captá-los mediante a emissão e colocação no mercado acionário de valores mobiliários sem precisar recorrer ao crédito bancário, cujos juros são altos, podendo inviabilizar a atividade dos tomadores de empréstimo. Já as sociedades anônimas fechadas, normalmente empresas pequenas ou médias, podem ser constituídas e exploradas com recursos relativamente menores obtidos com mais facilidade através das relações de confiança. Pelo fato de poder recorrer ao mercado acionário, a sociedade anônima aberta, para obter recursos financeiros, deve maior transparência em suas demonstrações contábeis, sujeitando-se a sua administração à fiscalização governamental. Suas demonstrações contábeis devem estar acompanhadas de parecer de auditores independentes e de notas explicativa dos valores mais relevantes. Para captar recursos junto aos investidores em geral, a companhia aberta necessita de prévia autorização do governo, registrando-se e lançando seus valores mobiliários no órgão governamental próprio, que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A finalidade de todo esse controle é conferir ao investimento em ações e outros valores mobiliários a maior segurança e liquidez possível. As companhias podem adotar qualquer objeto social, mas deve ser definido de modo preciso e completo e deve ter um fim lucrativo, sendo obrigação da sociedade distribuir dividendos aos seus acionistas, e que o objeto não seja contrário a lei, à ordem pública e aos bons costumes. A lei pode criar algumas restrições quanto à escolha do objeto social pelas sociedades anônimas, exigindo autorização do governo para se constituir. A sociedade anônima possui necessariamente três órgãos? A assembléia geral, a diretoria e o conselho fiscal, sendo os dois primeiros de funcionamento permanente e o último, conforme dispuserem os estatutos. Em companhias abertas, e de economia mista, haverá também o conselho de administração, sendo facultativo esse órgão nas sociedades anônimas fechadas. Os acionistas têm obrigações não só de caráter patrimonial, mas também pessoal, perante a sociedade. Patrimonialmente, obrigam-se a integralizar as ações subscritas pelo seu preço de emissão e não pelo seu eventual valor nominal, como referido. Por outro lado, essa integralização não torna os acionistas condôminos do patrimônio social, tendo direito apenas ao que remanescer dele, no caso de dissolução da sociedade. Dentre os acionistas destaca-se o controlador, ou seja, aquele ou aqueles acionistas que em grupo são titulares de direitos de voto que lhes assegurem, de modo permanente, a maioria nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia. Essa figura do controlador e respectivas responsabilidades, que lhe é própria, advém do uso efetivo desse poder de majoritariamente deliberar e eleger os administradores, e consequentemente, de dirigir e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia; como controladores, os acionistas têm deveres de lealdade para com os demais acionistas, para com a comunidade, e para com os empregados da companhia. Os administradores poderão ser ou não acionistas, não respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade em virtude de atos regularas de gestão. Contudo, são responsáveis pelos abusos que cometerem no exercício de suas funções. Na sociedade anônima prevalece o princípio não só da publicidade, como também da publicação, para todos os atos sociais que NATUREZA DA SOCIEDADE ANÔNIMA A companhia é uma pessoa jurídica de direito privado e, dessa forma, sujeito de direitos e ente capaz de figurar nas relações jurídicas, em conformidade com os arts. 44, 45 e 984 do Código Civil de 2002. Didatismo e Conhecimento 87 ConheCimentos banCáRios b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; eleger os administradores e fiscais, se for o caso. Qualquer outro tema só poderá ser tratado em assembleia geral extraordinária, especialmente convocada. Nas assembleias adota-se o princípio da maioria do capital social, não tendo importância a pessoa dos sócios. A assembleia geral tem competência privativa para eleger ou destituir os administradores e membros dos conselhos de administração e fiscal da companhia, tomar suas contas anualmente, autorizar a emissão de debêntures, reformar o estatuto, dentre outros. As deliberações são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada ação um voto. possam vincular ou interessar terceiros, aí incluídos os atos constitutivos e todas as atas das assembléias gerais, os demonstrativos financeiros e quaisquer atos dos administradores que possam afetar direitos ou interesses de terceiros. Assim o princípio da publicidade e da publicação oficial prevalece para todos os demonstrativos de resultados econômicos e financeiros de cada exercício social, bem como para todas as reformas estatutárias, decisões da assembléia geral e ocorrência de fatos relevantes próprios ou de terceiros. Esse regime de publicidade (registro e arquivamento) e publicação (presunção de conhecimento de terceiros) igualmente se impõe nos negócios de transferência de controle da companhia, e, resumidamente, na constituição de grupos de sociedades. b) Conselho de administração. É um órgão em regra facultativo, no entanto é obrigatório no caso de sociedade de capital autorizado ou de capital aberto. Órgão colegiado de caráter deliberativo com finalidade de agilizar a tomada de decisões de interesse da companhia. O estatuto deve fixar o número de conselheiros e o tempo de duração do mandato de seus integrantes (não superior a três anos) e deve estabelecer as normas regimentais desse órgão. Deve ser composto por no mínimo três conselheiros. Somente quem for acionista pode ser conselheiro e o conselho delibera sempre por maioria de votos. Quem elege seus membros e pode destituí-los a qualquer tempo é a assembléia geral. AÇÕES Quanto a forma as ações são classificadas em nominativas e escriturais. Aquelas são representadas por certificado e transferidas mediante registro no livro próprio da sociedade emissora, ou seja, o Registro de Transferência de Ações. Já as escriturais, por autorização dos estatutos, são mantidas, em nome de seu titular, em conta de depósito em instituição financeira (custódia). Dessas ações não são emitidos certificados e sua transferência opera-se por meio de lançamento da operação nos registros próprios da instituição financeira depositária, a débito da conta de depósito do alienante e a crédito da conta do adquirente. Quanto à espécie, as ações são classificadas em: ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações ordinárias ou comuns são as que permitem a participação nos dividendos da sociedade e nas deliberações das assembléias, ou seja, conferem a seus titulares os direitos que a lei reserva aos acionistas comuns. As ações preferenciais permitem a seus titulares alguns privilégios, como a prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso de seu capital, com ou sem prêmio etc. Essas ações podem privar ou não seus titulares do direito de voto, conforme estabelecer o estatuto. As ações de fruição ou gozo são as que substituem as outras espécies quando estas são amortizadas e podem render dividendos poderão não ter direito a voto ou ter restrições a esse direito. c) Diretoria. É o órgão executivo das deliberações da assembléia geral e do conselho de administração e de representação legal da companhia. Os diretores não necessariamente são acionistas. São eleitos pelo conselho de administração ou, na falta deste, pela assembléia geral. O estatuto deve prever o número mínimo e máximo de diretores, que não deve ser inferior a dois, a duração de mandato, que não pode ser superior a três anos, e a atribuição de poderes de cada diretor e o modo de sua substituição. d) Conselho fiscal. É um órgão colegiado destinado à fiscalização dos negócios da companhia. Seu objetivo é proteger os interesses da empresa e de todos os seus acionistas. Tem a competência de fiscalizar a gestão dos negócios pelos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários, opinar sobre o relatório anual da administração, opinar sobre as propostas da administração a serem encaminhadas à assembléia, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures, etc. É composto de no mínimo três e no máximo cinco membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral ordinária, com mandato anual. ÓRGÃOS SOCIAIS Conforme a Lei nº6.404/76, as sociedades anônimas têm quatro principais órgãos: a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. Além desses, o estatuto pode prever livremente outros órgãos de assessoria ou de execução. a) Assembleia geral. É o órgão máximo da companhia e dela participam todos os acionistas com direito a voto. Aqueles acionistas que não tem direito à voto podem manifestar-se sobre as matérias constantes da pauta (art. 125, parágrafo único). Nos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social, deve ser realizada uma assembléia geral ordinária. O art. 132 da Lei das Sociedades por Ações restringe a competência dessa assembléia a três temas: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Didatismo e Conhecimento DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As demonstrações da origem, evolução dos recursos empregados nas sociedades anônimas, lucros e prejuízos devem ser obrigatoriamente publicadas antes da realização da assembléia geral ordinária, conforme previsto na Lei das Sociedades por Ações. 88 ConheCimentos banCáRios também emite pareceres para indicar a interpretação adequada de suas próprias normas ou de normas jurídicas editadas pelo Legislativo e pelas normas infralegais baixadas pelo Executivo (decretos, portarias etc.). As Bolsas de Valores, que são associações destacam-se entre as instituições financeiras auxiliares. Elas têm por sócias as sociedades corretoras (S.A.s ou Ltda.s), que dependem de autorização prévia da CVM para funcionarem. Essas demonstrações são parte integrante do Relatório da Administração, e prestam conta dos atos e resultados da gestão da companhia no exercício social. Aos acionistas cabe aprovar ou rejeitar as contas na assembléia geral ordinária. A apuração dos resultados se da um período, denominado exercício financeiro, correspondente a doze meses, coincidindo ou não com o ano-calendário. A finalidade das demonstrações é de informar os acionistas sobre o andamento dos negócios e os resultados obtidos. As sociedades anônimas, obedecendo a técnicas contábeis, obrigatoriamente devem fazer as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicação de recursos (art. 176 da Lei nº 6.404/76). As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, submetendo-a a aprovação da assembleia geral. Mercado Primário / Mercado Secundário O que é Mercado Primário e Mercado Secundário? O Mercado Primário compreende o lançamento de novas ações no mercado, com aporte de recursos à companhia. Uma vez ocorrendo o lançamento inicial ao mercado, as ações passam a ser negociadas no Mercado Secundário, que compreende mercados de balcão, organizados ou não, e bolsas de valores. Operações como a colocação inicial, junto ao público, de grande lote de ações detido por um acionista podem caracterizar operações de abertura de capital, exigindo registro na CVM. Apesar da semelhança com o mercado primário, os recursos captados vão para o acionista vendedor (e não para a companhia), determinando, portanto, uma distribuição no Mercado Secundário. MERCADO ACIONÁRIO O mercado de capitais tem por finalidade financiar, a médio e longo prazo, capital de giro e capital fio para as empresas, bem como para as construções destinadas à habitação. Títulos representativos de capitais, como ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias, commercial parper, títulos de longo prazo do governo, hipotecas e outros títulos de médio e longo prazo, são negociados nesse mercado. É um mercado de grande dinamismo e de liquidez imediata. O mercado acionário é um dos seguimentos do mercado de capitais, especializado na compra e venda de ações e outros títulos emitidos pelas companhias. Os bancos de investimento, corretoras e distribuidoras de valor forma o mercado primário, no qual as companhias colocam suas ações, debêntures e outros títulos. As bolsas de valores e o mercado de balcão formam o mercado secundário, no qual as instituições financeiras do mercado primário colocam os títulos. A companhia só obtém recursos financeiros, de curto ou longo prazo, por meio de emissão de seus títulos, diretamente no mercado primário. No mercado secundário esses títulos circulam em operações em menores quantidades, mas o valor negociado não vai para a empresa, e sim para o possuidor do título. Para que consiga vender seus papéis, a empresa precisa ter credibilidade e apresentar boas perspectivas de rentabilidade. O Conselho Monetário Nacional (CMN), que dita as regras da política monetária, é o órgão máximo do sistema financeiro nacional. O Banco Central do Brasil é o agente executivo das decisões do CMN, exerce o monopólio da emissão de papel-moeda, administra a dívida pública interna e externa, é o depositário e administrador das reservas internacionais, registra e controla os capitais estrangeiros investidos no país e regula o mercado cambial. Como somente as companhias de capital aberto podem recorrer ao mercado de capitais, a atuação de CVM restringe-se a elas. A CVM rege o comportamento das empresas no mercado acionário regulamentando-o, expedindo atos normativos, instruções e deliberações. Além disso, Didatismo e Conhecimento Como funciona o Mercado Primário? As Letras, Letras Financeiras e Notas Federais são inicialmente oferecidas em leilões dos quais participam o Banco Central e as instituições financeiras. Através desses leilões, fundos destinados ao financiamento de novo déficit são levantados e dívidas preexistentes são refinanciadas ou “roladas”. Os leilões de títulos emitidos pelo Tesouro obedecem a uma programação previamente estabelecida e são divulgados por meio de comunicados às instituições financeiras através do sistema do Banco Central, o Sisbacen, e publicados no Diário Oficial da União, detalhando as condições específicas da oferta, tais como os títulos a serem ofertados, as quantidades, a data de liquidação financeira, o horário para recebimento das ofertas e outras informações importantes. Os leilões do Tesouro geralmente são realizados às terças- feiras, para liquidação no dia útil seguinte. Como funcionado o Mercado Secundário? Uma vez que os títulos são emitidos e colocados em circulação, eles passam a ser negociados no mercado secundário. As instituições financeiras, negociando tanto para sua conta própria como para seus clientes, fornecem cotações de compra e venda nos mais variados papéis. A negociação secundária de títulos públicos ocorre no mercado de balcão e na Bolsa de Valores, e é de longe o maior e mais abrangente segmento do mercado financeiro, dado o número de participantes que nele estão envolvidos, quer como intermediários,quer como investidores. As instituições financeiras carregam estoques de títulos e buscam obter um lucro com esse carregamento. Elas também giram as suas carteiras com a expectativa de obter ganhos com oscilações favoráveis nos preços dos títulos. 89 ConheCimentos banCáRios E, finalmente, elas obtém comissões comprando e vendendo papéis para os seus clientes. No mercado de balcão, os negócios são fechados entre as instituições financeiras pelo telefone. É um mercado ágil, com um grande número de participantes, mas os seus maiores problemas é que ele não oferece a transparência que alguns investidores demandam e nem um mecanismo de centralização de preços, isto é, os investidores não sabem se estão obtendo o melhor preço do momento para os seus negócios. Na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, ao contrário, as negociações ocorrem através de um sistema eletrônico, que tem terminais instalados em todas as instituições participantes do mercado, nas quais se pode visualizar as ofertas e os preços dos negócios a medida que eles vão acontecendo. A Bolsa, ademais, distribui essas informações para as agências de notícias e as empresas especializadas em disseminar cotações do mercado, beneficiando não só as instituições financeiras, mas também os investidores de modo geral. Mais importante, pelas regras da Bolsa, os negócios têm que ser fechados ao melhor preço disponível no mercado no momento, desde que outras condições, tais como a quantidade mínima desejada pelo contraparte para fechar o negócio, sejam atendidas. Com isso, os investidores têm sempre a certeza de terem realizado o melhor negócio possível. Legislação Complementar – SOCIEDADES ANÔNIMAS LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Procedimentos do Mercado de Títulos Públicos: 1. Os títulos públicos federais são vendidos pelo Banco Central no mercado primário,por meio de leilões, com os rendimentos definidos pelas ofertas das instituições e que são garantidos pelo Governo e pagos nos vencimentos (a exceção de uma ruptura do sistema econômico vigente). 2. É no mercado primário que ocorrem a colocação de ações, títulos públicos relativos a emissões novas. 3. Após a venda no mercado primário, esses títulos podem passar de uma instituição para outra, configurando o mercado secundário, cujos negócios podem ter preços bem diferentes daqueles “contratados” por ocasião da compra papel. 4. No mercado secundário ocorrem as negociações dos títulos adquiridos no mercado primário, proporcionando a liquidez necessária. 5. Essas diferenças de preços, até bem pouco tempo, eram mais comuns e acentuadas nos papeis prefixados, tendo em vista que a prefixação da rentabilidade impedia seu alinhamento às novas taxas praticadas pelo mercado. Em função disso, o risco de taxa era maior. Nos títulos pós-fixados, atrelados a variação da taxa Selic, essas diferenças eram muito pequenas, considerando que o mercado, por entender que risco de taxa era irrisório, cotava os preços desses papeis com remunerações muito próximas ao SELIC/CDI. Recentemente, em razão da elevação dos riscos no País, essa realidade mudou, sobretudo para os papeis de longo prazo. Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada 6. As carteiras dos Fundos de Investimentos possuem em suas carteiras títulos públicos federais, além de outros papeis. Para que os resgates possam ser pagos aos clientes, os Fundos precisam vender esses títulos no mercado secundário. Havendo diferenças entre o preço dos títulos da carteira e a cotação do mercado, o Fundo poderá registrar provisões ou prejuízos. Didatismo e Conhecimento Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. § 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. 90 ConheCimentos banCáRios § 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. § 3o A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. § 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A. § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6o do art. 44. § 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. § 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. § 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. CAPÍTULO II Capital Social SEÇÃO I Valor Fixação no Estatuto e Moeda Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Alteração Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). SEÇÃO II Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Avaliação Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. § 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3º Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembleia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. § 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. Didatismo e Conhecimento 91 ConheCimentos banCáRios § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115. § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem Valor Nominal Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação. Transferência dos Bens Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor. Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor. SEÇÃO III Espécies e Classes Espécies Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes. § 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. CAPÍTULO III Ações SEÇÃO I Número e Valor Nominal Fixação no Estatuto Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. Alteração Art. 12. O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei. Ações Preferenciais Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. SEÇÃO II Preço de Emissão Ações com Valor Nominal Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. Didatismo e Conhecimento 92 ConheCimentos banCáRios Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembleia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais. § 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério: a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. § 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. § 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. § 4o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. § 5o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169). § 6o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182. § 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar. Regulação no Estatuto Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições. SEÇÃO IV Forma Art. 20. As ações devem ser nominativas. Ações Não-Integralizadas Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no Estatuto Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma. Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis. SEÇÃO V Certificados Emissão Art. 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto neste artigo importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores. § 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser emitidos depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os créditos. § 3º A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista. Requisitos Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações: I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; II - o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal; Vantagens Políticas Art. 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. Didatismo e Conhecimento 93 ConheCimentos banCáRios III - nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social; IV - o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas; V - o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence; VI - os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver; VII - a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária; VIII - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; IX - o nome do acionista; X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27). § 1º A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos. § 2o Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. SEÇÃO VI Propriedade e Circulação Indivisibilidade Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Negociabilidade Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato. Negociação com as Próprias Ações Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações. § 1º Nessa proibição não se compreendem: a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei; b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria; d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída. § 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso. § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores. § 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto. § 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação. Títulos Múltiplos e Cautelas Art. 25. A companhia poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representam. Parágrafo único. Os títulos múltiplos das companhias abertas obedecerão à padronização de número de ações fixada pela Comissão de Valores Mobiliários. Cupões Art. 26. Aos certificados das ações ao portador podem ser anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos. Parágrafo único. Os cupões conterão a denominação da companhia, a indicação do lugar da sede, o número de ordem do certificado, a classe da ação e o número de ordem do cupão. Agente Emissor de Certificados Art. 27. A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. § 1º Contratado o serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e emitir certificados. § 2º O nome do agente emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia. § 3º Os certificados de ações emitidos pelo agente emissor da companhia deverão ser numerados seguidamente, mas a numeração das ações será facultativa. Didatismo e Conhecimento Ações Nominativas Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. § 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de «Transferência de Ações Nominativas», datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. 94 ConheCimentos banCáRios § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de «Registro de Ações Nominativas», à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. Limitações à Circulação Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas. Parágrafo único. A limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Ações Endossáveis Art. 32.(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) Suspensão dos Serviços de Certificados Ações ao Portador Art. 37. A companhia aberta pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados. Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudicará o registro da transferência das ações negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão. Art. 33. (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) Ações Escriturais Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. § 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação. § 2º Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) § 3º A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária. Perda ou Extravio Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado. § 1º Somente será admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído. § 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais direitos, garantia idônea de sua eventual restituição. Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária. § 1º A transferência da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição. SEÇÃO VII Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus Penhor Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas. § 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista. § 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor. § 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano. § 3º O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Didatismo e Conhecimento 95 ConheCimentos banCáRios SEÇÃO IX Certificado de Depósito de Ações Outros Direitos e Ônus Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados: I - se nominativa, no livro de “Registro de Ações Nominativas”; II - se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista. Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros. Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão: I - o local e a data da emissão; II - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; III - a denominação “Certificado de Depósito de Ações”; IV - a especificação das ações depositadas; V - a declaração de que as ações depositadas, seus rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou amortização somente serão entregues ao titular do certificado de depósito, contra apresentação deste; VI - o nome e a qualificação do depositante; VII - o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; VIII - o lugar da entrega do objeto do depósito. § 1º A instituição financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações depositadas. § 2º Emitido o certificado de depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de depósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural. § 4º Os certificados de depósito de ações poderão, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados ou grupados. § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO VIII Custódia de Ações Fungíveis Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações. § 1o A instituição depositária não pode dispor das ações e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com as modificações resultantes de alterações no capital social ou no número de ações da companhia emissora, independentemente do número de ordem das ações ou dos certificados recebidos em depósito. § 2o Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos demais valores mobiliários. § 3o A instituição depositária ficará obrigada a comunicar à companhia emissora: I - imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário que exija a sua identificação; e II - no prazo de até 10 (dez) dias, a contratação da custódia e a criação de ônus ou gravames sobre as ações. § 4o A propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária. § 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembleia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes. § 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia. § 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas. § 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia. Representação e Responsabilidade Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ações recebidas em custódia nos termos do artigo 41, para receber dividendos e ações bonificadas e exercer direito de preferência para subscrição de ações. § 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes de ações recebidas nos termos deste artigo, assim como a quantidade de ações de cada um. § 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações. § 3º A companhia não responde perante o acionista nem terceiros pelos atos da instituição depositária das ações. Didatismo e Conhecimento 96 ConheCimentos banCáRios mente à data da publicação da ata da assembleia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros. § 8º Se, quando ocorrer a falência, já se houver efetuado, à conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes não tiverem sido substituídos, e a massa não bastar para o pagamento dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma proporção, de todos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas. § 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente. § 6o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembleia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s). Reembolso CAPÍTULO IV Partes Beneficiárias Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. § 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral, observado o disposto no § 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ 3º e 4º). § 2º Se a deliberação da assembleia-geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso calculado com base no último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte), dias a contar da data da deliberação da assembleia-geral. § 3º Se o estatuto determinar a avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo. § 4º Os peritos ou empresa especializada serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos pela Assembleia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto. § 5º O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria. § 6º Se, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da ata da assembleia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgãos da administração convocar a assembleia-geral, dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela redução. § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anterior- Didatismo e Conhecimento Características Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “partes beneficiárias”. § 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190). § 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros. § 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores. § 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias. Emissão Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia. Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. Resgate e Conversão Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim. § 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos. § 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim. 97 ConheCimentos banCáRios § 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão. SEÇÃO I Direito dos Debenturistas Emissões e Séries Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries. Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos. Certificados Art. 49. Os certificados das partes beneficiárias conterão: I - a denominação “parte beneficiária”; II - a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; III - o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide; IV - o número de partes beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem; V - os direitos que lhes serão atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver; VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos; VII - o nome do beneficiário; VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. Valor Nominal Art. 54. A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. § 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. § 2o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8o. Forma, Propriedade, Circulação e Ônus Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. § 1º As partes beneficiárias serão registradas em livros próprios, mantidos pela companhia. § 2º As partes beneficiárias podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do artigo 43. Vencimento, Amortização e Resgate Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série. § 1o A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Modificação dos Direitos Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas às partes beneficiárias só terá eficácia quando aprovada pela metade, no mínimo, dos seus titulares, reunidos em assembleia-geral especial. § 1º A assembleia será convocada, através da imprensa, de acordo com as exigências para convocação das assembleias de acionistas, com 1 (um) mês de antecedência, no mínimo. Se, após 2 (duas) convocações, deixar de instalar-se por falta de número, somente 6 (seis) meses depois outra poderá ser convocada. § 2º Cada parte beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhia votar com os títulos que possuir em tesouraria. § 3º A emissão de partes beneficiárias poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus titulares, observado, no que couber, o disposto nos artigos 66 a 71. I - mediante sorteio; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 3o É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 4o A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). CAPÍTULO V Debêntures Características Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Didatismo e Conhecimento 98 ConheCimentos banCáRios Juros e Outros Direitos SEÇÃO III Criação e Emissão Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Competência Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembleia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto: I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso; II - o número e o valor nominal das debêntures; III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver; IV - as condições da correção monetária, se houver; V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão; VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate; VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver; VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures. § 1o Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 3o A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 4o Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Conversibilidade em Ações Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará: I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações; II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão; IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita. § 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembleia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia; b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. SEÇÃO II Espécies Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia. § 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo. § 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente. § 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscrição da escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade. Limite de Emissão Art. 60. (Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011). § 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia. Escritura de Emissão Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições. § 1º A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70). § 2º Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento à respectiva escritura. § 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro. § 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo. Didatismo e Conhecimento 99 ConheCimentos banCáRios § 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá aprovar padrões de cláusulas e condições que devam ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões. V - a denominação “Debênture” e a indicação da sua espécie, pelas palavras “com garantia real”, “com garantia flutuante”, “sem preferência” ou “subordinada”; VI - a designação da emissão e da série; VII - o número de ordem; VIII - o valor nominal e a cláusula de correção monetária, se houver, as condições de vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época em que serão devidos; IX - as condições de conversibilidade em ações, se for o caso; X - o nome do debenturista; XI - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver; XII - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois diretores da companhia; XIII - a autenticação do agente fiduciário, se for o caso. Registro Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembleia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão; II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio; III - constituição das garantias reais, se for o caso. § 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados à companhia ou a terceiros por infração deste artigo. § 2º O agente fiduciário e qualquer debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e irregularidades porventura existentes nos registros promovidos pelos administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e documentos necessários. § 3º Os aditamentos à escritura de emissão serão averbados nos mesmos registros. § 4o Os registros do comércio manterão livro especial para inscrição das emissões de debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão. Títulos Múltiplos e Cautelas Art. 65. A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64. § 1º Os títulos múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º Nas condições previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados. SEÇÃO VI Agente Fiduciário dos Debenturistas SEÇÃO IV Forma, Propriedade, Circulação e Ônus Requisitos e Incompatibilidades Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. § 1o As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43. § 2o A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41. Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures. § 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros. § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões de debêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituição financeira. § 3º Não pode ser agente fiduciário: a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada; c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada; d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; SEÇÃO V Certificados Requisitos Art. 64. Os certificados das debêntures conterão: I - a denominação, sede, prazo de duração e objeto da companhia; II - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos; III - a data da publicação da ata da assembleia-geral que deliberou sobre a emissão; IV - a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão; Didatismo e Conhecimento 100 ConheCimentos banCáRios e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função. § 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substituição. e) tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos. § 4º O agente fiduciário responde perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar por culpa ou dolo no exercício das suas funções. § 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, gozará das mesmas garantias das debêntures e preferirá a estas na ordem de pagamento. § 6º Serão reputadas não-escritas as cláusulas da escritura de emissão que restringirem os deveres, atribuições e responsabilidade do agente fiduciário previstos neste artigo. Substituição, Remuneração e Fiscalização Art. 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição e remuneração do agente fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, podendo: a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância; b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Outras Funções Art. 69. A escritura de emissão poderá ainda atribuir ao agente fiduciário as funções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo de amortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortização e resgate. Deveres e Atribuições Substituição de Garantias e Modificação da Escritura Art. 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. § 1º São deveres do agente fiduciário: a) proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens; b) elaborar relatório e colocá-lo anualmente a disposição dos debenturistas, dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social da companhia, informando os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, do relatório constará, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função; c) notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão. § 2º A escritura de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do parágrafo anterior. § 3º O agente fiduciário pode usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da companhia: a) declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios; b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas; c) requerer a falência da companhia emissora, se não existirem garantias reais; d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em contrário da assembleia dos debenturistas; Didatismo e Conhecimento Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário. Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão. SEÇÃO VII Assembleia de Debenturistas Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembleia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas. § 1º A assembleia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º Aplica-se à assembleia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a assembleia-geral de acionistas. § 3º A assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem metade, no mínimo, das debêntures em circulação, e, em segunda convocação, com qualquer número. § 4º O agente fiduciário deverá comparecer à assembleia e prestar aos debenturistas as informações que lhe forem solicitadas. § 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não será inferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nas condições das debêntures. § 6º Nas deliberações da assembleia, a cada debênture caberá um voto. 101 ConheCimentos banCáRios SEÇÃO X Extinção Seção VIII Cédula de debêntures Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados. § 1º A cédula será nominativa, escritural ou não. § 2º O certificado da cédula conterá as seguintes declarações: a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes; b) o número de ordem, o local e a data da emissão; c) a denominação Cédula de Debêntures; d) o valor nominal e a data do vencimento; e) os juros, que poderão ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento; f) o lugar do pagamento do principal e dos juros; g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída; h) o nome do agente fiduciário dos debenturistas; i) a cláusula de correção monetária, se houver; j) o nome do titular. Art. 74. A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais. § 1º Se a emissão tiver agente fiduciário, caberá a este fiscalizar o cancelamento dos certificados. § 2º Os administradores da companhia responderão solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infração do disposto neste artigo. CAPÍTULO VI Bônus de Subscrição Características Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados “Bônus de Subscrição”. Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações. SEÇÃO IX Emissão de Debêntures no Estrangeiro Competência Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País. Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração. § 1º Os credores por obrigações contraídas no Brasil terão preferência sobre os créditos por debêntures emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo se a emissão tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no território nacional. Emissão Art. 77. Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures. Parágrafo único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferência para subscrever a emissão de bônus. § 2º Em qualquer caso, somente poderão ser remetidos para o exterior o principal e os encargos de debêntures registradas no Banco Central do Brasil. Forma, Propriedade e Circulação § 3º A emissão de debêntures no estrangeiro, além de observar os requisitos do artigo 62, requer a inscrição, no registro de imóveis, do local da sede ou do estabelecimento, dos demais documentos exigidos pelas leis do lugar da emissão, autenticadas de acordo com a lei aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de tradução em vernáculo, feita por tradutor público juramentado; e, no caso de companhia estrangeira, o arquivamento no registro do comércio e publicação do ato que, de acordo com o estatuto social e a lei do local da sede, tenha autorizado a emissão. Art. 78. Os bônus de subscrição terão a forma nominativa. Parágrafo único. Aplica-se aos bônus de subscrição, no que couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III. Certificados Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações: I - as previstas nos números I a IV do artigo 24; II - a denominação “Bônus de Subscrição”; III - o número de ordem; § 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no estrangeiro, depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Didatismo e Conhecimento 102 ConheCimentos banCáRios § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores. IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios para sua determinação; V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse exercício; VI - o nome do titular; VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. Projeto de Estatuto Art. 83. O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia. CAPÍTULO VII Constituição da Companhia SEÇÃO I Requisitos Preliminares Prospecto Art. 84. O prospecto deverá mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento, e em especial: I - o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro; II - a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos fundadores; III - o número, as espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações, e o preço da emissão das ações; IV - a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição; V - as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por despender; VI - as vantagens particulares, a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as regula; VII - a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária; VIII - as datas de início e término da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas; IX - a solução prevista para o caso de excesso de subscrição; X - o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembleia de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso; XI - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver subscrito, XII - a instituição financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão depositados os originais do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado. Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social. Depósito da Entrada Art. 81. O depósito referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores. SEÇÃO II Constituição por Subscrição Pública Registro da Emissão Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira. § 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com: a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; b) o projeto do estatuto social; c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária. Didatismo e Conhecimento Lista, Boletim e Entrada Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada. 103 ConheCimentos banCáRios b) o estatuto da companhia; c) a relação das ações tomadas pelos subscritores e a importância das entradas pagas; d) a transcrição do recibo do depósito referido no número III do artigo 80; e) a transcrição do laudo de avaliação dos peritos, caso tenha havido subscrição do capital social em bens (artigo 8°); f) a nomeação dos primeiros administradores e, quando for o caso, dos fiscais. Parágrafo único. A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, com as declarações prescritas neste artigo e o pagamento da entrada. Convocação de Assembleia Art. 86. Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a assembleia-geral que deverá: I - promover a avaliação dos bens, se for o caso (artigo 8º); II - deliberar sobre a constituição da companhia. Parágrafo único. Os anúncios de convocação mencionarão hora, dia e local da reunião e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição. SEÇÃO IV Disposições Gerais Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública. Assembleia de Constituição Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembleia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais. Art. 87. A assembleia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número. § 1º Na assembleia, presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo 80, bem como discutido e votado o projeto de estatuto. § 2º Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto. § 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos administradores e fiscais. § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembleia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio. Art. 91. Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula “em organização”. Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais. Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição. Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes. CAPÍTULO VIII Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos. SEÇÃO III Constituição por Subscrição Particular Companhia Constituída por Assembleia Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. § 1º Se a forma escolhida for a de assembleia-geral, observar-se-á o disposto nos artigos 86 e 87, devendo ser entregues à assembleia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os subscritores do capital, e as listas ou boletins de subscrição de todas as ações. § 2º Preferida a escritura pública, será ela assinada por todos os subscritores, e conterá: a) a qualificação dos subscritores, nos termos do artigo 85; Didatismo e Conhecimento Art. 95. Se a companhia houver sido constituída por deliberação em assembleia-geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede: I - um exemplar do estatuto social, assinado por todos os subscritores (artigo 88, § 1º) ou, se a subscrição houver sido pública, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados; II - a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembleia, dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscritor (artigo 85); 104 ConheCimentos banCáRios 80; III - o recibo do depósito a que se refere o número III do artigo Responsabilidade dos Primeiros Administradores IV - duplicata das atas das assembleias realizadas para a avaliação de bens quando for o caso (artigo 8º); V - duplicata da ata da assembleia-geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia (artigo 87). Art. 99. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante a companhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição. Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembleia-geral poderá deliberar em contrário. Companhia Constituída por Escritura Pública Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento. CAPÍTULO IX Livros Sociais Registro do Comércio Art. 97. Cumpre ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da companhia, os primeiros administradores deverão convocar imediatamente a assembleia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembleia obedecerão ao disposto no artigo 87, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma assembleia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92). § 2º Com a 2ª via da ata da assembleia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia. § 3º A criação de sucursais, filiais ou agências, observado o disposto no estatuto, será arquivada no registro do comércio. Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: a) do nome do acionista e do número das suas ações; b) das entradas ou prestações de capital realizado; c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia; e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações; f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação. II - o livro de “Transferência de Ações Nominativas”, para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes; III - o livro de “Registro de Partes Beneficiárias Nominativas” e o de “Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas”, se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo; IV - o livro de Atas das Assembleias Gerais; V - o livro de Presença dos Acionistas; VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. § 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Publicação e Transferência de Bens Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede. § 1° Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio. § 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º). § 3º A ata da assembleia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público. Didatismo e Conhecimento 105 ConheCimentos banCáRios Exibição dos Livros Escrituração do Agente Emissor Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia. Art. 101. O agente emissor de certificados (art. 27) poderá substituir os livros referidos nos incisos I a III do art. 100 pela sua escrituração e manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia. § 1° Os termos de transferência de ações nominativas perante o agente emissor poderão ser lavrados em folhas soltas, à vista do certificado da ação, no qual serão averbados a transferência e o nome e qualificação do adquirente. § 2º Os termos de transferência em folhas soltas serão encadernados em ordem cronológica, em livros autenticados no registro do comércio e arquivados no agente emissor. CAPÍTULO X Acionistas SEÇÃO I Obrigação de Realizar o Capital Condições e Mora Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. § 1° Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento. § 2° O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação. Ações Escriturais Art. 102. A instituição financeira depositária de ações escriturais deverá fornecer à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, que serão encadernadas em livros autenticados no registro do comércio e arquivados na instituição financeira. Fiscalização e Dúvidas no Registro Art. 103. Cabe à companhia verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão; nos casos dos artigos 27 e 34, essa atribuição compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e à instituição financeira depositária das ações escriturais. Parágrafo único. As dúvidas suscitadas entre o acionista, ou qualquer interessado, e a companhia, o agente emissor de certificados ou a instituição financeira depositária das ações escriturais, a respeito das averbações ordenadas por esta Lei, ou sobre anotações, lançamentos ou transferências de ações, partes beneficiárias, debêntures, ou bônus de subscrição, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito. Acionista Remisso Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha: I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou II - mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista. § 1º Será havida como não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício da opção prevista neste artigo, mas o subscritor de boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipulação, para haver perdas e danos sofridos, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber. § 2º A venda será feita em leilão especial na bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se não houver, na mais próxima, depois de publicado aviso, por 3 (três) vezes, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Do produto da venda serão deduzidos as despesas com a operação e, se previstos no estatuto, os juros, correção monetária e multa, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade. Responsabilidade da Companhia Art. 104.A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100. Parágrafo único. A companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos culposos. Didatismo e Conhecimento 106 ConheCimentos banCáRios § 2º É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações. § 3º É facultado à companhia, mesmo após iniciada a cobrança judicial, mandar vender a ação em bolsa de valores; a companhia poderá também promover a cobrança judicial se as ações oferecidas em bolsa não encontrarem tomador, ou se o preço apurado não bastar para pagar os débitos do acionista. § 4º Se a companhia não conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo, a integralização das ações, poderá declará-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as com lucros ou reservas, exceto a legal; se não tiver lucros e reservas suficientes, terá o prazo de 1 (um) ano para colocar as ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembleia-geral deliberará sobre a redução do capital em importância correspondente. Ações Preferenciais Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109. § 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso. § 2º Na mesma hipótese e sob a mesma condição do § 1º, as ações preferenciais com direito de voto restrito terão suspensas as limitações ao exercício desse direito. § 3º O estatuto poderá estipular que o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia. Responsabilidade dos Alienantes Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas. Parágrafo único. Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar da data da transferência das ações. Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador Art. 112. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto. Parágrafo único. Os titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização estatutária. SEÇÃO II Direitos Essenciais Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembleia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: I - participar dos lucros sociais; II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei. § 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares. § 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembleia-geral. § 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente Art. 113. O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações. Parágrafo único. O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato. Voto das Ações Gravadas com Usufruto Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. SEÇÃO III Direito de Voto Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses Disposições Gerais Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral. § 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista. Didatismo e Conhecimento 107 ConheCimentos banCáRios § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. § 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia. § 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º. § 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido. § 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido. § 5o (VETADO) § 6o (VETADO) § 7o (VETADO) § 8o (VETADO) § 9o (VETADO) § 10. (VETADO) SEÇÃO IV Acionista Controlador Deveres Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. SEÇÃO V Acordo de Acionistas Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. § 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. § 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117). § 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas. § 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão. Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Responsabilidade Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. Didatismo e Conhecimento 108 ConheCimentos banCáRios § 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembleia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia. CAPÍTULO XI Assembleia-Geral SEÇÃO I Disposições Gerais § 6o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. Art. 121. A assembleia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembleia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1o do art. 126 desta Lei. § 8o O presidente da assembleia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado. Competência Privativa Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - reformar o estatuto social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 4o do art. 59; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei nº 12.838, de 2013) V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120); VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembleia-geral, para manifestar-se sobre a matéria. § 9o O não comparecimento à assembleia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada. § 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas. § 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas. SEÇÃO VI Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei. Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial. Competência para Convocação Art. 123. Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembleia-geral. Parágrafo único. A assembleia-geral pode também ser convocada: a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no número V, do artigo 163; b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto; SEÇÃO VII Suspensão do Exercício de Direitos Art. 120. A assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação. Didatismo e Conhecimento 109 ConheCimentos banCáRios c) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas; d) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital votante, ou cinco por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal. até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembleia viola dispositivos legais ou regulamentares. § 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembleia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembleia-geral. “Quórum” de Instalação Modo de Convocação e Local Art. 125. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia-geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto; em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo único. Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembleia-geral e discutir a matéria submetida à deliberação. Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. § 1o A primeira convocação da assembleia-geral deverá ser feita: I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembleia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. § 2° Salvo motivo de força maior, a assembleia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede. § 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos. § 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia-geral a que comparecerem todos os acionistas. § 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembleia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembleia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembleia e, se for o caso, informar à companhia, Didatismo e Conhecimento Legitimação e Representação Art. 126. As pessoas presentes à assembleia deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas: I - os titulares de ações nominativas exibirão, se exigido, documento hábil de sua identidade; II - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do art. 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. III - os titulares de ações ao portador exibirão os respectivos certificados, ou documento de depósito nos termos do número II; IV - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do artigo 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. § 1º O acionista pode ser representado na assembleia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. § 2º O pedido de procuração, mediante correspondência, ou anúncio publicado, sem prejuízo da regulamentação que, sobre o assunto vier a baixar a Comissão de Valores Mobiliários, deverá satisfazer aos seguintes requisitos: a) conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido; b) facultar ao acionista o exercício de voto contrário à decisão com indicação de outro procurador para o exercício desse voto; c) ser dirigido a todos os titulares de ações cujos endereços constem da companhia. § 3º É facultado a qualquer acionista, detentor de ações, com ou sem voto, que represente meio por cento, no mínimo, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas, para os fins previstos no § 1º, obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior. 110 ConheCimentos banCáRios § 4º Têm a qualidade para comparecer à assembleia os representantes legais dos acionistas. § 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas. Livro de Presença Espécies de Assembleia Art. 127. Antes de abrir-se a assembleia, os acionistas assinarão o “Livro de Presença”, indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Parágrafo único. Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 131. A assembleia-geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos. Parágrafo único. A assembleia-geral ordinária e a assembleia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. SEÇÃO II Assembleia-Geral Ordinária Mesa Objeto Art. 128. Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta, salvo disposição diversa do estatuto, de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). “Quórum” das Deliberações Art. 129. As deliberações da assembleia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quórum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias. § 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembleia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia. Documentos da Administração Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas: I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II - a cópia das demonstrações financeiras; III - o parecer dos auditores independentes, se houver. IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. § 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos. § 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do artigo 124. § 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembleia-geral. § 4º A assembleia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembleia. Ata da Assembleia Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembleia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais. § 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que: a) os documentos ou propostas submetidos à assembleia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia; b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembleia-geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Didatismo e Conhecimento 111 ConheCimentos banCáRios “Quórum” Qualificado § 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária. Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; III - redução do dividendo obrigatório; IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; V - participação em grupo de sociedades (art. 265); VI - mudança do objeto da companhia; VII - cessação do estado de liquidação da companhia; VIII - criação de partes beneficiárias; IX - cisão da companhia; X - dissolução da companhia. § 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembleia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei. § 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado, e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas representando menos da metade das ações com direito a voto. Neste caso, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação. § 3o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se também às assembleias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1o. § 4º Deverá constar da ata da assembleia-geral que deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se não houver prévia aprovação, que a deliberação só terá eficácia após a sua ratificação pela assembleia especial prevista no § 1º. Procedimento Art. 134. Instalada a assembleia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação. § 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembleia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo. § 2º Se a assembleia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente. § 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a assembleia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembleia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembleia. § 5º A ata da assembleia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada. § 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas. SEÇÃO III Assembleia-Geral Extraordinária Reforma do Estatuto Art. 135. A assembleia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número. § 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé. § 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2° e no artigo 98 e seu § 1º. § 3o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembleia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembleia-geral. Didatismo e Conhecimento Direito de Retirada Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas: I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas; II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver: 112 ConheCimentos banCáRios a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação; III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar: a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; b) redução do dividendo obrigatório; ou c) participação em grupo de sociedades; IV - o reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata da assembleia-geral; V - o prazo para o dissidente de deliberação de assembleia especial (art. 136, § 1o) será contado da publicação da respectiva ata; VI - o pagamento do reembolso somente poderá ser exigido após a observância do disposto no § 3o e, se for o caso, da ratificação da deliberação pela assembleia-geral. § 1º O acionista dissidente de deliberação da assembleia, inclusive o titular de ações preferenciais sem direito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que, comprovadamente, era titular na data da primeira publicação do edital de convocação da assembleia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior. § 2o O direito de reembolso poderá ser exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do caput deste artigo, conforme o caso, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembleia. § 3o Nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do prazo de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, conforme o caso, contado da publicação da ata da assembleia-geral ou da assembleia especial que ratificar a deliberação, é facultado aos órgãos da administração convocar a assembleia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa. § 4º Decairá do direito de retirada o acionista que não o exercer no prazo fixado. Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto. SEÇÃO I Conselho de Administração Composição Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho; II - o modo de substituição dos conselheiros; III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quórum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. Voto Múltiplo Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários. § 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembleia informar previamente aos acionistas, à vista do “Livro de Presença”, o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho. § 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, observado o disposto no § 1º, in fine. § 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembleia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembleia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho. § 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembleia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e CAPÍTULO XII Conselho de Administração e Diretoria Administração da Companhia Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração. Didatismo e Conhecimento 113 ConheCimentos banCáRios II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. § 5o Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quórum exigido nos incisos I e II do § 4o, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quórum exigido pelo inciso II do § 4o. § 6o Somente poderão exercer o direito previsto no § 4o os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembleia-geral. § 7o Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações com direito de voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão. § 8o A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o § 4o. § 9o (VETADO) § 2o A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o, se houver. SEÇÃO II Diretoria Composição Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia-geral, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; II - o modo de sua substituição; III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as atribuições e poderes de cada diretor. § 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. § 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria. Representação Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado. Competência Art. 142. Compete ao conselho de administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a assembleia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. § 1o Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Didatismo e Conhecimento SEÇÃO III Administradores Normas Comuns Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Requisitos e Impedimentos Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1o A ata da assembleia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propos114 ConheCimentos banCáRios § 1º No caso de vacância de todos os cargos do conselho de administração, compete à diretoria convocar a assembleia-geral. § 2º No caso de vacância de todos os cargos da diretoria, se a companhia não tiver conselho de administração, compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a assembleia-geral, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da assembleia, os atos urgentes de administração da companhia. § 3º O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. § 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. tas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembleia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social. § 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. § 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários. § 3o O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembleia-geral, aquele que: I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e II - tiver interesse conflitante com a sociedade. § 4o A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3o será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei. Renúncia Art. 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante. Remuneração Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Garantia da Gestão Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia. Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo. Investidura Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso. § 1o Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. § 2o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia. SEÇÃO IV Deveres e Responsabilidades Dever de Diligência Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Substituição e Término da Gestão Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder Art. 150. No caso de vacância do cargo de conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembleia-geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembleia-geral será convocada para proceder a nova eleição. Didatismo e Conhecimento Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. 115 ConheCimentos banCáRios ministradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse. § 1º Ainda que observado o disposto neste artigo, o administrador somente pode contratar com a companhia em condições razoáveis ou equitativas, idênticas às que prevalecem no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros. § 2º O negócio contratado com infração do disposto no § 1º é anulável, e o administrador interessado será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele tiver auferido. § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres. § 2° É vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo. § 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia. § 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais. Dever de Informar Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembleia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social: a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior; b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior; c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo; d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível; e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia. § 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembleia, e fornecidos por cópia aos solicitantes. § 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem. § 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembleia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. § 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso. Dever de Lealdade Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia; III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir. § 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. § 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança. § 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação. § 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários. Conflito de Interesses Art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais ad- Didatismo e Conhecimento 116 ConheCimentos banCáRios § 6o Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia. § 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados. § 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia. § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador. Responsabilidade dos Administradores Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Órgãos Técnicos e Consultivos Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores. CAPÍTULO XIII Conselho Fiscal Composição e Funcionamento Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. § 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral. § 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembleia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembleia-geral ordinária após a sua instalação. § 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros. § 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas: Ação de Responsabilidade a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto; b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um. § 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. § 6o Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. § 7o A função de membro do conselho fiscal é indelegável. Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembleia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em assembleia-geral extraordinária. § 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia. § 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembleia-geral. § 4º Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. Didatismo e Conhecimento 117 ConheCimentos banCáRios § 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos. § 2o O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. § 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII). § 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos. § 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta. § 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência. § 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia. § 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia. Requisitos, Impedimentos e Remuneração Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. § 1º Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo. § 2º Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia. § 3º A remuneração dos membros do conselho fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembleia-geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Competência Art. 163. Compete ao conselho fiscal: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia-geral; III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembleia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; V - convocar a assembleia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia; VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Didatismo e Conhecimento Pareceres e Representações Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembleia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas. Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na assembleia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia. Deveres e Responsabilidades Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. 118 ConheCimentos banCáRios § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia-geral. Correção Monetária Anual Art. 167. A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado (artigo 182, § 2º) será capitalizada por deliberação da assembleia-geral ordinária que aprovar o balanço. § 1º Na companhia aberta, a capitalização prevista neste artigo será feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso. § 2º A companhia poderá deixar de capitalizar o saldo da reserva correspondente às frações de centavo do valor nominal das ações, ou, se não tiverem valor nominal, à fração inferior a 1% (um por cento) do capital social. § 3º Se a companhia tiver ações com e sem valor nominal, a correção do capital correspondente às ações com valor nominal será feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em benefício dessas ações. Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Capital Autorizado Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 1º A autorização deverá especificar: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia-geral ou o conselho de administração; c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões; d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172). § 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembleia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. CAPÍTULO XIV Modificação do Capital Social SEÇÃO I Aumento Competência Art. 166. O capital social pode ser aumentado: I - por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167); II - por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168); III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Capitalização de Lucros e Reservas IV - por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada. Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembleia de reforma do estatuto, no caso do número IV. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Didatismo e Conhecimento 119 ConheCimentos banCáRios b) se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento; c) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a preferência, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as espécies e classes do aumento. § 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado. § 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência. § 4º O estatuto ou a assembleia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência. § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário. § 6º O acionista poderá ceder seu direito de preferência. § 7º Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo: a) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia; ou b) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras; nesse caso, a condição constará dos boletins e listas de subscrição e o saldo não rateado será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior. § 8° Na companhia fechada, será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembleia-geral ou pelos órgãos da administração. § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. Aumento Mediante Subscrição de Ações Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; II - o valor do patrimônio líquido da ação; III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. § 2º A assembleia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado. § 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98. § 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário. § 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto. § 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82. § 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. Direito de Preferência Exclusão do Direito de Preferência Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º Se o capital for dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissão de mais de uma espécie ou classe, observar-se-ão as seguintes normas: a) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor; Didatismo e Conhecimento Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) I - venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou II - permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263. 120 ConheCimentos banCáRios Parágrafo único. O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais. SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais SEÇÃO II Redução Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. § 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como «diversas contas» ou «contas-correntes». § 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia-geral. § 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. § 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 173. A assembleia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. § 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembleia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. § 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição. Oposição dos Credores Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembleia-geral que a tiver deliberado. § 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo. § 2º Findo o prazo, a ata da assembleia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva. § 3º Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembleia especial. CAPÍTULO XV Exercício Social e Demonstrações Financeiras SEÇÃO I Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. Didatismo e Conhecimento 121 ConheCimentos banCáRios § 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) § 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) SEÇÃO III Balanço Patrimonial Grupo de Contas Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: I – passivo circulante; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – passivo não circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente. Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. § 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Didatismo e Conhecimento Ativo Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) 122 ConheCimentos banCáRios I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007) II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior; III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior; V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; VI – (revogado); VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 1o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado; b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro; c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros. d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007) 1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) V – (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. Passivo Exigível Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Resultados de Exercícios Futuros Art. 181. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Patrimônio Líquido Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) (revogada); (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) d) (revogada). (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado. § 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Critérios de Avaliação do Ativo Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: Didatismo e Conhecimento 123 ConheCimentos banCáRios 2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) 3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. § 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 4° Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil. Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Correção Monetária Art. 185. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) SEÇÃO IV Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. SEÇÃO V Demonstração do Resultado do Exercício Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Critérios de Avaliação do Passivo Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço; II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço; III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Didatismo e Conhecimento 124 ConheCimentos banCáRios § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. § 2o (Revogado). (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) Lucro Líquido Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190. Proposta de Destinação do Lucro SEÇÃO VI Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) I – demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) a) das operações; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) b) dos financiamentos; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) c) dos investimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) IV - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) SEÇÃO II Reservas e Retenção de Lucros Reserva Legal Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. § 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social. § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos Reservas Estatutárias Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma: I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III - estabeleça o limite máximo da reserva. SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Reservas para Contingências Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. § 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva. § 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda. Participações Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Didatismo e Conhecimento 125 ConheCimentos banCáRios Reserva de Incentivos Fiscais (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Limite do Saldo das Reservas de Lucro (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Reserva de Capital Retenção de Lucros Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); II - resgate, reembolso ou compra de ações; III - resgate de partes beneficiárias; IV - incorporação ao capital social; V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º). Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos. Art. 196. A assembleia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado. § 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento. § 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembleia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. SEÇÃO III Dividendos Reserva de Lucros a Realizar Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. § 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) § 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. Origem Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. § 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. Dividendo Obrigatório Art. 202. Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202). Didatismo e Conhecimento 126 ConheCimentos banCáRios § 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. § 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. § 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria. § 2o Quando o estatuto for omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. § 3o A assembleia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. § 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembleia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembleia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembleia. § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia. § 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. Pagamento de Dividendos Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista. § 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas. § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembleia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO XVII Dissolução, Liquidação e Extinção SEÇÃO I Dissolução Art. 206. Dissolve-se a companhia: I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembleia-geral (art. 136, X); d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembleia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei; III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial. Dividendos de Ações Preferenciais Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Dividendos Intermediários Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. Didatismo e Conhecimento Efeitos Art. 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação. 127 ConheCimentos banCáRios Poderes do Liquidante SEÇÃO II Liquidação Art. 211. Compete ao liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembleia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social. Liquidação pelos Órgãos da Companhia Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação. § 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto. § 2º O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado. Denominação da Companhia Art. 212. Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras “em liquidação”. Assembleia-Geral Art. 213. O liquidante convocará a assembleia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação; a assembleia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses. § 1º Nas assembleias-gerais da companhia em liquidação todas as ações gozam de igual direito de voto, tornando-se ineficazes as restrições ou limitações porventura existentes em relação às ações ordinárias ou preferenciais; cessando o estado de liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações relativas ao direito de voto. § 2º No curso da liquidação judicial, as assembleias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litígios que forem suscitados. As atas das assembleias-gerais serão, por cópias autênticas, apensadas ao processo judicial. Liquidação Judicial Art. 209. Além dos casos previstos no número II do artigo 206, a liquidação será processada judicialmente: I - a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do artigo 206; II - a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou, se após iniciá-la, a interromper por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea e do número I do artigo 301. Parágrafo único. Na liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz. Deveres do Liquidante Art. 210. São deveres do liquidante: I - arquivar e publicar a ata da assembleia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; II - arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam; III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembleia-geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da companhia; IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas; V - exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações; VI - convocar a assembleia-geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário; VII - confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei; VIII - finda a liquidação, submeter à assembleia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais; IX - arquivar e publicar a ata da assembleia-geral que houver encerrado a liquidação. Didatismo e Conhecimento Pagamento do Passivo Art. 214. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias. Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. Partilha do Ativo Art. 215. A assembleia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais. § 1º É facultado à assembleia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 90% (noventa por cento), no mínimo, das ações, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado. 128 ConheCimentos banCáRios § 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados. Deliberação Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade. Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia. Prestação de Contas Direito dos Credores Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembleia-geral para a prestação final das contas. § 1º Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue. § 2º O acionista dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber. Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. Responsabilidade na Liquidação Art. 217. O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia. SEÇÃO II Incorporação, Fusão e Cisão Competência e Processo Direito de Credor Não-Satisfeito Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo. § 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem. § 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembleia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. Art. 218. Encerrada a liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago. SEÇÃO III Extinção Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. CAPÍTULO XVIII Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão SEÇÃO I Transformação Conceito e Forma Protocolo Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição; Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade. Didatismo e Conhecimento 129 ConheCimentos banCáRios II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão; III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores; IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra; V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação; VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação; VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação. Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa. Incorporação Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Justificação Fusão Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembleia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos: I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização; II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista; III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir; IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes. Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades. § 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembleia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte. § 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. § 2º O disposto no § 1º aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta. § 3o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Didatismo e Conhecimento Cisão Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembleia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembleia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembleia de constituição da nova companhia. 130 ConheCimentos banCáRios § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. Direitos dos Credores na Cisão Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. Direito de Retirada Averbação da Sucessão Art. 230. Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. Art. 234. A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações. Direitos dos Debenturistas CAPÍTULO XIX Sociedades de Economia Mista Legislação Aplicável Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim. § 1º Será dispensada a aprovação pela assembleia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembleias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares. § 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures. Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. § 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo. Constituição e Aquisição de Controle Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa. Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembleia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público. Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido. § 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. § 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação. Objeto § 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas. Didatismo e Conhecimento Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição. 131 ConheCimentos banCáRios § 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial. § 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Acionista Controlador Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação. SEÇÃO II Participação Recíproca Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (artigo 30, § 1º, alínea b). § 2º As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto. § 3º O disposto no § 2º do artigo 30, aplica-se à aquisição de ações da companhia aberta por suas coligadas e controladas. § 4º No caso do § 1º, a sociedade deverá alienar, dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução. § 5º A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social. § 6º A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações. Administração Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas. Conselho Fiscal Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver. Correção Monetária Art. 241. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986) Falência e Responsabilidade Subsidiária Art. 242. (Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001) SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras Administradores CAPÍTULO XX Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas SEÇÃO I Informações no Relatório da Administração Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo. Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Didatismo e Conhecimento Sociedade Controladora Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117. 132 ConheCimentos banCáRios § 1º A ação para haver reparação cabe: a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente. § 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização. III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. SEÇÃO IV Demonstrações Financeiras Notas Explicativas Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a denominação da sociedade, seu capital social e patrimônio líquido; II - o número, espécies e classes das ações ou quotas de propriedade da companhia, e o preço de mercado das ações, se houver; III - o lucro líquido do exercício; IV - os créditos e obrigações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas; V - o montante das receitas e despesas em operações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas. Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia; b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia. Demonstrações Consolidadas Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas nos termos do artigo 250. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre as sociedades cujas demonstrações devam ser abrangidas na consolidação, e: a) determinar a inclusão de sociedades que, embora não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia; b) autorizar, em casos especiais, a exclusão de uma ou mais sociedades controladas. Normas sobre Consolidação Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º A participação dos acionistas não controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício. § 2o A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não circulante, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; Didatismo e Conhecimento 133 ConheCimentos banCáRios § 4º Para fins deste artigo, as sociedades controladas, cujo exercício social termine mais de 60 (sessenta) dias antes da data do encerramento do exercício da companhia, elaborarão, com observância das normas desta Lei, demonstrações financeiras extraordinárias em data compreendida nesse prazo. II - subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas. Parágrafo único. As ações ou o aumento de capital de subsidiária integral serão oferecidos aos acionistas da companhia em assembleia-geral convocada para esse fim, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 171. SEÇÃO V Subsidiária Integral SEÇÃO VI Alienação de Controle Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único. § 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252. Divulgação Art. 254. (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997) Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. § 1o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. § 2o A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais. § 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput. § 4o O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle. § 5o (VETADO) Incorporação de Ações Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, § 2º A assembleia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. § 4o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Companhia Aberta Sujeita a Autorização Art. 255. A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto. §§ 1º e 2º (Revogados pela Lei nº 9.457, de 1997) Aprovação pela Assembleia-Geral da Compradora Art. 256. A compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil, dependerá de deliberação da assembleia-geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operação, sempre que: I - O preço de compra constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo 247, parágrafo único); ou Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral Art. 253. Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para: I - adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las no todo ou em parte; e Didatismo e Conhecimento 134 ConheCimentos banCáRios IV - o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações; V - o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias; VI - informações sobre o ofertante. Parágrafo único. A oferta será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas da primeira publicação. II - o preço médio de cada ação ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 (três) valores a seguir indicados: a) cotação média das ações em bolsa ou no mercado de balcão organizado, durante os noventa dias anteriores à data da contratação; b) valor de patrimônio líquido (artigo 248) da ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado (artigo 183, § 1º); c) valor do lucro líquido da ação ou quota, que não poderá ser superior a 15 (quinze) vezes o lucro líquido anual por ação (artigo 187 n. VII) nos 2 (dois) últimos exercícios sociais, atualizado monetariamente. § 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, será submetido à prévia autorização da assembleia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, instruído com todos os elementos necessários à deliberação. § 2º Se o preço da aquisição ultrapassar uma vez e meia o maior dos três valores de que trata o inciso II do caput, o acionista dissidente da deliberação da assembleia que a aprovar terá o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 137, observado o disposto em seu inciso II. Instrumento de Oferta de Permuta Art. 259. O projeto de instrumento de oferta de permuta será submetido à Comissão de Valores Mobiliários com o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo 258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias emissoras desses valores. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio. SEÇÃO VII Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública Sigilo Art. 260. Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar. Requisitos Art. 257. A oferta pública para aquisição de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante. § 1º Se a oferta contiver permuta, total ou parcial, dos valores mobiliários, somente poderá ser efetuada após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. § 2º A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será irrevogável. § 3º Se o ofertante já for titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários, das ações de sua propriedade. § 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle. Processamento da Oferta Art. 261. A aceitação da oferta deverá ser feita nas instituições financeiras ou do mercado de valores mobiliários indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes deverão firmar ordens irrevogáveis de venda ou permuta, nas condições ofertadas, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 262. § 1º É facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já tiverem aceito a oferta. § 2º Findo o prazo da oferta, a instituição financeira intermediária comunicará o resultado à Comissão de Valores Mobiliários e, mediante publicação pela imprensa, aos aceitantes. § 3º Se o número de aceitantes ultrapassar o máximo, será obrigatório o rateio, na forma prevista no instrumento da oferta. Instrumento da Oferta de Compra Art. 258. O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituição financeira que garante o pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar: I - o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo; II - o preço e as condições de pagamento; III - a subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o número deles ultrapassar o máximo fixado; Didatismo e Conhecimento Oferta Concorrente Art. 262. A existência de oferta pública em curso não impede oferta concorrente, desde que observadas as normas desta Seção. § 1º A publicação de oferta concorrente torna nulas as ordens de venda que já tenham sido firmadas em aceitação de oferta anterior. § 2º É facultado ao primeiro ofertante prorrogar o prazo de sua oferta até fazê-lo coincidir com o da oferta concorrente. 135 ConheCimentos banCáRios § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Negociação Durante a Oferta Art. 263. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas que disciplinem a negociação das ações objeto da oferta durante o seu prazo. Natureza Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. SEÇÃO VIII Incorporação de Companhia Controlada Art. 264. Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada, a justificação, apresentada à assembleia-geral da controlada, deverá conter, além das informações previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das ações da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de companhias abertas. § 1o A avaliação dos dois patrimônios será feita por 3 (três) peritos ou empresa especializada e, no caso de companhias abertas, por empresa especializada. § 2o Para efeito da comparação referida neste artigo, as ações do capital da controlada de propriedade da controladora serão avaliadas, no patrimônio desta, em conformidade com o disposto no caput. § 3º Se as relações de substituição das ações dos acionistas não controladores, previstas no protocolo da incorporação, forem menos vantajosas que as resultantes da comparação prevista neste artigo, os acionistas dissidentes da deliberação da assembleia-geral da controlada que aprovar a operação, observado o disposto nos arts. 137, II, e 230, poderão optar entre o valor de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o valor do patrimônio líquido a preços de mercado. § 4o Aplicam-se as normas previstas neste artigo à incorporação de controladora por sua controlada, à fusão de companhia controladora com a controlada, à incorporação de ações de companhia controlada ou controladora, à incorporação, fusão e incorporação de ações de sociedades sob controle comum. § 5º O disposto neste artigo não se aplica no caso de as ações do capital da controlada terem sido adquiridas no pregão da bolsa de valores ou mediante oferta pública nos termos dos artigos 257 a 263. Designação Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras “grupo de sociedades” ou “grupo”. Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras “grupo” ou “grupo de sociedade”. Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar Art. 268. A companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, somente poderá participar de grupo de sociedades após a aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias. SEÇÃO II Constituição, Registro e Publicidade Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter: I - a designação do grupo; II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas; III - as condições de participação das diversas sociedades; IV - o prazo de duração, se houver, e as condições de extinção; V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham; VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham; VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo; VIII - as condições para alteração da convenção. Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de: a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil; b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b. CAPÍTULO XXI Grupo de Sociedades SEÇÃO I Características e Natureza Características Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. Didatismo e Conhecimento Aprovação pelos Sócios das Sociedades Art. 270. A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas para alteração do contrato social ou do estatuto (art. 136, V). 136 ConheCimentos banCáRios Parágrafo único. Os sócios ou acionistas dissidentes da deliberação de se associar a grupo têm direito, nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas ações ou quotas. Remuneração Art. 274. Os administradores do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poderão ter a sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação dos administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do § 1º do artigo 152 com base nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo. Registro e Publicidade Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos: I - convenção de constituição do grupo; II - atas das assembleias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada. § 1º Quando as sociedades filiadas tiverem sede em locais diferentes, deverão ser arquivadas no registro do comércio das respectivas sedes as atas de assembleia ou alterações contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do registro na sede da sociedade de comando. § 2º As certidões de arquivamento no registro do comércio serão publicadas. § 3º A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarão a usar as respectivas denominações acrescidas da designação do grupo. § 4º As alterações da convenção do grupo serão arquivadas e publicadas nos termos deste artigo, observando-se o disposto no § 1º do artigo 135. SEÇÃO IV Demonstrações Financeiras Art. 275. O grupo de sociedades publicará, além das demonstrações financeiras referentes a cada uma das companhias que o compõem, demonstrações consolidadas, compreendendo todas as sociedades do grupo, elaboradas com observância do disposto no artigo 250. § 1º As demonstrações consolidadas do grupo serão publicadas juntamente com as da sociedade de comando. § 2º A sociedade de comando deverá publicar demonstrações financeiras nos termos desta Lei, ainda que não tenha a forma de companhia. § 3º As companhias filiadas indicarão, em nota às suas demonstrações financeiras publicadas, o órgão que publicou a última demonstração consolidada do grupo a que pertencer. § 4º As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, e observarão as normas expedidas por essa comissão. SEÇÃO V Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção SEÇÃO III Administração Administradores do Grupo Art. 276. A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades filiadas nos termos da convenção do grupo. § 1º Consideram-se minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo. § 2º A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada exercício social das sociedades interessadas. § 3º Os sócios minoritários da filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados com infração das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do artigo 246. Art. 272. A convenção deve definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção-geral. Parágrafo único. A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais. Administradores das Sociedades Filiadas Art. 273. Aos administradores das sociedades filiadas, sem prejuízo de suas atribuições, poderes e responsabilidades, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais, compete observar a orientação geral estabelecida e as instruções expedidas pelos administradores do grupo que não importem violação da lei ou da convenção do grupo. Didatismo e Conhecimento Conselho Fiscal das Filiadas Art. 277. O funcionamento do Conselho Fiscal da companhia filiada a grupo, quando não for permanente, poderá ser pedido por acionistas não controladores que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações ordinárias, ou das ações preferenciais sem direito de voto. 137 ConheCimentos banCáRios § 1º Na constituição do Conselho Fiscal da filiada serão observadas as seguintes normas: a) os acionistas não controladores votarão em separado, cabendo às ações com direito a voto o direito de eleger 1 (um) membro e respectivo suplente e às ações sem direito a voto, ou com voto restrito, o de eleger outro; b) a sociedade de comando e as filiadas poderão eleger número de membros, e respectivos suplentes, igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um. § 2º O Conselho Fiscal da sociedade filiada poderá solicitar aos órgãos de administração da sociedade de comando, ou de outras filiadas, os esclarecimentos ou informações que julgar necessários para fiscalizar a observância da convenção do grupo. Art. 281. A sociedade poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes. Ficam ilimitada e solidariamente responsáveis, nos termos desta Lei, pelas obrigações sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou razão social. Parágrafo único. A denominação ou a firma deve ser seguida das palavras “Comandita por Ações”, por extenso ou abreviadamente. Art. 282. Apenas o sócio ou acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente, responde, subsidiária mas ilimitada e solidariamente, pelas obrigações da sociedade. § 1º Os diretores ou gerentes serão nomeados, sem limitação de tempo, no estatuto da sociedade, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social. § 2º O diretor ou gerente que for destituído ou se exonerar continuará responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração. CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 283. A assembleia-geral não pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade. Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre conselho de administração, autorização estatutária de aumento de capital e emissão de bônus de subscrição. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. CAPÍTULO XXIV Prazos de Prescrição Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos. Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembleia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito. Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação. Art. 287. Prescreve: I - em, 1 (um) ano: a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembleia-geral que aprovar o laudo; b) a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia. II - em 3 (três) anos: CAPÍTULO XXIII Sociedades em Comandita por Ações Art. 280. A sociedade em comandita por ações terá o capital dividido em ações e reger-se-á pelas normas relativas às companhias ou sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo. Didatismo e Conhecimento 138 ConheCimentos banCáRios a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista; b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo: 1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia; 2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido; 3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembleia-geral posterior à violação. c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembleia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados; d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembleia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas; e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembleia-geral que tiver tomado conhecimento da violação; f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta. g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. § 3º A companhia deve fazer as publicações previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembleia-geral ordinária. § 4º O disposto no final do § 3º não se aplica à eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais. § 5º Todas as publicações ordenadas nesta Lei deverão ser arquivadas no registro do comércio. § 6º As publicações do balanço e da demonstração de lucros e perdas poderão ser feitas adotando-se como expressão monetária o milhar de reais. § 7o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as companhias abertas poderão, ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores. Art. 290. A indenização por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até o trimestre civil em que for efetivamente liquidada. Art. 291. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, a porcentagem mínima aplicável às companhias abertas, estabelecida no art. 105; na alínea c do parágrafo único do art. 123; no caput do art. 141; no § 1o do art. 157; no § 4o do art. 159; no § 2o do art. 161; no § 6o do art. 163; na alínea a do § 1o do art. 246; e no art. 277. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir a porcentagem de que trata o artigo 249. Art. 292. As sociedades de que trata o artigo 62 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, podem ter suas ações ao portador. Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários autorizará as bolsas de valores a prestar os serviços previstos nos artigos 27; 34, § 2º; 39, § 1°; 40; 41; 42; 43; 44; 72; 102 e 103. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 288. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal. Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá: I - convocar assembleia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; e II - deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar. § 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembleia, cópia autenticada dos mesmos. § 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas. § 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas. CAPÍTULO XXV Disposições Gerais Art. 289. As publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia. § 1º A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que as publicações ordenadas por esta Lei sejam feitas, também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações. § 2º Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local. Didatismo e Conhecimento 139 ConheCimentos banCáRios Art. 297. As companhias existentes que tiverem ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo ficarão dispensadas do disposto no artigo 167 e seu § 1º, desde que no prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participação das ações preferenciais na correção anual do capital social, com observância das seguintes normas: I - o aumento de capital poderá ficar na dependência de deliberação da assembleia-geral, mas será obrigatório quando o saldo da conta de que trata o § 3º do artigo 182 ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do capital social; II - a capitalização da reserva poderá ser procedida mediante aumento do valor nominal das ações ou emissões de novas ações bonificadas, cabendo à assembleia-geral escolher, em cada aumento de capital, o modo a ser adotado; III - em qualquer caso, será observado o disposto no § 4º do artigo 17; IV - as condições estatutárias de participação serão transcritas nos certificados das ações da companhia. CAPÍTULO XXVI Disposições Transitórias Art. 295. A presente Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, a partir da data da publicação, às companhias que se constituírem. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às disposições sobre: a) elaboração das demonstrações financeiras, que serão observadas pelas companhias existentes a partir do exercício social que se iniciar após 1º de janeiro de 1978; b) a apresentação, nas demonstrações financeiras, de valores do exercício anterior (artigo 176, § 1º), que será obrigatória a partir do balanço do exercício social subsequente ao referido na alínea a anterior; c) elaboração e publicação de demonstrações financeiras consolidadas, que somente serão obrigatórias para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 1978. § 2º A participação dos administradores nos lucros sociais continuará a regular-se pelas disposições legais e estatutárias em vigor, aplicando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 152 a partir do exercício social que se iniciar no curso do ano de 1977. § 3º A restrição ao direito de voto das ações ao portador (artigo 112) só vigorará a partir de 1 (um) ano a contar da data em que esta Lei entrar em vigor. Art. 298. As companhias existentes, com capital inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), poderão, no prazo de que trata o artigo 296 deliberar, pelo voto de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social, a sua transformação em sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, observadas as seguintes normas: I - na deliberação da assembleia a cada ação caberá 1 (um) voto, independentemente de espécie ou classe; II - a sociedade por quotas resultante da transformação deverá ter o seu capital integralizado e o seu contrato social assegurará aos sócios a livre transferência das quotas, entre si ou para terceiros; III - o acionista dissidente da deliberação da assembleia poderá pedir o reembolso das ações pelo valor de patrimônio líquido a preços de mercado, observado o disposto nos artigos 45 e 137; IV - o prazo para o pedido de reembolso será de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da ata da assembleia, salvo para os titulares de ações nominativas, que será contado da data do recebimento de aviso por escrito da companhia. Art. 296. As companhias existentes deverão proceder à adaptação do seu estatuto aos preceitos desta Lei no prazo de 1 (um) ano a contar da data em que ela entrar em vigor, devendo para esse fim ser convocada assembléia-geral dos acionistas. § 1º Os administradores e membros do Conselho Fiscal respondem pelos prejuízos que causarem pela inobservância do disposto neste artigo. § 2º O disposto neste artigo não prejudicará os direitos pecuniários conferidos por partes beneficiárias e debêntures em circulação na data da publicação desta Lei, que somente poderão ser modificados ou reduzidos com observância do disposto no artigo 51 e no § 5º do artigo 71. § 3º As companhias existentes deverão eliminar, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor desta Lei, as participações recíprocas vedadas pelo artigo 244 e seus parágrafos. § 4º As companhias existentes, cujo estatuto for omisso quanto à fixação do dividendo, ou que o estabelecer em condições que não satisfaçam aos requisitos do § 1º do artigo 202 poderão, dentro do prazo previsto neste artigo, fixá-lo em porcentagem inferior à prevista no § 2º do artigo 202, mas os acionistas dissidentes dessa deliberação terão direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações, com observância do disposto nos artigos 45 e 137. § 5º O disposto no artigo 199 não se aplica às reservas constituídas e aos lucros acumulados em balanços levantados antes de 1º de janeiro de 1977. § 6º O disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 237 não se aplica às participações existentes na data da publicação desta Lei. Didatismo e Conhecimento Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131, de 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto de 1964. Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 140 ConheCimentos banCáRios O PMCMV foi lançado em março/2009, com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de 1 milhão de novas unidades habitacionais, atualmente essa meta é de 2 milhões de novas moradias para as famílias com renda bruta mensal de até R$ 5.000,00. No âmbito do PMCMV, para as famílias com renda mensal de até R$1600,00, estabeleceu-se inicialmente a meta de contratação de 400 mil unidades habitacionais e, atualmente, com a continuidade do Programa a meta consiste na produção de 860.000 unidades habitacionais até o ano de 2014, para as operações contratadas com recursos especificamente do FAR. Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, com exceção dos artigos 59 a 73, e demais disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen As diretrizes gerais para aquisição e alienação dos imóveis do PMCMV – Recursos FAR estão definidas nas seguintes Portarias do Ministério das Cidades: - Portaria nº 168, de 12.04.13 – para atuação nas capitais estaduais e respectivas regiões metropolitanas, quando existentes, nas regiões metropolitanas de Campinas/SP e Baixada Santista/SP, nos municípios limítrofes à Teresina/PI e que pertençam à respectiva Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE, no Distrito Federal e nos municípios com população igual ou superior a 50.000 habitantes e municípios enquadrados no item 4.1, Anexo I, da Portaria. - Portaria nº 363, de 12.08.13 – para atuação dos demais municípios com população inferior a 50.000 habitantes. Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1976 (suplemento) 9 PRODUTOS BANCÁRIOS: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; CRÉDITO RURAL - AGRONEGÓCIO; MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO; CARTÕES; PENHOR; LOTERIAS; FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). A execução das obras do empreendimento é realizada por Construtora contratada pela CAIXA, que se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados. Os imóveis contratados são de propriedade exclusiva do FAR e integram seu patrimônio até que sejam alienados. Com relação aos equipamentos públicos, a contratação é realizada pela CAIXA, a partir da indicação do terreno pelo Poder Público, de sua propriedade e ao término da construção, o equipamento é repassado ao Poder Público, que assume a obrigação de equipá-lo e colocá-lo em funcionamento. Os equipamentos complementares à habitação são aqueles destinados à assistência social, segurança e outros a critério da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. A edificação dos equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação observará as políticas setoriais federal, estadual, distrital ou municipal. Os valores máximos a serem pagos para a edificação dos equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação estão limitados aos estabelecidos pelos responsáveis pelas políticas setoriais federais. A soma dos valores a serem custeados pelo FAR para a edificação dos equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, está limitada a 6% (seis por cento) do valor da edificação e infraestrutura do empreendimento ao qual ele está vinculado. A expressão Produto Bancário, conforme conceito dado pelo professor Paulo Nunes, designa um agregado financeiro do setor bancário e que corresponde aos ganhos conseguidos diretamente com a atividade bancária e inclui a margem financeira, as comissões relativas a serviços bancários, os resultados de operações financeiras, os rendimentos de instrumentos de capital e outros proveitos de exploração líquidos. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA O Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA, que consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados que depois de concluídos são alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00. Contempla também a aquisição de terreno e produção de empreendimentos habitacionais vinculados a intervenções inseridas no PAC, para reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais, atendendo as famílias provenientes da área de intervenção, admitindo-se renda familiar mensal de até R$ 3.275,00. O Minha Casa Minha Vida é um programa do governo federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras. Em geral, o Programa acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos. Outra forma prevista de atuação do Programa consiste na produção de equipamentos públicos de educação e saúde e de outros complementares à habitação, vinculados aos empreendimentos contratados. Didatismo e Conhecimento As famílias a serem beneficiadas pelo Programa são indicadas e selecionadas pelo município ou Governo do Estado/Distrito Federal. Os imóveis são adquiridos pelas famílias beneficiadas por venda com parcelamento. A abrangência do Programa prevê a contratação de empreendimentos em todos os municípios brasileiros. 141 ConheCimentos banCáRios Ministério das Cidades – Responsável por estabelecer diretrizes, fixar regras e condições, definir a distribuição de recursos entre as Unidades da Federação, além de acompanhar e avaliar o desempenho do Programa. Ministério da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão - Em conjunto com o Ministério das Cidades, poderá rever anualmente, os limites de renda familiar dos beneficiários e, ainda, fixar, a remuneração da CAIXA, pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. Distrito Federal, Estados e Municípios ou respectivos órgãos das administrações direta ou indireta, que aderirem ao Programa - Tem sua participação estabelecida por meio de assinatura de Termo de Adesão com a CAIXA, visando assegurar a sua colaboração nas ações em prol do desenvolvimento de fatores facilitadores à implementação dos projetos, destacando-se a indicação das áreas priorizadas para implantação dos projetos, isenção de tributos, aporte de recursos, indicação da demanda, indicação de solicitantes para a venda dos empreendimentos e execução do Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários dos empreendimentos implantados. Empresas do setor da Construção Civil - Participam na apresentação de propostas e execução dos projetos aprovados para aquisição de unidades habitacionais na forma estabelecida pelas normas do Programa e realiza a guarda dos imóveis pelo prazo de 60 dias após a conclusão e legalização das unidades habitacionais. Público Alvo - Famílias com rendimento bruto mensal de até R$1.600,00. Como Funciona O governo Estadual ou Municipal assina o Termo de Adesão A CAIXA, a partir desse momento passa a receber propostas de aquisição de terreno e produção ou requalificação de empreendimentos para análise junto com a documentação necessária especificada no documento. Após análise, a CAIXA contrata a operação, acompanha a execução das obras pela Construtora. Origem dos Recursos Para viabilizar a construção das unidades habitacionais foram aportados ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, recursos transferidos do OGU – Orçamento Geral da União, de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano para as famíliascom renda até R$ 1.600,00, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao ano de 2008. Orçamento A distribuição orçamentária foi realizada nas 27 Unidades Federativas do Brasil, conforme a Meta Física de unidades habitacionais por Unidade da Federação. Para fins de contratação são selecionados preferencialmente, em cada unidade da federação, os projetos que apresentarem as seguintes características: Maior contrapartida do setor público local, na forma prevista a seguir: - Promover ações que facilitem a execução de projetos, na forma disposta no art. 4º do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011; - Estender sua participação no Programa, sob a forma de aportes financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à realização das obras e serviços do empreendimento; - Menor valor de aquisição das unidades habitacionais; - Existência prévia de infraestrutura (água, esgoto e energia); - Existência prévia de equipamentos sociais, compatíveis com a demanda do projeto; - implantação pelos municípios dos instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade e implantados em municípios integrantes de territórios da cidadania, nos casos de municípios com população entre 20 e 100 mil habitantes. Características dos empreendimentos O número de unidades habitacionais por empreendimento é estabelecido em função da área e do projeto,. Os empreendimentos na forma de condomínio devem ser segmentados em número máximo de 300 unidades habitacionais. Para contratação nos municípios com população abaixo de 50 MIL, regidos pela Portaria do Ministério das Cidades nº 363, o número de unidades habitacionais é limitado a: - municípios até 20 mil habitantes: 30 unidades habitacionais; - municípios de 20 mil a 50 mil habitantes: 60 unidades habitacionais; Tipologia mínima apresentada para apartamento: - 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço; - Transição: área útil mínima de 37 m². - Acessibilidade: área útil mínima de 39 m². Serão priorizados, independente de sua localização ou porte populacional do município, os projetos destinados a atender demanda habitacional decorrente de: - Crescimento demográfico resultante do impacto de grandes empreendimentos. - Situação de emergência ou de calamidade pública declarada por Decreto Municipal e reconhecida por Decreto estadual e Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional. Valor O valor máximo das unidades habitacionais está estabelecido por UF/Localidade e por tipologia diferenciada em casa e apartamento e disposto na Portaria Ministério das Cidades nº 168, de 12.04.2013 e Portaria Ministério das Cidades nº 363, de 12.08.2013. Doação de Imóvel pelo Município Quando houver manifestação de doação de terrenos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida por parte do poder público, deve ocorrer a referida doação ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual promove a construção de unidades habitacionais destinadas ao público alvo do PMCMV. Participantes do Programa Caixa Econômica Federal – Instituição financeira responsável pela definição dos critérios e expedição dos atos necessários à operacionalização do Programa, bem como pela definição dos critérios técnicos. Didatismo e Conhecimento 142 ConheCimentos banCáRios que as taxas destas operações observem as taxas das operações bancárias comuns. Isto quer dizer que operações de crédito rural contratadas com recursos livres não são subsidiadas. Para a eleição da empresa construtora deve haver um processo formal de escolha, observado os princípios de legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, o qual poderá ser realizado pelo Poder Público ou pela CAIXA. O processo de doação de terreno pelos municípios deve atender a rito próprio de cada município, orientado por sua assessoria jurídica. As linhas de Crédito Rural As principais linhas de crédito rural podem ser resumidas em 3 grandes grupos: Os Créditos de Custeio: destinam-se ao custeio das despesas normais da atividade, como por exemplo, do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes, de exploração pecuária e do beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários. CRÉDITO RURAL - AGRONEGÓCIO; O Crédito Rural abrange recursos destinados a custeio, investimento ou comercialização. As suas regras, finalidades e condições estão estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR), elaborado pelo Banco Central do Brasil. Essas normas são seguidas por todos os agentes que compõem o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como bancos e cooperativas de crédito. Representa importante operação ativa realizada pelo Banco do Brasil, sendo que tal instituição é o principal agente do Governo Federal neste segmento. Os Créditos de Investimentos São utilizados para o financiamento de investimentos fixos, semifixos. São exemplos de investimento fixos a construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes e a aquisição de máquinas e equipamentos de provável vida útil superior a 5 anos. São exemplos de investimentos semifixos a aquisição de animais de pequeno, médio e grande porte para criação, recriação, engorda ou serviço e a aquisição de veículos, tratores colheitadeiras, implementos, embarcações e aeronaves que necessariamente devem ser utilizas na atividade agropecuária. As fontes de recursos do Crédito Rural O crédito rural pode ser concedido com recursos de 2 categorias: a) controlados: assim considerados da exigibilidade de recursos obrigatórios, das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda; da poupança rural, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Investimento Extramercado (outro fundo administrado pelo Governo Federal), quando aplicados em operações subvencionadas pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros, além de outros que vierem a ser especificados pelo Conselho Monetário Nacional; b) não controlados: assim considerados os da exigibilidade e livres da poupança rural, de fundos, programas e linhas específicas, de recursos livres. Os Créditos de Comercialização Têm o objetivo de assegurar ao produtor rural ou às suas cooperativas os recursos necessários à comercialização de seus produtos no mercado, compreendendo a pré-comercialização, o desconto, os adiantamentos a cooperados por parte de cooperativas na fase imediata à colheita da produção própria ou de cooperados. Agronegócio As aplicações em crédito rural O agronegócio deve ser entendido como um processo, na produção agropecuária intensiva é utilizado uma série de tecnologias e biotecnologias para alcançar níveis elevados de produtividade, para isso é necessário que alguém ou uma empresa forneça tais elementos. Diante disso, podemos citar vários setores da economia que faz parte do agronegócio, como bancos que fornecem créditos, indústria de insumos agrícolas (fertilizantes, herbicidas, inseticidas, sementes selecionadas para plantio entre outros), indústria de tratores e peças, lojas veterinárias e laboratórios que fornecem vacinas e rações para a pecuária de corte e leiteira, isso na primeira etapa produtiva. Posteriormente a esse processo são agregados novos integrantes do agronegócio que correspondem às agroindústrias responsáveis pelo processamento da matéria-prima oriunda da agropecuária. A agroindústria realiza a transformação dos produtos primários da agropecuária em subprodutos que podem inserir na produção de alimentos, como os frigoríficos, indústria de enlatados, laticínios, indústria de couro, biocombustíveis, produção têxtil entre muitos outros. A instituição financeira deve consignar no instrumento de crédito a fonte dos recursos utilizados no financiamento, observada a classificação do parágrafo anterior, registrando a denominação do fundo, programa ou linha específica, se for o caso. Os financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural podem ser concedidos diretamente a produtores rurais ou repassados por suas cooperativas. A legislação específica do segmento determina a aplicação obrigatória em crédito rural de uma parcela de recursos captados pelas instituições financeiras. As normas existentes detalham como é calculada esta parcela e quais instituições estão sujeitas ao cumprimento de tal obrigatoriedade. Geralmente, nesta modalidade, as operações de crédito rural realizadas pelas instituições financeiras têm taxas subsidiadas. De igual modo, uma parcela dos recursos livres de uma instituição financeira (e recebem este nome pois a instituição financeira pode aplicar livremente) pode ser aplicada no crédito rural, desde Didatismo e Conhecimento 143 ConheCimentos banCáRios A produção agropecuária está diretamente ligada aos alimentos, processados ou não, que fazem parte do nosso cotidiano, porém essa produção é mais complexa, isso por que muitos dos itens que compõe nossa vida são oriundos dessa atividade produtiva, madeira dos móveis, as roupas de algodão, essência dos sabonetes e grande parte dos remédios têm origem nos agronegócios. A partir de 1970, o Brasil vivenciou um aumento no setor agroindustrial, especialmente no processamento de café, soja, laranja e cana-de-açúcar e também criação de animais, principais produtos da época. A agroindústria, que corresponde à fusão entre a produção agropecuária e a indústria, possui uma interdependência com relação a diversos ramos da indústria, pois necessitam de embalagens, insumos agrícolas, irrigação, máquinas e implementos. Esse conjunto de interações dá à atividade alto grau de importância econômica para o país, no ano de 1999 somente a agropecuária respondeu por 9% do PIB do Brasil, entretanto, se enquadrarmos todas as atividades (comercial, financeira e serviços envolvidos) ligadas ao setor de agronegócios esse percentual se eleva de forma significativa com a participação da agroindústria para aproximadamente 40% do PIB total. Esse processo também ocorre nos países centrais, nos quais a agropecuária responde, em média, por 3% do Produto Interno Bruto (PIB), mas os agronegócios ou agrobusiness representam um terço do PIB. Essas características levam os líderes dos Estados Unidos e da União Europeia a conduzir sua produção agrícola de modo subsidiado pelos seus respectivos governos, esses criam medidas protecionistas (barreiras alfandegárias, impedimento de importação de produtos de bens agrícolas) para preservar as atividades de seus produtores. Em suma, o agronegócio ocupa um lugar de destaque na economia mundial, principalmente nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, pois garante o sustento alimentar das pessoas e sua manutenção, além disso, contribui para o crescimento da exportação e do país que o executa. O que é o Microcrédito Produtivo Orientado? O microcrédito produtivo orientado é o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica, devendo ser considerado, ainda, que: - o atendimento ao empreendedor deve ser feito por pessoas treinadas para efetuar o levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento; - o contato com o empreendedor deve ser mantido durante o período do contrato de acento, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica; e - o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos, em estreita interlocução com este. Quais são as fontes de recursos do PNMPO? - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; - Parcela dos recursos dos depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o Art. 1º da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003. No âmbito do PNMPO, quem é o Microempreendedor Popular ou o Tomador Final? São pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$ 60 mil R$ 120 mil (Alterado pelo Decreto 6.607 de 21/10/2008). Quem são as Instituições Financeiras operadoras no âmbito do PNMPO? - Com os recursos do FAT: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES (instituições financeiras oficiais de que trata a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990); - Com a parcela dos recursos de depósitos à vista: os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal. MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO O Microcrédito é a modalidade de financiamento direcionada a negócios de pequeno porte. O seu objetivo é viabilizar oportunidades de negócios em camadas sociais de menor renda. As instituições de microcrédito exigem garantias mais simples e de acordo com as condições dos pequenos empreendimentos. Normalmente possuem prazos de pagamento curtos e sempre ligados à finalidade do financiamento e à velocidade de giro das atividades empresariais. Quem são as Instituições de Microcrédito Produtivo Orientado - IMPO que podem participar do PNMPO? - As cooperativas de crédito singulares; - As agências de fomento, de que trata a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; - As sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata a Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001; - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. - Para atuar como IMPO no PNMPO, a instituição deverá se cadastrar, firmar termo de compromisso e obter habilitação junto ao Ministério de Trabalho e Emprego. A entidade interessada poderá dar início ao processo de habilitação neste site do PNMPO. Quais são os objetivos do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)? - Incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares. - Disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado. - Oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito produtivo orientado, com vistas ao fortalecimento institucional destas para a prestação de serviços aos empreendedores populares. Didatismo e Conhecimento 144 ConheCimentos banCáRios da administração pública federal; da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências. Quem pode atuar como Agente de Intermediação no PNMPO? Os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento, os bancos cooperativos e as cooperativas centrais crédito podem atuar como repassadores de recursos, Agente de Intermediação - AGI, das Instituições Financeiras Operadorar - IFO para as Instituições de Microcrédito Produtivo Orientado - IMPO. Quais tipos de operações de crédito podem ser realizadas no âmbito do PNMPO? - Contratação Direta: contratação de operações com o tomador final, mediante utilização de estrutura própria; - Mandato: contratação de operações com o tomador final, por intermédio de parceria com Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado; - Repasse: repasse de recursos à Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, podendo ser de forma direta ou via Agente de Intermediação; - Aquisição de Operações de Crédito: compra de operações de microcrédito da Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, de forma direta ou via Agente de Intermediação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares. § 1o São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO. § 2o O PNMPO tem por finalidade específica disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado. § 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica, devendo ser considerado, ainda, que: I - o atendimento ao tomador final dos recursos deve ser feito por pessoas treinadas para efetuar o levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento; II - o contato com o tomador final dos recursos deve ser mantido durante o período do contrato, para acompanhamento e orientação, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica; e III - o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos, em estreita interlocução com este e em consonância com o previsto nesta Lei. § 4o São recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO os provenientes: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) II - da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1o da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) III - do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, somente quando forem alocados para operações de microcrédito produtivo rural efetuadas com agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Qual o papel do Conselho Monetário Nacional - CMN no âmbito do PNMPO? Estabelecer a regulamentação da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, no que se refere às condições para utilização de parcela dos recursos dos depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o Art. 1º da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, no PNMPO. Qual o papel do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT no âmbito do PNMPO? Estabelecer a regulamentação da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, no que se refere às condições para utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no PNMPO. Composição: - Ministério do Trabalho e Emprego (Coordenador) - Ministério da Fazenda - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Funções: - Subsidiar a coordenação e a implementação das diretrizes do PNMPO - Definir prioridades e condições técnicas e operacionais do PNMPO - Receber, analisar e elaborar proposições a serem submetidas aos Ministérios diretamente envolvidos no PNMPO, ao CODEFAT e ao CMN - Acompanhar e avaliar a execução do PNMPO. LEI Nº 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades Didatismo e Conhecimento 145 ConheCimentos banCáRios IV - de outras fontes alocadas para o PNMPO pelas instituições financeiras ou instituições de microcrédito produtivo orientado, de que tratam os §§ 5o e 6o deste artigo, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 5o São instituições financeiras autorizadas a operar no PNMPO: I - com os recursos do FAT, as instituições financeiras oficiais, de que trata a Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990; e II - com a parcela dos recursos de depósitos bancários a vista, as instituições relacionadas no art. 1o da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, na redação dada pelo art. 11 desta Lei. III - com fontes alocadas para as operações de microcrédito produtivo rural efetuadas com agricultores familiares no âmbito do Pronaf, para as instituições autorizadas a operar com esta modalidade de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 6o Para os efeitos desta Lei, são instituições de microcrédito produtivo orientado: I - as cooperativas singulares de crédito; II - as agências de fomento, de que trata a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; III - as sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata a Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001; e IV - as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. § 7o Os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento de que trata o inciso II do § 6o deste artigo, os bancos cooperativos e as centrais de cooperativas de crédito também poderão atuar como repassadores de recursos das instituições financeiras definidas no § 5o deste artigo para as instituições de microcrédito produtivo orientado definidas no § 6o deste artigo. § 3o Para o atendimento do disposto no § 2o deste artigo, as instituições financeiras públicas federais, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão constituir sociedade ou adquirir participação em sociedade sediada no Brasil, sendo vedada a aquisição das instituições de microcrédito produtivo orientado relacionadas no § 6o do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) § 4o As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores familiares enquadrados na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que obedeçam à metodologia definida no § 3o do art. 1o desta Lei, podem ser consideradas como microcrédito produtivo orientado, integrante do PNMPO. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 5o Na operacionalização do microcrédito produtivo rural de que trata o § 4o deste artigo, as instituições de microcrédito produtivo orientado, de que trata o § 6o do art. 1o desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os seguintes serviços: (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) I - recepção e encaminhamento à instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) II - recepção e encaminhamento à instituição financeira de pedidos de empréstimos, de financiamentos e de renegociação; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) IV - execução de serviços de cobrança não judicial; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) V - realização de visitas de acompanhamento e de orientação, e elaboração dos respectivos laudos e/ou relatórios; (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) VI - guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Art. 2o As instituições financeiras de que trata o § 5o do art. 1 desta Lei atuarão no PNMPO por intermédio das instituições de microcrédito produtivo orientado nominadas no § 6o do art. 1o por meio de repasse de recursos, mandato ou aquisição de operações de crédito que se enquadrarem nos critérios exigidos pelo PNMPO e em conformidade com as Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e do Conselho Monetário Nacional – CMN. § 1o Para atuar diretamente no PNMPO, as instituições financeiras de que trata o § 5o do art. 1o desta Lei deverão constituir estrutura própria para o desenvolvimento desta atividade, devendo habilitar-se no Ministério do Trabalho e Emprego demonstrando que suas operações de microcrédito produtivo orientado serão realizadas em conformidade com o § 3o do art. 1o desta Lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010) § 2o As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem nas disposições do § 5o do art. 1o desta Lei poderão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade na qual participe direta ou indiretamente, desde que tal sociedade tenha por objeto prestar serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras, devendo essa sociedade habilitar-se no Ministério do Trabalho e Emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) o Didatismo e Conhecimento Art. 3o O Conselho Monetário Nacional - CMN e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no âmbito de suas respectivas competências, disciplinarão: I - as condições de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições de microcrédito produtivo orientado pelas instituições financeiras operadoras; II – as condições de financiamento das instituições de microcrédito produtivo aos tomadores finais dos recursos, estabelecendo, inclusive, estratificação por renda bruta anual que priorize os segmentos de mais baixa renda dentre os beneficiários do PNMPO; III - os requisitos para a habilitação das instituições de microcrédito produtivo orientado e das sociedades de que trata o § 2o do art. 2o desta Lei, no PNMPO, dentre os quais deverão constar: (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) a) cadastro e termo de compromisso no Ministério do Trabalho e Emprego; 146 ConheCimentos banCáRios b) plano de trabalho a ser aprovado pela instituição financeira, que deverá conter, dentre outros requisitos, definição da metodologia de microcrédito produtivo orientado a ser utilizada, da forma de acompanhamento dos financiamentos, com os respectivos instrumentos a serem utilizados, e dos índices de desempenho; IV – os requisitos para a atuação dos bancos de desenvolvimento, das agências de fomento, dos bancos cooperativos e das centrais de cooperativas de crédito na intermediação de recursos entre as instituições financeiras e as instituições de microcrédito produtivo orientado. § 1o Quando a fonte de recursos utilizados no PNMPO for proveniente do FAT, o Codefat, além das condições de que trata o caput deste artigo, deverá definir: I - os documentos e informações cadastrais exigidos em operações de microcrédito; II - os mecanismos de fiscalização e de monitoramento do PNMPO; III - o acompanhamento, por amostragem, pelas instituições financeiras operadoras nas instituições de microcrédito produtivo orientado, nas sociedades de que trata o § 2o do art. 2° desta Lei e nos tomadores finais dos recursos; (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) IV - as condições diferenciadas de depósitos especiais de que tratam o art. 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.352, de 28 de dezembro de 1991; o art. 4o da Lei no 8.999, de 24 de fevereiro de 1995; e o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8o da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999. § 2o As operações de crédito no âmbito do PNMPO poderão contar com a garantia do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – Funproger, instituído pela Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, observadas as condições estabelecidas pelo Codefat. III - às agências de fomento de que trata a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; e (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) IV - às instituições elencadas nos incisos I e III do § 6º do art. 1º, desde que por intermédio e responsabilidade dos agentes referidos nos incisos I a III deste § 2º. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) § 3º O pagamento da subvenção de que trata o caput deste artigo, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionado à apresentação pela instituição financeira recebedora da subvenção de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) § 4º A equalização de parte dos custos de que trata o caput corresponderá a montante fixo por operação contratada de microcrédito produtivo orientado. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) § 5º Cabe ao Ministério da Fazenda: (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) I - estabelecer os critérios a serem observados pelas instituições financeiras nas operações de microcrédito produtivo orientado para fazer jus à subvenção; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) II - definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) III - respeitada a dotação orçamentária reservada a esta finalidade, estipular os limites anuais de subvenção por instituição financeira; e (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) IV - divulgar, anualmente, informações relativas à subvenção econômica concedida, por instituição financeira, indicando, no mínimo e desde que satisfeita a exigência constante do § 6º, o valor total da subvenção, o valor médio da equalização de juros praticada e o número de beneficiários por instituição financeira e por unidade da federação. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) § 6º As instituições financeiras participantes deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) Art. 4o Fica permitida a realização de operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, no âmbito do PNMPO, sem a exigência de garantias reais, as quais podem ser substituídas por formas alternativas e adequadas de garantias, a serem definidas pelas instituições financeiras operadoras, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Art. 4º-B. A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012) Art. 4º-A. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) § 1o A subvenção de que trata o caput fica limitada à respectiva dotação orçamentária fixada para o exercício. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) § 2º A subvenção de que trata o caput será concedida: (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) I - às instituições financeiras relacionadas no art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) II - aos bancos de desenvolvimento; (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012) Didatismo e Conhecimento Art. 4º-C. Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012) Art. 5o O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do PNMPO. 147 ConheCimentos banCáRios Art. 6o Fica criado o Comitê Interministerial do PNMPO para subsidiar a coordenação e a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, receber, analisar e elaborar proposições direcionadas ao Codefat e ao CMN, de acordo com suas respectivas atribuições, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a composição, organização e funcionamento do Comitê. Art. 11. O caput do art. 1o e o inciso VI do art. 2o da Lei n 10.735, de 11 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos a vista por eles captados, observadas as seguintes condições: .....................................................................” (NR) “Art. 2o .................................................................. .............................................................................. VI - o valor máximo do crédito por cliente; ......................................................................” (NR) o Art. 7o A alínea a do § 2o do art. 11 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 .................................................................. .............................................................................. § 2o ....................................................................... a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte; para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito e aquisição de carteiras de crédito destinadas a sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata o art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e a organizações da sociedade civil de interesse público que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; e para lastrear operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado; .....................................................................” (NR) Art. 12. Fica a União autorizada, exclusivamente para a safra 2004/2005, a conceder cobertura do Seguro da Agricultura Familiar – “Proagro Mais” a agricultores que não efetuaram, em tempo hábil, a comunicação ao agente financeiro do cultivo de produto diverso do constante no instrumento de crédito, desde que este produto substituto seja passível de amparo pelo “Proagro Mais” e o respectivo Município haja decretado estado de calamidade ou de emergência em função da estiagem, devidamente reconhecido pelo governo federal. Parágrafo único. O CMN disciplinará a aplicação da excepcionalidade de que trata este artigo, definindo as demais condições e realizando as necessárias adequações orçamentárias. Art. 8o O caput do art. 8o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 8o .................................................................. .............................................................................. VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil. ......................................................................” (NR) Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Polocci Filho Ricardo José Ribeiro Berzoini Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.2005 Art. 9o O § 3o do art. 2o da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o .................................................................. .............................................................................. § 3o O limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).” (NR) CARTÕES Cartão de Crédito É um serviço de intermediação que permite ao consumidor adquirir bens e serviços em estabelecimentos comerciais previamente credenciados, mediante a comprovação de sua condição de usuário. Tal comprovação é feita com a apresentação do cartão no ato da aquisição da mercadoria. Juridicamente, o cartão de crédito é um contrato de adesão entre consumidor e administradora de cartões de crédito, que tem por objeto a prestação dos seguintes serviços: I – serviços de intermediação de pagamentos à vista entre consumidor e fornecedor pertencente a uma rede credenciada; II – serviço de intermediação financeira (crédito) para cobertura de obrigações assumidas através do cartão de crédito junto a fornecedor pertencente a uma rede credenciada; III – serviço de intermediação financeira (crédito) para cobertura de inadimplemento por parte do consumidor de obrigações assumidas junto a fornecedor pertencente a uma rede credenciada; Art. 10. O inciso I do caput do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o .................................................................. I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; ....................................................................” (NR) Didatismo e Conhecimento 148 ConheCimentos banCáRios IV – serviço de intermediação financeira (crédito) para empréstimos em dinheiro direto ao consumidor, disponibilizado através de operação de saque. O contrato de intermediação de pagamentos à vista é o contrato realizado entre o consumidor e uma administradora de cartões de crédito, que tem por objeto a prestação do serviço de intermediação de pagamentos à vista das obrigações assumidas por meio de cartão, até um limite estabelecido entre o consumidor e um fornecedor de bens ou serviços pertencente a uma rede credenciada, desde que o consumidor pague suas obrigações integralmente até o dia do vencimento da fatura e não opte pelo parcelamento do valor das compras. As empresas detentoras de uma determinada marca (popularmente chamadas de bandeiras) autorizam outras empresas (chamadas emissoras) gerar cartões ostentando a respectiva marca. Os portadores desses cartões têm à sua disposição uma rede de lojas credenciadas para a aquisição de bens e serviços. O estabelecimento comercial registra a transação com o uso de máquinas mecânicas ou informatizadas, fornecidas pela administradora do cartão de crédito, gerando um débito do usuário-consumidor a favor da administradora e um crédito do fornecedor do bem ou serviço contra a administradora, de acordo com os contratos firmados entre essas partes. Periodicamente, a administradora do cartão de crédito emite e apresenta a fatura ao usuário-consumidor, com a relação e o valor das compras efetuadas. Assim, o cartão de crédito pode ser considerado como um indutor ao crescimento das vendas. Possibilita ao cliente um financiamento e a adequação de suas despesas a seu fluxo de caixa. Funciona como um crédito automático e é a moeda do futuro. É caracterizando-se pela dispensa da tradição da coisa onerada, ou seja, o devedor continua na sua posse, equiparando-se ao depositário para todos os efeitos. Visa garantir obrigação comercial. Penhor mercantil é a garantia na qual o bem empenhado faz parte integrante do negócio comercial. Pode abranger tanto estoques de matérias-primas quanto estoques de produtos acabados. Os estoques objeto de penhor mercantil são confiados a fiel depositário, que se torna responsável pela guarda, existência e conservação dos bens dados em garantia. PENHOR – CÓDIGO CIVIL Art. 1.431 Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Art. 1.432 O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 1.433 O credor pignoratício tem direito: I - à posse da coisa empenhada; II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua; III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada; IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração; V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea. Tipos de cartões: - quanto ao usuário; - pessoa física; - empresarial; - quanto à utilização; - exclusivo no mercado brasileiro; - de uso internacional. Cartão de Débito É dinheiro vivo, à medida que o valor é debitado da conta corrente. O estabelecimento deve dispor de um terminal eletrônico, que fará a leitura do cartão de débito, com a respectiva senha do cliente. Será cobrada uma taxa do estabelecimento e os recursos não serão entregues imediatamente, não sendo, portanto, dinheiro vivo para o estabelecimento. Art. 1.434 O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor. PENHOR; Penhor: É um direito real que consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. Tem como sujeitos o devedor pignoratício (pode ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignoratício (o que empresta o dinheiro). Art. 1.435 O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; Penhor mercantil Didatismo e Conhecimento 149 ConheCimentos banCáRios III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente; IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida; V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433. V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola. Art. 1.443 O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia. Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte. Art. 1.436 Extingue-se o penhor: I - extinguindo-se a obrigação; II - perecendo a coisa; III - renunciando o credor; IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada. § 1º Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia. § 2º Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto. Art. 1.444 Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios. Art. 1.445 O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor. Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato. Art. 1.446 Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor. Parágrafo único. Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada. Art. 1.437 Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. Art. 1.438 Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial. Art. 1.447 Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados. Art. 1.439 O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo. § 1º Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. § 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. Parágrafo único. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas. Art. 1.448 Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas. Art. 1.440 Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar. Art. 1.441 Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. Art. 1.449 O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor. Art. 1.442 Podem ser objeto de penhor: I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em via de formação; III - frutos acondicionados ou armazenados; IV - lenha cortada e carvão vegetal; Didatismo e Conhecimento Art. 1.450 Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar 150 ConheCimentos banCáRios Identificação e Divulgação de Ganhadores Dados como nome, CPF e número de identidade são registrados em um sistema corporativo da CAIXA e, posteriormente, são repassados à Receita Federal, ficando assim, à disposição dos Órgãos Públicos competentes. O ganhador tem o direito, por questões relativas à sua segurança e de seus familiares, de não ter seu nome e sua imagem divulgadas ao público em geral, porém a CAIXA, sempre que instada a fazê-lo por órgãos que constitucionalmente detenham essa competência, disponibiliza essa informação. LOTERIAS; As loterias já existiam em vários países, porém a Espanha foi o primeiro país a promover as apostas com o objetivo “social” de arrecadar fundos, visando à realização de obras e infraestrutura. O modelo administrativo utilizado pela Espanha para promover as loterias gerou resultado financeiro positivo para o governo. A partir de 1763 outros países passaram a utilizar os mesmos métodos dos espanhóis, dando inicio a criação de várias modalidades de loterias. No Brasil a primeira loteria que se tem noticia foi realizada na cidade de Ouro Preto em Minas Gerais no ano de 1784. A finalidade da loteria naquela ocasião, a exemplo dos espanhóis, tinha por objetivo arrecadar fundos. O valor arrecadado foi o suficiente para construir a Câmara dos Vereadores e a Cadeia Pública. No decorrer dos séculos 18 e 19 as loterias se espalharam por todo o Brasil em virtude do sucesso alcançado pela loteria realizada em Ouro Preto. No inicio do século 20 as loterias foram consideradas jogos de azar e sua realização foi proibida em vários países, incluindo Estados Unidos e Europa. No Brasil não houve tal restrição, as loterias brasileiras foram oficializadas e regulamentas por D. Pedro II através do decreto nº 357, de 27 de Abril de 1844 e a partir de então somente empresas particulares mediante concorrência pública poderiam comercializar as apostas. As loterias passaram a ser uma grande fonte de geração de receita e o Governo não demorou a se apoderar dessa máquina de fazer dinheiro. A partir de 1961 a concessão para as empresas particulares foram canceladas e a comercialização oficial das loterias passou a ser disponibilizado somente pela Caixa Econômica Federal (CEF), instituição pertencente ao Governo. A Loteria Federal foi a primeira modalidade de loteria comercializada pela Caixa Econômica Federal, o primeiro sorteio foi realizado em 15 de setembro de 1962 e assim deu inicio a todas as outras modalidades das Loterias da Caixa que conhecemos atualmente. Bom, e a Mega Sena quando surgiu? A Mega Sena surgiu em 04 de março de 1996, visando à criação de uma modalidade de loteria que gerasse grandes prêmios, ao mesmo tempo fosse a que mais arrecadasse para os cofres do Governo e consequentemente a mais difícil de ganhar. Pelo visto a ideia deu certo e atualmente a Mega Sena é a principal modalidade de loteria da Caixa Econômica Federal. Prevenção ao Crime de Lavagem de Dinheiro A CAIXA é aliada e parceira do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Por esse motivo, a instituição submete-se, rigorosamente, às determinações do COAF e envia, rotineiramente, informações sobre os pagamentos de prêmios com os respectivos nomes e CPF de ganhadores, obedecendo a parâmetros definidos por aquele Órgão. Essas informações subsidiam o COAF em sua atuação contra eventual prática de crime de lavagem de dinheiro com prêmios das Loterias Federais. Procedimentos inerentes às Loterias Federais Todos os processos que envolvem a captação de apostas, o sorteio e a apuração das Loterias Federais são rigidamente cumpridos para garantir a total segurança das informações envolvidas. Abaixo, citamos esses procedimentos: Sistema de Captação e Processamento das Apostas O sistema utilizado para captação de apostas das Loterias CAIXA foi implementado dentro das melhores práticas de segurança para sistemas transacionais de alta disponibilidade e missão crítica. Um conjunto de procedimentos rigorosamente cumpridos na captação e processamento das apostas garante total segurança à integridade das informações e processos envolvidos nessas operações, impossibilitando qualquer adulteração de dados das apostas efetuadas e impedindo qualquer inserção de novas apostas após o encerramento das vendas, que ocorre uma hora antes do início do sorteio das dezenas que irão determinar os ganhadores de prêmios. A captação e processamento de apostas são efetuados em tempo real, com o que garante a participação da totalidade das apostas vendidas em cada concurso, pois o recibo só é emitido depois que a aposta for processada pelo Sistema On-Line de Loterias. Como mais um requisito de segurança, para cada aposta, ficam registradas e são impressas no recibo as seguintes informações: data e hora, código da casa lotérica, número do bilhete, código de segurança e outras informações que identificam a transação. Todas essas informações são disponibilizadas às auditorias de órgãos fiscalizadores. O primeiro sorteio da Mega Sena foi realizado no auditório da Caixa e o resultado divulgado em 11 de março de 1996. Após a apuração do resultado não foi constado nenhum ganhador para a faixa principal de 06 dezenas, acumulando o prêmio da Mega Sena em R$ 1.714.650,23. O primeiro acertador de um resultado da Mega Sena foi um apostador do Paraná e o sortudo recebeu um total de R$ 2.307.162,23. Atualmente a Mega Sena está entre as 20 maiores modalidades de loteria do mundo é a 13ª a entregar o maior prêmio da história das loterias no valor de R$ 244.784.099,16 dividido por três acertadores da Mega da Virada em 2012. Realização dos Sorteios Os sorteios somente ocorrem uma hora após o encerramento das apostas e são realizados no Caminhão da Sorte, unidade móvel que percorre todo o Brasil, em estúdio de emissora de TV ou, excepcionalmente, os sorteios acontecem no auditório da CAIXA, em Brasília, com livre acesso ao público. Nos últimos cinco anos, o Caminhão já visitou mais de 300 municípios. A seguir, vamos discorrer sobre os procedimentos da CAIXA na administração das Loterias Federais: Didatismo e Conhecimento 151 ConheCimentos banCáRios FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). Assim, todos os sorteios das Loterias Federais são realizados em lugares abertos, com a presença e participação da população local e de órgãos de imprensa, que podem verificar e atestar a transparência e lisura de todos os processos envolvidos. Os locais para realização dos sorteios das Loterias Federais são divulgados com antecedência mínima de 30 dias na página da CAIXA (www.caixa.gov.br). Para conferir onde e quando serão realizados os sorteios basta acessar http://www1.caixa.gov.br/loterias/ sorteio_loterias.asp O Fundo de Financiamento Estudantil(Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Em 2010 o FIES passou a funcionar em um novo formato. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a ser o Agente Operador do Programa e os juros caíram para 3,4% ao ano. Além disso, passou a ser permitido ao estudante solicitar o financiamento em qualquer período do ano. É por intermédio dessa unidade móvel que a CAIXA democratiza o sorteio, possibilitando que pessoas de todas as regiões do País possam verificar a transparência e segurança dos sorteios. A partir de 10/10/2011, a CAIXA iniciou a transmissão ao vivo, pela TV dos sorteios das Loterias Federais. A iniciativa tem por objetivo levar a um público maior a oportunidade de assistir aos sorteios Uma das modalidades do dia é sorteada, com transmissão ao vivo, em estúdio de emissora de TV ou a partir do Caminhão da Sorte. Os sorteios transmitidos são realizados às 20:25h. COMO SE INSCREVER Desde 2010 o FIES passou a operar em fluxo contínuo, ou seja, o estudante pode solicitar o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com a sua necessidade. As inscrições são feitas pelo Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível para acesso neste sítio. Assim para solicitar o financiamento: Além do público presente, todos os sorteios são conduzidos e validados formalmente por empregados da CAIXA e por outras duas pessoas do público que atuam como auditores populares. As bolas utilizadas nos sorteios são de borracha maciça, numeradas e coloridas para facilitar a identificação, possuem o mesmo peso e diâmetro, características verificadas periodicamente pelo INMETRO. 1º Passo: Inscrição no SisFIES O primeiro passo para efetuar a inscrição é acessar o SisFIES e informar os dados solicitados. No primeiro acesso, o estudante informará seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), sua data de nascimento, um endereço de e-mail válido e cadastrará uma senha que será utilizada sempre que o estudante acessar o sistema. Após informar os dados solicitados, o estudante receberá uma mensagem no endereço de e-mail informado para validação do seu cadastro. A partir daí, o estudante acessará o SisFIES e fará sua inscrição informando seus dados pessoais, do seu curso e instituição e as informações sobre o financiamento solicitado. Tanto as bolas quanto os equipamentos de sorteio utilizados para os sorteios são de fabricação da empresa francesa Ryo Catteau, fornecedora de outras grandes loterias no mundo. Apuração das Apostas Premiadas Uma hora antes de cada sorteio, a venda de aposta é encerrada automaticamente pelo Sistema de Informática responsável por sua captação e processamento. A partir desse momento, o sistema fica bloqueado para o recebimento de novas apostas, ou qualquer tipo de alteração, aguardando apenas o resultado do sorteio para proceder à apuração dos contemplados com os prêmios. 2º Passo: Validação das informações Após concluir sua inscrição no SisFIES, o estudante deverá validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), em sua instituição de ensino, em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente posterior ao da conclusão da sua inscrição. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é o órgão responsável, na instituição de ensino, pela validação das informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição. Após os sorteios dos números, o sistema é alimentado com as dezenas sorteadas e efetua a apuração das apostas premiadas. Por ocasião da apuração são verificados e conferidos o valor total arrecadado, os valores destinados a prêmio (nas várias faixas de premiação), o número de ganhadores e o rateio dos prêmios, entre outras informações de controle dos concursos apurados. 3º Passo: Contratação do financiamento Após a validação das informações o estudante deverá comparecer a um agente financeiro do FIES em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, para formalizar a contratação do financiamento. No ato da inscrição no SisFIES, o estudante escolherá a instituição bancária, assim como a agência de sua preferência. Sendo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil os atuais Agentes Financeiros do Programa. Auditorias Técnicas A CAIXA considera extremamente importantes as auditorias técnicas que constantemente são efetuadas na administração das Loterias Federais, principalmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), pois, ao se validar a lisura e a transparência dos processos envolvidos, a credibilidade desse serviço público da União é cada vez mais consolidada. Didatismo e Conhecimento 152 ConheCimentos banCáRios § 4o São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão ao Fies dar-se-á de acordo com critérios de qualidade e requisitos fixados pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO Conheça as fases de pagamento do FIES para os contratos firmados a partir deste ano: Fase de utilização: Durante o período de duração do curso, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50,00, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento. Fase de carência: Após a conclusão do curso, o estudante terá 18 meses de carência para recompor seu orçamento. Nesse período, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50,00, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento. Fase de amortização: Encerrado o período de carência, o saldo devedor do estudante será parcelado em até três vezes o período financiado do curso, acrescido de 12 meses. Exemplo: Um estudante que financiou todo o curso com duração de 4 anos: - Durante o curso: Pagamento trimestral de até R$ 50,00. - Carência: Nos 18 meses após a conclusão do curso, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50,00. - Amortização: Ao final da carência, o saldo devedor do estudante será dividido em até 13 anos [ 3 x 4 anos (período financiado do curso) + 12 meses]. Seção I Das receitas do FIES Art. 2o Constituem receitas do FIES: I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16; II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16; III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei; IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento; V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16; VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e VII - receitas patrimoniais. VIII – outras receitas. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 1o Fica autorizada: I - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010) II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992; III – a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). § 2o As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Vamos conferir na sequência a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. LEI nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES) Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) § 1o O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Didatismo e Conhecimento 153 ConheCimentos banCáRios § 4o (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010) CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES § 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004) Art. 4o São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 1o (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído. § 3o (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 5o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I – impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). II – ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 6o Será encerrado o financiamento em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I – a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). II – o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). III – outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 8o As medidas tomadas com amparo no § 7o deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 9o A oferta de curso para financiamento na forma desta Lei ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1 o deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no montante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004) II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC. Seção II Da gestão do FIES Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES; II – os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) V - o abatimento de que trata o art. 6o-B. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado. § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES. Didatismo e Conhecimento 154 ConheCimentos banCáRios o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013). § 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 7o O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos, nos termos da normatização do agente operador, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do Fies, de forma que o valor inicialmente contratado retorne integralmente ao Fundo, acrescido dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 8o Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I – fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). III – (Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011). § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 10. A entidade mantenedora aderente ao Fies em data anterior à publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, deverá enquadrar-se no disposto no § 9o deste artigo, na forma e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) a) (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010) b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013). VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano Didatismo e Conhecimento Art. 5o-A. As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011). Art. 5o-B. O financiamento da educação profissional e tecnológica poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 1o Na modalidade denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 155 ConheCimentos banCáRios § 2o No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 4o Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4o O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Art. 6o Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3o do art. 3o promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3o, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 1o Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Art. 6o-C. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas mensais. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 1o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Art. 6o-A. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo Didatismo e Conhecimento Art. 6o-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Art. 6o-E. O percentual do saldo devedor de que tratam o caput do art. 6o e o art. 6o-D, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5o, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) CAPÍTULO III DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES. 156 ConheCimentos banCáRios § 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Art. 8o Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14. § 7o Para os fins do disposto no § 6o deste artigo, serão rescindidos todos os parcelamentos da entidade mantenedora referentes aos tributos de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 8o Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 9o O parcelamento de débitos relacionados a ações judiciais implica transformação em pagamento definitivo dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 10. O parcelamento reger-se-á pelo disposto nesta Lei e, subsidiariamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I – pela Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativamente às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da mencionada Lei, não se aplicando o disposto no § 1o do art. 38 da mesma Lei;(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). II – pela Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, em relação aos demais tributos, não se aplicando o disposto no § 2o do art. 13 e no inciso I do caput do art. 14 da mencionada Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 11. Os débitos incluídos no parcelamento serão consolidados no mês do requerimento. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 12. O parcelamento deverá ser requerido perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 13. Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 12.385, de 2011). § 14. O valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o parcelamento for concedido, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 15. Se o valor dos certificados utilizados não for suficiente para integral liquidação da parcela, o saldo remanescente deverá ser liquidado em moeda corrente. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 16. O parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 17. A opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). Art. 9o Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 1o É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4o O disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 5o Por opção da entidade mantenedora, os débitos referidos no § 3o deste artigo poderão ser quitados mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 6o A opção referida no § 5o deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal – Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, os compreendidos no âmbito do Parcelamento Especial – Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional – Paex, disciplinado pela Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros débitos objeto de programas governamentais de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). Didatismo e Conhecimento 157 ConheCimentos banCáRios I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). III – cumprimento regular das obrigações para com o FGTS e demais obrigações tributárias correntes; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). IV – manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 18. O parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas na legislação referida no § 10 deste artigo, bem como na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Educação, respectivamente, apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, relação das entidades mantenedoras que o descumprirem. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 20. A rescisão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não quitado e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). § 21. As entidades mantenedoras que optarem pelo parcelamento não poderão, enquanto este não for quitado, parcelar quaisquer outros débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Vide Lei nº 12.688, de 2012) § 22. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, poderão editar atos necessários à execução do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS; II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados; III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS; IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea “b” do inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos. Art. 15. As operações a que se referem os arts. 8o a 11 serão realizadas ao par, ressalvadas as referidas no § 1o do art. 10. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Art. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2o serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992. Art. 17. Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Lei, com efeitos a partir de 1o de maio de 1999, os estudantes comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas no art. 4o da Lei no 9.732, de 1998, em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida. Parágrafo único. Aos financiamentos de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto na parte final do art. 1o e no § 1o do art. 4o. Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Didatismo e Conhecimento 158 ConheCimentos banCáRios Art. 18. Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992. 10 CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados. (Vide ADIN nº 2.545-7) § 1o A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente. (Vide ADIN nº 2.545-7) § 2o Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior. (Vide ADIN nº 2.545-7) § 3o Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1o. (Vide ADIN nº 2.545-7) § 4o Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo. (Vide ADIN nº 2.545-7) Correspondentes Bancários são empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, contratadas por Instituições Financeiras para a prestação de determinados serviços. A nomenclatura “correspondente bancário” ou “banco correspondente” deve ser utilizada apenas para as instituições financeiras que estabeleceram convênios com outros bancos para a prestação de serviços financeiros, conforme previsto na Resolução 1.865, do Conselho Monetário Nacional, de 05 de setembro de 1991. Os correspondentes bancários geralmente são pequenos estabelecimentos comerciais que, atuando em nome dos bancos, oferecem alguns serviços bancários e de pagamentos inclusive em locais não atendidos pela rede bancária convencional, permitindo a expansão geográfica do sistema de meios de pagamento. Normalmente são casas lotéricas, farmácias, supermercados e outros estabelecimentos varejistas que agregam o serviço bancário”. Cada vez mais encontrados em casas lotéricas, supermercados e até farmácias, os correspondentes bancários podem prestar uma série de serviços também encontrados fora dos postos onde atuam. O leque de serviços oferecidos pelo profissional vai da abertura de contas de depósitos até a análise de crédito e cadastro. A função de corresponde bancário foi criada sob o argumento de oferecer à população acesso mais simples ao Sistema Financeiro Nacional, “como forma de propiciar a melhoria das condições de obtenção de crédito, de realização de poupança e de aquisição de produtos financeiros, além da maior comodidade para pagamento de contas por parte das pessoas de menor renda”, justifica a Resolução 3.156 do Banco Central. § 5o As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo. (Vide ADIN nº 2.545-7) Características principais do Correspondente Bancário - Definição: execução de serviços de cunho acessório às atividades privativas de instituições financeiras, por meio de empresas contratadas para este fim - Correspondente não pode ter como atividade principal a recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança e os recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento - Responsabilidade pelos serviços prestados permanece com o banco - Correspondente não pode cobrar tarifa por conta própria Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.094-28, de 13 de junho de 2001, e nas suas antecessoras. Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo até 30 de junho de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) Aproveitamento de sinergias Art. 20-B. Sem eficácia Banco: ganha capilaridade, canal de menor investimentos, compartilhamento de custos e amigável para clientes de menor renda, horário flexível Correspondente: aproveita recursos ociosos, aumenta o movimento e usa a marca do banco e amplia as receitas Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.207, de 23 de março de 2001. Atividades de correspondentes bancário I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. Didatismo e Conhecimento 159 ConheCimentos banCáRios EXERCICIOS COMENTADOS: II – recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósito à vista, a prazo e de poupança, bem como as aplicações e resgates em fundos de investimento; III - recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor; IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante; V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; VI - análise de crédito e cadastro; VII - execução de serviços de cobrança; VIII - recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito; IX - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas; X - outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil. 1. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é integrado pelo Ministro da Fazenda, (A) Presidente do Banco Central do Brasil e Presidente da Comissão de Valores Mobiliários. (B) Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do Banco Central do Brasil. (C) Presidente do Banco Central do Brasil e membros do Comitê de Política Monetária. (D) Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Presidente do Banco Central do Brasil. (E) Presidente do Banco do Brasil e Presidente da Caixa Econômica Federal. Resposta Correta: “B” Comentário: Segundo o que consta no artigo 8º da Lei nº 9.069/95, senão vejamos: “Art. 8º- O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente; II - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001); e III - Presidente do Banco Central do Brasil”. GANHOS PARA O PAÍS E PARA A SOCIEDADE - Penetração bancária no segmento mais pobre da população e para as regiões mais desassistidas, contribuindo para realizar a inclusão social - Desenvolvimento e disponibilidade de produtos e serviços ajustados para a população de baixa renda e para as operações de pequeno valor - Fomento da economia local - Aumento da arrecadação - Geração de empregos - Fomento de novos negócios - Valorização da cidadania da população local 2. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que julga recursos I. em segunda e última instância administrativa. II. em primeira instância, de decisões do Banco Central do Brasil relativas a penalidades por infrações à legislação cambial. III. de decisões da Comissão de Valores Mobiliários relativas a penalidades por infrações à legislação de capitais estrangeiros. ANOTAÇÕES Está correto o que consta em (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— Resposta Correta: “A” Comentário: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto nº 91.152, de 15.03.85, que transferiu do Conselho Monetário Nacional - CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido Decreto. ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 3. As cooperativas de crédito se caracterizam por (A) atuação exclusiva no setor rural. (B) retenção obrigatória dos eventuais lucros auferidos com suas operações. (C) concessão de crédito a associados e ao público em geral, por meio de desconto de títulos, empréstimos e financiamentos. ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— Didatismo e Conhecimento 160 ConheCimentos banCáRios (D) captação, por meio de depósitos à vista e a prazo, somente de associados, de empréstimos, repasses e refinanciamentos de outras entidades financeiras e de doações. (E) captação, por meio de depósitos à vista e a prazo, de associados, de entidades de previdência complementar e de sociedades seguradoras. (A) a possibilidade de contratação de Ressegurador Eventual sediado em paraísos fiscais. (B) a possibilidade de contratação por meio de Ressegurador Local, Admitido ou Eventual. (C) que o Ressegurador Local seja controlado por instituição financeira. (D) que sejam contratadas exclusivamente por intermédio do IRB-Brasil Re (antigo Instituto de Resseguros do Brasil). (E) a dispensa, às companhias seguradoras nacionais, de repassar risco, ou parte dele, a um ressegurador. Resposta Correta: “D” Comentário: As cooperativas de crédito se dividem em: singulares, que prestam serviços financeiros de captação e de crédito apenas aos respectivos associados, podendo receber repasses de outras instituições financeiras e realizar aplicações no mercado financeiro; centrais, que prestam serviços às singulares filiadas, e são também responsáveis auxiliares por sua supervisão; e confederações de cooperativas centrais, que prestam serviços a centrais e suas filiadas. Nestes termos, extrai-se a alternativa correta do disposto na Lei Complementar nº 130/09, art. 2º, §1º: “A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração”. Resposta Correta: “B” Comentário: Segundo o previsto no artigo 4º da Lei Complementar nº 126/07: “Art. 4º As operações de resseguro e retrocessão podem ser realizadas com os seguintes tipos de resseguradores: I - ressegurador local: ressegurador sediado no País constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão; II - ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País, que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão; e III - ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior sem escritório de representação no País que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrada como tal no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão. 4. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), do Banco Central do Brasil, é um sistema informatizado que: (A) é operado em parceria com a CETIP S.A. Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. (B) substituiu o Sistema de Pagamentos Brasileiro − SPB. (C) tem como participantes, exclusivamente, a Secretaria do Tesouro Nacional e bancos múltiplos. (D) impossibilita a realização de operações compromissadas, ou seja, a venda ou compra de títulos com o compromisso de recompra ou revenda. (E) se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à liquidação de operações com esses títulos. Julgue os itens que segue assinalando com C (certos) e E (errados). 06 – ( ) Os elementos que participam do mercado de câmbio se dividem nos que produzem divisas, e nos que cedem divisas, conforme as operações efetuadas. Resposta: “Certo” Comentário: O mercado de câmbio é o ambiente onde é feito a troca ou negociação por moeda estrangeira. Qualquer pessoa jurídica ou física pode adquirir ou vender moeda estrangeira, desde que esteja devidamente cadastrada documentalmente em órgãos autorizados pelo Banco Central a fazer estas operações. Dentro deste mercado, os elementos que nele participam são os que fazem divisas e os que recebem divisas. Aos que fazem divisas, são aqueles que adquirem a moeda recebendo através de transferências, exemplo: turistas estrangeiros e exportadores. Quanto aos que recebem, são os que remetem a moeda estrangeira para outro país (exterior), exemplos: importadores, investidores que fazem investimentos e outros países, devedores de empréstimos externos. Resposta Correta: “E” Comentário: O Selic é o depositário central dos títulos que compõem a dívida pública federal interna (DPMFi) de emissão do Tesouro Nacional e, nessa condição, processa a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia desses títulos. É também um sistema eletrônico que processa o registro e a liquidação financeira das operações realizadas com esses títulos pelo seu valor bruto e em tempo real, garantindo segurança, agilidade e transparência aos negócios. Por seu intermédio, é efetuada a liquidação das operações de mercado aberto e de redesconto com títulos públicos, decorrentes da condução da política monetária. O sistema conta ainda com módulos complementares, como o Ofpub e o Ofdealer, por meio dos quais são efetuados os leilões, e o Lastro, para especificação dos títulos objeto das operações compromissadas contratadas entre o Banco Central e o mercado. 07 – ( ) A política cambial definida pelo CMN – Conselho Monetário Nacional, é executada em conjunto pelo Banco do Brasil e CVM. 5. Sobre operações de resseguro e retrocessão realizadas no País, a legislação brasileira em vigor prevê: Didatismo e Conhecimento Resposta: “Errado” 161 ConheCimentos banCáRios Comentário: A estrutura da política nacional de câmbio é direcionada por normas e regras criadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo executadas pelo Banco Central do Brasil e seus agentes financeiros. Com isso, a política cambial é executada pelo BACEN, que intervém no mercado de câmbio comprando ou vendendo moeda estrangeira e não pelo Banco do Brasil e CVM. (D) Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Presidente do Banco Central do Brasil. (E) Presidente do Banco do Brasil e Presidente da Caixa Econômica Federal. 02. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que julga recursos I. em segunda e última instância administrativa. II. em primeira instância, de decisões do Banco Central do Brasil relativas a penalidades por infrações à legislação cambial. III. de decisões da Comissão de Valores Mobiliários relativas a penalidades por infrações à legislação de capitais estrangeiros. 08 – ( ) Denomina-se posição vendida do câmbio, os dólares guardados na carteira de câmbio de um banco, comprados numa operação de crédito no exterior, contra, por exemplo, reais do importador. Resposta: “Certo” Comentário: A posição de câmbio vendida é o saldo em moeda estrangeira registrado em nome de uma instituição autorizada que tenha efetuado vendas, prontas ou para liquidação futura, de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial, em valores superiores às compras. Está correto o que consta em (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. 09 – ( ) Os acionistas têm direitos diversos sobre as ações entre eles a bonificação onde os acionistas terão um desconto fixado pela empresa, quando da compra de novos títulos. 03. As cooperativas de crédito se caracterizam por (A) atuação exclusiva no setor rural. (B) retenção obrigatória dos eventuais lucros auferidos com suas operações. (C) concessão de crédito a associados e ao público em geral, por meio de desconto de títulos, empréstimos e financiamentos. (D) captação, por meio de depósitos à vista e a prazo, somente de associados, de empréstimos, repasses e refinanciamentos de outras entidades financeiras e de doações. (E) captação, por meio de depósitos à vista e a prazo, de associados, de entidades de previdência complementar e de sociedades seguradoras. Resposta: “Errado” Comentário: Em decorrência do aumento do capital da sociedade anônima, realizado com a incorporação de reservas ao capital da empresa, é feita uma distribuição de ações aos acionistas na forma de bonificação. Assim, a bonificação distribuída não se trata de “desconto fixado pela empresa”, mas sim representa a atualização da cota de participação do acionista no capital desta. 10 - ( ) As transações realizadas no mercado a termo não requerem garantias que são representadas por depósitos adicionais a serem efetuados nas Bolsas de Valores. 04. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),do Banco Central do Brasil, é um sistema informatizado que: (A) é operado em parceria com a CETIP S.A. Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. (B) substituiu o Sistema de Pagamentos Brasileiro − SPB. (C) tem como participantes, exclusivamente, a Secretaria do Tesouro Nacional e bancos múltiplos. (D) impossibilita a realização de operações compromissadas, ou seja, a venda ou compra de títulos com o compromisso de recompra ou revenda. (E) se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à liquidação de operações com esses títulos. Resposta: “Errado” Comentário: Toda transação a termo requer um depósito de garantia. Essas garantias são prestadas em duas formas: cobertura ou margem. Sendo a cobertura: um vendedor a termo que possua os títulos-objeto pode depositá-los na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, como garantia de sua obrigação. E a margem: valor igual ao diferencial entre o preço a vista e o preço a termo do papel, acrescido do montante que represente a diferença entre o preço a vista e o menor preço a vista possível no pregão seguinte, estimado com base na volatilidade histórica do título. EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é integrado pelo Ministro da Fazenda, (A) Presidente do Banco Central do Brasil e Presidente da Comissão de Valores Mobiliários. (B) Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do Banco Central do Brasil. (C) Presidente do Banco Central do Brasil e membros do Comitê de Política Monetária. Didatismo e Conhecimento 05. Sobre operações de resseguro e retrocessão realizadas no País, a legislação brasileira em vigor prevê: (A) a possibilidade de contratação de Ressegurador Eventual sediado em paraísos fiscais. (B) a possibilidade de contratação por meio de Ressegurador Local, Admitido ou Eventual. (C) que o Ressegurador Local seja controlado por instituição financeira. 162 ConheCimentos banCáRios (D) que sejam contratadas exclusivamente por intermédio do IRB-Brasil Re (antigo Instituto de Resseguros do Brasil). (E) a dispensa, às companhias seguradoras nacionais, de repassar risco, ou parte dele, a um ressegurador. 06. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) No ato de abertura de uma conta-corrente, os bancos devem apresentar aos clientes todas as condições básicas para movimentação e encerramento de conta. Essas condições devem constar, obrigatoriamente, no(a) (A) folheto de propaganda do banco (B) contrato de abertura de conta-corrente (C) site do banco, para consulta de todos os interessados (D) intranet do banco, para consulta dos funcionários (E) proposta para cadastro no Banco Central (C) estabelece diretrizes de expansão da produção do mercado interno para o exterior. (D) realiza operações de crédito no exterior, aumentando a captação de recursos e, por consequência, os meios de recebimento. (E) eleva a liquidez da economia, injetando maior volume de recursos nos mercados, elevando, em consequência, os meios de pagamentos. GABARITO 01 - B 02 - A 03 - D 04 - E 05 – B 06 - B 07 - D 08 - D 09 - D 10 – E 07. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) Com as alterações do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) passou a liquidar as operações com títulos públicos federais em (A) dois dias úteis (B) três dias úteis (C) uma semana (D) tempo real (E) curto prazo ANOTAÇÕES 08. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) O mercado de ações pode ser classificado de acordo com o momento da negociação do título. Quando, por exemplo, uma empresa emite novas ações, esse lançamento ocorre no mercado (A) cambial (B) futuro (C) monetário (D) primário (E) secundário ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 09. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários são constituídas sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Um dos seus objetivos principais é (A) controlar o mercado de seguros. (B) regular o mercado de valores imobiliários. (C) assegurar o funcionamento eficiente do mercado de Bolsa de Valores. (D) subscrever emissões de títulos e valores mobiliários no mercado. (E) estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários. ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 10. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário) A política monetária enfatiza sua atuação sobre os meios de pagamento, os títulos públicos e as taxas de juros. A política monetária é considerada expansionista quando (A) reduz os meios de pagamento, retraindo o consumo e a atividade econômica. (B) mantém todas as condições macroeconômicas estáveis por longo período. Didatismo e Conhecimento ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— ————————————————————————— 163 ConheCimentos banCáRios ANOTAÇÕES ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ———————————————————————————————————————————————————— ——————————————————————————————————————————————————— 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