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Direito Constitucional
1 - 14
Direito Administrativo
15-24
Ética no Serviço Público
25-30
Regime Jurídico Único ( Lei 8.112/90 )
31-52
Direito Previdenciário
53-188
Este material de apoio é uma seleção de normas e artigos que entendemos ser pertinentes ao conteúdo programático do
último edital para o concurso de Técnico do Seguro Social - INSS.
O conteúdo desde documento tem a finalidade de apoio, e não esgota todo o teor do edital.
Material atualizado até Agosto de 2015.
Conforme EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, publicado no DOU, em 19/10/2011.
Material de distribuição Livre e Gratuita. Proibida a Comercialização.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constit
uicaocompilado.htm
Acesse o vídeo:
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos termos desta Constituição;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura
ou licença;
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas
atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem aos criadores,
aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
Direito Constitucional
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção
às criações industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em
vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus";
como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor;
XLVII - não haverá penas:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
b) de caráter perpétuo;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos
do art. 84, XIX;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade
física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública,
se esta não for intentada no prazo legal;
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LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou
de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:
Direito Constitucional
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência;
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência
aos
desamparados,
na forma
desta
Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego,
involuntário;
em
caso
de
desemprego
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho;
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VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Direito Constitucional
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos
de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho;
b) (Revogada). XXX - proibição de diferença de salários, de
exercício de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador portador de
deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico
e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos
IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII,
XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições
estabelecidas em lei e observada a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, principais e
acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas
peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV
e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau, representativa de categoria profissional
ou econômica, na mesma base territorial, que será definida
pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não
podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se
tratando de categoria profissional, será descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à
organização de sindicatos rurais e de colônias de
pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
a) (Revogada).
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Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e
disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que
seus interesses profissionais ou previdenciários sejam
objeto de discussão e deliberação.
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com os empregadores.
CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis;
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
ter símbolos próprios.
I - natos:
CAPÍTULO IV
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país;
DOS DIREITOS POLÍTICOS
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
I - plebiscito;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram
a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos
previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
Direito Constitucional
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às
penas da lei.
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,
durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
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b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de
Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Direito Constitucional
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado
e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser
reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal
e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito.
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes
preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de
entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a
estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal,
de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis
meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e
para adotar os critérios de escolha e o regime de suas
coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação
entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital
ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas
de disciplina e fidelidade partidária.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes
condições:
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral.
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastarse da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta.
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em
segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja
perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado;
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma
da lei.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de
organização paramilitar.
(...)
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira;
II - incapacidade civil absoluta;
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até um ano da data de sua vigência.
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V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos
e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto
nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II,
153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso
XI:
a) a de dois cargos de professor;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei;
Direito Constitucional
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas
em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais
ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços
de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto
no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública.
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§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
Direito Constitucional
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da administração direta e
indireta que possibilite o acesso a informações
privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá
ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus
administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade,
cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas
e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias,
que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de
pessoal ou de custeio em geral
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142
com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites
remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste
artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar,
em seu âmbito, mediante emenda às respectivas
Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio
mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de
Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto
neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e
Distritais e dos Vereadores.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada
a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse.
Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os servidores
da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração
e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos
entre os entes federados.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI.
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
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§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
disciplinará
a
aplicação
de
recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade,
treinamento
e
desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto
neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência
de que trata este artigo serão aposentados, calculados os
seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§
3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar;
(Redação
dada
pela
Emenda
Constitucional nº 88, de 2015)
ANTENÇÃO!
TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
(...)
Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que
trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais
Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-seão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,
se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
Direito Constitucional
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência de que tratam este
artigo e o art. 201, na forma da lei.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,
os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto
no § 1º, III, "a", para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
de previdência previsto neste artigo.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão
por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
em atividade na data do óbito.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o
tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total
dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes
da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como
de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime
geral de previdência social, e ao montante resultante da
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adição de proventos de inatividade com remuneração de
cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
e de cargo eletivo.
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados
para o regime geral de previdência social.
Direito Constitucional
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime
de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o
§ 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus
parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades
fechadas de previdência complementar, de natureza pública,
que oferecerão aos respectivos participantes planos de
benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor
que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime
de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o
cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que
trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido
para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,
II.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio
de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.
142, § 3º, X.
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá
apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e
de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição,
quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
(...)
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
(...)
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da
lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes
objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
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dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a
respectiva contrapartida de recursos.
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste
artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei
complementar.
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de previdência social
de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de
substituição gradual, total ou parcial, da contribuição
incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a
receita ou o faturamento.
Seção II
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de
quem a lei a ele equiparar.
DA SAÚDE
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da
União.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros
e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir
a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido
o disposto no art. 154, I.
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data
da publicação da lei que as houver instituído ou modificado,
não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam
às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges,
que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota
sobre o resultado da comercialização da produção e farão
jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput
deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da
utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos
para o sistema único de saúde e ações de assistência social
da União para os Estados, o Distrito Federal e os
Direito Constitucional
c) o lucro;
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para
os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,
b; e IV do caput, serão não-cumulativas.
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos
do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de
percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze
por cento);
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a,
e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I,
alínea b e § 3º.
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a
cada cinco anos, estabelecerá:
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I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do §
2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de
2015)
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à
saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
Direito Constitucional
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital
e municipal;
IV
- (revogado). (Redação
Constitucional nº 86, de 2015)
dada
pela
Emenda
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo seletivo público,
de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso
salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de
Carreira e a regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no §
4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça
funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou
de agente de combate às endemias poderá perder o cargo
em caso de descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de
empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no
País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,
bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue
e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar da
produção
de
medicamentos,
equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
IV - participar da formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento
científico e tecnológico e a inovação;
(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho.
Seção III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e
idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o
disposto no § 2º.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência,
nos termos definidos em lei complementar.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá
valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o
cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na
forma da lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
e
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de
cada ano.
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de
saúde;
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as
seguintes condições:
II - executar as ações de vigilância sanitária
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
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I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite
para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os
que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o
pescador artesanal.
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública
e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral
de previdência social e pelo setor privado.
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,
serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios,
nos casos e na forma da lei.
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda
e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa
renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a
um salário-mínimo.
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que
trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores
às vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdência social.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em relação
ao regime geral de previdência social, será facultativo,
baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará
ao participante de planos de benefícios de entidades de
previdência privada o pleno acesso às informações relativas
à gestão de seus respectivos planos.
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos
e planos de benefícios das entidades de previdência privada
não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim
como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a
remuneração dos participantes, nos termos da lei.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas,
salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em
hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a
do segurado.
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas
permissionárias ou concessionárias de prestação de
serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades
fechadas de previdência privada.
Direito Constitucional
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo
anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência
privada, e suas respectivas entidades fechadas de
previdência privada.
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo
estabelecerá os requisitos para a designação dos membros
das diretorias das entidades fechadas de previdência
privada e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses
sejam objeto de discussão e deliberação.
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas com recursos do orçamento da
seguridade social, previstos no art. 195, além de outras
fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às
esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle
das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção
social até cinco décimos por cento de sua receita tributária
líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento
de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas
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LEI Nº 8.429/92
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer
agente público, servidor ou não, contra a administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades
desta lei os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como
daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes
casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta
lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o
agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá
a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
Direito Administrativo
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representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade
dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o
caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o
integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito
às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel
ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou
indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou
presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que
possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel
ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades
referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por
preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,
de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados
por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de
jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando,
de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar
promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa
sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer
outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade
ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a
qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de
qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à
evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade
de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições
do agente público, durante a atividade;
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IX - perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio
bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei.
SEÇÃO II
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º
desta lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou
assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei,
sem observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação
de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades
referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço
por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua
aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidor público, empregados ou
terceiros contratados por essas entidades.
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha
por objeto a prestação de serviços públicos por meio da
gestão associada sem observar as formalidades previstas
na lei;
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
observar as formalidades previstas na lei.
XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)
SEÇÃO III
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.
VIII - XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis
e administrativas previstas na legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral
do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de dez anos;
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CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE BENS
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis,
semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra
espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País
ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e
valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos
e de outras pessoas que vivam sob a dependência
econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e
utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada
e na data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o
agente público que se recusar a prestar declaração dos
bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia
da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da
Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto
sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as
necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no
caput e no § 2° deste artigo.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO
PROCESSO JUDICIAL
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a
termo e assinada, conterá a qualificação do representante,
Direito Administrativo
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito
anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco
anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do
dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa
civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três
anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta
lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado,
assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das
provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a
representação, em despacho fundamentado, se esta não
contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo.
A rejeição não impede a representação ao Ministério
Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a
autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que,
em se tratando de servidores federais, será processada na
forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de
acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao
Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da
existência de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou
Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar
representante
para
acompanhar
o
procedimento
administrativo.
Art.
16.
Havendo
fundados
indícios
de
responsabilidade, a comissão representará ao Ministério
Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao
juízo competente a decretação do sequestro dos bens do
agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo
com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo
Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas
bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado
no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será
proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida
cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas
ações de que trata o caput.
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá
as ações necessárias à complementação do ressarcimento
do patrimônio público.
o
§ 3 No caso de a ação principal ter sido proposta pelo
Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no §
o
o
o
3 do art. 6 da Lei n 4.717, de 29 de junho de 1965.
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo
como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob
pena de nulidade.
o
§ 5 A propositura da ação prevenirá a jurisdição do
juízo para todas as ações posteriormente intentadas que
possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
o
§ 6 A ação será instruída com documentos ou
justificação que contenham indícios suficientes da existência
do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas
provas, observada a legislação vigente, inclusive as
disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de
Processo Civil.
o
§ 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer
manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
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documentos e justificações, dentro do prazo de quinze
dias.
o
§ 8 Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta
dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
o
§ 9 Recebida a petição inicial, será o réu citado para
apresentar contestação.
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá
agravo de instrumento.
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a
inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o
processo sem julgamento do mérito.
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições
realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto
o
no art. 221, caput e § 1 , do Código de Processo Penal.
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de
reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos
ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos
bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica
prejudicada pelo ilícito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante
está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,
morais ou à imagem que houver provocado.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa
competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer
necessária à instrução processual.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei
independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o
Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade
administrativa ou mediante representação formulada de
acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a
instauração de inquérito policial ou procedimento
administrativo.
CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as
sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei
específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a
bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo
efetivo ou emprego.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de
junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e
demais disposições em contrário.
LEI Nº 9784 / 99
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura
da Administração direta e da estrutura da Administração
indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de
poder de decisão
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo
autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito
que determinarem a decisão;
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos
perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe
sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem
solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo
casos em que for admitida solicitação oral, deve ser
formulado por escrito e conter os seguintes dados:
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VIII – observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para
propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à
apresentação de alegações finais, à produção de provas e à
interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo,
sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma
que melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
I - órgão ou autoridade administrativa a que se
dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o
represente;
III - domicílio do requerente ou local para
recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos
e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu
representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa
imotivada de recebimento de documentos, devendo o
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de
interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos,
poderão ser formulados em um único requerimento, salvo
preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no
processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como
titulares de direitos ou interesses individuais ou no
exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm
direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas,
no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo
administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada
previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce
pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular
poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
aplica-se à delegação de competência dos órgãos
colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
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II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e
poderes transferidos, os limites da atuação do delegado,
a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível, podendo conter ressalva de exercício da
atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer
tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem
mencionar explicitamente esta qualidade e considerarse-ão editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e
por motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas
divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes
e, quando conveniente, a unidade fundacional
competente em matéria de interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o
processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18. É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como
perito, testemunha ou representante, ou se tais situações
ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar
o impedimento constitui falta grave, para efeitos
disciplinares.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade
ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até
o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição
poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO
PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por
escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de
firma somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em
cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas
numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em
dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário
normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o
curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos
do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode
ser dilatado até o dobro, mediante comprovada
justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o
interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita
o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou
entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente,
ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo
independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais
pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima
de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
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CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a
averiguar e comprovar os dados necessários à tomada
de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão
do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do
direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1o O órgão competente para a instrução fará
constar dos autos os dados necessários à decisão do
processo.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso
para estes.
Art. 30. São inadmissíveis no processo
administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver
assunto de interesse geral, o órgão competente poderá,
mediante despacho motivado, abrir período de consulta
pública para manifestação de terceiros, antes da decisão
do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de
divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas
físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixandose prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2o O comparecimento à consulta pública não
confere, por si, a condição de interessado do processo,
mas confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as
alegações substancialmente iguais.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da
autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser
realizada audiência pública para debates sobre a matéria
do processo.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em
matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação de administrados, diretamente ou por meio
de
organizações
e
associações
legalmente
reconhecidas.
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§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no
processo, por via postal com aviso de recebimento, por
telegrama ou outro meio que assegure a certeza da
ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação
deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem
observância
das
prescrições
legais,
mas
o
comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 27. O desatendimento da intimação não
importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a
renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo,
será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do
processo que resultem para o interessado em imposição
de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu
interesse.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência
pública e de outros meios de participação de
administrados deverão ser apresentados com a
indicação do procedimento adotado.
Art. 35. Quando necessária à instrução do
processo, a audiência de outros órgãos ou entidades
administrativas poderá ser realizada em reunião
conjunta, com a participação de titulares ou
representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a
respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que
tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão
competente para a instrução e do disposto no art. 37
desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e
dados estão registrados em documentos existentes na
própria Administração responsável pelo processo ou em
outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e
antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser
considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 39. Quando for necessária a prestação de
informações ou a apresentação de provas pelos
interessados ou terceiros, serão expedidas intimações
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e
condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação,
poderá o órgão competente, se entender relevante a
matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de
proferir a decisão.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos
solicitados ao interessado forem necessários à
apreciação de pedido formulado, o não atendimento no
prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova
ou diligência ordenada, com antecedência mínima de
três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido
um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no
prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar
de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá
seguimento
até
a
respectiva
apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante
deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá
ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa,
sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no
atendimento.
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Art. 43. Quando por disposição de ato normativo
devam ser previamente obtidos laudos técnicos de
órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo
no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração
Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do
processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos
dados e documentos que o integram, ressalvados os
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou
pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 47. O órgão de instrução que não for
competente para emitir a decisão final elaborará relatório
indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão,
objetivamente justificada, encaminhando o processo à
autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de
explicitamente
emitir
decisão
nos
processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em
matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta
dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso
ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de
processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre
a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e
congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso,
serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma
natureza, pode ser utilizado meio mecânico que
reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos
colegiados e comissões ou de decisões orais constará
da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51. O interessado poderá, mediante
manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos
disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou
renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado,
conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do
processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto
o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E
CONVALIDAÇÃO
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de decadência contar-se-á da percepção do
primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular
qualquer medida de autoridade administrativa que
importe impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
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Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso,
em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso
administrativo independe de caução.
§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão
administrativa contraria enunciado da súmula vinculante,
caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se
não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o
recurso à autoridade superior, as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o
caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no
máximo por três instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso
administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas,
no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos
ou interesses difusos.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez
dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o
recurso administrativo deverá ser decidido no prazo
máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior
poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa
explícita.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de
requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o
recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo
de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a
autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao
recurso.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando
interposto:
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CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA
REVISÃO
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao
recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido
o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que
não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste
artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente,
este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de
enunciado da súmula vinculante, o órgão competente
para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o
caso.
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal
a reclamação fundada em violação de enunciado da
súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do
recurso, que deverão adequar as futuras decisões
administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização
pessoal
nas
esferas
cível,
administrativa e penal.
Art. 65. Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não
poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da
data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em
que não houver expediente ou este for encerrado antes
da hora normal.
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de
modo contínuo.
§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contamse de data a data. Se no mês do vencimento não houver
o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como
termo o último dia do mês.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
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CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por
autoridade competente, terão natureza pecuniária ou
consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Os processos administrativos específicos
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou
outra doença grave, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido
contraída após o início do processo.
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício,
juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à
autoridade administrativa competente, que determinará
as providências a serem cumpridas.
§ 2º
Deferida a prioridade, os autos receberão
identificação própria que evidencie o regime de
tramitação prioritária.
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Acesse o vídeo:
http://goo.gl/c6e8gY
DECRETO n.1.171/94
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da Administração
Pública, a serem preservados em processo previamente
declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de
qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético
contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não
pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses
da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o
poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da
mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade
humana quanto mais a de uma Nação.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou
função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação
do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e
atitudes serão direcionados para a preservação da honra e
da tradição dos serviços públicos.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo
dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela
disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos
direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da
mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao
patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má
vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e
às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa
vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas
esperanças e seus esforços para construí-los.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o
elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir
somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,
mas principalmente entre o honesto e o desonesto,
consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da
Constituição Federal.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de
solução que compete ao setor em que exerça suas funções,
permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra
espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza
apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços
públicos.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da
idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio
entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor
público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens
legais de seus superiores, velando atentamente por seu
cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os
repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornamse, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo
imprudência no desempenho da função pública.
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos
tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele
próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a
moralidade administrativa se integre no Direito, como
elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade,
erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que
quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Ética no Serviço Público
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu
próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da
sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado
como seu maior patrimônio.
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus colegas e cada
concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração,
pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o
crescimento e o engrandecimento da Nação.
VI - A função pública deve ser tida como exercício
profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada
servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na
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SEÇÃO II
DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR
PÚBLICO
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
Ética no Serviço Público
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função
ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e
rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente
resolver situações procrastinatórias, principalmente diante
de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação
dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com
o fim de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a
integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando
estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa
para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição
essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da
coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o
público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios
éticos que se materializam na adequada prestação dos
serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção,
respeitando a capacidade e as limitações individuais de
todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie
de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade,
cor, idade, religião, cunho político e posição social,
abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de
representar contra qualquer comprometimento indevido da
estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de
contratantes, interessados e outros que visem obter
quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em
decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciálas;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências
específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua
ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo
negativamente em todo o sistema;
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e
qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo
as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
seguindo os métodos mais adequados à sua organização e
distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem
com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por
escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao
exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce
suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as
instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função,
tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez,
mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem
de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais
que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do
serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função,
poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse
público, mesmo que observando as formalidades legais e
não cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe
sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu
integral cumprimento.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento,
para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente
com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código
de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano
moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados
administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores
ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer
tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares
ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva
encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse
particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente
ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito
interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
habitualmente;
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o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente
contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa
humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou
em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as
pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe
conhecer concretamente de imputação ou de procedimento
susceptível de censura.
XVII – (Revogado)
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos
organismos encarregados da execução do quadro de
carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética,
para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para
todos os demais procedimentos próprios da carreira do
servidor público.
XIX – (Revogado)
XX – (Revogado)
XXI – (Revogado)
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de
Ética é a de censura e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
XXIII – (Revogado)
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por força
de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda
que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades
paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o
interesse do Estado.
XXV – (Revogado)
DECRETO n. 6.029/07
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6029.htm
Art. 2º Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder
Executivo Federal:
I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída
pelo Decreto de 26 de maio de 1999;
o
II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto n 1.171,
de 22 de junho de 1994; e
III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas
entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
o
Art. 3 A CEP será integrada por sete brasileiros que
preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação
ilibada e notória experiência em administração pública,
designados pelo Presidente da República, para mandatos de
três anos, não coincidentes, permitida uma única
recondução.
o
§ 1 A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nela
desenvolvidos são considerados prestação de relevante
serviço público.
o
§ 2 O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações
da Comissão.
o
§ 3 Os mandatos dos primeiros membros serão de um,
dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
Art. 4º À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da
República e Ministros de Estado em matéria de ética
pública;
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente da República medidas para
seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas
normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em
desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas
pelas autoridades a ele submetidas;
III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de
1994;
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão
da Ética Pública do Poder Executivo Federal;
V - aprovar o seu regimento interno; e
VI - escolher o seu Presidente.
Parágrafo único. A CEP contará com uma SecretariaExecutiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da
República, à qual competirá prestar o apoio técnico e
administrativo aos trabalhos da Comissão.
Ética no Serviço Público
o
Art. 1 Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do
Poder Executivo Federal com a finalidade de promover
atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do
Executivo Federal, competindo-lhe:
I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com
a ética pública;
II - contribuir para a implementação de políticas públicas
tendo a transparência e o acesso à informação como
instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da
ética pública;
III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a
compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e de gestão relativos à ética pública;
IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar
procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho
institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
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Art. 5º Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no
1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e
três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do
seu quadro permanente, e designados pelo dirigente
máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos
não coincidentes de três anos.
o
Art. 6 É dever do titular de entidade ou órgão da
Administração Pública Federal, direta e indireta:
I - assegurar as condições de trabalho para que as
Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para
que do exercício das atribuições de seus integrantes não
lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;
II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética
conforme processo coordenado pela Comissão de Ética
Pública.
Art. 7º Compete às Comissões de Ética de que tratam os
o
incisos II e III do art. 2 :
I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores
no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto
1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para
seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas
normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em
desacordo com as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão
ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de
ações objetivando a disseminação, capacitação e
treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de
o
Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9 ; e
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da
Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações
que possam configurar descumprimento de suas normas.
o
§ 1 Cada Comissão de Ética contará com uma SecretariaExecutiva, vinculada administrativamente à instância
máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de
trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material
necessário ao cumprimento das suas atribuições.
o
§ 2 As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética
serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro
permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de
direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento
de despesas.
Ética no Serviço Público
Art. 8º Compete às instâncias superiores dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a
administração direta e indireta:
I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;
II - constituir Comissão de Ética;
III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros
para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e
IV - atender com prioridade às solicitações da CEP.
Art. 9º Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo
Federal, integrada pelos representantes das Comissões de
o
Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2 , com o
objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em
gestão da ética.
Parágrafo único. Os integrantes da Rede de Ética se
reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública,
pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para
avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na
administração pública.
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de
Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e
observância dos seguintes princípios:
I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser
mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
III - independência e imparcialidade dos seus membros na
apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste
Decreto.
Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica
de direito privado, associação ou entidade de classe poderá
provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética,
visando à apuração de infração ética imputada a agente
público, órgão ou setor específico de ente estatal.
Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os
fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei,
contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual,
ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da
administração pública federal, direta e indireta.
Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em
desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta
Administração Federal e no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será
instaurado, de ofício ou em razão de denúncia
fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do
contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética
Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e
III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado
para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
o
§ 1 O investigado poderá produzir prova documental
necessária à sua defesa.
o
§ 2 As Comissões de Ética poderão requisitar os
documentos que entenderem necessários à instrução
probatória e, também, promover diligências e solicitar
parecer de especialista.
o
§ 3 Na hipótese de serem juntados aos autos da
investigação, após a manifestação referida no caput deste
artigo, novos elementos de prova, o investigado será
notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias.
o
§ 4 Concluída a instrução processual, as Comissões de
Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
o
§ 5 Se a conclusão for pela existência de falta ética, além
das providências previstas no Código de Conduta da Alta
Administração Federal e no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as
Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no
que couber:
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o
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou
função de confiança à autoridade hierarquicamente superior
ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento,
conforme
o
caso,
para
a
Controladoria-Geral da União ou unidade específica do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que
trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para
exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação
de
abertura
de
procedimento
administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
§ 1 Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de
Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica
do órgão ou entidade.
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até
que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado
para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
o
§ 1 Concluída a investigação e após a deliberação da CEP
ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do
procedimento deixarão de ser reservados.
o
§ 2 Na hipótese de os autos estarem instruídos com
documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo
de documento somente será permitido a quem detiver igual
direito perante o órgão ou entidade originariamente
encarregado da sua guarda.
o
§ 3 Para resguardar o sigilo de documentos que assim
devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de
concluído o processo de investigação, providenciarão para
que tais documentos sejam desentranhados dos autos,
lacrados e acautelados.
Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a
possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade
administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia
dos autos às autoridades competentes para apuração de
tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.
Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é
assegurado o direito de saber o que lhe está sendo
imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos
autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda
não tenha sido notificada da existência do procedimento
investigatório.
Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o
de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.
Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública
ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos
referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser
acompanhado da prestação de compromisso solene de
acatamento e observância das regras estabelecidas pelo
Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou
entidade, conforme o caso.
Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que
submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da
Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta
da autoridade à Comissão de Ética Pública, acerca de
situação que possa suscitar conflito de interesses.
Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de
qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela
levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão
dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio
órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.
Art. 19. Os trabalhos nas Comissões de Ética de que
o
tratam os incisos II e III do art. 2 são considerados
relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias
dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem
com exclusividade na Comissão.
Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal darão tratamento prioritário às solicitações de
documentos necessários à instrução dos procedimentos de
investigação instaurados pelas Comissões de Ética .
o
§ 1 Na hipótese de haver inobservância do dever funcional
previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as
o
providências previstas no inciso III do § 5 do art. 12.
o
§ 2 As autoridades competentes não poderão alegar sigilo
para deixar de prestar informação solicitada pelas
Comissões de Ética.
Art. 21. A infração de natureza ética cometida por membro
de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art.
o
2 será apurada pela Comissão de Ética Pública.
Art. 22. A Comissão de Ética Pública manterá banco de
dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de
o
que tratam os incisos II e III do art. 2 e de suas próprias
sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da
administração pública federal, em casos de nomeação para
cargo em comissão ou de alta relevância pública.
Ética no Serviço Público
Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de
proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando
omissão do Código de Conduta da Alta Administração
Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do
órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela
analogia e invocação aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
o
§ 2 Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos
éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de
Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo
Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham
a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo
Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Parágrafo único. O banco de dados referido neste artigo
engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes
públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste
Decreto.
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Art. 23. Os representantes das Comissões de Ética de que
o
tratam os incisos II e III do art. 2 atuarão como elementos
de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria
sobre as atividades que deverão desenvolver para o
cumprimento desse mister.
Art. 24. As normas do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do
Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que
couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos,
mesmo quando em gozo de licença.
Art. 25. Ficam
revogados
os
incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
o
Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22 de junho de
o
o
1994, os arts. 2 e 3 do Decreto de 26 de maio de 1999,
que cria a Comissão de Ética Pública, e os Decretos de 30
de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem
sobre a Comissão de Ética Pública.
Ética no Serviço Público
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
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LEI 8112/90*
Este conteúdo foi constituído com base no
edital anterior do INSS (2012) e composto dos
artigos que são exigidos tanto na parte do
edital que constava: REGIME JURÍDICO
ÚNICO quanto na parte de DIREITO
ADMINISTRATIVO
que
expressava:
provimento, vacância, remoção, redistribuição
e substituição; direitos e vantagens; regime
disciplinar; responsabilidade civil, criminal e
administrativa.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o
Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em
regime especial, e das fundações públicas federais.
o
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
o
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em
caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo
os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo
público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
o
§ 1 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
o
2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão
reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
no concurso.
o
§ 3 As universidades e instituições de pesquisa científica e
tecnológica federais poderão prover seus cargos com
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo
com as normas e os procedimentos desta Lei.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante
ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Lei 8.112/90
Acesse o vídeo:
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para
cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em
comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para
ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,
sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,
hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação
em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública
Federal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos,
podendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de
carreira, condicionada a inscrição do candidato ao
pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável
ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele
expressamente previstas.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois )
anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
período.
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o
Lei 8.112/90
§ 1 O prazo de validade do concurso e as condições de
sua realização serão fixados em edital, que será publicado
no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande
circulação.
o
§ 2 Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade não expirado.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres,
as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei.
o
§ 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento.
o
§ 2 Em se tratando de servidor, que esteja na data de
publicação do ato de provimento, em licença prevista nos
incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos
incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do
art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
o
§ 3 A posse poderá dar-se mediante procuração
específica.
o
4 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
o
§ 5 No ato da posse, o servidor apresentará declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
o
§ 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a
o
posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo público ou da função de confiança.
o
§ 1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado
em cargo público entrar em exercício, contados da data da
posse.
o
§ 2 O servidor será exonerado do cargo ou será tornado
sem efeito o ato de sua designação para função de
confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos
neste artigo, observado o disposto no art. 18.
o
§ 3 À autoridade competente do órgão ou entidade para
onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe
exercício.
o
§ 4 O início do exercício de função de confiança coincidirá
com a data de publicação do ato de designação, salvo
quando o servidor estiver em licença ou afastado por
qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no
primeiro dia útil após o término do impedimento, que não
poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual do
servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor
apresentará ao órgão competente os elementos necessários
ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício,
que é contado no novo posicionamento na carreira a partir
da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro
município em razão de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no
mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da
publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho
das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo
necessário para o deslocamento para a nova sede.
o
§ 1 Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou
afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será
contado a partir do término do impedimento.
o
§ 2 É facultado ao servidor declinar dos prazos
estabelecidos no caput.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos
cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal
de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo
de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
o
§ 1 O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração.
o
§ 2 O disposto neste artigo não se aplica a duração de
trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante
o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguinte
fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
o
§ 1 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio
probatório, será submetida à homologação da autoridade
competente a avaliação do desempenho do servidor,
realizada por comissão constituída para essa finalidade, de
acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da
respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade
de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do
caput deste artigo.
o
§ 2 O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, observado o disposto no
parágrafo único do art. 29.
o
§ 3 O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos
de provimento em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou
equivalentes.
o
§ 4 Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser
concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos
arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento
para participar de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na Administração
Pública Federal.
o
§ 5 O estágio probatório ficará suspenso durante as
o
licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1 ,
86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de
formação, e será retomado a partir do término do
impedimento
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Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos
de efetivo exercício.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
defesa.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 23. (Revogado)
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
o
§ 1 Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor
ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30
e 31.
o
§ 2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito
à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade.
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO
SEÇÃO X
DA RECONDUÇÃO
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica.
o
§ 1 Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado.
o
§ 2 A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade
e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de
origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o
disposto no art. 30.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores
à solicitação;
e) haja cargo vago.
o
§ 1 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo
resultante de sua transformação.
o
§ 2 O tempo em que o servidor estiver em exercício será
considerado para concessão da aposentadoria.
o
§ 3 No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
o
§ 4 O servidor que retornar à atividade por interesse da
administração perceberá, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a
exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal
que percebia anteriormente à aposentadoria.
o
§ 5 O servidor de que trata o inciso II somente terá os
proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
o
§ 6 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste
artigo.
Art. 26. (Revogado)
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
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SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
SEÇÃO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade
far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil
determinará o imediato aproveitamento de servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou
entidades da Administração Pública Federal.
o
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3 do art. 37, o
servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob
responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado
aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e
cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em
exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta
médica oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do
servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório;
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Lei 8.112/90
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa
de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único. (Revogado)
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entendese por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do
interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por
junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese
em que o número de interessados for superior ao número de
vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão
ou entidade em que aqueles estejam lotados.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro
geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, com prévia apreciação do órgão central do
SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e
complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou
habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as
finalidades institucionais do órgão ou entidade.
o
§ 1 A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços,
inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação
de órgão ou entidade.
o
§ 2 A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará
mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os
órgãos e entidades da Administração Pública Federal
envolvidos.
o
§ 3 Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou
entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade
no órgão ou entidade, o servidor estável que não for
redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu
aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
o
§ 4 O servidor que não for redistribuído ou colocado em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do
órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro
órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de
direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza
Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou,
no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade.
o
§ 1 O substituto assumirá automática e cumulativamente,
sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou
função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá
optar pela remuneração de um deles durante o respectivo
período.
o
§ 2 O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do
cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de
Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares
de unidades administrativas organizadas em nível de
assessoria.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
o
§ 1 A remuneração do servidor investido em função ou
cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
o
§ 2 O servidor investido em cargo em comissão de órgão
ou entidade diversa da de sua lotação receberá
o
a
remuneração de acordo com o estabelecido no § 1 do
art. 93.
o
§ 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
o
§ 4 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou
entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho.
o
§ 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao
salário mínimo.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a
título de remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos
Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as
vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
Art. 43. (Revogado)
Art. 44. O servidor perderá:
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CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
o
§ 1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
o
§ 2 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados
em lei.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas,
nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer
outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título
ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos
incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento.
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I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem
motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões
de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na
hipótese de compensação de horário, até o mês
subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela
chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso
fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a
critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá
haver consignação em folha de pagamento a favor de
terceiros, a critério da administração e com reposição de
custos, na forma definida em regulamento.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas
até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas
ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para
pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser
parceladas, a pedido do interessado.
o
§ 1 O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao
correspondente a dez por cento da remuneração, provento
ou pensão.
o
§ 2 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês
anterior ao do processamento da folha, a reposição será
feita imediatamente, em uma única parcela.
o
§ 3 Na hipótese de valores recebidos em decorrência de
cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a
sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão
eles atualizados até a data da reposição.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade
cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto
implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não
serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos
casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judicial.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as
despesas de instalação do servidor que, no interesse do
serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança
de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o
cônjuge ou companheiro que detenha também a condição
de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
o
§ 1 Correm por conta da administração as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo
passagem, bagagem e bens pessoais.
o
§ 2 À família do servidor que falecer na nova sede são
assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade
de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
o
§ 3 Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de
remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do
art. 36.
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração
do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não
podendo exceder a importância correspondente a 3
(três) meses.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que
se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato
eletivo.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não
sendo servidor da União, for nomeado para cargo em
comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art.
93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário,
quando cabível.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de
custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova
sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em
caráter eventual ou transitório para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinária com pousada, alimentação e locomoção
urbana, conforme dispuser em regulamento.
o
§ 1 A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio
diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
o
§ 2 Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a
diárias.
o
§ 3 Também não fará jus a diárias o servidor que se
deslocar dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por
municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas
de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja
jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores
brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite
fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão
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sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território
nacional.
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento,
restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
no caput.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos,
por força das atribuições próprias do cargo, conforme se
dispuser em regulamento.
SUBSEÇÃO IV
DO AUXÍLIO-MORADIA
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das
despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com
aluguel de moradia ou com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês
após a comprovação da despesa pelo servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se
atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo
servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel
funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou
tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário
ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for
exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem
averbação de construção, nos doze meses que
antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor
receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para
ocupar cargo em comissão ou função de confiança do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis
4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou
equivalentes;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou
função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art.
o
58, § 3 , em relação ao local de residência ou domicílio do
servidor;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido
no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o
cargo
em
comissão
ou
função
de
confiança,
desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro
desse período; e
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração
de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de
2006.
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será
considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando
outro cargo em comissão relacionado no inciso V.
Art. 60-C. (Revogado)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a
25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em
comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de
Estado ocupado.
o
§ 1 O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de
Estado.
o
§ 2 Independentemente do valor do cargo em comissão ou
função comissionada, fica garantido a todos os que
preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação
de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de
imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um
mês.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas
nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes
retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - (Revogado)
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres,
perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em
função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de
provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida
retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração
o
dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9 .
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
o
Natureza Especial a que se referem os arts. 3 e 10 da Lei
o
o
o
n 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3 da Lei n 9.624,
de 2 de abril de 1998.
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo
somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração
dos servidores públicos federais.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO).
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SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67. (Revogado)
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em
locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
o
§ 1 O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade
e de periculosidade deverá optar por um deles.
o
§ 2 O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou
dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de
servidores em operações ou locais considerados penosos,
insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das
operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades
penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão
observadas as situações estabelecidas em legislação
específica.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos
servidores em exercício em zonas de fronteira ou em
localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos
termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam
com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob
controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo
serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora
normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado
o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora
como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a
remuneração prevista no art. 73.
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Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação
natalina, proporcionalmente aos meses de exercício,
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao
servidor, por ocasião das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período
das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de
direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será considerada no
cálculo do adicional de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO
OU CONCURSO
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de
desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído
no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para
exames orais, para análise curricular, para correção de
provas discursivas, para elaboração de questões de provas
ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de
concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de
resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas
entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de
exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar
essas atividades.
o
§ 1 Os critérios de concessão e os limites da gratificação
de que trata este artigo serão fixados em regulamento,
observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas,
observadas a natureza e a complexidade da atividade
exercida;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a
120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada
situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120
(cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos
seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento
básico da administração pública federal:
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se
tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se
tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput
deste artigo.
o
§ 2 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
somente será paga se as atividades referidas nos incisos
do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das
atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo
ser objeto de compensação de carga horária quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do
o
§ 4 do art. 98 desta Lei.
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o
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§ 3 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não
se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para
qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins
de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que
podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no
caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses
em que haja legislação específica.
o
§ 1 Para o primeiro período aquisitivo de férias serão
exigidos 12 (doze) meses de exercício.
o
§ 2 É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
serviço.
o
§ 3 As férias poderão ser parceladas em até três etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
administração pública.
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será
efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo
o
período, observando-se o disposto no § 1 deste artigo.
§ 1° e § 2° (Revogado)
o
§ 3 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em
comissão, perceberá indenização relativa ao período das
férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de
um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze dias.
o
§ 4 A indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato
exoneratório.
o
§ 5 Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor
o
adicional previsto no inciso XVII do art. 7 da Constituição
Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente
com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte)
dias consecutivos de férias, por semestre de atividade
profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será
gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
o
§ 1 A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem
como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de
exame por perícia médica oficial, observado o disposto no
art. 204 desta Lei.
o
§ 2 (Revogado)
o
§ 3 É vedado o exercício de atividade remunerada durante
o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias
do término de outra da mesma espécie será considerada
como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM
PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos
filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente
que viva a suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
o
§ 1 A licença somente será deferida se a assistência direta
do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, na forma do disposto no inciso II
do art. 44.
o
§ 2
A licença de que trata o caput, incluídas as
prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze
meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida
a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração.
o
§ 3 O início do interstício de 12 (doze) meses será contado
a partir da data do deferimento da primeira licença
concedida.
o
§ 4 A soma das licenças remuneradas e das licenças não
remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações,
concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses,
o
observado o disposto no § 3 , não poderá ultrapassar os
o
limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2 .
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO
CÔNJUGE
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para
acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado
para outro ponto do território nacional, para o exterior ou
para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo
e Legislativo.
o
§ 1 A licença será por prazo indeterminado e sem
remuneração.
o
§ 2 No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou
companheiro também seja servidor público, civil ou militar,
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório
em órgão ou entidade da Administração Federal direta,
autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de
atividade compatível com o seu cargo.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será
concedida licença, na forma e condições previstas
na
legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá
até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o
exercício do cargo.
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Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração,
durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
o
§ 1 O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde
desempenha suas funções e que exerça cargo de direção,
chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele
será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia
seguinte ao do pleito.
o
§ 2 A partir do registro da candidatura e até o décimo dia
seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o
servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se
do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para participar de curso
de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata
o caput não são acumuláveis.
Art. 88. (Revogado)
Art. 89. (Revogado)
Art. 90. (VETADO).
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser
concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde
que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato
de assuntos particulares pelo prazo de até três anos
consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a
qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
serviço.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE
MANDATO CLASSISTA
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem
remuneração para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de
gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a
seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso
VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em
regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2
(dois) servidores;
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000
(trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil)
associados, 8 (oito) servidores.
o
§ 1 Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos
para cargos de direção ou de representação nas referidas
entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
o
§ 2 A licença terá duração igual à do mandato, podendo
ser renovada, no caso de reeleição.
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SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO
ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
o
§ 1 Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou
entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos.
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou
sociedade de economia mista, nos termos das respectivas
normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da
retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária
efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão
ou entidade de origem.
o
§ 3 A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no
Diário Oficial da União.
o
§ 4 Mediante autorização expressa do Presidente da
República, o servidor do Poder Executivo poderá ter
exercício em outro órgão da Administração Federal direta
que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim
determinado e a prazo certo.
§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou
servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e
2º deste artigo.
§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, que receba recursos de
Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha
de pagamento de pessoal, independem das disposições
contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o
exercício do empregado cedido condicionado a autorização
específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em
comissão ou função gratificada.
§ 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
com a finalidade de promover a composição da força de
trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de
empregado ou servidor, independentemente da observância
do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE
MANDATO ELETIVO
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicamse as seguintes disposições:
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I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital,
ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
o
§ 1 No caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para a seguridade social como se em exercício
estivesse.
o
§ 2 O servidor investido em mandato eletivo ou classista
não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO
NO EXTERIOR
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para
estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da
República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
o
§ 1 A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a
missão ou estudo, somente decorrido igual período, será
permitida nova ausência.
o
§ 2 Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não
será concedida exoneração ou licença para tratar de
interesse particular antes de decorrido período igual ao do
afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa havida com seu afastamento.
o
§ 3 O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da
carreira diplomática.
o
§ 4 As hipóteses, condições e formas para a autorização
de que trata este artigo, inclusive no que se refere à
remuneração do servidor, serão disciplinadas em
regulamento.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o
qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Seção
IV
Do Afastamento para Participação em Programa de PósGraduação Stricto Sensu no País
Art. 96-A.
O servidor poderá, no interesse da
Administração, e desde que a participação não possa
ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para
participar em programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no País.
o
§ 1 Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá,
em conformidade com a legislação vigente, os programas de
capacitação e os critérios para participação em programas
de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do
servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para
este fim.
o
§ 2 Os afastamentos para realização de programas de
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão
ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4
(quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio
probatório, que não tenham se afastado por licença para
tratar de assuntos particulares para gozo de licença
capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois)
anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
o
§ 3 Os afastamentos para realização de programas de pósdoutorado somente serão concedidos aos servidores
titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade
há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio
probatório, e que não tenham se afastado por licença para
tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste
artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.
o
§4
Os servidores beneficiados pelos afastamentos
o
o
o
previstos nos §§ 1 , 2 e 3 deste artigo terão que
permanecer no exercício de suas funções após o seu
retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
o
§ 5 Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo
ou aposentadoria, antes de cumprido o período de
o
permanência previsto no § 4 deste artigo, deverá ressarcir o
o
órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n 8.112, de
11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu
aperfeiçoamento.
o
§ 6 Caso o servidor não obtenha o título ou grau que
justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o
o
disposto no § 5 deste artigo, salvo na hipótese comprovada
de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente
máximo do órgão ou entidade.
o
§7
Aplica-se à participação em programa de pósgraduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95
o
o
desta Lei, o disposto nos §§ 1 a 6 deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentarse do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para
alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em
qualquer caso, a dois dias; e
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo.
o
§ 1 Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver
exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
o
§ 2 Também será concedido horário especial ao servidor
portador de deficiência, quando comprovada a necessidade
por junta médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
o
§ 3 As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de
deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso,
compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.
o
§ 4 Será igualmente concedido horário especial, vinculado
à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1
(um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista
nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no
interesse da administração é assegurada, na localidade da
nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição
de
ensino
congênere,
em
qualquer
época,
independentemente de vaga.
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CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de
serviço público federal, inclusive o prestado às Forças
Armadas.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em
dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano
como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art.
97, são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou
administração, em qualquer parte do território nacional, por
nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente
instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu
no País, conforme dispuser o regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por
merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o
afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e
quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço
público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação
de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores para prestar serviços a seus
membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou
convocação para integrar representação desportiva
nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei
específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de
que o Brasil participe ou com o qual coopere.
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria
e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados,
Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família
do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta)
dias em período de 12 (doze) meses.
o
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2 ;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao
ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à
Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde
que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso
VIII do art. 102.
o
§ 1 O tempo em que o servidor esteve aposentado será
contado apenas para nova aposentadoria.
o
§ 2 Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às
Forças Armadas em operações de guerra.
o
§ 3 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou
função de órgão ou entidades dos Poderes da União,
Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao
cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor
que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob
sua guarda, com autorização judicial.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não
podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de
reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão
ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos
dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
o
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
o
§ 2 O recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das
relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da
data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência
pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser
relevada pela administração.
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Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é
assegurada vista do processo ou documento, na repartição,
ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos
estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de
outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do
patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII
será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo
grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo
grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e
transitórias;
XVIII - exercer
quaisquer
atividades
que
sejam
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o
horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do
caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de
empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, participação no capital social ou em
sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a
seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares,
na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre
conflito de interesses.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
o
§ 1 A proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funções em autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista da
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios.
o
§ 2 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
o
§ 3 Considera-se acumulação proibida a percepção de
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que
decorram essas remunerações forem acumuláveis na
atividade.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo
em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do
o
art. 9 , nem ser remunerado pela participação em órgão de
deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à
remuneração devida pela participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades
de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem
como quaisquer empresas ou entidades em que a União,
direta ou indiretamente, detenha participação no capital
social, observado o que, a respeito, dispuser legislação
específica.
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CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 121. O
servidor
responde
civil,
penal
e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo
ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao
erário ou a terceiros.
o
§ 1 A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46,
na falta de outros bens que assegurem a execução do
débito pela via judicial.
o
§ 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
o
§ 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do
cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por dar ciência à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente para
apuração de informação concernente à prática de crimes ou
improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em
decorrência do exercício de cargo, emprego ou função
pública.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da
sanção disciplinar.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos
de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a
VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em
lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de
violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de
90 (noventa) dias.
o
§ 1 Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido
a inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação.
o
§ 2 Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa,
na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento
ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer
em serviço.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após o decurso de 3
(três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na
repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do
cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal
de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a
que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio
de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a
sua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da
transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e
relatório;
III - julgamento.
o
§ 1 A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á
pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela
descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e
do correspondente regime jurídico.
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Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que
acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um
deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou
entidades envolvidos.
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§ 2 A comissão lavrará, até três dias após a publicação do
ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão
transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior,
bem como promoverá a citação pessoal do servidor
indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no
prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos arts. 163 e 164.
o
§ 3 Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará
o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à
autoridade instauradora, para julgamento.
o
§ 4 No prazo de cinco dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,
o
aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3 do art.
167.
o
§ 5 A opção pelo servidor até o último dia de prazo para
defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se
converterá automaticamente em pedido de exoneração do
outro cargo.
o
§ 6 Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé,
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação
de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de
vinculação serão comunicados.
o
§ 7 O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
o
§ 8 O procedimento sumário rege-se pelas disposições
deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta
Lei.
Art. 134. Será
cassada
a
aposentadoria
ou
a
disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade,
falta punível com a demissão.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por
não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este
artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será
convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132,
implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público
federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e
XI.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, também
será adotado o
procedimento sumário a que se refere o art. 133,
observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa
do período de ausência intencional do servidor ao serviço
superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos
dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período
igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante
o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará
relatório
conclusivo
quanto
à
inocência
ou
à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal,
opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias
e remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das
Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo
Procurador-Geral da República, quando se tratar de
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade
de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou
entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso
anterior
quando se tratar de suspensão superior a 30
(trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma
dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando
se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
o
§ 1 O prazo de prescrição começa a correr da data em que
o fato se tornou conhecido.
o
§ 2 Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como
crime.
o
§ 3 A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade competente.
o
§ 4 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará
a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o (Revogado)
o
§ 2 (Revogado)
o
§ 3 A apuração de que trata o caput, por solicitação da
autoridade a que se refere, poderá ser promovida por
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CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade,
a
autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta de três servidores estáveis designados
pela autoridade competente, observado o disposto no
o
§ 3 do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente,
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do indiciado.
o
§ 1 A Comissão terá como secretário servidor designado
pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de
seus membros.
o
§ 2 Não poderá participar de comissão de sindicância ou
de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das
comissões terão caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
o
§ 1 Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
o
§ 2 As reuniões da comissão serão registradas em atas
que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que
tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência
específica para tal finalidade, delegada em caráter
permanente ou temporário pelo Presidente da República,
pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos
Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no
âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas
as competências para o julgamento que se seguir à
apuração.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto
de apuração, desde que contenham a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não
excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor
ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais
de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio
do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de
modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar
o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
o
§ 1 O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
o
§ 2 Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial
de perito.
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos
autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao
chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e
hora marcados para inquirição.
Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido
a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
o
§ 1 As testemunhas serão inquiridas separadamente.
o
§ 2 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
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Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a
comissão promoverá o interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
o
§ 1 No caso de mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
o
§ 2 O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissão.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental
do acusado, a comissão proporá à autoridade competente
que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
o
§ 1 O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do
processo na repartição.
o
§ 2 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum
e de 20 (vinte) dias.
o
§ 3 O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas indispensáveis.
o
§ 4 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que
fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado
a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não
sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da
União e em jornal de grande circulação na localidade do
último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação
do edital.
Art. 164. Considerar-se-á
revel
o
indiciado
que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
o
§ 1 A revelia será declarada, por termo, nos autos do
processo e devolverá o prazo para a defesa.
o
§ 2 Para defender o indiciado revel, a autoridade
instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará
relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
o
§ 1 O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência
ou à responsabilidade do servidor.
o
§ 2 Reconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da
comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a
sua decisão.
o
§ 1 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade
instauradora do
processo, este
será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em
igual prazo.
o
§ 2 Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para
a imposição da pena mais grave.
o
§ 3 Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às
autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
o
§ 4 Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a
autoridade instauradora do processo determinará o seu
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão,
salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la
ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a
autoridade que determinou a instauração do processo ou
outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de
outra comissão para instauração de novo processo.
o
§ 1 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade
do processo.
o
§ 2 A autoridade julgadora que der causa à prescrição de
o
que trata o art. 142, § 2 , será responsabilizada na forma do
Capítulo IV do Título IV.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime,
o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público
para instauração da ação penal, ficando trasladado na
repartição.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o
parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da
sede de sua repartição, na condição de testemunha,
denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem
fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
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TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para
o servidor e sua família.
o
§ 1 O servidor ocupante de cargo em comissão que não
seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego
efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de
Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
o
§ 2 O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem
direito à remuneração, inclusive para servir em organismo
oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou
com o qual coopere, ainda que contribua para regime de
previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo
com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes
assistindo, neste período, os benefícios do mencionado
regime de previdência.
o
§ 3 Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado
sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime
do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,
mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição,
no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade,
incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus
no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse
efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
o
o
§ 4 O recolhimento de que trata o § 3 deve ser efetuado
até o segundo dia útil após a data do pagamento das
remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os
procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais
quando não recolhidas na data de vencimento.
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura
aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e
compreende um conjunto de benefícios e ações que
atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença,
invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade,
falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos
termos e condições definidos em regulamento, observadas
as disposições desta Lei.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do
servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de
trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
o
§ 1 As aposentadorias e pensões serão concedidas e
mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram
vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189
e 224.
o
§ 2 O recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total
auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
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justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
o
§ 1 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento
do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a
revisão do processo.
o
§ 2 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão
será requerida pelo respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos
novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 177. O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente,
que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
disciplinar.
Parágrafo único. Deferida
a
petição,
a
autoridade
competente providenciará a constituição de comissão, na
forma do art. 149.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo
originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e
hora para a produção de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora,
no que couber, as normas e procedimentos próprios da
comissão do processo disciplinar.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento do processo, no curso do
qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do
cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 186. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de
magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora,
com proventos integrais;
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c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte
e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço.
o
§ 1 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo,
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço
público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de
Parkinson,
paralisia
irreversível
e
incapacitante,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome
de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei
indicar, com base na medicina especializada.
o
§ 2 Nos casos de exercício de atividades consideradas
insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas
no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c",
observará o disposto em lei específica.
o
§ 3 Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à
junta médica oficial, que atestará a invalidez quando
caracterizada a incapacidade para o desempenho das
atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o
disposto no art. 24.
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato
àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço ativo.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
o
§ 1 A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento de saúde, por período não
excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
o
§ 2 Expirado o período de licença e não estando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o
servidor será aposentado.
o
§ 3 O lapso de tempo compreendido entre o término da
licença e a publicação do ato da aposentadoria será
considerado como de prorrogação da licença.
o
o
§ 4 Para os fins do disposto no § 1 deste artigo, serão
consideradas apenas as licenças motivadas pela
enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças
correlacionadas.
o
§ 5 A critério da Administração, o servidor em licença para
tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento, para avaliação das
condições que ensejaram o afastamento ou a
aposentadoria.
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com
o
observância do disposto no § 3 do art. 41, e revisto na
mesma data e proporção, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional
ao tempo de serviço se acometido de qualquer das
o
moléstias especificadas no § 1 do art. 186 desta Lei e, por
esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial
passará a perceber provento integral, calculado com base
no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o
provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração
da atividade.
Art. 192. (Revogado)
Art. 193. (Revogado)
Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação
natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor
equivalente ao
respectivo
provento,
deduzido o
adiantamento recebido.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente
participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra
Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de
1967, será concedida aposentadoria com provento integral,
aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por
motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao
menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de
natimorto.
o
§ 1 Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de
50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
o
§ 2 O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro
servidor público, quando a parturiente não for servidora.
SEÇÃO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao
inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos
para efeito de percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os
enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se
estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de
qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante
autorização judicial, viver na companhia e às expensas do
servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica
quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento
do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou
provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário-mínimo.
Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e
viverem em comum, o salário-família será pago a um deles;
quando separados, será pago a um e outro, de acordo com
a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto,
a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos
incapazes.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer
tributo,
nem
servirá
de
base
para
qualquer
contribuição,
inclusive para a Previdência Social.
Art. 201. O
afastamento
do
cargo
efetivo,
sem
remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do
salário-família.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em
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SEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA
LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por
120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
o
§ 1 A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês
de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
o
§ 2 No caso de nascimento prematuro, a licença terá início
a partir do parto.
o
§ 3 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do
evento, a servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassumirá o exercício.
o
§ 4 No caso de aborto atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor
terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias
consecutivos.
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de
seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a
jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá
ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90
(noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de
criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que
trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
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perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será
concedida com base em perícia oficial.
o
§ 1 Sempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
o
§ 2 Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde
se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o
servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos
parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por
médico particular.
o
o
§ 3 No caso do § 2 deste artigo, o atestado somente
produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de
recursos humanos do órgão ou entidade.
o
§ 4 A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte)
dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia
de afastamento será concedida mediante avaliação por junta
médica oficial.
o
§ 5 A perícia oficial para concessão da licença de que trata
o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia
oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiõesdentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de
atuação da odontologia.
Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15
(quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada
de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se
referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se
tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença
profissional ou qualquer das doenças especificadas no art.
o
186, § 1 .
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões
orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos
periódicos, nos termos e condições definidos em
regulamento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União
e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo
órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou
parceria com os órgãos e entidades da administração direta,
suas autarquias e fundações;
III - celebrar convênios com operadoras de plano de
assistência à saúde, organizadas na modalidade de
autogestão, que possuam autorização de funcionamento do
órgão regulador, na forma do art. 230; ou
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante
contrato administrativo, observado o disposto na Lei
o
n 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
pertinentes.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o
servidor acidentado em serviço.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou
imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o
dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo
servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e viceversa.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite
de tratamento especializado poderá ser tratado em
instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta
médica oficial constitui medida de exceção e somente será
admissível quando inexistirem meios e recursos adequados
em instituição pública.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10
(dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO VII
DA PENSÃO
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus
a uma pensão mensal de valor correspondente ao da
respectiva remuneração ou provento, a partir da data do
óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em
vitalícias e temporárias.
o
§ 1 A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a
morte de seus beneficiários.
o
§ 2 A pensão temporária é composta de cota ou cotas que
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte,
cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou
divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove
união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica
do servidor;
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e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a
pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a
dependência econômica do servidor;
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade,
ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de
idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido,
enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência
econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica
do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida,
enquanto durar a invalidez.
o
§ 1 A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de
que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui
desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas
"d" e "e".
o
§ 2 A concessão da pensão temporária aos beneficiários
de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo
exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
alíneas "c" e "d".
Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular
da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da
pensão temporária.
o
§ 1 Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão
vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre
os beneficiários habilitados.
o
§ 2 Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da
pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes
iguais, entre os titulares da pensão temporária.
o
§ 3 Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o
valor integral da pensão será rateado, em partes iguais,
entre os que se habilitarem.
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais
de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova
posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de
beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a
partir da data em que for oferecida.
Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte
do servidor.
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária
competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio
ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do
cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em
vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco)
anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento
do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer
após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário
inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada,
aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa.
VII - (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014)
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário
de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação das
condições que ensejaram a concessão do benefício. (Vide
Medida Provisória nº 664, de 2014)
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá: (Vide Medida Provisória nº 664, de
2014)
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão
ou para os titulares da pensão temporária, se não houver
pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na
falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas
na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos
vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no
parágrafo único do art. 189.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a
percepção cumulativa de mais de duas pensões. (Vide
Medida Provisória nº 664, de 2014)
SEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor
falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a
um mês da remuneração ou provento.
o
§ 1 No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será
pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
o
§ 2 (VETADO).
o
§ 3 O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da
família que houver custeado o funeral.
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será
indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço
fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas
de transporte do corpo correrão à conta de recursos da
União, autarquia ou fundação pública.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo
de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em
virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que
não determine a perda de cargo.
o
§ 1 Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor
terá direito à integralização da remuneração, desde que
absolvido.
o
§ 2 O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do
dia imediato àquele em que o servidor for posto em
liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo,
e de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
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CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 231. (Revogado)
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art.232. (Revogado)
Art.233. (Revogado)
Art.234. (Revogado)
Art.235. (Revogado)
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odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz
básica o implemento de ações preventivas voltadas para a
promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de
Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual
estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou
contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante
ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor,
ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com
planos ou seguros privados de assistência à saúde, na
forma estabelecida em regulamento.
o
§ 1 Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida
perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de
médico ou junta médica oficial, para a sua realização o
órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio
com unidades de atendimento do sistema público de saúde,
entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade
pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
o
§ 2 Na impossibilidade, devidamente justificada, da
aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou
entidade promoverá a contratação da prestação de serviços
por pessoa jurídica, que constituirá junta médica
especificamente para esses fins, indicando os nomes e
especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de
suas habilitações e de que não estejam respondendo a
processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da
profissão.
o
§ 3 Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a
União e suas entidades autárquicas e fundacionais
autorizadas a:
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de
serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou
empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como
para seus respectivos grupos familiares definidos, com
entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de
instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados
até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de
funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os
convênios celebrados depois dessa data somente poderão
sê-lo na forma da regulamentação específica sobre
patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo
órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos
convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006;
o
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei n 8.666,
de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros
privados de assistência à saúde que possuam autorização
de funcionamento do órgão regulador;
III - (VETADO)
o
§ 4 (VETADO)
o
§ 5 O valor do ressarcimento fica limitado ao total
despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou
seguro privado de assistência à saúde.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a
vinte e oito de outubro.
Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos
planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a
redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,
condecoração e elogio.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em
dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua
vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos
da
Constituição
Federal,
o
direito
à
livre
associação
sindical e os seguintes direitos, entre outros,
dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como
substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após
o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical
a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições
definidas em assembléia geral da categoria.
d) (Revogado)
e) (Revogado)
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas
expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou
companheiro, que comprove união estável como entidade
familiar.
Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o
município onde a repartição estiver instalada e onde o
servidor tiver exercício, em caráter permanente.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por
esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores
dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas,
regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decretoo
Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
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o
Lei 8.112/90
§ 1 Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no
regime instituído por esta Lei ficam transformados em
cargos, na data de sua publicação.
o
§ 2 As funções de confiança exercidas por pessoas não
integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade
onde têm exercício ficam transformadas em cargos em
comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
o
§ 3 As Funções de Assessoramento Superior - FAS,
exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de
pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.
o
§ 4 (VETADO).
o
§ 5 O regime jurídico desta Lei é extensivo aos
serventuários da Justiça, remunerados com recursos da
União, no que couber.
o
§ 6 Os empregos dos servidores estrangeiros com
estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a
nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em
extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos
direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se
encontrem vinculados os empregos.
o
§ 7 Os servidores públicos de que trata o caput deste
artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da
Administração e conforme critérios estabelecidos em
regulamento, ser exonerados mediante indenização de um
mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço
público federal.
o
§ 8 Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e
na declaração de rendimentos, serão considerados como
indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de
indenização prevista no parágrafo anterior.
o
§ 9 Os cargos vagos em decorrência da aplicação do
o
disposto no § 7 poderão ser extintos pelo Poder Executivo
quando considerados desnecessários.
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos
aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados
em anuênio.
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei
nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal,
fica
transformada em licença-prêmio por assiduidade, na
forma prevista nos arts. 87 a 90.
Art. 246. (VETADO).
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei,
haverá ajuste de contas com a Previdência Social,
correspondente ao período de contribuição por parte dos
servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a
vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou
entidade de origem do servidor.
o
Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1 do art. 231, os
servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e
nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor
civil da União conforme regulamento próprio.
Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a
satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias
para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do
antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,
Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com
a vantagem prevista naquele dispositivo.
Art. 251. (Revogado)
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês
subsequente.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro
de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como
as demais disposições em contrário.
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Acesse o vídeo:
b) provimento das ações e serviços através de rede
regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas;
https://goo.gl/3I0qVq
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e
acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde,
obedecidos os preceitos constitucionais.
TÍTULO III
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212con
s.htm
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço,
desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou
morte daqueles de quem dependiam economicamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo único. A organização da Previdência Social
obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO I
CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos
seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa com a participação da comunidade, em
especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do
salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
TÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o
atendimento das necessidades básicas, traduzidas em
proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência,
independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social
obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das
ações em todos os níveis.
TÍTULO V
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
DA SAÚDE
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e
Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do
Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em
Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância
pública e sua organização obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
Direito Previdenciário
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços;
a) universalidade de participação nos planos previdenciários,
mediante contribuição;
Art. 6º (Revogado)
Art. 7º (Revogado)
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da
Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada
por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde,
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1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de
assistência social.
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência
Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão
sua organização e funcionamento.
TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
INTRODUÇÃO
Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195
da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos
provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de contribuições sociais.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade
Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga
ou creditada aos segurados a seu serviço;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante
pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais;
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social;
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço
de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
b) as dos empregadores domésticos;
V - como contribuinte individual:
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição;
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou
temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;
ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos
fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados
ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos
§§ 10 e 11 deste artigo;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de
prognósticos.
CAPÍTULO I
Dos Segurados
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos,
com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não contínua;
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
I - como empregado:
d) revogada;
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
regime próprio de previdência social;
DOS CONTRIBUINTES
Seção I
Direito Previdenciário
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em
organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação
vigente do país do domicílio;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço
para atender a necessidade transitória de substituição de
pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário
de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a
ela subordinados, ou a membros dessas missões e
repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela
legislação previdenciária do país da respectiva missão
diplomática ou repartição consular;
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não
empregado e o membro de conselho de administração de
sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o
sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração
decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa,
associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,
bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração;
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de
emprego;
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
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VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza
urbana ou rural definidos no regulamento;
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no
imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a
ele que, individualmente ou em regime de economia familiar,
ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de
mútua colaboração, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou
arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
ou
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas
o
atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 da Lei
o
n 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o
principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da
pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16
(dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do
segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que,
comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.
o
§ 1 Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a
utilização de empregados permanentes.
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a
cada uma delas.
o
§ 3 (Revogado):
I – (revogado);
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer
atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório
em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições
de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade
Social.
§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral
de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
o
§ 6 Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao
ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário
Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
o
§ 7 Para serem considerados segurados especiais, o
cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16
(dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter
participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
o
§ 8 O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados
contratados por prazo determinado ou trabalhador de que
trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de
o
§ 9 Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria,
meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de
imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro)
módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado
continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente
ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural,
inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e
vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar
instituído por entidade classista a que seja associado, em
razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural
em regime de economia familiar;
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem
algum componente que seja beneficiário de programa
assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da
atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização
artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados
- IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos
termos do § 14 deste artigo.
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar
que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente
de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou
auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício
de prestação continuada da Previdência Social
II – benefício previdenciário pela participação em plano de
previdência complementar instituído nos termos do inciso IV
o
do § 9 deste artigo;
Direito Previdenciário
II – (revogado).
no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil,
em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo
equivalente em horas de trabalho, não sendo computado
nesse prazo o período de afastamento em decorrência da
percepção de auxílio-doença.
III - exercício de atividade remunerada em período não
superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados,
no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de
organização da categoria de trabalhadores rurais;
V – exercício de mandato de vereador do município onde
desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa
rural constituída exclusivamente por segurados especiais,
observado o disposto no § 13 deste artigo;
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições
o
estabelecidas no inciso I do § 9 deste artigo;
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima
produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser
utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda
mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício
de prestação continuada da Previdência Social; e
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior
ao menor benefício de prestação continuada da Previdência
Social.
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§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I – a contar do primeiro dia do mês em que:
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso
VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15
o
da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder
o
qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9 deste
artigo;
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e
no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da
o
Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991;
c) tornar-se segurado
previdenciário; e
obrigatório
de
outro
regime
d) participar de sociedade empresária, de sociedade
simples, como empresário individual ou como titular de
empresa individual de responsabilidade limitada em
desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste
artigo;
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da
ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder
o limite de:
o
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8 deste
artigo;
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III
do § 10 deste artigo; e
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do §
o
9 deste artigo.
§ 12. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V
do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do
produtor que participe da atividade rural por este explorada.
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no § 14 deste
artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida
em relação ao exercício das atividades de que tratam os
referidos dispositivos.
Direito Previdenciário
§ 14. A participação do segurado especial em sociedade
empresária, em sociedade simples, como empresário
individual ou como titular de empresa individual de
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola,
agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa
o
nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua
o
atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1 , a
pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual
natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município
limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
§ 15. (VETADO).
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o
militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência
Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por
regime próprio de previdência social.
o
§ 1 Caso o servidor ou o militar venham a exercer,
concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas
pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão
segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
o
§ 2 Caso o servidor ou o militar, amparados por regime
próprio de previdência social, sejam requisitados para outro
órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a
filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime
de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça
acerca de sua contribuição.
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze)
anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde
que não incluído nas disposições do art. 12.
Seção II
Da empresa e do empregador doméstico
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o
risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins
lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite
a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado
doméstico.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos
desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado
que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a
associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,
a missão diplomática e a repartição consular de carreira
estrangeiras.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos
adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na
lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social,
quando decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da
União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social
referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta
Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a
destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e
Assistência Social.
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas
alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 11 desta
Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o
financiamento das despesas com pessoal e administração
geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,
do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de
Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para
Infância e Adolescência.
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente
recursos referentes às contribuições mencionadas nas
alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei,
destinados à execução do Orçamento da Seguridade
Social.
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CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Seção I
Da Contribuição dos Segurados Empregado,
Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico,
e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação
da correspondente alíquota sobre o seu salário-decontribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o
disposto no art. 28, de acordo com a seguinte
tabela: (Redação
dada
pela
Lei
n° 9.032,
de
28.4.95). (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição
Alíquota em %
até 249,80
8,00
de 249,81 até 416,33
9,00
de 416,34 até 832,66
11,00
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão
reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei,
na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da
Previdência Social.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos que
prestem serviços a microempresas.
Seção II
Da Contribuição dos Segurados Contribuinte
Individual e Facultativo.
o
§ 3 O segurado que tenha contribuído na forma do §
o
2 deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição
correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por
tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo
o
de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n 8.213, de
24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição
mensal
mediante
recolhimento,
sobre
o
valor
correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição em vigor na competência a ser complementada,
da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por
o
cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3 do
o
o
art. 5 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
o
§ 4 Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto
o
na alínea b do inciso II do § 2 deste artigo, a família inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois)
salários mínimos.
o
§ 5 A contribuição complementar a que se refere o §
o
3 deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de
indeferimento do benefício.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
6
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer
que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa.
Direito Previdenciário
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento
sobre o respectivo salário-de-contribuição.
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencente a família de baixa
renda.
MP 680, de 6 de julho de 2015 alterou, com vigência em
01/11/2015, quando passará a ter a seguinte redação:
I - revogado;
II - revogado.
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão
reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei ,
na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da
Previdência Social.
o
§ 2 No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de
contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do
salário de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte
individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe
por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou
equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto
na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata
o
o art. 18-A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro
de 2006; e
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer
que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da
compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa
de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou
tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou,
ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa.
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts.
57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,
sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no
decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos:
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a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade
preponderante o risco de acidentes do trabalho seja
considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade
preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade
preponderante esse risco seja considerado grave.
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos
segurados contribuintes individuais que lhe prestem
serviços;
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços
que lhe são prestados por cooperados por intermédio de
cooperativas de trabalho.
o
§ 1 No caso de bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de
crédito, empresas de seguros privados e de capitalização,
agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas, além
das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é
devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por
cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III
deste artigo.
§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o
§ 9º do art. 28.
§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social
poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do
trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de
empresas para efeito da contribuição a que se refere o
inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em
prevenção de acidentes.
Direito Previdenciário
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido
o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de
estímulo às empresas que se utilizem de empregados
portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com
desvio do padrão médio.
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva
que mantém equipe de futebol profissional destinada à
Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e
II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita
bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que
participem em todo território nacional em qualquer
modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de
qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de
marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de
transmissão de espetáculos desportivos.
§ 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a
responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento
da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o
respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro
Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do
evento.
§ 8º Caberá à associação desportiva que mantém equipe de
futebol profissional informar à entidade promotora do
espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento,
discriminando-as detalhadamente.
§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém
equipe de futebol profissional receber recursos de empresa
ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de
marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão
de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de
reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita
bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no
prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta
Lei.
§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais
associações desportivas, que devem contribuir na forma dos
incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei.
§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à
associação desportiva que mantenha equipe de futebol
profissional e atividade econômica organizada para a
produção e circulação de bens e serviços e que se organize
regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts.
1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.
§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às
atividades diretamente relacionadas com a manutenção e
administração de equipe profissional de futebol, não se
estendendo às outras atividades econômicas exercidas
pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.
§ 12. (VETADO)
§ 13. Não se considera como remuneração direta ou
indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos
pelas entidades religiosas e instituições de ensino
vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa em face do seu mister religioso ou para sua
subsistência desde que fornecidos em condições que
independam da natureza e da quantidade do trabalho
executado.
§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste
artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas
entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos
ministros de confissão religiosa, membros de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são
taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137,
de 2015)
II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e
montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de
custo de moradia, transporte, formação educacional,
vinculados exclusivamente à atividade religiosa não
configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei
nº 13.137, de 2015)
Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,
para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural
pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a
industrialização de produção própria ou de produção própria
e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita
bruta proveniente da comercialização da produção, em
substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta
Lei, é de:
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade
Social;
II - zero vírgula um por cento para o financiamento do
o
benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n 8.213, de 24 de
julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de
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CAPÍTULO V
incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos
riscos ambientais da atividade.
DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR
DOMÉSTICO
o
§ 1 (VETADO)
o
§ 2 O disposto neste artigo não se aplica às operações
relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas
contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na
forma do art. 22 desta Lei.
o
o
§ 3 Na hipótese do § 2 , a receita bruta correspondente aos
serviços prestados a terceiros será excluída da base de
cálculo da contribuição de que trata o caput.
o
§ 4 O disposto neste artigo não se aplica às sociedades
cooperativas e às agroindústrias de piscicultura,
carcinicultura, suinocultura e avicultura.
o
o
o
§ 5 O disposto no inciso I do art. 3 da Lei n 8.315, de 23
de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que
trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero
vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente
da comercialização da produção, destinado ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12%
(doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado
doméstico a seu serviço. (Vide Lei Complementar nº 150, de
2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de
emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá
contratar microempreendedor individual de que trata o art.
18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela
decorrentes,
inclusive
trabalhistas,
tributárias
e
previdenciárias.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO
PESCADOR
o
§ 6 Não se aplica o regime substitutivo de que trata este
artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural,
se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como
fonte de matéria-prima para industrialização própria
mediante a utilização de processo industrial que modifique a
natureza química da madeira ou a transforme em pasta
celulósica.
o
o
§ 7 Aplica-se o disposto no § 6 ainda que a pessoa jurídica
comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da
produção, desde que a receita bruta decorrente dessa
comercialização represente menos de um por cento de sua
receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física,
em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II
do art. 22, e a do segurado especial, referidos,
respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do
art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da
sua produção;
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da
sua produção para financiamento das prestações por
acidente do trabalho.
Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do
art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à
remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural
contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais
de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos
produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.
§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da
contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir,
facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes
do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social,
além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a
aplicação das seguintes alíquotas:
§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os
produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou
submetidos
a
processos
de
beneficiamento
ou
industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento,
pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização,
resfriamento,
secagem,
fermentação,
embalagem,
cristalização,
fundição,
carvoejamento,
cozimento,
destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos
e os resíduos obtidos através desses processos.
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do períodobase, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado
na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta
Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15%
11
(quinze por cento).
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de
que trata o art. 25.
Direito Previdenciário
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida
segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº
1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art.
22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e
alterações posteriores;
2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do
art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art.
21 desta Lei.
o
§ 4 (Revogado).
§ 5º (VETADO)
o
§ 9 (VETADO)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além
dos valores decorrentes da comercialização da produção
o
relativa aos produtos a que se refere o § 3 deste artigo, a
receita proveniente:
I – da comercialização da produção obtida em razão de
contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;
II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata
o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;
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III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de
produtos comercializados no imóvel rural, desde que em
atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no
próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como
taxa de visitação e serviços especiais;
IV – do valor de mercado da produção rural dada em
pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que
seja o motivo ou finalidade; e
V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do
art. 12 desta Lei.
§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou
industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo
próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja
sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI.
Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o
consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela
união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a
um deles poderes para contratar, gerir e demitir
trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente,
aos seus integrantes, mediante documento registrado em
cartório de títulos e documentos.
o
§ 1 O documento de que trata o caput deverá conter a
identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de
sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento
ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS de cada um dos produtores rurais.
o
§ 2 O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome
do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes,
na forma do regulamento.
o
§ 3 Os produtores rurais integrantes do consórcio de que
trata o caput serão responsáveis solidários em relação às
obrigações previdenciárias.
o
§ 4 (VETADO)
Direito Previdenciário
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE
CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda
líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os
valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
§ 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e
quaisquer concursos de sorteios de números, loterias,
apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos
âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por
renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores
destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de
despesas com a administração, conforme fixado em lei, que
inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às
entidades desportivas pelo uso de suas denominações e
símbolos.
§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados até a
publicação desta Lei com o Fundo de Assistência SocialFAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica FederalCEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.
CAPÍTULO VIII
DAS OUTRAS RECEITAS
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação,
fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços
e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais
financeiras;
receitas
patrimoniais,
e
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas
eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e
aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da
Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos
bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194,
de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade
Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio
recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS,
para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados
vitimados em acidentes de trânsito.
CAPÍTULO IX
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a
totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as
gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada
na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as
normas a serem estabelecidas em regulamento para
comprovação do vínculo empregatício e do valor da
remuneração;
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua
atividade por conta própria, durante o mês, observado o
o
limite máximo a que se refere o § 5 ;
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado,
o
observado o limite máximo a que se refere o § 5 .
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a
falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-decontribuição será proporcional ao número de dias de
trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
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industriais
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§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-decontribuição.
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde
ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou,
inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor
mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de
trabalho efetivo durante o mês.
§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor
aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida
em lei.
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$
170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a
partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma
época e com os mesmos índices que os do reajustamento
dos benefícios de prestação continuada da Previdência
12
Social.
§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a
previdência complementar, pública e privada, em especial
para os que possam contribuir acima do limite máximo
estipulado no parágrafo anterior deste artigo.
§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra
o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício,
na forma estabelecida em regulamento.
§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:
a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta
por cento da remuneração mensal;
b) (VETADO)
c) (Revogado)
d) (Vide Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins
desta Lei, exclusivamente:
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites
legais, salvo o salário-maternidade;
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os
programas de alimentação aprovados pelo Ministério do
Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº
6.321, de 14 de abril de 1976;
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional, inclusive o valor
correspondente à dobra da remuneração de férias de que
trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
e) as importâncias:
1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5
de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479
da CLT;
4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts.
143 e 144 da CLT;
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos
expressamente desvinculados do salário;
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da
Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da
legislação própria;
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida
exclusivamente em decorrência de mudança de local de
trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração mensal;
i) a importância recebida a título de bolsa de
complementação educacional de estagiário, quando paga
nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa,
quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do
Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;
m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e
habitação fornecidos pela empresa ao empregado
contratado para trabalhar em localidade distante da de sua
residência, em canteiro de obras ou local que, por força da
atividade, exija deslocamento e estada, observadas as
normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do
Trabalho;
n) a importância paga ao empregado a título de
complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este
direito seja extensivo à totalidade dos empregados da
empresa;
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da
agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº
4.870, de 1º de dezembro de 1965;
Direito Previdenciário
b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo
aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de
1973;
5. recebidas a título de incentivo à demissão;
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa
jurídica relativo a programa de previdência complementar,
aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de
seus empregados e dirigentes, observados, no que couber,
os arts. 9º e 468 da CLT;
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico
ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado,
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos,
óculos,
aparelhos
ortopédicos,
despesas
médicohospitalares e outras similares, desde que a cobertura
abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da
empresa;
r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e
outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no
local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do
empregado e o reembolso creche pago em conformidade
com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de
seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as
despesas realizadas;
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo,
que vise à educação básica de empregados e seus
dependentes e, desde que vinculada às atividades
desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e
tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e:
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo,
considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por
cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o
valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite
mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;
u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem
garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de
acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de
direitos autorais;
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
y) o valor correspondente ao vale-cultura.
§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado
empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no §
5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na
entidade sindical ou empresa de origem.
CAPÍTULO X
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições
ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social
obedecem às seguintes normas:
I - a empresa é obrigada a:
Direito Previdenciário
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e
trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da
respectiva remuneração;
b) recolher os valores arrecadados na forma da
alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso
IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu
cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou
creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu
serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
competência;
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do
art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária
federal vigente;
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão
obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria,
até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou
a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de
que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente
ao da operação de venda ou consignação da produção,
independentemente de essas operações terem sido
realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário
pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou
a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa
física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do
segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art.
25 desta Lei, independentemente de as operações de venda
ou consignação terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso
do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em
regulamento;
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a
recolher a contribuição do segurado empregado a seu
serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do
mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 150, de 2015)
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino
da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de
contratação da construção, reforma ou acréscimo, são
solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,
pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade
Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor
ou contratante da obra e admitida a retenção de importância
a este devida para garantia do cumprimento dessas
obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o
benefício de ordem;
VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a
Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade
imobiliária que realizar a operação com empresa de
comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes
solidariamente responsáveis com o construtor;
VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se
a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso
próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra
assalariada, observadas as exigências do regulamento;
IX - as empresas que integram grupo econômico de
qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas
obrigações decorrentes desta Lei;
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do
art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a
contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo
estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a
sua produção:
a) no exterior;
b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;
c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.
12;
d) ao segurado especial;
XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à
pessoa física não produtor rural que adquire produção para
venda no varejo a consumidor pessoa física.
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste
artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial
são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição
incidente sobre a receita bruta proveniente:
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados
com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de
atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e
VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e
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c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de
produtos comercializados no imóvel rural, desde que em
atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no
próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como
taxa de visitação e serviços especiais;
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a
contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no
prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo.
§ 1º (Revogado)
o
§ 2 Se não houver expediente bancário nas datas
indicadas:
I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento
deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII
do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior.
§ 3º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o
disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à
remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12.
o
§ 4 Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço
a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua
contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da
contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou
declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe
tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por
cento do respectivo salário-de-contribuição.
o
o
§ 5 Aplica-se o disposto no § 4 ao cooperado que prestar
serviço a empresa por intermédio de cooperativa de
trabalho.
o
§ 6
O empregador doméstico poderá recolher a
contribuição do segurado empregado a seu serviço e a
parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o
dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição
o
referente ao 13 (décimo terceiro) salário, utilizando-se de
um único documento de arrecadação.
o
ou
ao
da
da
o
§ 8 Quando o grupo familiar a que o segurado especial
estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer
motivo, receita proveniente de comercialização de produção
deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na
forma do regulamento.
o
§ 9 Quando o segurado especial tiver comercializado sua
produção do ano anterior exclusivamente com empresa
adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser
comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo
familiar.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados
mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de
trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços
e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a
importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente
ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o
dia útil imediatamente anterior se não houver expediente
o
bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 do art.
33 desta Lei.
o
§ 2 Na impossibilidade de haver compensação integral na
forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será
objeto de restituição.
o
§ 3 Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de
mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em
suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que
realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a
atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e
a forma de contratação.
o
§ 4 Enquadram-se na situação prevista no parágrafo
anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os
seguintes serviços:
I - limpeza, conservação e zeladoria;
II - vigilância e segurança;
III - empreitada de mão-de-obra;
IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei
o
n 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
o
§ 5 O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de
pagamento distintas para cada contratante.
o
§ 6 Em se tratando de retenção e recolhimento realizados
na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de
o
que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo,
observada a participação de cada uma das empresas
consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas
ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo
com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão
competente da Seguridade Social;
Direito Previdenciário
§ 7 A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora
consignatária da produção fica obrigada a fornecer
segurado especial cópia do documento fiscal de entrada
mercadoria, para fins de comprovação da operação e
respectiva contribuição previdenciária.
o
§ 1 O valor retido de que trata o caput deste artigo, que
deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação
de serviços, poderá ser compensado por qualquer
estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por
ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à
Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos
seus segurados.
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua
contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de
todas as contribuições, o montante das quantias
descontadas, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos;
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas
as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu
interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização;
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos
por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores,
base de cálculo e valores devidos da contribuição
previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou
do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
V – (VETADO)
VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por
intermédio de documento a ser definido em regulamento, os
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o
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de
contribuição previdenciária; e
o
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
o
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as
autarquias, as fundações e as empresas públicas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, a apresentar:
valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao
INSS.
§ 1 (Revogado).
§ 2 A declaração de que trata o inciso IV do caput deste
artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a
exigência do crédito tributário, e suas informações comporão
a base de dados para fins de cálculo e concessão dos
benefícios previdenciários.
§ 3 (Revogado).
o
§ 4 (Revogado).
o
§ 5 (Revogado).
o
§ 6 (Revogado).
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo;
e
o
§ 7 (Revogado).
o
II - a folha de pagamento.
o
Parágrafo único.
As informações de que trata
o caput deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do
ano seguinte ao encerramento do exercício.
§ 8 (Revogado).
§ 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se
refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não
ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária,
aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art.
32-A desta Lei.
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV
do caput deste artigo impede a expedição da certidão de
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos
comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata
este artigo devem ficar arquivados na empresa até que
ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das
operações a que se refiram.
§ 12. (VETADO).
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a
declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta
Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar
esclarecimentos
e
sujeitar-se-á
às
seguintes
multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº
13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
Direito Previdenciário
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por
cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o
montante das contribuições informadas, ainda que
integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte
o
por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo.
o
§ 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II
do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o
dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da
declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,
no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto
de infração ou da notificação de lançamento.
o
o
§ 2 Observado o disposto no § 3 deste artigo, as multas
serão reduzidas:
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o
prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver
apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
o
§ 3 A multa mínima a ser aplicada será de:
Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo
o
familiar que contratar na forma do § 8 do art. 12
apresentará as informações relacionadas ao registro de
trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos
valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras
informações de interesse da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério
do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS,
por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados,
e efetuará os recolhimentos por meio de documento único
de arrecadação.
o
§ 1 Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência
Social e do Trabalho e Emprego disporão, em ato conjunto,
sobre a prestação das informações, a apuração, o
recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e
sobre as informações geradas por meio do sistema
eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput.
o
§ 2 As informações prestadas no sistema eletrônico de que
trata
o caput têm
caráter
declaratório,
constituem
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e
encargos apurados e substituirão, na forma regulamentada
o
pelo ato conjunto que prevê o § 1 , a obrigatoriedade de
entrega de todas as informações, formulários e declarações
a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao
recolhimento do FGTS.
o
§ 3 O segurado especial de que trata o caput está obrigado
a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e
XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os
encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7
(sete) do mês seguinte ao da competência.
o
o
§ 4 Os recolhimentos devidos, nos termos do § 3 , deverão
ser pagos por meio de documento único de arrecadação.
o
§ 5 Se não houver expediente bancário na data indicada no
o
§ 3 , o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil
imediatamente anterior.
o
§ 6 Os valores não pagos até a data do vencimento
sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais
na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de
o
caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei n 8.036, de 11
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de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no
que se refere às multas por atraso.
o
§ 7 O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo
será creditado diretamente em conta vinculada do
trabalhador, assegurada a transferência dos elementos
identificadores do recolhimento ao agente operador do
fundo.
o
o
§ 8 O ato de que trata o § 1 regulará a compensação e a
restituição dos valores dos tributos e dos encargos
trabalhistas recolhidos, no documento único de arrecadação,
indevidamente ou em montante superior ao devido.
o
§ 9 A devolução de valores do FGTS, depositados na conta
vinculada do trabalhador, será objeto de norma
regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
o
§ 10. O produto da arrecadação de que trata o § 3 será
centralizado na Caixa Econômica Federal.
§ 11. A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos
identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de
que trata o caput deste artigo, transferirá para a Conta Única
do Tesouro Nacional os valores arrecadados dos tributos e
das contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII
do caput do art. 30.
§ 12. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico
referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado
pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do
FGTS.
§ 13. A sistemática de entrega das informações e
recolhimentos de que trata o caput poderá ser estendida
o
pelas autoridades previstas no § 1 para o produtor rural
pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caputdo
art. 12.
§ 14. Aplica-se às informações entregues na forma deste
o
artigo o disposto no §2 do art. 32 e no art. 32-A.
o
§ 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas,
ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e
informações solicitados o segurado e os terceiros
responsáveis
pelo
recolhimento
das
contribuições
previdenciárias e das contribuições devidas a outras
entidades e fundos.
o
§ 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o
serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o
comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial
ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos
e livros relacionados com as contribuições previstas nesta
Lei.
o
§ 3
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer
documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,
a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo
da penalidade cabível, lançar de ofício a importância
devida.
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação
legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e
regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo
lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando
diretamente responsável pela importância que deixou de
receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta
Lei.
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer
outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a
contabilidade não registra o movimento real de remuneração
dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,
serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições
efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova
em contrário.
o
§ 7 O crédito da seguridade social é constituído por meio
de notificação de lançamento, de auto de infração e de
confissão de valores devidos e não recolhidos pelo
contribuinte.
o
§ 8 Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste
artigo as presunções legais de omissão de receita previstas
nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e42 da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das
contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do
parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições
devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e
fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,
serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
Direito Previdenciário
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete
planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à
cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais
previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das
contribuições incidentes a título de substituição e das
devidas a outras entidades e fundos.
o
§ 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito
passivo, o montante dos salários pagos pela execução de
obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da
mão de obra empregada, proporcional à área construída, de
acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da
obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa
corresponsável o ônus da prova em contrário.
I – (revogado):
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
II – (revogado):
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada);
III – (revogado):
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada).
o
§ 1 (Revogado).
o
§ 2 (Revogado).
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o
§ 3 (Revogado).
o
§ 4 (Revogado).
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às
contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o
o
disposto no art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
Art. 36. (Revogado).
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou
parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas
na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de
benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação
acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de
lançamento.
o
§ 1 (Revogado).
o
§ 2 (Revogado)
Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem co
mo outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da
União, promovendose a inscrição em livro próprio daquela resultante das contrib
uições de quetratam as alíneas a, b e c do parágrafo único d
o art. 11 desta Lei.
§2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a
cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, p
romover o protesto de título dado em garantia, que será rece
bido pro solvendo.
o
§ 3 Serão inscritas como dívida ativa da União as contribui
ções que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultan
tes das informações prestadas no documento a que se refer
e o inciso IV do art. 32 desta Lei.
Art. 40. (VETADO).
Direito Previdenciário
Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações
públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de
empresas públicas e de sociedades de economia mista
sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora,
por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das
contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente
responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda
sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts.
4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento
de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias
devidas à Seguridade Social.
liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo
que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas
parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas
em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma
delas.
o
§ 4 No caso de reconhecimento judicial da prestação de
serviços em condições que permitam a aposentadoria
especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de
contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991.
o
§ 5 Na hipótese de acordo celebrado após ter sido
proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada
com base no valor do acordo.
o
§ 6 Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos
ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata
a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar
como tempo de contribuição, para fins de obtenção de
benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de
contagem recíproca do tempo de contribuição, período de
atividade remunerada alcançada pela decadência deverá
indenizar o INSS.
o
§ 1 O valor da indenização a que se refere o caput deste
o
o
artigo e o § 1 do art. 55 da Lei n 8.213, de 24 de julho de
1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):
I – da média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a
competência julho de 1994; ou
II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições
para o regime próprio de previdência social a que estiver
filiado o interessado, no caso de indenização para fins da
contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei
o
n 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite
máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.
o
o
§ 2 Sobre os valores apurados na forma do § 1 deste
artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por
cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao
percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de
10% (dez por cento).
o
o
§ 3 O disposto no § 1 deste artigo não se aplica aos
casos de contribuições em atraso não alcançadas pela
decadência do direito de a Previdência constituir o
respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as
disposições aplicadas às empresas em geral.
CAPÍTULO XI
o
§ 1 Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados
em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas
legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão
sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou
sobre o valor do acordo homologado.
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND,
fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
o
I - da empresa:
o
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de
benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
§ 2 Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições
sociais na data da prestação do serviço.
§ 3 As contribuições sociais serão apuradas mês a mês,
com referência ao período da prestação de serviços,
mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do
salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios
vigentes relativamente a cada uma das competências
abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo
prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e
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quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente
da empresa; 19
comprove o pagamento das contribuições relativas à sua
unidade, conforme dispuser o regulamento.
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato
relativo a baixa ou redução de capital de firma individual,
redução de capital social, cisão total ou parcial,
transformação ou extinção de entidade ou sociedade
comercial ou civil e transferência de controle de cotas de
sociedades de responsabilidade limitada;
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no
artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a
responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que
lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para
todos os efeitos.
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de
construção civil, quando de sua averbação no registro de
imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da
empresa em relação a todas as suas dependências,
estabelecimentos
e
obras
de
construção
civil,
independentemente do local onde se encontrem, ressalvado
aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer
débito apurado posteriormente.
§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao
incorporador, independe da apresentada no registro de
imóveis por ocasião da inscrição do memorial de
incorporação.
§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público
ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de
inexistência de débito, bastando a referência ao seu número
de série e data da emissão, bem como a guarda do
documento comprobatório à disposição dos órgãos
competentes.
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito
poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a
indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II
deste artigo.
o
§ 5 O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito CND é de sessenta dias, contados da sua emissão,
podendo ser ampliado por regulamento para até cento e
oitenta dias.
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
b) a constituição de garantia para concessão de crédito
rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de
crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido
no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de
contribuições sobre a sua produção para a Seguridade
Social;
c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a
imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de
novembro de 1966.
d) o recebimento pelos Municípios de transferência de
recursos destinados a ações de assistência social,
educação, saúde e em caso de calamidade pública.
e) a averbação da construção civil localizada em área objeto
de regularização fundiária de interesse social, na forma
o
da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de
obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento
comprobatório de inexistência de débito, desde que
§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de
empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à
obtenção de recursos necessários ao pagamento dos
credores, independentemente do pagamento ou da
confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo
instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário
conste, regularmente, do quadro geral de credores,
observada a ordem de preferência legal.
§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de
serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que
infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa
aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa e penal cabível.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
I – (revogado);
II – (revogado).
o
§ 1 No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá
ser efetuada mediante comunicação obrigatória do
responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado do início de suas atividades, quando obterá número
cadastral básico, de caráter permanente.
Direito Previdenciário
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato
que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro
anterior para o qual já foi feita a prova;
§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento
que depender de prova de inexistência de débito, a fim de
autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato
ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão
de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais
suficientes, na forma estabelecida em regulamento.
a) (revogada);
b) (revogada).
o
§ 2 (Revogado).
o
o
§ 3 O não cumprimento do disposto no § 1 deste artigo
sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art.
92 desta Lei.
o
§ 4 O Departamento Nacional de Registro do Comércio –
DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os
Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão,
obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil
todas as informações referentes aos atos constitutivos e
alterações posteriores relativos a empresas e entidades
neles registradas.
o
§ 5 A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou
segurado especial é o documento de inscrição do
contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em
suas relações com o Poder Público, inclusive para
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licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou
vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou
industrialização artesanal, com as instituições financeiras,
para fins de contratação de operações de crédito, e com os
adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes,
insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.
o
o
§ 6 O disposto no § 5 deste artigo não se aplica ao
licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de
Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte
cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ seja obrigatória.
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por
intermédio do órgão competente, fornecerá relação de
alvarás para construção civil e documentos de "habite-se"
concedidos.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e
respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza
arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a
atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos,
nos processos de falência, concordata ou concurso de
credores, às disposições atinentes aos créditos da União,
aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
reivindicará os valores descontados pela empresa de seus
empregados e ainda não recolhidos.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não
garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei
o
n 4.357, de 16 de julho de 1964.
I – (revogado);
II – (revogado).
Parágrafo único. (Revogado).
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas
autarquias e fundações públicas, será facultado ao
exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada
concomitantemente com a citação inicial do devedor.
Direito Previdenciário
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam
desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada,
com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da citação, independentemente da juntada aos
autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a
penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções
já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo
eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao
juiz do feito, para determinar o prosseguimento da
execução.
Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para
a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor
inferior ao custo dessa medida.
Art. 56. A inexistência de débitos em relação às
contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição
necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios possam receber as transferências dos recursos
do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito FederalFPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM,
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidades da
administração direta e indireta da União.
o
o
§ 2 Os recursos do FPE e do FPM não transferidos em
decorrência da aplicação do caput deste artigo poderão ser
utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos
relativos às contribuições de que tratam as alíneas ae c do
parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do
representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município.
Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de
junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior,
comprovação de pagamento da parcela mensal referente
aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,
existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos
termos desta Lei.
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser
liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas
mensais.
§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor
original atualizado pelo índice oficial utilizado pela
Seguridade Social para correção de seus créditos.
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992
dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de
acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes
aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei.
Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de
cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos
Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais,
que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização
do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação
periódica dos devedores da Previdência Social.
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social
será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras
formas definidas pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos
dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou
locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao
patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,
deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que
garantirá o seguro social estabelecido no Plano de
Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que
trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral,
inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão
dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindose sua utilização, excepcionalmente, em despesas de
capital, na forma da lei de orçamento.
Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21
de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do TrabalhoFUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita
proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de
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o
§ 1 (Revogado pela Medida Provisória n 2187-13, de
2001).
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financiamento da complementação das prestações por
acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão
contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e
administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo
de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro.
Art. 63. (Revogado)
g) número e série da Carteira de Trabalho.
Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão
programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de
apurar irregularidades e falhas existentes.
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o
beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos
de que dispuser, no prazo de trinta dias.
Art. 64. (Revogado)
Art. 65. (Revogado)
Art. 66. (Revogado)
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do
Trabalhador-CNT, as instituições e órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de
cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão
colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, mediante a realização de convênios, todos os dados
necessários à permanente atualização dos cadastros da
Previdência Social.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de
cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês
imediatamente anterior, devendo da relação constar a
filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
§ 1º No caso de não haver sido registrado nenhum óbito,
deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado
no caput deste artigo.
o
§ 3 A comunicação deverá ser feita por meio de
formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo
aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social.
o
§ 4 No formulário para cadastramento de óbito deverá
constar, além dos dados referentes à identificação do
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos
uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida:
a) número de inscrição do PIS/PASEP;
b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de
benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular
de qualquer benefício pago pelo INSS;
c) número do CPF;
d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo
órgão emissor;
e) número do título de eleitor;
f) número do registro de nascimento ou casamento, com
informação do livro, da folha e do termo;
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou
pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja
considerada pela Previdência Social como insuficiente ou
improcedente a defesa apresentada, o benefício será
cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao
beneficiário.
o
§ 4 Para efeito do disposto no caput deste artigo, o
Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5
(cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo
todos os aposentados e pensionistas do regime geral de
previdência social.
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados
por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do
pagamento do benefício, a submeterem-se a exames
médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento,
que definirá sua periodicidade e os mecanismos de
fiscalização e auditoria.
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá
rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do
trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a
persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade
para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Direito Previdenciário
§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o
envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório
de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista
no art. 92 desta Lei.
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-seá por via postal com aviso de recebimento e, não
comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa,
será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário
por edital resumido publicado uma vez em jornal de
circulação na localidade.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas
ações rescisórias e revisional, para suspender a execução
do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou
erro material comprovado.
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da publicação desta Lei, a revisão das indenizações
associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos
valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil cruzeiros).
Art. 73. O setor encarregado pela área de benefícios no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá
estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para
acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios
realizadas pelos órgãos locais de atendimento.
Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como
prática o cruzamento das informações declaradas pelos
segurados com os dados de cadastros de empresas e de
contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.
Art. 75. (Revogado)
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Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá
proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por
intermédio de procuração, recebem benefícios da
Previdência Social.
Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a
cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento
locais.
Art. 77. (Revogado)
Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na
forma da legislação específica, fica autorizado a contratar
auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir
parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e
contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das
contribuições, bem como pagamento dos benefícios,
submetendo os resultados obtidos à apreciação do
Conselho Nacional da Seguridade Social.
Art. 79. (Revogado)
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
obrigado a:
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando
solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas
contribuições;
II - (Revogado)
Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será
instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação
desta Lei.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo
internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre
matéria previdenciária, serão interpretados como lei
especial.
Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito
público e das entidades da administração pública indireta
devem consignar as dotações necessárias ao pagamento
das contribuições da Seguridade Social, de modo a
assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União
aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no
art. 46.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas
alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as
contribuições instituídas a título de substituição e as
contribuições devidas a terceiros somente poderão ser
restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou
recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
o
§ 1 (Revogado).
III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão
de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos
benefícios concedidos;
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de
Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios
de comunicação, alterações porventura realizadas na forma
de contribuição das empresas e segurados em geral;
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento
eletrônico das informações, mediante extensão dos
programas de informatização de postos de atendimento e de
Regiões Fiscais.
Direito Previdenciário
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede
pública de transmissão de dados, informações atualizadas
sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência
social, bem como os critérios e parâmetros adotados para
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Art. 81. (Revogado)
Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do
Seguro Social-INSS deverão, a cada trimestre, elaborar
relação das auditorias realizadas e dos trabalhos
executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a
apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.
Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá
implantar um programa de qualificação e treinamento
sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e
redistribuição de funcionários conforme as demandas dos
órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade
do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de
arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de
pagamento de benefícios.
Art. 84. (Revogado)
CAPÍTULO II
o
§ 2 (Revogado).
o
§ 3 (Revogado).
o
§ 4 O valor a ser restituído ou compensado será
acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC
para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do
mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que
o devido até o mês anterior ao da compensação ou
restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em
que estiver sendo efetuada.
o
§ 5 (Revogado).
o
§ 6 (Revogado).
o
§ 7 (Revogado).
o
§ 8 Verificada a existência de débito em nome do sujeito
passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo,
total ou parcialmente, mediante compensação.
o
§ 9 Os valores compensados indevidamente serão
exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35
desta Lei.
§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando
se comprove falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada
aplicada no percentual previsto no inciso I do caputdo art. 44
o
da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em
dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito
indevidamente compensado.
§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das
contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito previsto
o
no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972.
Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro
de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
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providências necessárias ao levantamento das dívidas da
União para com a Seguridade Social.
alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e
institucionais relevantes.
Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a
empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos
segurados a seu serviço, a importância proveniente de
dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à
Seguridade
Social,
relativa
a
benefícios
pagos
indevidamente.
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da
autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade
considerados desnecessários ou não vinculados às suas
atividades operacionais.
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a
qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o
responsável, conforme a gravidade da infração, a multa
variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme
dispuser o regulamento.
Art. 93. (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 94. (Revogado)
Art. 95. Caput. Revogado.
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado
o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs
8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de
1995.
§ 2º (VETADO)
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o
leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro
oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não
poderá ser inferior ao da avaliação;
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.
a) revogada;
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja
parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma
prevista para os parcelamentos administrativos de débitos
previdenciários.
b) revogada;
c) revogada;
d) revogada;
§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar
do edital de leilão.
e) revogada;
f) revogada;
§ 3º O débito do executado será quitado na proporção do
valor de arrematação.
g) revogada;
h) revogada;
§ 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da
primeira parcela.
i) revogada;
§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de
arrematação, contendo as seguintes disposições:
j) revogada.
o
§ 1 Revogado.
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além
das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições
em que dispuser o regulamento:
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário
especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for
sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando
for o caso.
o
§ 3 Revogado.
o
§ 4 Revogado.
o
§ 5 Revogado.
Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional,
anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da
Seguridade Social, projeções atuariais relativas à
Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de,
no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses
b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor,
em favor do credor, servindo a carta de título hábil para
registro da garantia;
Direito Previdenciário
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por
instituições financeiras oficiais;
a) valor da arrematação, valor e número de parcelas
mensais em que será pago;
c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem
móvel, quando constituído penhor;
d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e
das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os
parcelamentos de débitos previdenciários.
§ 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer
das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente
vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta
por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente
inscrito em dívida ativa e executado.
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere
o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem
por cinqüenta por cento do valor da avaliação.
§ 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS,
e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro
órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua
utilização.
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do
feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar
sucessivas repetições da hasta pública.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar
como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a
respectiva remoção.
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais
da Dívida Ativa da União.
Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá
contratar leiloeiros oficiais para promover a venda
administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que
receber em dação de pagamento.
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias,
providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro
oficial.
Art. 100. (Revogado)
Art. 101. (Revogado)
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta
Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os
mesmos índices utilizados para o reajustamento dos
benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
o
§ 1 O disposto neste artigo não se aplica às penalidades
previstas no art. 32-A desta Lei.
o
§ 2 O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em
decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado
por ocasião da aplicação dos índices a que se refere
o caput deste artigo.
Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Direito Previdenciário
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213co
ns.htm
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por
fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis
de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego
involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos
familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes
princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a
preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do
salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação do governo e da
comunidade, em especial de trabalhadores em atividade,
empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste
artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência
Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que
terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes
serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os
representantes titulares da sociedade civil mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma
única vez.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos
aposentados, dos empregadores e seus respectivos
suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e
confederações nacionais.
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada
a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu
Presidente ou a requerimento de um terço de seus
membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
§ 5º (Revogado)
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos
trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do
Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos
trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é
assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até
um ano após o término do mandato de representação,
somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave,
regularmente comprovada através de processo judicial.
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência
Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao
exercício de suas competências, para o que contará com
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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uma Secretaria-Executiva
Previdência Social.
do
Conselho
Nacional
de
§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência
Social–CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de
políticas aplicáveis à Previdência Social;
o
§ 1 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante
o
a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 desta
Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei
específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição
o
para o trabalhador de que trata o § 2 do art. 21 da Lei
o
n 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência
Social será objeto de lei especifica.
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a
gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da
Previdência Social;
TÍTULO III
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da
Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta
orçamentária da Seguridade Social;
DOS BENEFICIÁRIOS
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais
por ele definidos, a execução dos planos, programas e
orçamentos no âmbito da Previdência Social;
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social classificam-se como segurados e dependentes, nos
termos das Seções I e II deste capítulo.
Capítulo I
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à
Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário,
contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos
quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou
do Presidente do INSS para formalização de desistência ou
transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão
ser publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das competências do CNPS,
fornecendo inclusive estudos técnicos;
Art. 6º (Revogado)
Art. 7º (Revogado)
Art. 8º (Revogado)
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Capítulo Único
DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
Dos Segurados
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta serviço
para atender a necessidade transitória de substituição de
pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário
de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior;
Direito Previdenciário
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2
(dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a
proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente
detalhada.
Seção I
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a
elas subordinados, ou a membros dessas missões e
repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela
legislação previdenciária do país da respectiva missão
diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em
organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação
vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante
pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais.
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência
Social.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social ;
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social;
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço
de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
a) (Revogado)
b) (Revogado)
V - como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou
temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;
ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos
fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados
ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos
o
§§ 9 e 10 deste artigo;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos,
com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa;
d) (Revogado)
Direito Previdenciário
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
regime próprio de previdência social;
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não
empregado e o membro de conselho de administração de
sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o
sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração
decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa,
associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,
bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração;
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de
emprego;
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou
não;
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza
urbana ou rural definidos no Regulamento;
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no
imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a
ele que, individualmente ou em regime de economia familiar,
ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição
de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou
arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos
fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas
atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o
principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da
pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16
(dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do
segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que,
comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.
o
§ 1 Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a
utilização de empregados permanentes.
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a
cada uma delas.
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer
atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório
em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições
de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins
de custeio da Seguridade Social.
§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral
de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
o
§ 5 Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao
ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário
Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
o
§ 6 Para serem considerados segurados especiais, o
cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16
(dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter
participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
o
§ 7 O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados
contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que
trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo
120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos
corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente
em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o
período de afastamento em decorrência da percepção de
auxílio-doença.
o
§ 8
Não
especial:
descaracteriza
a
condição
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de
segurado
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I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria,
meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de
imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro)
módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado
continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente
ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural,
inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e
vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar
instituído por entidade classista a que seja associado em
razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural
em regime de economia familiar; e
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem
algum componente que seja beneficiário de programa
assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da
atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização
o
artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n 8.212, de 24
de julho de 1991; e
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso
VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15
desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no
o
inciso I do § 8 deste artigo;
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social,
o
ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9 e
no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
c) tornar-se segurado
previdenciário; e
obrigatório
de
outro
regime
d) participar de sociedade empresária, de sociedade
simples, como empresário individual ou como titular de
empresa individual de responsabilidade limitada em
desacordo com as limitações impostas pelo § 12;
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da
ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder
o limite de:
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que
o
se refere o § 7 deste artigo;
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III
o
do § 9 deste artigo; e
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados
- IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos
termos do § 12.
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do §
o
8 deste artigo.
o
§ 9 Não é segurado especial o membro de grupo familiar
que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente
de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou
auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício
de prestação continuada da Previdência Social;
II – benefício previdenciário pela participação em plano de
previdência complementar instituído nos termos do inciso IV
o
do § 8 deste artigo;
III - exercício de atividade remunerada em período não
superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados,
no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V – exercício de mandato de vereador do Município em que
desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa
rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais,
observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991;
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições
o
estabelecidas no inciso I do § 8 deste artigo;
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima
produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser
utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda
mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício
de prestação continuada da Previdência Social; e
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior
ao menor benefício de prestação continuada da Previdência
Social.
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I – a contar do primeiro dia do mês em que:
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade
empresária, em sociedade simples, como empresário
individual ou como titular de empresa individual de
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola,
agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa
o
nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua
o
atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1 , a
pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual
natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município
limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas
atividades.
Direito Previdenciário
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de
organização da categoria de trabalhadores rurais;
§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V
do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do
produtor que participe da atividade rural por este
explorada.
§ 13. (VETADO).
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o
militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência
Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por
regime próprio de previdência social.
o
§ 1 Caso o servidor ou o militar venham a exercer,
concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas
pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão
segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
o
§ 2 Caso o servidor ou o militar, amparados por regime
próprio de previdência social, sejam requisitados para outro
órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a
filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao
regime de origem, obedecidas as regras que cada ente
estabeleça acerca de sua contribuição.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze)
anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social,
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
mediante contribuição,
disposições do art. 11.
desde
que
não
incluído
nas
declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470,
de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 14. Consideram-se:
II - os pais;
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o
risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins
lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)
(Vide Lei nº 13.135, de
2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite
a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado
doméstico.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos
desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado
que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a
associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,
a missão diplomática e a repartição consular de carreira
estrangeiras.
Art. 15. Mantém
a
qualidade
independentemente de contribuições:
de
segurado,
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições,
o segurado que deixar de exercer atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração;
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes
deste artigo exclui do direito às prestações os das classes
seguintes.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
mediante declaração do segurado e desde que comprovada
a dependência econômica na forma estabelecida no
Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa
que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado
ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da
Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Seção III
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o
segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado
retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado
incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o
segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e
quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120
(cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que
acarrete a perda da qualidade de segurado.
Direito Previdenciário
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12
(doze) meses para o segurado desempregado, desde que
comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva
todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia
seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio
da Seguridade Social para recolhimento da contribuição
referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos
prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Seção II
Dos Dependentes
Das Inscrições
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de
inscrição do segurado e dos dependentes.
o
§ 1 Incumbe ao dependente promover a sua inscrição
quando do requerimento do benefício a que estiver
habilitado.
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
o
§ 4 A inscrição do segurado especial será feita de
forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e
conterá, além das informações pessoais, a
identificação da propriedade em que desenvolve a
atividade e a que título, se nela reside ou o Município
onde reside e, quando for o caso, a identificação e
inscrição da pessoa responsável pelo grupo
familiar.
o
§ 5 O segurado especial integrante de grupo familiar
que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em
que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato
da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou
meeiro outorgante, arrendador, comodante ou
assemelhado.
§ 6º (Revogado)
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim
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Capítulo II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Espécies de Prestações
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende
as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de
eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em
benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
o
§ 1 Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta
Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de
2015)
o
§ 3 O segurado contribuinte individual, que trabalhe por
conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou
equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na
o
o
forma do § 2 do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de
1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de
contribuição.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício
do trabalho a serviço de empresa ou de empregador
doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados
referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a
perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da
saúde do trabalhador.
§ 3º É dever da empresa prestar informações
pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e
do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social
fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de
classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos
parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do
artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a
determinada atividade e constante da respectiva relação
elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência
Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de
região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de
que é resultante de exposição ou contato direto determinado
pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença
não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo
resultou das condições especiais em que o trabalho é
executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência
Social deve considerá-la acidente do trabalho.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para
efeitos desta Lei:
Direito Previdenciário
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este
Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma
da Previdência Social em decorrência do exercício dessa
atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação
profissional, quando empregado.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar
a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do
trabalho.
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido
a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do
segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para
a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo
de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do
empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local
e horário de trabalho:
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a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a
autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo
quando financiada por esta dentro de seus planos para
melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do
meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou
deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou
por ocasião da satisfação de outras necessidades
fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de
acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de
outra origem, se associe ou se superponha às
conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) considerará caracterizada a natureza
acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de
nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo,
decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do
empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade elencada na Classificação Internacional de
Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o
regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150,
de 2015)
o
§ 1 A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto
neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de
que trata o caput deste artigo.
o
Direito Previdenciário
§ 2 A empresa ou o empregador doméstico poderão
requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de
cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da
empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao
Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão
comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o
primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de
morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de
multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do
salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência
Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de
2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão
cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o
sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem
formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a
entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou
qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos
o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a
empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do
disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe
poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social,
das multas previstas neste artigo.
o
§ 5 A multa de que trata este artigo não se aplica na
hipótese do caput do art. 21-A.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de
doença profissional ou do trabalho, a data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade
habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em
que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o
que ocorrer primeiro.
Seção II
Dos Períodos de Carência
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do
transcurso do primeiro dia dos meses de suas
competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado,
as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado
contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com,
no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições
exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do
Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes
períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze)
contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de
serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições
mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os
incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições
mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39
desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de
carência a que se refere o inciso III será reduzido em
número de contribuições equivalente ao número de meses
em que o parto foi antecipado.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e
auxílio-acidente;
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos
de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença
profissional ou do trabalho, bem como nos casos de
segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de
alguma das doenças e afecções especificadas em lista
elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência
Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou
outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que
mereçam tratamento particularizado;
(Redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39,
aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11
desta Lei;
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IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada,
trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão
consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos
segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos
trabalhadores
avulsos; (Redação
dada
pela
Lei
Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da
primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas
para este fim as contribuições recolhidas com atraso
referentes a competências anteriores, no caso dos
segurados contribuinte individual, especial e facultativo,
referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e
no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de
2015)
Seção III
Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada,
inclusive o regido por norma especial e o decorrente de
acidente do trabalho, exceto o salário-família e o saláriomaternidade, será calculado com base no salário-debenefício.
§ 1º (Revogado)
Trabalho, resultante de promoção regulada por normas
gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de
sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela
categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será
contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no
período, o salário-de-benefício que serviu de base para o
cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e
bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao
valor de 1 (um) salário mínimo.
o
§ 6 O salário-de-benefício do segurado especial consiste
no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o
o
o
disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3 e 4 do art. 48
desta Lei.
I - (Revogado)
II - (Revogado)
o
§ 7 O fator previdenciário será calculado considerando-se a
idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição
do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante
do Anexo desta Lei.
o
o
§ 8 Para efeito do disposto no § 7 , a expectativa de
sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será
obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos
os sexos.
o
§ 9 Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao
tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio;
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do
inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo.
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média
aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-decontribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou,
se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética
simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1º (Revogado)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de
um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício
os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer
título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre
os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto
o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-debenefício, o aumento dos salários-de-contribuição que
exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido
nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao
início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do
Direito Previdenciário
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do
inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator
previdenciário;
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no
Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os
vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de
cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao
Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição
e relação de emprego.
o
§ 1 O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as
informações previstas no caput deste artigo.
o
§ 2 O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a
inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes
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o
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o saláriode-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício
de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o
disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.
o
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir
em razão de atividades concomitantes será calculado com
base na soma dos salários-de-contribuição das atividades
exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no
período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e
as normas seguintes:
do CNIS, com a apresentação de documentos
comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios
definidos pelo INSS.
§ 3 A aceitação de informações relativas a vínculos e
remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS,
inclusive retificações de informações anteriormente
inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou
das divergências apontadas, conforme critérios definidos em
regulamento.
§ 4 Considera-se extemporânea a inserção de dados
decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados
anteriormente informados, quando o documento ou a
retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados
após os prazos estabelecidos em regulamento.
o
§ 5 Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo
incluído no CNIS e inexistência de informações sobre
remunerações e contribuições, o INSS exigirá a
apresentação dos documentos que serviram de base à
anotação, sob pena de exclusão do período.
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no
cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de
acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a
aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela
não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua
aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua
idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações,
na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído
pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem,
observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco
anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher,
observando o tempo mínimo de contribuição de trinta
anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
Direito Previdenciário
§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição
previstas no caput serão majoradas em um ponto
em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº
676, de 2015)
II - 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº
676, de 2015)
III - 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória
nº 676, de 2015)
IV - 1º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória
nº 676, de 2015)
V - 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº
676, de 2015)
§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no §
1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o
tempo de contribuição do professor e da professora que
comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
Art. 30. (Revogado)
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada
atividade, as condições do benefício requerido, o salário-debeneficio será calculado com base na soma dos respectivos
salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o
salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes
parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos saláriosde-contribuição das atividades em relação às quais são
atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de
cada uma das demais atividades, equivalente à relação
entre o número de meses completo de contribuição e os do
período de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o
percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da
relação entre os anos completos de atividade e o número de
anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que,
em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição,
contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que
tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das
atividades concomitantes em respeito ao limite máximo
desse salário.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação
continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior
ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45
desta Lei.
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício,
inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão
computados:
(Redação dada pela Lei Complementar nº
150, de 2015)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o
trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes
aos meses de contribuições devidas, ainda que não
recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico,
sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das
o
penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5 do art.
29-A;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de
2015)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o
trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do
auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição
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para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos
termos do art. 31;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição
referentes aos meses de contribuições efetivamente
recolhidas.
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e
ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as
condições para a concessão do benefício pleiteado, mas
não possam comprovar o valor de seus salários de
contribuição no período básico de cálculo, será concedido o
benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser
recalculada quando da apresentação de prova dos salários
de contribuição.
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 150, de 2015)
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo
satisfeito as condições exigidas para a concessão do
benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento
das contribuições devidas, será concedido o benefício de
valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da
apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com
o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos
benefícios correspondentes com igual data de início e
substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do
valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até
então.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de
2015)
Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à
Previdência Social manter cadastro dos segurados com
todos os informes necessários para o cálculo da renda
(Redação dada pela Lei
mensal dos benefícios.
Complementar nº 150, de 2015)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII
do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme
disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período,
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual
ao número de meses correspondentes à carência do
benefício requerido; ou
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os
critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que
contribuam facultativamente para a Previdência Social, na
forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a
concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário
mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural,
ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao do início do benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente
da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxíliodoença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por
morte ou auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que
couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos
trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano.
Seção IV
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 41. (Revogado)
o
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do
salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas
datas de início ou do último reajustamento, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
o
§ 1 Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite
máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento,
respeitados os direitos adquiridos
o
§ 1 O programa de que trata o caput deste artigo deverá
prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e
conter todas as informações necessárias à caracterização
(Redação dada pela
da condição de segurado especial.
Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2 Da aplicação do disposto neste artigo não poderá
resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados
ou não às entidades conveniadas.
§ 3 O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de
benefício, deverá verificar a condição de segurado especial
e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária,
o
nos termos da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991,
considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art.
29-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do
cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação
do exercício da atividade e da condição do segurado
especial e do respectivo grupo familiar.
(Incluído pela Lei
nº 13.134, de 2015)
Direito Previdenciário
Art. 38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá
programa de cadastramento dos segurados especiais,
o
o
observado o disposto nos §§ 4 e 5 do art. 17 desta Lei,
podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais,
estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como com entidades de classe, em especial as respectivas
confederações ou federações.
Parágrafo único. Havendo divergências de informações,
para fins de reconhecimento de direito com vistas à
concessão de benefício, o INSS poderá exigir a
apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
o
o
§ 2 Os benefícios com renda mensal superior a um salário
mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês
subseqüente ao de sua competência, observada a
distribuição proporcional do número de beneficiários por dia
de pagamento.
o
§ 3 Os benefícios com renda mensal no valor de até um
salário mínimo serão pagos no período compreendido entre
o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua
competência e o quinto dia útil do mês subseqüente,
observada a distribuição proporcional dos beneficiários por
dia de pagamento.
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o
o
o
§ 4 Para os efeitos dos §§ 2 e 3 deste artigo, considerase dia útil aquele de expediente bancário com horário normal
de atendimento.
o
§ 5 O primeiro pagamento do benefício será efetuado até
quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo
segurado,
da
documentação
necessária
a
sua
concessão.
o
§ 6 Para os benefícios que tenham sido majorados devido
à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser
compensado no momento da aplicação do disposto
no caput deste artigo, de acordo com normas a serem
baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
Seção V
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida,
quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para
o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e
ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá
da verificação da condição de incapacidade mediante exame
médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de
médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador
ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe
conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando
a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º . (Revogado)
Direito Previdenciário
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir
do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença,
ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, a
aposentadoria por invalidez será devida:
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade ou a partir da entrada do
requerimento, se entre o afastamento e a entrada do
requerimento decorrerem mais de trinta dias;
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso,
contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da
data do início da incapacidade ou da data da entrada do
requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de
trinta dias.
de-benefício, observado o disposto
especialmente no art. 33 desta Lei.
Seção
III,
§ 1º (Revogado)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de
auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será
igual ao do auxílio-doença se este, por força de
reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra pessoa
será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o
limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem
for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo
incorporável ao valor da pensão.
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria
automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho
do aposentado por invalidez, será observado o seguinte
procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos,
contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou
do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o
benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito
a retornar à função que desempenhava na empresa quando
se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo
como documento, para tal fim, o certificado de capacidade
fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do
auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os
demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o
período do inciso I, ou ainda quando o segurado for
declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual
habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem
prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da
data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período
seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também
por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual
cessará definitivamente.
o
§ 2 Durante os primeiros quinze dias de afastamento da
atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar
ao segurado empregado o salário.
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a
decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda
mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-
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Subseção II
Subseção III
Da Aposentadoria por Idade
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado
que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta), se mulher.
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida,
cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que
completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo
feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
o
§ 1 Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta
e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na
alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI
e VII do art. 11.
o
o
§ 2 Para os efeitos do disposto no § 1 deste artigo, o
trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição
correspondente à carência do benefício pretendido,
computado o período a que se referem os incisos III a VIII
o
do § 9 do art. 11 desta Lei.
o
o
§ 3 Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 deste artigo
o
que não atendam ao disposto no § 2 deste artigo, mas que
satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos
de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus
ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
o
o
§ 4 Para efeito do § 3 deste artigo, o cálculo da renda
mensal do benefício será apurado de acordo com o
disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei,
considerando-se como salário-de-contribuição mensal do
período como segurado especial o limite mínimo de saláriode-contribuição da Previdência Social.
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o
disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art.
33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-debenefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6%
(seis por cento) deste, para cada novo ano completo de
atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do saláriode-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-debenefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por
cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até
o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de
serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria
por idade, conforme o disposto no art. 49.
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma
estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do
correspondente às atividades de qualquer das categorias de
segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que
anterior à perda da qualidade de segurado:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida
até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez;
b) da data do requerimento, quando não houver
desligamento do emprego ou quando for requerida após o
prazo previsto na alínea "a";
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado
facultativo;
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do
requerimento.
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na
Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá
numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do saláriode-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12
(doze) contribuições, não podendo ultrapassar
100%
(cem por cento) do salário-de-benefício.
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela
empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido
o período de carência e completado 70 (setenta) anos de
idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos,
se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será
garantida ao empregado a indenização prevista na
legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do
contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da
aposentadoria.
Direito Previdenciário
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o
previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda
que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, desde que não tenha sido contado para inatividade
remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no
serviço público;
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato
eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha
sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime
de previdência social;
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois
de ter deixado de exercer atividade remunerada que o
enquadrava no art. 11 desta Lei;
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos
8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo
segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei,
sendo tais contribuições computadas para efeito de
carência.
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o
exercício da atividade não determinava filiação obrigatória
ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será
admitida mediante o recolhimento das contribuições
correspondentes, conforme dispuser o Regulamento,
observado o disposto no § 2º.
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural,
anterior à data de início de vigência desta Lei, será
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computado independentemente do recolhimento das
contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de
carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos
desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou
judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito
quando baseada em início de prova material, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
conforme disposto no Regulamento.
o
§ 4 Não será computado como tempo de contribuição, para
efeito de concessão do benefício de que trata esta
subseção, o período em que o segurado contribuinte
o
individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2 do
o
art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver
o
complementado as contribuições na forma do § 3 do
mesmo artigo.
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora,
após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções
de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço,
com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento)
do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III
deste Capítulo.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez
cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver
trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte)
ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art.
33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a
100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Direito Previdenciário
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma
forma que a da aposentadoria por idade, conforme o
disposto no art. 49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do
Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não
ocasional nem intermitente, em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o
período mínimo fixado.
alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos
percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a
serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria
especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de
contribuição, respectivamente.
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às
condições especiais referidas no caput.
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado
aposentado nos termos deste artigo que continuar no
exercício de atividade ou operação que o sujeite aos
agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58
desta Lei.
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou
à integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será
definida pelo Poder Executivo.
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos
agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma
estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em
laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão
constar informação sobre a existência de tecnologia de
proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do
agente agressivo a limites de tolerância e recomendação
sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado
com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente
de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento
de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art.
133 desta Lei.
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas
pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do
contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de
trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou
à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para
a concessão do benefício.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que,
havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais
que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à
saúde ou à integridade física será somado, após a
respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em
atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de
concessão de qualquer benefício.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao
segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social já portador da doença ou da lesão invocada como
causa para o benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II
o
do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado
empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da
atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da
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data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer
incapaz.
período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor
deste e a importância garantida pela licença.
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade
por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a
contar da data da entrada do requerimento.
Art. 64. (Revogado)
Subseção VI
o
§ 3 Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do
afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à
empresa pagar ao segurado empregado o seu salário
integral.
Do Salário-Família
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou
em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono
das faltas correpondentes ao período referido no § 3º,
somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica
da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15
(quinze) dias.
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao
segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado
trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de
o
filhos ou equiparados nos termos do § 2 do art. 16 desta
Lei, observado o disposto no art. 66.
(Redação dada pela
Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 5 Nos casos de impossibilidade de realização de perícia
médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como
de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação
das atividades e de atendimento adequado à clientela da
previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os
segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios,
termos de execução descentralizada, termos de fomento ou
de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de
cooperação técnica para realização de perícia médica, por
delegação ou simples cooperação técnica, sob sua
coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e
os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou
mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos
ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago
juntamente com a aposentadoria.
I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema
Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado
com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00
(cinqüenta e um mil cruzeiros).
Atualizações decorrentes
de normas de hierarquia inferior
o
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
o
§ 6 O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier
a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter
o benefício cancelado a partir do retorno à
atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
o
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente
do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a
91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício,
observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33
desta Lei.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença,
insusceptível de recuperação para sua atividade habitual,
deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional
para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício
até que seja dado como habilitado para o desempenho de
nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) ,
para o segurado com remuneração mensal não superior a
Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e
de comprovação de freqüência à escola do filho ou
equiparado, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar
apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído
pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Direito Previdenciário
§ 7º Na hipótese do § 6 , caso o segurado, durante o gozo
do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa
daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a
incapacidade
para
cada
uma
das
atividades
exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de
idade ou inválido de qualquer idade é de:
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela
empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente,
junto com o salário, efetivando-se a compensação quando
do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o
Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº
150, de 2015)
o
§ 1 A empresa ou o empregador doméstico conservarão
durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as
cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da
Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 150, de 2015)
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o
salário-família será pago juntamente com o último
pagamento relativo ao mês.
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em
gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e
pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso
poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que
se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de
distribuí-lo.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado
licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para
qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
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Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da
Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com
início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e
a data de ocorrência deste, observadas as situações e
condições previstas na legislação no que concerne à
proteção à maternidade.
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário-maternidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias.
o
§ 2 A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os
comprovantes
dos
pagamentos
e
os
atestados
correspondentes para exame pela fiscalização da
Previdência Social.
o
§ 3 O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à
empregada do microempreendedor individual de que trata
o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o saláriomaternidade para as demais seguradas, pago diretamente
pela Previdência Social, consistirá:
o
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-decontribuição, para a segurada empregada doméstica;
o
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última
contribuição anual, para a segurada especial;
§ 1 O salário-maternidade de que trata este artigo será
pago diretamente pela Previdência Social.
§ 2 Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à
mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser
concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente
do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os
cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime
Próprio de Previdência Social.
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado
que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o
benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo
restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro
sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no
caso do falecimento do filho ou de seu abandono,
observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
o
§ 1 O pagamento do benefício de que trata o caput deverá
ser requerido até o último dia do prazo previsto para o
término do salário-maternidade originário.
o
§ 2 O benefício de que trata o caput será pago diretamente
pela Previdência Social durante o período entre a data do
óbito e o último dia do término do salário-maternidade
originário e será calculado sobre:
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador
avulso;
Direito Previdenciário
rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço.
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado
doméstico;
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos
salários de contribuição, apurados em um período não
superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual,
facultativo e desempregado; e
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.
o
§ 3 Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o
previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do
segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob
pena de suspensão do benefício.
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada
ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a
sua remuneração integral.
o
§ 1 Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à
respectiva
empregada
gestante,
efetivando-se
a
compensação, observado o disposto no art. 248 da
Constituição Federal, quando do recolhimento das
contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-decontribuição, apurados em um período não superior a quinze
meses, para as demais seguradas.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois
deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto
no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
o
§ 1 Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em
julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha
dolosamente resultado a morte do segurado.
(Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)
o
§ 2 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o
companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem
por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por
invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto
no art. 33 desta lei.
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior
que importe em exclusão ou inclusão de dependente só
produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por
morte o companheiro ou a companheira, que somente fará
jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e
mediante prova de dependência econômica.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(Agosto de 2015)
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de
fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em
igualdade de condições com os dependentes referidos no
inciso I do art. 16 desta Lei.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um
pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo
direito à pensão cessar.
o
§ 2 O direito à percepção de cada cota individual
cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos
os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo
se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei
nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência)
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da
invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo
cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §
5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)
V - para cônjuge ou companheiro:
13.135, de 2015)
(Incluído pela Lei nº
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez
ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos
mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e
“c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o
segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais
ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados
em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de
idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis)
anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove)
anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e
três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
anos
de
casamento
ou
de
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
o
§ 2 -B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e
desde que nesse período se verifique o incremento mínimo
de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da
população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em
números inteiros, novas idades para os fins previstos na
o
alínea “c” do inciso V do § 2 , em ato do Ministro de Estado
da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação
com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a
pensão extinguir-se-á.
o
§ 4 (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de
2015)
o
§ 5 O tempo de contribuição a Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem
das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as
o
alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2 .
(Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela
autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de
ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta
Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em
conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus
dependentes
farão
jus
à
pensão
provisória
independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento
da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo máfé.
Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao
pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes do
segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração
da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de
aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá
ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão,
sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a
apresentação de declaração de permanência na condição
de presidiário.
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Subseção X
o
§ 2 -A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida
na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do
o
inciso V do § 2 , se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou
do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2
união
Direito Previdenciário
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de
acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do
segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o
início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
(dois)
estável.
Dos Pecúlios
Art. 81. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
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III - (Revogado)
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por
incapacidade temporária e atenção especial aos
aposentados e pensionistas.
Art. 82 (Revogado)
Art. 83. (Revogado)
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários
serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza
jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com
empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração
de convênios, acordos ou contratos.
Art. 84. (Revogado)
Art. 85. (Revogado)
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como
indenização, ao segurado quando, após consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da
Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos
Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas
propostas de trabalho.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta
por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o
disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer
aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
Subseção II
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte
ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo
acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro
benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no
§ 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente
proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando,
além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda
da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 5º (Revogado)
Subseção XII
Direito Previdenciário
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do
beneficiário na implementação e no fortalecimento da
política previdenciária, em articulação com as associações e
entidades de classe.
Do Abono de Permanência em Serviço
Art. 87. (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
Seção VI
Dos Serviços
Subseção I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos
beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e
estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução
dos problemas que emergirem da sua relação com a
Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição
como na dinâmica da sociedade.
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social
deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou
totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de
deficiência, os meios para a (re)educação e de
(re)adaptação profissional e social indicados para participar
do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e
instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou
redução da capacidade funcional puder ser atenuada por
seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e
reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados
no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por
ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando
necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida
em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados
e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência
Social, aos seus dependentes.
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e
reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame
fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação
social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado
individual, indicando as atividades que poderão ser
exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça
outra atividade para a qual se capacitar.
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados
está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%
(cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,
habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados
.........................2%;
II - de 201 a 500 .........................................3%;
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III - de 501 a 1.000 ......................................4%;
IV - de 1.001 em diante ...............................5%.
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente
habilitado ao final de contrato por prazo determinado de
mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por
prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação
de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146,
de 2015) (Vigência)
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá
gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas
preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados,
fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou
entidades representativas dos empregados.
anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo
masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço,
ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar
30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco)
anos, se do sexo masculino, o excesso não será
considerado para qualquer efeito.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de
serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo
sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo,
e calculado na forma da respectiva legislação.
o
Seção VIII
o
Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
§ 3 (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 4 (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Seção VII
Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime
Geral de Previdência Social ou no serviço público é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição
na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de
contribuição ou de serviço na administração pública,
hipótese em que os diferentes sistemas de previdência
social se compensarão financeiramente.
o
§ 1 A compensação financeira será feita ao sistema a que
o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos
demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de
contribuição ou de serviço, conforme dispuser o
Regulamento.
o
Art. 95. (Revogado)
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata
esta Seção será contado de acordo com a legislação
pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras
condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o
de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço
utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à
obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será
contado
mediante
indenização
da
contribuição
correspondente ao período respectivo, com acréscimo de
juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês,
capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.
Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com
contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida
ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco)
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão
obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social,
processo de reabilitação profissional por ela prescrito e
custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o
cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
o
§ 1 O aposentado por invalidez e o pensionista inválido
estarão isentos do exame de que trata o caput após
completarem 60 (sessenta) anos de idade.
o
o
§ 2 A isenção de que trata o § 1 não se aplica quando o
exame tem as seguintes finalidades:
I - verificar a necessidade de assistência permanente de
outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte
e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme
dispõe o art. 45;
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho,
mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se
julgar apto;
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de
curatela, conforme dispõe o art. 110.
Direito Previdenciário
§ 2 Não será computado como tempo de contribuição, para
efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de
previdência social, o período em que o segurado contribuinte
o
individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2 do
o
art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se
o
complementadas as contribuições na forma do § 3 do
mesmo artigo
.
Art. 100. (VETADO)
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em
caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o
direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em
vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes
do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos
termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os
requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do
parágrafo anterior.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data
em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
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haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito
dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
o
§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo
decadencial contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento.
o
§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer
medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do
trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o
disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a
incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica
a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a
incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas
do acidente.
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não
constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural
será feita, alternativamente, por meio de:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato
rural;
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o
trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou
colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS;
Direito Previdenciário
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de
produtores em regime de economia familiar;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata
o
o
o § 7 do art. 30 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991,
emitidas pela empresa adquirente da produção, com
indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção
rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou
outros, com indicação do segurado como vendedor ou
consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à
Previdência Social decorrentes da comercialização da
produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com
indicação de renda proveniente da comercialização de
produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo
Incra.
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei
será considerado para cálculo do valor da renda mensal de
qualquer benefício.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a
Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e
na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida
a falta de documento ou provado ato do interesse de
beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro
público.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário,
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, quando será pago a
procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado.
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz
de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência
Social, vale como assinatura para quitação de pagamento
de benefício.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, admitindo-se, na sua falta e por período não
superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro
necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato
do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de
interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode
louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
Art. 110-A. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o
Regulamento,
firmar
recibo
de
benefício,
independentemente da presença dos pais ou do tutor.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só
será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por
morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da
lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em
conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme
se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e
a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença
judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto
ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou
cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem
como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para o seu recebimento.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento de benefício além do devido;
III - Imposto de Renda retido na fonte;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - mensalidades de associações e demais entidades de
aposentados legalmente reconhecidas, desde que
autorizadas por seus filiados.
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de
crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(Agosto de 2015)
por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, públicas e privadas, quando expressamente
autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por
cento do valor do benefício, sendo cinco por cento
destinados exclusivamente para a amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
o
§ 1 Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em
parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo máfé.
o
§ 2 Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do
desconto do inciso II.
Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor
da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o
período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de
aposentados devidamente legalizada poderá, mediante
convênio com a Previdência Social, encarregar-se,
relativamente a seu empregado ou associado e respectivos
dependentes, de:
I - processar requerimento de benefício, preparando-o e
instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência
Social;
II - submeter o requerente a exame médico, inclusive
complementar, encaminhando à Previdência Social o
respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior
concessão de benefício que depender de avaliação de
incapacidade;
III - pagar benefício.
Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o
reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da
entidade de aposentados devidamente legalizada,
correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III,
ajustado por valor global conforme o número de empregados
ou de associados, mediante dedução do valor das
contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela
empresa.
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino,
sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do TrabalhoFUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios, serão
promovidas regularmente instrução e formação com vistas a
incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria
de acidente, especialmente do trabalho.
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a
proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá
ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das
prestações por acidente do trabalho não exclui a
responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Art. 123. (Revogado)
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido
o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da
Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou
companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do
seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte
ou auxílio-acidente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social
poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando
designados, todos os atos e procedimentos necessários à
verificação do atendimento das obrigações não tributárias
impostas pela legislação previdenciária e à imposição da
multa por seu eventual descumprimento.
Direito Previdenciário
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem
garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção
do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação
do auxílio-doença acidentário, independentemente de
percepção de auxílio-acidente.
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data
do cumprimento de todos os requisitos necessários à
obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado
35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher,
optou por permanecer em atividade.
o
§ 1 A empresa disponibilizará a servidor designado por
dirigente do INSS os documentos necessários à
comprovação de vínculo empregatício, de prestação de
serviços e de remuneração relativos a trabalhador
previamente identificado.
o
§ 2 Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o
art. 126 desta Lei.
o
§ 3 O disposto neste artigo não abrange as competências
atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas
no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de
dezembro de 2002.
Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e
dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para
o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme
dispuser o Regulamento.
§ 1o (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação
que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
processo administrativo importa renúncia ao direito de
recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso
interposto.
Art. 127. (Revogado)
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o
reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei
cujos valores de execução não forem superiores a R$
5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco
centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos
exequentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias
após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem
necessidade da expedição de precatório.
o
§ 1 É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em
parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante
expedição do precatório.
o
§ 2 É vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar do valor pago na forma do caput.
o
§ 3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no
caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de
precatório.
o
§ 4 É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no
que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma
ali prevista.
o
§ 5 A opção exercida pela parte para receber os seus
créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do
restante dos créditos porventura existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo.
o
§ 6 O pagamento sem precatório, na forma prevista neste
artigo, implica quitação total do pedido constante da petição
inicial e determina a extinção do processo.
o
§ 7 O disposto neste artigo não obsta a interposição de
embargos à execução por parte do INSS.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a
acidentes do trabalho serão apreciados:
Direito Previdenciário
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência
Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais
prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito
Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as
férias forenses, mediante petição instruída pela prova de
efetiva notificação do evento à Previdência Social, através
de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o
inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer
custas e de verbas relativas à sucumbência.
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de
Processo Civil é de trinta dias.
Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social
poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou
abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais
sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja
declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência
consolidada do STF ou dos tribunais superiores.
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência
Social disciplinará as hipóteses em que a administração
previdenciária
federal,
relativamente
aos
créditos
previdenciários baseados em dispositivo declarado
insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal, possa:
a) abster-se de constituí-los;
b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício,
quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda
que inscritos em dívida ativa;
c) formular desistência de ações de execução fiscal já
ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de
decisões judiciais.
Art. 132. A formalização de desistência ou transigência
judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será
sempre precedida da anuência, por escrito, do ProcuradorGeral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do
presidente desse órgão, quando os valores em litígio
ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional
de Previdência Social – CNPS.
§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do
Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos
periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.
§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste
artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do
Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização
de desistência ou transigência judiciais, quando os valores,
referentes a cada segurado considerado separadamente,
superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o
teto do salário-de-benefício.
Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a
qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita
o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa
variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Atualizações
decorrentes de normas de hierarquia inferior
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta
Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os
mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores
dos benefícios.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do
valor de benefício serão considerados respeitando-se os
limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se
referirem.
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto
para cálculo do salário-de-benefício.
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos
Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de
1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de
prestação continuada com data de início até a entrada em
vigor desta Lei.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social
instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de
1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo
mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os
benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo
regularmente para os regimes a que se refere este artigo,
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será contado o tempo de contribuição para fins do Regime
Geral de Previdência Social, conforme disposto no
Regulamento.
Art. 139. (Revogado)
1º. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado
III - (Revogado)
2º (Revogado)
3º (Revogado)
4º (Revogado)
Art. 140. (Revogado)
1º (Revogado)
2º (Revogado)
3º (Revogado)
4º (Revogado)
5º (Revogado)
6º (Revogado)
Art. 141. (Revogado)
1º (Revogado)
2º (Revogado)
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social
Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o
trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência
Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por
tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela,
levando-se em conta o ano em que o segurado implementou
todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Direito Previdenciário
Art. 143 (Revogado)
Art. 144 (Revogado)
Art. 145 (Revogado)
Art. 146. (Revogado)
Art. 147. (Revogado)
Art. 148. (Revogado)
Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes
aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor
público ou autárquico federal ou em regime especial que não
optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na
forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem
como seus dependentes, serão objeto de legislação
específica.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças
mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for
acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa,
hanseníase,
alienação
mental,
esclerose
múltipla,
hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante),
síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou
contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
TÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de
Previdência Social será objeto de lei especial, a ser
submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância
pública, e sua organização obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes:
Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua
publicação.
II - provimento das ações e serviços mediante rede
regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.
I - acesso universal e igualitário;
III - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas;
o
DECRETO N 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.
htm
V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e
acompanhamento das ações e serviços de saúde; e
VI - participação da iniciativa privada na assistência à
saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
TÍTULO III
(...)
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LIVRO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
TÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
Direito Previdenciário
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Parágrafo único. A organização
obedecerá às seguintes diretrizes:
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade
seguintes princípios e diretrizes:
social
obedecerá
da
assistência
I - descentralização político-administrativa; e
II - participação da população na formulação e controle das
ações em todos os níveis.
TÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
na
prestação
dos
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a
preservar-lhe o poder aquisitivo;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VII - caráter
democrático
e
descentralizado
administração, mediante gestão quadripartite,
Art. 4º A previdência
princípios e objetivos:
da
com
social
rege-se
pelos
seguintes
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III - seletividade
benefícios;
VI - diversidade da base de financiamento; e
e
distributividade
na
prestação
dos
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente;
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social
aos
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
III - seletividade e distributividade
benefícios e serviços;
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o
atendimento das necessidades básicas, traduzidas em
proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência,
independentemente de contribuição à seguridade social.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a
preservar-lhe o poder aquisitivo;
segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II
deste Capítulo.
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do
salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado não inferior ao do salário mínimo; e
Seção I
Dos Segurados
VII - caráter
democrático
e
descentralizado
da
administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as
seguintes pessoas físicas:
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá a:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda; e
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes.
LIVRO II
DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO I
DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 6º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social
garante a cobertura de todas as situações expressas no art.
o
5 , exceto a de desemprego involuntário, observado o
disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por
tempo de contribuição.
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, por prazo não superior a três meses,
prorrogável, presta serviço para atender a necessidade
transitória de substituição de pessoal regular e permanente
ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras
empresas, na forma da legislação própria;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em
sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sede e administração no País;
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior com maioria do capital votante
pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras,
que tenha sede e administração no País e cujo controle
efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade
direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e
residentes no País ou de entidade de direito público interno;
e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática
ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a
elas subordinados, ou a membros dessas missões e
repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela
legislação previdenciária do país da respectiva missão
diplomática ou repartição consular;
f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em
organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo
se amparado por regime próprio de previdência social;
Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência
Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele
vinculados.
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior,
em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e
contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts.
o
56 e 57 da Lei n 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este
desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se
ao sistema previdenciário local;
TÍTULO II
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa,
o
em desacordo com a Lei n 11.788, de 25 de setembro de
2008;
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social as pessoas físicas classificadas como
Direito Previdenciário
II - os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos e dos militares.
I - como empregado:
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,
incluídas suas autarquias e fundações, ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município,
bem como o das respectivas autarquias e fundações,
ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não
esteja amparado por regime próprio de previdência social;
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal
ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e
fundações, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou
Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante
de emprego público;
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de
serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro
de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de
Previdência Social, em conformidade com a Lei nº8.935, de
18 de novembro de 1994; e
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social;
q) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa
o
física, na forma do art. 14-A da Lei n 5.889, de 8 de junho
de 1973, para o exercício de atividades de natureza
temporária por prazo não superior a dois meses dentro do
período de um ano;
I – (Revogado)
II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço
de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou
família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins
lucrativos;
III - (Revogados)
IV - (Revogados)
V - como contribuinte individual:
Direito Previdenciário
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou
temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a
quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior
a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou
extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de
o
prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8 e 23 deste
artigo;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos,
com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
regime próprio de previdência social;
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de
administração na sociedade anônima;
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de
capital e indústria;
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam
remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador
não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade
limitada, urbana ou rural;
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa,
associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,
bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração;
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de
emprego;
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário
nomeado magistrado classista temporário da Justiça do
Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do
art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição
Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na
forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da
Constituição Federal;
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta
condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante
remuneração ajustada ao trabalho executado; e
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam
o
os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
em valores fixos mensais;
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou
não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação
obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos
da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato
da categoria, assim considerados:
a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia,
estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de
embarcação e bloco;
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer
natureza, inclusive carvão e minério;
c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e
descarga de navios);
d) o amarrador de embarcação;
e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
g) o carregador de bagagem em porto;
h) o prático de barra em porto;
i) o guindasteiro; e
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de
mercadorias em portos; e
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no
imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que,
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda
que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou
arrendatário rurais, que explore atividade:
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1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro
módulos fiscais; ou
correlatos, nas operações de carregamento e descarga de
embarcações;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração,
de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e
faça dessas atividades o principal meio de vida;
IV - conserto de carga - o reparo e a restauração das
embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento
e descarga de embarcações, reembalagem, marcação,
remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes
para vistoria e posterior recomposição;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da
pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de
dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado
de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que,
comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades
rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo
familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015)
§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que voltar a exercer atividade abrangida por este
regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade,
ficando sujeito às contribuições de que trata este
Regulamento.
§ 2º Considera-se diretor empregado aquele que,
participando
ou
não
do
risco
econômico
do
empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo
de direção das sociedades anônimas, mantendo as
características inerentes à relação de emprego.
§ 3º Considera-se diretor não empregado aquele que,
participando
ou
não
do
risco
econômico
do
empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos
acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas,
não mantendo as características inerentes à relação de
emprego.
§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não
eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as
atividades normais da empresa.
o
§ 5 Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a
utilização de empregados permanentes.
§ 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI
do caput, entende-se por:
I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias
nas instalações de uso público, compreendendo o
recebimento, conferência, transporte interno, abertura de
volumes para conferência aduaneira, manipulação,
arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga
de embarcações, quando efetuados por aparelhamento
portuário;
II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos
conveses ou nos porões das embarcações principais ou
auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e
despeação, bem como o carregamento e a descarga das
mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;
III - conferência de carga - a contagem de volumes,
anotação de suas características, procedência ou destino,
verificação do estado das mercadorias, assistência à
pesagem, conferência do manifesto e demais serviços
VI - bloco - a atividade de limpeza e conservação de
embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo
batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e
serviços correlatos.
o
§ 8 Não é segurado especial o membro de grupo familiar
que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente
de:
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou
auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício
de prestação continuada da previdência social;
II - benefício previdenciário pela participação em plano de
previdência complementar instituído nos termos do inciso III
do § 18 deste artigo;
III - exercício de atividade remunerada em período de
entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias,
corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto
no § 22 deste artigo;
IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de
organização da categoria de trabalhadores rurais;
V - exercício de mandato de vereador do município onde
desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa
rural constituída exclusivamente por segurados especiais,
observado o disposto no § 22 deste artigo;
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições
estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;
Direito Previdenciário
§ 6º Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é
exercido ocasionalmente, em condições de mútua
colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.
V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização
da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações
atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da
movimentação de mercadorias nos portalós, rampas,
porões, conveses, plataformas e em outros locais da
embarcação; e
VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima
produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser
utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse
caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao
menor benefício de prestação continuada da previdência
social; e
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior
ao menor benefício de prestação continuada da previdência
social.
§ 9º Para os fins previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso V
do caput, entende-se que a pessoa física, proprietária ou
não, explora atividade através de prepostos quando, na
condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade
agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por
intermédio de parceiros ou meeiros.
§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de
Previdência Social de antes da investidura no cargo.
§ 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma
do inciso II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da
Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no
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Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura
no cargo.
§ 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação
obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma
atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS é obrigatoriamente filiado em
relação a cada uma dessas atividades, observada, para os
segurados inscritos até 29 de novembro de 1999 e sujeitos a
salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o §
2º do art. 278-A e, para os segurados inscritos a partir
daquela data, o disposto no inciso III do caput do art. 214.
§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que,
individualmente ou em regime de economia familiar, faz da
pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida,
desde que:
I - não utilize embarcação; ou (Redação dada pelo Decreto
nº 8.424, de 2015)
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.424, de 2015)
§ 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal
aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal,
exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e
petrechos de pesca e de reparos em embarcações de
pequeno porte ou atuando no processamento do produto da
pesca artesanal. (Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de
2015)
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j"
e "l" do inciso V do caput, entre outros:
I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim
considerado aquele que exerce atividade profissional sem
vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou
promitente comprador de um só veículo;
Direito Previdenciário
II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor
autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em
regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30
de agosto de 1974;
III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu
risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou
de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos
da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;
IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa
qualidade, presta serviços a terceiros;
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação
ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande
porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009; (Redação
dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964.
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército
contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de
novembro de 1980; e
XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade
com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;
XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o
diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6º do
art. 201.
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I
do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de
Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo
efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
suas autarquias, ainda que em regime especial, e
fundações.
§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria,
meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel
rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja
superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e
outorgado continuem a exercer a respectiva atividade,
individualmente ou em regime de economia familiar;
II - a exploração da atividade turística da propriedade rural,
inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte
dias ao ano;
III - a participação em plano de previdência complementar
instituído por entidade classista a que seja associado, em
razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural
em regime de economia familiar;
IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo
familiar que tem algum componente que seja beneficiário de
programa assistencial oficial de governo;
V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de
beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração
da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e
VI - a associação a cooperativa agropecuária.
V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;
§ 19. Os segurados de que trata o art. 199-A terão
VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por
conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial
desta, sem fins lucrativos;
§ 20. Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado
especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo ao
imóvel rural onde desenvolve a atividade quando resida no
mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a
atividade rural, ou em município contíguo ao em que
desenvolve a atividade rural.
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou
registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do
exercício da atividade notarial e de registro, não
remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21
de novembro de 1994;
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra
para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;
IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil;
X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de
julho de 1981.
§ 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado,
inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I
do caput deste artigo, ou de trabalhador de que trata a
alínea “j” do inciso V, em épocas de safra, à razão de no
máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em
períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo
equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas/dia
e quarenta e quatro horas/semana.
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o
§ 22. O disposto nos incisos III e V do § 8 deste artigo não
dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação
ao exercício das atividades de que tratam os referidos
incisos.
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I - a contar do primeiro dia do mês em que:
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso
VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art.
13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I
do § 18 deste artigo;
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do §
o
8 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e
c) se tornar segurado
previdenciário;
obrigatório
de
outro
regime
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da
ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder
o limite de:
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste
artigo;
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III
o
do § 8 deste artigo; e
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18
deste artigo.
§ 24. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V
do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do
produtor que participe da atividade rural por este explorada.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço
no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da
previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja
vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a
empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a
pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que
não esteja vinculado a qualquer regime de previdência
social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem
esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se
filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil
mantenha acordo internacional; e
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou
semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou
fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou
sem intermediação da organização carcerária ou entidade
afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.
§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência social, salvo
na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que
não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo
regime próprio.
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o
militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem
como o das respectivas autarquias e fundações, são
excluídos do Regime Geral de Previdência Social
consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados
por regime próprio de previdência social.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo
representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da
inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir
e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a
competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o
§ 3º do art. 28.
§ 1º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime
próprio de previdência social, sejam requisitados para outro
órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a
filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime
de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça
acerca de sua contribuição.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente
poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver
ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o
disposto no inciso VI do art. 13.
§ 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer,
concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas
pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão
segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o
que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por
morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
Direito Previdenciário
§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou
industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo
próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no
o
§ 5 do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É
considerado MEI o empresário individual a que se refere
o
o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja
impedido de optar pela sistemática de recolhimento
mencionada na alínea “p” do inciso V do caput.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos
de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde
que não esteja exercendo atividade remunerada que o
enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o
risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins
lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da
administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu
serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico.
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Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos
deste Regulamento:
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe
presta serviço;
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer
natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a
repartição consular de carreiras estrangeiras;
Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de
segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13
ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição
do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente
posterior ao término daqueles prazos.
Art. 15. (Revogado)
Seção II
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra
de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil,
quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta
serviço.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de
Segurado
Art. 13.
Mantém
a
qualidade
independentemente de contribuições:
de
segurado,
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até doze meses após a cessação de benefício por
incapacidade ou após a cessação das contribuições, o
segurado que deixar de exercer atividade remunerada
abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração;
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado
acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou
recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado
incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
e
Direito Previdenciário
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o
segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e
quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e
vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
perda da qualidade de segurado.
Dos Dependentes
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em
igualdade de condições.
§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes
deste artigo exclui do direito às prestações os das classes
seguintes.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I,
mediante declaração escrita do segurado, comprovada a
dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do
art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e
desde que não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado
aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de
tutela.
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa
que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
o
§ 6 Considera-se união estável aquela configurada na
convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e
a mulher, estabelecida com intenção de constituição de
o
família, observado o § 1 do art. 1.723 do Código Civil,
o
instituído pela Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze
meses para o segurado desempregado, desde que
comprovada essa situação por registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o
inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva
todos os seus direitos perante a previdência social.
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio,
enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos,
pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença
judicial transitada em julgado;
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao
segurado que se desvincular de regime próprio de
previdência social.
§ 5º A perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão das aposentadorias por
tempo de contribuição e especial.
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade,
desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de
contribuições mensais exigido para efeito de carência na
data do requerimento do benefício.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da
união estável com o segurado ou segurada, enquanto não
lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos,
desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de emprego público efetivo;
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d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou
da existência de relação de emprego, desde que, em função
deles, o menor com dezesseis anos completos tenha
economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um
deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis
anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Seção III
Das Inscrições
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos
da previdência social o ato pelo qual o segurado é
cadastrado no Regime Geral de Previdência Social,
mediante comprovação dos dados pessoais e de outros
elementos necessários e úteis a sua caracterização,
observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na
seguinte forma:
I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento
dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade,
formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de
o
empregado, observado o disposto no § 2 do art. 20, e pelo
cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de
mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;
II - empregado doméstico - pela apresentação de documento
que comprove a existência de contrato de trabalho;
IV - segurado especial - pela apresentação de documento
que comprove o exercício de atividade rural; e
V - facultativo - pela apresentação de documento de
identidade e declaração expressa de que não exerce
atividade que o enquadre na categoria de segurado
obrigatório.
§ 1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será
efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor
de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do
Seguro Social.
§ 2º A inscrição do segurado em qualquer categoria
mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis
anos.
§ 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação
a cada uma delas.
§ 4º (Revogado).
o
§ 6 A comprovação dos dados pessoais e de outros
elementos necessários e úteis à caracterização do segurado
poderá ser exigida quando da concessão do benefício.
o
§ 7 A inscrição do segurado especial será feita de forma a
vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além
das informações pessoais, a identificação da forma do
exercício da atividade, se individual ou em regime de
economia familiar; da condição no grupo familiar, se titular
ou componente; do tipo de ocupação do titular de acordo
com tabela do Código Brasileiro de Ocupações; da forma de
ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou
embarcação em que trabalha, da propriedade em que
desenvolve a atividade, se nela reside ou o município onde
reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da
pessoa responsável pelo grupo familiar.
o
§ 8 O segurado especial integrante de grupo familiar que
não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em
que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da
inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou
meeiro
outorgante,
arrendador,
comodante
ou
assemelhado.
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos,
remunerações e contribuições valem como prova de filiação
à previdência social, tempo de contribuição e salários-decontribuição.
o
§ 1 O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a
inclusão, exclusão ou retificação das informações
constantes do CNIS, com a apresentação de documentos
comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios
definidos pelo INSS, independentemente de requerimento
de benefício, exceto na hipótese do art. 142.
o
§ 2 Informações inseridas extemporaneamente no CNIS,
independentemente de serem inéditas ou retificadoras de
dados anteriormente informados, somente serão aceitas se
corroboradas por documentos que comprovem a sua
regularidade.
o
§ 3 Respeitadas as definições vigentes sobre a
procedência e origem das informações, considera-se
extemporânea a inserção de dados:
I - relativos à data de início de vínculo, sempre que
decorrentes de documento apresentado após o transcurso
de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela
legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse
prazo;
II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de
documento apresentado:
Direito Previdenciário
III - contribuinte individual - pela apresentação de documento
que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade
profissional, liberal ou não;
§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a
inscrição post mortem do segurado especial.
a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da
data de prestação de serviço pelo segurado, quando se
tratar de dados informados por meio da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social - GFIP; e
b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se
referem as informações, quando se tratar de dados
informados por meio da Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS;
III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento
tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
o
o
§ 4 A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3 será
relevada após um ano da data do documento que tiver
gerado a informação, desde que, cumulativamente:
Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista do
documento comprobatório do fato.
I - o atraso na apresentação do documento não tenha
excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do §
o
3;
Subseção II
Do Dependente
II - (Revogado)
III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter
benefício cuja carência mínima seja de até doze
contribuições mensais.
o
§ 5 Não constando do CNIS informações sobre
contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a
regularidade do vínculo, motivada por divergências ou
insuficiências de dados relativos ao empregador, ao
segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da
informação, esse período respectivo somente será
confirmado mediante a apresentação pelo segurado da
documentação comprobatória solicitada pelo INSS.
o
§ 6 O INSS poderá definir critérios para apuração das
informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido
processada, bem como para aceitação de informações
relativas a situações cuja regularidade depende de
atendimento de critério estabelecido em lei.
o
o
o
§ 7 Para os fins de que trata os §§ 2 a 6 , o INSS e a
DATAPREV adotarão as providências necessárias para que
as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação
sejam identificadas e destacadas dos demais registros.
o
Direito Previdenciário
§ 8 Constarão no CNIS as informações do segurado
relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e
grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e
funcional.
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este
Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem
a serviços prestados na condição de servidor estatutário
somente serão considerados mediante apresentação de
Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão
público competente, salvo se o órgão de vinculação do
servidor não tiver instituído regime próprio de previdência
social.
Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de
que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão
do empregador, para corroborar informação inserida ou
retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação
dos dados do CNIS.
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas
que contribuem para a previdência social e esta, do qual
decorrem direitos e obrigações.
o
§ 1 A filiação à previdência social decorre automaticamente
do exercício de atividade remunerada para os segurados
o
obrigatórios, observado o disposto no § 2 , e da inscrição
formalizada com o pagamento da primeira contribuição para
o segurado facultativo.
o
§ 2 A filiação do trabalhador rural contratado por produtor
rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do
período de um ano, para o exercício de atividades de
natureza temporária, decorre automaticamente de sua
inclusão na GFIP, mediante identificação específica.
Art. 21. Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de
dado pessoal deve ser feita na Carteira Profissional e/ou na
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será
promovida quando do requerimento do benefício a que tiver
direito, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e
nascimento;
filhos - certidões
de
casamento
de
b) companheira ou companheiro - documento de identidade
e certidão de casamento com averbação da separação
judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos
já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se
tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e
de nascimento do dependente, observado o disposto no
§ 3º do art. 16;
II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos
de identidade dos mesmos; e
III - irmão - certidão de nascimento.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no
mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - (Revogado)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência
de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde
conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de
empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua
beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência
médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado
em nome de dependente;
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XVI - declaração de não emancipação do dependente menor
de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do
fato a comprovar.
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão; e
III - quanto ao
profissional.
segurado
§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou
inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto
Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.
e
dependente:
reabilitação
Seção II
§ 5º (Revogado)
Da Carência
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção
quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da
vigência da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 7º (Revogado)
§ 8º (Revogado)
§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição
e concessão de benefício, a invalidez será comprovada
mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto
Nacional do Seguro Social.
§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e
um anos deverá apresentar declaração de não
emancipação.
§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão
de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.
§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita
mediante a comprovação da equiparação por documento
escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da
dependência econômica e da declaração de que não tenha
sido emancipado.
Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão
de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração firmada perante o
Instituto Nacional do Seguro Social.
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Das Espécies de Prestação
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende
as seguintes prestações, expressas em benefícios e
serviços:
I - quanto ao segurado:
§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de
carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de
meses necessário à concessão do benefício requerido.
§ 2º Será considerado, para efeito de carência, o tempo de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor
Público anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993,
efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em
comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias,
ainda que em regime especial, e fundações públicas
federais.
§ 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de
atividade do trabalhador rural anterior à competência
novembro de 1991.
§ 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o
recolhimento das contribuições do segurado empregado, do
trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte
individual, a partir da competência abril de 2003, as
contribuições dele descontadas pela empresa na forma do
art. 216.
§ 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as
contribuições vertidas para regime próprio de previdência
social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive
para os de carência.
Art. 27. (Revogado)
Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuições anteriores a essa perda somente serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado
contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de
Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência
definida no art. 29.
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao segurado
oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar
ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a
que se refere o inciso II do caput e o § 1º do art. 13.
d) aposentadoria especial;
Art. 28. O período de carência é contado:
e) auxílio-doença;
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data
de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e
h) auxílio-acidente;
II - quanto ao dependente:
Direito Previdenciário
Seção I
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao
número mínimo de contribuições mensais indispensáveis
para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a
partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas
competências.
II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte
o
individual, observado o disposto no § 4 do art. 26, e
facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na
o
forma do § 2 do art. 200, da data do efetivo recolhimento da
primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
para esse fim as contribuições recolhidas com atraso
referentes a competências anteriores, observado, quanto ao
o
o
segurado facultativo, o disposto nos §§ 3 e 4 do art.
11.
biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte, a perda, ou a redução
permanente ou temporária da capacidade laborativa.
o
§ 1 Para o segurado especial que não contribui na forma
o
do § 2 do art. 200, o período de carência de que trata o §
o
1 do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da
atividade rural, mediante comprovação, na forma do
disposto no art. 62.
§ 2º O período a que se refere o inciso XVIII do art. 60 será
computado para fins de carência.
§ 3º Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes
pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e
16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do
mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o
recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no
referido § 15.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime
Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art.
30, depende dos seguintes períodos de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença
e aposentadoria por invalidez; e
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de
aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.
III - dez contribuições mensais, no caso de saláriomaternidade, para as seguradas contribuinte individual,
especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art.
93 e no inciso II do art. 101.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de
carência a que se refere o inciso III será reduzido em
número de contribuições equivalente ao número de meses
em que o parto foi antecipado.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:
Direito Previdenciário
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e
auxílio-acidente de qualquer natureza;
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada,
empregada doméstica e trabalhadora avulsa;
III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos
de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos
casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social, for acometido de alguma das doenças
ou afecções especificadas em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a
cada três anos, de acordo com os critérios de estigma,
deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe
confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado;
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxíliodoença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos
segurados especiais, desde que comprovem o exercício de
atividade rural no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua,
igual ao número de meses correspondente à carência do
benefício requerido; e
V - reabilitação profissional.
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer
natureza ou causa aquele de origem traumática e por
exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e
Seção III
Do Salário-de-benefício
Art. 31. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para
cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação
continuada, inclusive os regidos por normas especiais,
exceto o salário-família, a pensão por morte, o saláriomaternidade e os demais benefícios de legislação especial.
Parágrafo único. O INSS terá até cento e oitenta dias,
contados da data do pedido, para fornecer ao segurado as
informações constantes do CNIS sobre contribuições e
remunerações utilizadas no cálculo do salário-de-benefício.
Art. 32. O salário-de-benefício consiste:
I - para as aposentadorias por idade e por tempo de
contribuição, na média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator
previdenciário;
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo;
III - (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de
um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 4º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício
os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer
título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre
os quais tenha incidido contribuição previdenciária.
§ 5º Não será considerado, no cálculo do salário-debenefício, o aumento dos salários-de-contribuição que
exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido
nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início
do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho,
resultante de promoção regulada por normas gerais da
empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença
normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria
respectiva.
§ 6º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como
salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício
que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos
benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário
mínimo nem superior ao limite máximo do salário-decontribuição.
§ 7º Exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será
pago o valor mínimo de benefício para as prestações
referidas no art. 30, quando não houver salário-decontribuição no período básico de cálculo.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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§ 8º Para fins de apuração do salário-de-benefício de
qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o
valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição
antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não
podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição.
§ 9º No caso dos §§ 3º e 4º do art. 56, o valor inicial do
benefício será calculado considerando-se como período
básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente
anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de
contribuição, trinta anos para a mulher e trinta e cinco anos
para o homem, observado o disposto no § 2º do art. 35 e a
legislação de regência.
§ 10. Para os segurados contribuinte individual e facultativo
optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista no
§ 15 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benefício
previdenciário, o salário-de-benefício consistirá na média
aritmética simples de todos os salários-de-contribuição
integrantes da contribuição trimestral, desde que
efetivamente recolhidos.
§ 11. O fator previdenciário será calculado considerando-se
a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de
contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a
fórmula:
f = fator previdenciário;
Tc = tempo
aposentadoria;
de
§ 17. No caso do parágrafo anterior, não serão
considerados como tempo de contribuição, para o fim de
concessão de benefício previdenciário, enquanto as
contribuições não forem complementadas, o período
correspondente às competências em que se verificar
recolhimento de contribuição sobre salário-de-contribuição
menor que um salário mínimo.
§ 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da
prestação teórica dos benefícios por totalização, no âmbito
dos acordos internacionais, do segurado com contribuição
para a previdência social brasileira, será apurado:
I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou
superior a sessenta por cento do número de meses
decorridos desde a competência julho de 1994, mediante a
aplicação do disposto no art. 188-A e seus §§ 1º e 2º;
II - quando houver contribuído, no Brasil, em número inferior
ao indicado no inciso I, com base no valor da média
aritmética simples de todos os salários-de-contribuição
correspondentes a todo o período contributivo contado
desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário,
observados o § 2º do art. 188-A, o § 19 e, quando for o
caso, o § 14, ambos deste artigo; e
III - sem contribuição, no Brasil, a partir da competência
julho de 1994, com base na média aritmética simples de
todo o período contributivo, multiplicado pelo fator
previdenciário, observados o disposto no § 2º do art. 188-A
e, quando for o caso, no § 14 deste artigo.
onde:
Es = expectativa
aposentadoria;
§ 16. Na hipótese do § 23 do art. 216, enquanto as
contribuições não forem complementadas, o salário-decontribuição será computado, para efeito de benefício,
proporcionalmente à contribuição efetivamente recolhida.
de
sobrevida
contribuição
até
no
momento
da
o
momento
da
Id = idade no momento da aposentadoria; e
a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
§ 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios
previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão
a nova expectativa de sobrevida.
§ 14. Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao
tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ou
II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de
professor ou professora, que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 15. No cálculo do salário-de-benefício serão considerados
os salário-de-contribuição vertidos para regime próprio de
previdência social de segurado oriundo desse regime, após
a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de
acordo com o disposto no art. 214.
§ 20. (Revogado)
§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste
no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o
o
disposto no inciso II do § 2 do art. 39 deste Regulamento.
§ 22. Considera-se período contributivo:
I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador
avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter
havido contribuição em razão do exercício de atividade
remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que
trata este Regulamento; ou
II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o
conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que
trata este Regulamento.
Direito Previdenciário
§ 12. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a
expectativa de sobrevida do segurado na idade da
aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de
mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, para toda a população brasileira,
considerando-se a média nacional única para ambos os
sexos.
§ 19. Para a hipótese de que trata o § 18, o tempo de
contribuição a ser considerado na aplicação da fórmula do
fator previdenciário é o somatório do tempo de contribuição
para a previdência social brasileira e o tempo de
contribuição para a previdência social do país acordante.
§ 23. É garantida a aplicação do fator previdenciário no
cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por
idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em
renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS,
quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da
renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator
previdenciário.
§ 24. Para efeitos do disposto no § 23, na aplicação do fator
previdenciário, será considerado o tempo de contribuição
computado para fins de cálculo do salário-de-benefício.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Art. 33. Todos os salários-de-contribuição utilizados no
cálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês,
de acordo com a variação integral do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período decorrido
a partir da primeira competência do salário-de-contribuição
que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior
ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor
real.
Art. 34. O salário-de-benefício do segurado que contribui em
razão de atividades concomitantes será calculado com base
na soma dos salários-de-contribuição das atividades
exercidas até a data do requerimento ou do óbito ou no
período básico de cálculo, observado o disposto no art. 32 e
nas normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada
atividade, as condições para obtenção do benefício
requerido, o salário-de-benefício será calculado com base
na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o
salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes
parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos saláriosde-contribuição das atividades em relação às quais são
atendidas as condições do benefício requerido; e
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de
cada uma das demais atividades, equivalente à relação
entre o número de meses completos de contribuição e os do
período da carência do benefício requerido; e
III - quando se tratar de benefício por tempo de contribuição,
o percentual de que trata a alínea "b" do inciso anterior será
o resultante da relação entre os anos completos de atividade
e o número de anos de contribuição considerado para a
concessão do benefício.
Direito Previdenciário
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que,
em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição,
contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Quando o exercício de uma das atividades
concomitantes se desdobrar por atividades sucessivas, o
tempo a ser considerado para os efeitos deste artigo será a
soma dos períodos de contribuição correspondentes.
§ 3º Se o segurado se afastar de uma das atividades antes
da data do requerimento ou do óbito, porém em data
abrangida pelo período básico de cálculo do salário-debenefício, o respectivo salário-de-contribuição será
computado, observadas, conforme o caso, as normas deste
artigo.
§ 4º O percentual a que se referem a alínea "b" do inciso II e
o inciso III do caput não pode ser superior a cem por cento
do limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 5º No caso do § 3º do art. 73, o salário-de-benefício da
aposentadoria por invalidez deve corresponder à soma das
parcelas seguintes:
I - o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença a ser
transformado em aposentadoria por invalidez, reajustado na
forma do § 6º do art. 32; e
II - o valor correspondente ao percentual da média dos
salários-de-contribuição de cada uma das demais atividades
não consideradas no cálculo do auxílio-doença a ser
transformado, percentual este equivalente à relação entre os
meses completos de contribuição, até o máximo de doze, e
os estipulados como período
aposentadoria por invalidez.
de
carência
a
§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que
tenha sofrido redução dos salários-de-contribuição das
atividades concomitantes em respeito ao limite desse
salário.
Seção IV
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação
continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior
ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.
§ 1º A renda mensal dos benefícios por totalização,
concedidos com base em acordos internacionais de
previdência social, pode ter valor inferior ao do salário
mínimo.
§ 2º A renda mensal inicial, apurada na forma do § 9º do art.
32, será reajustada pelos índices de reajustamento
aplicados aos benefícios, até a data da entrada do
requerimento, não sendo devido qualquer pagamento
relativamente a período anterior a esta data.
§ 3º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32
resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição
vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual
entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor
do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo
após a concessão, observado que nenhum benefício assim
reajustado poderá superar o limite máximo do salário-decontribuição vigente na competência em que ocorrer o
reajuste.
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício
serão computados:
I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os
salários-de-contribuição
referentes
aos
meses
de
contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela
empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da
aplicação das penalidades cabíveis; e
II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o
segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado
como salário-de-contribuição para fins de concessão de
qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art. 32.
§ 1º Para os demais segurados somente serão computados
os salários-de-contribuição referentes aos meses de
contribuição efetivamente recolhida.
§ 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador
avulso que tenham cumprido todas as condições para a
concessão do benefício pleiteado, mas não possam
comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no
período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do
benefício, no período sem comprovação do valor do saláriode-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta
renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos
salários-de-contribuição.
§ 3º Para o segurado empregado doméstico que, mesmo
tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do
benefício requerido, não possa comprovar o efetivo
recolhimento das contribuições devidas, será concedido o
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para
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benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser
recalculada quando da apresentação da prova do
recolhimento das contribuições.
d) cem por cento do salário-de-benefício, para o segurado
que comprovar, na condição de pessoa com deficiência, o
tempo de contribuição disposto no art. 70-B;
§ 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º, após a concessão do
benefício, o órgão concessor deverá notificar o setor de
arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, para
adoção das providências previstas nos arts. 238 a 246.
V - aposentadoria especial - cem por cento do salário-debenefício; e
§ 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cabe à
previdência social manter cadastro dos segurados com
todos os informes necessários para o cálculo da renda
mensal.
§ 6º Para o segurado especial que não contribui
facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado
somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do
auxílio-acidente vigente na data de início da referida
aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação
contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.
§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez
concedida por transformação de auxílio-doença será de cem
por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o
cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado
pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36, deve ser reajustada como
a dos benefícios correspondentes com igual data de início e
substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do
valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata
o caput, o requerimento de revisão deve ser aceito pelo
Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do
benefício em valor provisório e processado quando da
apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de
recolhimento das contribuições.
Art. 38. Para o cálculo da renda mensal do benefício
referido no inciso III do caput do art. 39, deverá ser
considerado o tempo de contribuição de que trata o art. 60.
§ 1º Para efeito do percentual de acréscimo de que trata o
inciso III do caput, assim considerado o relativo a cada
grupo de doze contribuições mensais, presumir-se-á
efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar
de segurado empregado ou trabalhador avulso.
o
§ 2 Para os segurados especiais, inclusive os com
deficiência, é garantida a concessão, alternativamente:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no
valor de um salário mínimo, observado o disposto no inciso
III do art. 30; ou
II - dos benefícios especificados neste Regulamento,
observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos,
desde que contribuam, facultativamente, de acordo com o
disposto no § 2º do art. 200.
§ 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílioreclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria
que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data de seu
falecimento, observado o disposto no § 8º do art. 32.
§ 4º Se na data do óbito o segurado estiver recebendo
aposentadoria e auxílio-acidente, o valor mensal da pensão
por morte será calculado conforme o disposto no parágrafo
anterior, não incorporando o valor do auxílio-acidente.
§ 5º Após a cessação do auxílio-doença decorrente de
acidente de qualquer natureza ou causa, tendo o segurado
retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou
seqüela que resulte na reabertura do benefício, a renda
mensal será igual a noventa e um por cento do salário-debenefício do auxílio-doença cessado, corrigido até o mês
anterior ao da reabertura do benefício, pelos mesmos
índices de correção dos benefícios em geral.
I - auxílio-doença - noventa e um por cento do salário-debenefício;
Seção V
Do Reajustamento do Valor do Benefício
II - aposentadoria por invalidez - cem por cento do saláriode-benefício;
III - aposentadoria por idade - setenta por cento do saláriode-benefício, mais um por cento deste por grupo de doze
contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento;
IV - aposentadoria por tempo de contribuição:
a) para a mulher - cem por cento do salário-de-benefício aos
trinta anos de contribuição;
b) para o homem - cem por cento do salário-de-benefício
aos trinta e cinco anos de contribuição; e
c) cem por cento do salário-de-benefício, para o professor
aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos
de contribuição e de efetivo exercício em função de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou
no ensino médio;
Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data
de sua concessão.
Direito Previdenciário
Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação
continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-debenefício os seguintes percentuais:
VI - auxílio-acidente - cinqüenta por cento do salário-debenefício.
o
§ 1 Os valores dos benefícios em manutenção serão
reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do
salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas
datas de início ou do último reajustamento, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
o
§ 2 Os benefícios com renda mensal superior a um salário
mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês
subseqüente ao de sua competência, observada a
distribuição proporcional do número de beneficiários por dia
de pagamento.
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§ 3º (Revogado).
o
§ 4 Os benefícios com renda mensal no valor de até um
salário mínimo serão pagos no período compreendido entre
o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua
competência e o quinto dia útil do mês subseqüente,
observada a distribuição proporcional dos beneficiários por
dia de pagamento.
o
o
o
§ 5 Para os efeitos dos §§ 2 e 4 , considera-se dia útil
aquele de expediente bancário com horário normal de
atendimento.
o
§ 6 Para os benefícios que tenham sido majorados devido
à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser
o
compensado no momento da aplicação do disposto no § 1 ,
de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da
Previdência Social.
I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do
requerimento, se entre o afastamento e a entrada do
requerimento decorrerem mais de trinta dias; e
II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte
individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a
contar da data do início da incapacidade ou da data da
entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem
mais de trinta dias.
§ 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento
consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à
empresa pagar ao segurado empregado o salário.
Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em
serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será
reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de
acordo com o salário-de-contribuição do segurado.
§ 3º A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive
mediante transformação de auxílio-doença concedido na
forma do art. 73, está condicionada ao afastamento de todas
as atividades.
Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o
limite máximo do salário-de-benefício na data do
reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem
inferior ao valor de um salário mínimo.
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra pessoa
será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a
relação constante do Anexo I, e:
Parágrafo único. O
auxílio-acidente,
o
abono
de
permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o saláriofamília e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência
Social dos benefícios por totalização, concedidos com base
em acordos internacionais de previdência social, poderão ter
valor inferior ao do salário mínimo.
I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite
máximo legal; e
Seção VI
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Direito Previdenciário
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, a
aposentadoria por invalidez será devida:
II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for
reajustado.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará
com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor
da pensão por morte.
Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado,
a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo
único e independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a
cargo da previdência social, processo de reabilitação
profissional por ela prescrito e custeado e tratamento
dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão
de sangue, que são facultativos.
Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a
carência exigida, quando for o caso, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa
condição.
Parágrafo único. Observado
o
disposto
no caput, o
aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de
sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a
exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá
da verificação da condição de incapacidade, mediante
exame médico-pericial a cargo da previdência social,
podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se
acompanhar de médico de sua confiança.
Parágrafo único. Se a perícia médica do Instituto Nacional
do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade
laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o
disposto no art. 49.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador
ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe
conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando
a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 44. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda
mensal calculada na forma do inciso II do caput do art. 39 e
será devida a contar do dia imediato ao da cessação do
auxílio-doença, ressalvado o disposto no § 1º.
Art. 47. O aposentado por invalidez que se julgar apto a
retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova
avaliação médico-pericial.
Art. 48. O aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria
automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho
do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação
prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes:
I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco
anos contados da data do início da aposentadoria por
invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem
interrupção, o beneficio cessará:
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a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito
a retornar à função que desempenhava na empresa ao se
aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como
documento, para tal fim, o certificado de capacidade
fornecido pela previdência social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do
auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os
demais segurados; e
II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o
período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for
declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual
habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem
prejuízo da volta à atividade:
a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da
data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte
de seis meses; e
c) com redução de setenta e cinco por cento, também por
igual período de seis meses, ao término do qual cessará
definitivamente.
Art. 50. O segurado que retornar à atividade poderá
requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este
processamento normal.
Parágrafo único. Se o segurado requerer qualquer benefício
durante o período citado no artigo anterior, a aposentadoria
por invalidez somente será cessada, para a concessão do
novo benefício, após o cumprimento do período de que
tratam as alíneas "b" do inciso I e "a" do inciso II do art. 49.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
o
§ 1 Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador
rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural,
ainda que de forma descontínua, no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso,
ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual
ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido, computado o período a
o
o
que se referem os incisos III a VIII do § 8 do art. 9 .
o
§ 2 Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não
o
atendam ao disposto no § 1 , mas que satisfaçam essa
condição, se forem considerados períodos de contribuição
sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao
completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos, se mulher.
o
o
§ 3 Para efeito do § 2 , o cálculo da renda mensal do
benefício será apurado na forma do disposto no inciso II
do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-
o
o
o
§ 4 Aplica-se o disposto nos §§ 2 e 3 ainda que na
oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado
não se enquadre como trabalhador rural.
Art. 52. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando
requerida até noventa dias depois dela; ou
b) a partir da data do requerimento, quando não houver
desligamento do emprego ou quando for requerida após o
prazo da alínea "a"; e
II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do
requerimento.
Art. 53. A aposentadoria por idade consiste numa renda
mensal calculada na forma do inciso III do caput do art. 39.
Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela
empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência,
quando este completar setenta anos de idade, se do sexo
masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo
compulsória, caso em que será garantida ao empregado a
indenização prevista na legislação trabalhista, considerada
como data da rescisão do contrato de trabalho a
imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Art. 55. (Revogado)
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será
devida ao segurado após trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado
o disposto no art. 199-A.
o
§ 1 A aposentadoria por tempo de contribuição do
professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício em função de magistério na educação infantil, no
ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao
professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos
vinte e cinco anos de contribuição.
o
o
§ 2 Para os fins do disposto no § 1 , considera-se função
de magistério a exercida por professor, quando exercida em
estabelecimento de educação básica em seus diversos
níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da
docência, as funções de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
Direito Previdenciário
Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a
carência exigida, será devida ao segurado que completar
sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se
mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e
cinco anos de idade para os trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a"
do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII
do caput do art. 9º, bem como para os segurados
garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime
de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º.
contribuição mensal do período como segurado especial o
limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência
social.
§ 3º Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data
do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput,
ao segurado que optou por permanecer em atividade.
§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor
inicial da aposentadoria, apurado conforme o § 9º do art. 32,
será comparado com o valor da aposentadoria calculada na
forma da regra geral deste Regulamento, mantendo-se o
mais vantajoso, considerando-se como data de inicio do
benefício a data da entrada do requerimento.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
§ 5º O segurado oriundo de regime próprio de previdência
social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social a
partir de 16 de dezembro de 1998 fará jus à aposentadoria
por tempo de contribuição nos termos desta Subseção, não
se lhe aplicando o disposto no art. 188.
Art. 57. A aposentadoria por tempo de contribuição consiste
numa renda mensal calculada na forma do inciso IV
do caput do art. 39.
Art. 58. A data do início da aposentadoria por tempo de
contribuição será fixada conforme o disposto nos incisos I e
II do art. 52.
Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo,
contado de data a data, desde o início até a data do
requerimento ou do desligamento de atividade abrangida
pela previdência social, descontados os períodos legalmente
estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho,
de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
§ 1º Cabe ao contribuinte individual comprovar a
interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha
contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no
período sem contribuição.
§ 2º A comprovação da interrupção ou encerramento da
atividade do contribuinte individual será feita, no caso dos
segurados enquadrados nas alíneas "j" e "l" do inciso V do
art. 9º, mediante declaração, ainda que extemporânea, e,
para os demais, com base em distrato social, alteração
contratual ou documento equivalente emitido por junta
comercial, secretaria federal, estadual, distrital ou municipal
ou por outros órgãos oficiais, ou outra forma admitida pelo
INSS.
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são
contados como tempo de contribuição, entre outros:
Direito Previdenciário
I - o período de exercício de atividade remunerada
abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que
anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso
XVII;
II - o período de contribuição efetuada por segurado depois
de ter deixado de exercer atividade remunerada que o
enquadrava como segurado obrigatório da previdência
social;
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de
atividade;
IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para
inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares,
ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual,
do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação
ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes
condições:
a) obrigatório ou voluntário; e
b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças
Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem
imperativo de consciência, entendendo-se como tal o
decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou
política, para se eximirem de atividades de caráter militar;
V - o período em que a segurada esteve recebendo saláriomaternidade;
VI - o período de contribuição efetuada como segurado
facultativo;
VII - o período de afastamento da atividade do segurado
anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente
política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou
complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18,
de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12
de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões
ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido
demitido ou compelido ao afastamento de atividade
remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de
outubro de 1988;
VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito
Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a
sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo
Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei
nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a
respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a
qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975,
véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho
de 1975;
IX - o período em que o segurado esteve recebendo
benefício por incapacidade por acidente do trabalho,
intercalado ou não;
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural
anterior à competência novembro de 1991;
XI - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão
de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha
havido contribuição para a previdência social;
XII - o tempo de serviço público prestado à administração
federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais,
do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a
legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de
contribuição;
XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha
havido desconto de contribuições;
XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela
empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha
havido desconto de contribuições;
XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às
serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde
que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e
que a atividade não estivesse à época vinculada a regime
próprio de previdência social;
XVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida
anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de
1960, desde que indenizado conforme o disposto no art.
122;
XVII - o período de atividade na condição de empregador
rural, desde que comprovado o recolhimento de
contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro
de 1975, com indenização do período anterior, conforme o
disposto no art. 122;
XVIII - o período de atividade dos auxiliares locais de
nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei
nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994,
desde que sua situação previdenciária esteja regularizada
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;
XIX - o tempo de exercício de mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido
contribuição em época própria e não tenha sido contado
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para efeito de aposentadoria
previdência social;
por
outro
regime
de
XX - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto
a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, observado o disposto nos arts. 64 a 70; e
XXI - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público
de que tratam as alíneas "i", "j" e "l" do inciso I do caput do
art. 9º e o § 2º do art. 26, com base nos arts. 8º e 9º da Lei
nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e noart. 2º da Lei
nº 8.688, de 21 de julho de 1993.
XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz
referente ao período de aprendizado profissional realizado
em escola técnica, desde que comprovada a remuneração,
mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o
vínculo empregatício.
§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já
considerado para concessão de qualquer aposentadoria
prevista neste Regulamento ou por outro regime de
previdência social.
§ 2º (Revogado)
§ 3º O tempo de contribuição de que trata este artigo será
considerado para cálculo do valor da renda mensal de
qualquer benefício.
§ 4º O segurado especial que contribui na forma do § 2º do
art. 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, tempo
de contribuição e especial após o cumprimento da carência
exigida para estes benefícios, não sendo considerado como
período de carência o tempo de atividade rural não
contributivo.
§ 6º Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições
do inciso VII comprovar a condição de segurado obrigatório
da previdência social, mediante apresentação dos
documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da
demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim
como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela
autoridade competente, e a conseqüente comprovação da
sua publicação oficial.
§ 7º Para o cômputo do período a que se refere o inciso VII,
o Instituto Nacional do Seguro Social deverá observar se no
ato declaratório da anistia consta o fundamento legal no qual
se fundou e o nome do órgão, da empresa ou da entidade a
que estava vinculado o segurado à época dos atos que
ensejaram a demissão ou o afastamento da atividade
remunerada.
§ 8º É indispensável para o cômputo do período a que se
refere o inciso VII a prova da relação de causa entre a
demissão ou afastamento da atividade remunerada e a
motivação referida no citado inciso.
I - o de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal;
II - o de recebimento de benefício por incapacidade, entre
períodos de atividade; e
III - o de benefício por incapacidade decorrente de acidente
do trabalho, intercalado ou não.
§ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á
mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes
federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que
comprove a habilitação para o exercício do magistério, na
forma de lei específica; e
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social complementados, quando for
o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde
foi exercida a atividade, sempre que necessária essa
informação, para efeito e caracterização do efetivo exercício
da função de magistério, nos termos do § 2º do art. 56.
§ 2º É vedada a conversão de tempo de serviço de
magistério, exercido em qualquer época, em tempo de
serviço comum.
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo
de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no
art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de
que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art.
9º e do art. 11, é feita mediante documentos que
comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem
contados, devendo esses documentos ser contemporâneos
dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e
término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração
do trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações
de salários e outras que demonstrem a seqüência do
exercício da atividade podem suprir possível falha de
registro de admissão ou dispensa.
o
§ 2 Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a
prova do tempo de contribuição que trata o caput:
I - para os
seguintes:
trabalhadores
em
geral,
os
documentos
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a
Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de
férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a
caderneta de contribuições dos extintos institutos de
aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal
visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do
Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da
Receita Federal do Brasil;
Direito Previdenciário
§ 5º Não se aplica o disposto no inciso VII ao segurado
demitido ou exonerado em razão de processos
administrativos ou de aplicação de política de pessoal do
governo, da empresa ou da entidade a que estavam
vinculados, assim como ao segurado ex-dirigente ou exrepresentante sindical que não comprove prévia existência
do vínculo empregatício mantido com a empresa ou
sindicato e o conseqüente afastamento da atividade
remunerada em razão dos atos mencionados no referido
inciso.
Art. 61. Observado o disposto no art. 19, são contados
como tempo de contribuição, para efeito do disposto nos §§
1º e 2º do art. 56:
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização
profissional, acompanhada do documento que prove o
exercício da atividade;
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso,
ata de assembléia geral e registro de empresário; ou
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra
que agrupa trabalhadores avulsos;
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II - de exercício de atividade rural, alternativamente:
a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social;
b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
c) declaração fundamentada de sindicato que represente o
trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou
colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
e) bloco de notas do produtor rural;
f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §
24 do art. 225, emitidas pela empresa adquirente da
produção, com indicação do nome do segurado como
vendedor;
g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural
à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros,
com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
h) comprovantes de recolhimento de contribuição à
Previdência Social decorrentes da comercialização da
produção;
i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação
de renda proveniente da comercialização de produção rural;
j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA;
ou
l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador
rural, desde que homologada pelo INSS.
Direito Previdenciário
§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser
aceitos declaração do empregador ou seu preposto,
atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão
de entidade oficial dos quais constem os dados previstos
no caput deste artigo, desde que extraídos de registros
efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do
Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 4º Se o documento apresentado pelo segurado não
atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode
ser complementada por outros documentos que levem à
convicção do fato a comprovar, inclusive mediante
justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste
Título.
§ 5º A comprovação realizada mediante justificação
administrativa ou judicial só produz efeito perante a
previdência social quando baseada em início de prova
material.
§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa
referida no documento, não sendo permitida sua utilização
por outras pessoas.
o
§ 7 A empresa colocará à disposição de servidor
designado por dirigente do Instituto Nacional do Seguro
Social as informações ou registros de que dispuser,
relativamente a segurado a seu serviço e previamente
identificado, para fins de instrução ou revisão de processo
de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
o
§ 8 A declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do §
o
2 , além da identificação da entidade e do emitente da
declaração, com indicação do respectivo mandato:
I - deverá ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da
entidade, com numeração seqüencial controlada e
ininterrupta;
II - deverá conter a identificação, a qualificação pessoal do
beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;
III - deverá consignar os documentos e informações que
serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o
caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes
na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade
ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência
social;
IV - não poderá conter informação referente a período
anterior ao início da atividade da entidade declarante, salvo
se baseada em documento que constitua prova material do
exercício da atividade; e
V - deverá consignar dados relativos ao período e forma de
exercício da atividade rural na forma estabelecida pelo
INSS.
o
§ 9 Sempre que a categoria de produtor informada na
o
declaração de que trata a alínea “c” do inciso II do § 2 for
de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, ou outra
modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e
qualificar o outorgante.
§ 10. A segunda via da declaração prevista na alínea “c” do
o
inciso II do § 2 deverá ser mantida na própria entidade, com
numeração seqüencial em ordem crescente, à disposição do
INSS e demais órgãos de fiscalização e controle.
§ 11. Na hipótese de inexistência de sindicato que
represente o trabalhador rural, a declaração mencionada na
o
alínea “c” do inciso II do § 2 poderá ser suprida pela
apresentação de duas declarações firmadas por autoridades
administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam
cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do
Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia,
comandantes de unidades militares do Exército, Marinha,
Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de
representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e
de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino
fundamental e médio.
§ 12. As autoridades mencionadas no § 11 somente
poderão fornecer declaração relativa a período anterior à
data do início das suas funções na localidade se puderem
fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato
declarado, que evidenciem plena convicção de sua
veracidade.
§ 13. A declaração de que trata o § 11, sujeita à
homologação pelo INSS, e a certidão a que se refere a
o
alínea “l” do inciso II do § 2 deverão obedecer, no que
o
couber, ao disposto no § 8 .
§ 14. A homologação a que se refere a alínea “l” do inciso II
o
do § 2 se restringe às informações relativas à atividade
rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do
o
§8 .
Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente
testemunhal para efeito de comprovação de tempo de
serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2ºdo
art. 143.
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Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a
carência exigida, será devida ao segurado empregado,
trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente
quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de
produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou
vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
o
§ 1 A concessão da aposentadoria especial prevista neste
artigo dependerá da comprovação, durante o período
mínimo fixado no caput:
I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente; e
II - da exposição do segurado aos agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física.
o
§ 2 Consideram-se condições especiais que prejudiquem a
saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao
agente nocivo ou associação de agentes presentes no
ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância
estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja
caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa
dispostos no § 2º do art. 68.
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente
aquele que é exercido de forma não ocasional nem
intermitente, no qual a exposição do empregado, do
trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja
indissociável da produção do bem ou da prestação do
serviço.
Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais
atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à
saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer
delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial,
os respectivos períodos de exercício serão somados após
conversão, devendo ser considerada a atividade
preponderante para efeito de enquadramento.
o
§ 1 Para fins do disposto no caput, não serão
considerados os períodos em que a atividade exercida não
estava sujeita a condições especiais, observado, nesse
caso, o disposto no art. 70.
o
§ 2 A conversão de que trata o caput será feita segundo a
tabela abaixo:
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou
à integridade física, considerados para fins de concessão de
aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que
trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão
resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social.
o
§ 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos
será comprovada mediante descrição:
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a
determinado agente nocivo ou associação de agentes
nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a
jornada;
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos
agentes mencionados no inciso I; e
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores,
as vias de absorção, a intensidade da exposição, a
frequência e a duração do contato.
o
§ 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado aos
agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de
condições ambientais do trabalho expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
o
§ 4 A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade
o
o
de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2 e 3 , de
agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em
humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do
trabalhador.
o
Direito Previdenciário
Parágrafo único. Aplica-se
o
disposto
no caput aos
períodos de descanso determinados pela legislação
trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes
de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de
salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o
segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata
o art. 68.
Art. 67. A renda mensal inicial da aposentadoria especial
será equivalente a cem por cento do salário de benefício,
observado, quanto à data de início do benefício, o disposto
na legislação previdenciária.
o
§ 5 No laudo técnico referido no § 3 , deverão constar
informações sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser
elaborado com observância das normas editadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos
estabelecidos pelo INSS.
o
§ 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado
com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente
de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento
de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
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respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na
legislação.
o
§ 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de
concessão de aposentadoria especial, podendo, se
necessário, confirmar as informações contidas nos
o
o
documentos mencionados nos § 2 e 3 .
o
§ 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil
profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades
desenvolvidas durante o período laboral, documento que a
ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de
trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena
de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
o
§ 9 Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do §
o
8 , o documento com o históricolaboral do trabalhador,
segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras
informações, deve conter o resultado das avaliações
ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração
biológica e das avaliações ambientais, os resultados de
monitoração biológica e os dados administrativos
correspondentes.
§ 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às
informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil
profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de
informações quando em desacordo com a realidade do
ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em
ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada
para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de
o
o
o
mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3 , 4 e 5 com
base nos laudos técnicos de condições ambientais de
trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o
serviço for prestado em estabelecimento da contratante.
Direito Previdenciário
§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados,
além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os
procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação
Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho - FUNDACENTRO.
§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela
FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de
avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir
outras instituições que os estabeleçam.
Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será
fixada conforme o disposto nos incisos I e II do art. 52.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 48 ao
segurado que retornar ao exercício de atividade ou
operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes
do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra
empresa, qualquer que seja a forma de prestação do
serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do
retorno à atividade.
Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será
fixada:
I - para o segurado empregado:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando
requerida a aposentadoria especial, até noventa dias após
essa data; ou
b) a partir da data do requerimento, quando não houver
desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for
requerida após o prazo estabelecido na alínea “a”; e
II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do
requerimento.
Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de
atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes
nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na
mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de
prestação do serviço ou categoria de segurado, será
imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua
aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado
da data de emissão da notificação, salvo comprovação,
nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou
operação foi encerrado.
Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob
condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á
de acordo com a seguinte tabela:
o
§ 1 A caracterização e a comprovação do tempo de
atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na
legislação em vigor na época da prestação do serviço.
o
§ 2 As regras de conversão de tempo de atividade
sob condições especiais em tempo de atividade comum
constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em
qualquer período.
Subseção IV-A
Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e
por Idade
do Segurado com Deficiência
Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição ou por idade ao segurado que tenha
reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por
perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada
ou grave, está condicionada à comprovação da condição de
pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento
ou na data da implementação dos requisitos para o
benefício.
Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do
segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao
segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador
avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o
disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:
I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na
condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência
grave;
II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na
condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e
quatro anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência moderada; e
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III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na
condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e
oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência
leve.
deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70A:
Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é
devida aos segurados especiais que contribuam
facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no
o
§ 2 do art. 200.
Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com
deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade, se mulher.
o
§ 1 Para efeitos de concessão da aposentadoria de que
trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo
quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na
condição de pessoa com deficiência, independentemente do
grau, observado o disposto no art. 70-D.
o
§ 2 Aplica-se ao segurado especial com deficiência o
o
o
o
disposto nos §§ 1 a 4 do art. 51, e na hipótese do § 2 será
considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde
que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por
idade seja cumprido na condição de pessoa com
deficiência.
Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da
pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS,
nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, dos Ministros de Estado da Previdência Social,
da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do
Advogado-Geral da União:
I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da
deficiência e o seu grau; e
II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência
e indicar os respectivos períodos em cada grau.
o
o
§ 2 A avaliação da pessoa com deficiência será realizada
para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins
previdenciários.
o
§ 3 Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
o
§ 4 Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República, dos
Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral
da União definirá impedimento de longo prazo para os
efeitos deste Decreto.
o
§ 2 Quando o segurado contribuiu alternadamente na
condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os
respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação
da conversão de que trata o caput.
Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa
com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo
período contributivo, com a redução aplicada aos períodos
de contribuição relativos a atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Direito Previdenciário
§ 1 A comprovação da deficiência anterior à data da
o
vigência da Lei Complementar n 142, de 8 de maio de
2013, será instruída por documentos que subsidiem a
avaliação médica e funcional, vedada a prova
exclusivamente testemunhal.
o
§ 1 O grau de deficiência preponderante será aquele em
que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes
da conversão, e servirá como parâmetro para definir o
tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo
de contribuição da pessoa com deficiência e para a
conversão.
o
§ 1 É garantida a conversão do tempo de contribuição
cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com
deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela
abaixo:
Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS,
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado,
os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III
do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e
os respectivos períodos serão somados após conversão,
conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de
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§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se
filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de
doença ou lesão invocada como causa para a concessão do
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de
carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando
sofrerem acidente de qualquer natureza.
Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal
calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será
devido:
I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade
para o segurado empregado, exceto o doméstico;
II - a contar da data do início da incapacidade, para os
demais segurados; ou
III - a contar da data de entrada do requerimento, quando
requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade,
para todos os segurados.
§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia
do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa
pela sua remuneração integral são contados a partir da data
do afastamento.
§ 2º (Revogado)
o
§ 2 É vedada a conversão do tempo de contribuição da
pessoa com deficiência para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da
Seção VI do Capítulo II.
Direito Previdenciário
o
§ 3 Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com
deficiência é assegurada a conversão do período de
exercício de atividade sujeita a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na
condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para
efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o
cômputo do tempo convertido para fins de carência.
Art.70-G. É facultado ao segurado com deficiência optar
pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria
do RGPS que lhe seja mais vantajosa.
Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência
deverá, a qualquer tempo, submeter-se a perícia própria
para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência.
Parágrafo único. Após a concessão das aposentadorias na
forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos
arts. 347 e 347-A.
Art. 70-I. Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais
normas relativas aos benefícios do RGPS.
Subseção V
Do Auxílio-doença
Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que,
após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de quinze dias consecutivos.
§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de
reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do
contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que
implementadas as condições mínimas para a concessão do
benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.
Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de
uma atividade abrangida pela previdência social será devido
mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de
uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de
todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será
concedido em relação à atividade para a qual o segurado
estiver incapacitado, considerando-se para efeito de
carência somente as contribuições relativas a essa
atividade.
§ 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma
profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas.
§ 3º Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença
concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do
segurado para cada uma das demais atividades, o valor do
benefício deverá ser revisto com base nos respectivos
salários-de-contribuição, observado o disposto nos incisos I
a III do art. 72.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença
poderá ser inferior ao salário mínimo desde que somado às
demais remunerações recebidas resultar valor superior a
este.
Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma
atividade se incapacitar definitivamente para uma delas,
deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez,
enquanto essa incapacidade não se estender às demais
atividades.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado
somente poderá transferir-se das demais atividades que
exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de
afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à
empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico
próprio ou em convênio o exame médico e o abono das
faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de
afastamento.
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias
consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia
médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença dentro de sessenta dias contados da cessação do
benefício anterior, a empresa fica desobrigada do
pagamento relativo aos quinze primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e
descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
o
§ 4 Se o segurado empregado, por motivo de doença,
afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à
atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar
dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da
mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data
do novo afastamento.
§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver
ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado
fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que
completar aquele período.
Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível
de recuperação para sua atividade habitual, deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para
exercício de outra atividade, não cessando o benefício até
que seja dado como habilitado para o desempenho de nova
atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 80. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença
é considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado
licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o
período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor
deste e a importância garantida pela licença.
Subseção VI
Do Salário-família
Art. 81. O salário-família será devido, mensalmente, ao
segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador
avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a
R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do
respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do
art. 16, observado o disposto no art. 83.
Art. 82. O salário-família será pago mensalmente:
Art. 76. A previdência social deve processar de ofício o
benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado
sem que este tenha requerido auxílio-doença.
I - ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e
ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de
mão-de-obra, mediante convênio;
Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento
de auxílio-doença ou documento dele originário de seu
empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a
seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.
II - ao empregado e trabalhador avulso aposentados por
invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício;
Parágrafo único. A empresa que adotar o procedimento
previsto no caput terá acesso às decisões administrativas a
ele relativas.
Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho, pela transformação em
aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer
natureza, neste caso se resultar seqüela que implique
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia.
o
§ 1 O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação
médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a
recuperação da capacidade para o trabalho do segurado,
dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.
o
§ 2 Caso o prazo concedido para a recuperação se revele
insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de
nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério
da Previdência Social.
o
§ 3 O documento de concessão do auxílio-doença conterá
as informações necessárias para o requerimento da nova
avaliação médico-pericial.
IV - aos demais empregados e trabalhadores avulsos
aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do
sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino,
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a
aposentadoria.
§ 1º No caso do inciso I, quando o salário do empregado
não for mensal, o salário-família será pago juntamente com
o último pagamento relativo ao mês.
§ 2º O salário-família do trabalhador avulso independe do
número de dias trabalhados no mês, devendo o seu
pagamento corresponder ao valor integral da cota.
Direito Previdenciário
Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está
obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a
cargo da previdência social, processo de reabilitação
profissional por ela prescrito e custeado e tratamento
dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão
de sangue, que são facultativos.
III - ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta
anos, se do sexo masculino, ou cinqüenta e cinco anos, se
do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
juntamente com a aposentadoria; e
§ 3º Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou
trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.
§ 4º As cotas do salário-família, pagas pela empresa,
deverão ser deduzidas quando do recolhimento das
contribuições sobre a folha de salário.
o
Art. 83. A partir de 1 de maio de 2004, o valor da cota do
salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição,
até quatorze anos de idade ou inválido, é de:
I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa
reais); e
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II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o
segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00
(trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19
(quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir
da data da apresentação da certidão de nascimento do filho
ou da documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de
comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou
equiparado, a partir dos sete anos de idade.
§ 1º A empresa deverá conservar, durante dez anos, os
comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões
correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto
Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no § 7º do
art. 225.
§ 2º Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação
obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho
ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, o benefício do salário-família será suspenso,
até que a documentação seja apresentada.
Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que
implique cessação do salário-família, bem como a prática,
pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu
recebimento, autoriza a empresa, o Instituto Nacional do
Seguro Social, o sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra,
conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas
devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do
próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto
no § 2º do art. 154.
Art. 91. O empregado deve dar quitação à empresa,
sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra de cada
recebimento mensal do salário-família, na própria folha de
pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a
quitação fique plena e claramente caracterizada.
Art. 92. As cotas do salário-família não serão incorporadas,
para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
§ 3º Não é devido salário-família no período entre a
suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação
da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se
provada a freqüência escolar regular no período.
Do Salário-maternidade
§ 4º A comprovação de freqüência escolar será feita
mediante apresentação de documento emitido pela escola,
na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde
consta o registro de freqüência regular ou de atestado do
estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da
matrícula e freqüência escolar do aluno.
Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da
previdência social, durante cento e vinte dias, com início
vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois
o
do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3 .
Art. 85. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze
anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial
a cargo da previdência social.
Direito Previdenciário
circunstância que determine a perda do direito ao benefício,
ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções
penais e trabalhistas.
Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de
afastamento do trabalho será pago integralmente pela
empresa, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra,
conforme o caso, e o do mês da cessação de benefício pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 87. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado
ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser
pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do
menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial
nesse sentido.
Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês
seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de
idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da
data do aniversário;
Subseção VII
§ 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica,
observar-se-á, no que couber, as situações e condições
previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à
maternidade.
o
§ 2 Será devido o salário-maternidade à segurada
especial, desde que comprove o exercício de atividade rural
nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do
parto ou do requerimento do benefício, quando requerido
antes do parto, mesmo que de forma descontínua,
aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo
único do art. 29.
§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais
duas semanas, mediante atestado médico específico.
§ 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem
direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado
mediante atestado médico, a segurada terá direito ao
salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 6º (Revogado)
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado
inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da
incapacidade; ou
Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da
Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança com idade:
IV - pelo desemprego do segurado.
I - até um ano completo, por cento e vinte dias;
Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do saláriofamília, o segurado deve firmar termo de responsabilidade,
no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao
Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou
II - a partir de um ano até quatro anos completos, por
sessenta dias; ou
III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta
dias.
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§ 1º O salário-maternidade é devido à segurada
independentemente de a mãe biológica ter recebido o
mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2º O salário-maternidade não é devido quando o termo de
guarda não contiver a observação de que é para fins de
adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 3º Para a concessão do salário-maternidade é
indispensável que conste da nova certidão de nascimento da
criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada
adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de
guarda para fins de adoção.
§ 4º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção
de mais de uma criança, é devido um único saláriomaternidade relativo à criança de menor idade, observado o
disposto no art. 98.
§ 5º A renda mensal do salário-maternidade é calculada na
forma do disposto nos arts. 94, 100 ou 101, de acordo com a
forma de contribuição da segurada à Previdência Social.
o
§ 6 O salário-maternidade de que trata este artigo é pago
diretamente pela previdência social.
Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada
consiste numa renda mensal igual à sua remuneração
integral e será pago pela empresa, efetivando-se a
compensação, observado o disposto no art. 248 da
Constituição, quando do recolhimento das contribuições
incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do
benefício o disposto no art. 198.
§§ 1º e 2º. (Revogados)
o
§ 3 A empregada deve dar quitação à empresa dos
recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria
folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo
que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
o
Art. 95. Compete à interessada instruir o requerimento do
salário-maternidade
com
os
atestados
médicos
necessários.
Parágrafo único. Quando o benefício for requerido após o
parto, o documento comprobatório é a Certidão de
Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser
submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada
empregada será determinado com base em atestado médico
ou certidão de nascimento do filho.
Art. 98. No caso de empregos concomitantes, a segurada
fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.
Art. 99. Nos meses de início e término do saláriomaternidade da segurada empregada, o salário-maternidade
será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 100. O salário-maternidade da segurada trabalhadora
avulsa, pago diretamente pela previdência social, consiste
numa renda mensal igual à sua remuneração integral
equivalente a um mês de trabalho, devendo aplicar-se à
renda mensal do benefício o disposto no art. 198.
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos
arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela
previdência social, consistirá:
I - em valor correspondente ao do seu último salário-decontribuição, para a segurada empregada doméstica;
II - em um salário mínimo, para a segurada especial;
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-decontribuição, apurados em período não superior a quinze
meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa
e para as que mantenham a qualidade de segurada na
forma do art. 13.
§§ 1º e 2º. (Revogados)
o
§ 3 O documento comprobatório para requerimento do
salário-maternidade da segurada que mantenha esta
qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos
casos de aborto espontâneo, quando deverá ser
apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda
para fins de adoção, casos em que serão observadas as
regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício
ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no
art. 13.
Art. 102. O salário-maternidade não pode ser acumulado
com benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando
ocorrer
incapacidade
em
concomitância com o período de pagamento do saláriomaternidade, o benefício por incapacidade, conforme o
caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido
pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro
dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade
fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo
com o disposto no art. 93.
Subseção VIII
Direito Previdenciário
§ 4 A empresa deve conservar, durante dez anos, os
comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões
correspondentes para exame pela fiscalização do INSS,
o
conforme o disposto no § 7 do art. 225.
dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o
benefício será pago diretamente pela previdência social.
Do Auxílio-acidente
§§ 1º e 2º. (Revogado)
Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada
será devido pela previdência social enquanto existir relação
de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento
desse benefício pela empresa.
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se
refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao
recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão
antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como
indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico,
ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após
a consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as
situações discriminadas no anexo III, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exerciam;
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II - redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exerciam e exija maior esforço para o
desempenho da mesma atividade que exerciam à época do
acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que
exerciam à época do acidente, porém permita o
desempenho de outra, após processo de reabilitação
profissional, nos casos indicados pela perícia médica do
Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta
por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxíliodoença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do
início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de
início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte
ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo
acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro
benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a
continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo
o caso:
I - que apresente danos funcionais ou redução da
capacidade funcional sem repercussão na capacidade
laborativa; e
II - de mudança de função, mediante readaptação
profissional promovida pela empresa, como medida
preventiva, em decorrência de inadequação do local de
trabalho.
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
o
§ 1 No caso do disposto no inciso II, a data de início do
benefício será a data do óbito, aplicados os devidos
reajustamentos até a data de início do pagamento, não
sendo devida qualquer importância relativa ao período
anterior à data de entrada do requerimento.
Art. 106. A pensão por morte consiste numa renda mensal
calculada na forma do § 3º do art. 39.
Parágrafo único. O valor da pensão por morte devida aos
dependentes do segurado recluso que, nessa condição,
exercia atividade remunerada será obtido mediante a
realização de cálculo com base no novo tempo de
contribuição e salários-de-contribuição correspondentes,
neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto
recluso, facultada a opção pela pensão com valor
correspondente ao do auxílio-reclusão, na forma do disposto
no § 3ºdo art. 39.
Art. 107. A concessão da pensão por morte não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá
efeito a contar da data da habilitação.
Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho
e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da
emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos,
desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica
do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do
segurado.
Parágrafo único. (Revogado)
§ 5 A perda da audição, em qualquer grau, somente
proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além
do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo,
resultar, comprovadamente, na redução ou perda da
capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente
exercia.
Art. 109.
O
pensionista
inválido
está
obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão
do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da
previdência social, processo de reabilitação profissional por
ela prescrito e custeado e tratamento dispensado
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue,
que são facultativos.
§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente
de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílioacidente, este será suspenso até a cessação do auxíliodoença reaberto, quando será reativado.
Art. 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a
partir da data de sua habilitação e mediante prova de
dependência econômica, não excluindo do direito a
companheira ou o companheiro.
o
Direito Previdenciário
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto
no inciso I; ou
o
§ 7 Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de
acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de
manutenção da qualidade de segurado, desde que
atendidas às condições inerentes à espécie.
Art. 111. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou
de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a
pensão em igualdade de condições com os demais
dependentes referidos no inciso I do art. 16.
§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a
atividade exercida na data do acidente.
Art. 112. A pensão poderá ser concedida, em caráter
provisório, por morte presumida:
Subseção IX
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida
por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão;
ou
Da Pensão por Morte
Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data:
I - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de
catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da
ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado,
o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
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Art. 113. A pensão por morte, havendo mais de um
pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.
Parágrafo único. Reverterá
em
favor
dos
demais
dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por
morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e
um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda
que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior; ou
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez,
verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência
social.
IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão
por morte dos pais biológicos.
o
§ 1 Com a extinção da cota do último pensionista, a
pensão por morte será encerrada.
o
§ 2 Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando
o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
Art. 115. O dependente menor de idade que se invalidar
antes de completar vinte e um anos deverá ser submetido a
exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota
se confirmada a invalidez.
Subseção X
Do Auxílio-reclusão
trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do §
1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento
do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o
segurado permanecer detento ou recluso.
§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente
atestado de que o segurado continua detido ou recluso,
firmado pela autoridade competente.
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se
houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar
da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda
mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de
fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda
ou não da qualidade de segurado.
Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílioreclusão que estiver sendo pago será automaticamente
convertido em pensão por morte.
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílioreclusão, em razão de salário-de-contribuição superior a R$
360,00 (trezentos e sessenta reais), será devida pensão por
morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido
dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13.
Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a
soltura do segurado.
Subseção XI
Do Abono Anual
Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao
dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
auxílio-acidente,
aposentadoria,
salário-maternidade,
pensão por morte ou auxílio-reclusão.
§ 1º O abono anual será calculado, no que couber, da
mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores,
tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês
de dezembro de cada ano.
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado
quando não houver salário-de-contribuição na data do seu
efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a
qualidade de segurado.
§ 2º O valor do abono anual correspondente ao período de
duração do salário-maternidade será pago, em cada
exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele
devida.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com
certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão,
firmada pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à
pensão por morte, sendo necessária, no caso de
qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção
do segurado, a preexistência da dependência econômica.
DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do
efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até
trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se
posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I
do art. 105.
Do Reconhecimento do Tempo de Filiação
§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período
em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime
fechado ou semi-aberto.
Direito Previdenciário
Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes do
segurado recolhido à prisão que não receber remuneração
da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde
que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual
a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Seção Única
Art. 121. Reconhecimento de filiação é o direito do segurado
de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de
exercício de atividade anteriormene abrangida pela
previdência social.
§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado
recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou
semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que
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o
Subseção I
no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8 do art.
239.
Da Indenização
o
Art. 122. O reconhecimento de filiação no período em que o
exercício de atividade remunerada não exigia filiação
obrigatória à previdência social somente será feito mediante
indenização das contribuições relativas ao respectivo
período, conforme o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e
§ 8º do art. 239.
§ 1º O valor a ser indenizado poderá ser objeto de
parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo
com o disposto no art. 244, observado o § 1º do art. 128.
§ 2º Para fins de concessão de benefício constante das
alíneas "a" a "e" e "h" do inciso I do art. 25, não se admite o
parcelamento de débito.
Art. 123. Para fins de concessão dos benefícios deste
Regulamento, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador
rural anteriormente à competência novembro de 1991 será
reconhecido, desde que devidamente comprovado.
§ 1 Para os fins deste artigo, é vedada:
I - conversão do tempo de contribuição exercido em
atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts.
66 e 70;
II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com
deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de
contribuição comum; e
III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.
o
§ 2 Admite-se a aplicação da contagem recíproca de
tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções
ou acordos internacionais de previdência social.
§ 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de
contribuição para períodos de contribuição posteriores à
data da aposentadoria no Regime Geral de Previdência
Social.
o
Parágrafo único. Para fins de contagem recíproca, o tempo
de serviço a que se refere o caput somente será
reconhecido mediante a indenização de que trata o § 13 do
art. 216, observado o disposto no § 8º do 239.
§ 4 Para efeito de contagem recíproca, o período em que o
segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem
contribuído na forma do art. 199-A só será computado se
o
forem complementadas as contribuições na forma do § 1 do
citado artigo.
Subseção II
§ 5 A certidão referente ao tempo de contribuição com
deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e
seus graus.
o
Da Retroação da Data do Início das Contribuições
Direito Previdenciário
Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste
interesse em recolher contribuições relativas a período
anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das
contribuições será autorizada, desde que comprovado o
exercício de atividade remunerada no respectivo período,
observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e no § 8º do
art. 239.
Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto
parcelamento mediante solicitação do segurado junto
setor de arrecadação e fiscalização do Instituto Nacional
Seguro Social, observado o disposto no § 2º do art. 122,
§ 1º do art. 128 e no art. 244.
de
ao
do
no
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em
que os diferentes sistemas de previdência social compensarse-ão financeiramente, é assegurado:
I - o cômputo do tempo de contribuição na administração
pública, para fins de concessão de benefícios previstos no
Regime Geral de Previdência Social, inclusive de
aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou
acordo internacional; e
II - para fins de emissão de certidão de tempo de
contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o
cômputo do tempo de contribuição na atividade privada,
o
rural e urbana, observado o disposto no § 4 deste artigo e
Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de
concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, o tempo de contribuição na administração pública
federal direta, autárquica e fundacional".
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de
contribuição na administração pública direta, autárquica e
fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que estes assegurem aos seus
servidores, mediante legislação própria, a contagem de
tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo
será contado de acordo com a legislação pertinente,
observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras
condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no
serviço público com o de contribuição na atividade privada,
quando concomitantes;
III - não será contado por um regime o tempo de
contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por
outro regime;
IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à
obrigatoriedade de filiação à previdência social somente
será contado mediante observância, quanto ao período
respectivo, do disposto nos arts. 122 e 124; e
V - o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural
anterior à competência novembro de 1991 será computado,
desde que observado o disposto no parágrafo único do art.
123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239.
Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou
posterior à filiação obrigatória à previdência social somente
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será expedida mediante a observância do disposto nos arts.
122 e 124.
§ 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de
averbação do tempo em outros regimes de previdência,
somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social após a comprovação da quitação de todos os valores
devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 2º (Revogado)
§ 3º Observado o disposto no § 6º do art. 62, a certidão de
tempo de contribuição referente a período de atividade rural
anterior à competência novembro de 1991 somente será
emitida mediante comprovação do recolhimento das
contribuições correspondentes ou indenização nos termos
dos §§ 13 e 14 do art. 216, observado o disposto no § 8º do
art. 239.
Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxíliosuplementar ou abono de permanência em serviço terá o
benefício encerrado na data da emissão da certidão de
tempo de contribuição.
Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de
previdência social ou para Regime Geral de Previdência
Social deve ser provado com certidão fornecida:
I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência
social ou pelo setor competente da administração federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e
fundações, desde que devidamente homologada pela
unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo
de contribuição para o respectivo regime próprio de
previdência social; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro
Social, relativamente ao tempo de contribuição para o
Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º O setor competente do Instituto Nacional do Seguro
Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação
ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos
assentamentos internos ou das anotações na Carteira do
Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
ou de outros meios de prova admitidos em direito.
§ 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e
observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores
competentes deverão emitir certidão de tempo de
contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF,
sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou
PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de
admissão e data de exoneração ou demissão;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido
na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido
pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como
faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela
certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição
em dias, ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente
do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro
órgão da administração do ente federativo, homologação da
unidade gestora do regime próprio de previdência social;
IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias
por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e
pensão por morte, com aproveitamento de tempo de
contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime
Geral de Previdência Social.
§ 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser
expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida
ao interessado, mediante recibo passado na segunda via,
implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)
§ 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos
constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de
certidão única com destinação do tempo de contribuição
para, no máximo, dois órgãos distintos.
§ 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo
de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais
a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado,
mediante recibo passado na terceira via, implicando sua
concordância quanto ao tempo certificado.
§ 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de
efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência
Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não
tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos
§§ 7º a 14 do art. 216.
§ 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado,
certidão de tempo de contribuição para período fracionado.
§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá
informação de todo o tempo de contribuição ao Regime
Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a
serem aproveitados no regime próprio de previdência social.
§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de
atividade privada com a do serviço público ou de mais de
uma atividade no serviço público, quando concomitantes,
ressalvados os casos de acumulação de cargos ou
empregos públicos admitidos pela Constituição.
§ 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo
de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a
concessão de aposentadoria, em qualquer regime de
previdência social.
Direito Previdenciário
§ 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do
Distrito Federal ou municipal deverá promover o
levantamento do tempo de contribuição para o respectivo
regime próprio de previdência social à vista dos
assentamentos funcionais.
VI - soma do tempo líquido;
o
§ 14. A certidão de que trata o § 3 deverá vir acompanhada
de relação dos valores das remunerações, por competência,
que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria.
§ 15. O tempo de serviço considerado para efeito de
aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será
contado como tempo de contribuição.
§ 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição,
inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada
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à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se
destinava originariamente.
Art. 131. Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato
ao órgão público emitente da certidão, para as anotações
nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de
tempo de contribuição; e
II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional
do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis.
Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal de que
trata este Capítulo será considerado para efeito do
percentual de acréscimo previsto no inciso III do art. 39.
Art. 133. O tempo de contribuição certificado na forma deste
Capítulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e
nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito
Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na
respectiva legislação pertinente.
Art. 134. As aposentadorias e demais benefícios resultantes
da contagem de tempo de contribuição na forma deste
Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o
interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será
calculado na forma da legislação pertinente.
Art. 135. (Revogado)
DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
Direito Previdenciário
Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação
profissional, instituída sob a denominação genérica de
habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos
beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o
trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de
carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios
indicados para proporcionar o reingresso no mercado de
trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a
prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive
aposentados, e, de acordo com as possibilidades
administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais
do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente
mediante a contratação de serviços especializados.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas
mediante celebração de convênio de cooperação técnicofinanceira.
Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação
profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das
funções básicas de:
I - avaliação do potencial laborativo;
e
acompanhamento
§ 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do
Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive
aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu
reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para
locomoção, bem como equipamentos necessários à
habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e
alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto,
aos seus dependentes.
§ 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a
concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo
anterior ficará condicionada à celebração de convênio de
cooperação técnico-financeira.
§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará
as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou
prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não
autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.
Art. 138. Cabe à unidade de reabilitação profissional
comunicar à perícia médica a ocorrência de que trata o
§ 2º do art. 337.
CAPÍTULO V
II - orientação
profissional;
§ 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á,
preferencialmente, mediante o trabalho de equipe
multiprofissional especializada em medicina, serviço social,
psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e
outras afins ao processo, sempre que possível na localidade
do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações
excepcionais em que este terá direito à reabilitação
profissional fora dela.
da
programação
III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a
celebração de convênio para reabilitação física restrita a
segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade
ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao
reingresso no mercado de trabalho; e
IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de
trabalho.
Art. 139. A programação profissional será desenvolvida
mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por
meio de contratos, acordos e convênios com instituições e
empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317.
§ 1º O treinamento do reabilitando, quando realizado em
empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou
funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre
estes e o Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2º Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as
normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios,
pautar-se no regulamento daquelas organizações.
Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional,
o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado
individual indicando a função para a qual o reabilitando foi
capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de
outra para a qual se julgue capacitado.
§ 1º Não constitui obrigação da previdência social a
manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua
colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o
processo de reabilitação profissional com a emissão do
certificado a que se refere o caput.
§ 2º Cabe à previdência social a articulação com a
comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do
mercado de trabalho, ao direcionamento da programação
profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando
no mercado formal.
§ 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso
IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a
comprovação da efetividade do processo de reabilitação
profissional.
Art. 141. A empresa com cem ou mais empregados está
obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de
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seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas
portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte
proporção:
I - até duzentos empregados, dois por cento;
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por
cento;
III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento;
ou
IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
§ 1º A dispensa de empregado na condição estabelecida
neste artigo, quando se tratar de contrato por tempo superior
a noventa dias e a imotivada, no contrato por prazo
indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação
de substituto em condições semelhantes.
§ 2º (Revogado)
Art. 145. Para
o
processamento
de
justificação
administrativa,
o
interessado
deverá
apresentar
requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos
que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em
número não inferior a três nem superior a seis, cujos
depoimentos possam levar à convicção da veracidade do
que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados,
serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da
justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade
que houver designado o processante, a quem competirá
homologar ou não a justificação realizada.
Art. 146. Não podem ser testemunhas:
I - os loucos de todo o gênero;
II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer
provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;
III - os menores de dezesseis anos; e
CAPÍTULO VI
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 142. A justificação administrativa constitui recurso
utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou
produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos
beneficiários, perante a previdência social.
§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando
o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de
idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a
lei prescreva forma especial.
§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de
processo antecedente, vedada sua tramitação na condição
de processo autônomo.
Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de
prova exigida pelo art. 62, dependência econômica,
identidade e de relação de parentesco, somente produzirá
efeito quando baseada em início de prova material, não
sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a
verificação de ocorrência notória, tais como incêndio,
inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a
empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo
ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito
em época própria ou apresentação de documentos
contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a
atividade da empresa e a profissão do segurado.
§ 3º Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o
interessado juntar prova oficial de sua existência no período
que pretende comprovar.
§ 4º No caso dos segurados empregado doméstico e
contribuinte individual, após a homologação do processo,
este deverá ser encaminhado ao setor competente de
arrecadação para levantamento e cobrança do crédito.
Art. 144. A homologação da justificação judicial processada
com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a
justificação administrativa, se complementada com início
razoável de prova material.
Art. 147. Não caberá recurso da decisão da autoridade
competente do Instituto Nacional do Seguro Social que
considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art. 148. A justificação administrativa será avaliada
globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o
Instituto Nacional do Seguro Social para os fins
especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 149. A justificação administrativa será processada sem
ônus para o interessado e nos termos das instruções do
Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 150. Aos autores de declarações falsas, prestadas em
justificações processadas perante a previdência social,
serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código
Penal.
Art. 151. Somente será admitido o processamento de
justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a
inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do
fato alegado, e o início de prova material apresentado levar
à convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS
PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 152. Nenhum benefício ou serviço da previdência social
poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Direito Previdenciário
§ 1º No caso de prova exigida pelo art. 62 é dispensado o
início de prova material quando houver ocorrência de motivo
de força maior ou caso fortuito.
IV - o ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro
grau, por consangüinidade ou afinidade.
Art. 153. O benefício concedido a segurado ou dependente
não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para
seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode
descontar da renda mensal do benefício:
I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
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II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o
disposto nos §§ 2º ao 5º;
III - imposto de renda na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais entidades de
aposentados legalmente reconhecidas, desde que
autorizadas por seus filiados, observado o disposto no § 1º.
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e
operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente
autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento
do valor do benefício.
§ 1º O desconto a que se refere o inciso V do caput ficará
na dependência da conveniência administrativa do setor de
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente
por beneficiário da previdência social, nos casos
comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser
atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou
mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244,
independentemente de outras penalidades legais.
§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência
social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente
concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada,
atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela
corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do
benefício em manutenção, e ser descontado em número de
meses necessários à liquidação do débito.
§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e
o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser
devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior,
da seguinte forma:
I - no caso de empregado, com a observância do disposto
no art. 365; e
Direito Previdenciário
II - no caso dos demais beneficiários, será observado:
a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso
ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da
notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida
Ativa; e
b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou
cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação
para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
§ 5º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor
superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da
previdência social, o valor resultante da diferença verificada
entre o pago e o devido será objeto de atualização nos
mesmos moldes do art. 175.
o
§ 6 O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de
valores de benefícios com fundamento no inciso VI
do caput, observadas as seguintes condições:
I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser
definida de maneira objetiva e transparente;
II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de
aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão
por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;
III - a prestação de informações aos titulares de benefícios
em manutenção e às instituições consignatárias necessária
à realização do desconto deve constar de rotinas próprias;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e
para o repasse das prestações às instituições consignatárias
devem ser definidos de forma justa e eficiente;
V - o valor dos encargos a serem cobrados pelo INSS
deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos
operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas
instituições consignatárias;
VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização
expressa para o desconto;
VII - o valor do desconto não poderá exceder a trinta por
cento do valor disponível do benefício, assim entendido o
valor do benefício após a dedução das consignações de que
tratam os incisos I a V do caput, correspondente a última
competência paga, excluída a que contenha o décimo
terceiro salário, estabelecido no momento da contratação;
VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer
instituição consignatária, independentemente de ser ou não
responsável pelo pagamento de benefício;
IX - os beneficiários somente poderão realizar as operações
previstas no inciso VI do caput se receberem o benefício no
Brasil;
X - a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais
fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo
devedor;
XI - o titular de benefício poderá autorizar mais de um
desconto em favor da mesma instituição consignatária,
respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção
em favor dos contratos mais antigos;
XII - a eventual modificação no valor do benefício ou das
consignações de que tratam os incisos I a V do caput que
resulte margem consignável inferior ao valor da parcela
pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção,
alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que
solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de
custos operacionais; e
XIII - outras que se fizerem necessárias.
o
§ 7 Na hipótese de coexistência de descontos relacionados
nos incisos II e VI do caput, prevalecerá o desconto do
inciso II.
o
§ 8 É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição
da instituição financeira pagadora do benefício por outra,
para pagamento de benefício mediante crédito em conta
corrente, exceto se já tiver realizado operação com a
o
instituição pagadora na forma do § 9 e enquanto houver
saldo devedor em amortização.
o
§ 9 O titular de benefício de aposentadoria, qualquer que
seja a sua espécie, ou de pensão por morte do regime deste
Regulamento, poderá autorizar, de forma irrevogável e
irretratável, que a instituição financeira na qual receba seu
benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal
de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil por ela concedidos, para fins de
amortização.
§ 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos
débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua
responsabilidade:
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I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e
seu repasse à instituição consignatária, em relação às
operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e
II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição
financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja
por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e
enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta
por cento do valor do benefício, em relação às operações
o
contratadas na forma do § 9 .
Art. 154-A. O INSS poderá arredondar, para a unidade de
real imediatamente superior, os valores em centavos dos
benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a
seus beneficiários.
Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo
beneficiário serão descontados no pagamento do abono
anual ou do último valor do pagamento do benefício, na
hipótese de sua cessação.
Art. 155. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor
da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o
período a que se referem, e os descontos efetuados.
Art. 156. O benefício será pago diretamente ao beneficiário,
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, quando será pago a
procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores
de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar,
perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de
responsabilidade mediante o qual se comprometa a
comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a
procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena
de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas
poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar
indício de inidoneidade do documento ou do mandatário,
sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem
necessárias.
Art. 159. Somente será aceita a constituição de procurador
com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos
casos de representantes credenciados de leprosários,
sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres,
nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros
casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 160. Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos,
salvo se parentes até o segundo grau; e
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o
disposto no art. 666 do Código Civil.
Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas
maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
Art. 161. O serviço social constitui atividade auxiliar do
seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e
apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e
familiares e à melhoria da sua inter-relação com a
previdência social, para a solução de questões referentes a
o
§ 1 Será dada prioridade de atendimento a segurados em
benefício por incapacidade temporária e atenção especial a
aposentados e pensionistas.
o
§ 2 Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários,
poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica,
ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas,
inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou
contratos, ou pesquisa social.
o
§ 3 O serviço social terá como diretriz a participação do
beneficiário na implementação e fortalecimento da política
previdenciária, em articulação com associações e entidades
de classes.
o
§ 4 O serviço social prestará assessoramento técnico aos
estados, Distrito Federal e municípios na elaboração de
suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a
previdência social.
o
§ 5 O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos
complementares para a aplicação do disposto neste artigo.
Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, admitindo-se, na sua falta e por período não
superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário,
mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser
prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o
andamento regular do processo legal de tutela ou curatela.
Art. 163. O segurado e o dependente, após dezesseis anos
de idade, poderão firmar recibo de benefício,
independentemente da presença dos pais ou do tutor.
Art. 164. A impressão digital do beneficiário incapaz de
assinar, aposta na presença de servidor da previdência
social ou representante desta, vale como assinatura para
quitação de pagamento de benefício.
Art. 165. O valor não recebido em vida pelo segurado
somente será pago aos seus dependentes habilitados à
pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante
depósito em conta corrente bancária em nome do
beneficiário.
Direito Previdenciário
Art. 158. Na constituição de procuradores, observar-se-á
subsidiariamente o disposto no Código Civil.
benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de
outros recursos sociais da comunidade.
§ 1º ( Revogado )
§ 2º ( Revogado )
§ 3º Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque
em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes
exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo
superior a sessenta dias, os valores dos benefícios
remanescentes serão estornados e creditados à Conta
Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua
origem.
Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido
o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da
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previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente
do trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade com auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou
companheira;
VIII - mais de uma pensão deixada
companheiro ou companheira; e
por cônjuge e
IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
§ 1º No caso dos incisos VI, VII e VIII é facultado ao
dependente optar pela pensão mais vantajosa.
§ 2º É vedado o recebimento conjunto do segurodesemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da previdência social, exceto pensão por morte,
auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou
abono de permanência em serviço.
§ 3º É permitida a acumulação dos benefícios previstos
neste Regulamento com o benefício de que trata a Lei
nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que não poderá ser
reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade
laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho
ocorrida após a sua concessão.
Direito Previdenciário
§ 4º O segurado recluso, ainda que contribua na forma do §
6º do art. 116, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença
e de aposentadoria durante a percepção, pelos
dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde
que manifestada, também, pelos dependentes, pelo
benefício mais vantajoso.
Art. 168. Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou
especial, observado quanto a esta o disposto no parágrafo
único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não
prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será
mantida no seu valor integral.
Art. 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação
continuada não poderão ser antecipados.
o
§ 1 Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade
pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por
ato do Governo Federal, o INSS poderá, nos termos de ato
do Ministro de Estado da Previdência Social, antecipar aos
beneficiários domiciliados nos respectivos municípios:
I - o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação
continuada previdenciária e assistencial, enquanto perdurar
o estado de calamidade; e
II - o valor correspondente a uma renda mensal do benefício
devido, excetuados os temporários, mediante opção dos
beneficiários.
o
o
§ 2 O valor antecipado de que trata o inciso II do § 1 será
ressarcido de forma parcelada, mediante desconto da renda
do benefício, para esse fim equiparado ao crédito de que
trata o inciso II do caput do art. 154, nos termos do ato a
o
que se refere o § 1 .
Art. 170. Compete privativamente aos servidores de
o
o
que trata o art. 2 da Lei n 10.876, de 2 de junho de 2004,
a realização de exames médico-periciais para concessão e
manutenção de benefícios e outras atividades médicopericiais inerentes ao regime de que trata este Regulamento,
sem prejuízo do disposto no mencionado artigo.
Parágrafo
único. Os
servidores
de
que
trata
o caput poderão solicitar ao médico assistente do
beneficiário que forneça informações sobre antecedentes
médicos a este relativas, na forma a ser disciplinada pelo
o
o
INSS, para fins do disposto nos § 2 do art. 43 e § 1 do art.
71 ou para subsidiar emissão de laudo médico pericial
conclusivo.
Art. 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se
por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social
para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de
reabilitação profissional em localidade diversa da de sua
residência, deverá a instituição custear o seu transporte e
pagar-lhe diária no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e
cinqüenta e sete centavos), ou promover sua hospedagem
mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou
similares.
§ 1º Caso o beneficiário, a critério do Instituto Nacional do
Seguro Social, necessite de acompanhante, a viagem deste
poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2º Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis,
pensões ou similares contratados ou conveniados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, não caberá pagamento
de diária.
Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado
a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de
benefício, além da memória de cálculo do valor dos
benefícios concedidos.
Art. 173. O segurado em gozo de aposentadoria por tempo
de contribuição, especial ou por idade, que voltar a exercer
atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência
Social, somente terá direito ao salário-família e à reabilitação
profissional, quando empregado ou trabalhador avulso,
observado o disposto no art. 168 e, nos casos de
aposentadoria especial, a proibição de que trata o parágrafo
único do art. 69.
Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado
até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo
segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado
nos casos de justificação administrativa ou outras
providências a cargo do segurado, que demandem a sua
dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da
conclusão das mesmas.
Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios
efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de
mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido
monetariamente desde o momento em que restou devido,
pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos
benefícios do RGPS, apurado no período compreendido
entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento.
Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não
constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
Art. 177. (Revogado)
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Art. 178. O pagamento mensal de benefícios de valor
superior a vinte vezes o limite máximo de salário-decontribuição deverá ser autorizado expressamente pelo
Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social,
observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite
estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito
da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão
supervisionados pelas Agências da Previdência Social e
Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios préestabelecidos pela Direção Central.
Art. 179. O Ministério da Previdência e Assistência Social e
o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa
permanente de revisão da concessão e da manutenção dos
benefícios da previdência social, a fim de apurar
irregularidades e falhas existentes.
o
Nacional, submete-se ao limite a que se refere o § 5º do art.
214.
Parágrafo único. Aos beneficiários de que trata o art. 150 da
Lei nº 8.213, de 1991, aplicam-se as disposições previstas
neste Regulamento, vedada a adoção de critérios
diferenciados para a concessão de benefícios.
Art. 181-A. Fica garantido ao segurado com direito à
aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator
previdenciário, devendo o Instituto Nacional do Seguro
Social, quando da concessão do benefício, proceder ao
cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator
previdenciário.
Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de
contribuição e especial concedidas pela previdência social,
na forma deste Regulamento, são irreversíveis e
irrenunciáveis.
§ 1 Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção do benefício ou, ainda, ocorrendo a hipótese
prevista no § 4º, a previdência social notificará o beneficiário
para apresentar defesa, provas ou documentos de que
dispuser, no prazo de dez dias.
Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de
aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira
o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do
primeiro de um dos seguintes atos:
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via
postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o
beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o
benefício, com notificação ao beneficiário.
II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço ou do Programa de Integração Social.
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal,
sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada
pela previdência social como insuficiente ou improcedente a
defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se
conhecimento da decisão ao beneficiário.
o
§ 4 O recenseamento previdenciário relativo ao pagamento
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
o
que tratam o § 4 do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei
o
n 8.212, de 1991, deverá ser realizado pelo menos uma vez
a cada quatro anos.
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou
Art. 181-C. Na hipótese de o inventariante não tomar a
iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo
segurado falecido o Instituto Nacional do Seguro Social
deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por
ele deixado, o pagamento da dívida.
Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da
herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo
segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em
proporção da parte que na herança lhe coube, aplicando-se,
em relação aos herdeiros dependentes, o disposto no art.
154, inciso I, combinado com o § 3º do mesmo artigo.
o
o
§ 6 Na impossibilidade de notificação do beneficiário ou na
falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento
será suspenso até o comparecimento do beneficiário e
regularização dos dados cadastrais ou será adotado
o
procedimento previsto no § 1 .
Art. 180. Ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 13, a
perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o
direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em
vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS
ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 182. A carência das aposentadorias por idade, tempo
de contribuição e especial para os segurados inscritos na
previdência social urbana até 24 de julho de 1991, bem
como para os trabalhadores e empregadores rurais
amparados pela previdência social rural, obedecerá à
seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o
segurado implementou todas as condições necessárias à
obtenção do benefício:
Direito Previdenciário
§ 5 A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares
de benefícios, com o objetivo de cumprir o disposto no § 4º,
serão realizados por meio da rede bancária contratada para
o
os fins do art. 60 da Lei n 8.212, de 1991.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes
do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos
termos dos arts. 13 a 15, salvo se preenchidos os requisitos
para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo
anterior, observado o disposto no art. 105.
§ 3º No cálculo da aposentadoria de que trata o § 1º, será
observado o disposto no § 9º do art. 32 e no art. 52.
Art. 181. Todo e qualquer benefício concedido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, ainda que à conta do Tesouro
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Art. 184. O segurado que recebe aposentadoria por idade,
tempo de contribuição ou especial do Regime Geral de
Previdência Social que permaneceu ou retornou à atividade
e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da
vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o
pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da
atividade que vinha exercendo.
§ 1º O pecúlio de que trata este artigo consistirá em
pagamento único de valor correspondente à soma das
importâncias relativas às contribuições do segurado,
remuneradas de acordo com o índice de remuneração
básica dos depósitos de poupança com data de aniversário
no dia primeiro.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a contar de
25 de julho de 1991, data da vigência da Lei nº 8.213, de
1991, observada, com relação às contribuições anteriores, a
legislação vigente à época do seu recolhimento.
Art. 185. Serão mantidos, de acordo com a respectiva
legislação específica, as prestações e o seu financiamento,
referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou
autárquico federal ou em regime especial que não optou
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma
da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de
seus dependentes.
Art. 186. (Revogado)
Direito Previdenciário
Parágrafo único. Não se aplica a tabela de que trata
o caput para os benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição e por idade garantida aos segurados com
deficiência, de que tratam os arts. 70-B e 70-C.
Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado
obrigatório do RGPS, na forma da alínea “a” do inciso I ou
o
da alínea “j” do inciso V do caput do art. 9 , pode requerer a
aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até
31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício
de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o
requisito etário, em número de meses idêntico à carência do
referido benefício.
Art. 183-A. Na concessão de aposentadoria por idade do
empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo,
serão contados para efeito de carência:
I - até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade
o
comprovado na forma do inciso II, letra “a”, do § 2 do art.
62, observado o disposto no art. 183;
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês
comprovado de emprego, multiplicado por três, limitado a
doze meses dentro do respectivo ano civil; e
III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês
comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a
doze meses dentro do respectivo ano civil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput e respectivo
inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de
segurado contribuinte individual que comprovar a prestação
de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou
mais empresas, sem relação de emprego.
Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a
qualquer tempo, nas condições previstas na legislação
anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao
segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até
16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para
obtê-la.
Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria
nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado
até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será
calculada com base nos trinta e seis últimos salários-decontribuição anteriores àquela data, reajustada pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da
entrada do requerimento, não sendo devido qualquer
pagamento relativamente a período anterior a esta data,
observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e
nos §§ 3º e 4º do art. 56.
Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de
Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a
carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores
proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente:
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se
homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea "a".
§ 1º (Revogado)
§ 2º O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional
será equivalente a setenta por cento do valor da
aposentadoria a que se referem as alíneas "a" e "b" do
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inciso IV do art. 39, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso II
até o limite de cem por cento.
§ 3º O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obter a aposentadoria
proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por
cento a que se refere o § 2º se cumprir o requisito previsto
no inciso I, observado o disposto no art. 187 ou a opção por
aposentar-se na forma dos arts. 56 a 63.
o
§ 4 O professor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha
exercido atividade de magistério, em qualquer nível, e que
opte por se aposentar na forma do disposto nas alíneas "a"
e "b" do inciso IV do art. 39, terá o tempo de serviço
exercido até aquela data contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo
de efetivo exercício de atividade de magistério, sem prejuízo
do direito à aposentadoria na forma do § 1º do art. 56.
Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até
28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime
próprio de previdência social, que vier a cumprir as
condições exigidas para a concessão dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do saláriode-benefício será considerada a média aritmética simples
dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no
mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo
decorrido desde a competência julho de 1994, observado o
disposto nos incisos I e II do caput e § 14 do art. 32.
§ 1º No caso das aposentadorias por idade, tempo de
contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da
média a que se refere o caput não poderá ser inferior a
sessenta por cento do período decorrido da competência
julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a
cem por cento de todo o período contributivo.
o
Art. 188-F. Aplica-se o disposto no § 2 do art. 56 aos
pedidos de benefícios requeridos a partir de 11 de maio de
2006, levando-se em consideração todo o período de
exercício nas atividades citadas.
Art. 189. Os benefícios de legislação especial pagos pela
previdência social à conta do Tesouro Nacional e de excombatentes, iniciados até 16 de dezembro de 1998, serão
reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos
benefícios de prestação continuada da previdência social.
Art. 190. A partir de 14 de outubro de 1996, não serão mais
devidos os benefícios de legislação específica do jornalista
profissional, do jogador profissional de futebol e do
telefonista.
Parágrafo único. A aposentadoria especial do aeronauta
nos moldes do Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de
1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998,
passando a ser devida ao aeronauta os benefícios deste
Regulamento.
Art. 191. É vedada a inclusão em regime próprio de
previdência social do servidor de que tratam as alíneas "i",
"l" e "m" do inciso I do caput do art. 9º, sendo automática
sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir
de 16 de dezembro de 1998.
Art. 192. Aos menores de dezesseis anos filiados ao
Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de
1998 são assegurados todos os direitos previdenciários.
Art. 193. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever:
I - as aposentadorias concedidas no período de 29 de abril
de 1995 até a data da publicação deste Regulamento, com
conversão de tempo de atividade sob condições especiais
em tempo de atividade comum, considerando-se a
legislação vigente quando do cumprimento dos requisitos
necessários à concessão das referidas aposentadorias; e
II - as aposentadorias por tempo de serviço e especial e as
certidões de tempo de serviço com cômputo de tempo de
serviço rural concedidas ou emitidas a partir de 24 de julho
de 1991 até a data da publicação deste Regulamento.
§ 3º (Revogado)
o
§ 4 Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética
simples
dos
maiores
salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento do período contributivo
decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do
início do benefício.
Art. 188-B. Fica garantido ao segurado que, até o dia 28 de
novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a
concessão de benefício, o cálculo do valor inicial segundo as
regras até então vigentes, considerando-se como período
básico de cálculo os trinta e seis meses imediatamente
anteriores àquela data, observado o § 2º do art. 35, e
assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 188-A, se
mais vantajoso.
Arts. 188-C e 188-D. (Revogados)
Art. 188-E. O cálculo das aposentadorias concedidas
mediante a utilização do critério estabelecido nos §§ 5º e
6º do art. 13 obedecerá ao disposto no art. 188-A e, quando
LIVRO III
DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO I
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Direito Previdenciário
§ 2º Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator
previdenciário de que trata o art. 32 será aplicado de forma
progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média
aritmética de que trata o caput, por competência que se
seguir a 28 de novembro de 1999, cumulativa e
sucessivamente, até completar sessenta sessenta avos da
referida média, na competência novembro de 2004.
inexistirem salários-de-contribuição a partir de julho de 1994,
serão concedidas no valor mínimo do salário-de-benefício.
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade
social é composto de receitas provenientes:
I - da União;
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II - das contribuições sociais; e
III - de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga,
devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas
a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o
salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu
serviço;
III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-decontribuição;
IV - as das associações desportivas que mantêm equipe de
futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta
decorrente dos espetáculos desportivos de que participem
em todo território nacional em qualquer modalidade
desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer
forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e
símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de
espetáculos desportivos;
V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural;
VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o
faturamento e o lucro; e
VII - as incidentes sobre a receita de concursos de
prognósticos.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Direito Previdenciário
Art. 196. A contribuição da União é constituída de recursos
adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na
Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da seguridade social,
quando decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da previdência social, na forma da Lei
Orçamentária anual.
Art. 197. Para pagamento dos encargos previdenciários da
União poderão contribuir os recursos da seguridade social
referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195, na
forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação
de recursos para as ações de saúde e assistência social.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Seção I
Da Contribuição do Segurado Empregado,
Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o
doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a
aplicação da correspondente alíquota, de forma não
cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal,
observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte
tabela:
Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador
o
rural a que se refere à alínea “r” do inciso I do art. 9 é de
oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição
definido no inciso I do art. 214.
Seção II
Da Contribuição dos Segurados Contribuinte
Individual e Facultativo
Art. 199. A alíquota
contribuinte individual
aplicada sobre o
observado os limites a
214.
de contribuição dos segurados
e facultativo é de vinte por cento
respectivo salário-de-contribuição,
que se referem os §§ 3º e 5º do art.
Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado
fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por
cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal
do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:
I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por
conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou
equiparado;
II - do segurado facultativo; e
o
III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9 ,
cuja contribuição deverá ser recolhida na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
o
§ 1 O segurado, inclusive aquele com deficiência, que
tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o
tempo de contribuição correspondente, para fins de
obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de
contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá
complementar a contribuição mensal.
o
o
§ 2 A complementação de que trata o § 1 dar-se-á
mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao
limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na
competência a ser complementada da diferença entre o
percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros
o
o
o
moratórios de que trata o § 3 do art. 5 da Lei n 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
o
o
§ 3 A contribuição complementar a que se refere os §§ 1 e
o
2 será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento
ou cancelamento do benefício.
Seção III
Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e
do Segurado Especial
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Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa
física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I
do art. 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente
sobre a receita bruta da comercialização da produção rural,
é de:
I - dois por cento para a seguridade social; e
II - zero vírgula um por cento para o financiamento
dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência
de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais
do trabalho.
§ 1º (Revogado)
o
§ 2 O segurado especial referido neste artigo, além da
contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II
do caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do
art. 199.
§ 3º O produtor rural pessoa física de que trata a alínea
"a" do inciso V do caput do art. 9º contribui, também,
obrigatoriamente, na forma do art. 199, observando ainda o
disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 216.
o
§ 4 Integra a receita bruta de que trata este artigo,
além dos valores decorrentes da comercialização da
o
produção relativa aos produtos a que se refere o § 5 , a
receita proveniente:
I - da comercialização da produção obtida em razão de
contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;
II - da comercialização de artigos de artesanato de que
o
o
trata o inciso VII do § 8 do art. 9 ;
III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados
e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que
em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas
no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como
taxa de visitação e serviços especiais;
IV - do valor de mercado da produção rural dada em
pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que
seja o motivo ou finalidade; e
o
§ 5 Integram a produção, para os efeitos dos incisos I
o
e II do caput, observado o disposto no § 25 do art. 9 , os
produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou
submetidos
a
processos
de
beneficiamento
ou
industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento,
pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização,
resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem,
cristalização,
fundição,
carvoejamento,
cozimento,
destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos
e os resíduos obtidos por meio desses processos.
I - o produto
reflorestamento;
vegetal
destinado
ao
plantio
e
II - o produto vegetal vendido por pessoa ou entidade
que, registrada no Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e
mudas no País;
III - o produto animal destinado à reprodução ou criação
pecuária ou granjeira; e
§ 6º (Revogado)
§ 7º A contribuição de que trata este artigo será
recolhida:
I - pela
empresa
adquirente,
consumidora
ou
consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no
cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física
de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e do
segurado especial, independentemente de as operações de
venda ou consignação terem sido realizadas diretamente
com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos
casos do inciso III;
II - pela pessoa física não produtor rural, que fica subrogada no cumprimento das obrigações do produtor rural
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V
do caput do art. 9º e do segurado especial, quando adquire
produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
ou
III - pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso
V do caput do art. 9º e pelo segurado especial, caso
comercializem sua produção com adquirente domiciliado no
exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física,
a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado
especial.
§ 8º O produtor rural pessoa física continua obrigado a
arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a
contribuição do segurado empregado e do trabalhador
avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva
remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas
normas aplicadas às empresas em geral.
o
o
§ 9 Sem prejuízo do disposto no inciso III do § 7 , o
produtor rural pessoa física e o segurado especial são
obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente
sobre a receita bruta proveniente:
I - da comercialização de artigos de artesanato
elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo
grupo familiar;
II - de comercialização de artesanato ou do exercício de
atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e
o
o
VIII do § 8 do art. 9 ; e
III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados
e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que
em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas
no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como
taxa de visitação e serviços especiais.
§ 10. O segurado especial é obrigado a arrecadar a
contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no
prazo referido na alínea “b” do inciso I do art. 216.
Direito Previdenciário
V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do §
o
o
8 do art. 9 .
IV - o produto animal utilizado como cobaia para fins de
pesquisas científicas no País.
Art. 200-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa
física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado
pela união de produtores rurais pessoas físicas, que
outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir
trabalhadores rurais, na condição de empregados, para
prestação de serviços, exclusivamente, aos seus
integrantes, mediante documento registrado em cartório de
títulos e documentos.
§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter
a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o
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de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou
informações relativas à parceria, arrendamento ou
equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos
produtores rurais.
§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na
forma por este estabelecida, em nome do empregador a
quem hajam sido outorgados os mencionados poderes.
Art. 200-B. As contribuições de que tratam o inciso I
do art. 201 e o art. 202, bem como a devida ao Serviço
Nacional Rural, são substituídas, em relação à remuneração
paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado
pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata
o art. 200-A, pela contribuição dos respectivos produtores
rurais.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO
EMPREGADOR DOMÉSTICO
Seção I
Das Contribuições da Empresa
Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
seguridade social, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês,
aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das
contribuições previstas nos arts. 202 e 204;
Direito Previdenciário
II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou
retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao
segurado contribuinte individual;
III - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços
que lhes são prestados por cooperados por intermédio de
cooperativas de trabalho, observado, no que couber, as
disposições dos §§ 7º e 8º do art. 219;
IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta
proveniente da comercialização da produção rural, em
substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e
no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha
como fim apenas a atividade de produção rural.
§ 1º São consideradas remuneração as importâncias
auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a
totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos
habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no
§ 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado
empresário, observados os termos do inciso II do § 5º.
§ 2º Integra a remuneração para os fins do disposto nos
incisos II e III do caput, a bolsa de estudos paga ou
creditada ao médico-residente participante do programa de
residência médica de que trata o art. 4º da Lei nº6.932, de 7
de julho de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.405, de 9
de janeiro de 2002.
§ 3º Não havendo comprovação dos valores pagos ou
creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i"
o
do inciso V do art. 9 , em face de recusa ou sonegação de
qualquer documento ou informação, ou sua apresentação
deficiente, a contribuição da empresa referente a esses
segurados será de vinte por cento sobre:
I - o salário-de-contribuição do segurado nessa condição;
II - a maior remuneração paga a empregados da empresa;
ou
III - o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das
hipóteses anteriores.
§ 4º A remuneração paga ou creditada a condutor
autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor
autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em
regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30
de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de
passageiros, realizado por conta própria, corresponde a
vinte por cento do rendimento bruto.
§ 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços
profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente
regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos
segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V
do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação
específica, será de vinte por cento sobre:
I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em
decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração
contábil da empresa; ou
II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda
que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica,
quando não houver discriminação entre a remuneração
decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou
tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado
por meio de demonstração de resultado do exercício.
§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento,
banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de
crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito
imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo,
sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores
mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores,
empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito,
empresa de seguros privados e de capitalização, agente
autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de
previdência privada, aberta e fechada, além das
contribuições referidas nos incisos I e II do caput e nos arts.
202 e 204, é devida a contribuição adicional de dois vírgula
cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos
I e II do caput.
§ 7º A pessoa jurídica enquadrada na condição de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma
do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que
optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, contribuirá na forma estabelecida no art.
23 da referida Lei, em substituição às contribuições de que
tratam os incisos I a IV do caput e os arts. 201-A, 202 e
204.
§ 8º A contribuição será sempre calculada na forma do
inciso II do caput quando a remuneração ou retribuição for
paga ou creditada a pessoa física, quando ausentes os
requisitos que caracterizem o segurado como empregado,
mesmo que não esteja inscrita no Regime Geral de
Previdência Social.
§§ 9º a 14. (Revogados)
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§ 15. Para os efeitos do inciso IV do caput e do § 8º do art.
202, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado
pela comercialização da produção, assim entendida a
operação de venda ou consignação, observadas as
disposições do § 5º do art. 200.
contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na
forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar
folha de salários e registros contábeis distintos.
o
o
§ 3 Na hipótese do § 2 , a receita bruta correspondente
aos serviços prestados a terceiros não integram a base de
cálculo da contribuição de que trata o caput.
§ 16. A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de
que tratam o inciso IV do caput e o § 8º do art. 202 são de
responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não
sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário
ou cooperativa.
I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de
piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e
§ 17. O produtor rural pessoa jurídica continua obrigado a
arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a
contribuição do segurado empregado e do trabalhador
avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva
remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas
normas aplicadas às empresas em geral.
II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se
dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como
fonte de matéria-prima para industrialização própria
mediante a utilização de processo industrial que modifique a
natureza química da madeira ou a transforme em pasta
celulósica.
§ 18. (Revogado)
§ 5 Aplica-se o disposto no inciso II do § 4 ainda que a
pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou
partes da produção, desde que a receita bruta decorrente
dessa comercialização represente menos de um por cento
de sua receita bruta proveniente da comercialização da
produção.
§ 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à
contribuição de que trata o inciso II do caput, em relação às
importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos
respectivos cooperados, a título de remuneração ou
retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham
prestado a empresas.
§ 20. A contribuição da empresa, relativamente aos serviços
que lhe são prestados por cooperados por intermédio de
cooperativas de trabalho na atividade de transporte
rodoviário de carga ou passageiro, é de quinze por cento
sobre a parcela correspondente ao valor dos serviços
prestados pelos cooperados, que não será inferior a vinte
por cento do valor da nota fiscal ou fatura.
§ 21. O disposto no inciso IV do caput não se aplica às
operações relativas à prestação de serviços a terceiros,
cujas contribuições previdenciárias continuam sendo
devidas na forma deste artigo e do art. 202.
Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria,
definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja
atividade econômica seja a industrialização de produção
própria ou de produção própria e adquirida de terceiros,
incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da
comercialização da produção, em substituição às previstas
no inciso I do art. 201 e art. 202, é de:
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade
Social; e
II - zero vírgula um por cento para o financiamento do
benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos
em razão do grau de incidência de incapacidade para o
trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o
valor total da receita proveniente da comercialização da
produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada
ou não.
o
§ 2 O disposto neste artigo não se aplica às operações
relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas
o
o
Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda
que a agroindústria explore, também, outra atividade
econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento
distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o
valor da receita bruta dela decorrente.
Art. 201-C. Quando a cooperativa de produção rural
contratar empregados para realizarem, exclusivamente, a
colheita da produção de seus cooperados, as contribuições
de que tratam o art. 201, I, e o art. 202, relativas à folha de
salário destes segurados, serão substituídas pela
contribuição devida pelos cooperados, cujas colheitas sejam
por eles realizadas, incidentes sobre a receita bruta da
comercialização da produção rural, na forma prevista no art.
200, se pessoa física, no inciso IV do caput do art. 201 e no
§ 8º do art. 202, se pessoa jurídica.
§ 1° A cooperativa deverá elaborar folha de salários distinta
e apurar os encargos decorrentes da contratação de que
trata o caput separadamente dos relativos aos seus
empregados regulares, discriminadamente por cooperado,
na forma definida pelo INSS.
§ 2° A cooperativa é diretamente responsável pela
arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária
dos segurados contratados na forma deste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se à contribuição devida
ao Serviço Nacional Rural.
Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art.
201, em relação às empresas que prestam serviços de
tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e
comunicação - TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação
sucessiva das seguintes operações:
Direito Previdenciário
§ 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além
da atividade rural, explorar também outra atividade
econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de
serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto,
independentemente de qual seja a atividade preponderante,
contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e
art. 202.
o
§ 4 O disposto neste artigo não se aplica:
I - subtrair do valor da receita bruta total de venda de bens e
serviços relativa aos doze meses imediatamente anteriores
ao trimestre-calendário o valor correspondente aos impostos
e às contribuições incidentes sobre venda;
II - identificar, no valor da receita bruta total resultante da
operação prevista no inciso I, a parte relativa aos serviços
o
o
mencionados nos §§ 3 e 4 que foram exportados;
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III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso
II pela receita bruta total resultante do inciso I;
IV - multiplicar a razão decorrente do inciso III por um
décimo;
V - multiplicar o valor encontrado de acordo com a operação
do inciso IV por cem, para que se chegue ao percentual de
redução;
VI - subtrair de vinte por cento o percentual resultante do
inciso V, de forma que se obtenha a nova alíquota
percentual a ser aplicada sobre a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
o
§ 1 A alíquota apurada na forma do inciso VI do caput será
aplicada uniformemente nos meses que compõem o
trimestre-calendário.
o
§ 2 No caso de empresa em início de atividades ou sem
receita de exportação até a data de publicação da Lei
o
n 11.774, de 17 de setembro de 2008, a apuração de que
trata o caput poderá ser realizada com base em período
inferior a doze meses, observado o mínimo de três meses
anteriores.
o
§ 3 Para efeito do caput, consideram-se serviços de TI e
TIC:
I - análise e desenvolvimento de sistemas;
II - programação;
III - processamento de dados e congêneres;
IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos;
V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação;
VI - assessoria e consultoria em informática;
VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados; e
Direito Previdenciário
VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas.
o
§ 4 O disposto neste artigo aplica-se também a empresas
que prestam serviços de call center.
o
§ 5 No caso das empresas que prestam serviços referidos
o
o
nos §§ 3 e 4 , os valores das contribuições devidas a
terceiros, denominados outras entidades ou fundos, com
exceção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, ficam reduzidos no percentual resultante
das operações referidas no caput e de acordo com a
aplicação sucessiva das seguintes operações:
I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ou
fundo, levando em consideração as regras aplicadas às
empresas em geral;
II - aplicar o percentual de redução, resultante do inciso V
do caput, sobre o valor resultante do inciso I;
III - subtrair, do valor apurado na forma do inciso I, o valor
obtido no inciso II, o que resultará no valor a ser recolhido a
cada entidade ou fundo no mês.
o
§ 6 As reduções de que tratam o caput e
o
5 pressupõem o atendimento ao seguinte:
o
§
I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá
implementar o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei,
caracterizado pela plena execução do Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme
disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do
Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de
melhoria das condições e do ambiente de trabalho que
reduzam a ocorrência de benefícios por incapacidade
decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças
ocupacionais em pelo menos cinco por cento em relação ao
ano anterior;
II - até 31 de dezembro de 2010, a empresa que comprovar
estar executando o programa de prevenção de riscos
ambientais e de doenças ocupacionais implantado nos prazo
e forma estabelecidos no inciso I, terá presumido o
o
atendimento à exigência fixada no inciso I do § 9 do art. 14
o
da Lei n 11.774, de 2008;
o
III - a partir de 1 de janeiro de 2011, a empresa deverá
comprovar a eficácia do respectivo programa de prevenção
de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, por meio
de relatórios que atestem o atendimento da meta de redução
de sinistralidade nele estabelecida;
IV - (Revogado)
o
o
§ 7 Sem prejuízo do disposto no § 6 , as empresas dos
setores de TI e de TIC só farão jus às reduções de que
o
tratam o caput e o § 5 se aplicarem montante igual ou
superior a dez por cento do benefício auferido, alternativa ou
cumulativamente em despesas:
I - para capacitação de pessoal, relacionada a aspectos
técnicos associados aos serviços de TI e TIC, referidos no §
o
3 , bem como a serviços de call centers, aí incluída a
capacitação em temas diretamente relacionados com
qualidade de produtos, processos ou sistemas, bem como a
proficiência em línguas estrangeiras;
II - relacionadas ao desenvolvimento de atividades de
avaliação de conformidade, incluindo certificação de
produtos, serviços e sistemas, realizadas com entidades ou
especialistas do País ou do exterior;
III - realizadas com desenvolvimento tecnológico de
produtos, processos e serviços, sendo consideradas
atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI aquelas
o
dispostas nos arts. 24 e 25 do Decreto n 5.906, de 26 de
setembro de 2006; ou
IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento
científico ou tecnológico, por instituições de pesquisa e
desenvolvimento, conforme definidos nos arts. 27 e 28 do
o
Decreto n 5.906, de 2006, devidamente credenciadas pelo
Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI ou pelo
Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da
Amazônia - CAPDA.
o
§ 8 O valor do benefício e a especificação das
o
contrapartidas referidos no § 7 deverão ser declarados
formalmente pelas empresas beneficiárias, a cada exercício,
ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma a ser
definida em ato daquele Ministério.
o
o
§ 9 Para fins do § 8 , as empresas beneficiadas pela Lei
o
n 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderão deduzir do
o
montante previsto no § 7 as despesas efetivamente
realizadas, no atendimento às exigências da referida Lei,
observado o disposto no § 10.
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o
§ 10. O disposto no § 9 aplica-se exclusivamente às
o
despesas de mesma natureza das previstas no § 7 .
§ 11. A União compensará, mensalmente, o Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68
o
da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, no valor
correspondente à renúncia previdenciária decorrente da
desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar
a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 12. A renúncia de que trata o § 11 consistirá na diferença
entre o valor da contribuição que seria devido, como se não
houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente
recolhido.
§ 13. O valor estimado da renúncia será incluído na Lei
Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse enquanto não
constar na mencionada Lei.
§ 14. O não-cumprimento das exigências de que tratam os
o
o
§§ 6 e 7 implica a perda do direito das reduções de que
o
tratam o caput e o § 5 , ensejando o recolhimento da
diferença de contribuições com os acréscimos legais
cabíveis.
Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao
financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos
arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau
de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos
seguintes percentuais, incidentes sobre o total da
remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no
decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador
avulso:
I - um por cento para a empresa em cuja atividade
preponderante o risco de acidente do trabalho seja
considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade
preponderante o risco de acidente do trabalho seja
considerado médio; ou
§ 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de
doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se
a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa
ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,
vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
§ 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na
empresa, o maior número de segurados empregados e
trabalhadores avulsos.
§ 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os
respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a
Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes
Graus de Risco, prevista no Anexo V.
o
§ 5 É de responsabilidade da empresa realizar o
enquadramento na atividade preponderante, cabendo à
Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da
Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de
que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.
§ 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que
se dedique à produção rural e contribua nos moldes do
inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste
artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente
sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua
produção.
§ 9º (Revogado)
§ 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou
seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de
produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou
creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de
atividade que autorize a concessão de aposentadoria
especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de
contribuição, respectivamente.
§ 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou
cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de
serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho,
incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo
cooperado permita a concessão de aposentadoria especial
após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição,
respectivamente.
§ 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura
de prestação de serviços específica para a atividade
exercida pelo cooperado que permita a concessão de
aposentadoria especial.
§ 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a
alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva
atividade preponderante e a atividade do estabelecimento,
o
o
apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3 e 5 .
Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art.
202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou
aumentadas em até cem por cento, em razão do
desempenho da empresa em relação à sua respectiva
atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP.
o
§ 1 O FAP consiste num multiplicador variável num
intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros
(2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado
o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser
aplicado à respectiva alíquota.
Direito Previdenciário
III - três por cento para a empresa em cuja atividade
preponderante o risco de acidente do trabalho seja
considerado grave.
o
§ 6 Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria
da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à
sua correção, orientará o responsável pela empresa em
caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos
valores devidos.
o
§ 2 Para fins da redução ou majoração a que se refere
o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da
empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir
da criação de um índice composto pelos índices de
gravidade, de frequência e de custo que pondera os
respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de
trinta cinco por cento e de quinze por cento,
respectivamente.
§ 3º (Revogado)
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o
§ 4 Os índices de freqüência, gravidade e custo serão
calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho
Nacional de Previdência Social, levando-se em conta:
I - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e
doenças do trabalho informados ao INSS por meio de
Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de
benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos
pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles
vinculados;
II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxíliodoença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e
pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais
são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da
ocorrência, como segue:
a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;
b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e
c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento
para cada um; e
III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de
natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência
Social, apurados da seguinte forma:
a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de
afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e
b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total,
mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado,
na data de início do benefício, a partir da tábua de
mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE para toda a população
brasileira, considerando-se a média nacional única para
ambos os sexos.
Direito Previdenciário
o
§ 5 O Ministério da Previdência Social publicará
anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da
União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e
custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de
computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas
ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos
que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho
dentro da sua CNAE-Subclasse.
o
§ 7 Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados
de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período
de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão
substituídos pelos novos dados anuais incorporados.
o
§ 8 Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o
o
FAP será calculado a partir de 1 de janeiro do ano ano
seguinte ao que completar dois anos de constituição.
o
§ 9 Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP
serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de
2008.
§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de
Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a
forma de aplicação de índices e critérios acessórios à
composição do índice composto do FAP.
Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da
Previdência Social poderá ser contestado perante o
Departamento de Políticas de Saúde e Segurança
Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias
da sua divulgação oficial.
o
§ 1 A contestação de que trata o caput deverá versar,
exclusivamente, sobre razões relativas a divergências
quanto aos elementos previdenciários que compõem o
cálculo do FAP.
o
§ 2 Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas
de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no
prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a
Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará
a matéria em caráter terminativo.
o
§ 3 O processo administrativo de que trata este artigo tem
efeito suspensivo.
Art. 203. A fim de estimular investimentos destinados a
diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da
Previdência e Assistência Social poderá alterar o
enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das
condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do
trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção
e em sistemas gerenciais de risco.
§ 1º A alteração do enquadramento estará condicionada à
inexistência de débitos em relação às contribuições devidas
ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social, com base
principalmente na comunicação prevista no art. 336,
implementará sistema de controle e acompanhamento de
acidentes do trabalho.
§ 3º Verificado o descumprimento por parte da empresa dos
requisitos fixados pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, para fins de enquadramento de que trata
o artigo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social
procederá à notificação dos valores devidos.
Art. 204. As contribuições a cargo da empresa,
provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à
seguridade social, são arrecadadas, normatizadas,
fiscalizadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal.
I - até 31 de março de 1992, dois por cento sobre sua receita
bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do
Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação
dada pelo art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de
dezembro de 1987, e alterações posteriores; a partir de
1º de abril de 1992 até 31 de janeiro de 1999, dois por cento
sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita
bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços
e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; a partir
de 1º de fevereiro de 1999, três por cento sobre o
faturamento, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro
de 1998; e
II - até 31 de dezembro de 1995, dez por cento sobre o
lucro líquido do período-base, antes da provisão para o
Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei
nº 8.034, de 12 de abril de 1990; a partir de 1º de janeiro de
1996, oito por cento sobre o lucro líquido, nos termos da Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
§§ 1º a 3º. (Revogado)
Art. 205. A contribuição empresarial da associação
desportiva que mantém equipe de futebol profissional,
destinada à seguridade social, em substituição às previstas
no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a
cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos
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desportivos de que participe em todo território nacional, em
qualquer
modalidade
desportiva,
inclusive
jogos
internacionais, e de qualquer forma de patrocínio,
licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade,
propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
§ 1º Cabe à entidade promotora do espetáculo a
responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento
da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o
respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro
Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do
evento.
§ 2º Cabe à associação desportiva que mantém equipe de
futebol profissional informar à entidade promotora do
espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento,
discriminando-as detalhadamente.
§ 3º Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a
associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de
marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão
de espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, no
prazo estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o
percentual de cinco por cento da receita bruta, inadmitida
qualquer dedução.
§ 4º O Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto informará ao Instituto
Nacional do Seguro Social, com a antecedência necessária,
a realização de todo espetáculo esportivo de que a
associação desportiva referida no caput participe no
território nacional.
§ 5º O não-recolhimento das contribuições a que se referem
os §§ 1º e 3º nos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo e
na alínea "b" do inciso I do art. 216, respectivamente,
sujeitará os responsáveis ao pagamento de atualização
monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na
forma do art. 239.
Seção III
Da Contribuição do Empregador Doméstico
Art. 211. A contribuição do empregador doméstico é de
doze por cento do salário-de-contribuição do empregado
doméstico a seu serviço.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE
CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda
líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os
valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e
qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer
outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no
âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal,
promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades
comerciais ou civis.
§ 2º A contribuição de que trata este artigo constitui-se de:
I - renda líquida dos concursos de prognósticos realizados
pelos órgãos do Poder Público destinada à seguridade
social de sua esfera de governo;
II - cinco por cento sobre o movimento global de apostas em
prado de corridas; e
III - cinco por cento sobre o movimento global de sorteio de
números ou de quaisquer modalidades de símbolos.
§ 3º Para o efeito do disposto no parágrafo anterior,
entende-se como:
I - renda líquida - o total da arrecadação, deduzidos os
valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e
de despesas com administração;
II - movimento global das apostas - total das importâncias
relativas às várias modalidades de jogos, inclusive o de
acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida,
subsede ou outra dependência da entidade; e
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às demais
entidades desportivas, que continuam a contribuir na forma
dos arts. 201, 202 e 204, a partir da competência novembro
de 1991.
III - movimento global de sorteio de números - o total da
receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou
quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em
qualquer condição.
§ 8º O disposto no caput e §§ 1º a 6º aplica-se à
associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998.
Seção II
Da Isenção de Contribuições
Art. 206. (Revogado)
Art. 207. (Revogado)
Art. 208. (Revogado)
Art. 209. (Revogado)
Art. 210. (Revogado)
CAPÍTULO VI
DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE
SOCIAL
Direito Previdenciário
§ 6º O não-desconto ou a não-retenção das contribuições a
que se referem os §§ 1º e 3º sujeitará a entidade promotora
do espetáculo, a empresa ou a entidade às penalidades
previstas no art. 283.
Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de
arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços
e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais
financeiras;
receitas
patrimoniais,
industriais
e
V- as doações, legados, subvenções e outras receitas
eventuais;
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VI - cinquenta por cento da receita obtida na forma do
parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal,
repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos
órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a
ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em
entorpecentes e drogas afins;
VII - quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194,
de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade
social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido,
destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da
assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em
acidentes de trânsito.
CAPÍTULO VII
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Direito Previdenciário
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao
salário mínimo; e
II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e
trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da
categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no
seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o
tempo de trabalho efetivo durante o mês.
§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso
XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-decontribuição.
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será
publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e
Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor
dos benefícios.
§ 6º A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra
o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do saláriode-benefício, sendo devida a contribuição quando do
pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do
contrato de trabalho.
§ 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor
bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos
pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que
trata o art. 198 e observadas as normas estabelecidas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a
totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as
gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
§ 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a
cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado,
integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada
na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo
previstos nos §§ 3º e 5º;
III - a parcela in natura recebida de acordo com programa
de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de
1976;
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua
atividade por conta própria, durante o mês, observados os
limites a que se referem os §§ 3º e 5º;
IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas
e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor
correspondente à dobra da remuneração de férias de que
trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a
remuneração paga, devida ou creditada pela entidade
sindical, pela empresa ou por ambas; e
V - as importâncias recebidas a título de:
V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador
avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela
entidade sindical.
VI - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado,
observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º;
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a
falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso
do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao
número de dias efetivamente trabalhados, observadas as
normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.
§ 2º O salário-maternidade
contribuição.
é
considerado
salário-de-
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
I - os benefícios da previdência social, nos termos e limites
legais, ressalvado o disposto no § 2º;
II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo
aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de
1973;
a) indenização compensatória de quarenta por cento do
montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, como proteção à relação de emprego contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto
no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro
de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço;
c) indenização por despedida sem justa causa do
empregado nos contratos por prazo determinado, conforme
estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do
Trabalho;
d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da
expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14
da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973;
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e) incentivo à demissão;
f) (Revogado)
g) indenização por dispensa sem justa causa no período de
trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere
o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
h) indenizações
previstas
nos arts.
Consolidação das Leis do Trabalho;
496 e 497
da
i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da
Consolidação das Leis do Trabalho;
j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados
do salário por força de lei;
l) licença-prêmio indenizada; e
m) outras indenizações, desde que expressamente previstas
em lei;
VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma
da legislação própria;
VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida
exclusivamente em decorrência de mudança de local de
trabalho do empregado, na forma do art. 470 da
Consolidação das Leis do Trabalho;
VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a
cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado;
IX - a importância recebida a título de bolsa de
complementação educacional de estagiário, quando paga
nos termos da Lei nº 6.494, de 1977;
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da
empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei
específica;
XI - o abono do Programa de Integração Social/Programa de
Assistência ao Servidor Público;
XIII - a importância paga ao empregado a título de
complementação ao valor do auxílio-doença desde que este
direito seja extensivo à totalidade dos empregados da
empresa;
XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da
agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei
nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela
pessoa jurídica relativo a programa de previdência
complementar privada, aberta ou fechada, desde que
disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes,
observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da
Consolidação das Leis do Trabalho;
XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço
médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela
conveniado, inclusive o reembolso de despesas com
medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas
médico-hospitalares e outras similares, desde que a
cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes
da empresa;
XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do
empregado, quando devidamente comprovadas;
XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à
educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de
1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde
que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e
que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao
mesmo;
XX - (Revogado)
XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de
direitos autorais; e
XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência
da mora no pagamento das parcelas constantes do
instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme
previsto no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a
legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis
anos de idade da criança, quando devidamente
comprovadas as despesas;
XXIV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-decontribuição mensal e condicionado à comprovação do
registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da
empregada, do pagamento da remuneração e do
recolhimento da contribuição previdenciária, pago em
conformidade com a legislação trabalhista, observado o
limite máximo de seis anos de idade da criança; e
XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela
pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em
grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva
de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e
o
dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 e 468 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando
pagas ou creditadas em desacordo com a legislação
pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os
fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações
legais cabíveis.
§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos
sob a forma de utilidades, deverão ser observados:
I - os valores reais das utilidades recebidas; ou
II - os valores resultantes da aplicação dos percentuais
estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados
sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos
valores de que trata o inciso I.
Direito Previdenciário
XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e
habitação fornecidos pela empresa ao empregado
contratado para trabalhar em localidade distante da de sua
residência, em canteiro de obras ou local que, por força da
atividade, exija deslocamento e estada, observadas as
normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego;
XVII - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e
outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no
local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à
doméstica, em função do disposto na alínea "b" do inciso II
do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-decontribuição, excluídos os casos de conversão em
indenização previstos nos arts. 496 e 497 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
§ 13. Para efeito de verificação do limite de que tratam o
§ 8º e o inciso VIII do § 9º, não será computado, no cálculo
da remuneração, o valor das diárias.
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§ 14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das
férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo
quando pagas antecipadamente na forma da legislação
trabalhista.
§ 15. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-decontribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de
qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o
disposto no art. 32.
§ 16. Não se considera remuneração direta ou indireta os
valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições
de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa,
membros de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou
para sua subsistência, desde que fornecidos em condições
que independam da natureza e da quantidade do trabalho
executado.
Art. 215. (Revogado)
CAPÍTULO VIII
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Das Normas Gerais de Arrecadação
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições
e de outras importâncias devidas à seguridade social,
observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional
do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal,
obedecem às seguintes normas gerais:
I - a empresa é obrigada a:
Direito Previdenciário
a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do
trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço,
descontando-a da respectiva remuneração;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações
pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou
convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte
individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor
bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços
que lhe tenham sido prestados por cooperados, por
intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do
mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações,
bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até
o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal
ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil
imediatamente anterior quando não houver expediente
bancário no dia vinte;
c) recolher as contribuições de que trata o art. 204, na forma
e prazos definidos pela legislação tributária federal;
II - os segurados contribuinte individual, quando exercer
atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a
pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural
pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de
carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil
que trabalha no exterior para organismo oficial internacional
do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese
do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua
contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês
seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente
quando não houver expediente bancário no dia quinze,
facultada a opção prevista no § 15;
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou
a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de
que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso
I, no mês subseqüente ao da operação de venda ou
consignação da produção rural, independentemente de
estas operações terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com o intermediário pessoa física;
IV - o produtor rural pessoa física e o segurado especial são
obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 200
no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês
subseqüente ao da operação de venda, caso comercializem
a sua produção com adquirente domiciliado no exterior,
diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro
produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;
V - (Revogado)
VI - a pessoa física não produtor rural que adquire produção
para venda, no varejo, a consumidor pessoa física é
obrigada a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no
prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subseqüente
ao da operação de venda;
VII - o produtor rural pessoa jurídica é obrigado a recolher a
contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 201 e o
§ 8º do art. 202 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no
mês subseqüente ao da operação de venda;
VIII - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a
contribuição do segurado empregado doméstico a seu
serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no
prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da
licença-maternidade da empregada doméstica apenas o
recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção
prevista no § 16;
IX - a empresa que remunera empregado licenciado para
exercer mandato de dirigente sindical é obrigada a recolher
a contribuição deste, bem como as parcelas a seu cargo, na
forma deste artigo;
X - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém
a qualidade de segurado empregado, licenciado da
empresa, ou trabalhador avulso é obrigada a recolher a
contribuição destes, bem como as parcelas a seu cargo, na
forma deste artigo; e
XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mantém
a qualidade de segurado contribuinte individual é obrigada a
recolher a contribuição prevista no inciso II do caput do art.
201 na forma deste artigo, observado o disposto no § 26;
XII - a empresa que remunera contribuinte individual é
obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do
serviço prestado consignando, além dos valores da
remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do
segurado no Instituto Nacional do Seguro Social;
XIII - cabe ao empregador, durante o período de licençamaternidade da empregada, recolher apenas a parcela da
contribuição a seu cargo.
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§ 1º O desconto da contribuição do segurado incidente
sobre o valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro
salário - é devido quando do pagamento ou crédito da última
parcela e deverá ser calculado em separado, observado o §
7º do art. 214, e recolhida, juntamente com a contribuição a
cargo da empresa, até o dia vinte do mês de dezembro,
antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente
anterior se não houver expediente bancário no dia vinte.
o
§ 1 -A. O empregador doméstico pode recolher a
contribuição do segurado empregado a seu serviço e a
parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o
dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição
referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário utilizando-se de um único documento de arrecadação.
§ 2º Se for o caso, a contribuição de que trata o § 1º será
atualizada monetariamente a partir da data prevista para o
seu recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido
para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social.
§ 3º No caso de rescisão de contrato de trabalho, as
contribuições devidas serão recolhidas no mesmo prazo
referido na alínea "b" do inciso I, do mês subseqüente à
rescisão, computando-se em separado a parcela referente à
gratificação natalina - décimo terceiro salário.
§ 4º A pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela
isenção de que tratam os arts. 206 ou 207 é obrigada a
arrecadar a contribuição do segurado empregado e do
trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da
respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na
alínea "b" do inciso I.
§ 5º O desconto da contribuição e da consignação
legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna
e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico,
pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso
obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão
para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos
diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem
de descontar ou tiverem descontado em desacordo com
este Regulamento.
o
§ 7 Para apuração e constituição dos créditos a que se
o
refere o § 1 do art. 348, a seguridade social utilizará como
base de incidência o valor da média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo decorrido desde a
competência julho de 1994, ainda que não recolhidas as
contribuições correspondentes, corrigidos mês a mês pelos
mesmos índices utilizados para a obtenção do salário-debenefício na forma deste Regulamento, observado o limite
o
máximo a que se refere o § 5 do art. 214.
§ 8º (Revogado).
o
§ 9 No caso de o segurado manifestar interesse em
indenizar contribuições relativas a período em que o
exercício de atividade remunerada não exigia filiação
obrigatória à previdência social, aplica-se, desde que a
atividade tenha se tornado de filiação obrigatória, o disposto
o
no § 7 .
§ 11. Para o segurado recolher contribuições relativas a
período anterior à sua inscrição, aplica-se o disposto nos
§§ 7º a 10.
§ 12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas
situações referidas nos §§ 7º, 9º e 11 após o efetivo
recolhimento das contribuições relativas ao período em que
for comprovado o exercício da atividade remunerada.
§ 13. No caso de indenização relativa ao exercício de
atividade remunerada para fins de contagem recíproca
correspondente a período de filiação obrigatória ou não, na
forma do inciso IV do art. 127, a base de incidência será a
remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem
as contribuições para o regime próprio de previdência social
a que estiver filiado o interessado, observados os limites a
que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.
§ 14. Sobre os salários-de-contribuição apurados na forma
dos §§ 7º a 11 e 13 será aplicada a alíquota de vinte por
cento, e o resultado multiplicado pelo número de meses do
período a ser indenizado, observado o disposto no § 8º do
art. 239.
§ 15. É facultado aos segurados contribuinte individual e
facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao
valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento
trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento
no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente
quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 16. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao
empregador doméstico relativamente aos empregados a seu
serviço, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor
de um salário mínimo, ou inferiores nos casos de admissão,
dispensa ou fração do salário em razão de gozo de
benefício.
§ 17. A inscrição do segurado no segundo ou terceiro mês
do trimestre civil não altera a data de vencimento prevista no
§ 15, no caso de opção pelo recolhimento trimestral.
§ 18. Não é permitida a opção prevista no § 16 relativamente
à contribuição correspondente à gratificação natalina décimo terceiro salário - do empregado doméstico,
observado o disposto no § 1º e as demais disposições que
regem a matéria.
§ 19. Fica autorizada, nos termos deste Regulamento, a
compensação de contribuições devidas ao Instituto Nacional
do Seguro Social, pelos hospitais contratados ou
conveniados com o Sistema Único de Saúde com parcela
dos créditos correspondentes a faturas emitidas para
recebimento de internações hospitalares, cujo valor
correspondente será retido pelo órgão pagador do Sistema
Único de Saúde para amortização de parcela do débito, nos
termos da Lei nº 8.870, de 1994.
Direito Previdenciário
§ 6º Sobre os valores das contribuições arrecadadas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social e não recolhidas até a
data de seu vencimento serão aplicadas na data do
pagamento as disposições dos arts. 238 e 239.
o
§ 10. O disposto no § 7 não se aplica aos casos de
contribuições em atraso de segurado contribuinte individual
não alcançadas pela decadência do direito de a previdência
social constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em
o
o
relação a elas, às disposições do caput e §§ 2 a 6 do art.
239.
§ 20. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço
a outro contribuinte individual equiparado a empresa ou a
produtor rural pessoa física ou a missão diplomática e
repartição consular de carreira estrangeiras, poderá deduzir,
da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da
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contribuição patronal do contratante, efetivamente recolhida
ou declarada, incidente sobre a remuneração que este lhe
tenha pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a nove
por cento do respectivo salário-de-contribuição.
complementar a respectiva contribuição até o limite máximo,
na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber
remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas
para o desconto.
§ 21. Para efeito de dedução, considera-se contribuição
declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao
segurado, onde conste, além de sua identificação completa,
inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, o nome e o número da inscrição do contribuinte
individual, o valor da retribuição paga e o compromisso de
que esse valor será incluído na citada Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social e efetuado o recolhimento da
correspondente contribuição.
§ 30. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber e
observado o § 31, à cooperativa de trabalho em relação à
contribuição devida pelo seu cooperado.
§ 22. (Revogado)
§ 23. O contribuinte individual que não comprovar a
regularidade da dedução de que tratam os §§ 20 e 21 terá
glosado o valor indevidamente deduzido, devendo
complementar as contribuições com os acréscimos legais
devidos.
§ 24. (Revogado)
§ 25. Relativamente aos que recebem salário variável, o
recolhimento da contribuição decorrente de eventual
diferença da gratificação natalina (13º salário) deverá ser
efetuado juntamente com a competência dezembro do
mesmo ano.
Direito Previdenciário
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela
empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao
contribuinte individual a seu serviço, observado o limite
máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no
caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se
tratar de entidade beneficente de assistência social isenta
das contribuições sociais patronais.
§ 27. O contribuinte individual contratado por pessoa
jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao
recolhimento da contribuição por ele devida, cuja
remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços
prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-decontribuição, é obrigado a complementar sua contribuição
mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota
estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da
subtração do valor das remunerações recebidas das
pessoas jurídicas do valor mínimo do salário-de-contribuição
mensal.
§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar
serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja
soma das remunerações superar o limite mensal do saláriode-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o
valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto
da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do
salário-de-contribuição.
§ 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro
Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar,
regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma
das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do
salário-de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e
sobre qual valor deverá proceder o desconto da
contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e
dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir
ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de
§ 31. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar
onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado
por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a
empresas e vinte por cento em relação aos serviços
prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa
arrecadação no dia vinte do mês seguinte ao da
competência a que se referir, antecipando-se o vencimento
para o dia útil imediatamente anterior quando não houver
expediente bancário no dia vinte.
§ 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a
contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço
o produtor rural pessoa física, a missão diplomática, a
repartição consular e o contribuinte individual.
§ 33. Na hipótese prevista no § 32, cabe ao contribuinte
individual recolher a própria contribuição, sendo a alíquota,
neste caso, de vinte por cento, observado o disposto nos §§
20, 21 e 23.
§ 34. O recolhimento da contribuição do produtor rural
pessoa física ou produtor rural pessoa jurídica, quando
houver, será efetuado pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, à conta do Programa de Aquisição
o
de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei n 10.696, de 2 de
julho de 2003, na aquisição de produtos agropecuários no
âmbito do referido Programa.
Art. 216-A. Os órgãos da administração pública direta,
indireta e fundações públicas da União, bem como as
demais entidades integrantes do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal ao
contratarem pessoa física para prestação de serviços
eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como
integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva
inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social, como
contribuinte individual, ou providenciá-la em nome dela, caso
não seja inscrita, e proceder ao desconto e recolhimento da
respectiva contribuição, na forma do art. 216.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo mesmo que o
contratado exerça concomitantemente uma ou mais
atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência
Social ou por qualquer outro regime de previdência social ou
seja aposentado por qualquer regime previdenciário.
§ 2º O contratado que já estiver contribuindo para o Regime
Geral de Previdência Social na condição de empregado ou
trabalhador avulso sobre o limite máximo do salário-decontribuição deverá comprovar esse fato e, se a sua
contribuição nessa condição for inferior ao limite máximo, a
contribuição como contribuinte individual deverá ser
complementar, respeitando, no conjunto, aquele limite,
procedendo-se, no caso, de conformidade com o disposto
no § 28 do art. 216.
§ 3º (Revogado)
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contratações feitas
por organismos internacionais, em programas de
cooperação e operações de mútua conveniência entre estes
e o governo brasileiro.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador
avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de
1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável
pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação
aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador
portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de
instalação portuária de uso privativo, observadas as normas
fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso
privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até
vinte e quatro horas após a realização dos serviços:
I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores
portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à
gratificação natalina; e
II - o valor da contribuição patronal previdenciária
correspondente e o valor daquela devida a terceiros
conforme o art. 274.
§ 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável:
I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário
avulso;
II - pela elaboração da folha de pagamento;
III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social; e
IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art.
198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274,
incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada
aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias
e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do
inciso I do art. 216.
§ 3º (Revogado)
do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a
remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador
avulso, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no
prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216.
Seção II
Da Retenção e da Responsabilidade Solidária
Art. 219. A empresa contratante de serviços executados
mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive
em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por
cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de
prestação de serviços e recolher a importância retida em
nome da empresa contratada, observado o disposto no §
5º do art. 216.
§ 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento,
entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à
disposição do contratante, em suas dependências ou nas de
terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,
relacionados ou não com a atividade fim da empresa,
independentemente da natureza e da forma de contratação,
inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei
nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.
§ 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os
seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-deobra:
I - limpeza, conservação e zeladoria;
II - vigilância e segurança;
III - construção civil;
IV - serviços rurais;
o
§ 4º O prazo previsto no § 1 pode ser alterado mediante
convenção coletiva firmada entre entidades sindicais
representativas dos trabalhadores e operadores portuários,
observado o prazo legal para recolhimento dos encargos
previdenciários.
V - digitação e preparação de dados para processamento;
§ 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à
gratificação natalina, será calculada com base na alíquota
correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal.
VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos;
§ 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso
será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante
convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de
pagamento correspondente.
X - corte e ligação de serviços públicos;
Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços
de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for
abrangida pelas Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 1998, é
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações
previstas
neste
Regulamento,
bem
como
pelo
preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social em relação aos segurados que lhe
prestem serviços, observadas as normas fixadas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
XIII - entrega de contas e documentos;
§ 2º O tomador de serviços é responsável pelo recolhimento
das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I
embalagem
e
acondicionamento
de
VII - cobrança;
IX - copa e hotelaria;
XI - distribuição;
XII - treinamento e ensino;
XIV - ligação e leitura de medidores;
XV - manutenção de instalações, de máquinas e de
equipamentos;
Direito Previdenciário
§ 1º O salário-família devido ao trabalhador avulso
mencionado no caput será pago pelo sindicato de classe
respectivo, mediante convênio, que se incumbirá de elaborar
as folhas correspondentes.
VI - acabamento,
produtos;
XVI - montagem;
XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos;
XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte;
XIX - operação de transporte de cargas e passageiros;
XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos
casos de concessão ou sub-concessão;
XX - portaria, recepção e ascensorista;
XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais;
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XXII - promoção de vendas e eventos;
XXIII - secretaria e expediente;
XXIV - saúde; e
XXV - telefonia, inclusive telemarketing.
§ 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também
estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando
contratados mediante empreitada de mão-de-obra.
§ 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser
destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de
serviços,
sendo
compensado
pelo
respectivo
estabelecimento da empresa contratada quando do
recolhimento das contribuições destinadas à seguridade
social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.
§ 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social distintas para
cada estabelecimento ou obra de construção civil da
empresa contratante do serviço.
§ 6º A empresa contratante do serviço deverá manter em
boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as
correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de
prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias
de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social com
comprovante de entrega.
§ 7º Na contratação de serviços em que a contratada se
obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica
facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal,
fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou
equipamentos, que será excluído da retenção, desde que
contratualmente previsto e devidamente comprovado.
Direito Previdenciário
§ 8º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar
a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço
contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na
hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão
contratual dos valores correspondentes a material ou a
equipamentos.
§ 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na
própria competência, o saldo remanescente poderá ser
compensado nas competências subseqüentes, inclusive na
relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição,
não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247.
§ 10. Para fins de recolhimento e de compensação da
importância retida, será considerada como competência
aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,
fatura ou recibo.
§ 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas
com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social para outras entidades.
§ 12º O percentual previsto no caput será acrescido de
quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos
serviços prestados pelos segurados empregado, cuja
atividade permita a concessão de aposentadoria especial,
após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição,
respectivamente.
Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei
nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade
imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou
acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são
solidários com o construtor, e este e aqueles com a
subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com
a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo
contra o executor ou contratante da obra e admitida a
retenção de importância a este devida para garantia do
cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em
qualquer hipótese, o benefício de ordem.
§ 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins
deste artigo, a contratação de construção civil em que a
empresa construtora assuma a responsabilidade direta e
total pela obra ou repasse o contrato integralmente.
§ 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para
cada estabelecimento ou obra de construção civil da
empresa contratante, folha de pagamento, Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social e Guia da Previdência
Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa
contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura,
juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia.
§ 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será
elidida:
I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do
recolhimento das contribuições incidentes sobre a
remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou
fatura correspondente aos serviços executados, quando
corroborada por escrituração contábil; e
II - pela comprovação do recolhimento das contribuições
incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas
indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
III - pela comprovação do recolhimento da retenção
permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art.
219.
§ 4º Considera-se construtor, para os efeitos deste
Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra
sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
Art. 221. Exclui-se da responsabilidade solidária perante a
seguridade social o adquirente de prédio ou unidade
imobiliária que realize a operação com empresa de
comercialização ou com incorporador de imóveis definido na
Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes solidariamente
responsáveis com o construtor, na forma prevista no art.
220.
Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de
qualquer natureza, bem como os produtores rurais
integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações
decorrentes do disposto neste Regulamento.
Art. 223. O operador portuário e o órgão gestor de mão-deobra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das
contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive
acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à
requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a
invocação do benefício de ordem.
Art. 224. Os administradores de autarquias e fundações
públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de
empresas públicas e de sociedades de economia mista
sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora
por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições
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previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente
responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda
sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts.
4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Art. 224-A. O disposto nesta Seção não se aplica à
contratação de serviços por intermédio de cooperativa de
trabalho.
Seção III
Das Obrigações Acessórias
Art. 225. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folha de pagamento da remuneração paga,
devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,
devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da
respectiva folha e recibos de pagamentos;
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua
contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de
todas as contribuições, o montante das quantias
descontadas, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos;
III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
Secretaria da Receita Federal todas as informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos
mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os
esclarecimentos necessários à fiscalização;
IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro
Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados
cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição
previdenciária e outras informações de interesse daquele
Instituto;
V - encaminhar ao sindicato representativo da categoria
profissional mais numerosa entre seus empregados, até o
dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social
relativamente à competência anterior; e
VII - informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal
do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o número
de inscrição na previdência social e o endereço completo
o
dos segurados de que trata o inciso III do § 15 do art. 9 , por
ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição
ou comercialização de seus produtos, sejam eles de
fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de
empresa que realize vendas diretas.
§ 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social servirão como base de cálculo das
contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e
concessão dos benefícios previdenciários, bem como
constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na
hipótese do não-recolhimento.
§ 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme
§ 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é
exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de
janeiro de 1999.
§ 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega
da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira
responsabilidade da empresa.
§ 5º A empresa deverá manter à disposição da fiscalização,
durante dez anos, os documentos comprobatórios do
cumprimento das obrigações referidas neste artigo,
observados o disposto no § 22 e as normas estabelecidas
pelos órgãos competentes.
§ 6º O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa
Econômica Federal estabelecerão normas para disciplinar a
entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos
casos de rescisão contratual.
§ 7º A comprovação dos pagamentos de benefícios
reembolsados à empresa também deve ser mantida à
disposição da fiscalização durante dez anos.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos
demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou
cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento.
§ 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,
elaborada
mensalmente,
de
forma
coletiva
por
estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e
por tomador de serviços, com a correspondente totalização,
deverá:
I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo,
função ou serviço prestado;
II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido:
segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte
individual;
III - destacar o nome das seguradas em gozo de saláriomaternidade;
IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da
remuneração e os descontos legais; e
V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a
cada segurado empregado ou trabalhador avulso.
§ 10. No que se refere ao trabalhador portuário avulso, o
órgão gestor de mão-de-obra elaborará a folha de
pagamento por navio, mantendo-a disponível para uso da
fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social,
indicando o operador portuário e os trabalhadores que
participaram da operação, detalhando, com relação aos
últimos:
Direito Previdenciário
VI - afixar cópia da Guia da Previdência Social,
relativamente à competência anterior, durante o período de
um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se
referirem as informações.
I - os correspondentes números de registro ou cadastro no
órgão gestor de mão-de-obra;
II - o cargo, função ou serviço prestado;
III - os turnos em que trabalharam; e
IV - as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada
um dos trabalhadores e a correspondente totalização.
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§ 11. No que se refere ao parágrafo anterior, o órgão gestor
de mão-de-obra consolidará as folhas de pagamento
relativas às operações concluídas no mês anterior por
operador portuário e por trabalhador portuário avulso,
indicando, com relação a estes, os respectivos números de
registro ou cadastro, as datas dos turnos trabalhados, as
importâncias pagas e os valores das contribuições
previdenciárias retidas.
§ 12. Para efeito de observância do limite máximo da
contribuição do segurado trabalhador avulso, de que trata o
art. 198, o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo
mensal e acumulado, por trabalhador portuário avulso, dos
valores totais das férias, do décimo terceiro salário e das
contribuições previdenciárias retidas.
§ 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,
devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão
exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da
ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo,
obrigatoriamente:
I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e
II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos
geradores de contribuições previdenciárias de forma a
identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e
não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as
contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os
totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra
de construção civil e por tomador de serviços.
§ 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização
os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas
rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento,
bem como os utilizados na escrituração contábil.
§ 15. A exigência prevista no inciso II do caput não
desobriga a empresa do cumprimento das demais normas
legais e regulamentares referentes à escrituração contábil.
Direito Previdenciário
§ 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração
contábil:
I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas
pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e
seu Regulamento;
II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,
de acordo com a legislação tributária federal, desde que
mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro
de Inventário; e
III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que
mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de
Inventário.
§ 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no
exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios
do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua
congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata
o art. 222.
§ 18. Para o cumprimento do disposto no inciso V
do caput serão observadas as seguintes situações:
I - caso a empresa possua mais de um estabelecimento
localizado em base geográfica diversa, a cópia da Guia da
Previdência Social será encaminhada ao sindicato
representativo da categoria profissional mais numerosa
entre os empregados de cada estabelecimento;
II - a empresa que recolher suas contribuições em mais de
uma Guia da Previdência Social encaminhará cópia de todas
as guias;
III - a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que
garanta a reprodução integral do documento, cabendo à
empresa manter, em seus arquivos, prova do recebimento
pelo sindicato; e
IV - cabe à empresa a comprovação, perante a fiscalização
do Instituto Nacional do Seguro Social, do cumprimento de
sua obrigação frente ao sindicato.
§ 19. O órgão gestor de mão-de-obra deverá, quando
exigido pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro
Social, exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores
portuários avulsos, por operador portuário e por navio.
§ 20. Caberá exclusivamente ao órgão gestor de mão-deobra a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados
nas listas diárias referidas no parágrafo anterior.
§ 21. Fica dispensado do cumprimento do disposto nos
incisos V e VI do caput o contribuinte individual, em relação
a segurado que lhe presta serviço.
§ 22 A empresa que utiliza sistema de processamento
eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades
econômicas, escrituração de livros ou produção de
documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e
previdenciária é obrigada a arquivar e conservar,
devidamente certificados, os respectivos sistemas e
arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez
anos, à disposição da fiscalização.
§ 23. A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são
obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do
Seguro Social dos seus cooperados e contratados,
respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda
não inscritos.
§ 24. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora
ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao
segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da
mercadoria, onde conste, além do registro da operação
realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária.
Art. 226. O Município, por intermédio do órgão competente,
fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins
de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás
para construção civil e documentos de "habite-se"
concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo
referido Instituto.
§ 1º A relação a que se refere o caput será encaminhada
ao INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se
referirem os documentos.
§ 2º O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua
falta e a apresentação com incorreções ou omissões
sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade
prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283.
Art. 227. (Revogado)
Art. 228. O titular de cartório de registro civil e de pessoas
naturais fica obrigado a comunicar, até o dia dez de cada
mês, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mês
imediatamente anterior, devendo da comunicação constar o
nome, a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa
falecida.
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Parágrafo único. No caso de não haver sido registrado
nenhum óbito, deverá o titular do cartório comunicar esse
fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo
estipulado no caput.
Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão
competente para:
Seção IV
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes
lançamentos e promover a respectiva cobrança;
Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e
Cobrar
Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão
competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições
sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo
único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a
título de substituição;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes
lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e
IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação,
fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso
I.
§ 1º Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre
acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da
empresa, com vistas à verificação física dos segurados em
serviço, para confronto com os registros e documentos da
empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas
técnicas e demais documentos necessários ao perfeito
desempenho de suas funções, caracterizando-se como
embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à
consecução do objetivo.
§ 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que
o segurado contratado como contribuinte individual,
trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação,
preenche as condições referidas no inciso I do caputdo art.
9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o
enquadramento como segurado empregado.
§ 4º A fiscalização dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos e dos militares da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, será exercida
pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Instituto
Nacional do Seguro Social, devidamente credenciados pelo
órgão próprio, sem prejuízo das atribuições e vantagens a
que fazem jus, conforme orientação expedida pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social.
§ 5º Aplica-se à fiscalização de que tratam os §§ 3º e 4º o
disposto na Lei nº 8.212, de 1991, neste Regulamento e
demais dispositivos da legislação previdenciária, no que
couber e não colidir com os preceitos das Leis nºs 6.435, de
1977, e 9.717, de 1998.
III - aplicar sanções; e
IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação,
fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o
inciso I.
Seção V
Do Exame da Contabilidade
Art. 231. É prerrogativa do Ministério da Previdência e
Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e
da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade
da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto
nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a
empresa e o segurado a prestarem todos os
esclarecimentos e informações solicitados.
Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da
administração direta e indireta, o segurado da previdência
social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu
representante legal, o comissário e o liquidante de empresa
em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir
todos os documentos e livros relacionados com as
contribuições previstas neste Regulamento.
Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer
documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,
o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da
Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível
nas esferas de sua competência, lançar de ofício
importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao
empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em
contrário.
Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou
informação apresentada que não preencha as formalidades
legais, bem como aquele que contenha informação diversa
da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.
Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante
dos salários pagos pela execução de obra de construção
civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra
empregada, proporcional à área construída e ao padrão de
execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao
proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da
unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da
prova em contrário.
Direito Previdenciário
§ 3º A fiscalização das entidades fechadas de previdência
privada, estabelecida na Lei nº 6.435, de 15 de julho de
1977, será exercida pelos Fiscais de Contribuições
Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social,
devidamente credenciados pelo órgão próprio, sem prejuízo
das atribuições e vantagens a que fazem jus, conforme
disposto no Decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994.
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições
sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do
art. 195;
Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de
qualquer outro documento da empresa, a fiscalização
constatar que a contabilidade não registra o movimento real
da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou
do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo
apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas,
cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Art. 236. Deverá ser dado tratamento especial ao exame da
documentação que envolva operações ou assuntos de
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caráter sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à
guarda da informação e à sua utilização exclusivamente nos
documentos elaborados em decorrência do exercício de
suas atividades.
Art. 237. A autoridade policial prestará à fiscalização,
mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular
desempenho dessa atividade.
Seção VI
Das Contribuições e Outras Importâncias não
Recolhidas até o Vencimento
2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento
da notificação;
3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde
que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até
quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos
da Previdência Social; ou
4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência
da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social,
enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e
c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:
1. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de
parcelamento;
Art. 238. Os créditos de qualquer natureza da seguridade
social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de
1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão
atualizados monetariamente com base na legislação
aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de
Unidade Fiscal de Referência diária.
3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,
mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito não foi objeto de parcelamento; ou
§ 1º Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992
serão, também, convertidos em Unidade Fiscal de
Referência, na mesma data.
4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,
mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito foi objeto de parcelamento.
§ 2º Sobre a parcela correspondente à contribuição,
convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência,
incidirão juros moratórios à razão de um por cento, ao mêscalendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive,
além da multa variável pertinente.
§ 1º (Revogado).
§ 3º Os créditos calculados e expressos em quantidade de
Unidade Fiscal de Referência conforme o disposto neste
artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base
no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do
pagamento.
Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas
com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:
Direito Previdenciário
1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento
da notificação;
I - atualização monetária, quando exigida pela legislação
de regência;
II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o
valor atualizado, equivalentes a:
a) um por cento no mês do vencimento;
b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia nos meses intermediários; e
c) um por cento no mês do pagamento; e
III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes
percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de
novembro de 1999:
a) para pagamento após o vencimento de obrigação não
incluída em notificação fiscal de lançamento:
1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da
obrigação;
2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou
3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do
vencimento da obrigação;
b) para pagamento de obrigação incluída em notificação
fiscal de lançamento:
2. setenta por cento, se houve parcelamento;
§ 2º Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento,
incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de
mora a que se refere o inciso III.
§ 3º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou
em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no
parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente
à parte do pagamento que se efetuar.
§ 4º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo
devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente
poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem
inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no
mês de competência em curso e sobre a qual incidirá
sempre o acréscimo a que se refere o § 2º.
§ 5º É facultada a realização de depósito à disposição da
seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da
alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para
apresentação de defesa.
§ 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que
trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada
competência a que se referirem.
§ 7º Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não
recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos,
aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação
pertinente.
o
§ 8 Sobre as contribuições devidas e apuradas com base
o
no § 1 do art. 348 incidirão juros moratórios de cinco
décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente,
limitados ao percentual máximo de cinqüenta por cento, e
multa de dez por cento.
o
§ 9 Não se aplicam as multas impostas e calculadas como
percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do
prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas
pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei
o
n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões
diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas
missões quando assegurada a isenção em tratado,
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convenção ou outro acordo internacional de que o Estado
estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam
partes.
§ 10. O disposto no § 8º não se aplica aos casos de
contribuições em atraso a partir da competência abril de
1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições
aplicadas às empresas em geral.
§ 11. Na hipótese de as contribuições terem sido
declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art.
225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de
empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado
documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus
incisos será reduzida em cinqüenta por cento.
Art. 240. Os créditos de qualquer natureza da seguridade
social, constituídos ou não, que forem objeto de
parcelamento serão consolidados na data da concessão e
expressos em moeda corrente.
§ 1º Os valores referentes a competências anteriores a 1º de
janeiro de 1995 e expressos em Unidade Fiscal de
Referência serão reconvertidos para moeda corrente, com
base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do
pagamento.
§ 2º O valor do crédito consolidado será dividido pela
quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da
legislação pertinente.
§ 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação
pertinente.
§ 4º A parcela mensal com valores relativos a competências
anteriores a janeiro de 1995 será determinada de acordo
com as disposições do § 1º, acrescida de juros conforme a
legislação pertinente.
Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em
notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais,
observada a legislação de regência, serão expressos em
moeda corrente.
§ 1º Os valores das contribuições incluídos na Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não
parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto
Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo
administrativo de natureza contenciosa.
§ 2º Os juros e a multa serão calculados com base no valor
da contribuição.
Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer
contribuição ou outra importância devida nos termos deste
Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação
fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos
fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo em caso de falta de
pagamento de benefício reembolsado ou em caso de
pagamento desse benefício sem observância das normas
pertinentes estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.
o
§ 2 Recebida a notificação, o empregador doméstico, a
empresa ou o segurado terão o prazo de trinta dias para
efetuar o pagamento ou apresentar impugnação.
§ 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada
a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento,
permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo
prazo de trinta dias, para cobrança amigável.
§ 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito
será inscrito em Dívida Ativa.
§ 5º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da
notificação fiscal de lançamento será submetido à
autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou
não do lançamento, cabendo recurso na forma da Subseção
II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.
§ 6º Ao lançamento considerado procedente aplicar-se-á o
disposto no § 1º do art. 245, salvo se houver recurso
tempestivo na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo
Único do Título I do Livro V.
§ 7º A liquidação de crédito incluído em notificação deve ser
feita em moeda corrente, mediante documento próprio
emitido exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.
Art. 244. As contribuições e demais importâncias devidas à
seguridade social e não recolhidas até seu vencimento,
incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após
verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo,
para pagamento parcelado em moeda corrente, em até
sessenta meses sucessivos, observado o número de até
quatro parcelas mensais para cada competência a serem
incluídas no parcelamento.
§ 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as
contribuições descontadas dos segurados empregado,
inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte
individual, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os
incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na
forma do art. 219.
§ 2º A empresa ou segurado que tenha sido condenado
criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter
vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas
entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos,
nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da
sentença.
Direito Previdenciário
Art. 241.
No
caso
de
parcelamento
concedido
administrativamente até o dia 31 de dezembro de 1991, cujo
saldo devedor foi expresso em quantidade de Unidade
Fiscal de Referência diária a partir de 1º de janeiro de 1992,
mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente,
pelo valor da Unidade Fiscal de Referência diária no dia
1º de janeiro de 1992, terá o valor do débito ou da parcela
expresso em Unidade Fiscal de Referência reconvertido
para moeda corrente, multiplicando-se a quantidade de
Unidade Fiscal de Referência pelo valor desta na data do
pagamento.
que se referem, de acordo com as normas estabelecidas
pelos órgãos competentes.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se às contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para
outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 274,
bem como às relativas às cotas de previdência devidas na
forma da legislação anterior à Lei nº 8.212, de 1991.
§ 5º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de
parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento,
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia, a que se refere o art. 13 da Lei
nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia
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do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior
ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês
do pagamento.
§ 6º O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional
do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a
primeira parcela, proceder-se-á à inscrição da dívida
confessada, salvo se já tiver sido inscrita, na Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social e à sua cobrança
judicial.
§ 8º O acordo de parcelamento será imediatamente
rescindido, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 245, salvo
se a dívida já tiver sido inscrita, procedendo-se a sua
cobrança judicial, caso ocorra uma das seguintes situações:
I - falta de pagamento de qualquer parcela nos termos
acordados;
II - perecimento, deterioração ou depreciação da garantia
oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se
o devedor, avisado, não a substituir ou reforçar, conforme o
caso, no prazo de trinta dias contados do recebimento do
aviso; ou
III - descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo
de parcelamento.
§ 9º Será admitido o reparcelamento por uma única vez.
§ 10. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser
objeto de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das
ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente
quitadas as custas judiciais.
§ 11. A amortização da dívida parcelada deve ser contínua e
uniforme em relação ao número total das parcelas.
Direito Previdenciário
§ 12. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal
ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a
retenção do Fundo de Participação dos Estados ou do
Fundo de Participação dos Municípios e o repasse ao
Instituto Nacional do Seguro Social do valor correspondente
a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.
§ 13. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal
ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes
autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias
no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, a
retenção do Fundo de Participação dos Estados ou do
Fundo de Participação dos Municípios e o repasse ao
Instituto Nacional do Seguro Social do valor correspondente
à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer
após a comunicação da autarquia previdenciária ao
Ministério da Fazenda.
§ 14. Não é permitido o parcelamento de dívidas de
empresa com falência decretada.
Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por
meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração,
confissão ou documento declaratório de valores devidos
apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto
em legislação própria.
§ 1º As contribuições, a atualização monetária, os juros de
mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e
não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados
em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional,
após a constituição do respectivo crédito.
§ 2º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve
de título para que o órgão competente, por intermédio de
seu procurador ou representante legal, promova em juízo a
cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e
com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda
Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980.
§ 3º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a
cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado
em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto,
ressalvado que o título será sempre recebido pró solvendo.
§ 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato
jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde
que inscrito no livro próprio, de conformidade com os
dispositivos da Lei nº 6.830, de 1980.
§ 5º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez
e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa.
Art. 246. O crédito relativo a contribuições, atualização
monetária, juros de mora, multas, bem como a outras
importâncias, está sujeito, nos processos de falência,
concordata ou concurso de credores, às disposições
atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social
reivindicará os valores descontados pela empresa do
segurado empregado e trabalhador avulso, as decorrentes
da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7ºdo art.
200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 e não
recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao
concurso de credores.
Seção VII
Da Restituição e da Compensação de
Contribuições e Outras Importâncias
Art. 247. Somente poderá ser restituída ou compensada
contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de
pagamento ou recolhimento indevido.
§ 1º Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a
contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos
em que a legislação assim determinar, a contar da data do
pagamento ou recolhimento até a da efetiva restituição ou
compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à
cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da
legislação de regência.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou
restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da
data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior
ao da compensação ou restituição e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
§ 3º Somente será admitida a restituição ou a compensação
de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto
Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, não tenha
sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à
sociedade.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Art. 248. A restituição de contribuição ou de outra
importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua
natureza, a transferência de encargo financeiro, somente
será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 249. Somente poderá ser restituído ou compensado,
nas contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, valor decorrente das parcelas referidas nos
incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195.
Parágrafo único. A
restituição
de
contribuição
indevidamente descontada do segurado somente poderá ser
feita ao próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo se
comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez
a devolução.
Art. 250. O pedido de restituição ou de compensação de
contribuição ou de outra importância recolhida à seguridade
social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro Social
será encaminhado ao próprio Instituto.
§ 1º No caso de restituição de contribuições para terceiros,
vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será
o pedido recebido e decidido pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, que providenciará a restituição, descontandoa obrigatoriamente do valor do repasse financeiro seguinte
ao da restituição, comunicando o fato à respectiva entidade.
§ 2º O pedido de restituição de contribuições que envolver
somente importâncias relativas a terceiros será formulado
diretamente à entidade respectiva e por esta decidido,
cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social prestar as
informações e realizar as diligências solicitadas.
Art. 251. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de
pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo
quando resultante de reforma, anulação, revogação ou
rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode
efetuar a compensação desse valor no recolhimento de
importâncias correspondentes a períodos subseqüentes.
§ 2º A compensação somente poderá ser efetuada com
parcelas de contribuição da mesma espécie.
§ 3º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de
restituição.
§ 4º Em caso de compensação de valores nas situações a
que se referem os arts. 248 e 249, os documentos
comprobatórios da responsabilidade assumida pelo encargo
financeiro, a autorização expressa de terceiro para
recebimento em seu nome, a procuração ou o recibo de
devolução de contribuição descontada indevidamente de
segurado, conforme o caso, devem ser mantidos à
disposição da fiscalização, sob pena de glosa dos valores
compensados.
§ 5º Os órgãos competentes expedirão as instruções
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 252. No caso de recolhimento a maior, originário de
evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito
sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro
Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar
compensação de contribuições ou de outras importâncias
extingue-se em cinco anos, contados da data:
I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou
I - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou
passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado,
anulado ou revogado a decisão condenatória.
Art. 254. Da decisão sobre pedido de restituição de
contribuições ou de outras importâncias, cabe recurso na
forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do
Título I do Livro V.
Seção VIII
Do Reembolso de Pagamento
Art. 255. A empresa será reembolsada pelo pagamento do
valor bruto do salário-maternidade, observado o disposto
no art. 248 da Constituição, incluída a gratificação natalina
proporcional ao período da correspondente licença e das
cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço,
de acordo com este Regulamento, mediante dedução do
respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições
devidas, na forma estabelecida pelo INSS.
§ 1º Se da dedução prevista no caput resultar saldo
favorável, a empresa receberá, no ato da quitação, a
importância correspondente.
§ 2º (Revogado)
§ 3º O reembolso de pagamento obedecerá aos mesmos
critérios aplicáveis à restituição prevista no art. 247.
CAPÍTULO IX
DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO
ESPECIAL
Art. 256. A matrícula da empresa será feita:
I - simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica; ou
II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo
de trinta dias contados do início de suas atividades, quando
não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica.
Direito Previdenciário
§ 1º A compensação, independentemente da data do
recolhimento, não pode ser superior a trinta por cento do
valor a ser recolhido em cada competência, devendo o saldo
remanescente em favor do contribuinte ser compensado nas
competências subseqüentes, aplicando-se as normas
previstas nos §§ 1º e 2º do art. 247.
Social, reservando-se a este o direito de fiscalizar
posteriormente a regularidade das importâncias restituídas.
§ 1º Independentemente do disposto neste artigo, o Instituto
Nacional do Seguro Social procederá à matrícula:
I - de ofício, quando ocorrer omissão; e
II - de obra de construção civil, mediante comunicação
obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do
inciso II do caput.
§ 2º A unidade matriculada na forma do inciso II do caput e
do § 1º receberá certificado de matrícula com número
cadastral básico, de caráter permanente.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
§ 3º O não cumprimento do disposto no inciso II do caput e
no inciso II do § 1º sujeita o responsável à multa prevista no
art. 283.
§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por
intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de
registro
civil
de
pessoas
jurídicas,
prestarão
obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social
todas as informações referentes aos atos constitutivos e
alterações posteriores relativos a empresas neles
registradas, sem ônus para o Instituto.
§ 5º São válidos perante o Instituto Nacional do Seguro
Social os atos de constituição, alteração e extinção de
empresa registrados nas juntas comerciais.
§ 6º O Ministério da Previdência e Assistência Social
estabelecerá as condições em que o Departamento Nacional
de Registro do Comércio, por intermédio das juntas
comerciais, e os cartórios de registro civil de pessoas
jurídicas cumprirão o disposto no § 4º.
Art. 256-A. A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou
segurado especial é o documento de inscrição do
contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em
suas relações:
I - com o Poder Público, inclusive para licenciamento
sanitário de produtos de origem animal ou vegetal
submetidos
a
processos
de
beneficiamento
ou
industrialização artesanal;
II - com as instituições financeiras, para fins de contratação
de operações de crédito; e
III - com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de
sementes, insumos, ferramentas e demais implementos
agrícolas.
o
§ 1 Para fins de recolhimento das contribuições
previdenciárias, a matrícula de que trata o caput será
atribuída ao grupo familiar no ato de sua inscrição.
Direito Previdenciário
o
§ 2 O disposto no caput não se aplica ao licenciamento
sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao
contribuinte cuja inscrição no CNPJ seja obrigatória.
CAPÍTULO X
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Art. 257. (Revogado)
VI - penhora.
Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de cento
e vinte por cento do total da dívida, observado, em qualquer
caso, o valor de mercado dos bens indicados, em
conformidade com os critérios estabelecidos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social.
Art. 261. A autorização do órgão competente para outorga
de instrumento em que se estipule o pagamento do débito
da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em
parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser
negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento
das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal
desta perante a seguridade social, na forma do inciso IV do
art. 260, será dada mediante interveniência no instrumento.
Parágrafo único. A
autorização
para
lavratura
de
instrumento de interesse da empresa em que a garantia
oferecida pelo devedor não tem relação com o bem
transacionado será dada mediante alvará.
Art. 262. (Revogado)
Art. 263. (Revogado)
Art. 264. A inexistência de débito em relação às
contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social
é condição necessária para que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios possam receber as transferências
dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios,
celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como
receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em
geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta
da União.
Parágrafo único. Para
recebimento
do
Fundo
de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo
de Participação dos Municípios e para a consecução dos
demais instrumentos citados no caput, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão apresentar aos órgãos ou
entidades responsáveis pela liberação dos fundos,
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes,
concessão de empréstimos, financiamentos, avais ou
subvenções em geral os comprovantes de recolhimento das
suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social
referentes aos três meses imediatamente anteriores ao mês
previsto para a efetivação daqueles procedimentos.
Art. 265. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
serão, igualmente, obrigados a apresentar, para os fins do
disposto no art. 264, comprovação de pagamento da parcela
mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do
Seguro Social objeto do parcelamento.
Art. 258. (Revogado)
Art. 259. (Revogado)
Art. 260. Serão aceitas as seguintes modalidades de
garantia:
I - depósito integral e atualizado do débito em moeda
corrente;
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO
CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
III - fiança bancária;
Art. 266. Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra
a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas
seguintes hipóteses:
IV - vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a
serem negociados a prazo pela empresa;
I - falta de envio da Guia da Previdência Social para o
sindicato, na forma do inciso V do caput do art. 225;
II - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;
V - alienação fiduciária de bens móveis; ou
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II - não afixação da Guia da Previdência Social no quadro de
horário, na forma do inciso VI do caput do art. 225;
III - divergência entre os valores informados pela empresa e
pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre as
contribuições recolhidas na mesma competência; ou
IV - existência de evidentes indícios de recolhimento a
menor das contribuições devidas, constatados pela
comparação com dados disponíveis sobre quantidade de
empregados e de rescisões de contrato de trabalho
homologadas pelo sindicato.
§ 1º As denúncias formuladas pelos sindicatos deverão
identificar com precisão a empresa infratora e serão
encaminhadas por seu representante legal, especificando
nome, número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e
endereço da empresa denunciada, o item infringido e outros
elementos indispensáveis à análise dos fatos.
§ 2º A constatação da improcedência da denúncia
apresentada pelo sindicato implicará a cessação do seu
direito ao acesso às informações fornecidas pelas empresas
e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelo prazo de:
I - um ano, quando fundamentada nos incisos I, II e III
do caput; e
II - quatro meses, quando fundamentada no inciso IV
do caput.
§ 3º Os prazos mencionados no parágrafo anterior serão
duplicados a cada reincidência, considerando-se esta a
ocorrência de nova denúncia improcedente, dentro do
período de cinco anos contados da data da denúncia não
confirmada.
Art. 267. (Revogado)
Art. 268. O titular da firma individual e os sócios das
empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem
solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto
à seguridade social.
Art. 269. Os orçamentos das entidades da administração
pública direta e indireta devem consignar as dotações ao
pagamento das contribuições devidas à seguridade social,
de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do
exercício.
Parágrafo único. O pagamento das contribuições devidas
ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade
absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos
órgãos da administração pública direta, das entidades de
administração indireta e suas subsidiárias e das demais
entidades sob controle acionário direto ou indireto da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de suas autarquias, e fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público.
Art. 270. A existência de débitos junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social, não renegociados ou renegociados e não
saldados, nas condições estabelecidas em lei, importará na
indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a
ingressar nas contas dos órgãos ou entidades devedoras de
que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer instituições
financeiras, até o valor equivalente ao débito apurado na
Parágrafo único. Os Ministros da Fazenda e da Previdência
e Assistência Social expedirão as instruções para aplicação
do disposto neste artigo.
Art. 271. As contribuições referentes ao período de que trata
o § 2º do art. 26, vertidas desde o início do vínculo do
servidor com a administração pública ao Plano de
Seguridade Social do Servidor Público, nos termos dosarts.
8º e 9º da Lei nº 8.162, de 1991, serão atualizadas
monetariamente e repassadas de imediato ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
Art. 272. As alíquotas a que se referem o inciso II do art.
200 e os incisos I, II, III e § 8º do art. 202 são reduzidas em
cinqüenta por cento de seu valor, a partir de 22 de janeiro de
1998, por sessenta meses, nos contratos de trabalho por
prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601, de 21 de
janeiro de 1998.
Art. 273. A empresa é obrigada a preparar folha de
pagamento dos trabalhadores contratados com base na Lei
nº 9.601, de 1998, na forma do art. 225, agrupando-os
separadamente.
Art. 274. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá
arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de três vírgula
cinco por cento sobre o montante arrecadado, contribuição
por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa,
segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado,
aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto
neste Regulamento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às contribuições que
tenham a mesma base utilizada para o cálculo das
contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida
ou creditada a segurados, bem como sobre as contribuições
incidentes sobre outras bases a título de substituição.
§ 2º As contribuições previstas neste artigo ficam sujeitas
aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das
contribuições da seguridade social, inclusive no que se
refere à cobrança judicial.
Art. 275. O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará,
trimestralmente, lista atualizada dos devedores com débitos
inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições previstas
nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195,
acompanhada de relatório circunstanciado das medidas
administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e
execução da dívida.
§ 1º O relatório a que se refere o caput será encaminhado
aos órgãos da administração federal direta e indireta, às
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e
documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema
financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da
Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro
de 1988.
Direito Previdenciário
Parágrafo único. Os
acionistas
controladores,
os
administradores, os gerentes e os diretores respondem
solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais,
quanto ao inadimplemento das obrigações para com a
seguridade social, por dolo ou culpa.
data de expedição de solicitação do Instituto Nacional do
Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o
principal, corrigido monetariamente nos períodos em que a
legislação assim dispuser, as multas e os juros.
§ 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social fica
autorizado a firmar convênio com os governos estaduais, do
Distrito Federal e municipais para extensão, àquelas esferas
de governo, das hipóteses previstas no art. 1º da Lei
nº 7.711, de 1988.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o
pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à
seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao
da liquidação da sentença.
Art. 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade
social se a construção residencial for unifamiliar, com área
total não superior a setenta metros quadrados, destinada a
uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a
utilização de mão-de-obra assalariada.
§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições
devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma
data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de
qualquer das disposições do caput, tornam-se devidas as
contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo
das cominações legais cabíveis.
§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais de incidência da
contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total
do acordo homologado.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas
legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação
de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias
constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta
hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações
trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as
alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo
do salário-de-contribuição.
§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da
contribuição previdenciária devida for inferior ao limite
mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência
Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos
cumulativamente com as contribuições normais de mesma
competência.
Direito Previdenciário
§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado
reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são
recolhidas as contribuições devidas pela empresa.
§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo
empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto
do empregador como do reclamante, para todo o período
reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a
ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação,
tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da
remuneração paga, quando conhecida, da remuneração
paga a outro empregado de categoria ou função equivalente
ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do
salário mínimo mensal, permitida a compensação das
contribuições patronais eventualmente recolhidas.
§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para
empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado
empregado como as do empregador deverão ser recolhidas
na inscrição do trabalhador.
§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária
de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor
resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de
prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo
empregatício, sobre o valor total da condenação ou do
acordo homologado, independentemente da natureza da
parcela e forma de pagamento.
Art. 277. A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel
cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de
ofício, quando for o caso, as contribuições devidas, fazendo
expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social,
para dar-lhe ciência dos termos da sentença, do acordo
celebrado ou da execução.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS
AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
LIVRO IV
DAS PENALIDADES EM GERAL
TÍTULO I
DAS RESTRIÇÕES
Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste
Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-seá às seguintes restrições:
I - suspensão de empréstimos
instituições financeiras oficiais;
e
financiamentos,
II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário
especial;
III - inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
IV - interdição para o exercício do comércio, se for
sociedade mercantil ou comerciante individual;
V - desqualificação para impetrar concordata; e
VI - cassação de autorização para funcionar no País,
quando for o caso.
Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social
não pode:
I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e
II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio
cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou
consultivo, ainda que a título de adiantamento.
TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DOS CRIMES
Art. 281. (Revogado)
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social
fornecerá, quando solicitados, as orientações e dados
necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo.
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CAPÍTULO II
DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS
Art. 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos
competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de
arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de
quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis,
mediante lavratura do competente termo, com a finalidade
de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes
previstos em lei.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social e a
Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas
específicas para:
I - apreensão de comprovantes e demais documentos;
II - apuração administrativa da ocorrência de crimes;
III - devolução de comprovantes e demais documentos;
IV - instrução do processo administrativo de apuração;
V - encaminhamento do resultado da apuração referida no
inciso IV à autoridade competente; e
VI - acompanhamento de processo judicial.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis
os
n 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio
de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente
cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a
multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais
e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil,
seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),
conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o
disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes
valores:
a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das
remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os
segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento
e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social;
b) deixar a empresa de se matricular no Instituto Nacional do
Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do
início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) deixar a empresa de descontar da remuneração paga aos
segurados a seu serviço importância proveniente de dívida
ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade
social, relativa a benefícios pagos indevidamente;
d) deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do
Seguro Social obra de construção civil de sua propriedade
ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta
dias do início das respectivas atividades;
e) deixar o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais de comunicar ao Instituto Nacional do Seguro
Social, até o dia dez de cada mês, a ocorrência ou a nãoocorrência de óbitos, no mês imediatamente anterior, bem
f) deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes de
prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as
informações concernentes aos alvarás, "habite-se" ou
documento equivalente, relativos a construção civil, na forma
do art. 226; e
g) deixar a empresa de efetuar os descontos
contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;
das
h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas
pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do
contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e
II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e
um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:
a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos
próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os
fatos geradores de todas as contribuições, o montante das
quantias descontadas, as contribuições da empresa e os
totais recolhidos;
b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do
Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os
documentos que contenham as informações cadastrais,
financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma
por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à
fiscalização;
c) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de
serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de
inexistência de débito, quando da contratação com o poder
público ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal
ou creditício;
d) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de
serventia extrajudicial de exigir o documento comprobatório
de inexistência de débito, quando da alienação ou oneração,
a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
e) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de
serventia extrajudicial de exigir a apresentação do
documento comprobatório de inexistência de débito na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel
incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor
superior a R$ 15.904,18 (quinze mil novecentos e quatro
reais e dezoito centavos);
f) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de
serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de
inexistência de débito no registro ou arquivamento, no órgão
próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de
firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade
comercial ou civil e transferência de controle de cotas de
sociedades de responsabilidade limitada;
Direito Previdenciário
I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e
dezessete centavos) nas seguintes infrações:
como enviar informações inexatas, conforme o disposto no
art. 228;
g) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de
serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de
inexistência de débito do proprietário, pessoa física ou
jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação
de obra no Registro de Imóveis;
h) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de
serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de
inexistência de débito do incorporador, quando da
averbação
de
obra
no
Registro
de
Imóveis,
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
independentemente do documento apresentado por ocasião
da inscrição do memorial de incorporação;
i) deixar o dirigente da entidade da administração pública
direta ou indireta de consignar as dotações necessárias ao
pagamento das contribuições devidas à seguridade social,
de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do
exercício;
j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da
administração direta e indireta, o segurado da previdência
social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia
extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário
ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou
extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados
com as contribuições previstas neste Regulamento ou
apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas
ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com
omissão de informação verdadeira;
l) deixar a entidade promotora do espetáculo desportivo de
efetuar o desconto da contribuição prevista no § 1º do art.
205;
m) deixar a empresa ou entidade de reter e recolher a
contribuição prevista no § 3º do art. 205;
n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com
referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de
trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
respectivo laudo; e
§ 1º Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste
Capítulo, aquele que tem a competência funcional para
decidir a prática ou não do ato que constitua infração à
legislação da seguridade social.
o
§ 2 A falta de inscrição do segurado sujeita o responsável
à multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro
reais e oitenta e nove centavos), por segurado não inscrito.
Direito Previdenciário
§ 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para
as quais não haja penalidade expressamente cominada,
sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta
e seis reais e dezessete centavos).
Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art.
225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades
administrativas:
I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo
previsto no caput do art. 283, em função do número de
segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social, independentemente do recolhimento da
contribuição, conforme quadro abaixo:
II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não
declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela
apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social com dados não correspondentes aos fatos geradores,
seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às
informações que alterem o valor das contribuições, ou do
valor que seria devido se não houvesse isenção ou
substituição, quando se tratar de infração cometida por
pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência
social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias
ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os
respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por
outras; e
III - cinco
por
cento
do
valor
mínimo
previsto
no caput do art. 283, por campo com informações inexatas,
incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no
inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social com erro de preenchimento nos dados
não relacionados aos fatos geradores.
§ 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte
àquele em que o documento deveria ter sido entregue,
sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou
fração.
§ 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente
na data da lavratura do auto-de-infração.
Art. 285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o
responsável à multa de cinqüenta por cento das quantias
que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do
evento.
Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o
responsável à multa variável entre os limites mínimo e
máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha
deixado de comunicar nesse prazo.
§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este
artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade
competente.
§ 2º A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada
reincidência.
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(Agosto de 2015)
CAPÍTULO V
§ 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na
ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo
estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o
disposto nos arts. 290 a 292.
DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA
PENALIDADE
Art. 291. (Revogado)
Art. 287. Pelo descumprimento das obrigações contidas
nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o
disposto no inciso III do caput do art. 266, será aplicada
multa de R$ 99,74 (noventa e nove reais e setenta e quatro
centavos) a R$ 9.974,34 (nove mil, novecentos e setenta e
quatro reais e trinta e quatro centavos), para cada
competência em que tenha havido a irregularidade.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições
constantes do art. 227 e dos incisos V e VI do caput do art.
257, sujeitará a instituição financeira à multa de:
I - R$ 22.165,20 (vinte e dois mil, cento e sessenta e cinco
reais e vinte centavos), no caso do art. 227; e
II - R$ 110.826,01 (cento e dez mil, oitocentos e vinte e seis
reais e um centavo), no caso dos incisos V e VI do caput do
art. 257.
Art. 288. O descumprimento do disposto nos §§ 19 e 20 do
art. 225 sujeitará o infrator à multa de:
I - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00
(um mil setecentos e trinta reais), no caso do § 19; e
II - R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$
3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais), no caso
do § 20.
Art. 289. O dirigente de órgão ou entidade da administração
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde
pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos
deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto
em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos
competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir
à requisição.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo não se aplica a
multa de que trata o inciso III do art. 239.
CAPÍTULO VI
DA GRADAÇÃO DAS MULTAS
Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
- na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores
mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283
e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;
I - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa
em três vezes;
III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a
multa em duas vezes;
IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em
três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e
em duas vezes em caso de reincidência em infrações
diferentes, observados os valores máximos estabelecidos
no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e
V - (Revogado)
Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o
art. 288, aplicar-se-á apenas as agravantes referidas nos
incisos III a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas
vezes.
Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo
deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com
discriminação clara e precisa da infração e das
circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo
legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de
gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura,
observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.
o
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA
PENALIDADE
Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração,
das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:
- tentado subornar servidor dos órgãos competentes;
o
§ 2 Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da
decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento
da multa de ofício com redução de vinte e cinco por cento,
até a data limite para interposição de recurso.
§ 3º O recolhimento do valor da multa, com redução, implica
renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.
o
II - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da
fiscalização;
§ 4 Apresentada impugnação, o processo será submetido
à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação,
cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do
Capítulo Único do Título I do Livro V deste Regulamento.
V - obstado a ação da fiscalização; ou
§ 5º (Revogado)
V - incorrido em reincidência.
§ 6º (Revogado)
I - agido com dolo, fraude ou má-fé;
Direito Previdenciário
CAPÍTULO IV
§ 1 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de
trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da
multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar
a autuação.
Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova
infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa
ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que
se tornar irrecorrível administrativamente a decisão
condenatória, da data do pagamento ou da data em que se
configurou a revelia, referentes à autuação anterior.
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LIVRO V
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO I
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da
previdência social, antes de sua consolidação na proposta
orçamentária da seguridade social;
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
V - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais
por ele definidos, a execução dos planos, programas e
orçamentos no âmbito da previdência social;
Art. 294. As ações nas áreas de saúde, previdência social e
assistência social, conforme o disposto no Capítulo II do
Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em
Sistema Nacional de Seguridade Social.
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à
previdência social;
Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo
organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
da sociedade civil.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário,
contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos
quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou
do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social para
formalização de desistência ou transigência judiciais,
conforme o disposto no art. 353;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
X - aprovar os critérios de arrecadação e de pagamento dos
benefícios por intermédio da rede bancária ou por outras
formas; e
Do Conselho Nacional de Previdência Social
XI - acompanhar e avaliar os trabalhos de implantação e
manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão
superior de deliberação colegiada, terá como membros:
Art. 296-A. Ficam
instituídos,
como
unidades
descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência
Social - CNPS, Conselhos de Previdência Social - CPS, que
funcionarão junto às Gerências-Executivas do INSS.
I - seis representantes do Governo Federal; e
o
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
§ 1 Os CPS serão compostos por dez conselheiros e
respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência
Executiva na qual for instalado, assim distribuídos:
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e
I - quatro representantes do Governo Federal; e
c) três representantes dos empregadores.
II - seis representantes da sociedade, sendo:
§ 1º Os membros do Conselho Nacional de Previdência
Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Presidente da República, tendo os representantes titulares
da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
a) dois dos empregadores;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
Direito Previdenciário
III - apreciar e aprovar os planos e programas da previdência
social;
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos
aposentados, dos empregadores e seus respectivos
suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e
confederações nacionais.
§ 3º O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu
Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de
quinze dias se houver requerimento nesse sentido da
maioria dos conselheiros.
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu
Presidente ou a requerimento de um terço de seus
membros, conforme dispuser o regimento interno do
Conselho Nacional de Previdência Social.
b) dois dos empregados; e
c) dois dos aposentados e pensionistas.
§ 2º O Governo Federal será representado:
I - nas cidades onde houver mais de uma GerênciaExecutiva:
a) pelo Gerente-Executivo da Gerência-Executiva a que se
o
refere o § 1 ; e
b) outros Gerentes-Executivos; ou
c) servidores da Divisão ou do Serviço Benefícios ou de
Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto
ao INSS de Gerência-Executiva sediadas na cidade, ou de
representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou
de representante da DATAPREV;
d) (Revogado).
Art. 296. Compete ao Conselho Nacional de Previdência
Social:
II - nas cidades onde houver apenas uma GerênciaExecutiva:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de
políticas aplicáveis à previdência social;
a) pelo Gerente-Executivo;
II - participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a
gestão previdenciária;
b) servidores da Divisão ou do Serviço de Benefícios ou de
Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto
ao INSS da Gerência-Executiva, ou de representante da
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Social
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Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de representante
da DATAPREV.
c) (Revogado)
d) (Revogado)
III - (Revogado)
a) (Revogado)
b) (Revogado)
o
§ 3 As reuniões serão mensais ou bimensais, a critério do
respectivo CPS, e abertas ao público, cabendo a sua
organização e funcionamento ao titular da GerênciaExecutiva na qual for instalado o colegiado.
Art. 301. Aos membros do Conselho Nacional de
Previdência
Social,
enquanto
representantes
dos
trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é
assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até
um ano após o término do mandato de representação,
somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave,
regularmente comprovada mediante processo judicial.
Art. 302. Compete ao Ministério da Previdência e
Assistência Social proporcionar ao Conselho Nacional de
Previdência Social os meios necessários ao exercício de
suas competências, para o que contará com uma Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
o
§ 4 Os representantes dos trabalhadores, dos aposentados
e dos empregadores serão indicados pelas respectivas
entidades sindicais ou associações representativas.
Seção II
Do Conselho de Recursos da Previdência Social
§ 5º Os CPS terão caráter consultivo e de assessoramento,
competindo ao CNPS disciplinar os procedimentos para o
seu funcionamento, suas competências, os critérios de
seleção dos representantes da sociedade e o prazo de
duração dos respectivos mandatos, além de estipular por
resolução o regimento dos CPS.
§ 6º As funções dos conselheiros dos CPS não serão
remuneradas e seu exercício será considerado serviço
público relevante.
§ 7º A Previdência Social não se responsabilizará por
eventuais despesas com deslocamento ou estada dos
conselheiros representantes da sociedade.
o
§ 8 Nas cidades onde houver mais de uma GerênciaExecutiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo
Gerente Regional do INSS cujas atribuições abranjam a
referida cidade.
o
§ 9 Cabe ao
conselheiros.
Gerente-Executivo
a
designação
dos
Subseção I
Da Composição
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da
Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das
decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a
cargo desta Autarquia.
§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social
compreende os seguintes órgãos:
I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência
para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos
contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do
INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários;
Art. 297. Compete aos órgãos governamentais:
III - (Revogado)
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das competências do Conselho
Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive
estudos técnicos; e
IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a
jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo
ter outras competências definidas no Regimento Interno do
Conselho de Recursos da Previdência Social.
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social,
com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao
Congresso Nacional, a proposta orçamentária da
previdência social, devidamente detalhada.
§ 2 O CRPS é presidido por representante do Governo,
com notório conhecimento da legislação previdenciária,
nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,
cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão.
Art. 298. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de
Previdência Social deverão ser publicadas no Diário Oficial
da União.
§ 3º (Revogado)
Art. 299. As reuniões do Conselho Nacional de Previdência
Social serão iniciadas com a presença da maioria absoluta
de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria
simples de votos.
Art. 300. As ausências ao trabalho dos representantes dos
trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do
Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas,
computando-se como jornada efetivamente trabalhada para
todos os fins e efeitos legais.
o
Direito Previdenciário
§ 10. É facultado ao Gerente Regional do INSS participar
das reuniões do CPS localizados em região de suas
atribuições e presidi-las.
II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília,
com a competência para julgar, em segunda instância, os
recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas
Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento,
enunciado ou ato normativo ministerial;
§ 4º As Juntas e as Câmaras, presididas por representante
do Governo, são compostas por quatro membros,
denominados conselheiros, nomeados pelo Ministro de
Estado da Previdência e Assistência Social, sendo dois
representantes do Governo, um das empresas e um dos
trabalhadores.
o
§ 5 O mandato dos membros do Conselho de Recursos da
Previdência Social é de dois anos, permitida a recondução,
atendidas às seguintes condições:
I - os representantes do Governo são escolhidos entre
servidores federais, preferencialmente do Ministério da
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Previdência Social ou do INSS, com curso superior em nível
de graduação concluído e notório conhecimento da
legislação previdenciária, que prestarão serviços exclusivos
ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem
prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de
origem;
II - os representantes classistas, que deverão ter
escolaridade de nível superior, exceto representantes dos
trabalhadores rurais, que deverão ter nível médio, são
escolhidos dentre os indicados, em lista tríplice, pelas
entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições,
e manterão a condição de segurados do Regime Geral de
Previdência Social; e
III - o afastamento do representante dos trabalhadores da
empresa empregadora não constitui motivo para alteração
ou rescisão contratual.
§ 6º A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento
e Junta de Recursos será definida pelo Ministro de Estado
da Previdência e Assistência Social.
I - o Presidente do Conselho definirá o número de sessões
mensais, que não poderá ser inferior a dez, de acordo com o
volume de processos em andamento;
Dos Recursos
Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse
dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o
disposto neste Regulamento e no regimento interno do
CRPS.
§ 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e
para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência
da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
§ 2º (Revogado)
o
§ 3 O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da
Receita Previdenciária podem reformar suas decisões,
deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de
encaminhar o recurso à instância competente.
§ 4º Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer
na fase de instrução do recurso por ele interposto contra
decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de
Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das
razões do novo entendimento, será encaminhado:
II - a gratificação de relatoria por processo relatado com voto
corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição
integral do cargo em comissão do grupo Direção e
Assessoramento Superior prevista para o presidente da
câmara ou junta a que pertencer o conselheiro; e
I - à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada,
para fins de reexame da questão; ou
III - o valor total da gratificação de relatoria do conselheiro
não poderá ultrapassar o dobro da retribuição integral do
cargo em comissão previsto para o presidente da câmara ou
junta que pertencer.
§ 5º (Revogado)
§ 7º Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social,
mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social,
poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de
Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e
das vantagens do respectivo cargo de origem, inclusive os
o
previstos no art. 61 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Direito Previdenciário
Subseção II
§ 8º (Revogado)
o
§ 9 O conselheiro afastado por qualquer das razões
elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos
da Previdência Social, exceto quando decorrente de
renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado
para o exercício desta função antes do transcurso de cinco
anos, contados do efetivo afastamento.
§ 10. O limite máximo de composições por Câmara de
Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de
Recursos da Previdência Social, será definido em ato do
Ministro de Estado da Previdência Social, por proposta
fundamentada do presidente do referido Conselho, em
função da quantidade de processos em tramitação em cada
órgão julgador.
§ 11. (Revogado)
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência
Social aprovar o Regimento Interno do CRPS.
II - à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão,
para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu
Regimento Interno.
Art. 306. (Revogado)
Art. 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial
que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o
processo administrativo importa renúncia ao direito de
recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso
interposto.
Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das
Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo.
o
§ 1 Para fins do disposto neste artigo, não se considera
recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às
Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento. (Incluído
pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
o
§ 2 É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências
solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar
cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado,
reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo
que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 309. Havendo controvérsia na aplicação de lei ou de
ato normativo, entre órgãos do Ministério da Previdência e
Assistência Social ou entidades vinculadas, ou ocorrência de
questão previdenciária ou de assistência social de relevante
interesse público ou social, poderá o órgão interessado, por
intermédio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado
da Previdência e Assistência Social solução para a
controvérsia ou questão.
o
§ 1 A controvérsia na aplicação de lei ou ato normativo
será
relatada in
abstracto e
encaminhada
com
manifestações fundamentadas dos órgãos interessados,
podendo ser instruída com cópias dos documentos que
demonstrem sua ocorrência.
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§ 2º A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS
deverá pronunciar-se em todos os casos previstos neste
artigo.
Art. 310. (Revogado)
TÍTULO II
DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS,
CREDENCIAMENTOS E ACORDOS
Art. 311. A empresa, o sindicato ou entidade de
aposentados devidamente legalizada poderá, mediante
convênio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou
associado e respectivos dependentes, de processar
requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de
maneira a ser despachado pela previdência social.
Parágrafo único. Somente poderá optar pelo encargo de
pagamento, as convenentes que fazem a complementação
de benefícios, observada a conveniência administrativa do
INSS.
Art. 312. A concessão e manutenção de prestação devida a
beneficiário residente no exterior devem ser efetuadas nos
termos do acordo entre o Brasil e o país de residência do
beneficiário ou, na sua falta, nos termos de instruções
expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social.
Art. 313. Os convênios, credenciamentos e acordos da linha
do seguro social deverão ser feitos pelos setores de acordos
e convênios do Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social
poderá ainda colaborar para a complementação das
instalações e equipamentos de entidades de habilitação e
reabilitação profissional, com as quais mantenha convênio,
ou fornecer outros recursos materiais para a melhoria do
padrão de atendimento aos beneficiários.
Art. 315. Os órgãos da administração pública direta,
autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios poderão, mediante convênio com a
previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus
funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão
de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca,
preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 316. O Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo
com as possibilidades administrativas e técnicas das
unidades executivas de reabilitação profissional, poderá
estabelecer convênios e/ou acordos de cooperação técnicofinanceira, para viabilizar o atendimento às pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 317. Nos casos de impossibilidade de instalação de
órgão ou setor próprio competente do Instituto Nacional do
Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade física ou
técnica de implementação das atividades e atendimento
adequado à clientela da previdência social, as unidades
executivas de reabilitação profissional poderão solicitar a
celebração de convênios, contratos ou acordos com
entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade
TÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 318. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e
autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem
como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados,
inclusive para efeito de recurso;
II - possibilitar seu conhecimento público; e
III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações
deles derivados.
Art. 319. O conhecimento da decisão do Instituto Nacional
do Seguro Social deve ser dado ao beneficiário por
intermédio do órgão local, mediante assinatura do mesmo
no próprio processo.
Parágrafo único. Quando a parte se recusar a assinar ou
quando a ciência pessoal é impraticável, a decisão, com
informações precisas sobre o seu fundamento, deve ser
comunicada por correspondência sob registro, com Aviso de
Recebimento.
Art. 320. O conhecimento das decisões e demais atos dos
órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social
deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da
União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação
oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 319.
Art. 321. Devem ser publicados em boletim de serviço, em
síntese, o contrato, o convênio, o credenciamento e o
acordo celebrados, e a sentença judicial que implique
pagamento de benefícios.
Art. 322. O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social,
especialmente o pagador, só pode cumprir ato ou decisão
de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de
atendida essa formalidade.
Parágrafo único. O administrador que determina e o
servidor que realiza pagamento sem observar o disposto
neste artigo são civilmente responsáveis por ele, ficando
sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.
Art. 323. Os atos de que trata este Título serão publicados
também no Diário Oficial da União, quando houver
obrigação legal nesse sentido.
Direito Previdenciário
Art. 314. A prestação de serviços da entidade que mantém
convênio, contrato, credenciamento ou acordo com o
Instituto Nacional do Seguro Social não cria qualquer vínculo
empregatício entre este e o prestador de serviço.
financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação
de serviço, por delegação ou simples cooperação técnica,
sob coordenação e supervisão dos órgãos competentes do
Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 324. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os
órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência
e Assistência Social, inclusive da administração indireta a
ele vinculados.
Art. 325. Os atos e decisões normativas sobre benefícios
dos órgãos e entidades da previdência social devem ser
publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade
interessada, só tendo validade depois dessa publicação.
Parágrafo único. Os pareceres somente serão publicados
quando aprovados pelas autoridades competentes e por
determinação destas.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À
ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 326. O Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da
legislação específica, fica autorizado a contratar auditoria
externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre
demonstrativos
econômico-financeiros
e
contábeis,
arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições, bem
como pagamento de benefícios, submetendo os resultados
obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência
Social.
Art. 327. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional
do Seguro Social deverão, a cada trimestre, elaborar relação
das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem
como dos resultados obtidos, enviando-a à apreciação do
Conselho Nacional de Previdência Social.
Direito Previdenciário
Art. 328. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá
implantar programa de qualificação e treinamento
sistemático de pessoal, bem como promover reciclagem e
redistribuição de funcionários conforme demandas dos
órgãos regionais e locais, visando à melhoria da qualidade
do atendimento, ao controle e à eficiência dos sistemas de
arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de
pagamento de benefícios.
bem como, quando for o caso, para deixar de reconhecer no
segurado essa condição.
Art. 330. Com a implantação do Cadastro Nacional de
Informações Sociais, todos os segurados serão identificados
pelo Número de Identificação do Trabalhador, que será
único, pessoal e intransferível, independentemente de
alterações de categoria profissional e formalizado pelo
Documento de Cadastramento do Trabalhador.
Parágrafo único. Ao segurado já cadastrado no Programa
de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor
Público não caberá novo cadastramento.
Art. 331. O Instituto Nacional do Seguro Social fica
autorizado a efetuar permuta de informações, em caráter
geral ou específico, com qualquer órgão ou entidade da
administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, com a prestação, quando for o caso,
de assistência mútua na fiscalização dos respectivos
tributos.
§ 1º A permuta de informações sobre a situação econômica
ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado dos seus negócios ou atividades
somente poderá ser efetivada com a Secretaria da Receita
Federal ou com a Fazenda Pública dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
Art. 329. O Cadastro Nacional de Informações Sociais é
destinado a registrar informações de interesse da
Administração Pública Federal e dos beneficiários da
previdência social.
§ 2º Até que seja totalmente implantado o Cadastro Nacional
de Informações Sociais, as instituições e órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de
cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão
colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social,
mediante convênio, todos os dados necessários à
permanente atualização dos seus cadastros.
Parágrafo único. As
contribuições
aportadas
pelos
segurados e empresas terão o registro contábil
individualizado, conforme dispuser o Ministério da
Previdência e Assistência Social.
§ 3º O convênio de que trata o parágrafo anterior
estabelecerá, entre outras condições, a forma e a
periodicidade de acesso ao cadastro e às alterações
posteriores.
Art. 329-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá
e manterá programa de cadastramento dos segurados
o
o
especiais, observado o disposto nos §§ 7 e 8 do art. 18,
podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais,
estaduais ou do Distrito Federal e dos municípios, bem
como com entidades de classe, em especial as respectivas
confederações ou federações.
Art. 332. O setor de benefícios do Instituto Nacional do
Seguro Social deverá estabelecer indicadores qualitativos e
quantitativos para acompanhamento e avaliação das
concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de
atendimento.
o
§ 1 O Ministério da Previdência Social disciplinará a forma
de manutenção e de atualização do cadastro, observada a
periodicidade anual a contar do ano seguinte ao do efetivo
cadastramento dos segurados especiais.
o
§ 2 As informações contidas no cadastro de que trata
o caput não dispensam a apresentação dos documentos
o
previstos no inciso II, letra “a”, do § 2 do art. 62, exceto as
que forem obtidas e acolhidas pela previdência social
diretamente de banco de dados disponibilizados por órgãos
do poder público.
o
§ 3 Da aplicação do disposto neste artigo não poderá
resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados
ou não às entidades conveniadas.
Art. 329-B. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS
diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos
do poder público serão utilizadas para validar ou invalidar
informação para o cadastramento do segurado especial,
Art. 333. Os postos de benefícios deverão adotar como
prática o cruzamento das informações declaradas pelos
segurados com os dados das empresas e de contribuintes
em geral quando da concessão de benefícios.
Art. 334. Haverá, no âmbito da previdência social, uma
Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em
regulamento específico.
Art. 335. Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional,
anualmente, acompanhando a proposta orçamentária da
seguridade social, projeções atuariais relativas à seguridade
social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo,
vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às
variações demográficas, econômicas e institucionais
relevantes.
LIVRO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a
empresa deverá comunicar à previdência social o acidente
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de
1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o
doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil
seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato,
à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e
cobrada na forma do art. 286.
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão
cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o
sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá
ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social
comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a
aplicação e cobrança da multa devida.
§ 3º Na falta de comunicação por parte da empresa,
ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizála o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer
autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo
previsto neste artigo.
§ 4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a
empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do
disposto neste artigo.
§ 5º (Revogado)
§ 6º Os sindicatos e entidades representativas de classe
poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social,
das multas previstas neste artigo.
Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado
tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a
identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
I - o acidente e a lesão;
II - a doença e o trabalho; e
III - a causa mortis e o acidente.
§ 1º O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro
Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do
benefício acidentário.
o
§ 3 Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o
agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico
entre a atividade da empresa e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade, elencada na Classificação
Internacional de Doenças - CID em conformidade com o
disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.
o
§ 4 Para os fins deste artigo, considera-se agravo a lesão,
doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou
síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de
natureza
clínica
ou
subclínica,
inclusive
morte,
independentemente do tempo de latência.
o
§ 5 Reconhecidos pela perícia médica do INSS a
incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o
o
agravo, na forma do § 3 , serão devidas as prestações
acidentárias a que o beneficiário tenha direito.
o
§ 6 A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto
o
no § 3 quando demonstrada a inexistência de nexo entre o
o
trabalho e o agravo, sem prejuízo do disposto nos §§ 7 e
12.
o
o
§ 8 O requerimento de que trata o § 7 poderá ser
apresentado no prazo de quinze dias da data para a
entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que
registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não
conhecimento da alegação em instância administrativa.
o
§ 9 Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao
o
disposto no § 8 , motivada pelo não conhecimento
tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que
o
trata o § 7 poderá ser apresentado no prazo de quinze dias
da data em que a empresa tomar ciência da decisão da
o
perícia médica do INSS referida no § 5 .
§ 10. Juntamente com o requerimento de que tratam os §§
o
o
8 e 9 , a empresa formulará as alegações que entender
necessárias e apresentará as provas que possuir
demonstrando a inexistência de nexo entre o trabalho e o
agravo.
§ 11. A documentação probatória poderá trazer, entre
outros
meios
de
prova,
evidências
técnicas
circunstanciadas e tempestivas à exposição do segurado,
podendo ser produzidas no âmbito de programas de gestão
de risco, a cargo da empresa, que possuam responsável
técnico legalmente habilitado.
§ 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação
da empresa para que este, querendo, possa impugná-la,
obedecendo, quanto à produção de provas, ao disposto no §
10, sempre que a instrução do pedido evidenciar a
possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo
entre o trabalho e o agravo.
o
§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o § 7 cabe
recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou,
conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da
Previdência Social, nos termos dos arts. 305 a 310.
Art. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso de
medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e
saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela
gerados.
§ 1º É
dever
da
empresa
prestar
informações
pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e
do produto a manipular.
§ 2º Os médicos peritos da previdência social terão acesso
aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se
encontrem os documentos referentes ao controle médico de
saúde ocupacional, e aqueles que digam respeito ao
programa de prevenção de riscos ocupacionais, para
verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para
a prevenção e controle das doenças ocupacionais.
Direito Previdenciário
§ 2º Será considerado agravamento do acidente aquele
sofrido
pelo
acidentado
quanto
estiver
sob
a
responsabilidade da reabilitação profissional.
o
§ 7 A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação
do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a
demonstração de inexistência de correspondente nexo entre
o trabalho e o agravo.
o
§ 3 O INSS auditará a regularidade e a conformidade das
demonstrações
ambientais,
incluindo-se
as
de
monitoramento biológico, e dos controles internos da
empresa
relativos
ao gerenciamento
dos
riscos
ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das
informações prestadas pela empresa e constantes do CNIS,
bem como o cumprimento das obrigações relativas ao
acidente de trabalho.
o
§ 4 Os médicos peritos da previdência social deverão,
sempre que constatarem o descumprimento do disposto
neste artigo, comunicar formalmente aos demais órgãos
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interessados na providência, inclusive para aplicação e
cobrança da multa devida.
a
cessação
do
auxílio-doença
acidentário,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Art. 339. O Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará e
os sindicatos e entidades representativas de classe
acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos arts. 338
e 343.
Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.
Art. 340. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino,
sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, órgãos
públicos e outros meios, serão promovidas regularmente
instrução e formação com vistas a incrementar costumes e
atitudes prevencionistas em matéria de acidentes,
especialmente daquele referido no art. 336.
Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de
segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção
individual e coletiva, a previdência social proporá ação
regressiva contra os responsáveis.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com
base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de
o
1 de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social
relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho
constantes das comunicações de acidente de trabalho
registradas no período, encaminhará à Previdência Social os
respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho
com indícios de negligência quanto às normas de segurança
e saúde do trabalho que possam contribuir para a
proposição de ações judiciais regressivas.
Art. 342. O pagamento pela previdência social das
prestações decorrentes do acidente a que se refere o art.
336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de
terceiros.
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa,
deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e
saúde do trabalho.
Direito Previdenciário
Art. 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos
acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência
social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais
prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito
Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as
férias forenses, mediante petição instruída pela prova de
efetiva notificação do evento à previdência social, através da
Comunicação de Acidente do Trabalho.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o
inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de
verbas relativas à sucumbência.
Art. 345. As ações referentes às prestações decorrentes do
acidente de que trata o art. 336 prescrevem em cinco anos,
observado o disposto no art. 347, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a
incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica
a cargo da previdência social; ou
II - em que for reconhecida pela previdência social a
incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas
do acidente.
Art. 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere
o art. 336 tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses,
a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após
§ 1º Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pela previdência social, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
§ 2º Não é considerado pedido de revisão de decisão
indeferitória definitiva, mas de novo pedido de benefício, o
que vier acompanhado de outros documentos além dos já
existentes no processo.
§ 3º Não terá seqüência eventual pedido de revisão de
decisão indeferitória definitiva de benefício confirmada pela
última instância do Conselho de Recursos da Previdência
Social, aplicando-se, no caso de apresentação de outros
documentos, além dos já existentes no processo, o disposto
no § 2º.
o
§ 4 No caso de revisão de benefício em manutenção com
apresentação de novos elementos extemporaneamente ao
ato concessório, os efeitos financeiros devem ser fixados na
data do pedido de revisão.
Art. 347-A. O direito da Previdência Social de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
o
§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo
decadencial contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento.
o
§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer
medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato
Art. 348. O direito da seguridade social de apurar e
constituir seus créditos extingue-se após dez anos,
contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
crédito poderia ter sido constituído; ou
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, a constituição de crédito
anteriormente efetuado.
§ 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada,
com vistas à concessão de benefícios, será exigido do
contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das
correspondentes contribuições, observado o disposto nos
§§ 7º a 14 do art. 216.
§ 2º Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou
simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo,
apurar e constituir seus créditos.
§ 3º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de
exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social no julgamento de litígio em processo administrativo
fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta
dias, contado da intimação da referida decisão.
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Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus
créditos, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve
em dez anos.
Art. 350. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral
do Instituto Nacional do Seguro Social manter
entendimentos com o Ministério Público, objetivando a
agilização das causas judiciais necessárias à concessão e
manutenção de benefícios.
Art. 351. O pagamento de benefícios decorrente de
sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade
garantida aos créditos alimentícios.
Art. 352. O Ministro da Previdência e Assistência Social
poderá autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a
formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e
recursos em processos judiciais sempre que a ação versar
matéria
sobre
a
qual
haja
declaração
de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal ou dos tribunais superiores.
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência
Social disciplinará os procedimentos a serem adotados nas
hipóteses em que a previdência social, relativamente aos
créditos apurados com base em dispositivo declarado
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal, possa:
I - abster-se de constituí-los;
II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício,
quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda
que inscritos em Dívida Ativa; e
III - formular desistência de ações de execução fiscal já
ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de
decisões judiciais.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a
anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto
Nacional do Seguro Social, serão definidos periodicamente
pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante
resolução própria.
Art. 354. O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas
em que seja interessado na condição de autor, réu,
assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e
privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto
à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do
pagamento de custas, traslados, preparos, certidões,
registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas
causas em que seja interessado na condição de autor, réu,
assistente ou oponente, inclusive nas ações de natureza
trabalhista, acidentária e de benefício.
Art. 356. Nos casos de indenização na forma do art. 122 e
da retroação da data do início das contribuições, conforme o
disposto no art. 124, após a homologação do processo pelo
setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social,
este deverá ser encaminhado ao setor de arrecadação e
fiscalização, para levantamento e cobrança do débito.
Art. 357. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social
autorizado a designar servidores para a realização de
pesquisas externas necessárias à concessão, manutenção e
revisão de benefícios, bem como ao desempenho das
atividades de serviço social, perícias médicas, habilitação e
reabilitação profissional e arrecadação, junto a beneficiários,
empresas, órgãos públicos, entidades representativas de
classe, cartórios e demais entidades e profissionais
credenciados.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os
servidores designados receberão, a título de indenização, o
valor correspondente a um onze avos do valor mínimo do
salário-de-contribuição do contribuinte individual, por
deslocamento com pesquisa concluída.
Art. 358. Na execução judicial da Dívida Ativa da União,
suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao
exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada
concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam
desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada,
com seus acréscimos legais, no prazo de dois dias úteis
contados da citação, independentemente da juntada aos
autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a
penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções
já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo
eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao
juiz do feito, para determinar o prosseguimento da
execução.
Art. 359. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá
contratar leiloeiros oficiais para promover a venda
administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que
receber em dação de pagamento.
Direito Previdenciário
Art. 353. A formalização de desistência ou transigência
judiciais, por parte de procurador da previdência social, será
sempre precedida da anuência, por escrito, do ProcuradorGeral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do
Presidente deste órgão, quando os valores em litígio
ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional
de Previdência Social.
e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu
controle, elementos de fato e de direito relativos às
alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a
previdência social, bem assim promover diligências para
localização de devedores e apuração de bens penhoráveis,
que serão atendidas prioritariamente e sob regime de
urgência.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social, no
prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por
intermédio do leiloeiro oficial.
Art. 360. Nas execuções fiscais da Dívida Ativa do Instituto
Nacional do Seguro Social, o leilão judicial dos bens
penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo
credor, que procederá à hasta pública:
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social antecipará os
honorários periciais nas ações de acidentes do trabalho.
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não
poderá ser inferior ao da avaliação; ou
Art. 355. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá
requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja
parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma
prevista para os parcelamentos administrativos de débitos
previdenciários.
Art. 362. O Instituto Nacional do Seguro Social e a
Secretaria da Receita Federal estabelecerão critérios para a
dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor
inferior ao custo dessas medidas.
§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar
do edital de leilão.
Art. 363. A arrecadação das receitas prevista nos incisos I,
II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as
contribuições incidentes a título de substituição, e o
pagamento dos benefícios da seguridade social serão
realizados pela rede bancária ou por outras formas, nos
termos e condições aprovados pelo Conselho Nacional de
Previdência Social.
§ 3º O débito do executado será quitado na proporção do
valor de arrematação.
§ 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da
primeira parcela.
§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta
arrematação, contendo as seguintes disposições:
de
I - valor da arrematação, valor e número de parcelas
mensais em que será pago;
II - constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor,
em favor do credor, servindo a carta de título hábil para
registro da garantia;
III - indicação do arrematante como fiel depositário do bem
móvel, quando constituído penhor; e
IV - especificação dos critérios de reajustamento do saldo e
das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os
parcelamentos de créditos previdenciários.
§ 6º Se o arrematante não pagar no vencimento qualquer
das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente
vencerá antecipadamente e será acrescido em cinqüenta
por cento de seu valor a título de multa, devendo, de
imediato, ser inscrito em Dívida Ativa e executado.
Direito Previdenciário
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere
o caput não houver licitante, o Instituto Nacional do Seguro
Social poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do
valor da avaliação.
Art. 364. As receitas provenientes da cobrança de débitos
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da
alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou
imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do
Seguro Social deverão constituir reserva técnica, de longo
prazo, que garantirá o seguro social instituído no Plano de
Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que
trata este artigo para cobrir despesas de custeio em geral,
inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão
dos benefícios ou serviços da previdência social, admitindose sua utilização, excepcionalmente, em despesas de
capital, conforme definido na lei orçamentária.
Art. 365. Mediante requisição do Instituto Nacional do
Seguro Social, a empresa é obrigada a descontar, da
remuneração paga aos segurados a seu serviço, a
importância proveniente de dívida ou responsabilidade por
eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios
pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.
Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da
Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício
sempre que a decisão:
§ 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social e for de difícil venda,
poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade
pública que demonstre interesse na sua utilização.
I - declarar indevida contribuição ou outra importância
apurada pela fiscalização; e
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do
feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar
sucessivas repetições da hasta pública.
§ 1º (Revogado)
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar
como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a
respectiva remoção.
Art. 361. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá
concordar com valores divergentes, para pagamento da
dívida objeto de execução fiscal, quando a diferença entre
os cálculos de atualização da dívida por ele elaborados ou
levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos
apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por
cento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente a dívidas
cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em
Juízo até 31 de março de 1997.
§ 2º A extinção de processos de execução, em decorrência
da aplicação do disposto neste artigo, não implicará
condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus
de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ou não
embargos à execução, e acarretará a desistência de
eventual recurso que tenha por razão a divergência de
valores de atualização nos limites do percentual referido.
II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a
dispositivos deste Regulamento.
o
§ 2 O recurso de que trata o caput será interposto ao
Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da
Fazenda.
o
§ 3 O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer
limite abaixo do qual será dispensada a interposição do
recurso de ofício previsto neste artigo.
Art. 367. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa
de Processamento de Dados da Previdência Social
confrontarão a relação dos óbitos com os cadastros da
previdência social, determinando o cancelamento dos
pagamentos, a partir da data do falecimento dos
beneficiários identificados na comunicação a que se refere o
art. 228.
Art. 368. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado
a:
I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais,
quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas
contribuições;
II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de
cobrança de débitos;
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III - emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de
benefícios, além da memória de cálculo do valor dos
benefícios concedidos;
IV - reeditar versão atualizada da Carta dos Direitos dos
Segurados;
V - divulgar, com a devida antecedência, pelos meios de
comunicação, alterações das contribuições das empresas e
dos segurados em geral;
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento
eletrônico das informações, mediante extensão dos
programas de informatização aos Postos de Atendimento e
às Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização; e
VII - garantir a integração dos sistemas de processamento
eletrônico de informações e sua compatibilidade com o
Cadastro Nacional de Informações Sociais.
VIII - tornar disponível ao público, inclusive por meio de rede
pública de transmissão de dados, informações atualizadas
sobre as despesas do Regime Geral de Previdência Social,
bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir
o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 369. Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a
contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social serão efetuados na
Caixa Econômica Federal mediante guia de recolhimento
específica para essa finalidade, conforme modelo a ser
aprovado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e
confeccionado e distribuído pela Caixa Econômica Federal.
§ 1º Quando houver mais de um interessado na ação, o
depósito será efetuado, à ordem e disposição do Juízo, em
nome de cada contribuinte, individualizadamente.
§ 2º A guia de recolhimento conterá, além de outros
elementos fixados em ato normativo da autoridade
competente, os dados necessários à identificação do órgão
judicial em que tramita a ação.
§ 3º No caso de recebimento de depósito judicial, a Caixa
Econômica Federal remeterá uma via da guia de
recolhimento ao órgão judicial em que tramita a ação.
Art. 370. O valor dos depósitos recebidos será creditado
pela Caixa Econômica Federal à Subconta da Previdência
Social da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco
Central do Brasil, no mesmo prazo fixado para recolhimento
das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social.
Art. 371. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso
de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa
competente, o valor do depósito, após o encerramento da
lide ou do processo litigioso, será:
I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal,
no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a
sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em
que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir
do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês
anterior ao de seu levantamento, e de juros de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a
devolução; ou
o
§ 1 O documento contendo os dados relativos aos
depósitos devolvidos ou transformados em pagamento
definitivo, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa
Econômica Federal, deverá ser aprovado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social.
§ 2º O valor dos depósitos devolvidos pela Caixa Econômica
Federal será debitado à Subconta da Previdência Social da
Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do
Brasil, a título de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a
devolução.
§ 3º O Banco Central do Brasil creditará, na conta de
reserva bancária da Caixa Econômica Federal, no mesmo
dia, os valores devolvidos.
§ 4º Os valores das devoluções, inclusive dos juros
acrescidos, serão contabilizados como estorno da respectiva
espécie de receita em que tiver sido contabilizado o
depósito.
§ 5º No caso de transformação do depósito em pagamento
definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em
seus controles e comunicará a ocorrência ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
§ 6º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos
valores depositados, devolvidos e transformados em
pagamento definitivo, por contribuinte e por processo,
devendo, relativamente aos valores depositados e
respectivos acréscimos de juros, tornar disponível o acesso
aos registros, emitir extratos mensais e remetê-los ao
Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 7º Os extratos referidos neste artigo conterão dados que
permitam identificar o depositante, o processo administrativo
ou judicial, a movimentação dos depósitos durante o mês,
além de outros elementos considerados indispensáveis.
Art. 372. Pelo recebimento dos depósitos e pela prestação
dos demais serviços previstos nos arts. 369 a 371, a Caixa
Econômica Federal será remunerada pela tarifa fixada pelo
Ministro de Estado da Fazenda, na forma do disposto
no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998.
Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos
neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288,
são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos
índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de
prestação continuada da previdência social.
Art. 374. Serão aceitos os números de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes, até que seja concluída,
pela Secretaria da Receita Federal, a implantação do
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Direito Previdenciário
§ 4º A Caixa Econômica Federal tornará disponível para o
Instituto Nacional do Seguro Social, por meio magnético, os
dados referentes aos depósitos.
II - transformado
em
pagamento
definitivo,
proporcionalmente à exigência do correspondente crédito,
quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao
Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 375. Ficam anistiados, por força do art. 3º da Lei
nº 9.476, de 23 de julho de 1997, os agentes políticos e os
dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal
ou municipais, a quem foram impostas penalidades
pecuniárias pessoais até 24 de julho de 1997, em
decorrência do disposto no art. 289.
Art. 376. A multa de que trata a alínea "e" do inciso I do art.
283 retroagirá a 16 de abril de 1994, na que for mais
favorável.
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Art. 377. Os recursos a que se refere o Decreto nº 2.536, de
6 de abril de 1998, não têm efeito suspensivo.
Art. 378. (Revogado)
Art. 379. A pessoa jurídica de direito privado já beneficiária
da isenção ou que já a tenha requerido e que atenda ao
disposto nos arts. 206 ou 207 está dispensada do
requerimento previsto no art. 208, devendo, até 30 de maio
de 1999:
NOTA 2 - A nubécula e o leucoma são analisados em
função da redução da acuidade ou do prejuízo estético que
acarretam, de acordo com os quadros respectivos.
QUADRO Nº 2
I - comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social que
está enquadrada nos arts. 206 ou 207; e
Aparelho auditivo
II - apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social o plano
de ação de atividades a serem desenvolvidas durante o ano
em curso.
a) perda da audição no ouvido acidentado;
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Assistência
Social, mediante resolução que observe a natureza dos
serviços assistenciais, poderá, por proposição da Secretaria
de Estado de Assistência Social, considerar atendido o
requisito de gratuidade, à vista de doações ou contribuições
voluntárias feitas por terceiros, pelos responsáveis ou pelos
próprios beneficiários dos serviços, desde que garantido o
livre acesso a esses serviços, independentemente dessas
doações e contribuições, não se lhes aplicando o disposto
nos §§ 2º e 3º do art. 206.
Art. 380. Fica cancelada, a partir de 1º de abril de 1999,
toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade
social concedida, em caráter geral ou especial, em
desacordo com os arts. 206 ou 207.
Art. 381. As normas deste Regulamento de natureza
procedimental aplicam-se imediatamente a todos os
processos pendentes no Ministério da Previdência e
Assistência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 382. Os tratados, convenções e outros acordos
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo
internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre
matéria previdenciária, serão interpretados como lei
especial.
Direito Previdenciário
NOTA 1 - A acuidade visual restante é avaliada pela escala
de Wecker, em décimos, e após a correção por lentes.
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANEXO III
RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO
AUXÍLIO-ACIDENTE
TRAUMA ACÚSTICO
b) redução da audição em grau médio ou superior em
ambos os ouvidos, quando os dois tiverem sido
acidentados;
c) redução da audição, em grau médio ou superior, no
ouvido acidentado, quando a audição do outro estiver
também reduzida em grau médio ou superior.
NOTA 1 - A capacidade auditiva em cada ouvido é avaliada
mediante audiometria apenas aérea, nas freqüências de
500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz.
NOTA 2 - A redução da audição, em cada ouvido, é avaliada
pela média aritmética dos valores, em decibéis, encontrados
nas freqüências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz,
segundo adaptação da classsificação de Davis &
Silvermann, 1970.
Audição normal - até vinte e cinco decibéis.
Redução em grau mínimo - vinte e seis a quarenta decibéis;
Redução em grau médio - quarenta e um a setenta decibéis;
Redução em grau máximo - setenta e um a noventa
decibéis;
Perda de audição - mais de noventa decibéis.
QUADRO Nº 3
Aparelho da fonação
Situação:
Perturbação da palavra em grau médio ou máximo, desde
que comprovada por métodos clínicos objetivos.
QUADRO Nº4
QUADRO Nº 1
Prejuízo estético
Aparelho visual
Situações:
Situações:
Prejuízo estético, em grau médio ou máximo, quando
atingidos crânios, e/ou face, e/ou pescoço ou perda de
dentes quando há também deformação da arcada dentária
que impede o uso de prótese.
a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no
olho acidentado;
b) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 em
ambos os olhos, quando ambos tiverem sido acidentados;
c) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 no
olho acidentado, quando a do outro olho for igual a 0,5 ou
menos, após correção;
d) lesão da musculatura extrínseca do olho, acarretando
paresia ou paralisia;
e) lesão bilateral das vias lacrimais, com ou sem fístulas, ou
unilateral com fístula.
NOTA 1 – Só é considerada como prejuízo estético a lesão
que determina apreciável modificação estética do segmento
corpóreo atingido, acarretando aspecto desagradável, tendose em conta sexo, idade e profissão do acidentado.
NOTA 2 – A perda anatômica de membro, a redução de
movimentos articulares ou a alteração da capacidade
funcional de membro não são considerados como prejuízo
estético, podendo, porém, porém, ser enquadradas, se for o
caso, nos quadros respectivos.
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QUADRO Nº 5
Perdas de segmentos de membros
Situações:
a) perda de segmento ao nível ou acima do carpo;
b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que
atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que
atingida a falange proximal em pelo menos um deles;
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que
atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou
mais quirodáctilos;
Grau máximo: redução acima de dois terços da amplitude
normal do movimento da articulação;
Grau médio: redução de mais de um terço e até dois terços
da amplitude normal do movimento da articulação;
Grau mínimo: redução de até um terço da amplitude normal
do movimento da articulação.
NOTA 2 - A redução de movimentos do cotovelo, de
pronação e supinação do antebraço, punho, joelho e tíbiotársica, secundária a uma fratura de osso longo do membro,
consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo,
também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos.
QUADRO Nº 7
Encurtamento de membro inferior
Situação:
f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso;
Encurtamento de mais de 4 cm (quatro centímetros).
g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que
atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
NOTA: A preexistência de lesão de bacia deve ser
considerada quando da avaliação do encurtamento.
h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que
atingida a falange proximal em ambos; (Redação dada pelo
Decreto nº 4.032, de 2001)
i) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou
mais pododáctilos.
NOTA: Para efeito de enquadramento, a perda parcial de
parte óssea de um segmento equivale
à perda do segmento. A perda parcial de partes moles sem
perda de parte óssea do segmento não é considerada para
efeito de enquadramento.
QUADRO Nº 6
Alterações articulares
Situações:
b) redução em grau máximo dos movimentos do segmento
cervical da coluna vertebral;
c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento
lombo-sacro da coluna vertebral;
d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das
articulações do ombro ou do cotovelo;
Situações:
a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão,
do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em
grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho
muscular;
b) redução da força e/ou da capacidade funcional do
primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior;
c) redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da
perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou
inferior.
NOTA 1 - Esta classificação se aplica a situações
decorrentes de comprometimento muscular ou neurológico.
Não se aplica a alterações decorrentes de lesões articulares
ou de perdas anatômicas constantes dos quadros próprios.
NOTA 2 - Na avaliação de redução da força ou da
capacidade funcional é utilizada a classificação
da carta de desempenho muscular da The National
Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelas Sociedades
Internacionais de Ortopedia e raumatologia, e a seguir
transcrita:
Desempenho muscular
e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de
pronação e/ou de supinação do antebraço;
Grau 5 - Normal - cem por cento - Amplitude completa de
movimento contra a gravidade e contra grande resistência.
f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro
e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as
articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana;
Grau 4 - Bom - setenta e cinco por cento - Amplitude
completa de movimento contra a gravidade e contra alguma
resistência.
g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das
articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica.
Grau 3 - Sofrível - cinqüenta por cento - Amplitude completa
de movimento contra a gravidade sem opor resistência.
NOTA 1 - Os graus de redução de movimentos articulares
referidos neste quadro são avaliados de acordo com os
seguintes critérios:
Grau 2 - Pobre - vinte e cinco por cento - Amplitude
completa de movimento quando eliminada a gravidade.
Direito Previdenciário
a) redução em grau médio ou superior dos movimentos da
mandíbula;
QUADRO Nº 8
Redução da força e/ou da capacidade funcional dos
membros
Grau 1 - Traços - dez por cento - Evidência de leve
contração. Nenhum movimento articular.
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Grau 0 (zero) - zero por cento - Nenhuma evidência de
contração.
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família;
Grau E ou EG - zero por cento - Espasmo ou espasmo
grave.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações
e danos;
Grau C ou CG - Contratura ou contratura grave.
NOTA - O enquadramento dos casos de grau sofrível ou
inferior abrange, na prática, os casos de redução em que há
impossibilidade de movimento contra alguma força de
resistência além da força de gravidade.
QUADRO Nº 9
Outros aparelhos e sistemas
Situações:
a) segmentectomia pulmonar que acarrete redução em grau
médio ou superior da capacidade funcional respiratória;
devidamente correlacionada à sua atividade laborativa.
b) perda do segmento do aparelho digestivo cuja localização
ou extensão traz repercussões sobre a nutrição e o estado
geral.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8742.htm
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Direito Previdenciário
Das Definições e dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva,
que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
o
Art. 2 A assistência social tem por objetivos:
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso
aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a
assistência social realiza-se de forma integrada às políticas
setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de
condições para atender contingências sociais e promovendo
a universalização dos direitos sociais.
o
Art. 3
Consideram-se entidades e organizações de
assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada
ou
cumulativamente,
prestam
atendimento
e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
o
§ 1 São de atendimento aquelas entidades que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços,
executam programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as
deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
o
§ 2 São de assessoramento aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados prioritariamente
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência
social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações
do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
o
§ 3 São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de
forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção
da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos
termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS,
de que tratam os incisos I e II do art. 18.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução
de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente:
Dos Princípios
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
SEÇÃO I
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao
seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como
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à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se
equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos
pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social tem como base
as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das
ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle
das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da
política de assistência social em cada esfera de governo.
CAPÍTULO III
Da Organização e da Gestão
o
Art. 6 A gestão das ações na área de assistência social
fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social (Suas), com os seguintes objetivos:
o
§ 3 A instância coordenadora da Política Nacional de
Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
o
Art. 6 -A. A assistência social organiza-se pelos seguintes
tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social que visa a
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa
de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições
e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento
das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos
instrumentos das proteções da assistência social que
identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade
social e seus agravos no território.
o
Art. 6 -B. As proteções sociais básica e especial serão
ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada,
diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao Suas,
respeitadas as especificidades de cada ação.
o
§ 1 A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de
que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
o
o
§ 2 Para o reconhecimento referido no § 1 , a entidade
deverá cumprir os seguintes requisitos:
o
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a
cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo
articulado, operam a proteção social não contributiva;
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3 ;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, na forma do art.
o
6 -C;
III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata
o inciso XI do art. 19.
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades
regionais e municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação
permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de
direitos.
o
§ 1 As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo
a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice e, como base de organização, o
território.
o
§ 2 O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas
entidades e organizações de assistência social abrangidas
por esta Lei.
o
§ 3 As entidades e organizações de assistência social
vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos,
acordos ou ajustes com o poder público para a execução,
garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços,
programas, projetos e ações de assistência social, nos
limites da capacidade instalada, aos beneficiários
abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades
orçamentárias.
o
o
§ 4 O cumprimento do disposto no § 3 será informado ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
pelo órgão gestor local da assistência social.
Direito Previdenciário
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos
na organização, regulação, manutenção e expansão das
ações de assistência social;
II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito
o
Federal, na forma do art. 9 ;
o
Art. 6 -C. As proteções sociais, básica e especial, serão
ofertadas precipuamente no Centro de Referência de
Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência
Especializado
de
Assistência
Social
(Creas),
respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de
o
assistência social de que trata o art. 3 desta Lei.
o
§ 1 O Cras é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência
e à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
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o
§ 2 O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos
ou
contingência,
que
demandam
intervenções
especializadas da proteção social especial.
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área
de assistência social realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal
e a coordenação e execução dos programas, em suas
respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
o
§ 3 Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com
as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
o
Art. 6 -D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços
para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com
deficiência.
o
Art. 6 -E. Os recursos do cofinanciamento do Suas,
destinados à execução das ações continuadas de
assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos
profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo
CNAS.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência
deverá considerar o número de famílias e indivíduos
referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as
aquisições que devem ser garantidas aos usuários,
conforme deliberações do CNAS.
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das
entidades e organizações de assistência social, observarão
as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.
Direito Previdenciário
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de
Assistência Social.
Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de
assistência social depende de prévia inscrição no respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho
de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de
inscrição e funcionamento das entidades com atuação em
mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um
Estado ou Distrito Federal.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a
fiscalização das entidades referidas no caput na forma
prevista em lei ou regulamento.
§ 3º (Revogado)
§ 4º As entidades e organizações de assistência social
podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e
ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal podem celebrar convênios com entidades e
organizações de assistência social, em conformidade com
os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
Art. 12. Compete à União:
I - responder pela concessão e manutenção dos
benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da
Constituição Federal;
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o
aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito nacional;
III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter
de emergência.
IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de
assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e
Municípios para seu desenvolvimento.
Art. 12-A.
A União apoiará financeiramente o
aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, por
meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema
Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no
âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas
em regulamento, a:
I - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas,
com base na atuação do gestor estadual, municipal e do
Distrito
Federal
na
implementação,
execução
e
monitoramento dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social, bem como na articulação
intersetorial;
II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na
gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e
III - calcular o montante de recursos a serem repassados
aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do
Suas.
o
§ 1 Os resultados alcançados pelo ente federado na
gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão
considerados como prestação de contas dos recursos a
serem transferidos a título de apoio financeiro.
o
§ 2 As transferências para apoio à gestão descentralizada
do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art.
o
o
8 da Lei n 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão
efetivadas por meio de procedimento integrado àquele
índice.
o
§ 3 (VETADO).
o
§ 4
Para fins de fortalecimento dos Conselhos de
Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito
Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser
gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles
colegiados, na forma fixada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada
a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo
e de gratificações de qualquer natureza a servidor público
estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Art. 13. Compete aos Estados:
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I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de
participação no custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios
estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência
Social;
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o
aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações
assistenciais de caráter de emergência;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as
associações e consórcios municipais na prestação de
serviços de assistência social;
V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou
ausência de demanda municipal justifiquem uma rede
regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do
respectivo Estado.
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de
assistência social e assessorar os Municípios para seu
desenvolvimento.
Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento
dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência
Social do Distrito Federal;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de
emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23
desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em âmbito
local;
Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento
dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de
emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23
desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em âmbito
local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de
assistência social em seu âmbito.
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão
vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve
prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de
conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada,
vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública
Federal responsável pela coordenação da Política Nacional
de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo
Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é
composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes,
cujos nomes são indicados ao órgão da Administração
Pública Federal responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios
seguintes:
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um)
representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, das entidades e organizações de assistência social
e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público Federal.
§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é
presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única
recondução por igual período.
§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
o
§ 4 Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do
art. 16, com competência para acompanhar a execução da
política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta
orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de
acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos,
respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, mediante lei específica.
Direito Previdenciário
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de
assistência social em seu âmbito.
Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil, são:
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência
Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social;
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das
entidades e organizações de assistência social no Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
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IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de
entidades e organizações de assistência social certificadas
como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos
Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e
do Distrito Federal;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de
Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada
quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social,
que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência
social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
VII - (Vetado.)
VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da
Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da
Administração
Pública
Federal
responsável
pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os
Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para
tanto, indicadores que informem sua regionalização mais
eqüitativa, tais como: população, renda per capita,
mortalidade infantil e concentração de renda, além de
disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as
entidades e organizações de assistência social, sem
prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas
anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS);
XII - indicar o representante do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da
Seguridade Social;
Direito Previdenciário
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à
assistência social, na forma prevista nesta lei;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de realização financeira dos recursos;
VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e
organizações de assistência social;
IX - formular política para a qualificação sistemática e
continuada de recursos humanos no campo da assistência
social;
X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as
análises de necessidades e formulação de proposições para
a área;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de
entidades e organizações de assistência social, em
articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal;
XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas
de saúde e previdência social, bem como com os demais
responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais,
visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às
necessidades básicas;
XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS);
XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) os programas anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS).
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e
dos Projetos de Assistência Social
XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas
decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres
emitidos.
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública
Federal responsável pela coordenação da Política Nacional
de Assistência Social:
I - coordenar e articular as ações no campo da assistência
social;
II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas
normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de
elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de
benefícios, serviços, programas e projetos;
III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de
prestação continuada definidos nesta lei;
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da
assistência social, em conjunto com as demais da
Seguridade Social;
V - propor os critérios de transferência dos recursos de que
trata esta lei;
SEÇÃO I
Do Benefício de Prestação Continuada
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia
de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
o
§ 1 Para os efeitos do disposto no caput, a família é
composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os
pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto,
os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
o
§ 2 Para efeito de concessão deste benefício, considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
(Redação dada pela Lei nº 12.470, de
2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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o
§ 3 Considera-se incapaz de prover a manutenção da
pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo.
o
§ 4 O benefício de que trata este artigo não pode ser
acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito
da seguridade social ou de outro regime, salvo os da
assistência médica e da pensão especial de natureza
indenizatória.
continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem
necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação
da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim,
respeitado o período de revisão previsto no caput do art.
21.
o
§ 2 A contratação de pessoa com deficiência como
aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de
prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento
concomitante da remuneração e do benefício.
o
§ 5 A condição de acolhimento em instituições de longa
permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa
com deficiência ao benefício de prestação continuada.
Dos Benefícios Eventuais
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da
o
deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 ,
composta por avaliação médica e avaliação social realizadas
por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS.
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
o
§ 7 Na hipótese de não existirem serviços no município de
residência do beneficiário, fica assegurado, na forma
prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao
município mais próximo que contar com tal estrutura.
o
o
§ 8 A renda familiar mensal a que se refere o § 3 deverá
ser declarada pelo requerente ou seu representante legal,
sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no
regulamento para o deferimento do pedido.
§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição
de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que
o
(Inclído pela Lei nº 12.470,
se refere o § 3 deste artigo.
de 2011) Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os
o
fins do § 2 deste artigo, aquele que produza efeitos pelo
prazo mínimo de 2 (dois) anos.
SEÇÃO II
o
§ 1 A concessão e o valor dos benefícios de que trata este
artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias
anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos
respectivos Conselhos de Assistência Social.
o
§ 2 O CNAS, ouvidas as respectivas representações de
Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na
medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três)
esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários
no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do saláriomínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
o
§ 3 Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser
o
cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n 10.954, de
o
29 de setembro de 2004, e n 10.458, de 14 de maio de
2002.
SEÇÃO III
§ 11 Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser
revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem.
§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar
irregularidade na sua concessão ou utilização.
o
§ 3
O desenvolvimento das capacidades cognitivas,
motoras ou educacionais e a realização de atividades não
remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não
constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício
da pessoa com deficiência.
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada
concedido à pessoa com deficiência não impede nova
concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos
definidos em regulamento.
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será
suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com
deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na
condição de microempreendedor individual.
o
§ 1
Extinta a relação trabalhista ou a atividade
empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando
for o caso, encerrado o prazo de pagamento do segurodesemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a
qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a
Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as
atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei.
o
§ 1 O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
o
§ 2 Na organização dos serviços da assistência social
serão criados programas de amparo, entre outros:
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal
e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da
o
Constituição Federal e na Lei n 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - às pessoas que vivem em situação de rua.
Direito Previdenciário
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que
forem superadas as condições referidas no caput, ou em
caso de morte do beneficiário.
Dos Serviços
SEÇÃO IV
Dos Programas de Assistência Social
Art. 24. Os programas de assistência social compreendem
ações integradas e complementares com objetivos, tempo e
área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos
pelos respectivos Conselhos de Assistência Social,
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obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com
prioridade para a inserção profissional e social.
o
§ 2 Os programas voltados para o idoso e a integração da
pessoa com deficiência serão devidamente articulados com
o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20
desta Lei.
Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção
social básica e consiste na oferta de ações e serviços
socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por
meio do trabalho social com famílias em situação de
vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o
rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito
de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar
e comunitária.
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os
procedimentos do Paif.
Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi),
que integra a proteção social especial e consiste no apoio,
orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em
situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os
serviços socioassistenciais com as diversas políticas
públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os
procedimentos do Paefi.
Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da
Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do
Suas, compreende transferências de renda, trabalho social
com famílias e oferta de serviços socioeducativos para
crianças e adolescentes que se encontrem em situação de
trabalho.
Direito Previdenciário
o
§ 1 O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido
de forma articulada pelos entes federados, com a
participação da sociedade civil, e tem como objetivo
contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com
idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho,
ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
anos.
o
§ 2 As crianças e os adolescentes em situação de trabalho
deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), com a devida identificação das situações de
trabalho infantil.
SEÇÃO V
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza
compreendem a instituição de investimento econômicosocial nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza
assentar-se-á em mecanismos de articulação e de
participação de diferentes áreas governamentais e em
sistema de cooperação entre organismos governamentais,
não governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO V
Do Financiamento da Assistência Social
Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária
(Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de
novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66,
de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços,
programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os
recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, das demais contribuições sociais previstas
no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que
compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
o
§ 1 Cabe ao órgão da Administração Pública responsável
pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3
(três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência
Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos
de Assistência Social.
§ 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei,
sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS).
o
§ 3 O financiamento da assistência social no Suas deve
ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes
federados, devendo os recursos alocados nos fundos de
assistência social ser voltados à operacionalização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios desta política.
Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de
Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis
da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.
Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União
destinados à assistência social serão automaticamente
repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União
destinados ao financiamento dos benefícios de prestação
continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social
diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução
e manutenção.
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta
lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle
dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de
recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a comprovação orçamentária dos recursos
próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus
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(Agosto de 2015)
respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do
exercício de 1999.
Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas,
projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o
aprimoramento da gestão da política de assistência social no
Suas se efetuam por meio de transferências automáticas
entre os fundos de assistência social e mediante alocação
de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de
governo.
Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos
entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do
orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da
Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública
com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei
o
Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência
Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Art. 30-C.
A utilização dos recursos federais
descentralizados para os fundos de assistência social dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada
pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente,
mediante relatório de gestão submetido à apreciação do
respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a
execução das ações na forma de regulamento.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do
seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta lei, obedecidas as normas
por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei
dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de
assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.
§ 1º O projeto de que trata este artigo definirá formas de
transferências de benefícios, serviços, programas, projetos,
pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal.
§ 2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará
Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que
trata este artigo, que contará com a participação das
organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de
entidades e organizações de assistência social.
Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da
promulgação desta lei, fica extinto o Conselho Nacional de
Serviço Social (CNSS), revogando-se, em conseqüência,
os Decretos-Lei nºs 525, de 1º de julho de 1938, e 657, de
22 de julho de 1943.
§ 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias
para a instalação do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) e a transferência das atividades que
§ 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido,
no prazo de 60 (sessenta) dias, para o Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), que promoverá, mediante
critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos
de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das
entidades e organização de assistência social, observado o
disposto no art. 3º desta lei.
Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas
ações de assistência social, por ela atualmente executadas
diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta
lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da data da publicação desta lei.
Art. 35. Cabe ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social operar os benefícios de prestação
continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar
com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na
forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput definirá
as formas de comprovação do direito ao benefício, as
condições de sua suspensão, os procedimentos em casos
de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de
pagamento e de fiscalização, dentre outros aspectos.
Art. 36. As entidades e organizações de assistência social
que incorrerem em irregularidades na aplicação dos
recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos
terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de
responsabilidade civil e penal.
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido
após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos
legais e regulamentares exigidos para a sua concessão,
inclusive apresentação da documentação necessária,
devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e
cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este
artigo.
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito
após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua
atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na
atualização do primeiro pagamento de benefício
previdenciário em atraso.
Art 38. (REVOGADO)
Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
por decisão da maioria absoluta de seus membros,
respeitados o orçamento da seguridade social e a
disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos
limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art.
20 e caput do art. 22.
Direito Previdenciário
Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo
respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido
no caput, de forma a assegurar não haja solução de
continuidade.
Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos
arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal
vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no
âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º A transferência dos benefíciários do sistema
previdenciário para a assistência social deve ser
estabelecida de forma que o atendimento à população não
sofra solução de continuidade.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o
direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até
31 de dezembro de 1995, desde que atenda,
alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto
nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos
preferencialmente à mulher responsável pela unidade
familiar, quando cabível.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE
2007.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6214.htm
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
o
vista o disposto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro
o
o
de 1993, e no art. 34 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de
2003,
DECRETA:
o
Art. 1 Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada
o
instituído pelo art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
o
Art. 2 O art. 162 do Regulamento da Previdência Social,
o
aprovado pelo Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Direito Previdenciário
“Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá
ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o
andamento regular do processo legal de tutela ou
curatela.” (NR)
o
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
os
o
Art. 4 Ficam revogados os Decretos n 1.744, de 8 de
dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.
ANEXO
REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA
CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E
DO BENEFICIÁRIO
o
Art. 1 O Benefício de Prestação Continuada previsto
no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a
garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos
ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a
própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
o
§ 1 O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção
social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido
pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
o
§ 2 O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da
PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao
enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao
provimento de condições para atender contingências sociais
e à universalização dos direitos sociais, nos moldes
definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.742, de
1993.
o
§ 3 A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso
beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige
que os gestores da assistência social mantenham ação
integrada às demais ações das políticas setoriais nacional,
estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente
no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e
educação.
o
Art. 2 Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, a implementação, a coordenação-geral, a
regulação, financiamento, o monitoramento e a avaliação da
prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas
compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios,
em consonância com as diretrizes do SUAS e da
descentralização político-administrativa, prevista no inciso I
do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei nº
8.742, de 1993.
o
Art. 3 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o
responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação
Continuada, nos termos deste Regulamento.
o
Art. 4 Para os fins do reconhecimento do direito ao
benefício, considera-se:
I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou
mais;
II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas;
III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange
limitação do desempenho de atividade e restrição da
participação, com redução efetiva e acentuada da
capacidade de inclusão social, em correspondência à
interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente
físico e social;
IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com
deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta
familiar dividida pelo número de seus integrantes seja
inferior a um quarto do salário mínimo;
V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de
pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o
companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os
filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde
que vivam sob o mesmo teto; e
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos
brutos auferidos mensalmente pelos membros da família
composta por salários, proventos, pensões, pensões
alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada,
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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seguro-desemprego,
comissões, pro-labore,
outros
rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do
mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do
patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação
Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.
19.
o
§ 1 Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de
Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores
de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência
da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho
de atividade e restrição da participação social, compatível
com a idade.
o
§ 2 Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão
computados como renda mensal bruta familiar:
I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e
temporária;
II - valores oriundos de programas sociais de transferência
de renda;
III - bolsas de estágio curricular;
IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios
o
de assistência médica, conforme disposto no art. 5 ;
V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem
regulamentadas em ato conjunto do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e
VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de
aprendiz.
o
§ 3 Considera-se impedimento de longo prazo aquele que
produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
o
Art. 5 O beneficiário não pode acumular o Benefício de
Prestação Continuada com qualquer outro benefício no
âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o
seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e
a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a
remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso
da pessoa com deficiência, observado o disposto no inciso
o
o
VI do caput e no § 2 do art. 4 .
o
Art. 6 A condição de acolhimento em instituições de longa
permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere
não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com
deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.
o
Art. 7 É devido o Benefício de Prestação Continuada ao
brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove domicílio e
residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios
estabelecidos neste Regulamento.
CAPÍTULO II
de
Prestação
I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;
II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de
seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e
III - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade
Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego,
salvo o de assistência médica e a pensão especial de
natureza indenizatória, observado o disposto no inciso VI
o
o
do caput e no § 2 do art. 4 .
Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no
inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou,
no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do
seu curador.
o
Art. 9 Para fazer jus ao Benefício de Prestação
Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:
I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, obstruam sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas, na forma prevista neste
Regulamento;
II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo
número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário
mínimo; e
III - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade
Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego,
salvo o de assistência médica e a pensão especial de
natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda
de contrato de aprendizagem, observado o disposto no
o
o
inciso VI do caput e no § 2 do art. 4 .
Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no
inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa
com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os
atos da vida civil, do seu curador ou tutor.
Art. 10. Para fins de identificação da pessoa com
deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso,
deverá o requerente apresentar um dos seguintes
documentos:
I - certidão de nascimento;
II - certidão de casamento;
III - certificado de reservista;
IV - carteira de identidade; ou
V - carteira de trabalho e previdência social.
Art. 11. Para fins de identificação da pessoa com
deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso,
no caso de brasileiro naturalizado, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I - título declaratório de nacionalidade brasileira; e
DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA
MANUTENÇÃO, DA
II - carteira de identidade ou carteira de trabalho e
previdência social.
REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO
Art. 12. A inscrição no Cadastro de Pessoa Física é
condição para a concessão do benefício, mas não para o
requerimento e análise do processo administrativo.
Seção I
Da Habilitação e da Concessão
Direito Previdenciário
Parágrafo único. A acumulação do benefício com a
remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela
pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de
dois anos.
o
Art. 8 Para fazer jus ao Benefício
Continuada, o idoso deverá comprovar:
Art. 13. A comprovação da renda familiar mensal per
capita será feita mediante Declaração da Composição e
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Renda Familiar, em formulário instituído para este fim,
assinada pelo requerente ou seu representante legal,
confrontada com os documentos pertinentes, ficando o
declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de
omissão de informação ou declaração falsa.
o
§ 1 Os rendimentos dos componentes da família do
requerente deverão ser comprovados mediante a
apresentação de um dos seguintes documentos:
I - carteira de trabalho e previdência social com as devidas
atualizações;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido
pelo empregador;
III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de
Contribuinte Individual; ou
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração
fornecida por outro regime de previdência social público ou
previdência social privada.
o
§ 2 O membro da família sem atividade remunerada ou
que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua
situação de rendimento informada na Declaração da
Composição e Renda Familiar.
o
§ 3 O INSS verificará, mediante consulta a cadastro
específico, a existência de registro de benefício
previdenciário, de emprego e renda do requerente ou
beneficiário e dos integrantes da família.
o
§ 4 Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
quando necessário, verificar junto a outras instituições,
inclusive de previdência, a existência de benefício ou de
renda em nome do requerente ou beneficiário e dos
integrantes da família.
o
Direito Previdenciário
§ 5 Havendo dúvida fundada quanto à veracidade das
informações prestadas, o INSS ou órgãos responsáveis pelo
recebimento do requerimento do benefício deverão elucidála, adotando as providências pertinentes.
Art. 15. A habilitação ao benefício dependerá da
apresentação de requerimento, preferencialmente pelo
requerente, juntamente com os documentos necessários.
o
§ 1 O requerimento será feito em formulário próprio,
devendo ser assinado pelo requerente ou procurador, tutor
ou curador.
o
§ 2 Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de
estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a
aposição da impressão digital na presença de funcionário do
órgão recebedor do requerimento.
o
§ 3 A existência de formulário próprio não impedirá que
seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio,
desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu
processamento.
o
§ 4 A apresentação de documentação incompleta não
constitui motivo de recusa liminar do requerimento do
benefício.
Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência
ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de
impedimento, com base nos princípios da Classificação
Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF,
estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da
o
a
Saúde n 54.21, aprovada pela 54 Assembleia Mundial da
Saúde, em 22 de maio de 2001.
o
§ 1 A avaliação da deficiência e do grau de impedimento
será realizada por meio de avaliação social e avaliação
médica.
o
§ 2 A avaliação social considerará os fatores ambientais,
sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as
deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas
considerarão a limitação do desempenho de atividades e a
restrição
da
participação
social,
segundo
suas
especificidades.
o
o
o
§ 3 As avaliações de que trata o § 1 serão realizadas,
respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica
do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos
especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e do INSS.
o
§ 4 O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e o INSS garantirão as condições necessárias para a
realização da avaliação social e da avaliação médica para
fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
§ 6 Quando o requerente for pessoa em situação de rua
deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço
da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo
acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais
mantém relação de proximidade.
§ 7 Será considerado família do requerente em situação de
o
rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4 , desde que
convivam com o requerente na mesma situação, devendo,
neste caso, ser relacionadas na Declaração da Composição
e Renda Familiar.
o
§ 8 Entende-se por relação de proximidade, para fins do
o
disposto no § 6 , aquela que se estabelece entre o
requerente em situação de rua e as pessoas indicadas pelo
próprio requerente como pertencentes ao seu ciclo de
convívio que podem facilmente localizá-lo.
Art. 14. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser
requerido junto às agências da Previdência Social ou aos
órgãos autorizados para este fim.
Parágrafo único. Os
formulários
utilizados
para
o
requerimento do benefício serão disponibilizados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
INSS, órgãos autorizados ou diretamente em meios
eletrônicos oficiais, sempre de forma acessível, nos termos
o
do Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
o
o
§ 5 A avaliação da deficiência e do grau de impedimento
tem por objetivo:
I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e
II - aferir o grau de restrição para a participação plena e
efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente
da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I
com barreiras diversas.
o
§ 6 O benefício poderá ser concedido nos casos em que
não seja possível prever a duração dos impedimentos a que
o
se refere o inciso I do § 5 , mas exista a possibilidade de
que se estendam por longo prazo.
o
o
§ 7 Na hipótese prevista no § 6 , os beneficiários deverão
ser prioritariamente submetidos a novas avaliações social e
médica, a cada dois anos.
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Art. 17. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes
para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no
município de residência do requerente ou beneficiário, fica
assegurado o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS
realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias
com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência
Social.
o
§ 1 Caso o requerente ou beneficiário necessite de
acompanhante, a viagem deste deverá ser autorizada pelo
INSS, aplicando-se o disposto no caput.
o
§ 2 O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e
seu acompanhante será igual ao valor da diária concedida
aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
o
§ 3 Caso
o
requerente
ou
beneficiário
esteja
impossibilitado de se apresentar no local de realização da
avaliação da deficiência e do grau de impedimento a que se
refere o caput, os profissionais deverão deslocar-se até o
interessado.
Art. 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada
independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com
deficiência.
Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a
mais de um membro da mesma família enquanto atendidos
os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação
Continuada concedido a idoso não será computado no
cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o
o
inciso VI do art. 4 , para fins de concessão do Benefício de
Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.
Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido
com o cumprimento de todos os requisitos legais e
regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o
seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias
após cumpridas as exigências.
Parágrafo único. Para fins de atualização dos valores pagos
em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados
pela legislação previdenciária.
Seção II
Da manutenção e da representação
Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está
sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera
direito ao pagamento de abono anual.
Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é
intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos
herdeiros ou sucessores.
Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida
pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou
sucessores, na forma da lei civil.
Art. 24. O desenvolvimento das capacidades cognitivas,
motoras ou educacionais e a realização de atividades não
remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras,
não constituem motivo de suspensão ou cessação do
benefício da pessoa com deficiência.
Art. 26. O benefício será pago pela rede bancária
autorizada e, nas localidades onde não houver
estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por
órgãos autorizados pelo INSS.
Art. 27. O pagamento do Benefício de Prestação
Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na
o
o
hipótese prevista no § 1 do art. 169 do Decreto n 3.048, de
6 de maio de 1999. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de
2011)
Art. 28. O benefício será pago diretamente ao beneficiário
ou ao procurador, tutor ou curador.
o
§ 1 O instrumento de procuração poderá ser outorgado em
formulário próprio do INSS, mediante comprovação do
motivo da ausência do beneficiário, e sua validade deverá
ser renovada a cada doze meses.
o
§ 2 O procurador, tutor ou curador do beneficiário deverá
firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa
a comunicar qualquer evento que possa anular a
procuração, tutela ou curatela, principalmente o óbito do
outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e
civis cabíveis.
Art. 29. Havendo indícios de inidoneidade acerca do
instrumento de procuração apresentado para o recebimento
do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador,
tanto o INSS como qualquer um dos órgãos autorizados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
poderão recusá-los, sem prejuízo das providências que se
fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e
aplicação das sanções criminais e civis cabíveis.
Art. 30. Para fins de recebimento do Benefício de Prestação
Continuada, é aceita a constituição de procurador com mais
de um instrumento de procuração, nos casos de
beneficiários representados por parentes de primeiro grau e
nos casos de beneficiários representados por dirigentes de
instituições nas quais se encontrem acolhidos, sendo
admitido também, neste último caso, o instrumento de
procuração coletiva.
Art. 31. Não poderão ser procuradores:
I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se
parentes do beneficiário até o segundo grau; e
II - o incapaz para os atos da vida civil, ressalvado o
disposto no art. 666 do Código Civil.
Direito Previdenciário
Art. 21. Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao
requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do
benefício, e, neste caso, com indicação do motivo.
Art. 25. A cessação do Benefício de Prestação Continuada
concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do
seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova
concessão do benefício desde que atendidos os requisitos
exigidos neste Decreto.
Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à
procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código Civil.
Art. 32. No caso de transferência do beneficiário de uma
localidade para outra, o procurador fica obrigado a
apresentar novo instrumento de mandato na localidade de
destino.
Art. 33. A procuração perderá a validade ou eficácia nos
seguintes casos:
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I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o
benefício, declarando, por escrito que cancela a procuração
existente;
II - quando for constituído novo procurador;
III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou
extinção da finalidade outorgada;
IV - por morte do outorgante ou do procurador;
V - por interdição de uma das partes; ou
VI - por renúncia do procurador, desde que por escrito.
Art. 34. Não podem outorgar procuração o menor de
dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os
dezesseis anos, e o incapaz para os atos da vida civil que
deverá ser representado por seu representante legal, tutor
ou curador.
Art. 35. O beneficio devido ao beneficiário incapaz será
pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se,
na sua falta, e por período não superior a seis meses, o
pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
o
§ 1 O período a que se refere o caput poderá ser
prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o
andamento do processo legal de tutela ou curatela.
o
§ 2 O tutor ou curador poderá outorgar procuração a
terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta
hipótese, obrigatoriamente, a procuração será outorgada
mediante instrumento público.
o
§ 2 Para fins de cumprimento do disposto no caput, o
acompanhamento deverá abranger as pessoas que vivem
sob o mesmo teto com o beneficiário e que com este
mantém vínculo parental, conjugal, genético ou de afinidade.
o
§ 3 Para o cumprimento do disposto no caput, bem como
para subsidiar o processo de reavaliação bienal do
benefício, os beneficiários e suas famílias deverão ser
cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do
o
Governo Federal - CadÚnico, previsto no Decreto n 6.135,
de 26 de junho de 2007, observada a legislação aplicável.
Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional
da Assistência Social, sem prejuízo do previsto no art.
o
2 deste Regulamento:
I - acompanhar os beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada no âmbito do SUAS, em articulação com o
Distrito Federal, Municípios e, no que couber, com os
Estados, visando a inseri-los nos programas e serviços da
assistência social e demais políticas, em conformidade com
o art. 11 da Lei nº 8.742, de 1993;
§ 3 A procuração não isenta o tutor ou curador da condição
original de mandatário titular da tutela ou curatela.
II - considerar a participação dos órgãos gestores de
assistência social nas ações de monitoramento e avaliação
do Benefício de Prestação Continuada, bem como de
acompanhamento de seus beneficiários, como critério de
habilitação dos municípios e Distrito Federal a um nível de
gestão mais elevado no âmbito do SUAS;
Art. 35-A. O beneficiário, ou seu representante legal, deve
informar ao INSS alterações dos dados cadastrais
correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil,
a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social
ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a
percepção de renda de qualquer natureza elencada no inciso VI
o
do caput do art. 4 .
III - manter e coordenar o Programa Nacional de
Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação
Continuada, instituído na forma do art. 41, com produção de
dados e análise de resultados do impacto do Benefício de
Prestação Continuada na vida dos beneficiários, em
conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.742, de
1993;
Seção III
IV - destinar recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social para pagamento, operacionalização, gestão,
informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do
Benefício de Prestação Continuada;
o
Direito Previdenciário
sociais, socieducativas, socioculturais para suprir as
necessidades de subsistência, desenvolver capacidades e
talentos para a convivência familiar e comunitária, o
protagonismo e a autonomia.
Do Indeferimento
Art. 36. O não atendimento das exigências contidas neste
Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do
benefício.
o
§ 1 Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta
de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência
Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da
comunicação.
o
§ 2 A situação prevista no art. 24 também não constitui
motivo para o indeferimento do benefício.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
Art. 37. Constituem garantias do SUAS o acompanhamento
do beneficiário e de sua família, e a inserção destes à rede
de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais.
o
§ 1 O acompanhamento do beneficiário e de sua família
visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais,
V - descentralizar recursos do orçamento do Fundo Nacional
de Assistência Social ao INSS para as despesas de
pagamento, operacionalização, sistemas de informação,
monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação
Continuada;
VI - fornecer subsídios para a formação de profissionais
envolvidos nos processos de concessão, manutenção e
revisão dos benefícios, e no acompanhamento de seus
beneficiários, visando à facilidade de acesso e bem-estar
dos usuários desses serviços.
VII - articular políticas intersetoriais, intergovernamentais e
interinstitucionais que afiancem a completude de atenção às
pessoas com deficiência e aos idosos, atendendo ao
disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993; e
VIII - atuar junto a outros órgãos, nas três esferas de
governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do
Benefício de Prestação Continuada.
Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalização
Benefício de Prestação Continuada:
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I - receber os requerimentos, conceder, manter, revisar,
suspender ou fazer cessar o benefício, atuar nas
contestações,
desenvolver
ações
necessárias
ao
ressarcimento do benefício e participar de seu
monitoramento e avaliação;
II - verificar o registro de benefícios previdenciários e de
emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e
dos integrantes do grupo familiar, em consonância com a
o
definição estabelecida no inciso VI do art. 4 ;
III - realizar a avaliação médica e social da pessoa com
deficiência, de acordo com as normas a serem disciplinadas
em atos específicos;
IV - realizar o pagamento de transporte e diária do
requerente ou beneficiários e seu acompanhante, com
recursos oriundos do FNAS, nos casos previstos no art. 17.
V - realizar comunicações sobre marcação de perícia
médica, concessão, indeferimento, suspensão, cessação,
ressarcimento e revisão do beneficio;
VI - analisar defesas, receber recursos pelo indeferimento e
suspensão do benefício, instruir e encaminhar os processos
à Junta de Recursos;
VII - efetuar o repasse de recursos para pagamento do
benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade
conveniada;
VIII - participar
juntamente
com
o
Ministério
do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome da instituição de
sistema de informação e alimentação de bancos de dados
sobre a concessão, indeferimento, manutenção, suspensão,
cessação, ressarcimento e revisão do Benefício de
Prestação Continuada, gerando relatórios gerenciais e
subsidiando a atuação dos demais órgãos no
acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus
direitos;
X - instituir,
em
conjunto
com
o
Ministério
do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, formulários e
modelos de documentos necessários à operacionalização do
Benefício de Prestação Continuada; e
XI - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome relatórios periódicos das atividades
desenvolvidas na operacionalização do Benefício de
Prestação Continuada e na execução orçamentária e
financeira dos recursos descentralizados.
Art. 40. Compete aos órgãos gestores da assistência social
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo
com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993,
promover ações que assegurem a articulação do Benefício
de Prestação Continuada com os programas voltados ao
idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 41. Fica instituído o Programa Nacional de
Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação
o
§ 1 O Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação
do Benefício de Prestação Continuada, baseado em um
conjunto de indicadores e de seus respectivos índices,
compreende:
I - o monitoramento da incidência dos beneficiários e dos
requerentes por município brasileiro e no Distrito Federal;
II - o tratamento do conjunto dos beneficiários como uma
população com graus de risco e vulnerabilidade social
variados, estratificada a partir das características do ciclo de
vida do requerente, sua família e da região onde vive;
III - o desenvolvimento de estudos intersetoriais que
caracterizem comportamentos da população beneficiária por
análises geo-demográficas, índices de mortalidade,
morbidade, entre outros, nos quais se inclui a tipologia das
famílias dos beneficiários e das instituições em que
eventualmente viva ou conviva;
IV - a instituição e manutenção de banco de dados sobre os
processos desenvolvidos pelos gestores dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios para inclusão do
beneficiário ao SUAS e demais políticas setoriais;
V - a promoção de estudos e pesquisas sobre os critérios de
acesso, implementação do Benefício de Prestação Continuada
e impacto do benefício na redução da pobreza e das
desigualdades sociais;
VI - a organização e manutenção de um sistema de
informações sobre o Benefício de Prestação Continuada,
com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação
das ações; e
VII - a realização de estudos longitudinais dos beneficiários
do Benefício de Prestação Continuada.
o
§ 2 As despesas decorrentes da implementação do
Programa a que se refere o caput correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas anualmente ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser
revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das
condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21
da Lei nº 8.742, de 1993, passando o processo de
reavaliação a integrar o Programa Nacional de
Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação
Continuada.
Parágrafo único. A reavaliação do benefício de que trata
o caput será feita na forma disciplinada em ato conjunto
específico do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social,
ouvido o INSS.
Direito Previdenciário
IX - submeter à apreciação prévia do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome quaisquer atos
em matéria de regulação e procedimentos técnicos e
administrativos que repercutam no reconhecimento do
direito ao acesso, manutenção e pagamento do Benefício de
Prestação Continuada;
Continuada da Assistência Social, que será mantido e
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, em parceria com o Instituto Nacional do
Seguro Social, Estados, Distrito Federal e Municípios, como
parte da dinâmica do SUAS.
CAPÍTULO V
DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE
SOCIAL
Art. 43. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome deverá articular os Conselhos de Assistência Social,
do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Adolescente e da Saúde para que desenvolvam o controle e
a defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada.
Art. 44. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os
Conselhos de Assistência Social e as Organizações
Representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é
parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
do Ministério da Previdência Social, do INSS, do Ministério
Público e órgãos de controle social, fornecendo-lhes
informações sobre irregularidades na aplicação deste
Regulamento, quando for o caso.
Art. 45. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou
falha na prestação de serviço referente ao Benefício de
Prestação Continuada poderá comunicá-las às Ouvidorias
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e do Ministério da Previdência Social, observadas as
atribuições de cada órgão e em conformidade com as
disposições específicas de cada Pasta.
Parágrafo único. Eventual restrição ao usufruto do Benefício
de Prestação Continuada mediante retenção de cartão
magnético ou qualquer outra medida congênere praticada
por terceiro será objeto das medidas cabíveis.
Art. 46. Constatada a prática de infração penal decorrente
da concessão ou da manutenção do Benefício de Prestação
Continuada, o INSS aplicará os procedimentos cabíveis,
independentemente de outras penalidades legais.
DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Direito Previdenciário
o
§ 1 Ocorrendo as situações previstas no caput será
concedido ao interessado o prazo de dez dias, mediante
notificação por via postal com aviso de recebimento, para
oferecer defesa, provas ou documentos de que dispuser.
o
§ 2 Na impossibilidade de notificação do beneficiário por
via postal com aviso de recebimento, deverá ser efetuada
notificação por edital e concedido o prazo de quinze dias,
contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia da
publicação, para apresentação de defesa, provas ou
documentos pelo interessado.
o
§ 3 O edital a que se refere o § 2 deverá ser publicado em
jornal de grande circulação na localidade do domicílio do
beneficiário.
o
o
§ 4 Esgotados os prazos de que tratam os §§ 1 e 2 sem
manifestação do interessado ou não sendo a defesa
acolhida, será suspenso o pagamento do benefício e,
notificado o beneficiário, será aberto o prazo de trinta dias
para interposição de recurso à Junta de Recursos do
Conselho de Recursos da Previdência Social.
o
o
§ 2 O benefício será restabelecido:
I - a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso,
da cessação do contrato de trabalho, da última competência
de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte
individual ou do encerramento do prazo de pagamento do
seguro-desemprego; ou
II - a partir da data do protocolo do requerimento, quando
requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação
do contrato de trabalho, da última competência de
contribuição previdenciária recolhida como contribuinte
individual ou do encerramento do prazo de pagamento do
seguro-desemprego.
o
§ 3 Na hipótese prevista no caput, o prazo para a
reavaliação bienal do benefício prevista no art. 42 será
suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do
restabelecimento do pagamento do benefício.
§ 4 O restabelecimento do pagamento do benefício
prescinde de nova avaliação da deficiência e do grau de
impedimento, respeitado o prazo para a reavaliação bienal.
Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será
suspenso se identificada qualquer irregularidade na sua
concessão ou manutenção, ou se verificada a não
continuidade das condições que deram origem ao benefício.
o
o
§ 1 O pagamento do benefício suspenso na forma
do caput será restabelecido mediante requerimento do
interessado que comprove a extinção da relação trabalhista
ou da atividade empreendedora, e, quando for o caso, o
encerramento do prazo de pagamento do segurodesemprego, sem que tenha o beneficiário adquirido direito
a qualquer benefício no âmbito da Previdência Social.
o
CAPÍTULO VI
o
Art. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será
suspenso em caráter especial quando a pessoa com
deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na
condição de microempreendedor individual, mediante
comprovação da relação trabalhista ou da atividade
empreendedora.
§ 5 Decorrido o prazo concedido para interposição de
recurso sem manifestação do beneficiário, ou caso não seja
o recurso provido, o benefício será cessado, comunicandose a decisão ao interessado.
o
§ 5 A pessoa com deficiência contratada na condição de
aprendiz terá seu benefício suspenso somente após o
período de dois anos de recebimento concomitante da
remuneração e do benefício, nos termos do § 2º do art. 21-A
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 48. O pagamento do benefício cessa:
I - no momento em que forem superadas as condições que
lhe deram origem;
II - em caso de morte do beneficiário;
III - em caso de morte presumida ou de ausência do
beneficiário, declarada em juízo; ou
IV - em caso de constatação de irregularidade na sua
concessão ou manutenção.
Parágrafo único. O beneficiário ou seus familiares são
obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações
descritas nos incisos I a III do caput.
Art. 48-A. Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e do INSS disporá sobre a
operacionalização da suspensão e cessação do Benefício
de Prestação Continuada.
Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras
medidas legais, adotar as providências necessárias à
restituição do valor do benefício pago indevidamente, em
caso de falta de comunicação dos fatos arrolados nos
incisos I a III do caput do art. 48, ou em caso de prática,
pelo beneficiário ou terceiros, de ato com dolo, fraude ou
má-fé.
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o
§ 1 O montante indevidamente pago será corrigido pelo
mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos
salários de contribuição utilizados para apuração dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e deverá
ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e
cobrança judicial.
o
§ 2 Na hipótese de o beneficiário permanecer com direito
ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou
estar em usufruto de outro benefício previdenciário
regularmente concedido pelo INSS, poderá devolver o valor
o
indevido de forma parcelada, atualizado nos moldes do § 1 ,
em tantas parcelas quantas forem necessárias à liquidação
do débito de valor equivalente a trinta por cento do valor do
benefício em manutenção.
o
§ 3 A restituição do valor devido deverá ser feita em única
parcela, no prazo de sessenta dias contados da data da
notificação, ou mediante acordo de parcelamento, em até
sessenta meses, na forma do art. 244 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de
1999, ressalvado o pagamento em consignação previsto no
o
§2 .
o
o
§ 4 Vencido o prazo a que se refere o § 3 , o INSS tomará
providências para inclusão do débito em Dívida Ativa.
o
§ 5 O valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo
Nacional de Assistência Social.
o
§ 6 Em nenhuma hipótese serão consignados débitos
originários de benefícios previdenciários em Benefícios de
Prestação Continuada.
CAPÍTULOVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 para
implementar a avaliação da deficiência e do grau de
incapacidade prevista no art. 16.
Direito Previdenciário
Parágrafo único. A avaliação da deficiência e da
o
incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4 do art.
16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo
realizados pelos serviços de perícia médica do INSS.
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