Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Ficha Técnica Publicação Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Índice EnquadramEnto PartE I Comissão de Acompanhamento Ministério da Administração Interna Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministério das Finanças e Administração Pública Ministério da Justiça Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ministério da Economia e Inovação Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ministério da Saúde Ministério da Educação Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministério da Cultura Presidência do Conselho de Ministros Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Governo Regional dos Açores Governo Regional da Madeira Fórum Não Governamental para a Inclusão Social - Observador Grupo de Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Proissional Gabinete da Secretaria de Estado Adjunta e da Reabilitação Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Instituto da Segurança Social, I. P. Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P. Direcção Geral da Segurança Social Secretariado Nacional para a Reabilitação e Inserção de Pessoas com Deiciência Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Instituto do Emprego e Formação Proissional, I. P. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas Representação Nacional do Comité de Emprego Representação Nacional do Comité de Protecção Social Coordenação Nacional do PNAI 006-008 Professora Doutora Fernanda Rodrigues Principais Tendências e Desaios PartE II  13 4 Estratégia de Inclusão Social 4 Prioridades Políticas 50 Prioridade 1 Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania 50 Prioridade 2 Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualiicação 61 Prioridade 3 Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deiciência e dos imigrantes 67 PartE III Boa Governação PartE IV Boas Práticas Centro Nacional de Apoio ao Imigrante Metodologia de Atendimento Integrado Activar a Participação anEXo I Equipa Técnica Alda Gonçalves (Instituto da Segurança Social, I.P.) Alexandra Amorim (Instituto da Segurança Social, I.P.) Ana Cristina Ferreira (Instituto da Segurança Social, I.P.) Florbela Guerra (Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento) Gisela Matos (Instituto da Segurança Social, I.P.) Rita Fernandes (Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento) 5 Listagem de Medidas, Indicadores e Recursos Financeiros anEXo II Portfolio de Indicadores de Inclusão Social 79 8 90 91 91 94 97 99 04 8 139 Outubro 2006   Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Enquadramento Enquadramento Do Processo Europeu ao Processo Nacional de Inclusão Social no Quadro do Método Aberto de Coordenação Racionalizado As sociedades actuais encontram-se em constantes mutações, com traços característicos diversos, desde as alterações demográicas, familiares, sociais e económicas aos crescentes progressos tecnológicos e à intensiicação da concorrência internacional. Contudo, nelas se continuam a inscrever problemas estruturais que demonstram a importância de reforçar o papel da inclusão social no programa estratégico da União Europeia e de cada um dos respectivos Estados-Membros. A Cimeira de Lisboa (Março de 2000) constituiu um marco fundamental no qual os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros assumiram o objectivo estratégico de tornar a Europa comunitária no espaço baseado na economia do conhecimento mais competitiva do mundo, promovendo mais e melhores empregos e mais coesão social. Neste contexto, foi assumido o compromisso de produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social. O principal vector político deste objectivo estratégico e desta estratégia de cooperação na promoção de políticas inclusivas e de combate à pobreza e à exclusão social assentou no Método Aberto de Coordenação (MAC)  no domínio da protecção e inclusão social. No início de 2005, as diiculdades reveladas pela conjuntura económica internacional e comunitária, levaram à revisão das metas ixadas no  O MAC assenta em: objectivos comuns e metas; preparação do PNAI, nos quais os Estados-Membros apresentam as políticas que se propõem implementar; Indicadores comuns; Relatórios Conjuntos de avaliação dos Planos, elaborados pela Comissão Europeia. 4 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 âmbito da Estratégia de Lisboa, recentrando-a na importância do crescimento económico e no emprego, reforçando algumas dimensões da sua governação e propondo maior simpliicação e transparência de procedimentos. Neste contexto foram também revistos a Agenda Social Europeia e o MAC. A Agenda Social Europeia 2 revista reforça a importância da coniança dos cidadãos para, de forma mais eicaz, enfrentar os grandes desaios que se colocam ao nível do desemprego, da persistência da pobreza e das desigualdades, através da modernização das políticas sociais. (a) Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de protecção social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes. (b) Interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico e mais e melhores empregos fixados em Lisboa e com a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE. (c) Reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na concepção, aplicação e acompanhamento das políticas. Por seu lado a revisão do Método Aberto de Coordenação conduziu à sua racionalização e surgiu em resposta aos sucessivos apelos do Conselho Europeu no sentido de empreender uma maior simpliicação, integração e coerência dos processos de coordenação existentes – inclusão social, pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração ou continuados. Além dos três objectivos abrangentes referidos que enquadram globalmente as três vertentes do MAC - inclusão social, pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração ou continuados - foram ainda deinidos três objectivos especíicos para cada uma destas vertentes e que constituem a base dos Relatórios Nacionais de Estratégia para a Protecção Social e a Inclusão Social (2006-2008). A sua revisão baseou-se na constatação da existência de um desfasamento entre os objectivos comuns europeus e a concretização das políticas, o que signiica que o reforço do processo deve avançar para além da identiicação de grandes princípios e objectivos e concentrar-se na eicácia das políticas. Por outro lado, veio reclamar a necessidade de aprofundar a dimensão social na Estratégia de Lisboa revista, garantindo a coerência e o reforço mútuo entre os objectivos de crescimento e emprego e os da coesão social. Explicitam-se, em seguida, os objectivos comuns de inclusão social, aos quais os PNAI 2006-2008 devem responder: Este processo de racionalização propôs um conjunto de novos Objectivos Comuns, adoptados no Concelho Europeu da Primavera de 2006, em matéria de protecção social e inclusão social: 2 In L’Agenda Sociale 2005-200 – Une Europe Sociale dans l’économie mondiale; Des emplois et de nouvelles chances pour tous, Emploi & Afaires Sociales, Commission Européenne.  Apresentado na Comunicação da Comissão “Trabalhar em conjunto, trabalhar melhor: Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e inclusão social na União Europeia, Bruxelas, COM (2005) 706 inal de 22 de Dezembro de 2005 6 Enquadramento (d) Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços sociais básicos, necessários à participação na sociedade, ao mesmo tempo que se encontram respostas para formas extremas de exclusão e se combatem todas as discriminações conducentes à exclusão. (e) Garantir a inclusão social activa de todos, através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados. (f) Garantir que as políticas de inclusão social são bem coordenadas e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE), e que têm em conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres. 7 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 A concepção e elaboração do PNAI português teve em consideração quer este novo enquadramento global, quer as recomendações efectuadas pela Comissão Europeia na sequência da avaliação dos anteriores Planos no sentido de promover uma maior focalização estratégica e coerência; de reforçar o sistema de informação, monitorização e avaliação das políticas e medidas; de demonstrar compromisso político ao nível do mainstreaming da inclusão social em todas as políticas relevantes e assegurar e reforçar a continuidade do trabalho em parceria, com clara deinição de responsabilidades, em todas as fases do processo (concepção, implementação, monitorização e avaliação). Foi ainda salientada a necessidade de reforçar o programa Rede Social, investindo nas suas potencialidades de implementação concertada de medidas de política ao nível local e de articulação entre os níveis nacional e local5. O Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008, apresenta uma estratégia nacional de inclusão social, assente numa análise do contexto sócio-económico e os seus relexos sobre a pobreza e a exclusão social, o que conduziu à identiicação de um conjunto restrito de prioridades políticas de intervenção com vista à concretização dos objectivos comuns europeus através de uma intervenção de base local, nomeadamente: • Entre os grupos vulneráveis a fenómenos de pobreza e exclusão, a população com deiciência constitui o grupo cuja multiplicidade de problemas e déice histórico de respostas, torna necessário uma aposta premente e reforçada; • A dimensão dos luxos migratórios associada a difíceis condições de inserção de parte signiicativa dos imigrantes, coloca este grupo como um dos que necessita de uma forte intervenção no combate à pobreza e exclusão, constituindo-se também como uma medida preventiva do crescimento de fenómenos discriminatórios. Deste modo, o Governo Português assume as seguintes prioridades políticas6: i) Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania; ii) Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação; iii) Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes. • O diagnóstico da situação portuguesa aponta para a necessidade de investimento em medidas que permitam combater o déice histórico no domínio da pobreza persistente, cuja dimensão é particularmente evidente entre as crianças e as pessoas idosas; Em torno destas prioridades e em resposta ao conjunto de desaios identiicados no âmbito da estratégia de inclusão, organizaram-se as medidas de política mais relevantes, tendo em atenção quer as questões relativas à igualdade de oportunidades, à conciliação entre a vida familiar e a vida proissional, quer a dimensão da territorialização. • No combate à persistência da pobreza (ruptura dos ciclos de pobreza), a elevação dos níveis de qualiicação constitui um factor determinante, embora não exclusivo, uma vez que potenciam a limitação de processos de exclusão, designadamente os que se associam à capacidade de entrar e permanecer no mercado de trabalho; Por im, são de referir as principais dimensões a ter em consideração no âmbito de uma Boa Governação para uma implementação coordenada e eicaz da estratégia de inclusão social, nomeadamente prosseguindo os esforços de mobilização e participação de todos os actores, incluindo as  Cf. Implementation and Update Reports on 200-2005 NAPS/Inclusion and Update Reports on 200-2006 NAPS/Inclusion, COM (2006) 62 inal, Bruxelas, 2..2006. 5 O primeiro passo no sentido deste reforço surgiu com a publicação do D-L nº5/2006. 8 Enquadramento 6 Estas prioridades encontram-se também em consonância com as consideradas como mais relevantes ao nível da União Europeia, que são as seguintes: . Aumentar a participação no mercado de trabalho; 2. Modernizar os sistemas de protecção social; . Corrigir as desvantagens na educação e na formação; . Reforçar e desenvolver instrumentos especíicos de combate à pobreza e desigualdade na distribuição dos rendimentos; 5. Garantir condições de habitação dignas; 6. Melhorar o acesso a serviços de qualidade; 7. Ultrapassar as discriminações e reforçar a integração das pessoas com deiciência, das minorias étnicas e dos imigrantes. 9 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 pessoas e grupos sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão, assim como garantindo a continuidade do processo de acompanhamento, monitorização e avaliação das medidas inscritas neste Plano. Parte I Parte I Assim, o PNAI 2006-2008 constitui um documento de referência orientador da diversidade de intervenções requeridas no processo nacional de inclusão social para políticos, técnicos e cidadãos em geral. Pretende-se que constitua um instrumento capaz de contribuir para que a pobreza e a exclusão social, fenómenos do passado e ainda do presente possam, com maior eicácia, reverter-se no futuro, a caminho de uma sociedade portuguesa mais justa, socialmente mais coesa e com maior desenvolvimento sustentável. 0  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte I Principais Tendências e Desafios Pobreza e Protecção Social A pobreza, entendida como um fenómeno resultante da escassez de recursos para fazer face às necessidades básicas e padrão de vida da sociedade actual, manifesta-se em Portugal como um fenómeno que tem origens no desenvolvimento do País e na adaptação ao rápido processo de modernização registado nas últimas décadas. Em 200, cerca de 2% da população portuguesa vivia abaixo do limiar de pobreza (face a 6% na UE25)7. Foi visível uma ligeira melhoria ao longo do período 995-200, à qual não é alheia a introdução de um conjunto de novas medidas e metodologias de intervenção com um papel signiicativo na articulação e no reforço das dinâmicas de inclusão. O risco de pobreza varia entre sexos. A maior incidência de baixos rendimentos nas mulheres conduz, em Portugal, à semelhança da generalidade dos países, ao fenómeno de feminização da pobreza. Em 200, 22% das mulheres estavam em situação de pobreza, contra 20% dos homens, sendo as mulheres a apresentar sistematicamente um risco de pobreza mais elevado desde 9958 . O carácter persistente das situações de pobreza é igualmente evidente. Cerca de 5% da população vivia abaixo do limiar de pobreza em 200 e em pelo menos dois dos três anos precedentes9. Este valor diminuiu cerca de  p.p. para os indivíduos em idade activa. 7 Eurostat, SILC. 8 Eurostat, SILC. 9 Eurostat, ECHP.   Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 O carácter persistente da situação de pobreza que o País apresenta parece não resultar de condicionalismos conjunturais, mas sim da existência de uma correlação signiicativa entre o processo de desenvolvimento e a desigualdade. De facto, o grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos continua a apresentar-se como o mais elevado da UE. Em 200, a proporção do rendimento recebida pelos 20% de maiores rendimentos da população era 7.2 vezes superior à recebida pelos 20% de menores rendimentos (face a .8 na UE)0. Existiam em 200 cerca de .% trabalhadores por conta de outrem que estavam abaixo da linha de baixo salário, ou seja, 2/ do ganho ilíquido mensal mediano. Cerca de 6% eram mulheres e apenas 7.5% de homens estavam nessa situação. No entanto, é de salientar que os rendimentos das famílias portuguesas têm vindo a registar uma evolução positiva, sobretudo ao longo da segunda metade da década de 90. Esta melhoria é particularmente visível ao nível da componente monetária das condições de vida da população, contribuindo de forma relevante para um desagravamento da desigualdade. O índice de Gini traduz essa melhoria, embora com oscilações no período em análise. Importa salientar ainda, que a distribuição do rendimento continua a apresentar níveis muito díspares entre indivíduos. Para avaliar as condições de vida da sua população, Portugal, ao contrário de outros países da Europa, depende também da componente não monetária do rendimento. Em 2000, .5% do rendimento total das famílias era proveniente de rendimentos não monetários. Tal repercutese no risco de pobreza, ou seja, 7.9% viviam em situação de pobreza em 2000 face a 9.2% caso se considere apenas o rendimento monetário2 . A pobreza, enquanto fenómeno de natureza multidimensional, requer uma observação além do rendimento das famílias. Para esse efeito, uma abordagem multidimensional da pobreza (privação) é crucial Parte I para conhecer os múltiplos aspectos do bem-estar dos indivíduos e das famílias. Entendendo a privação como a diiculdade de acesso a um nível mínimo de bem-estar, cerca de 8.7% das famílias portuguesas estava em situação de privação em 200. As condições internas do alojamento, a posse de bens de conforto, a capacidade de satisfação das necessidades básicas e as redes de sociabilidade são os aspectos que maior peso têm na explicação do grau de privação para as famílias em risco de privação. São as famílias com crianças, as famílias numerosas e as famílias de uma única pessoa idosa, que revelam o maior risco de privação.  Numa perspectiva complementar, é possível observar a situação em que se veriica simultaneamente pobreza monetária e privação (pobreza consistente). Com efeito, existiam 9% de agregados em risco de pobreza consistente (cerca de 05 mil agregados) em 200, veriicando-se uma redução de . p.p. face a 9955. A incidência da pobreza monetária revela que as crianças e as pessoas idosas são dois dos grupos mais vulneráveis a situações de pobreza, respectivamente 2% e 29% eram pobres, em 2006 . A incidência da pobreza nas crianças conheceu um ligeiro agravamento ao longo do período 995-2007, enquanto as pessoas idosas viram a sua situação melhorar signiicativamente. Também a persistência das situações de pobreza afecta sobretudo as extremidades do ciclo de vida, isto é, as crianças (22%) e as pessoas idosas (2%). Noutra perspectiva, a incidência por tipologia familiar revelava a situação de maior vulnerabilidade das crianças: 25% das famílias constituídas por dois adultos e duas crianças, 0% das famílias monoparentais com  Esse nível mínimo de bem-estar diz respeito a um conjunto de aspectos que se relacionam com as condições de alojamento, bens de conforto, necessidades básicas, capacidade inanceira, redes de sociabilidade, mercado de trabalho, educação e formação.  Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE. 5 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE. 0 Eurostat, SILC.  Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base nos Quadros de Pessoal do MTSS. 2 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no IOF do INE. 4 6 Eurostat, SILC. 7 Apesar dos novos dados disponibilizados pelo SILC evidenciarem em 200 um valor de 5 p.p. abaixo do observado em 200, isto pode não relectir uma diminuição nos valores reais da pobreza infantil, na medida em que houve uma quebra de série. 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte I pelo menos uma criança e % das famílias com dois adultos e três ou mais crianças estavam em situação de pobreza monetária em 2008 . menos um tem 65 ou mais anos (%) constituíam as situações mais preocupantes2. Numa análise multidimensional da pobreza, é possível reforçar a ideia de que são as famílias com crianças, em particular as mais numerosas, que têm uma maior incidência de privação (em 200, cerca de 6% das famílias com um ou dois adultos com crianças estão em risco de privação face a 9% das famílias em geral)9, sendo precisamente estas as que constituem os principais beneiciários do Rendimento Social de Inserção. A condição de reformado revela um risco de pobreza bastante mais elevado por relação aos indivíduos que estão a trabalhar, respectivamente 26% contra %, em 200. Em 200, a distribuição do rendimento monetário equivalente médio dos mesmos apresentava níveis inferiores aos da população portuguesa, ainda que se tenha sentido, entre 995 e 200, uma melhoria da situação monetária das pessoas idosas de mais baixos rendimentos e dos de classe média de rendimentos. Cerca de 66% tinham rendimentos mensais inferiores à média nacional 22 . Apesar da melhoria sustentada assegurada pelo sistema de segurança social, em particular, do sistema de pensões, desde a segunda metade da década de 90, prevalecem situações extremamente vulneráveis de idosos que vivem de pensões com valores muito baixos. Prevalecem ainda outros riscos que colocam em causa o pleno desenvolvimento das crianças e a sua própria segurança. Por exemplo, situações de abandono e de negligência, maus-tratos, exposição a modelos de comportamento desviante, trabalho infantil, bem como outro tipo de situações ou actividades que sujeitam as crianças a comportamentos que afectam a sua segurança, saúde, educação e formação. A protecção social às famílias tem assumido um papel essencial na melhoria do bem-estar das crianças. Contudo, as famílias, nomeadamente as mais jovens, enfrentam actualmente novos desaios resultantes, sobretudo, da diiculdade de conciliar a actividade proissional dos pais com o cuidados dos ilhos, da multiplicidade de formas de vida familiar existentes e das novas exigências do novo estatuto da criança, pelo que se torna fundamental dinamizar serviços e respostas sociais que lhes assegurem o bem-estar. A população idosa é o grupo populacional que vive em maior risco de pobreza. Em 200, 29% viviam em risco de pobreza (0% de mulheres, 29% de homens) face a 2% da população total 20. A composição do agregado familiar permite veriicar que as famílias com idosos constituem as situações mais vulneráveis: em 200, as famílias constituídas por um idoso isolado (%) e as famílias com dois adultos em que pelo A perda de autonomia, o isolamento social, as más condições habitacionais e o difícil acesso a serviços de saúde e/ou de apoio social, reforça as vulnerabilidades dos mais velhos. A pobreza e a exclusão social não se distribuem uniformemente pelo território nacional. Em 2000, eram as regiões autónomas que evidenciavam uma maior incidência de pobreza monetária (cerca de %) enquanto no continente, a incidência era mais elevada designadamente no Algarve (25%) e no Alentejo (22%). Por outro lado, eram as zonas mais rurais que estavam sujeitas a um maior risco de pobreza, % face a 6% no meio urbano em 20002. A dimensão espacial revela-se, pois, fundamental na abordagem dos fenómenos de exclusão social, no sentido de percepcionar o efeito das conigurações dos territórios na ocultação, produção e reprodução de situações de pobreza. A distribuição dos factores de vulnerabilidade no espaço ocupado pelos diferentes grupos sociais, associa-se a desigualdades 2 Eurostat, SILC. 8 Eurostat, SILC. 22 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE. 9 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE. 2 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no Inquérito aos Orçamentos Familiares do Instituto Nacional de Estatística no âmbito do projecto ‘Medidas de Pobreza e Exclusão Social’. 20 Eurostat, SILC. 6 17 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 de acesso às esferas em que se geram e distribuem as oportunidades de participação social, cultural, política e económica, designadamente aos mercados de trabalho, educação, formação, níveis de rendimento e recursos disponíveis. Enquanto palco de factores de exclusão social, a unidade territorial é simultaneamente, pelo seu carácter dinâmico, espaço de referência para introdução de recursos e potencialidades de inversão de processos geradores de pobreza. Nesta lógica, importa contrariar modalidades de respostas que estando inscritas territorialmente, não têm sido orientadas por abordagens e práticas integradas, de esforço concentrado quer nos objectivos quer nos meios e que não têm acautelado a sustentabilidade das suas iniciativas e públicos. Em Portugal, as iniciativas de desenvolvimento tenderam a acentuar clivagens entre as regiões rurais periféricas e o litoral, com relexos numa grande concentração populacional no litoral, com especial enfoque nas Áreas Metropolitanas e uma consequente desertiicação demográica no interior rural. As iniciativas de inovação e modernização dos diversos sectores concentraram-se sobretudo nas cidades e vilas de média dimensão, fragilizando os territórios marcadamente rurais votados a um maior isolamento, rarefacção de investimentos produtivos, envelhecimento populacional e condições de precariedade. Os meios rurais mais pobres congregam uma população mais idosa, composta por camponeses e antigos assalariados rurais com pensões reduzidas, mantendo uma linha de continuidade entre a pobreza e a envolvente subdesenvolvida. Em contrapartida, a visibilidade da pobreza nas áreas urbanas e periurbanas contrasta fortemente com o meio, pela concentração de territórios de exclusão estigmatizados e reprodutores de situações de pobreza persistente. Tratam-se geralmente de bairros clandestinos e de casas abarracadas, de bairros de habitação social ou bairros antigos e degradados das cidades que incluem uma grande multiplicidade de situações e de problemáticas – limitações de recursos económicos, baixas qualiicações escolares e proissionais, precariedade de emprego, redes de marginalidade, mercados paralelos, dependências aditivas, entre outros – conducentes a diversos mecanismos de reprodução Parte I de condições de pobreza persistente pela diiculdade em romper com as teias da exclusão. O esforço realizado no sentido de reforço do sistema de protecção social nacional e uma maior aproximação aos níveis dos restantes membros da União Europeia (UE) relectem uma melhoria a vários níveis. A par do crescimento gradual das despesas com a protecção social regista-se um aumento das situações e riscos cobertos, dos níveis de protecção conferidos e alterações nos critérios de elegibilidade, permitindo que um maior número de pessoas aceda às prestações, aos serviços e aos equipamentos sociais. A despesa total em protecção social traduz esse esforço de convergência para a média da UE. Portugal despendia em protecção social 22.6% em 200 (face a 9.% em 995). Existem, no entanto alguns factores, como é o caso da estrutura demográica da população (por via da idade) e do nível de desemprego, que inluenciam essa despesa. A despesa com velhice é a que representa a maior fatia no conjunto das despesas em protecção social, seguindo-se a despesa com a doença e cuidados de saúde (respectivamente 8.9% e 6.5% do PIB em 200)2. Este esforço tem, inevitavelmente, efeitos positivos nas taxas de pobreza. Sem o efeito das transferências sociais (excluindo também as pensões), a percentagem da população em risco de pobreza monetária teria sido de 27% em 200 (face a 26% na UE25). Particularizando, o risco de pobreza das crianças e dos idosos será de, respectivamente, 2% e %25. Para que sejam eicazes no combate à pobreza, as transferências sociais monetárias devem ser acompanhadas de serviços e equipamentos que consigam dar resposta às necessidades dos indivíduos e famílias. Apesar dos esforços que se têm vindo a realizar, as respostas existentes ainda não são satisfatórias, constituindo uma das maiores fragilidades do sistema de protecção social e, simultaneamente, uma das áreas de grande potencialidade de modernização e crescimento com impactes múltiplos 2 SESPROS, Eurostat. 25 Eurostat, SILC. 8 19 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte I na qualidade de vida dos cidadãos e na conciliação do trabalho com a vida familiar. 259 crianças e jovens, por  758 pessoas com deiciência e por 62 2 pessoas idosas. O reforço das respostas sociais traduz-se no aumento de equipamentos e serviços e da capacidade instalada do número de beneiciários26 . O investimento total realizado neste domínio, entre 998-200, foi no valor de 295 milhões de euros, período no qual se observam as seguintes lutuações: até 200, registou-se um crescimento signiicativo da componente inanceira nacional, com ligeira inlexão em 2000 e a partir de 2002, constata-se um decréscimo signiicativo – 6,2 milhões de euros (200) para os 25,7 milhões de euros (200)27. Reira-se que a concentração dos equipamentos tem acompanhado o padrão de distribuição da população no território continental, observando-se uma maior densidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e em toda a faixa litoral a norte da Península de Setúbal, bem como nos concelhos sede de Distrito. As respostas direccionadas às crianças e aos jovens apresentam uma concentração na área envolvente dos grandes núcleos urbanos, com especial relevo para as capitais de Distrito, enquanto as respostas dirigidas à população idosa estão disseminadas pelo território. Entre 998-200, o número de equipamentos sociais em funcionamento aumentou ,%, correspondendo a cerca de 00 equipamentos/ano28 . A área de intervenção com maior crescimento foi a da população idosa (%), seguindo-se a da reabilitação e integração das pessoas com deiciência (29,%), família e comunidade (28,8%) e infância e juventude (26,5%)29. Deste modo, existiam, em 200,  25 equipamentos com capacidade para 96 266 crianças e jovens, 7 equipamentos com oferta de lugares para  6 pessoas com deiciência e 5 20 com vagas para 87 856 pessoas idosas0. Quanto às taxas de utilização dos serviços e equipamento sociais, veriicava-se que nas áreas: infância e juventude, entre 998-200, têm rondado os 00%, apontando para uma persistente ocupação, particularmente nas Creches; reabilitação e integração de pessoas com deiciência, os valores encontram-se acima dos 00%; população idosa, a taxa de ocupação encontra-se entre os 90 e os 00%, salvo no caso dos centros de dia que ica ligeiramente abaixo destes valores. Em 200, as respostas sociais na área da Infância e Juventude eram ocupadas por 86 26 Domínio onde a ausência de indicadores de acesso é particularmente evidente, restando indicadores bastante indirectos, como sejam a taxa de utilização das respostas sociais e a taxa bruta de cobertura. 27 DGEEP, Carta Social, Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, 200, 200. 28 DGEEP, Carta Social, Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, 200. Caracterizar o peril e características da pobreza e exclusão social no contexto do país, signiica ainda olhar para a situação e tendências inscritas no domínio económico e na relação com o mercado de trabalho. O devir no campo económico conta não só por si, mas também pelas mais ou menos restritas oportunidades de inclusão social da população em geral e, com acrescida acuidade, dos colectivos mais desfavorecidos. Contexto económico e mercado de trabalho A situação nacional dos fenómenos de pobreza e exclusão social enquadrase hoje num contexto algo desfavorável das condições macroeconómicas globais. Apesar do crescimento da economia portuguesa entre 998 e 2000, desde 2002 que é visível a sua desaceleração. Entre 200 e 2005 registou-se um abrandamento em termos do crescimento económico, com a taxa de crescimento do PIB a passar de ,2% em 200 para 0,% em 2005. Apesar dos dados do crescimento económico do º semestre deste ano, publicados pelo INE, apontarem para a conirmação das previsões do Governo que indicam uma recuperação da actividade económica em 2006-2007 (,% e ,8% respectivamente), Portugal está ainda a sentir, em termos da sua situação social, o impacto do prolongado abrandamento económico. O dinamismo das exportações no início deste ano (8,5% e 7,6% de crescimento homólogo em volume nos dois primeiros trimestres 29 Idem. 0 Idem. 0  Idem.  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 de 2006), a desaceleração do crescimento das importações (,5% em volume no º trimestre e – 0,% no 2º trimestre) e a sua tradução num elevado contributo da procura externa líquida para o crescimento do PIB (2,6 pontos percentuais no 2º trimestre de 2006), são no entanto sinais positivos da melhoria da competitividade da economia portuguesa no contexto globalizado. Portugal confronta-se também com um conjunto de desaios ligados à evolução recente do mercado de trabalho e da economia portuguesa, associados a aspectos de natureza estrutural (estrutura empresarial e qualiicacional com sérios déices e vulnerabilidades em termos de crescimento sustentado, competitividade e emprego), que por seu turno diicultam a superação da situação vivida nos últimos anos. Este contexto tem sido desfavorável ao mercado de emprego, que desde 2002 tem vindo a registar um comportamento menos positivo, ainda que com crescimentos contínuos da população activa. Isto é particularmente relevante se se pensar que a participação no mercado de trabalho constitui um dos principais mecanismos de inclusão social, embora a relação não seja directa entre níveis de emprego e desemprego, por um lado, e pobreza, por outro. Em termos de emprego a situação revela alguma estabilidade com as taxas globais de emprego acima das metas ixadas para a UE, muito embora se tenha assistido a uma estagnação do emprego e crescimento do desemprego. Em 2005, ainda que a população activa tenha crescido %, o emprego estacionou (0%) e a taxa de desemprego passou de 6,7% em 200 (5,9% homens; 7,6% mulheres) para 7,6% em 2005 (6,7% homens; 8,6% mulheres) e a dos jovens aumentou de 5,% para 6,%, sendo ,6% de rapazes em 200 e 2005 e 7,7% e 9,% de raparigas em 200 e 2005, respectivamente. A taxa de emprego global (67,5%) assumiu um valor inferior ao do ano de 200 (-0, p.p.)2 , situandose, ainda assim, acima da meta estabelecida pela Cimeira de Estocolmo para 2005 (67%) e da Europa comunitária (6,8%). De salientar, que o Parte I gap existente entre a taxa de emprego e de desemprego entre homens e mulheres se mantém e, em alguns casos até se agravou. A taxa de emprego feminina (6,7%) manteve-se estável relativamente ao ano anterior e a dos trabalhadores dos 55 a 6 anos (50,5%) aumentou ligeiramente face a 200 (0,2 p.p.), ambas superiores às metas estabelecidas para 200, pelas Cimeiras de Lisboa e Estocolmo, respectivamente, (60% mulheres; 50% para os trabalhadores dos 55 a 6 anos). O emprego dos jovens de 5 a 2 anos foi o que sofreu maior redução (-,0 p.p.) em relação a 200, contrariamente à taxa registada na UE25 que se manteve estável (6,8%). A dispersão das taxas regionais de emprego (5-6 anos), assume valores bastante mais baixos (,5 em 200) relativamente aos da UE25 (2,2), o que signiica, à partida, que existe em Portugal uma maior coesão regional, em termos de taxa de emprego. A taxa de desemprego de longa duração (DLD) em 2005 (,7%) registou um valor superior ao de 200 (0,7 p.p.), representando o DLD 8,2% do desemprego total (,% em 200). A taxa feminina (,2%) aumentou 0,8 p.p. relativamente ao ano anterior e o DLD das mulheres representou 8,8% do desemprego total (,9% em 200). De registar, ainda, que em 2005, ,% da população portuguesa até aos 7 anos e 5,5% entre os 8 e os 59 anos faziam parte de agregados familiares onde um dos seus membros se encontrava desempregado, com um ligeiro aumento no segundo grupo etário (0,2%) face a 200, mantendo o .º grupo o mesmo valor. As estimativas relativas à UE25 apontam para valores bastante superiores (cerca dos 0%) . Importa também salientar a existência de segmentos da população com vulnerabilidades especíicas, que em matéria de emprego se confrontam com as maiores diiculdades de participação no mercado de trabalho. Fazem parte deste grupo: os jovens dos 5 aos 2 anos, cuja taxa de  Idem. 2 INE, Inquérito ao Emprego.   LFS, Eurostat.  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 desemprego tem vindo a aumentar progressivamente desde 200, de 9,% para 6,% em 20055 e os trabalhadores mais idosos (55 aos 6 anos), com ,2% em 200 e 6,2% em 20056 , ambos com baixas habilitações e qualiicações proissionais; os desempregados de longa duração, muitos deles transversais aos dois grupos anteriores, que mostram diiculdades de reinserção no mercado de trabalho, com especial relevo para o grupo desempregado há 25 e + meses que representa 65,9% do total de DLD7 e as mulheres que, de igual modo, se vêem confrontadas com maiores diiculdades de inserção no mercado de trabalho. As pessoas com deiciência confrontam-se, também, com diiculdades de participação no mercado de trabalho. Em 999, o rácio entre as pessoas desempregadas sem deiciência e as pessoas com deiciência era de 5%. Apesar de Portugal apresentar uma menor assimetria em termos de acesso ao emprego por parte deste grupo por comparação com outros países europeus, o valor apresentado era mais baixo que o veriicado nalguns desses países (52%, 66% e 8%, em Espanha, França e Holanda, respectivamente)8 . Educação e Formação A escolarização e as qualiicações da população em geral, são elementos estruturantes fundamentais para a compreensão de fenómenos de pobreza e exclusão social e para a inclusão dos grupos sociais mais vulneráveis, nomeadamente no que se refere à sua participação no mercado de trabalho. A educação formal constitui condição fundamental de partida para a inclusão social dos indivíduos, devendo começar desde os primeiros anos de vida. A escola constitui, assim, um espaço privilegiado, a partir do qual se podem detectar precocemente, prevenir e combater as situações de pobreza e de exclusão social. Porém, a escola tende a Parte I reproduzir as desigualdades económicas e sociais que a envolvem, sendo relexo tradicional da incidência de níveis mais elevados de insucesso e abandono escolar precoce junto das crianças e jovens originárias de grupos sociais mais desfavorecidos. Nas últimas três décadas registou-se uma progressiva expansão do sistema educativo e do alargamento da escolaridade obrigatória, tendose assistido a um aumento generalizado da oferta de equipamentos e serviços, embora a cobertura varie consoante os níveis de educação e formação. É no ensino pré-escolar que se têm registado as maiores mudanças, pois em 200, 79,9% das crianças de  anos frequentavam a educação pré-escolar (comparativamente a 85,8% na UE), representando um crescimento de cerca de 7% face a 995 9. Também as taxas de escolarização subiram de forma signiicativa, observando-se que a percentagem de jovens com 8 anos integrados no sistema educativo mais do que duplicou, passando de 0% para 62% entre 99 e 2000. No entanto, Portugal mantém-se a uma distância considerável da média dos países da UE. Mais progressos são observáveis especialmente nos jovens de 20-2 anos que completaram pelo menos o nível de ensino secundário (ISCED ) que passou de ,2%, em 2002, para 9%, em 200, embora ainda distantes dos 76,7% da UE25 na mesma data. Observou-se, igualmente, uma redução da taxa de saída escolar precoce de 5,%, em 2002 para 9,%, em 200 e para 8,6%, em 20052 . Contudo, estes valores são, ainda, elevados se comparados com a média da UE25 (5,7% em 200 e 5,2% em 2005). Registou-se, também, um aumento da taxa de frequência do ensino superior (29,9% em 200). Esta evolução permite detectar uma fractura geracional com a população mais velha 5 INE, Inquérito ao Emprego. 4 6 Idem. 9 Eurostat, Education Statistics. 7 Idem. 0 INE, Censos. 8 Cf. ZUMA, European System of Social Indicators citado em GUERRA, Isabel (Coordenação), SOARES, Luís (2005), Relatório Provisório, Observatório da Coesão Social, PNAI, pp. .  Com registo de um maior peso para os rapazes (7,9%) do que para as raparigas (0,6%). 2 LFS, Eurostat. 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 a apresentar baixos níveis de escolaridade e a mais jovem a aproximar-se progressivamente das médias da UE. formandos abrangidos por esta modalidade de formação face ao ano anterior6 . Em 2005, 8,6% de jovens de 8-2 anos abandonaram o ensino com a escolaridade obrigatória (ISCED 2) ou menos e não frequentaram qualquer acção de educação ou formação (6,7% rapazes e 0,% raparigas). Na UE25 eram 5,2% (7,% rapazes e ,% raparigas), situando-se Portugal numa posição ainda desfavorável face aos restantes Estados-Membros. Outro aspecto relevante relaciona-se com as alterações veriicadas ao nível dos cursos proissionalizantes. A rede de oferta, constituída quase na totalidade por escolas proissionais privadas, foi fortemente alargada às escolas secundárias públicas em 2005/06, evidenciando o esforço de colocar a rede pública de estabelecimentos de ensino ao serviço deste tipo de cursos. Têm-se mantido também o esforço de formação de jovens através do Sistema de Aprendizagem, que envolveu 26 27 formandos em 2007. Analisando as taxas de conclusão/transição do ensino básico no ano lectivo 2002/200 é possível constatar que: no .º ciclo situava-se em 92,%, ligeiramente superior ao ano lectivo de 99/95; no 2º ciclo era de 85,2%; e no .º ciclo representava 80,9%, A visibilidade do insucesso é mais expressiva no ensino secundário, na medida em que a taxa de transição/conclusão foi de 66,2% em 200/200. Importa, contudo, salientar o reforço efectuado em termos de vagas em cursos de natureza proissionalizante no sentido de inverter a situação actual de baixos níveis de escolarização. O aumento do número de vagas é visível nos cursos de educação e formação, pois nos dois últimos anos lectivos (200/05 e 2005/06) o número de cursos aumentou de 25 para 705 na rede de escolas do Ministério da Educação. A este acréscimo corresponde, por sua vez, um forte aumento do número de alunos/ formandos que têm procurado este tipo de percurso proissionalizante ( 957 alunos em cursos de educação e formação no ano lectivo de 2005/06 face a 7 508 alunos no ano lectivo anterior) nas escolas sob coordenação do Ministério da Educação, ao qual se juntam previsivelmente ainda 5 7 jovens abrangidos por esses cursos na rede sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, correspondendo a uma variação superior a 00% no número de  LFS, Eurostat. 6 Parte I A par da educação básica, a componente de educação/formação consubstanciada na aquisição de qualiicações proissionais iniciais reveste-se de um valor acrescido de possibilidades de trajectórias inclusivas e de acesso e permanência no mercado de trabalho, com todas as consequências que esse facto acarreta em termos de melhoria de condições de vida das populações. Porém, a situação actual evidencia que parte destes jovens continuam a deixar o sistema de ensino com baixos níveis de escolaridade e/ou sem qualquer tipo de formação, partindo para o mercado de trabalho em posição de desvantagem. Potenciam o risco de reprodução de gerações pouco qualiicadas, com baixos salários provenientes de empregos desqualiicados e com acrescidas diiculdades de reinserção no mercado de trabalho perante situações de desemprego. Saliente-se que, em 2005, a taxa de desemprego era de 7,6% e a taxa de desemprego de longa duração (2 e mais meses) era de ,7%8 . Neste contexto, constatam-se riscos de clivagens entre quem tem e quem não tem acesso à educação / formação e aprendizagem ao longo da vida, com repercussões no acesso e/ou adaptabilidade ao emprego, 6 ME/DGFV e IEFP.  GIASE/ME, Séries Cronológicas. 7 IEFP. 5 ME/DGFV e IEFP. 8 Eurostat, LFS. 27 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte I nomeadamente resultantes da globalização dos mercados e da sociedade do conhecimento. o maior diferencial salarial comparativamente a todos os países da OCDE5. Em 2005, 7,8% da população desempregada com idades entre os 56 anos (77,9% de homens e 70,0% de mulheres), possuía níveis de escolaridade até ao ensino básico (.º ciclo) e 5,% o ensino secundário. Quanto aos níveis de escolaridade dos DLD, em 2005, veriicava-se que: % não possuía qualquer nível de escolaridade; .7% tinha o .º Ciclo EB; 2.% o 2.º Ciclo EB e 22.% o .º Ciclo EB9. Face ao exposto, conclui-se, por um lado, que o investimento nas qualiicações, designadamente de educação e formação, são cruciais para a diminuição do risco de desemprego e, por outro, permitirá responder aos desaios da sociedade da informação e do conhecimento, os quais contribuem de forma sólida para a produtividade e competitividade do país. Tal facto implicará que a população portuguesa aumente as suas competências especíicas no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Os níveis de escolaridade da população empregada (5-6 anos), embora globalmente baixos, são um pouco mais elevados quando comparados com os da população desempregada. Em 2005, 72,% possuíam um nível de escolaridade até ao º Ciclo EB (76,2% de homens e 67,% de mulheres)50. Por conseguinte, coloca-se a necessidade de estimular e sensibilizar os empregadores para as vantagens da formação dos trabalhadores, sob pena de comprometer quer as condições de vida associadas ao trabalho, quer a capacidade de Portugal para responder às solicitações do mercado em termos de produtividade e competitividade. Relativamente à frequência de acções de formação ao longo da vida (ALV), a proporção de indivíduos entre os 25-6 anos, corresponde a ,8% contra 9,9% na UE25 e 0,6% na UE5, em 200. No entanto, % das pessoas entre os 25-6 anos participaram em algumas actividades de ALV durante 200, enquanto a média da UE para a mesma data se situava nos 2%. Os dados demonstram ainda que o investimento em educação e formação tem relexos em termos salariais. Portugal é um dos países em que o prémio salarial resultante do investimento em educação e formação é superior, nomeadamente ao nível do ensino secundário, apresentando Também nesta área, Portugal se encontra em desvantagem comparativamente com a Europa comunitária. Em 2005, cerca de % de agregados familiares tinham acesso à internet em sua casa (8% na UE25)5252. Nesse mesmo ano, cerca de 20% do total de agregados com internet tinham ligação em banda larga, contra 2% na UE5. Os baixos níveis de escolaridade, de qualiicações e a fraca participação em formação, por parte de um grupo signiicativo de jovens portugueses e de um elevado número de adultos activos, conduzem à diiculdade de utilização das novas tecnologias. Por outro lado, é ainda visível um contacto reduzido com os serviços públicos por via electrónica e a fraca utilização do comércio electrónico: % contra 2% na UE25 em 20055. Interessa, no entanto, salientar que a escola representa um excelente espaço facilitador do acesso a computador e internet. No ano lectivo de 2005/2006 existia um computador com ligação à internet para quinze alunos melhorando-se a situação veriicada no ano lectivo 200/2002 (um computador com ligação à internet para 9 alunos)55. 5 OCDE, Employment Outlook 200 citado em Iniciativa Novas Oportunidades. 52 Eurostat, Information Society Computers and the Internet. 5 Eurostat, Information Society Computers and the Internet. 8 9 INE, Inquérito ao Emprego. 5 European Information Technology Obervatory 2005. 50 INE, Inquérito ao Emprego. 55 ME/GIASE. 29 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Por esta via, as novas gerações terão uma relação de proximidade com as novas tecnologias, a partir de níveis de ensino cada vez mais baixos e, por consequência, um acesso generalizado, à sociedade da informação e do conhecimento. Tendências demográicas O processo de transição demográica caracteriza-se por uma queda acentuada dos níveis de natalidade, por uma evolução positiva dos níveis da esperança de vida à nascença, decorrente quer do decréscimo na estrutura de mortalidade quer de melhorias signiicativas das condições de vida da população portuguesa (elevação dos níveis de saneamento, saúde e bem estar, etc.). À evolução das componentes do crescimento natural, há que agregar o efeito demográico, actualmente positivo, dos movimentos migratórios externos. Nos últimos 0 anos, a população com 65 ou mais anos mais que duplicou, representando actualmente cerca de 7%56 do total da população e assumindo uma proporção superior à da população jovem. As projecções conhecidas relativamente à evolução da população em Portugal nas próximas décadas apontam para uma duplicação do peso da população com idade superior, ou seja, em 2050, este grupo etário representará cerca de 2%57do total da população. Também o número das pessoas com 80 ou mais anos tem vindo a aumentar de forma acentuada como consequência da actual longevidade que a população portuguesa apresenta. Entre 960 e 200 a percentagem desta população mais idosa face ao total da população aumentou de ,2% para ,8%. Em 200, existiam 0 008 pessoas muito idosas, prevendose que este grupo corresponda, em 2050, a cerca de 950 mil pessoas, ou seja, 0,2% da população portuguesa terá 80 ou mais anos de idade58 . 0 Parte I Concomitantemente, prevê-se que o índice de envelhecimento59evolua de 08 idosos por cada 00 jovens, em 2005, para 2 idosos por cada 00 jovens em 2050. Este processo de transição demográica conduz a alterações estruturantes na sociedade, em particular nas estruturas familiares. Em Portugal, as tendências em termos da evolução do padrão familiar conirmam, em traços gerais, as da UE. As pessoas casam menos e mais tarde, as rupturas são mais frequentes. Persiste ainda a tendência para agregados familiares mais pequenos, com mais pessoas a viverem sós, independentemente da faixa etária. Veriica-se também um aumento signiicativo do número de crianças a viver com um só adulto e uma queda do número de casais com ilhos. De acordo com os últimos Censos, as famílias constituídas por um ou dois indivíduos têm registado um claro aumento (7, e 28,%, em 200, respectivamente, do total) ao passo que as famílias com mais de cinco pessoas evidenciam uma quebra permanente desde os anos 0. Estas representam, em 200, ,% do total. As famílias compostas por três, quatro ou cinco indivíduos têm mantido o seu peso dominante (5%). Por outro lado, o número de divórcios em Portugal tem registado um forte aumento ao longo dos últimos 0 anos60. Saúde A evolução positiva das condições de vida em Portugal nas últimas décadas, deve-se também aos assinaláveis progressos registados no campo da saúde, tal como os indicadores gerais o comprovam. A taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20‰, em 980, para ‰ em 2006. 56 Dados INE, Estatísticas Demográicas. 59 Índice de envelhecimento é a relação existente entre o número de idosos (população com 65 e mais anos) e o de jovens (população com menos de 5 anos), por cada 00 individuos. 57 Eurostat, Comissão Europeia – Ageing Working Group EPC/AWG. 60 Dados no INE, Censos 200. 58 Eurostat, Comissão Europeia – Ageing Working Group EPC/AWG. 6 EUROSTAT, 200.  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 A esperança de vida (7,2 anos para os homens e 80,5 para as mulheres em 200)62e a esperança de vida saudável (59,8 anos para os homens e 60,8 para as mulheres em 200)6tem apresentado uma evolução muito positiva, tanto no sexo masculino, como no feminino. Veriicou-se também uma evolução favorável em termos do número de médicos: em 200, registou-se cerca de . médicos por cada  000 habitantes6 . Em 200, a despesa com doença/cuidados de saúde representava 6,5% do PIB 65. Não obstante a constatação destes progressos qualitativos e quantitativos, que relectem o esforço que tem vindo a ser realizado no sentido da universalização do sistema público de saúde, continuam a subsistir algumas fragilidades com implicações negativas sobre a população, as quais facilitam o desencadear de processos de exclusão. De facto, persistem carências relevantes quanto à garantia do acesso aos cuidados de saúde, particularmente por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, que não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços com algumas diiculdades em termos de acesso e qualidade. Habitação Portugal tem assistido nos últimos anos a uma crescente dinâmica de expansão do seu parque habitacional, traduzida no aumento do rácio dos alojamentos por habitante e no crescimento das residências secundárias, registando-se também uma considerável melhoria das condições de habitabilidade. Parte I Tal melhoria das condições de habitabilidade deve-se essencialmente a uma generalização das infra-estruturas básicas a todas as regiões do País e a um aumento da oferta de habitação social (7 58 fogos entre 2000 e 200266), esforço assinalável no sentido de responder às necessidades habitacionais das pessoas e grupos sociais desfavorecidos e de mais baixos rendimentos. No entanto, a análise dos dados disponíveis para Portugal em comparação com as médias europeias, permite detectar algumas fragilidades qualitativas, quer em termos de indicadores de conforto, quer em termos da expressão da satisfação dos portugueses relativamente à sua casa em comparação com os seus congéneres europeus67. Não obstante o esforço efectuado, mantêm-se indícios de exclusão habitacional por parte de alguns grupos sociais mais vulneráveis. Isto é, continuava a persistir um déice qualitativo em termos de habitação, visível sobretudo na sobre-ocupação dos fogos (6% dos fogos registavam sobre-ocupação em 200, uma percentagem que se situava em cerca de 2% no caso de famílias com menores rendimentos)68 . A sobre-ocupação atingia sobretudo os que detinham menores rendimentos observando-se que, em 200, 22,8% dos agregados com um rendimento inferior a 60% do rendimento mediano nacional estavam nessa situação, uma proporção que diminuiu para 8,7% no caso daqueles cujo rendimento superava os 0% do rendimento mediano. Esta discrepância era mais acentuada que a veriicada na UE5 (5,7% contra ,%, na mesma data)69. Relativamente à aquisição de habitação, os dados disponíveis indicavam que Portugal era o país da zona euro com maior percentagem de endividamento do PIB em matéria de habitação (9%, em 200)70. O 66 A partir de dados fornecidos pelo INH.  62 EUROSTAT 200. 67 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, 200, Quality of Life in Europe. First European Quality of Life Survey 200, Luxemburgo. 6 EUROSTAT 200. 68 INE, Recenseamento Geral da População e Habitação, 200. 6 OCDE, 200. 69 Eurostat – Datasets. 65 EUROSTAT, 200. 70 Banco de Portugal.  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 recurso ao crédito assumia-se como a forma cada vez mais viável de acesso a uma habitação própria e representava 78% do endividamento dos particulares, em 2007, essencialmente devido à fraca atractividade do mercado de arrendamento. As condições de habitabilidade e de acesso à habitação devem ser também analisadas na óptica da sua adequabilidade e adaptabilidade a diversos públicos, nomeadamente às pessoas em situação de maior dependência. Por exemplo, em Portugal, 7% das pessoas com deiciência viviam, em 20072ainda em habitações sem rampas. Em síntese, pode dizer-se que três dos principais riscos relativos ao acesso à habitação se colocam aos seguintes níveis: exclusão habitacional por parte de alguns grupos sociais mais vulneráveis; endividamento das famílias para aquisição de casa própria e diiculdades em termos de acessibilidade/ adaptabilidade do ediicado. Outros Grupos Vulneráveis A extensão e a intensidade de situações particularmente graves de pobreza persistente evidencia contornos diversiicados, coexistindo situações tradicionais de pobreza raramente colocadas à margem das estruturas e instituições da vida social, a par de novas conigurações, resultantes de processos de modernização desiguais, particularmente mais problemáticas pela sua desinserção e exclusão social. Existem regularidades e semelhanças que permitem a identiicação e a classiicação de situações típicas de conjugação de factores que impedem a participação social e que conluem na formação de grupos sociais vulneráveis, nomeadamente, as pessoas com deiciência, as crianças e os jovens em risco, as vítimas de violência doméstica, os imigrantes, as minorias étnicas, as vítimas de tráico de seres humanos, os toxicodependentes, os reclusos, os ex-reclusos e as pessoas sem-abrigo, entre outros. 4 Parte I Em Portugal, desconhece-se o número global de pessoas sem-abrigo. Sabe-se, contudo, que são sobretudo homens em idade activa (0 aos 9 anos), solteiros e divorciados, de nacionalidade portuguesa, com escolaridade básica, distribuídos essencialmente pelas grandes áreas metropolitanas (Lisboa e Porto), seguindo-se as cidades médias de Setúbal, Faro e Braga. Já não são somente os marginalizados clássicos, sendo visível a emergência de uma nova geração de pessoas com peso crescente de doentes mentais, toxicodependentes, alcoólicos, ex-reclusos e outras de pessoas que se encontram em situação de ruptura com as normas e instituições vigentes – quebra de laços sócio-familiares, instabilidade proissional, inacessibilidade à habitação, diiculdades de acesso ao emprego, baixos rendimentos, ausência de regras e rotinas, auto-marginalização, diluição de hábitos de trabalho, regressão nas capacidades cognitivas – e sem qualquer tipo de suporte social, psicológico e económico. Mencione-se, ainda, o aparecimento de “novos sem-abrigo”, caracterizados por possuírem níveis de qualiicação mais elevados (ensino secundário e curso médio/superior), que por motivos de rupturas proissionais são excluídos de participarem socialmente 7. A violência doméstica é um problema que afecta hoje transversalmente todos os grupos sociais, expondo as respectivas vítimas a uma grande diversidade de problemas especíicos. Nas situações de menor autonomia, auto-estima desvalorizada, escassez de recursos na família, qualiicações escolares baixas, falta de aptidões e recursos pessoais e relacionais, ica particularmente condicionado o acesso a direitos básicos e a condições de vida aceitáveis. Em 2002, as diversas fontes de informação estatística, apontavam que as vítimas de violência familiar eram sobretudo mulheres (85%), sendo os suspeitos na sua maioria do sexo masculino (82%), particularmente cônjuge ou companheiro (89%)7 . O fenómeno da droga constitui uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e nacionais e uma ameaça grave em termos de segurança e saúde para a sociedade. A toxicodependência é um dos factores de exclusão social dos indivíduos e, cada vez mais, encontra-se 7 Banco de Portugal. 7 ISS, I.P., Relatório Final sobre os Sem-abrigo: “Os sem-tecto: realidades (in) visíveis”, 2005. 72 INE - Censos. 7 PSP e GNR, Ocorrências Criminais no contexto da violência doméstica, 2002. 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 associado à incidência de casos de contracção do vírus do HIV/SIDA. Em Portugal, as taxas de prevalência do consumo problemático, em 2002, variavam entre os 6, e os 8,6 consumidores por mil habitantes, o que representa entre  720 e 58 980 indivíduos com idades entre os 5-6 anos75. São os indivíduos com idades inferiores aos 5 anos os principais consumidores76 . Neste grupo constatam-se as seguintes regularidades conducentes à situação de pobreza e exclusão social: baixos níveis de escolaridade, taxas de desemprego muito elevadas (7,%) quando comparadas com a da população em geral (8,2%), precariedade no mercado de trabalho e instabilidade proissional, rupturas sóciofamiliares, ausência de regras e rotinas, auto-marginalização, problemas de saúde77. No sistema prisional português integram-se peris muito distintos de reclusos. A presença expressiva de consumidores de droga no universo prisional caracteriza-se por serem jovens pouco escolarizados, com empregos desqualiicados, trajectórias de delinquência e de reincidência prisional. A esmagadora maioria dos reclusos cometeram crimes directos e indirectamente relacionados com drogas. Muitos dos crimes contra o património (2%) e contra as pessoas (27,%)78 têm origem na necessidade de obtenção de meios para a aquisição de estupefacientes. Em 2005, existiam no território nacional 2 889 reclusos, particularmente do sexo masculino (92,9%), com idade média de  anos79, expostos a processos de exclusão social, designadamente precoce: elevados níveis de analfabetismo80 (0,87%); baixos níveis de escolaridade, (60,% não tinham o 2º ciclo do ensino básico8); fraca formação e experiência proissional; marginalização sócio-familiar. Apresentavam também vários problemas de saúde causados pelo consumo de drogas e pelas patologias a ele associados (doenças infecciosas e mentais). Face a estes 75 IDT - Estimativa da prevalência e padrões de consumo problemático de drogas em Portugal, 2002. Parte I problemas em meio prisional, o Governo Português, preocupado com suas consequências, teceu em 2006 um Plano82 de actuação, particularmente direccionado para a propagação de doenças infecciosas, sustentado em princípios preventivos e reparadores das situações. As pessoas com deiciência, sujeitas a discriminações e preconceitos vários, que as impedem de acederem aos direitos, nomeadamente de participarem social e proissional, contam-se entre as categorias mais vulneráveis à exclusão social em Portugal. Em 200, residiam em Portugal 6,% de pessoas com deiciência (66 059), particularmente em idades adultas avançadas8, já que parte das incapacidades e deiciências são adquiridas ao longo da vida e os progressos ao nível da detecção e intervenção precoce tendem a condicionar a diminuição dos nascimentos de crianças com deiciências congénitas. A incidência da deiciência é superior entre os homens, apesar de, a partir dos 65 anos, a maior percentagem incidir no sexo feminino8. As situações de desigualdade e vulnerabilidade vivenciadas pelas pessoas com deiciência ou incapacidade decorrem de ideias erradas e de preconceitos muito negativos relativos às suas capacidades, bem como da existência de barreiras de vária ordem, condicionantes do percurso educativo e formativo, do acesso ao mercado de trabalho, da mobilidade, e da participação na sociedade de informação e de comunicação. À semelhança da generalidade da população portuguesa, as pessoas com deiciências ou incapacidades apresentam, em média, baixos níveis de escolaridade. A grande maioria distribui-se pelos níveis º ciclo do ensino básico, grau de ensino completo prevalecente e ‘não sabe ler nem escrever’, categoria na qual se destacam claramente as mulheres. Em 200, a taxa de analfabetismo entre a população com deiciência é mais acentuada que no total da população (respectivamente 2% e 8,9%)85. 76 Idem. 77 Idem. 6 78 DGSP, Estatísticas prisionais da Direcção Geral de Serviços e Planeamento, 2005. 82 Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional, 2006. 79 DGSP, Estatística prisionais da Direcção Geral de Serviços e Planeamento, 2005. 8 INE, Censos. 80 Indivíduos sem grau de ensino. 8 CIDM. 8 DGSP, Estatísticas prisionais da direcção Geral de Serviços e Planeamento, 2005. 85 INE, Censos. 37 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 São, em maioria, pessoas economicamente inactivas (7%) e apenas 29% possuem uma actividade económica. O principal meio de vida das pessoas com deiciência ou incapacidade com mais de 5 anos é a pensão/ reforma (55,2%), relectindo uma situação inversa à da população total, cujo principal meio de subsistência provém do trabalho (52,6%). De realçar o elevado número de pessoas com deiciências ou incapacidades “a cargo da família”86 . Estes factores constituem-se como as maiores vulnerabilidades deste grupo face à generalidade da população, apesar de nos últimos anos se ter vindo a realizar, nomeadamente através de Fundos Estruturais, um forte investimento em medidas activas de formação e emprego dirigidas à população com deiciências ou incapacidade. Nas situações de deiciência com maior gravidade ou complexidade, para as quais as respostas e serviços sociais são ainda muito insuicientes ou pouco ajustadas às reais necessidades sentidas, as famílias com pessoas a cargo, são particularmente afectadas pelas diiculdades de conciliação entre a actividade proissional e a vida pessoal e familiar. Ao nível das famílias monoparentais, a situação agrava-se, na medida em que ao único elemento do agregado familiar cabe a responsabilidade de prestar o apoio que a falta de autonomia exige. Diversas circunstâncias fazem dos imigrantes um outro grupo particularmente vulnerável à exclusão social. Entre outras causas, destacam-se as baixas qualiicações, ou, quando possuem qualiicações mais elevadas não fazem delas uso no mercado de trabalho. Portugal registou, nas últimas décadas, um elevado crescimento da população estrangeira. Em 995 os estrangeiros com residência ou permanência legal em Portugal eram 68 6, quatro anos depois existiam 90 896 estrangeiros e, em 200, chegam a 9 987. Em 200, uma percentagem elevada de imigrantes principalmente oriundos da América do Sul e África apresentavam baixos níveis Parte I de escolaridade (ensino básico), comparativamente com imigrantes originários da Europa, que em termos percentuais possuíam maiores níveis de qualiicação - ensino secundário/ médio e ensino superior88 . O abandono escolar dos alunos nacionais e estrangeiros são diferenciados, em desfavor dos últimos. A proporção de alunos nacionais que desistia no decurso do ensino básico e secundário no ano lectivo 2000/200 era de ,% e 0% no caso dos alunos estrangeiros. Esta é uma diferença que aumenta com a transição do ensino básico para o ensino secundário, onde no ano lectivo 2000/200 2,6% dos alunos estrangeiros estão em situação de saída precoce, contra ,2% dos alunos nacionais89. Em matéria de integração no mercado de trabalho, Portugal tem feito progressos na participação dos imigrantes, comparativamente a alguns países da UE. Em 200, 77,% da população estrangeira era activa, particularmente os estrangeiros originários dos países do Centro e Leste da Europa (92%) e do Brasil (8%)90. Entre 200-200, a população estrangeira contribuía mais de 20% para a criação do trabalho líquido nacional9. O rácio de participação dos imigrantes no mercado de trabalho era, entre 200-200, em termos globais superior à dos nacionais, 78,72% e 72,88% respectivamente92 . Note-se, contudo, que a desigualdade entre nacionais e estrangeiros é visível no que se refere aos níveis de qualiicação e ao tipo de actividade proissional exercida. Os imigrantes com qualiicações médias e superiores apresentam taxas de emprego superiores aos congéneres com baixos níveis de escolaridade, contudo quando comparados com os nacionais, constata-se que participam na fatia do mercado de trabalho desqualiicado, o que revela desigualdade no acesso aos empregos mais qualiicados9. 88 INE, Censos. 89 ACIME, Entreculturas. 90 INE, Censos. 9 OCDE, SOPEMI, International Migrations Outlook, 2006. 8 86 INE, Censos. 92 OCDE, SOPEMI, International Migrations Outlook, 2006. 87 SEF, Estatísticas da população imigrante em Portugal. 9 OCDE, SOPEMI, International Migrations Outlook, 2006. 39 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 O desemprego afecta também de modo desigual nacionais e não nacionais. A disparidade da taxa de desemprego entre nacionais e exteriores à UE é de 5. pontos percentuais em 2005 (face a 8. pontos percentuais na UE)9 . As diiculdades de resposta de apoio, a ausência das redes familiares, as diiculdades no acesso à habitação, as diiculdades na língua, são outros factores que, em Portugal, tendem a colocar os imigrantes em situação de vulnerabilidade e de exclusão social. A imigração ocorre, por vezes, no quadro de processos controlados por redes clandestinas que encaminham os trabalhadores para sectores informais e desprotegidos da economia. À falta de qualidade geral do trabalho associa-se uma diiculdade acrescida no acesso a serviços e direitos diversos, para além das inibições culturais e dos processos de segregação de que são frequentemente vítimas. No quadro do tráico de seres humanos, Portugal, vê-se confrontado com a necessidade de encontrar respostas integradas com vista a promover a prevenção, o combate e o apoio às vítimas de tráico para ins de exploração. Parte I referidos. São, porém, prioridade no âmbito deste Plano a focalização de medidas para as pessoas com deiciência e os imigrantes. A população com deiciência porque constitui o grupo que, tendo em conta a multiplicidade de problemas e o déice histórico de resposta, evidencia uma necessidade de aposta premente e reforçada. Por outro lado, a dimensão dos luxos migratórios para Portugal, associada a difíceis condições na sua inserção e integração e à sua concentração territorial, exige uma intervenção forte no sentido de combater e prevenir o crescimento das desigualdades e discriminações. A pertença a um grupo étnico e cultural minoritário não constitui por si um indicador de exclusão social. Todavia, os indivíduos pertencentes a minorias são também alvo de discriminação no acesso aos direitos, bens e serviços, o que gera situações de desigualdade e de exclusão social. Regularmente estão expostos a uma inserção proissional precária, à imposição da cultura dominante, sem o respeito pela diferença, a processos de segregação e isolamento face a redes de apoio familiar e social, bem como são muitas vezes apontados como os principais autores de delitos na comunidade. No país, o peso crescente destes grupos, prende-se com a entrada de novos contingentes de imigração provenientes do leste europeu, a par de minorias mais tradicionais como os ciganos, os africanos e brasileiros. Face ao exposto, Portugal prosseguirá o desenvolvimento de diversas medidas no sentido de reforçar a inclusão social dos diversos grupos 9 Eurostat, Labour Force Survey. 40 4 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte II Parte II Estratégia de Inclusão Social A realidade anteriormente descrita indica não só os extensos e diversiicados campos de investimento que a estratégia de inclusão social terá de abranger, mas também a pluralidade de agentes e recursos a mobilizar. Trata-se de uma realidade cujos desaios justiicam intervenções persistentes de médio e longo prazo, com propósitos que se reconiguram à medida das dinâmicas de mudança que os fenómenos de pobreza e exclusão social vêm comportando. Constata-se, hoje, que com base numa nova geração de políticas sociais a inclusão tem sido concebida como um processo duplo de transformação das estruturas e das instituições sociais, económicas, políticas e culturais, no sentido de as tornar capazes de acolher todas as pessoas, em função das suas necessidades especíicas e de permitir a realização dos seus direitos. O equilíbrio entre intervenções de pendor mais imediato e intervenções de mais longo alcance é um dos maiores desaios, designadamente pela exigência que faz de articulação entre estratégias de tipo diferenciado, embora de esperada convergência. Nesta perspectiva, importa adoptar uma estratégia mais adequada i) quanto ao arco temporal em que o Plano se dispõe, ii) estabelecendo-se num espaço que prioriza medidas chave, que tenham um maior impacto na melhoria da qualidade de vida dos públicos a que se destinam, sem se pretender que sejam as únicas intervenções neste campo. Subscreve-se uma lógica de intervenção integrada com resultados esperados durante o arco temporal deste Plano, pese embora o facto de que, intervir no campo da pobreza e da exclusão social justiica a continuação de compromissos a mais longo prazo e de natureza transversal aos vários domínios que interferem na promoção da coesão social. 4 4 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 No âmbito dos novos Objectivos Comuns adoptados no Conselho Europeu da Primavera de 2006 e com base na análise da situação e das principais tendências e desaios nacionais, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 apresenta uma estratégia global de inclusão social, identiicando as principais prioridades de intervenção e as medidas políticas em curso e a implementar. A estratégia adoptada privilegia a opção por um número restrito de prioridades associando-as aos riscos identiicados no diagnóstico e, simultaneamente, garantindo a articulação com outras estratégias nacionais. É com esse sentido que neste Plano são escolhidas prioridades que se orientam para três campos de comprovada vulnerabilidade e exclusão no contexto português. Em primeiro lugar, visando combater a persistência do fenómeno que com particular determinação tem atingido crianças e idosos, grupos historicamente desfavorecidos. Deste modo, espera-se poder impedir o efeito reprodutor que a pobreza, em fase precoces da vida, tem manifestado, viabilizando ainda mecanismos compensatórios que contrariem o envelhecimento e velhice desprotegidos. Num segundo plano, pretende-se intervir no sentido de interromper os ciclos de pobreza que, persistentemente, os baixos níveis de escolaridade e as baixas qualificações da população portuguesa têm impedido de ultrapassar. Promover mais e melhores competências e qualiicações em fases precoces da vida e ao longo da mesma, permitirá obter o desenvolvimento sócio-económico e a coesão social do país. A terceira prioridade baseia-se no reconhecimento de que os processos e situações de maior precariedade não se encontram igualmente distribuídos pelos vários colectivos societais, havendo grupos que tradicionalmente têm sido mais atingidos. Esta constatação levou a distinguir o grupo das pessoas com deficiência e dos imigrantes como destinatários preferenciais (apesar de não únicos) no período de vigência do presente Plano. 44 Parte II Associadas às prioridades deiniram-se metas de cariz instrumental, assegurando que se encontram alicerçadas em medidas de política e com inanciamentos deinidos, garantindo assim a identiicação de resultados mensuráveis no período temporal do PNAI. Esta maior focalização estratégica pretende responder, conforme já se referiu, às fragilidades e críticas apontadas nas avaliações dos anteriores Planos de Acção para a Inclusão. O PNAI 2006-2008, enquanto instrumento estratégico de planeamento transversal e integrador dos vários actores e sectores, visa actuar sobre as causas dos problemas e não apenas sobre as suas manifestações, intervindo, pois, nas estruturas formais envolvendo o conjunto dos actores pertinentes dos diversos sectores da administração central e local e da sociedade civil. Este Plano elege e circunscreve os seus campos de intervenção, colocando a sua principal ambição na capacidade de assegurar a concretização dos compromissos políticos que tais prioridades, as suas medidas e metas materializam. Trata-se, de uma estratégia que se impõe como multidimensional e sistémica, pautando-se por princípios orientadores e desenvolvendose segundo prioridades estratégicas, operacionalizáveis através das respectivas medidas de política que, por sua vez, se organizam em torno dos três Objectivos Comuns da União Europeia. Princípios orientadores A estratégia global deinida no PNAI 2006-2008 assume como grande inalidade a inclusão de todos os cidadãos, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade e coesão social, e assenta num conjunto de princípios, de que se destacam: - A consagração de direitos básicos de cidadania, que postula o direito ao trabalho e a apoios básicos com vista à inserção, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural; 45 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 - A responsabilização e a mobilização do conjunto da sociedade e de cada pessoa no esforço de erradicação das situações de pobreza e exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas de protecção social. - A integração e multidimensionalidade entendidas como convergência das medidas económicas, sociais e ambientais com vista ao desenvolvimento e promoção das comunidades locais, apelando à convergência de sinergias e à congregação dos recursos; - A combinação adequada entre a universalidade e a diferenciação positiva, ou seja, a garantia de que, no cumprimento dos objectivos de inclusão social, todos os cidadãos e cidadãs são efectivamente tratados como iguais na base da diversidade das suas situações e necessidades e em relação com os recursos e as oportunidades; - A territorialização das intervenções como aproximação e adequação às especiicidades locais, aí criando dinâmicas de potenciação dos recursos e das competências; - O reconhecimento da importância da igualdade de oportunidades e da perspectiva de género, como forma de garantia do exercício dos direitos tanto na esfera pública como na esfera privada. Prioridades Nacionais e Objectivos Comuns Europeus No quadro destes princípios orientadores, e de acordo com as principais tendências e desaios identiicados anteriormente, a estratégia nacional de inclusão social para o período 2006-2008 assume como grandes prioridades: 1. Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania; 2. Corrigir as desvantagens na educação e formação/ qualiicação; 46 Parte II 3. Ultrapassar as discriminações, reforçando nomeadamente a integração das pessoas com deiciência e dos imigrantes. Com a primeira prioridade, procura-se consolidar e reforçar um corpo de direitos básicos de cidadania, entendido enquanto patamar de suporte, garantia e promoção de níveis de bem-estar satisfatórios e compatíveis com a dignidade humana. Singularizar o grupo das crianças e dos idosos desfavorecidos signiica reconhecer, para poder ser contrariada, a situação de desvantagem vivida por ambos os grupos. A universalidade dos apoios é combinada aqui com a sua diferenciação positiva, com vista à eicácia das políticas implementadas. Por outro lado, o princípio da contratualização e territorialização das respostas está bem presente nesta prioridade, porquanto se desenvolverão várias medidas de carácter transversal, focalizadas no combate à pobreza de conjuntos alargados de famílias, de cidadãos, cuja situação impacta de forma particular sobre estes grupos mais vulneráveis – crianças e idosos. O desenvolvimento de respostas sociais dirigidas a estes grupos terá igualmente impactes decisivos na prossecução de uma verdadeira igualdade de oportunidades, nomeadamente na perspectiva de género, tendo em conta as desigualdades que subsistem na conciliação da vida familiar e proissional, particularmente reforçadas no que respeita ao apoio a membros do agregado familiar, sejam eles crianças ou idosos. No que respeita à segunda prioridade, o propósito de corrigir as desvantagens educativas e formativas comporta uma pluralidade de investimentos que vão das intervenções de pendor mais reparador às iniciativas de orientação mais promocional e preventiva. Esta prioridade assume um carácter estratégico no médio e longo prazo, porquanto falar de direitos básicos de cidadania é falar de políticas integradas e multidimensionais, no combate ao déice histórico de qualiicações da população portuguesa. Neste quadro, pretende-se não só promover a interrupção da continuidade dos déices de qualiicações das novas gerações, como contribuir activamente para a melhoria das condições de vida e para o combate à pobreza entre a população activa, através do reforço das suas qualiicações de base, melhorando portanto as suas competências e mobilidade proissional. 47 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 De entre os grupos atingidos hoje por formas mais explícitas e severas de exclusões sociais, as pessoas com deficiência e os imigrantes têm um lugar signiicativo, seja pelo carácter mais ancestral do desfavorecimento múltiplo (no primeiro caso), seja pela ocorrência de riscos mais recentes neste mesmo campo da exclusão e afastamento dos padrões aceitáveis de vida (como é o caso dos imigrantes e das minorias étnicas). Importa, pois, responsabilizar e mobilizar toda a sociedade para o combate à exclusão destes cidadãos, mas também activar um conjunto de políticas integradas, que possam contribuir para a sua inclusão social, para que a universalidade dos direitos e cidadania seja cada vez mais uma realidade extensível a todos os cidadãos. Implícita nestas prioridades encontra-se uma múltipla orientação para o combate à pobreza e a todas as formas de exclusão, enquanto promoção do desenvolvimento socio-económico, dando particular atenção ao combate às formas de pobreza tradicional ainda existentes em Portugal, actuação de prevenção dos riscos que enfrentam os grupos e categorias sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social e actuação com vista à inclusão dos grupos e categorias sociais em situação de exclusão. No âmbito das prioridades estabelecidas, a atenção às questões relativas à igualdade de oportunidades encontra-se, portanto, inscrita de uma forma transversal e multidimensional. Quer as iniciativas no âmbito dos rendimentos directos e esquemas de boniicação das alocações familiares, quer de forma indirecta, mas também inluente, pela via dos investimentos em equipamentos sociais e apoios dirigidos aos idosos e dependentes, promoverão o combate à pobreza monetária e as condições que viabilizem oportunidades de melhor conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, com particulares e positivas repercussões sobre a dimensão de género da exclusão social. Parte II a. Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços sociais básicos, necessários à participação na sociedade, ao mesmo tempo que se encontram respostas para formas extremas de exclusão e se combatem todas as discriminações conducentes à exclusão. b. Garantir a inclusão social activa de todos, através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados. c. Garantir que as políticas de inclusão social são bem coordenadas e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE), e que têm em conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres. Com o desenvolvimento deste Plano espera-se poder alcançar não só um padrão de intervenções pautado pelo efectivo impacte na qualidade de vida das pessoas, seus contextos de vida e da sociedade em geral, mas com base na experiência a desenvolver (e nalguns casos já em curso), será também possível fazer repercutir e generalizar o que de mais adequado e bem sucedido se vier a conigurar. O desenvolvimento do PNAI permitirá, assim, articular as políticas pertinentes e os actores responsáveis na concretização destas três prioridades estratégicas, tendo bem presentes os Objectivos Comuns de Inclusão Social deinidos ao nível da União Europeia, que visam produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social: 48 49 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Prioridades Políticas Prioridade 1 Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania Garantir a realização dos direitos das crianças e dos idosos, no que se refere ao acesso a bens e serviços com qualidade, constitui um dos pilares fundamentais na construção da cidadania social em Portugal. O conjunto de metas e medidas propostas procura articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção de direitos e de protecção social das crianças e dos idosos. Partindo do princípio que as problemáticas que estes grupos enfrentam não podem ser isoladas do contexto em que se inserem, as medidas centram-se nos níveis preventivo e reactivo. Existem medidas transversais que se referem sobretudo: à consolidação e reforço do objectivo de garantia de um rendimento básico de inserção em paralelo com o reforço das medidas de inserção proissional; à intervenção no mercado da habitação com vista à reabilitação, requaliicação, realojamento habitacional, melhorando o acesso à habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias; à intervenção territorial para promover a inclusão de áreas marginalizadas e degradadas, combatendo a desertiicação e o isolamento e favorecendo a integração social de populações especíicas; à necessidade de informar e aconselhar os cidadãos em diversas situações inanceiras problemática de que é exemplo a realidade crescente do sobreendividamento das famílias. O combate à pobreza infantil, enquanto prioridade fundamental para lutar contra a reprodução intergeracional de pobreza e o compromisso de redução do risco de pobreza dos idosos, implicam para Portugal um esforço signiicativo na promoção da inclusão social. Nas crianças, as medidas traduzem-se no reforço da protecção social, por um lado, através da componente monetária, nomeadamente por via das prestações familiares, em que ocorre a discriminação positiva das 50 Parte II famílias com menos recursos e, em particular, das famílias monoparentais. Por outro lado, reforça-se o investimento e qualificação das respostas existentes ao nível de equipamentos e serviços através de um particular reforço das vagas em creche permitindo, por um lado um maior apoio às famílias mais carenciadas e, por outro, uma resposta direccionada às necessidades das famílias designadamente as mais jovens, promovendo a conciliação entre a vida pessoal, familiar e proissional das mulheres e dos homens. Estas incluem ainda, as respostas institucionais que têm como objectivo promover o interesse superior da criança, com especial enfoque na criação de alternativas que garantam a prevalência na família e no apoio aos jovens no seu processo de autonomia. As políticas activas de emprego reforçam o apoio às famílias e consequentemente às crianças inseridas nestes agregados. No combate à pobreza nas crianças assumem ainda especial destaque as medidas promovidas no âmbito do sistema educativo, designadamente ao nível do pré-escolar e das condições de cumprimento da escolaridade obrigatória. Por outro lado, as intervenções desenvolvidas no sentido de promover a inserção proissional de grupos desfavorecidos, no quadro das políticas activas de emprego e formação proissional, contribuem também para a criação de melhores condições de enquadramento familiar das crianças em situação de pobreza. Tendo sido identiicado como principal factor de pobreza dos idosos os baixos recursos financeiros e, sendo, em muitos casos, os agregados familiares constituídos apenas por idosos, limitando o impacte das medidas transversais de apoio à inserção proissional dos cidadãos desfavorecidos, as medidas apresentadas procuram dar resposta a esta situação através de uma prestação extraordinária monetária com vista a aumentar os rendimentos destes indivíduos para um patamar mínimo de 200 euros anuais (a preços de 2006). Além disso, procura-se reforçar e consolidar a rede de equipamentos e serviços no sentido de dar resposta às necessidades actuais, privilegiando-se, sempre que possível, as soluções que permitam às pessoas idosas permanecer no seu meio natural de vida mas também dando atenção e resposta particular às crescentes situações de dependência. É dedicada particular atenção à situação habitacional 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 dos idosos, prosseguindo uma política de requaliicação habitacional, no quadro da protecção da autonomia destes cidadãos. Parte II • Disponibilizar cerca de 6 000 lugares em equipamentos da rede de cuidados continuados integrados até 2008. METAS • Garantir que 90% dos agregados beneiciários do rendimento social de inserção estabeleçam acordos de inserção, até 2008. • Intervir no mercado da habitação com vista à reabilitação, requaliicação, realojamento habitacional através da contratualização de mais  00 fogos, até 2008. • Garantir o desenvolvimento de projectos de intervenção territorial em 00 concelhos do país orientados para grupos e territórios em risco de exclusão. • Abranger 5 000 pessoas com diiculdades de inserção no mercado de trabalho em acções de formação, qualiicação e apoio técnico, até 2008. • Reforçar a protecção às famílias monoparentais, abrangendo 200 000 titulares do abono de família a partir de 2007. • Aumentar em 50% a capacidade instalada em creches, até 2009 (atingir o compromisso de Barcelona: %). • Promover a desinstitucionalização de 25% das crianças e jovens institucionalizadas, até 2009. • Garantir a todos os idosos, com 65 e mais anos e com baixos recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista a aumentar os seus rendimentos globais para um patamar mínimo de  200€/ ano (a preços de 2006). Medidas de Política 95 Medidas Transversais medidas descrição meta(s) Rendimento Social de Inserção – RSI (MTSS) Consiste numa prestação do subsistema de solidariedade, que inclui um programa de inserção. Esta medida visa contribuir para a satisfação das necessidades básicas dos agregados e favorecer a progressiva inserção laboral e social dos seus elementos. Garantir que 90% dos beneiciários do RSI estabeleçam acordos de inserção, até 2008. Benefícios iscais à criação de emprego para jovens e desempregados de longa duração (MF) Procura desenvolver o potencial da criação de emprego, através de benefícios iscais às empresas, com vista à criação de postos de trabalho para trabalhadores com contrato sem termo e idade inferior a 0 anos ou desempregados de longa duração. Reduzir, até 2008, os custos não salariais sobre remunerações de trabalhadores jovens admitidos pelas empresas ou desempregados de longa duração. Gabinetes de apoio ao sobreendividamento dos consumidores (MEI) Serviços de Informação e apoio aos consumidores sobreendividados, com possibilidade de mediação junto das entidades credoras. Apoiar e informar os consumidores em situação de diiculdade face ao endividamento sobre os encargos do crédito ao consumo e outros créditos de recorrência habitual pelo consumidor. Gabinete de Aconselhamento inanceiro (MEI) √ Serviços de Informação e apoio aos consumidores dos encargos e riscos do crédito. Aconselhar e informar os consumidores sobre questões relacionadas com a responsabilidade inanceira decorrentes da concessão de crédito. • Reforçar os equipamentos sociais para Idosos, criando 9 000 novas vagas até 2009. 95 √ Medida de política nova ou a criar. ฀ 5 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medidas 54 descrição Parte II meta(s) Novo Modelo de Cooperação (MTSS) √ O Novo Modelo de Cooperação visa o enquadramento das crianças e dos idosos nas respostas sociais, alterando particularmente o apoio do Estado, modulando-o em função dos rendimentos das famílias. Construir e aplicar o Novo Modelo de Cooperação, até 2007, com base no princípio da diferenciação positiva. Programas de apoio à Construção de Habitação a Custos Controlados – PCHCC (MAOTDR) Medida que visa: a) Criar e requaliicar os bairros sociais, dotando-os de infra-estruturas sociais, para melhor integração destes no tecido urbano; b) Impulsionar a promoção de habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias, proporcionando alternativa no acesso à habitação. Abranger anualmente, até 2008, 200 agregados familiares. Programa Especial de Realojamento – PER (MAOTDR) Programa de habitação em arrendamento ou aquisição, destinados a famílias com graves carências habitacionais. Concluir anualmente, até 2008, 500 fogos, abrangendo 500 agregados familiares. Subsídios de Renda, criados no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano – NRAU (MAOTDR) √ Visa assegurar a protecção social dos arrendatários de fracos recursos, face à actualização de rendas prevista no NRAU. Abranger 0 000 arrendatários, até 2008. Programa para a Inclusão e para o Desenvolvimento – PROGRIDE (MTSS) Medida que visa:  - Promover a inclusão social em áreas marginalizadas e degradadas, combatendo o isolamento, a desertiicação e a exclusão em zonas deprimidas. 2 - Intervir junto de grupos confrontados com situações de exclusão, marginalidade e pobreza persistentes. Concretiza-se através do apoio a projectos que respondem a problemas de natureza multidimensional de um território ou grupo. Desenvolver 7 projectos, até 2008. medidas descrição meta(s) Contratos de Desenvolvimento Social – CDS (MTSS) √ Tem como objectivo tornar os territórios mais inclusivos, melhorar as condições de vida dos seus habitantes e promover a coesão social. Os CDS são planos de intervenção, acordados entre um conjunto de parceiros locais restrito, que inventariam um conjunto de acções/ projectos a desenvolver num território durante um determinado período de tempo. Estabelecer 0 Contratos de Desenvolvimento Social, até 2008. Projecto piloto “Iniciativa Bairros Críticos” (MAOTDR) √ Promove a integração sóciourbanística de territórios que apresentam factores de vulnerabilidade crítica, através de Planos de intervenção, que permitam consolidar boas práticas passíveis de transferibilidade no quadro da política de cidades que o governo pretende promover. Desenvolver Planos de Intervenção em  Bairros (Lagarteiro, Cova da Moura e Vale da Amoreira), até 2009. Programa de Intervenção Mercado de Trabalho Inclusivo (MTSS) Vide Prioridade 2 Promove acções de apoio à criação de emprego, formação, qualiicação e apoio técnico e inanceiro junto de pessoas com particulares diiculdades de inserção no mercado de trabalho. Favorecer a integração de 5 000 pessoas desempregadas em acções de formação e emprego, até 2008. Micro-crédito (MTSS) Promove o apoio técnico e inanceiro para a criação do auto-emprego, junto de pessoas com particulares diiculdades de inserção no mercado de trabalho. − Alargar as medidas de micro-crédito ao território nacional, até 2007. − Abranger 5000 pessoas em iniciativas de microcrédito, até 2008. Porta 65 – Gestão Habitacional e Arrendamento do Parque Público (MAOTDR) √ Programa destinado a apoiar as famílias no acesso à habitação em regime de arrendamento social. − Apoio no acesso à habitação e melhoria das condições de habitação de 000 famílias/ano. 55 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medidas PROHABITA √ descrição Programas de habitação destinados a famílias com graves carências habitacionais. Reforço da reabilitação, da incorporação da construção sustentável e da acessibilidade na criação de respostas habitacionais. Construção ou adaptação de edifícios para equipamentos sociais em bairros sociais. Apoio inanceiro directo a agregados familiares para assegurar realojamentos em situações de catástrofe ou desastres naturais e de emergência. Parte II meta(s) − Prosseguir as acções tendo em vista a resolução das carências habitacionais das famílias, com a contratação de 000 fogos/ano. medida Plano de Intervenção Imediata (MTSS) √ Listas Nacionais de Adopção (MTSS) descrição meta(s) Boniicação do abono de família concedido aos titulares inseridos em agregados familiares monoparentais (MTSS) √ Regulamenta a boniicação do abono de família, tendo em conta o reforço da protecção às famílias monoparentais. − Majorar cerca de 200 000 titulares de prestações familiares, abrangendo deste modo cerca de 2% dos actuais titulares. Plano DOM (MTSS) √ Implementar um plano de qualiicação da rede de Lares de Infância e Juventude, para incentivar a melhoria contínua na promoção de direitos e protecção das crianças e jovens acolhidas. Numa óptica de diferenciação positiva o valor da prestação será objecto de majoração percentual. − Estabelecer 00 protocolos com vista a abranger 000 famílias, até 2008. − Promover a desinstitucionalização de 25% de crianças e jovens, até 2009. − Avaliar 00% da rede de lares e melhorar aqueles que revelem necessidades de qualiicação, até 2009. 56 Instrumento de diagnóstico que permite caracterizar e analisar a evolução dos projectos de vida das crianças e jovens que se encontram acolhidas em instituição e em famílias de acolhimento. Implementar pela ª vez uma Lista Nacional de Adopção, suportada numa base de dados informatizada, com vista a: a) Identiicar os candidatos seleccionados para a adopção, com as condições mais adequadas ao peril da criança / jovem em situação de adoptabilidade; Crianças medida descrição b) Identiicar as crianças e jovens em situação de adoptabilidade; meta(s) − Aplicar, até 2008, o Plano às crianças com o peril apropriado. − Abranger, até 2009, 25% das crianças institucionalizadas com projectos de vida deinidos e concretizados. Garantir informação permanentemente actualizada sobre o n.º de crianças em situação de adoptabilidade e o n.º de candidatos seleccionados, com vista a reduzir o período de tempo que decorre entre a deinição da situação de adoptabilidade e a adopção decretada. c) Garantir uma maior equidade e transparência no processo de coniança do adoptando ao candidato adoptante; d) Aumentar as possibilidades de adopção, introduzindo maior celeridade nesse procedimento. Programa de intervenção com famílias de crianças e jovens abrangidas por medidas de protecção (MTSS) √ Formar e qualiicar famílias com crianças e jovens abrangidas por medidas de promoção e protecção em meio natural de vida. Abranger 000 famílias, até 2008. (Lei nº 7/99, de 0-09) - Protecção de crianças e jovens em perigo) 57 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medida Agência para a defesa e desenvolvimento da criança e do jovem em risco na RA Açores (GR Açores) √ descrição Destina-se à criação de um sistema de intervenção global que promova a integração sócio-familiar e um sistema de aprendizagens global para a reintegração familiar e educativa e a empregabilidade. - Promove a criação de um espaço de reforço da articulação inter-serviços e interinstitucional, desburocratizando procedimentos e contribuindo para uma visão global e sistémica do contexto familiar e comunitário da criança e do jovem; Parte II meta(s) Criar e implementar um conjunto de respostas e serviços interinstitucionais dirigidos à defesa das crianças e jovens em risco e respectivas famílias na Região Autónoma dos Açores, até 2008. medida descrição Projecto de Intervenção Precoce e Competências Parentais (GR Madeira) √ Previne situações de risco social através da intervenção precoce integrada de crianças até aos 6 anos, apoio a crianças de rua e melhoria das respostas sociais do sistema de protecção de infância e juventude. Efectuar a Intervenção Precoce e Competências Parentais (PIP/CP) em 50% dos concelhos da RAM, até 2008. Formar a totalidade de famílias de acolhimento até 2008. Criar um centro de apoio a crianças e a jovens, abrangendo 50% dos jovens identiicados, a funcionar a partir de 2006. - Intervem, de forma integrada, nos domínios da educação para o direito e da promoção e protecção de crianças e jovens; Deinir e implementar planos integrados de educação e formação (PIEF) abrangendo 80% das crianças e jovens institucionalizados em IPSS, até 2008. - Cria respostas no domínio do apoio à família e alternativas de acolhimento, da formação e da orientação educativa e da saúde. Comissões de Protecção de Crianças e Jovens – CPCJ (MTSS) Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do .º Ciclo do Ensino Básico (ME) √ 58 meta(s) São instituições oiciais não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. Disponibilizar refeições equilibradas às crianças que frequentam o .º ciclo do ensino básico, para corrigir a desigualdade no acesso destes alunos a refeições escolares comparativamente aos de outros ciclos/níveis de ensino. − Reforçar, até 2006, os Recursos Humanos das CPCJ: 28 técnicos a tempo inteiro; 0 professores a tempo parcial. − Constituir mais 0 CPCJ, até 2008. Garantir que 00% das Escolas do º Ciclo disponibilizem a todas as crianças uma refeição escolar equilibrada, até 2008. 59 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medida Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – PARES (MTSS) √ descrição Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de equipamentos sociais em Portugal Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais nas áreas da infância, idosos e pessoas com deiciência. Parte II meta(s) Aumentar em 50% a capacidade instalada em creches (atingir o compromisso de Barcelona: %), criando 7 000 novas vagas, até 2009. medida Rede de Cuidados Continuados Integrados (MS/ MTSS) √ descrição Promover a oferta de serviços de: Criar até 2008: − Internamento de curta duração alternativo ao hospital; (a) 997 camas de convalescença em unidades para a prestação de cuidados de saúde de curta duração; − Internamento de longo prazo para idosos e pessoas com dependência; − Unidades de dia, promovendo uma vida autónoma na comunidade. descrição meta(s) Prestação do subsistema de solidariedade para pensionistas com 65 e mais anos. Assume um peril de complemento aos rendimentos preexistentes. O valor é deinido por referência a um limiar ixado anualmente e a atribuição é diferenciada segundo a situação concreta do pensionista que requer. Garantir a todos os idosos, com 65 e mais anos e com baixos recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista a aumentar os seus rendimentos globais para um patamar mínimo de 200€/ ano (a preços de 2006). Projecto-piloto de requaliicação habitacional da população idosa (MTSS) √ Melhorar as condições básicas de habitabilidade e mobilidade das pessoas idosas utentes de apoio domiciliário, prevenindo a institucionalização e situações de dependência. Financiar 570 intervenções em habitações de pessoas idosas com apoio domiciliário em  Distritos do interior do país. Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – PARES (MTSS)√ Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de equipamentos sociais em Portugal Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais nas áreas da infância, idosos e pessoas com deiciência. Criar 9 000 vagas em Lares para Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário e centro de dia, até 2009. Complemento Solidário para Idosos – CSI (MTSS) √ 60 (b)  9 camas em unidades com vista a prestação de cuidados de saúde de média duração e de reabilitação; (c) 2 720 camas em unidades para a prestação de serviços de apoio e internamento de longo prazo; Pessoas Idosas medida meta(s) (d) 8 Unidades de área de dia/promoção da autonomia; (e) 26 de camas para cuidados paliativos. Voluntariado (MTSS) √ Criar uma Rede Nacional de voluntariado através de programas de promoção local, na área do apoio às pessoas idosas. Garantir a intervenção organizada em pelo menos metade dos concelhos do país, até 2008. 6 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Prioridade 2 Corrigir as desvantagens na educação e formação/ qualificação As medidas de política para esta prioridade especíica traduzem a necessidade de uma acção concreta de correcção de situações de grande vulnerabilidade estrutural em termos das qualificações formais dos diferentes grupos alvo, nomeadamente através do seu reforço, mas também da promoção do reconhecimento e validação de um conjunto de qualiicações informais adquiridas pelos cidadãos. O esforço para garantir o acesso generalizado das crianças entre os 3 e os 5 anos à educação pré-escolar, constitui uma prioridade fundamental tanto ao nível da igualdade de direitos como ao nível das repercussões positivas que terá, quer para as próprias crianças quer para as suas famílias. A aprendizagem básica e o consequente desenvolvimento das capacidades individuais proporcionadas por um conjunto de actividades diversiicadas de enriquecimento pessoal e curricular já implementadas e outras que virão a fazer parte do primeiro ciclo do ensino básico representam uma mais valia indispensável para o prosseguimento, com bases mais sólidas, dos níveis de ensino subsequentes, aumentando as probabilidades de sucesso. Por outro lado, o reforço do número de vagas em cursos proissionalizantes e da oferta de alternativas curriculares capazes de (re)aproximar da escola os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, aumentandolhes a possibilidade de concluir o ensino secundário ou até mesmo a escolaridade obrigatória, reveste-se da maior importância por colocar à disposição dos jovens opções diversificadas de educação/formação, aumentando-lhes as competências e, por consequência, facilitando a transição para a vida activa. O processo de qualificação de adultos em idade activa, consubstanciado no “Programa Novas Oportunidades”, quer através de cursos de educação/formação quer do reconhecimento e certiicação de competências adquiridas ao longo da vida representa um desaio 6 Parte II sobretudo para aqueles que detêm baixas qualiicações e que poderão através do conjunto dos instrumentos enunciados, em particular através de processos de reconhecimento, validação e certiicação de competências e da frequência de cursos de educação e formação de adultos, aumentar a sua empregabilidade. O acesso generalizado às novas tecnologias constitui um desaio fundamental a que urge responder no sentido da actuação e prevenção dos riscos da info-exclusão da população portuguesa. Assim, as medidas de politica consagradas neste Plano direccionam-se para a criação, em todo o território, das infra-estruturas necessárias para a generalização do serviço de banda larga e respectiva utilização. No quadro desta prioridade importa destacar a importância da sua articulação com as medidas inscritas no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), que engloba de forma coerente o Programa de Estabilidade e Crescimento, o Plano Tecnológico e o Plano Nacional de Emprego. METAS • Abranger no ensino pré-escolar 00% das crianças com 5 anos e 90% com  e  anos até 2009. • Reduzir a saída escolar precoce das pessoas entre os 8 e os 2 anos para 0% em 2008 e 25% em 2009. • Reduzir para metade o insucesso escolar no Ensino Básico em 2009 (em 200/2005 era de 9,7%). • Qualiicar  milhão de adultos em idade activa até 200. • Generalizar o acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação através, entre outros, do alargamento a todo o território do serviço de banda larga e da disponibilização de espaços públicos gratuitos de acesso à Internet, até 2008. 6 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte II Medidas de Política96 medida Crianças e Jovens medida Rede de equipamentos pré-escolar (ME) Escola a Tempo Inteiro – Actividades de enriquecimento curricular (º ciclo do Ensino Básico) (ME)√ Percursos Curriculares Alternativos (ME) descrição meta(s) Aumentar o número de vagas em pré-escolar para as crianças dos  aos 5 anos, reforçando as condições de igualdade no desenvolvimento sócio-educativo das crianças e para a conciliação da vida pessoal, familiar e proissional das famílias jovens. Alargar e racionalizar a rede de equipamentos pré-escolar, até 2008, aumentando as taxas de cobertura para: 95% - 5 anos; 85% -  anos; e 85% -  anos. Adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias, garantindo que os tempos são pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas. Das diversas actividades de enriquecimento curricular, desenvolvidas, pelo menos, até às 7,0h, são obrigatórias o inglês para os .º e .º anos de escolaridade e o apoio ao estudo. - Alargar o horário escolar até às 7:0h em 00% das escolas do º Ciclo do Ensino Básico com oferta de actividades de enriquecimento curricular, até 2008. Formar professores de Inglês para o º Ciclo do Ensino Básico. Formar 500 professores de Inglês para leccionar no º Ciclo do Ensino Básico, até 2007. Garantir e lexibilizar dispositivos de organização e gestão do currículo destinados a alunos que revelem insucesso escolar repetido ou problemas de integração na comunidade educativa. Assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória a alunos até aos 5 anos de idade (inclusive) com insucesso escolar repetido ou risco de abandono escolar, até 2008. Territórios Educativos de Intervenção Prioritária descrição Flexibilizar dispositivos de organização e gestão dos recursos e currículo para alunos de escolas com elevadas taxas de insucesso. Desenvolver, até 2008, 0 contratosprograma de carácter inovador que visem a melhoria da qualidade educativa e a promoção do sucesso escolar e do desenvolvimento comunitário. Programa que visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. Financiar, até 2008, 0 projectos de apoio à educação, formação (TIC, …), ocupação de tempos livres da população infantil e jovem de bairros carenciados. (ME) √ Programa Escolhas (PCM) Vide Prioridade  meta(s) - Generalizar o inglês e o estudo apoiado no º e º anos de escolaridade a todas as crianças, até 2008. 96 √ Medida de política nova ou a criar 64 65 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte II Jovens e Adultos em idade activa medida Iniciativa Novas Oportunidades (ME/MTSS) √ descrição Pretende acelerar a qualiicação dos portugueses, tendo o nível secundário de educação e formação como objectivo de referência para todos. Visa superar o profundo déice estrutural do país neste domínio, apostando em dois eixos de intervenção: - Combater o insucesso e o abandono escolar precoce por parte dos jovens e que constitui um dos factores fundamentais de reprodução de situações de pobreza e exclusão social, através da diversiicação das vias de educação e formação, pelo reforço das vagas de natureza proissionalizante e da exigência de maiores taxas de aproveitamento escolar; - Promover a elevação dos níveis de qualiicação de base da população adulta, através da criação de um sistema efectivo de formação dessa população, que mobilize, adapte e reforce os instrumentos disponíveis, designadamente na perspectiva dos grupos desfavorecidos. medida meta(s) − Aumentar para 50% a importância das vias proissionalizantes no total de jovens a frequentar cursos de nível secundário até 200, através das seguintes metas: o Alargar a oferta formativa de cariz vocacional nas escolas proissionais e secundárias públicas abra ngendo, até 20 07, 52 500 jovens (≥ 5 anos) e, até 200, cerca de 27 500. o Abranger, até 2008, cerca de 75 000 jovens e, até 200, cerca de 650 000 em formação proissionalizante de nível secundário. − Garantir que até 200 será proporcionado a todos os jovens em risco de abandono sem cumprirem com sucesso a escolaridade obrigatória a integração em vias proissionalizantes que permitam concluírem o 9º ano de escolaridade abrangendo para o efeito cerca de 75 000 jovens até 2008 e mais de 25 000 até 200. − Reforçar a oferta de cursos proissionalizantes abrangendo 52 000 adultos ao nível do 9º e 2º ano, até 2008. − Expandir a Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certiicação de Competências (CRVCC), de modo a atingir 00 Centros em 2008. Programa de intervenção Mercado de Trabalho Inclusivo (MTSS) descrição Formar e certiicar escolar e proissionalmente pessoas adultas em idade activa com baixa escolaridade e qualiicações, no sentido da promoção da empregabilidade. meta(s) Abranger 5 000 pessoas em idade activa em acções de formação e integração proissional, até 2008. Vide Prioridade  TIC medida Ligar Portugal em banda larga (MOPTC / MCTES) √ Espaços Internet nos Concelhos (MCTES) descrição meta(s) Criar infra-estrutura de telecomunicações que possibilitam o acesso a serviços de banda larga. Promove igualmente a utilização de novos serviços sem ios. − Disponibilizar a todo o território o serviço de banda larga, até 2006 (MOPTC). Promover em todos os Concelhos do Continente o acesso público gratuito à Internet, aberto em horário alargado e com apoio de monitores, para familiarização dos cidadãos em TIC. Duplicar, até 2008, os espaços públicos de acesso à Internet nos municípios, com apoio de monitores, garantindo pelo menos um espaço público gratuito em cada concelho do país. − Aumentar para mais 50% o n.º de agregados familiares com acesso à Internet em banda larga, até 200 (MCTES). − Garantir que até 2008 cerca de 60 000 pessoas obtenham uma certiicação de competências, através de processos RVCC. 66 67 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Prioridade 3 Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes Garantir a efectivação dos direitos das pessoas sujeitas a discriminação constitui uma condição fundamental para a concretização de uma sociedade democrática, baseada na dignidade das pessoas, o que justiica a atenção à população com deiciência, aos imigrantes, às minorias étnicas e às vítimas de tráico de seres humanos, entre outros grupos onde pesa também a discriminação. As pessoas sujeitas a discriminação icam impedidas de participar social e proissionalmente, pelo que importa desenvolver competências para o exercício da cidadania quer junto de agentes estratégicos de intervenção social, quer junto da população em geral. Importa ainda, introduzir nas estruturas sociais e organizacionais as alterações necessárias para o reforço do acesso a serviços e oportunidades essenciais, com a aplicação da legislação anti discriminação e o desenvolvimento de abordagens direccionadas para situações especíicas. A prossecução destes objectivos implica ainda, direccionar intervenções de sensibilização e mobilização para a construção de uma sociedade inclusiva alicerçada na igualdade de oportunidades. As medidas de política activas, com carácter preventivo e reparador, desenhadas para as pessoas com deiciência ou incapacidade centramse nas seguintes dimensões-chave de intervenção: acessibilidades; educação, qualiicação e emprego; protecção social; equipamentos e serviços. Traduzem-se, pois, no reforço do investimento no acesso a bens e serviços, através da adequação do sistema escolar às necessidades deste tipo de população. Por outro lado, reforça-se o investimento na protecção social, através da revisão e adequação das prestações familiares e do aumento de lugares em equipamentos e serviços sociais para o apoio aos indivíduos e às famílias. Continua-se a investir em acções de formação e integração no mercado de trabalho, para que estas pessoas participem social e proissionalmente e sejam economicamente autónomas. 68 Parte II Quanto às medidas de política dirigidas aos imigrantes e minorias étnicas, bem como às vítimas de tráico de seres humanos, com carácter preventivo e/ou reparador procuram garantir direitos e facilitar o acolhimento e integração desta população. Estas centram-se nos domínios da(os): informação, formação e sensibilização para o combate à discriminação; educação, qualiicação e emprego; equipamentos, serviços e legislativo. Traduzem-se, portanto, num reforço do investimento nos sistemas e suportes de informação úteis a esta população, facultados em diferentes línguas, no ensino da língua e cultura portuguesa, em acções de formação e integração proissional, e na criação de interfaces de resposta e suporte integrado entre a população imigrante e a administração pública central e local. Numa política de imigração ajustada ao novo contexto, Portugal, adequa a legislação nacional às recentes directivas comunitárias, procurando deste modo, entre outros, atribuir um estatuto jurídico aos estrangeiros igual ao do cidadão português, simpliicar e tornar mais transparente o processo de legalização e aumentar a protecção de vítimas contra o tráico de seres humanos. METAS • A fecta r  000 professores de Educação especia l nos agrupamentos de escolas, abrangendo 26 000 crianças e jovens com deiciência, até 2008. • Abranger 6 000 pessoas com deiciência em acções de formação, qualiicação e apoio técnico, com vista à integração proissional, até 2008. • Abranger 0 000 beneiciários no novo sistema de prestações na eventualidade de deiciência, até 2009. • Aumentar  850 vagas em equipamentos sociais para pessoas com deiciência, até 2009. • Dotar as escolas de autonomia para responder adequadamente a 80 000 alunos estrangeiros, cuja língua materna não é o Português, reforçando as condições de prossecução dos estudos no sistema educativo nacional, até 2008. 69 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte II • Abranger 8 500 imigrantes em acções de formação, qualiicação e apoio técnico, até 2008. Medidas de Política97 medida descrição meta(s) Reduções Tarifárias para Pessoas com Deiciência Reduções Tarifárias nos transportes ferroviários a pessoas com deiciência e respectivos acompanhantes, nas modalidades: − Aumentar, até 2008, o nº de pessoas com deiciência e seus familiares abrangidos pelos Acordos Tarifários nos transportes ferroviários, nomeadamente: em 0% o nº de acompanhantes de pessoas com deiciência e em 5% o nº de pessoas com deiciência (face a 2005). (MTSS) - “Acordo de Descontos para Pessoas com Deficiência” - desconto no custo dos bilhetes às pessoas com incapacidade ≥ 60% e sob condição de recursos; Pessoas com deficiência medida Rede de Serviços de informação e mediação para pessoas com deiciências - SIMPD (MTSS) √ descrição A Rede de Serviços de informação e mediação para pessoas com deiciências, visa proporcionar localmente um atendimento e apoio qualiicado às pessoas com deiciências ou incapacidade. É uma Rede que se localiza nas autarquias. meta(s) − Criar, até 2007, uma Base de Dados com informação sobre legislação, recursos e serviços existentes dirigidos a pessoas com deiciências ou incapacidade. − Criar e implementar nos 8 Distritos um Serviço de Informação e Mediação, até 2009. − Assegurar o funcionamento de uma Unidade de Coordenação Nacional dos SIM-PD, até 2008. Nova lei das acessibilidades (MTSS)√ Deinição de normativos técnicos a aplicar no âmbito das acessibilidades no ediicado. - Acordo Tarifário “Dois por Um” – isenção de bilhete ao acompanhante da pessoa com deiciência com grau de incapacidade ≥80%. Inclusão digital nos transportes públicos (MOPTC) √ − Alargar normas técnicas sobre as acessibilidades aos edifícios habitacionais ao longo de um período de 8 anos na razão de 2,5% ano. (% de fogos adaptados por edifício). − Incentivar o cumprimento dos normativos, através do reforço de normas sancionatórias. Os Objectivos do Projecto MIMO são: a) o acesso permanente dos cidadãos à informação dos transportes públicos, nomeadamente dos com necessidades especiais; b) potenciar o uso generalizado das novas tecnologias. Implica a existência de um sistema multicanal, que permita ao cidadão realizar perguntas e obter respostas sobre percursos, condições do percurso e custos. O projecto envolve operadores de transporte públicos e privados e associações de cidadãos com necessidades especiais. Produção do Livro Braille e Sonoro (MC) Produzir livros Braille e audiolivros de colecções bibliográicas nacionais, com vista à valorização educacional, proissional e cultural dos utilizadores deicientes visuais e invisuais. − Implementar , até 2008, o Acordo Tarifário “Dois por Um”, na Rede Expressos. − Construir, até 2008, uma Base de dados de transportes públicos da Região do Mondego, extensível às demais Regiões. − Implementar na Região do Mondego, até 2008, o sistema multicanal, acessível, entre outros meios electrónicos, pela Internet , extensível às demais Regiões do País. Disponibilizar anualmente títulos em Braille e audio-livros de colecções bibliográicas nacionais, até 2008. 97 √ Medida de Política nova ou a criar. 70 71 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medida descrição meta(s) Quadro de docência de educação especial Promover a igualdade de oportunidade e a inclusão sócioeducativa de crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE) de carácter prolongado, através da criação de um quadro de educação especial nas escolas públicas, com três grupos de docência. Afectar aos agrupamentos de escolas professores especializados em Educação Especial, abrangendo  000 professores e 26 000 crianças e jovens, até 2008. Elaboração do Programa Disciplinar de Língua Gestual Portuguesa (LGP) a implementar em Unidades de Apoio à Educação de Alunos Surdos. − Produzir programas LGP para o ensino básico e para o ensino secundário, até 2007. (ME) √ Programa de Língua Gestual Portuguesa (ME) √ Manuais escolares adaptados para pessoas com incapacidade / deiciência invisual (Braille, caracteres ampliados, falados, etc.)(ME) √ Programa de formação Proissional e Emprego de pessoas com deiciência (MTSS) 72 Parte II Produzir manuais escolares adaptados para pessoas com limitações acentuadas no domínio sensorial e da visão. Medida que visa facilitar a inserção social e proissional das pessoas com deiciência, através de acções de formação e de apoios à criação de emprego. − Garantir às crianças e jovens surdos o acesso à aprendizagem da língua gestual portuguesa nos estabelecimentos de educação/ensino públicos: educação préescolar; º, 2º e º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, até 2008. Produzir  682 manuais/ ano nos diversos formatos, até 2007. Promover a integração de 5 86 pessoas com deiciência em acções de formação e integração proissional, até 2008. medida Modelo Nacional de Intervenção Precoce (MTSS) descrição Integrar crianças dos 0-6 anos com deiciência ou em risco alto de atraso grave no desenvolvimento, potenciando para o efeito recursos, acções integradas e descentralizadas dos serviços. Garantir, também, uma maior cobertura e melhor qualidade das respostas da comunidade às necessidades multidimensionais e especíicas das crianças e suas famílias. meta(s) − Aprovar os diplomas legais, até 2007. − Criar, até 2007, uma Base de dados nacional com informação sobre as crianças e atendimento em matéria de intervenção precoce. − Aumentar, até 2008, em 5% o número de crianças (0 aos  anos) a atender no Sistema intervenção precoce, cobrindo cerca de 5 000 crianças. − Abranger 50 Concelhos com o Programa integrado de Intervenção Precoce, até 2008. Novo Sistema de pensões e prestações familiares na eventualidade de deiciência Abranger no novo sistema de prestações na eventualidade de protecção na deiciência 0 000 pessoas, até 2009. (MTSS) √ Reformular o actual sistema de prestações familiares na área da deiciência com vista à: adequação das reais necessidades dos destinatários; aplicação do princípio de diferenciação positiva; prevenção de situações de pobreza e de exclusão social; eicácia do sistema. A atribuição da prestação tem por base a condição de recursos e grau de deiciência. Sistema Descentralizado de Atribuição e Financiamento de Ajudas Técnicas e Tecnologias de Apoio Conceber um modelo mais adequado e integrado para responder às reais necessidades das pessoas com deiciências ou incapacidade em matéria de ajudas técnicas e tecnologias de apoio. − Conceber o modelo novo, até 2007. − Abranger 60 000 pessoas com Deiciências ou Incapacidade, até 2008. (MTSS) 73 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medida Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) (MTSS) √ Parte III descrição meta(s) medida descrição Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de equipamentos sociais em Portugal Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais nas áreas da infância, idosos e pessoas com deiciência. Aumentar o n.º de lugares em equipamentos para pessoas com deiciência: 850 em 2009 . Centro Nacional de Apoio ao Imigrante Instituição prestadora serviços integrados localizada nas áreas de Lisboa e Porto. Realizar, até 2008, 700 000 atendimentos no CNAI de Lisboa e 200 000 no CNAI do Porto. Espaços de informação descentralizados que nascem de parcerias com a sociedade civil e com as autarquias. Abrir 20 novos CNAI, até 2008. Medida que visa facilitar a inserção social, cultural e proissional do Imigrantes, através: do desenvolvimento de competências básicas no domínio da língua portuguesa e em cidadania; de acções de formação; e de apoios à criação de emprego. Abranger 8 500 imigrantes desempregados em acções de formação e inserção proissional, até 2008. Programa que visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. Financiar, até 2008, 0 projectos de apoio à educação, formação (TIC, …), ocupação de tempos livres da população infantil e jovem de bairros carenciados. Centros Locais de Apoio ao Imigrante (PCM) Programa de Intervenção para desempregados imigrantes Imigrantes medida Serviço SOS Imigrante (PCM) Site CNAI (PCM)√ Bolsa de Formadores (PCM) √ Gabinete de Educação e Formação Intercultural (PCM) descrição meta(s) Linha telefónica informativa sobre a temática da imigração, disponibilizada em 6 línguas. Responder a 90.000 chamadas SOS, até 2008, disponibilizando o serviço em 6 línguas diferentes. Promove o acesso à informação disponível e permitirá a interactividade nos vários Gabinetes e Instituições presentes nos CNAI, por exemplo a marcação do atendimento presencial. Criar o Site CNAI, estimando-se 850 000 visitas, até 2008. Constituir uma bolsa de formadores nas áreas da imigração e minorias étnicas e interculturalidade. Realizar 50 acções de formação nas áreas da imigração, minorias étnicas e interculturalidade aos colaboradores de Escolas, Instituições da Administração Publica e Privada e Associações de Imigrantes, até 2008. Gabinete especializado que promove a Educação Intercultural. Prestar 200 acções de formação no domínio da Educação Intercultural, até 2008. (MTSS) Programa Escolhas (PCM) Vide Prioridade 2 meta(s) (PCM) 74 75 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medida Português como língua não materna no Currículo Nacional (ME) √ descrição Medida I - Novo regime de equivalência de habilitações estrangeiras - Visa clariicar, simpliicar e agilizar o processo de instrução dos pedidos e simultaneamente contribuir a autonomia das escolas. (Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de Dezembro e Portaria nº 22/2006, de 8 de Março) Medida II- Promove o desenvolvimento de actividades de apoio efectivo aos alunos que tenham a Língua Portuguesa como Língua Não Materna e a prossecução dos estudos no sistema educativo. (Despacho-Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro) Observatório do Tráico de Seres Humanos (PCM) √ Modelo de acolhimento e apoio às vítimas de tráico de seres humanos (PCM) √ Parte III meta(s) − Deinir, até 2008, o novo regime de equivalência de habilitações estrangeiras. − Dotar, até 2008, as escolas de autonomia para responder adequadamente a 80 000 alunos estrangeiros cuja língua materna não é o Português permitindo-lhes a prossecução dos estudos no sistema e usufruto de actividades que lhes garantam um domínio suiciente da língua portuguesa. Proporcionar uma análise precisa, actual e independente, da evolução do crime de tráico de seres humanos, especialmente de mulheres para ins de exploração sexual, bem como dos fenómenos associados. − Implementar um sistema de monitorização do tráico de seres humanos, especialmente de mulheres, para ins de exploração sexual, até 2007. Promover o apoio e acolhimento qualiicado à integração social das mulheres vítimas de tráico. − Criar um Centro de Acolhimento Temporário para acolher mulheres vítimas de tráico, até 2007. medida Lei da Imigração (MAI) √ descrição Novo regime de entrada e residência de estrangeiros no território nacional. meta(s) − Regime de admissão de imigrantes mais ajustado às necessidades do país. − Estatuto jurídico uniforme para os imigrantes legais, garantido-lhes os mesmos direitos, em especial no que concerne ao reagrupamento familiar. − Serviço de atendimento ao público mais próximo dos imigrantes. − Protecção das vítimas de tráico e de exploração. − Combate mais irme ao tráico de seres humanos e aos que exploram a imigração ilegal. − Criar uma equipa multidisciplinar de acompanhamento às mulheres vítimas de tráico, até 2007. − Criar uma Comissão de Avaliação para as Vítimas de Tráico, até 2007. 76 77 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 medida Lei da Nacionalidade (PCM) √ descrição Parte III meta(s) Parte III Reconhece um direito fundamental de cidadania e retoma a tradição portuguesa de valorização do critério do ius soli, que se relecte na concessão de nacionalidade originária à ª Geração, bem como na diminuição das exigências legais impostas para a 2ª Geração. Deste modo, vem possibilitar que: - A ª geração de imigrantes, constituída por ilhos de estrangeiros nascidos em Portugal, acedam à nacionalidade, independentemente da legalidade da permanência do(s) progenitor(es) no momento do nascimento; - A 2ª geração de imigrantes, prevê-se a atribuição da nacionalidade originária aos indivíduos nascidos em Portugal, ilhos de estrangeiros, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há, pelo menos, 5 anos. 78 79 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte III Boa Governação Para que seja possível produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social é necessário garantir como o propõe o terceiro objectivo comum “que as políticas de inclusão social são bem coordenadas e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE)”. Assim, a promoção de uma boa governação, assenta em quatro vectores chave: 1) melhorar a coordenação política entre os diferentes Ministérios e estruturas do Estado envolvidas na concepção, implementação e monitorização das políticas com impacte na Inclusão Social; 2) simpliicar as políticas e medidas existentes e promover a sua articulação coerente e eicaz; 3) reforçar a mobilização e participação de todos os actores aos diferentes níveis de intervenção 4) melhorar o acesso à informação por parte de todos os cidadãos sobre este processo e as medidas nele consubstanciadas. No caso do PNAI 2006-2008 estão previstos instrumentos de governação para: i) garantir a presença e intervenção do nível nacional, designadamente através de pontos focais junto de instâncias e entidades de relação próxima com a promoção da inclusão, ii) promover a inluência da dimensão local, desde os níveis mais micro aos de médio alcance iii) e articular em permanência com a sociedade civil, quer através das ONG, quer por via de peritos e investigadores no campo da exclusão social e pobreza. Trata-se, assim, de uma lógica que se pretende de ampla e 80 8 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 diversiicada interlocução, debate e inluência ao longo implementação do plano. Processo de concepção Conceber a estratégia de inclusão social, consubstanciada no Plano Nacional de Acção para a Inclusão, implicou a concertação e responsabilização partilhada entre o Estado, através dos seus organismos de âmbito central, regional e local, e os diversos intervenientes, como as entidades privadas com e sem ins lucrativos. A coordenação da elaboração do PNAI 2006-2008 foi cometida ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), tendo sido constituída, por Resolução do Conselho de Ministros nº 0/2006, uma Comissão Interministerial de Acompanhamento, com representação de diversos Ministérios, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e do Fórum Não Governamental para a Inclusão Social enquanto observador. Dadas as funções de coordenação do MTSS e a sua missão no âmbito da protecção e da solidariedade sociais, foi também constituído um Grupo de Trabalho deste Ministério, que engloba os departamentos com competências e contributos nas áreas abrangidas. Tratam-se de dispositivos de grande relevância nas diversas fases do processo: concepção, implementação, monitorização e avaliação. O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social (FNGIS), que foi constituído em resposta a um convite da Coordenação nacional do PNAI 200-2005 para concretizar o º Objectivo Comum (Nice) do Processo Europeu de Inclusão Social – “Mobilizar o conjunto dos intervenientes”. Este Fórum deu importantes contributos para a concepção do PNAI 2006-2008 e continuará a empenhar-se de forma independente e crítica na sua implementação. Potenciando as reuniões Inter-CLAS (i.e. reuniões que englobaram entidades que integram os Conselhos Locais de Acção Social, de várias redes sociais), realizadas em todo o País, foi possível a sensibilização e explicitação das orientações do Método Aberto de Coordenação racionalizado, que enquadram quer a concepção do PNAI, quer a sua 8 Parte III integração num Relatório de Estratégia Nacional para a Protecção Social e a Inclusão Social (composto pelos três pilares relevantes – Protecção Social, Inclusão Social e Saúde e Cuidados Continuados). Neste âmbito foi ainda possível recolher alguns contributos para o PNAI 2006-2008, principalmente quanto aos objectivos prioritários. Implementação, mobilização e participação dos principais actores Mais uma vez os dispositivos institucionais, nomeadamente a Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Interministerial de Acompanhamento que, no modelo de governação a implementar, dará lugar a “Pontos Focais” dentro de cada Ministério, os Parceiros Sociais e o Fórum (FNGIS), possuem responsabilidades fundamentais quer na promoção da implementação da estratégia de inclusão social, quer na mobilização e participação do conjunto dos intervenientes, decorrentes da coordenação de políticas nacionais. O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social constitui um interlocutor privilegiado nos esforços de mobilização e participação, nomeadamente das pessoas e grupos sociais desfavorecidos e na implementação da estratégia de inclusão social que os deve implicar. As parcerias locais da Rede Social pela abrangência de entidades que possui, desde serviços desconcentrados do Estado, às organizações de solidariedade, outras organizações privadas e cidadãos, contribuem também para uma mais efectiva mobilização e envolvimento de todos os actores, aos diversos níveis locais, incluindo as populações. Ao nível da implementação, cabe a estas redes sociais locais, em consonância com os respectivos diagnósticos e PDS (nos quais se devem priorizar os territórios mais excluídos), adequar as medidas de política nacionais às especiicidades locais, aplicando-se eicazmente o princípio “pensar global, agir local”. Como exemplo, pode referir-se a importância do reforço da promoção do voluntariado ao nível do apoio a pessoas idosas, sobretudo as isoladas 8 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 e as situações já diagnosticadas pelas redes locais, facilitarão o trabalho do voluntariado, garantindo a agilização das intervenções no sentido de concretização do objectivo de melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. Um outro exemplo, é o da importância do reconhecimento e certiicação de competências (RVCC) adquiridas em contextos não formais e informais, nomeadamente para pessoas e/ ou grupos sociais com baixas qualiicações académicas. Se este tipo de situações estiver detectada nos diagnósticos concelhios, a agilização da sua implementação estará facilitada, até porque quer os Centros de Formação Proissional (IEFP), quer as sedes dos Agrupamentos de Escolas, fazem parte das redes sociais em boa parte dos Concelhos do Continente98 . A criação de uma rede nacional de investigadores e peritos, departamentos da Administração Pública e centros de investigação universitária, designada “Rede Conhecimento Pobreza e Exclusão Social”, permitirá desenvolver uma plataforma que contribua para a construção de conhecimento, sua disseminação e debate. Esta rede visa ainda garantir o acesso imediato e actualizado por parte de todos os cidadãos ao conjunto da informação produzida e ou divulgada no domínio da protecção social e da inclusão social. Coordenação das políticas Um dos aspectos fundamentais da boa governação é o de melhorar a coordenação política entre os diferentes Ministérios e estruturas do Estado envolvidas na concepção, implementação e monitorização das políticas sociais. É fundamental que os dispositivos institucionais, nomeadamente a Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Interministerial de Acompanhamento, os Parceiros Sociais e o Fórum99, congreguem sinergias em torno do objectivo comum de produzir um impacto 98 Estas são as entidades de base para a ampliação da rede de centros (RVCC). Trata-se de uma medida proposta no PNE 2005, Cf. P. 88. Parte III decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social, assegurando a articulação do PNAI com outros planos, programas e estratégias nacionais, nomeadamente o Plano Nacional para a Acção, Crescimento e Emprego (PNACE), que integra o Plano Nacional de Emprego (PNE), o Plano Tecnológico (PT), o Plano Nacional de Saúde (PNS), o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), o Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deiciência e Incapacidades (PAIPDI), o Plano Nacional para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, o Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional, o Plano contra a Droga e Toxicodependência 2005-202 e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. A recente legislação sobre a Rede Social (D-L nº5/2006) descreve as redes sociais locais como o instrumento por excelência de “operacionalização do PNAI”, considerando que poderão contribuir para uma melhor coordenação das políticas de inclusão social aos diversos níveis locais, prevendo-se também a constituição de uma plataforma supra-concelhia, para melhorar a capacidade de interlocução com a administração central, incluindo a Comissão Interministerial de Acompanhamento do PNAI. As redes sociais locais são parcerias entre autarquias, serviços públicos desconcentrados e entidades privadas sem ins lucrativos, IPSS’s, ADL’s, ONG’s, Associações Desportivas, Culturais e Recreativas e Fundações, podendo ainda integrar a rede individualidades que tragam mais valias à parceria pela sua intervenção na comunidade ou pelo seu know how e entidades com ins lucrativos, actuando nos mesmos territórios, visando a concertação das políticas e das acções desenvolvidas pelos diferentes agentes locais, para promover o desenvolvimento social local, cuja intervenção se encontra sistematizada nos respectivos Planos de Desenvolvimento Sociais. A partir de 2007, poderão contar com a participação de um(a) Conselheiro(a) para a Igualdade com o objectivo de promover o mainstreaming de género. As redes sociais locais, através do diagnóstico realizado ao nível do concelho e/ou freguesia, identiicam os problemas geradores de 99 O Fórum possui um representante na Comissão Interministerial de Acompanhamento. 84 85 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 pobreza e de exclusão social que afectam determinado segmento da população ou grupo especíico permitindo, através da rentabilização dos recursos existentes na comunidade, organizar respostas direccionadas às necessidades concretas previamente diagnosticadas, e em ordem à implementação no local das grandes linhas da estratégia nacional de inclusão, aplicando-se assim, eicazmente, o princípio “pensar global, agir local”. Tal como na identiicação de segmentos da população e/ou grupos com necessidades especíicas de intervenção, também os territórios em maior risco de pobreza e de exclusão podem ser alvo de uma intervenção construída à medida das suas necessidades diagnosticadas localmente, através de planos de intervenção comunitária consubstanciados nos Contratos de Desenvolvimento Social, a implementar ainda em 2006, enquanto instrumentos territoriais de intervenção que coordenam as políticas e recursos provenientes de diferentes áreas de intervenção (acção social, saúde, habitação, emprego, justiça, educação). Divulgação da informação A divulgação do Plano 2006-2008 a todas as entidades públicas e privadas com intervenção nas acções para a inclusão e aos cidadãos interessados assume a maior importância no sentido de uma consciencialização colectiva relativamente à responsabilidade de todos na luta contra a pobreza e na implementação do próprio PNAI. A Coordenação do PNAI 2006-2008 e a Comissão Interministerial de Acompanhamento assumirão um papel fundamental neste esforço global. Neste sentido, encontram-se já agendadas várias acções de informação e divulgação do PNAI, entre as quais se destaca a realização de seminários temáticos descentralizados, em todo o país. A primeira destas iniciativas foi agendada por ocasião do Dia Mundial da Erradicação da Pobreza. Também as parcerias locais da Rede Social em articulação com os dispositivos institucionais nacionais, constituem plataformas adequadas para a promoção de iniciativas locais de informação e divulgação aos parceiros e à população em geral. 86 Parte IV Mainstreaming Considerando a natureza multidimensional e transversal da exclusão social em relação a um vasto conjunto de domínios de política e a identiicação de alguns aspectos a melhorar em termos da eicácia da estratégia nacional de inclusão social, em matéria do processo de integração da luta contra a pobreza e a promoção da inclusão social no conjunto das políticas públicas e no cerne da acção política – ou seja, do “Mainstreaming da Inclusão Social” – serão criadas novas estruturas institucionais em cada ministério, designadas por “Pontos Focais”. Com a criação desta nova instância institucional em cada ministério pretende-se promover o mainstreaming da inclusão social contribuindo, desta forma, para integrar nas políticas sectoriais como uma dimensão importante a eliminação e prevenção das causas da pobreza e exclusão social. Assim, esta estrutura para além de avaliar a contribuição do respectivo Ministério para a inclusão social, terá como missão proceder a um trabalho de sensibilização e formação de diferentes actores institucionais governamentais para a importância do mainstreaming da inclusão social. A integração da dimensão da inclusão social na acção governativa poderá, assim, ser reforçada através destas novas estruturas institucionais que acompanharão a fase de coniguração e reformulação das políticas, a im de avaliar o seu impacto nas pessoas e grupos que vivem situações de vulnerabilidade e privação, para se poder atender devidamente às suas necessidades e introduzir eventuais melhorias. Esta nova instância/ estrutura institucional com carácter permanente será assegurada por técnicos dos respectivos Ministérios, por exemplo, ao nível dos Departamentos de Planeamento. Processo de monitorização e avaliação À semelhança dos Planos anteriores, o processo de monitorização do PNAI 2006-08 tem por base um Sistema de Acompanhamento00 00 Compete à Equipa Técnica de Apoio à Coordenação do PNAI a responsabilidade de monitorização permanente da implementação do PNAI. 87 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 suportado por: (i) indicadores estruturais de coesão social e indicadores de Laken (primários e secundários) que asseguram a comparabilidade com os outros Estados-Membros; (ii) indicadores de resultados em relação a cada uma das três prioridades e metas ixadas no Plano e (iii) indicadores de acompanhamento da implementação das medidas de política, utilizados para medir os progressos de concretização das mesmas. No âmbito da monitorização do PNAI 2006-2008 desenvolver-se-á um novo modelo de articulação entre os sistemas de informação existentes ao nível nacional e local, rentabilizando e potenciando estrategicamente as estruturas locais já existentes – Redes Sociais - e o trabalho de parceria e planeamento já desenvolvido por estas. Parte IV objectivo Inclusão Social. O desenvolvimento do Plano exige a adopção de diversas medidas, algumas das quais coordenadas com outros Planos Estratégicos. A implementação destas medidas pressupõe um esforço nacional de investimento, bem como o apoio da UE através dos diferentes programas do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-20. A articulação eicaz entre os inanciamentos provenientes do Orçamento do Estado e do QREN constitui um factor fundamental que favorece o desenvolvimento do Plano. Além disso, o quadro de acção que o PNAI representa, constitui uma forma de evitar a dispersão das intervenções nacionais e comunitárias e de as racionalizar, através da concentração dos meios e da especialização dos instrumentos. Assim, é importante que os sistemas de informação e as bases de dados das redes sociais possuam (recolham e actualizem) a informação relativa às medidas inscritas no PNAI e que se encontrem em implementação nos diferentes Concelhos do País. Por outro lado, uma base de dados de âmbito distrital poderia reunir estes dados, disponibilizando informação mais agregada (ao nível nacional e ao nível local). Este tipo de informação não só constituirá a base de um processo de monitorização mais integrado, como permitirá a realização de relatórios de avaliação aos diversos níveis de intervenção (local, distrital e nacional). Por outro lado, a avaliação dos progressos realizados no âmbito da implementação do PNAI, em função das prioridades enunciadas e dos objectivos comuns é essencial para a eicácia e eiciência da estratégia de inclusão, sobretudo porque esta deve ter um impacto real no aumento da qualidade de vida de todos, nomeadamente das pessoas e grupos sociais desfavorecidos. Importa referir, para inalizar, que a monitorização inanceira das metas deinidas neste Plano, constituiu objecto de análise no âmbito do sistema de acompanhamento. O PNAI 2006-08 envolve recursos dispersos por várias fontes e sedes institucionais, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do 88 89 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte IV Parte IV Boas Práticas Boa Prática 1 Centro nacional de apoio ao Imigrante Introdução Os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) são da responsabilidade do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Têm uma abrangência Nacional e encontram-se localizados nas duas principais àreas metropolitanas do país – Lisboa e Porto. São serviços integrados que visam apoiar a população imigrante/ refugiados, procurando responder com eicácia, eiciência e humanidade aos problemas e necessidades de integração dos imigrantes que escolheram Portugal como país de acolhimento. São igualmente destinatários destes serviços as minorias étnicas. Os cidadãos imigrantes que procuram os CNAI tem encontrado um espaço especializado para responder aos seus problemas e necessidades, conferindo uma maior eicácia e eiciência dos serviços facultados. A partilha de informação e conhecimentos entre as diferentes instituições públicas presentes no CNAI, tem permitido alcançar um patamar de qualidade e iabilidade muito superior ao modelo de atendimento tradicional. Contexto Nos últimos dez anos, Portugal tem tido um crescimento acentuado do número de cidadãos imigrantes que o procuram como país de acolhimento. Esta evolução não tem sido acompanhada por medidas de política vocacionada para a resolução dos seus problemas e necessidades desta população. Ao nível dos serviços, sentiram-se diiculdades acrescidas já que os mesmos não acompanharam em meios este aumento de cidadãos imigrantes. 90 91 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 A dispersão dos serviços a que os cidadãos imigrantes tinham que aceder no seu processo de legalização e integração, as recorrentes diiculdades linguísticas e culturais e a não existência de respostas adequadas a várias questões colocadas pela imigração, constituíram os principais problemas que justiicaram a criação dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante. Descrição da Iniciativa Os CNAI têm como principais objectivos: resolver a dispersão dos serviços públicos que lidam com as questões da imigração; melhorar a comunicação entre serviços facilitando o processo de legalização dos imigrantes; criar respostas adequadas a algumas questões especíicas dos cidadãos imigrantes; e resolver e/ou atenuar as diiculdades linguísticoculturais nos serviços de atendimento das instituições públicas. Neste sentido, criou-se uma plataforma de atendimento onde estão representadas várias instituições e serviços públicos com responsabilidade na imigração, apostando-se fortemente no seu funcionamento integrado, centrado no cliente. Criaram-se, assim, vários serviços especíicos para este público, nomeadamente no âmbito do emprego, reagrupamento familiar, apoio jurídico e social. Formaram-se equipas de atendimento constituídas por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande maioria, de comunidades imigrantes, para garantir uma maior coniança e proximidade aos cidadãos. O Centro Nacional de Apoio ao Imigrante foi inaugurado em Março de 200. Demorou cerca de dois anos entre a concepção da medida e a sua implementação, a saber: a construção do ediicado iniciou-se em 2002; o processo organizativo da constituição das parcerias dos sectores públicos e a selecção e formação das equipas de mediadores sócio culturais ocorreu entre 2002/0. Parte IV Em 2006, foi concluída pela Organização Internacional das Migrações uma avaliação externa ao projecto em Lisboa e no Porto. Resultados Esta medida tem solucionado a dispersão de serviços, permitindo aos imigrantes a resolução dos seus problemas, designadamente ao nível de documentação legal e jurídica de forma integrada. Em 2005, garantiram o atendimento e a prestação de respostas integradas a mais de 00 000 imigrantes. Os CNAI são dinâmicos na promoção de novos serviços para responder a problemas e necessidades dos imigrantes, são exemplo disso o serviço telefónico SOS imigrante, os gabinetes de apoio jurídico, ao reagrupamento familiar, ao reconhecimento de habilitações e de competências. Para atenuar as diiculdades linguístico-culturais, todos estes serviços são disponibilizados em várias línguas estrangeiras, particularmente Crioulo, Russo e Inglês, assim como o atendimento de primeira linha é efectuado por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande maioria, de comunidades imigrantes. Os principais obstáculos associados à implementação desta medida estão associados: à restrição orçamental e a alguma desconiança inicial quanto às características inovadoras do projecto. Para fazer face a estes constrangimentos, foi reduzido o investimento inicial e reforçada a participação das instituições intervenientes e de toda equipa no processo de construção do CNAI. Monitorização e Avaliação Os CNAI possuem um sistema de monitorização, que permite saber quantos atendimentos são feitos por serviços disponibilizados, assim como o tempo de espera dos mesmos. 92 93 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Boa Prática 2 metodologia de atendimento Integrado Introdução A implementação de uma Metodologia de Atendimento Integrado, ao nível local, visa superar as sobreposições no atendimento/acompanhamento de indivíduos e famílias com problemas sociais (pobreza; saúde; habitação; etc.), decorrente da existência de diferentes entidades públicas e privadas com intervenções desarticuladas nos mesmos territórios e para os mesmos públicos. Esta Metodologia tem permitido: i) a melhoria do funcionamento e articulação entre as organizações com responsabilidades no atendimento; ii) o aumento signiicativo da capacidade no atendimento às famílias, devido à descentralização e desburocratização; iii) uma maior eicácia e eiciência no atendimento e respostas aos problemas das famílias e iv) a melhoria dos níveis de satisfação dos beneiciários quanto aos atendimentos e serviços prestados. Contexto Na generalidade dos concelhos do país, diversas entidades fazem o atendimento / acompanhamento às famílias de forma sobreposta, o que implica o persistente desperdício de recursos. Os critérios de avaliação das situações sendo diferenciados e divergentes, nem sempre promovem soluções adequadas às especiicidades dos problemas. As entidades locais, prestadoras de atendimentos sectoriais, encontramse na sua maioria representadas na Rede Social, o que facilita e viabiliza a organização de uma intervenção racionalizada, integrada e multidisciplinar dirigida às famílias. Esta metodologia ganha especial relevância face ao actual contexto de aumento do desemprego e dos problemas de pobreza e de exclusão. 94 Parte IV Descrição da Iniciativa Os principais objectivos especíicos desta metodologia são: optimizar os recursos das entidades ao nível do atendimento e acompanhamento; diminuir o número de famílias que cada técnico acompanha; identiicar e implementar um gestor de caso por família e uniformizar os procedimentos organizativos e critérios de avaliação. Neste sentido, foi constituído um grupo de trabalho no âmbito da rede social local, que integrou representantes dos parceiros com responsabilidades no atendimento social local. Formalizaram-se, assim, protocolos de cooperação entre as entidades parceiras locais, tendo-se iniciado o atendimento integrado em áreas chave da intervenção social. Constituíram-se, ainda, equipas de coordenação e equipas multidisciplinares de atendimento com formação especíica, às quais se atribuíram territórios de actuação deinidos. Por outro lado, a cada família foi atribuído um gestor de caso, acção sustentada no princípio de que cada família deve ser alvo de um atendimento personalizado e integrado. A iniciativa em curso teve início em 2002. A fase preparatória à implementação da metodologia, durou cerca de um ano e incluiu a realização de um protocolo entre as várias entidades, a formação dos técnicos e organização das equipas. Monitorização e Avaliação A implementação do atendimento integrado encontra-se em fase experimental, pelo que se realiza apenas uma monitorização em torno das acções dos gestores de família, do número de atendimentos, por gestor e a satisfação das famílias. Estima-se a médio prazo a realização de uma avaliação externa do conjunto dos projectos de atendimento integrado existentes no país, com vista a uma generalização desta experiência pelo país. 95 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Parte IV Resultados Boa Prática 3 - activar a Participação De acordo com a monitorização em curso, constata-se que: diminuiu-se o número de famílias que cada técnico acompanha e, simultaneamente, aumentou signiicativamente a capacidade de atendimento social por cada técnico; melhorou a qualidade do atendimento e do acompanhamento dos processos familiares ou dos cidadãos e tornou mais fácil o acesso dos cidadãos aos serviços. Introdução Os principais obstáculos/ riscos na implementação da metodologia de atendimento integrada formam a: persistência de culturas organizacionais fechadas, o que conduz a diiculdades de algumas entidades em aderir a esta metodologia, resistindo à adopção novos procedimentos e critérios de avaliação uniformizados. Por exemplo, instrumentos de trabalho comuns; existência de diferentes concepções sobre acompanhamento das famílias e inserção social. Estes obstáculos foram ultrapassados, através de: debates sobre as diiculdades e os riscos desta metodologia - Rede Social local e do grupo de trabalho criado, da equipa de coordenação e das equipas multidisciplinares; formação/qualiicação dos técnicos e outros agentes locais; pressão dos técnicos mais abertos às práticas inovadoras dentro de cada organização e sobre alguns dirigentes mais renitentes a formas de cooperação sistemáticas. Por outro lado, além dos benefícios já referidos, destaca-se o facto da Segurança Social ter acelerado a informatização das ichas de processo familiar e estar a equacionar uma forma de garantir o acesso generalizado às mesmas pelos técnicos que participam em processos de atendimento integrado. No campo das fraquezas constata-se que, face à multiplicidade dos problemas (de saúde, desemprego, crianças em risco, etc.), ica diicultada a designação de um técnico que reuna as melhores condições para ser gestor de caso. O Projecto Activar a Participação, da responsabilidade da Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal (REAPN), visa desenvolver e implementar ao nível local uma “cultura de participação” nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente junto das pessoas em situação de pobreza e exclusão social, garantindo expressão sobre as suas vivências e a participação relativamente às medidas de política e acções de âmbito nacional e local a si dirigidas. A sua implementação permitiu: a participação da população em situação de vulnerabilidade sobretudo ao nível das organizações envolvidas nas micro-acções do projecto; constituição de quatro observatórios locais para a participação da população em situação de pobreza e exclusão social, compostos globalmente por 50 instituições; conhecimento aprofundado de conceitos e metodologias em torno da temática da participação das pessoas em situação de exclusão nos processos de decisão e mudança relativos às medidas de políticas e acções a estes dirigidos; desenvolvimento de diagnósticos participativos, como metodologia de intervenção social junto de públicos desfavorecidos; multiplicação de micro-acções desenhadas e desenvolvidas no âmbito do projecto noutros contextos e com outros públicos; divulgação e difusão das experiências desenvolvidas, através da publicação: ”Pequenas Experiências: Grandes Esperanças”. Contexto O projecto surge a partir de uma proposta do Instituto da Segurança Social, I.P0, em sequência dos Encontros Regionais com beneiciários e ex-beneiciários do Rendimento Mínimo Garantido, iniciativa impulsionada e organizada pela REAPN entre 200-2002. 0 Então designado por Instituto da Solidariedade e Segurança Social (ISSS). 96 97 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Estes Encontros Regionais, desenvolvidos em Ovar, Amares, Coimbra, Évora, Lisboa e Porto e sustentados numa metodologia participativa, visavam o debate sobre a implementação da Medida do Rendimento Mínimo Garantido com os beneiciários e ex-beneiciários. Permitiram comprovar a exequibilidade do envolvimento e a importância da participação dos destinatários na deinição e avaliação das medidas de política, para que as mesmas possam ser apropriadas pelos próprios e, assim, tenham um maior impacto. A difusão dos resultados culminou num Encontro Nacional (2002), cujo objectivo principal era criar seguidamente uma Plataforma de consulta, negociação e coordenação das políticas sociais. Diversos constrangimentos inviabilizaram o alcance do objectivo, mas em resultado abriu-se espaço para a necessidade de, forma sustentada, continuar a promover a participação dos destinatários das medidas no seu desenho e avaliação. Partindo dos conhecimentos adquiridos, a REAPN desenhou e desenvolveu o Projecto Activar a Participação, que se constituiu como um instrumento do PNAI 200-05 no âmbito do º Objectivo Comum –“Mobilização de Todos os Intervenientes”, directriz a) “promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção, este projecto tem como inalidade promover uma “cultura de participação” nas instituições particulares de solidariedade social”. Descrição da Iniciativa Os objectivos especíicos do projecto são: incentivar as pessoas em situação de pobreza e exclusão social a participar nos processos de elaboração, decisão e implementação das medidas de política e acções a estes dirigidos, particularmente ao nível local, assentes numa lógica de negociação permanente; desenvolver metodologias e práticas modelares de envolvimento, participação e de capacitação com os indivíduos e os grupos em situação e/ou risco de exclusão; e promover o surgimento e desenvolvimento de organizações e/ou associações a integrarem a 98 Anexo I população de pobreza e exclusão social nos processos de decisão e de mudança, assentes numa lógica de negociação permanente. Neste sentido, um conjunto signiicativo de Entidades do Sector Não Lucrativo e Público locais participaram de forma integrada nas várias microacções desenvolidas, sendo implicados desde o seu inicio e envolvendo os seus publicos-alvo das medidas. Foram constituídos e consolidados quatro observatórios locais, enquanto dispositivos locais de observação. Diversos tipos de diagnósticos foram elaborados, a saber: das metodologias de activação da participação, partindo de uma análise bibliográica e de boas práticas ao nível nacional e europeu; dos quatro locais de intervenção do Projecto- Porto, Braga, Coimbra e Évora. Um número signiicativo de pessoas em situação de pobreza e exclusão social foram envolvidos nas diferentes micro-acções. O projecto em curso, aprovado em Maio de 200, período a partir do qual iniciou o desenvolvimento de um conjunto de actividades / acções, foi desenvolvido de acordo com as seguintes fases: I Fase (200-0) - diagnóstico e implementação dos dispositivos locais de observação (observatórios do Porto, Braga, Coimbra e Évora); II Fase (200-05) - organização de encontros temáticos de discussão acerca dos princípios, métodos e práticas de participação; III Fase (200-05) – experimentação, através espaços formais de participação (micro-acções); IV fase (2005-06) – redacção e difusão dos resultados. Monitorização e Avaliação A informação recolhida ao longo do projecto, desde os modelos e as experiências de participação recolhidas, a nível nacional e europeu, passando pelos conteúdos programáticos e experiências relatadas ao longo dos Encontros Temáticos e pelas experiências desenvolvidas pelas entidades participantes nos Observatórios Locais (as micro-acções) 99 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 foram sendo recolhidas, sistematizadas e alvo de relexão pelos técnicos, sob o acompanhamento de perito externo. Estima-se, ainda, a realização de uma avaliação de impacto e follow-up do projecto em 2006. Anexo I instituições participantes; forte mobilização e a motivação dos públicos que integraram as diferentes iniciativas. Resultados Os objectivos propostos foram globalmente concretizados, apesar da promoção da participação das pessoas em situação de pobreza e exclusão social exigir um esforço contínuo. É, assim, indispensável a implementação de uma estratégia follow-up nos observatórios constituídos, para garantir a continuidade das acções e envolver o maior número possível de novas instituições na relexão e aprofundamento do conhecimento neste domínio. Identiicaram-se os seguintes obstáculos/ riscos na implementação do projecto: fraca mobilização /motivação dos destinatários para a participação; criação de falsas expectativas nos destinatários das acções; heterogeneidade cultural/interesses; rivalidades institucionais; apropriação desadequada da acção; rigidez burocrática e administrativa. As Estratégias desenvolvidas para evitar/ ultrapassar os obstáculos / riscos enunciados foram a: divulgação das boas práticas existentes; avaliação e transmissão de conhecimento das reais potencialidades e constrangimentos; divulgação dos princípios e benefícios do trabalho em rede; informação/ esclarecimento sobre as metodologias da participação; sensibilização dos dirigentes e decisores para a importância da participação de todos os actores sociais; planeamento e monitorização das acções de forma a garantir a participação de todos; promoção de consensos entre as partes; reorganização dos serviços/redeinição de prioridades; encaminhar para as acções os técnicos em condições de actuar como agentes de mudança dentro das instituições. Além dos benefícios anteriormente enunciados, surgiram os seguintes beneicios inesperados: dinâmicas criadas em torno das micro-acções, que permitem antever o efeito multiplicador das mesmas no seio das 00 0 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo I anexo I 0 0 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo I Listagem de Medidas, Indicadores e Recursos Afectos Prioridade 1 Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegu rem os seus direitos básicos de cidadania objectivos de Intervenção Melhorar o rendimento das famílias mais fragilizadas medida de Política Entidade responsável1102 Rendimento Social de Inserção - RSI MTSS Benefícios iscais à criação de emprego para jovens e desempregados de longa duração MF nova √ Indicador(es)2103 recursos Financeiros População-alvo meta(s) de medida Consiste numa prestação do subsistema de solidariedade e num programa de inserção. Esta medida visa contribuir para a satisfação das necessidades básicas dos agregados e favorecer a progressiva inserção laboral e social dos seus elementos. Pessoas em situação de carência económica Garantir que 90% dos beneiciários do RSI estabeleçam acordos de inserção, até 2008. − Nº de agregados beneiciários. Desenvolver o potencial da criação de emprego, através de benefícios iscais às empresas, com vista à criação de postos de trabalho para trabalhadores com contrato sem termo e idade inferior a 0 anos ou desempregados de longa duração. Jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração Reduzir, até 2008, os custos não salariais sobre remunerações de trabalhadores jovens admitidos pelas empresas ou desempregados de longa duração. − N.º de empresas abrangidas. 297 000 000 € − N.º de trabalhadores jovens abrangidos. (2006-2008) Consumidores em situação de diiculdade face ao endividamento Apoiar e informar os consumidores em situação de diiculdade face ao endividamento sobre os encargos do crédito ao consumo e outros créditos de recorrência habitual pelo consumidor. − N.º de consumidores que recorrem ao apoio prestado pelo gabinete, por tipologias de crédito e região. descrição da medida  00 500 000€ (2006-2008) − Nº de acordos de inserção assinados. − N.º de trabalhadores com desemprego de longa duração abrangidos. Traduz uma majoração em 50% dos encargos anuais com esses trabalhadores. Gabinetes de apoio ao sobreendividamento dos consumidores MEI Informar e apoia os consumidores sobreendividados, com possibilidade de mediação junto das entidades credoras. 229 92€ (2006) 229 92€ (2007) 229 92€ (2008) Apoio inanceiro do Instituto do Consumidor: 0 000€/ ano 02 04 Gabinete de Aconselhamento Financeiro MEI Novo Modelo de Cooperação MTSS Informa e apoia os consumidores dos encargos e riscos do crédito. População em Geral √ O Novo Modelo de Cooperação visa o enquadramento das crianças e dos idosos nas respostas sociais, através de apoio do Estado em função dos rendimentos das famílias. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social | MTSS; Ministério da Administração Interna | MAI; Ministério das Finanças e Administração Pública | MF; Ministério dos Negócios Estrangeiros | MNE; Ministério da Justiça | MJ; Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional | MAOTDR; Ministério da Economia e da Inovação | MEI; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | MOPTC; Ministério da Saúde | MS; Ministério da √ Aconselhar e informar os consumidores sobre questões relacionadas com a responsabilidade inanceira decorrentes da concessão de crédito. − N.º de pessoas que recorrem ao aconselhamento prestado pelo gabinete, por tipologias de crédito e região. Construir e aplicar o Novo Modelo de Cooperação, até 2007, com base no princípio da diferenciação positiva. Nº utentes de equipamentos e serviços abrangidos pelo novo modelo de inanciamento. 5 70€ (2006) 5 50€ (2007) 5 50€ (2008) Educação | ME; Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | MCTES; Ministério da Cultura | MC; Presidência do Conselho de Ministros | PCM; Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros | PCM; Governo Regional dos Açores | GR Açores; Governo Regional da Madeira | GR Madeira 0 O conjunto de indicadores será produzido por sexo, sempre que aplicável 05 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Promover a melhoria do acesso e as condições de habitação das famílias Programas de apoio à Construção de Habitação a Custos Controlados – PCHCC Entidade responsável1102 MAOTDR Anexo I descrição da medida nova √ Finalidade: População-alvo População em geral a) Criar e requaliicar os bairros sociais, dotando-os de infra-estruturas sociais, para melhor integração destes no tecido urbano; meta(s) de medida Indicador(es)2103 recursos Financeiros Abranger anualmente, até 2008, 200 agregados familiares. − N.º de fogos contratados. 250 000 000€ /ano − N.º de agregados familiares abrangidos. (2006-2008) b) Impulsionar a promoção de habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias, proporcionando alternativa no acesso à habitação. 06 Programa Especial de Realojamento – PER MAOTDR Subsídios de Renda, criados no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano - NRAU MAOTDR Porta 65 – Gestão Habitacional e Arrendamento do Parque Publico (MAOTDR) MAOTDR PROHABITA MAOTDR Programa de habitação em arrendamento ou aquisição, destinados a famílias com graves carências habitacionais. Famílias com graves carências habitacionais Concluir anualmente, até 2008, .500 fogos, abrangendo  500 agregados familiares. − N.º de fogos contratados. 50 000 000€ /ano − N.º de agregados familiares abrangidos. (2006-2008) Assegurar a protecção social dos arrendatários de fracos recursos, face à actualização de rendas prevista no NRAU Arrendatários com arrendamentos habitacionais anteriores a 990 Abranger 0 000 arrendatários, até 2008. N.º de beneiciários, por sexo. Famílias com diiculdades no acesso à habitação através do funcionamento do mercado. Apoio no acesso à habitação e melhoria das condições de habitação de 000 famílias/ano. N.º de famílias apoiadas. 5 000 000 € Famílias com graves carências habitacionais Prosseguir as acções tendo em vista a resolução das carências habitacionais das famílias, com a contratação de 000 fogos/ano. - Nº de fogos contratados. 2 000 000 € Programa destinado a apoiar as famílias no acesso à habitação em regime de arrendamento social. Programas de habitação destinados a famílias com graves carências habitacionais. Reforço da reabilitação, da incorporação da construção sustentável e da acessibilidade na criação de respostas habitacionais. Construção ou adaptação de edifícios para equipamentos sociais em bairros sociais. Apoio inanceiro directo a agregados familiares para assegurar realojamentos em situações de catástrofe ou desastres naturais e de emergência. √ √ 8 000 000€ /ano (2006-2008) 107 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Promover iniciativas de enfoque territorial dirigidas a grupos e territórios em risco e/ou situação de exclusão Programa para a Inclusão e para o Desenvolvimento - PROGRIDE Promover iniciativas de enfoque territorial dirigidas a grupos e territórios em risco e/ou situação de exclusão Contratos de Desenvolvimento Social - CDS Projecto piloto “Iniciativa Bairros Críticos” Facilitar o acesso às oportunidades de qualiicação e emprego Programa de Intervenção Mercado de Trabalho Inclusivo Entidade responsável1102 MTSS MTSS MAOTDR MTSS Anexo I descrição da medida nova √ População-alvo Finalidade: Territórios (Medida)  - Promover a inclusão social em áreas marginalizadas e degradadas, combatendo o isolamento, a desertiicação e a exclusão em zonas deprimidas. Crianças e jovens em risco 2- Intervir junto de grupos confrontados com situações de exclusão, marginalidade e pobreza persistentes. Pessoas vítimas de violência meta(s) de medida Desenvolver 7 projectos, até 2008. 08 MTSS − N.º de Projectos em execução. recursos Financeiros  68 20€ (2006-2008) − N.º de pessoas abrangidas, por medida. Concretiza-se através do apoio a projectos que respondem a problemas de natureza multidimensional de um território ou grupo. Doméstica Tem como objectivo tornar os territórios mais inclusivos, melhorar as condições de vida dos seus habitantes e promover a coesão social. Os CDS são planos de intervenção, acordados entre um conjunto de parceiros locais restrito, que inventariam um conjunto de acções/ projectos a desenvolver num território durante um determinado período de tempo. População de áreas críticas metropolitanas e territórios economicamente deprimidos e desertiicados Estabelecer 0 Contratos de Desenvolvimento Social, até 2008. − N.º de contratos irmados. 2 000 000€ − N.º de pessoas abrangidas. (2007-2008) População residente em bairros cítricos Desenvolver Planos de Intervenção em  Bairros (Lagarteiro, Cova da Moura e Vale da Amoreira), até 2009. − % População a viver em habitações com muito mau e mau estado de conservação . 9 0 000€ Favorecer a integração de − N.º de pessoas inseridas no mercado de trabalho, por sexo. Promove a integração sócio-urbanística de territórios que apresentam factores de vulnerabilidade crítica, através de Planos de intervenção assentes em metodologias e modelos complexos para consolidarem a referenciação de boas práticas passíveis de transferabilidade no quadro da política de cidades que o governo pretende promover. Sem-abrigo (Medida 2) √ √ Promover acções de apoio à criação de emprego, formação, qualiicação e apoio técnico e inanceiro junto de pessoas com particulares diiculdades de inserção no mercado de trabalho. Desempregados Promove o apoio técnico e inanceiro para a criação do auto-emprego, junto de pessoas com particulares diiculdades de inserção no mercado de trabalho. Desempregados 5 000 pessoas desempregadas em acções de formação e emprego, até 2008. (Vide Prioridade 2) Micro-crédito Indicador(es)2103 − Alargar as medidas de micro-crédito ao território nacional, até 2007. (2006-2009) − Indicadores de execução dos PA’s . 59 26 86€ (2006-2008) − N.º de pessoas abrangidas em acções de formação, por sexo. − N.º de beneiciários abrangidos, por sexo. 5 000 000€ (2006-2008) − Abranger 5000 pessoas em iniciativas de microcrédito, até 2008. 109 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Entidade responsável1102 Melhorar o rendimento familiar de agregados monoparentais de particular vulnerabilidade onde se inserem crianças, através da boniicação do abono de família Boniicação do abono de família concedido aos titulares inseridos em agregados familiares monoparentais MTSS Reduzir e qualiicar a institucionalização de crianças e jovens Plano DOM MTSS Anexo I descrição da medida nova √ Regulamenta a boniicação do abono de família, tendo em conta o reforço da protecção às famílias monoparentais. Numa óptica de diferenciação positiva o valor da prestação será objecto de majoração percentual. População-alvo Famílias monoparentais √ − Majorar cerca de 200 000 titulares de prestações familiares. Listas Nacionais da Adopção MTSS MTSS Instrumento de diagnóstico que permite caracterizar e analisar a evolução dos projectos de vida das crianças e jovens que se encontram acolhidas em instituição e em famílias de acolhimento. Finalidade: a) Identiicar os candidatos seleccionados para a adopção, com as condições mais adequadas ao peril da criança / jovem em situação de adoptabilidade; b) Identiicar as crianças e jovens em situação de adoptabilidade; c) Garantir uma maior equidade e transparência no processo de coniança do adoptando ao candidato adoptante; recursos Financeiros − N.º de titulares abrangidos pela boniicação  000 000 € Lares de Infância e Juventude - instituições particulares com ou sem acordos de cooperação ou de gestão − Estabelecer 00 protocolos com vista a abranger 000 famílias, até 2008. − Nº de protocolos estabelecidos.  500 000€ − Promover a desinstitucionalização de 25% de crianças e jovens, até 2009. − % de Lares com Plano DOM. − Avaliar 00% da rede de lares e melhorar aqueles que revelem necessidades de qualiicação, até 2009. Plano de Intervenção Imediata Indicador(es)2103 (2007-2008) − Abranger cerca de 2% dos actuais titulares. √ Implementar um plano de qualiicação da rede de Lares de Infância e Juventude, para incentivar a melhoria contínua na promoção de direitos e protecção das crianças e jovens acolhidas. meta(s) de medida Crianças e jovens acolhidas em instituição e em famílias de acolhimento Crianças e Jovens em situação de adoptabilidade e candidatos à adopção já seleccionados (2007) − Nº de famílias abrangidas. − % de crianças e jovens em desinstitucionalização. − Aplicar, até 2008, o Plano às crianças com o peril apropriado. − % de crianças e jovens cuja situação foi alvo de caracterização. − Abranger, até 2009, 25% das crianças institucionalizadas com projectos de vida deinidos e concretizados. − N.º de crianças e jovens às quais foi aplicado o PII. Garantir informação permanentemente actualizada sobre o n.º de crianças em situação de adoptabilidade e o n.º de candidatos seleccionados, com vista a reduzir o período de tempo que decorre entre a deinição da situação de adoptabilidade e a adopção decretada. − Tempo de espera de adopção das famílias e crianças institucionalizadas. − N.º de crianças e jovens desinstitucionalizadas. − N.º de adopções concretizadas /ano. d) Aumentar as possibilidades de adopção, introduzindo maior celeridade nesse procedimento. 0  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção Reforçar a protecção de crianças e jovens em risco medida de Política Entidade responsável1102 Programa de intervenção com famílias de crianças e jovens abrangidas por medidas de protecção MTSS Agência para a defesa e desenvolvimento da criança e do jovem em risco na RA Açores Governo Regional dos Açores Projecto Regional de Intervenção Precoce, Qualiicação da Protecção das Crianças e Jovens e das Competências Parentais Anexo I descrição da medida Formar e qualiicar famílias com crianças e jovens abrangidas por medidas de promoção e protecção em meio natural de vida. nova √ √ (Lei nº 7/99, de 0-09 - Protecção de crianças e jovens em perigo) Governo Regional da Madeira Destina-se à criação de um sistema de intervenção global que promova a integração sócio-familiar e um sistema de aprendizagens global para a reintegração familiar e educativa e a empregabilidade. ‘- Promover a criação de um espaço de reforço da articulação inter-serviços e inter-institucional, desburocratizando procedimentos e contribuindo para uma visão global e sistémica do contexto familiar e comunitário da criança e do jovem; - Intervir, de forma integrada, nos domínios da educação para o direito e da promoção e protecção de crianças e jovens; - Criar respostas no domínio do apoio à família e alternativas de acolhimento, da formação e da orientação educativa e da saúde. População-alvo meta(s) de medida Famílias com crianças e jovens abrangidas por medidas de promoção e protecção em meio natural de vida. Abranger 000 famílias, até 2008. - Nº de famílias abrangidas. Crianças e jovens dos 0 aos 8 anos de idade em situação de risco e respectivas famílias. Criar e implementar um conjunto de respostas e serviços inter-institucionais dirigidos à defesa das crianças e jovens em risco e respectivas famílias na Região Autónoma dos Açores, até 2008. – Nº de respostas e serviços criados, por sector/ área institucional. Crianças em Risco e Famílias. Implementar o Projecto de Intervenção Precoce e Competências Parentais (PIP/CP) em 50% dos concelhos da RAM, até 2008. − Nº crianças e famílias apoiadas. recursos Financeiros 5 000 000€ (2006-2008) 2 500 000 € (2006-2008) − Nº de crianças, jovens e famílias abrangidos, por resposta/ serviço. √ Prevenir situações de risco social através da intervenção precoce integrada a crianças até aos 6 anos, apoio a crianças de rua e melhoria das respostas socais do sistema de protecção de infância e juventude. Formação da totalidade de famílias de acolhimento até 2008 . √ Criação de um centro de apoio a crianças e a jovens, abrangendo 50% dos jovens identiicados, a funcionar a partir de 2006. Deinição e implementação de planos integrados de educação e formação (PIEF) abrangendo 80% das crianças e jovens institucionalizados em IPSS, até 2008.  Indicador(es)2103 6 656 55 52€ (2007-2008) − N.º de concelhos com o PIP implementado / ano. − Nº de formações promovidas. − Nº de famílias formadas anualmente. − Centro de apoio em funcionamento. − % de PIEF implementados. − Nº Instituições abrangidas anualmente. − % de crianças institucionalizadas em IPSS até 2008.  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Reforçar a protecção de crianças e jovens em risco Comissões de Protecção de Crianças e Jovens - CPCJ Entidade responsável1102 MTSS Anexo I descrição da medida nova √ São instituições oiciais não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. População-alvo Crianças e Jovens meta(s) de medida − Reforçar, até 2006, as equipas: 28 técnicos a tempo inteiro; 0 professores a tempo parcial . − Constituir mais 0 CPCJ, até 2008. Indicador(es)2103 − N.º de CPCJ instaladas − Nº de protocolos celebrados e operacionalizados com as entidades representadas na CNPCJR; − Nº de técnicos colocados para apoio às comissões; recursos Financeiros 9 2 28 € (2006-2008) 20 28 € (2006)  60 000€ (2007)  2 000€ (2008) - Nº de acções de formação promovidas e implementadas. Aumentar a cobertura e qualiicar os equipamentos e serviços sociais para crianças e jovens, diminuindo as situações de privação Melhorar as condições de rendimento e habitação dos idosos Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do .º Ciclo do Ensino Básico ME Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - PARES MTSS Complemento Solidário para Idosos - CSI MTSS Projecto-piloto de requaliicação habitacional da população idosa 4 MTSS Disponibilizar refeições equilibradas às crianças que frequentam o .º ciclo do ensino básico, para corrigir a desigualdade no acesso destes alunos a refeições escolares comparativamente aos de outros ciclos/níveis de ensino. Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de equipamentos sociais em Portugal Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais nas áreas da infância, idosos e pessoas com deiciência. Prestação do subsistema de solidariedade para pensionistas com 65 e mais anos. Assume um peril de complemento aos rendimentos preexistentes. O valor é deinido por referência a um limiar ixado anualmente e a atribuição é diferenciada segundo a situação concreta do pensionista que requer. Melhorar as condições básicas de habitabilidade e mobilidade das pessoas idosas utentes de apoio domiciliário, prevenindo a institucionalização e situações de dependência. Alunos .º Ciclo do Ensino Básico Garantir que 00% das Escolas do º Ciclo ofereçam a todas as crianças uma refeição escolar equilibrada, até 2008. − N.º de crianças abrangidas. 22 000 000€ − Taxa de cobertura. (2006-2008) Infância e Juventude Aumentar em 50% a capacidade instalada em creches (atingir o compromisso de Barcelona: %), criando 7 000 novas vagas, até 2009 e 6 000 novas vagas em 2008. − N.º de novos equipamentos. 50 000 000€ − N.º de Lugares criados. (2006-2009) Garantir a todos os idosos, com 65 e mais anos e com baixos recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista a aumentar os seus rendimentos globais para um patamar mínimo de 200€/ ano (a preços de 2006). − Nº de beneiciários, por sexo, idade e tipologia familiar. 68 50 000€ Financiar 570 intervenções em habitações de pessoas idosas com apoio domiciliário em  Distritos do interior do país. − Nº pessoas idosas abrangidas, por Distrito. √ √ Pessoas Idosas √ Pessoas Idosas √ (2006-2007) − Montante de CSI médio. 2 000 000 € (2007-08) − N.º de habitações abrangidas. 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Entidade responsável1102 Aumentar a cobertura e qualiicar as respostas sociais para idosos Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - PARES MTSS Promover a melhoria das condições de vida das famílias que integram idosos e pessoas dependentes Rede de Cuidados Continuados Integrados MS/MTSS Anexo I descrição da medida Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de equipamentos sociais em Portugal Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais nas áreas da infância, idosos e pessoas com deiciência. nova √ População-alvo Pessoas Idosas √ Promover a oferta de serviços de: Idosos e cidadãos em situação de dependência − Internamento de curta duração alternativo ao hospital, racionalizando os recursos hospitalares; − Internamento de longo prazo para idosos e pessoas com dependência racionalizando os recursos; − Unidades de dia, estimulando a autonomia na comunidade. meta(s) de medida recursos Financeiros Criar 9 000 vagas em Lares para Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário, até 2009 e 5 750, até 2008. − N.º de Lugares criados, por tipo de resposta/serviço. Criar até 2008: − Nº camas contratualizadas. (a) 8 9 5€ (a) 997 camas de convalescença em unidades para a prestação de cuidados de saúde de curta duração; − Nº unidades de área de dia/promoção da autonomia contratualizadas. (b) 65 20 22€ (b) 9 camas em unidades com vista a prestação de cuidados de saúde de média duração e de reabilitação; √ Indicador(es)2103 87 000 000 € (2006-09) − N.º de pessoas idosas abrangidas, por tipo de resposta/ serviço. − Nº unidades de camas dedicados aos cuidados paliativos contratualizadas. (c) 95 90 686€ (d)  90 98€ (e) 27 6 8€ (2006-205) (c) 2720 camas em unidades para a prestação de serviços de apoio e internamento de longo prazo; (d) 8 Unidades de área de dia/promoção da autonomia; (e) 26 de camas para cuidados paliativos. Criar uma rede de voluntariado 6 Voluntariado MTSS Criar uma Rede Nacional de voluntariado através de programas de promoção local, na área do apoio às pessoas idosas. Pessoas idosas √ Garantir a intervenção organizada em pelo menos metade dos concelhos do país, até 2008. - Nº de voluntários. - Nº de pessoas abrangidas pelo voluntariado, por concelho. 117 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo I Prioridade 2 Corrigir as desvantagens na educação e formação/ qualiicação objectivos de intervenção medida de Política Entidade responsável descrição da medida nova √ População-alvo meta(s) de medida Indicador(s) Alargar a taxa de cobertura do pré-escolar até 2009 Rede de equipamentos préescolar ME Aumentar o número de vagas em pré-escolar para as crianças dos  aos 5 anos, contribuindo para o desenvolvimento sócio-educativo das crianças e para a conciliação da vida pessoal, familiar e proissional das famílias jovens. Crianças Alargar e racionalizar a rede de equipamentos pré-escolar, até 2008, aumentando as taxas de cobertura para: 95% - 5 anos; 85% -  anos; e 85% -  anos. - Taxa de cobertura. Ajustar o ensino e as escolas através de programas especíicos, às necessidades das famílias Escola a Tempo Inteiro – Actividades de enriquecimento curricular (º Ciclo do Ensino Básico) ME Adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias, garantindo que os tempos são pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas. Das diversas actividades de enriquecimento curricular, desenvolvidas, pelo menos, até às 7,0h, são obrigatórias o inglês para os .º e .º anos de escolaridade e o apoio ao estudo. Alunos do .º Ciclo do Ensino Básico - Alargar o horário escolar até às 7:0h em 00% das escolas do º Ciclo do Ensino Básico com oferta de actividades de enriquecimento curricular, até 2008. − N.º de escolas abrangidas, por tipo de actividade. ME Percursos Curriculares Alternativos ME Formar professores de Inglês para o º Ciclo do Ensino Básico. √ √ Garantir e lexibilizar dispositivos de organização e gestão do currículo destinados a alunos que revelem insucesso escolar repetido ou problemas de integração na comunidade educativa. recursos Financeiros 00 000 000 € (2006-2008) − N.º de alunos abrangidos. − Taxa de cobertura. − N.º de alunos por tipo actividade. - Generalizar o inglês e o estudo apoiado no º e º anos de escolaridade a todas as crianças, até 2008. − N.º de concelhos abrangidos. Professores de Inglês para o .º Ciclo Formar 500 professores de Inglês para leccionar no º Ciclo do Ensino Básico, até 2007. N.º professores abrangidos. Alunos até aos 5 anos de idade inclusive Assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória a alunos até aos 5 anos de idade (inclusive) com insucesso escolar repetido ou risco de abandono escolar, até 2008. − N.º de alunos envolvidos por ano de escolaridade, sexo e idade. − Nº de protocolos estabelecidos. 0 000€ (2006-2007) − N.º de escolas por tipologia. − N.º de turmas por ano de escolaridade. − Taxa de assiduidade. − Taxa de abandono escolar. − Taxa de sucesso escolar. Territórios Educativos de Intervenção Prioritária 8 ME Flexibilizar dispositivos de organização e gestão dos recursos e currículo para alunos de escolas com elevadas taxas de insucesso. √ Alunos da Educação Pré-Escolar, dos .º, 2.º e . ª Ciclos do ensino básico e ensino secundário Desenvolver, até 2008, 0 contratos-programa de carácter inovador que visem a melhoria da qualidade educativa e a promoção do sucesso escolar e do desenvolvimento comunitário. − N.º de alunos abrangidos. − N.º de alunos que concluem a escolaridade obrigatória com aproveitamento. − N.º médio de parceiros por contrato-programa. 119 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de intervenção Ajustar o ensino e as escolas através de programas especíicos, às necessidades das famílias medida de Política Programa Escolhas Entidade responsável PCM Vide Prioridade  Iniciativa Novas Oportunidades ME/MTSS Anexo I descrição da medida nova √ População-alvo Programa que visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. População infantil e jovem mais carenciada Com esta incitava pretende-se acelerar a qualiicação dos portugueses, tendo o nível secundário de educação e formação como objectivo de referência para todos, visando superar o profundo déice estrutural do país neste domínio, apostando em dois eixos de intervenção: Jovens com idade igual ou superior a 5 anos e Adultos, com idade igual ou superior a 8 anos, que não possuam o .º ano, o 6.º ou o 9.º ano de escolaridade - Combater o insucesso e o abandono escolar precoce por parte dos jovens e que constitui um dos factores fundamentais de reprodução de situações de pobreza e exclusão social, através da diversiicação das vias de educação e formação, pelo reforço das vagas de natureza proissionalizante e da exigência de maiores taxas de aproveitamento escolar; - Promover a elevação dos níveis de qualiicação de base da população adulta, através da criação de um sistema efectivo de formação dessa população, que mobilize, adapte e reforce os instrumentos disponíveis, designadamente na perspectiva dos grupos desfavorecidos. meta(s) de medida Financiar, até 2008, 0 projectos de apoio à educação, formação (TIC, …), ocupação de tempos livres da população infantil e jovem de bairros carenciados. − Aumentar para 50% a importância das vias proissionalizantes no total de jovens a frequentar cursos de nível secundário até200, através das seguintes metas: – Alargar a oferta formativa de cariz vocacional nas escolas proissionais e secundárias públicas abrangendo, até 2007, 52.500 jovens (≥ 5 anos) e, até 200, cerca de 27.500. – Abranger, até 2008, cerca de 75.000 jovens e, até 200, cerca de 650.000 em formação proissionalizante de nível secundário. √ − Garantir que até 200 será proporcionado a todos os jovens em risco de abandono sem cumprirem com sucesso a escolaridade obrigatória a integração em vias proissionalizantes que permitam concluírem o 9º ano de escolaridade abrangendo para o efeito cerca de 75.000 jovens até 2008 e mais de 25.000 até 200. Indicador(s) − N.º de projectos inanciados, por medida. − N.º de territórios abrangidos, por medida. recursos Financeiros 20 000 000€ (2006-2008) − N.º pessoas abrangidas, por sexo, grupo etário e nacionalidade, segundo a medida. − Evolução do nº de cursos formativos de cariz vocacional nas escolas proissionais e secundárias.  096 900 000€ (2007-2008) − N.º de jovens ≥ 5 anos sem o 9º ano de escolaridade que frequentam cursos formativos de cariz vocacional. − N.º de jovens abrangidos em cursos proissionalizantes. − N.º de adultos em cursos proissionalizantes de dupla certiicação (escolar e proissional). − N.º de Centros de Reconhecimento, Validação e Certiicação de Competências em funcionamento. − N.º de adultos certiicados através de processos RVCC. − Reforçar a oferta de cursos proissionalizantes abrangendo 52.000 adultos ao nível do 9º e 2º ano, até 2008. − Expandir a Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certiicação de Competências (CRVCC), de modo a atingir 00 Centros em 2008. − Garantir que até 2008 cerca de 60.000 pessoas obtenham uma certiicação de competências, através de processos RVCC. 0  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de intervenção medida de Política Ajustar o ensino e as escolas através de programas especíicos, às necessidades das famílias Programa de intervenção Mercado de Trabalho Inclusivo Garantir o acesso generalizado à banda larga e Internet, promovendo a par a literacia digital Ligar Portugal em banda larga MTSS descrição da medida nova √ População-alvo Formar e certiicar escolar e proissionalmente pessoas adultas em idade activa com baixa escolaridade e qualiicações, no sentido da promoção da empregabilidade. Adultos em idade activa Criar infra-estrutura de telecomunicações que possibilitam o acesso a serviços de banda larga. Promove igualmente a utilização de novos serviços sem ios. População em geral meta(s) de medida Abranger 5 000 pessoas em idade activa em acções de formação e integração proissional, até 2008. Indicador(s) − N.º de pessoas abrangidas em acções de formação. recursos Financeiros 59 26 86€ (2006-2008) − N.º de pessoas colocadas no mercado de trabalho. Vide Prioridade  Espaços Internet nos Concelhos  Entidade responsável Anexo I MOPTC / MCTES MCTES Promover em todos os Concelhos do Continente o acesso público gratuito à Internet, aberto em horário alargado e com apoio de monitores, para familiarização dos cidadãos em TIC. √ − Disponibilizar a todo o território o serviço de banda larga, até 2006 (MOPTC). − Aumentar para mais 50% o n.º de agregados familiares com acesso à Internet em banda larga, até 200 (MCTES.) População em geral Duplicar, até 2008, os espaços públicos de acesso à Internet nos municípios, com apoio de monitores, garantindo pelo menos um espaço público gratuito em cada concelho do país. − Evolução anual da taxa de cobertura do território nacional em banda larga. 00 000 000€ (º TRM 2006) − Taxa de penetração da Banda Larga.  000 000€ (últimos 0 anos / rede ixa ADSL) − Nº agregados com acesso à Internet em banda larga. − Nº de espaços Internet criados. 65 000 000€ (2006-2008) − Nº de Concelhos abrangidos.  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo I Prioridade 3 Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deiciência e dos imigrantes objectivos de Intervenção medida de Política Promover a melhoria das acessibilidades e informação Rede de Serviços de informação e mediação para pessoas com deiciências - SIM-PD Entidade responsável MTSS descrição da medida A Rede de Serviços de informação e mediação para pessoas com deiciências, visa proporcionar localmente um atendimento e apoio qualiicado às pessoas com deiciências ou incapacidade. É uma Rede que se localiza nas autarquias. nova População alvo √ Pessoas com Deiciências ou Incapacidade e respectivas Famílias e √ Proissionais da área da Habilitação/ Reabilitação meta(s) de medida Indicador(s) − Criar, até 2007, uma Base de Dados com informação sobre legislação, recursos e serviços existentes dirigidos a pessoas com deiciências ou incapacidade. − Criação de Base de Dados criada e operacionalizada. − Criar e implementar nos 8 Distritos um Serviço de Informação e Mediação, até 2009. − Existência de uma Unidade de Coordenação Nacional. recursos Financeiros 889 8 € (2006-2009) − Nº de SIM PD criados. − Nº de atendimentos efectuados por Distrito, por sexo. − Assegurar o funcionamento de uma Unidade de Coordenação Nacional dos SIM-PD, até 2008. Nova lei das acessibilidades MTSS Pessoas com Deiciência ou incapacidade Deinição de normativos técnicos a aplicar no âmbito das acessibilidades no ediicado. √ − Alargar normas técnicas sobre as acessibilidades aos edifícios habitacionais ao longo de um período de 8 anos na razão de 2,5% ano (% de fogos adaptados por edifício). − Incentivar o cumprimento dos normativos, através do reforço de normas sancionatórias . Reduções Tarifárias para Pessoas com Deiciência MTSS Reduções Tarifárias nos transportes ferroviários a pessoas com deiciência ou respectivos acompanhantes, nas modalidades: - “Acordo de Descontos para Pessoas com Deiciência” - desconto no custo dos bilhetes às pessoas com incapacidade ≥ 60% e sob condição de recursos; - Acordo Tarifário “Dois por Um” – isenção de bilhete ao acompanhante da pessoa com deiciência com grau de incapacidade ≥80%. Pessoas com Deiciência e familiares − Aumentar, até 2008, o nº de pessoas com deiciência e seus familiares abrangidos pelos Acordos tarifários nos transportes ferroviários (fase a 2005), nomeadamente: em 0% o nº de acompanhantes de pessoas com deiciência e em 5% o nº de pessoas com deiciência . − Implementar , até 2008, o Acordo Tarifário “Dois por Um”, na Rede Expressos. − Taxa de execução dos acordos tarifários “Dois por Um” = nº de acompanhantes que viajam nos comboios entre 2006-2008 / nº de viagens de acompanhantes efectuadas em 2005. 20 000 € (2006-2008) − Taxa de execução “Acordo de Descontos para PD” = Nº de PD abrangidas que viajaram nos comboios entre 2006-2008 / nº de pessoas abrangidas em 2005. − Implementação do Acordo Tarifário “Dois por Um” na Rede Expressos”. − N.º de pessoas abrangidas na Rede Expressos. 4 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Promover a melhoria das acessibilidades e informação Inclusão digital nos transportes públicos Entidade responsável MOPTC Anexo I descrição da medida Reforçar o acesso à educação, com vista à promoção da igualdade de oportunidades Quadro de docência de educação especial Programa de Língua Gestual Portuguesa MC ME ME População da Região do Mondego, particularmente com necessidades especiais e meta(s) de medida − Construir, até 2008, uma base de dados de transportes públicos da Região do Mondego, extensível às demais Regiões. População em geral − Implementar na Região do Mondego, até 2008, o sistema multicanal, acessível, entre outros meios electrónicos, pela Internet, extensível às demais Regiões do País. Produzir livros Braille e audio-livros de colecções bibliográicas nacionais, com vista à valorização educacional, proissional e cultural dos utilizadores deicientes visuais e invisuais. Pessoas com deiciência ou incapacidade auditiva, invisual e ambliope Disponibilizar anualmente títulos em Braille e audiolivros de colecções bibliográicas nacionais, até 2008. Promover a igualdade de oportunidade e a inclusão sócio-educativa de crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE) de carácter prolongado, através da criação de um quadro de educação especial nas escolas públicas, com três grupos de docência. Crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter prolongado da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Fixar aos agrupamentos de escolas professores especializados em Educação especial, abrangendo  000 professores e 26 000 crianças e jovens, até 2008. Crianças e jovens surdos a frequentar estabelecimentos de educação/ensino públicos, da educação pré-escolar, dos º, 2º e º ciclos do Ensino Básico e Secundário − Produzir programas LGP para o ensino básico e para o ensino secundário, até 2007. √ √ Elaboração do Programa Disciplinar de Língua Gestual Portuguesa (LGP) a implementar em Unidades de Apoio à Educação de Alunos Surdos. √ 6 População alvo √ Os Objectivos do Projecto MIMO são: a) o acesso permanente dos cidadãos à informação dos transportes públicos, nomeadamente dos com necessidades especiais; b) potenciar o uso generalizado das novas tecnologias. Implica a existência de um sistema multicanal, que permita ao cidadão realizar perguntas e obter respostas sobre percursos, condições do percurso e custos. O projecto envolve operadores de transporte públicos e privados e associações de cidadãos com necessidades especiais. Produção do Livro Braille e Sonoro nova − Garantir às crianças e jovens surdos o acesso à aprendizagem da língua gestual portuguesa nos estabelecimentos de educação/ensino públicos: educação pré-escolar; º, 2º e º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, até 2008. Indicador(s) − Construção e desenvolvimento da base de dados. recursos Financeiros 60 000€ (2006-2008) − Nº de visitantes da base de dados. − Nº de clientes do sistema de transporte. − Nº de espécies/volumes em braille adquiridos e disponibilizados. 7 002 € (2006-2008) − Nº de audiolivros em cassetes adquiridos e disponibilizados. − N.º de professores abrangidos. 2 000 000€ (2006-2008) − N.º de crianças /jovens abrangidos. − N.º de crianças e jovens abrangidos. 6000 € (2006-2007) − % de escolas públicas com oferta de língua gestual portuguesa, por níveis e ciclos de ensino e NUTS II. 127 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Reforçar o acesso à educação, com vista à promoção da igualdade de oportunidades Manuais escolares adaptados para pessoas com incapacidade / deiciência invisual (Braille, caracteres ampliados, falados, etc.) ME Reforçar o acesso à formação e ao emprego Programa de formação Proissional e Emprego de pessoas com deiciência MTSS Modelo Nacional de Intervenção Precoce MTSS Melhorar e diversiicar a protecção social às pessoas com deiciência, através da adequação das prestações e no reforço da rede de equipamentos e serviços sociais de apoio Entidade responsável Anexo I descrição da medida nova √ Produzir manuais escolares adaptados para pessoas com limitações acentuadas no domínio sensorial e da visão. População alvo Crianças e jovens com deiciência invisual meta(s) de medida Produzir  682 manuais/ ano nos diversos formatos, até 2007. Pessoas com deiciência Integrar famílias e, principalmente, crianças dos 0-6 anos com deiciência ou em risco alto de atraso grave no desenvolvimento, potenciando para o efeito recursos, acções integradas e descentralizadas dos serviços. Garantir, também, uma maior cobertura e melhor qualidade das respostas da comunidade às necessidades multidimensionais e especíicas das crianças e suas famílias. − N.º manuais produzidos, por nível de ensino e tipo e formato. recursos Financeiros 28 000€ (2006-2007) − N.º de crianças e jovens abrangidos. √ Medida que visa facilitar a inserção social e proissional das pessoas com deiciência, através de acções de formação e de apoios à criação de emprego. Indicador(s) Crianças dos 0-6 anos com deiciência ou em risco de atraso grave no desenvolvimento e suas famílias Promover a integração de 5 86 pessoas com deiciência em acções de formação e integração proissional, até 2008. − Aprovar os diplomas legais, até 2007. − Criar, até 2007, uma base de dados nacional com informação sobre as crianças e atendimento em matéria de intervenção precoce. − N.º de pessoas abrangidas em acções de formação. 26 090 70 € (2006-2008) − N.º de pessoas colocadas no mercado de trabalho. − N.º de pessoas que criaram auto-emprego. − Base de dados criada. 66 008€ − N.º de concelhos com Equipas de Intervenção Directa. (2006-2008) − Nº de crianças/ famílias apoiadas dos 0 os  e dos  aos 6 anos, por sexo, em cada concelho. − Aumentar, até 2008, em 5% o número de crianças (0 aos  anos) a atender no Sistema intervenção precoce, cobrindo cerca de 5 000 crianças (SNRIPD). − Abranger 50 Concelhos com o Programa integrado de Intervenção Precoce, até 2008 (MS). Novo Sistema de pensões e prestações familiares na eventualidade de deiciência 8 MTSS Reformular o actual sistema de prestações familiares na área da deiciência com vista à: adequação das reais necessidades dos destinatários; aplicação do princípio de diferenciação positiva; prevenção de situações de pobreza e de exclusão social; eicácia do sistema. A atribuição da prestação tem por base a condição de recursos e grau de deiciência. Pessoas com Deiciência √ Abranger no novo sistema de prestações na eventualidade 0 000 pessoas com deiciência, até 2009. – Aprovação do novo diploma. 98 292 085€ – Nº de beneiciários, por grupos etários, sexo e montante das prestações atribuídas, segundo os rendimentos do agregado familiar (inferior a 00 euros e acima desse valor). (2007-2009) 129 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Melhorar e diversiicar a protecção social às pessoas com deiciência, através da adequação das prestações e no reforço da rede de equipamentos e serviços sociais de apoio Sistema Descentralizado de Atribuição e Financiamento de Ajudas Técnicas (A.T.) e Tecnologias de Apoio MTSS Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) MTSS Promover o atendimento e informação social adequado e de proximidade com a população imigrante Serviço SOS Imigrante PCM Site CNAI Entidade responsável PCM Anexo I descrição da medida nova √ População alvo Conceber um modelo mais adequado e integrado para responder às reais necessidades das pessoas com deiciências ou incapacidade em matéria de ajudas técnicas e tecnologias de apoio. Pessoas com deiciências ou incapacidade Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de equipamentos sociais em Portugal Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais nas áreas da infância, idosos e pessoas com deiciência. Pessoas com Deiciência População imigrante medida − Conceber o modelo novo, até 2007. √ Proissionais da área Público em geral População imigrante √ Instituições públicas e privadas Indicador(s) recursos Financeiros − Nº de ajudas técnicas concedidas a pessoas com deiciências ou incapacidade, por sexo, natureza da A.T e entidade prescritora. 2 500 000€ Aumentar o n.º de lugares em equipamentos para pessoas com deiciência: 850 em 2009 e 650 em 2008. − N.º de novos equipamentos.  000 000€ − N.º de Lugares criados. (2006-2009) Responder a 90.000 chamadas SOS, até 2008, disponibilizando o serviço em 6 línguas diferentes. − N.º chamadas atendidas, segundo a língua disponibilizada. 270 000€ − Abranger 60 000 pessoas com Deiciências ou Incapacidade, até 2008. Linha telefónica informativa sobre a temática da imigração, disponibilizada em 6 línguas. Promove o acesso à informação disponível e permitirá a interactividade nos vários Gabinetes e Instituições presentes nos CNAI, por exemplo a marcação do atendimento presencial. meta(s) de (2006-2008) (2006-2008) − N.º de pessoas abrangidas. Criar o Site CNAI, estimando-se 850 000 visitas, até 2008. − Site criado. 2 000€ − N.º de visitas. (2006-2008) Realizar 50 acções de formação nas áreas da imigração, minorias étnicas e interculturalidade aos colaboradores de Escolas, Instituições da Administração Publica e Privada e Associações de Imigrantes, até 2008. − N.º acções de formação realizadas. 50 000€ Associações de imigrantes ONG’s Bolsa de Formadores PCM Escolas Constituir uma bolsa de formadores nas áreas da imigração e minorias étnicas e interculturalidade. √ Outras Instituições da Administração Publica Instituições privadas Associações de Imigrantes ONG’s Gabinete de Educação e Formação Intercultural 0 PCM Gabinete especializado que promove a educação Intercultural. Prestar 200 acções de formação no domínio da Educação Intercultural, até 2008. (2006-2008) − N.º de pessoas abrangidas. − N.º de acções de formação realizadas. 75 000€ (2006-2008) − N.º de pessoas abrangidas.  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Entidade responsável Promover o atendimento e informação social adequado e de proximidade com a população imigrante Centro Nacional de Apoio ao Imigrante PCM Centros Locais de Apoio ao Imigrante PCM Facilitar instrumentos de inserção sócio laboral Programa de Intervenção para desempregados imigrantes MTSS Programa Escolhas PCM Vide Prioridade 2 Português como Língua Não Materna no Currículo Nacional ME Anexo II descrição da medida nova √ População alvo Instituição prestadora serviços integrados localizada nas áreas de Lisboa e Porto. População imigrante Espaços de informação descentralizados que nascem de parcerias com a sociedade civil e com as autarquias. População imigrante Medida que visa facilitar a inserção social, cultural e proissional do Imigrantes, através: do desenvolvimento de competências básicas no domínio da língua portuguesa e em cidadania; de acções de formação; e de apoios à criação de emprego. População imigrante desempregada Programa que visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. População infantil e jovem mais carenciada Medida I - Novo regime de equivalência de habilitações estrangeiras - Visa clariicar, simpliicar e agilizar o processo de instrução dos pedidos e simultaneamente contribuir a autonomia das escolas. Alunos estrangeiros cuja Língua Materna não é o Português (Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de Dezembro e Portaria nº 22/2006, de 8 de Março) Medida II- Promove o desenvolvimento de actividades de apoio efectivo aos alunos que tenham a Língua Portuguesa como Língua Não Materna e a prossecução dos estudos no sistema educativo. √ meta(s) de medida Indicador(s) recursos Financeiros Realizar, até 2008, 700 00 atendimentos no CNAI de Lisboa e 200 00 no CNAI do Porto. − N.º atendimentos realizados, por CLAI. 2 50 000€ Abrir 20 novos CLAI, até 2008. − N.º CNAI abertos ao público. 50 000€ Abranger 8 500 imigrantes desempregados em acções de formação e inserção proissional, até 2008 . − Nº de imigrantes integrados nas acções, número de acções desenvolvidas.  97 897€ (2006-2008) (2006-2008) (2006-2008) − N.º de imigrantes integrados no mercado de trabalho. Financiar, até 2008, 0 projectos de apoio à educação, formação (TIC, …), ocupação de tempos livres da população infantil e jovem de bairros carenciados. − N.º de projectos inanciados, por medida. − N.º de territórios abrangidos, por medida. − Deinir, até 2008, o novo regime de equivalência de habilitações estrangeiras. − Alteração no regime de equivalências de habilitações estrangeiras. − Dotar, até 2008, as escolas de autonomia para responder adequadamente a 80 000 alunos estrangeiros cuja língua materna não é o Português permitindo-lhes a prossecução dos estudos no sistema e usufruto de actividades que lhes garantam um domínio suiciente da língua portuguesa. − N.º de equivalências atribuídas entre 2006-2008. 20 000 000€ (2006-2008) − N.º pessoas abrangidas, por sexo, grupo etário e nacionalidade, segundo a medida. 0 000€ (2006-2008) − N.º de alunos estrangeiros a frequentar o sistema educativo, segundo o nível de ensino e NUTS II, por nacionalidade. (Despacho-Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro)   Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção Facilitar instrumentos de inserção sócio laboral medida de Política Lei da Imigração Entidade responsável MAI Anexo I descrição da medida nova √ População alvo População imigrante Novo regime de entrada e residência de estrangeiros no território nacional. meta(s) de medida − Regime de admissão de imigrantes mais ajustado às necessidades do país. − Estatuto jurídico uniforme para os imigrantes legais, garantido-lhes os mesmos direitos, em especial no que concerne ao reagrupamento familiar. √ Indicador(s) recursos Financeiros − Número de Imigrantes que passam a beneiciar de estatuto de residentes (em especial do direito ao reagrupamento familiar, entre outros). − Número de vistos emitidos. − Diminuição do tempo de concessão dos títulos de autorização de residência. − Serviço de atendimento ao público mais próximo dos imigrantes. − Protecção das vítimas de tráico e de exploração. − Combate mais irme ao tráico de seres humanos e aos que exploram a imigração ilegal. Lei da Nacionalidade (PCM) PCM Reconhece um direito fundamental de cidadania e retoma a tradição portuguesa de valorização do critério do ius soli, que se relecte na concessão de nacionalidade originária à ª Geração, bem como na diminuição das exigências legais impostas para a 2ª Geração. Imigrantes de 2ª e ª geração - a 2ª geração de imigrantes, prevê-se a atribuição da nacionalidade originária aos indivíduos nascidos em Portugal, ilhos de estrangeiros, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há, pelo menos, 5 anos. √ Observatório do Tráico de Seres Humanos 4 PCM Proporcionar uma análise precisa, actual e independente, da evolução do crime de tráico de seres humanos, especialmente de mulheres para ins de exploração sexual, bem como dos fenómenos associados. √ - a ª geração de imigrantes, constituída por ilhos de estrangeiros nascidos em Portugal, acedam à nacionalidade, independentemente da legalidade da permanência do(s) progenitor(es) no momento do nascimento. Vítimas de tráico, especialmente para ins de exploração sexual − Implementar um sistema de monitorização do tráico de seres humanos, especialmente de mulheres, para ins de exploração sexual, até 2007. − Existência do sistema de monitorização. 99 80,8€ (2006-2007) − N.º de pessoas vítimas de tráico, por sexo, nacionalidade e distribuição geográica. 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 objectivos de Intervenção medida de Política Facilitar instrumentos de inserção sócio laboral Modelo de acolhimento e apoio às vítimas de tráico de seres humanos Entidade responsável PCM Anexo II descrição da medida nova √ Promover o apoio e acolhimento qualiicado à integração social das mulheres vítimas de tráico. População alvo Vítimas de tráico com ins de exploração sexual √ meta(s) de medida − Criar um Centro de Acolhimento Temporário para acolher mulheres vítimas de tráico, até 2007;. − Criar uma equipa multidisciplinar de acompanhamento às mulheres vítimas de tráico, até 2007. − Criar uma Comissão de Avaliação para as Vítimas de Tráico, até 2007. 6 Indicador(s) − Implementação da “Casa Abrigo. recursos Financeiros 5 0,08€ (2006-2007) − Nº de mulheres acolhidas. − N.º de membros da equipa, por área disciplinar. − N.º vitimas acompanhadas. − Existência da Comissão. − Taxa de mulheres consideradas vítimas de traico. 137 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II anexo II Portfolio de Indicadores de Inclusão Social A) Indicadores Primários SI-P1: Risco de Pobreza Risco de pobreza (total): percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza infantil: percentagem de crianças (0-5 anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza dos adultos em idade activa: percentagem de adultos em idade activa (6-6 anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza dos idosos: percentagem de idosos (65+anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza (total) 1995 Portugal 1997 1998 1999 2000 2001 2003 2004 2 2 22 2 2 2 20 9 2 Homens 2 20 20 9 9 9 20 - 20 Mulheres 2 22 2 22 22 22 20 - 22 6 UE25 8 1996 - - - 5 6 6 6 5 Homens - - -  5 5 5  5 Mulheres - - - 6 7 7 7 6 7 139 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-P: Linha de Pobreza Risco de pobreza infantil Portugal UE25 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 26 2 25 26 26 26 27 2 - - - 9 9 20 20 20 60% do rendimento equivalente mediano em PPC para dois tipos de agregados familiares: indivíduo adulto a viver sozinho; dois adultos com duas crianças de idade inferior a  anos 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 Adulto a viver sozinho 55 808 026 095 229 57 889 697 Dois adultos com duas crianças de idade inferior a  anos 76 7997 855 8600 888 960 0267 986 Adulto a viver sozinho - - - 6767 6927 - 707 776 Dois adultos com duas crianças de idade inferior a  anos - - - 20 56 - 856 620 Portugal Risco de pobreza dos adultos em idade activa 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 9 7 7 6 6 7 6 8 Homens 7 6 6 6 5 6 7 8 Mulheres 20 8 8 6 7 7 5 9 - - -   -  5 Homens - - -   -   Mulheres - - - 5 5 -  6 Portugal UE25 UE25 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 Risco de pobreza dos idosos Portugal 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 8 6 7 5   0 29 Homens 6 5   0 0 28 29 Mulheres 9 6 9 7 6 5  0 8 UE25 - - - 8 7 7 6 Homens - - - 5    5 Mulheres - - - 20 9 9 8 20 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 SI-P: RISCO DE POBREZA PERSISTENTE Risco de pobreza persistente (total): percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) no ano civil corrente e em pelo menos dois dos três anos anteriores. Risco de pobreza persistente infantil: percentagem crianças (0-5 anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) no ano civil corrente e em pelo menos dois dos três anos anteriores. Risco de pobreza persistente dos adultos em idade activa: percentagem de adultos em idade activa (6-6 anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% 40 4 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II do rendimento equivalente mediano) no ano civil corrente e em pelo menos dois dos três anos anteriores. Risco de pobreza persistente dos idosos Portugal Risco de pobreza persistente dos idosos: percentagem idosos (65+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) no ano civil corrente e em pelo menos dois dos três anos anteriores. 1997 1998 1999 2000 2001 0 28 26 26 2 Homens 27 25 26 2 22 Mulheres  29 29 27 25 -   2 - UE25 Homens - 9 9 0 - Mulheres -    - Risco de pobreza persistente (total) 1997 1998 1999 2000 2001 5    5 Homens      Mulheres 6 5 5 6 5 9 9 9 - - Portugal UE25 Homens 9 8 8 - - Mulheres 0 0 0 - - Risco de pobreza infantil persistente 1997 1998 1999 2000 2001 Portugal 7 8 8 9 22 UE25 2 2 2 - - Risco de pobreza persistente dos adultos em idade activa 1997 1998 1999 2000  0 0   Homens  0 0  2 Mulheres 2  0  0 - 8 8 - - Homens - 7 7 - - Mulheres - 8 9 - - Portugal UE25 2001 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 SI-P4: INTENSIDADE DE POBREZA (Relative median poverty risk gap) Relative median poverty risk gap da população total: distância relativa entre o rendimento monetário equivalente mediano dos indivíduos (0+ anos) que estão abaixo da linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) e a própria linha de pobreza, expressa em percentagem da linha de pobreza. Relative median poverty risk gap das crianças: distância relativa entre o rendimento monetário equivalente mediano das crianças (0-5 anos) que estão abaixo da linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) e a própria linha de pobreza, expressa em percentagem da linha de pobreza. Relative median poverty risk gap dos adultos em idade activa: distância relativa entre o rendimento monetário equivalente mediano dos adultos em idade activa (6-6 anos) que estão abaixo da linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) e a própria linha de pobreza, expressa em percentagem da linha de pobreza. Relative median poverty risk gap dos idosos: distância relativa entre o rendimento monetário equivalente mediano dos idosos (65+ anos) que estão abaixo da linha de pobreza (60% do rendimento equivalente 4 4 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II mediano) e a própria linha de pobreza, expressa em percentagem da linha de pobreza. SI-P5: TAXA DE DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO POR GRUPO ETÁRIO Relative median poverty risk gap da população total Total da população em situação de desemprego de longa duração (2 meses ou mais), expresso em percentagem do total da população activa. 1995 Portugal 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 26 28 26 25 26 2 25 22 Homens 28 26 2 26 22 2 22 25 Mulheres 28 26 26 26 2 25 2 27 - - - - - - 22 2 Homens - - - - - - 22 - Mulheres - - - - - - 22 - UE25 Taxa de desemprego de Longa Duração 2000 2001 2002 2003 2004 2005 ,7 ,5 ,7 2,2 ,0 ,7 Homens , ,2 , ,8 2,6 ,2 Mulheres 2,0 ,9 2, 2,7 , ,2 ,9 ,8 ,9 , , ,9 Portugal UE25 Relative median poverty risk gap das crianças Portugal UE25 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004   26 28 20 25 22 29 - - - - - - 2 2 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001  27 26 26 2 25 22 29 Homens  27 2 26 2 2 22 29 Mulheres  27 27 26 2 25 22 0 - - - - - - 2 25 - - - - - - 2 25 UE25 Homens Mulheres - - - - - - 2 Relative median poverty risk gap dos idosos (65 + anos) 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 26 2 2 2 2 2 22 8 Homens 25 2 20 20 20 2 22 7 Mulheres 26 25 25 26 2 2 22 9 - - - - - - 6 6 Portugal UE25 Homens - - - - - - 7 5 Mulheres - - - - - - 7 6 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 44 ,2 , ,6 ,6 ,5 ,8 ,6 ,6 ,7 ,7 ,5 SI-P6: PESSOAS A VIVER EM AGREGADOS FAMILIARES DESEMPREGADOS 2004 25 , Mulheres Fonte: LFS, Eurostat Relative median poverty risk gap dos adultos em idade activa (16-64 anos) Portugal Homens Percentagem de crianças (0-7 anos) e adultos(8-59 anos) que vivem em agregados onde ninguém trabalha (homens /mulheres). 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Portugal 5,9 6, 5,9 5. b ,7 ,6 , ,6 5,5 5, 5,5 População em agregados familiares desempregados 8-59 anos: mulheres 6,8 7, 7,0 6. b 5, 5, ,9 5,2 6, 5,7 5,8 População em agregados familiares desempregados 8-59 anos: homens 5,0 5, ,8 .0 b , , ,7 ,9 ,8 5,0 5, Crianças em agregados familiares desempregados 0-7 anos 5, 5, 5,2 .6 b ,5 ,9 ,6 ,2 5,0 , , - - - - - - 0. e 0.2 e 0.2 e 0. p 0.2 p UE25 Fonte: LFS, Eurostat (e) Valor estimado (p) Valor provisório 45 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-P7: ABANDONO ESCOLAR PRECOCE B) Indicadores secundários Percentagem de jovens entre os 8 e 2 anos, que completaram a escolaridade obrigatória (ISCED 2) ou menos e que não frequentam qualquer acção de educação ou de formação. 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 ,9 2,6 ,0 5, 0, 9, 8,6 Homens 50,8 50, 5,2 52,6 7,7 7,9 6,7 Mulheres 8,9 5, 6,7 7,5 ,0 0,6 0, - 7,7 7,0 6,6 6,2 5,6 5,2 Homens - 9,9 9,2 8,9 8, 8,0 7, Mulheres - 5,5 ,8 , ,2 , , Portugal UE25 Fonte: LFS, Eurostat; Iquérito ao Emprego, INE SI-S: RISCO DE POBREZA Risco de pobreza (total): percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza infantil: percentagem crianças (0-5 anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza dos adultos em idade activa: percentagem de adultos em idade activa (6-6 anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza dos idosos: percentagem idosos (65+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). SI-P8: DISPARIDADE DA TAXA DE DESEMPREGO ENTRE NACIONAIS DA UE E EXTERIORES À UE Disparidade da taxa de desemprego entre nacionais da UE e exteriores à UE, expressa em pontos percentuais. Risco de pobreza persistente (total) Portugal 2001 2002 2003 2004 2005 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2,0 2,0 22,0 2,0 2,0 20,0 20,0 20,0 9,0 2,0 Homens 2,0 20,0 20,0 9,0 9,0 9,0 20,0 - - 20,0 Mulheres 2,0 22,0 2,0 22,0 22,0 22,0 20,0 - - 22,0 - - - 5,0 6,0 6,0 6,0 - 5,0 6,0 Portugal 5, ,5 ,8 7, 5, UE5 8,9 8,7 9,5 9,6 9, Homens - - - ,0 5,0 5,0 5,0 - ,0 5,0 UE25 - - - - 8, Mulheres - - - 6,0 7,0 7,0 7,0 - 6,0 7,0 UE25 Fonte: LFS, Eurostat 46 147 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-S: RISCO DE POBREZA POR TIPOLOGIA FAMILIAR Risco de pobreza infantil Portugal UE25 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 26,0 2,0 25,0 26,0 26,0 26,0 27,0 2,0 - - - 9,0 9,0 20,0 20,0 20,0 Percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) pertencente a um tipo de agregado familiar. Risco de pobreza (total) dos agregados sem crianças dependentes Risco de pobreza dos adultos em idade activa 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 27,0 2,0 25,0 22,0 20,0 9,0 8,0 2,0 Agregados com uma pessoa a viver sozinha 8,0 8,0 5,0 5,0 5,0 2,0 9,0 6,0 ,0 7,0 8,0 5,0 8,0 28,0 ,0 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 9,0 7,0 7,0 6,0 6,0 7,0 6,0 8,0 Homens 7,0 6,0 6,0 6,0 5,0 6,0 7,0 8,0 Homens ,0 Mulheres 20,0 8,0 8,0 6,0 7,0 7,0 5,0 9,0 Mulheres 50,0 9,0 8,0 8,0 9,0 ,0 ,0 7,0 - - - ,0 ,0 - ,0 5,0 Idade < 65 anos ,0 2,0 28,0 29,0 29,0 ,0 22,0 28,0 Homens - - - ,0 ,0 - ,0 ,0 Idade >= 65 anos 57,0 55,0 5,0 52,0 52,0 7,0 6,0 ,0 Mulheres - - - 5,0 5,0 - ,0 6,0 Ambos < 65 anos 2,0 8,0 9,0 8,0 2,0 5,0 ,0 9,0 Pelo menos um com 65+ anos ,0 8,0 ,0 0,0 7,0 8,0 2,0 ,0 Outro tipo de agregados 5,0 ,0 5,0 ,0 ,0 9,0 0,0 ,0 UE25 - - - - - - ,0 5,0 Agregados com uma pessoa a viver sozinha - - - - - - 2,0 2,0 22,0 Portugal UE25 Risco de pobreza dos idosos Portugal Homens Mulheres UE25 Agregados com duas pessoas 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 8,0 6,0 7,0 5,0 ,0 ,0 0,0 29,0 Homens - - - - - - 9,0 29,0 Mulheres - - - - - - 25,0 26,0 Idade < 65 anos - - - - - - 9,0 22,0 Idade >= 65 anos - - - - - - 25,0 26,0 Ambos < 65 anos - - - - - - 0,0 0,0 Pelo menos um com 65+ anos - - - - - - 5,0 5,0 Outro tipo de agregados - - - - - - 9,0 9,0 6,0 5,0 ,0 ,0 0,0 0,0 28,0 9,0 6,0 9,0 7,0 6,0 5,0 ,0 0,0 - - - 8,0 7,0 7,0 6,0 8,0 Homens - - - 5,0 ,0 ,0 ,0 5,0 Mulheres - - - 20,0 9,0 9,0 8,0 20,0 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 48 1995 Portugal Agregados com duas pessoas 149 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II Risco de pobreza (total) dos agregados com crianças dependentes 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 2,0 9,0 20,0 9,0 2,0 22,0 22,0 2,0 ,0 ,0 ,0 5,0 9,0 7,0 9,0 0,0 Uma criança dependente ,0 5,0 ,0 ,0 ,0 ,0 9,0 ,0 Duas crianças dependentes 6,0 5,0 5,0 2,0 6,0 8,0 5,0 25,0 Três ou mais crianças dependentes 5,0 7,0 6,0 50,0 9,0 6,0 9,0 ,0 Outro tipo de agregados 22,0 9,0 9,0 9,0 22,0 2,0 2,0 8,0 - - - - - - 8,0 8,0 Portugal Agregados com uma pessoa e crianças Pelo menos uma criança dependente Agregados com duas pessoas e crianças UE25 - - - - - - 0,0 ,0 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 Portugal Agregados sem crianças dependentes WI = 0 ,0 ,0 5,0 8,0 5,0 5,0 9,0 2,0 0 < WI <  ,0 2,0 ,0 ,0 9,0 8,0 9,0 5,0 WI =  7,0 6,0 ,0 2,0 0,0 ,0 9,0 9,0 WI = 0 6,0 52,0 57,0 7,0 56,0 56,0 75,0 58,0 0 < WI < 0.5 56,0 5,0 ,0 ,0 ,0 6,0 6,0 ,0 0.5 <= WI <  2,0 22,0 2,0 2,0 25,0 2,0 2,0 27,0 WI =  ,0 ,0 2,0 2,0 5,0 6,0 ,0 0,0 WI = 0 - - - - - - 28,0 2,0 0 < WI <  - - - - - - 0,0 2,0 WI =  - - - - - - ,0 5,0 WI = 0 - - - - - - 62,0 68,0 0 < WI < 0.5 - - - - - - 6,0 ,0 0.5 <= WI <  - - - - - - 8,0 7,0 WI =  - - - - - - 5,0 7,0 Agregados com crianças dependentes Agregados com duas pessoas e crianças Uma criança dependente - - - - - - ,0 2,0 Duas crianças dependentes - - - - - - ,0 5,0 Três ou mais crianças dependentes - - - - - - 27,0 27,0 Outro tipo de agregados - - - - - - 6,0 8,0 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 SI-S: RISCO DE POBREZA POR INTENSIDADE DE TRABALHO DO AGREGADO FAMILIAR Percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano) por diferentes categorias de intensidade de trabalho do agregado familiar. A intensidade de trabalho 50 Risco de pobreza (total) por intensidade de trabalho do agregado familiar 1995 Agregados com uma pessoa e crianças Pelo menos uma criança dependente refere-se ao número de meses de trabalho de todos os membros do agregado em idade activa durante o ano de referência do rendimento, em proporção do total de meses de trabalho que teoricamente existiriam dentro do agregado. As categorias de intensidade do trabalho variam entre WI=0 (agregado que não trabalha) e WI= (intensidade de trabalho completa). UE25 Agregados sem crianças dependentes Agregados com crianças dependentes Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-S4: RISCO DE POBREZA DO INDIVÍDUO FACE À SUA SITUAÇÃO PERANTE O TRABALHO Percentagem indivíduos com idade >=6 anos com rendimento monetário equivalente inferior à linha de pobreza monetária (60% do rendimento mediano) face à sua situação perante o trabalho. Risco de pobreza do indivíduo face à sua situação perante o trabalho (indivíduos idade >=16 anos) Portugal Total Homens Mulheres Indivíduos que estão a trabalhar Total Homens Mulheres Trabalhadores por conta de outrém Total Homens Mulheres Trabalhadores por conta própria Total Homens Mulheres Indivíduos que não estão a trabalhar Total Homens Mulheres Desempregados Total Homens Mulheres Reformados Total Homens Mulheres Outros inactivos Total Homens Mulheres 5 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 22,0 20,0 2,0 2,0 9,0 22,0 2,0 8,0 22,0 9,0 8,0 20,0 9,0 7,0 2,0 20,0 9,0 2,0 8,0 8,0 9,0 20,0 9,0 2,0 6,0 5,0 6,0 5,0 5,0 5,0 ,0 ,0 5,0 ,0 ,0 ,0 ,0 ,0 5,0 ,0 ,0 5,0 2,0 ,0 ,0 ,0 ,0 2,0 8,0 9,0 7,0 7,0 9,0 6,0 8,0 8,0 7,0 8,0 9,0 6,0 8,0 8,0 7,0 8,0 9,0 7,0 7,0 9,0 ,0 - 6,0 2,0 ,0 ,0 0,0 ,0 2,0 29,0 8,0 ,0 28,0 6,0 0,0 26,0 7,0 ,0 28,0 8,0 28,0 2,0 2,0 - ,0 0,0 ,0 28,0 29,0 28,0 29,0 28,0 29,0 27,0 27,0 27,0 27,0 26,0 27,0 27,0 28,0 27,0 27,0 28,0 27,0 29,0 28,0 29,0 ,0 9,0 2,0 28,0 29,0 28,0 2,0 ,0 26,0 2,0 0,0 26,0 5,0 2,0 28,0 2,0 2,0 8,0 8,0 9,0 0,0 2,0 5,0 0,0 ,0 ,0 ,0 ,0 2,0 ,0 2,0 ,0 2,0 0,0 28,0 ,0 29,0 27,0 0,0 28,0 27,0 29,0 25,0 25,0 26,0 26,0 27,0 26,0 27,0 9,0 0,0 26,0 25,0 26,0 26,0 2,0 28,0 2,0 22,0 2,0 2,0 20,0 2,0 28,0 28,0 27,0 28,0 29,0 27,0 0,0 25,0 2,0 UE25 Total Homens Mulheres Indivíduo que trabalha Total Homens Mulheres Trabalhadores por conta de outrém Total Homens Mulheres Trabalhadores por conta própria Total Homens Mulheres Indivíduo que não trabalha Total Homens Mulheres Desempregados Total Homens Mulheres Reformados Total Homens Mulheres Outros inactivos Total Homens Mulheres 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 - - - - - - 5,0 ,0 5,0 6,0 ,0 7,0 - - - - - - 8,0 9,0 7,0 8,0 8,0 8,0 - - - - - - 6,0 6,0 5,0 ,0 ,0 5,0 - - - - - - 7,0 8,0 6,0 2,0 2,0 26,0 - - - - - - 2,0 2,0 2,0 2,0 22,0 2,0 - - - - - - ,0 5,0 6,0 0,0 6,0 5,0 - - - - - - 6,0 5,0 6,0 6,0 5,0 6,0 - - - - - - 25,0 25,0 25,0 26,0 25,0 26,0 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 5 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-S5: RISCO DE POBREZA FACE À SUA SITUAÇÃO NO ALOJAMENTO Percentagem indivíduos com idade >=6 anos com rendimento monetário equivalente inferior à linha de pobreza monetária (60% do rendimento mediano) face à sua situação no alojamento. Risco de pobreza (total) face à sua situação no alojamento 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 25,0 2,0 22,0 2,0 20,0 20,0 9,0 20,0 Risco de pobreza dos adultos em idade activa face à sua situação no alojamento 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2,0 9,0 7,0 6,0 5,0 6,0 5,0 Portugal Proprietário ou renda gratuita Homens 9,0 7,0 6,0 5,0 ,0 6,0 5,0 Mulheres 22,0 20,0 8,0 7,0 6,0 7,0 5,0 Arrendatário ,0 ,0 8,0 6,0 20,0 9,0 20,0 Homens ,0 ,0 6,0 6,0 8,0 9,0 22,0 Mulheres ,0 ,0 9,0 5,0 2,0 9,0 7,0 Portugal Proprietário ou renda gratuita 2,0 2,0 20,0 20,0 9,0 9,0 9,0 : Mulheres 27,0 2,0 2,0 22,0 20,0 2,0 9,0 : Arrendatário 7,0 7,0 22,0 20,0 2,0 2,0 25,0 25,0 Homens 6,0 6,0 9,0 8,0 22,0 9,0 25,0 : Mulheres 9,0 8,0 25,0 22,0 25,0 26,0 2,0 : Homens ,0 : : : : : : ,0 ,0 Mulheres ,0 2,0 Arrendatário 26,0 26,0 UE25 Proprietário ou renda gratuita Arrendatário : : : : : : 2,0 1995 1996 1997 1998 1999 2000 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 ,0 0,0 0,0 8,0 6,0 5,0 2,0 ,0 9,0 6,0 ,0 2,0 29,0 9,0 2,0 0,0 8,0 6,0 5,0 28,0 28,0 26,0 27,0 22,0 Portugal Proprietário ou renda gratuita Homens 9,0 8,0 9,0 2,0 6,0 20,0 20,0 Mulheres ,0 0,0 ,0 2,0 ,0 ,0 22,0 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 Risco de pobreza infantil face à sua situação no alojamento 2001 Portugal 54 Risco de pobreza dos idosos face à sua situação no alojamento Homens Proprietário ou renda gratuita 27,0 2,0 2,0 25,0 2,0 2,0 22,0 Arrendatário 2,0 20,0 0,0 29,0 ,0 ,0 ,0 SI-S6: RISCO DE POBREZA SEGUNDO DIFERENTES LINHAS DE POBREZA Percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior a 0%, 50% e 70% do rendimento nacional equivalente mediano. 55 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II Risco de pobreza (total) segundo 40% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 0,0 8,0 8,0 8,0 7,0 7,0 6,0 9,0 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 6,0 ,0 ,0 ,0 ,0 ,0 ,0 ,0 Homens 5,0 ,0 ,0 ,0 2,0 2,0 2,0 ,0 Mulheres 8,0 5,0 6,0 5,0 ,0 5,0 ,0 5,0 - - - - - - 9,0 0,0 Portugal 9,0 8,0 7,0 7,0 6,0 7,0 - Mulheres 0,0 9,0 9,0 8,0 7,0 8,0 - 9,0 - - - - - - 5,0 5,0 Homens - - - - - - - - Homens - - - - - - - 0,0 Mulheres - - - - - - - - Mulheres - - - - - - - 0,0 Risco de pobreza infantil segundo 40% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2,0 ,0 0,0 0,0 8,0 9,0 UE25 Risco de pobreza infantil segundo 50% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal UE25 Risco de pobreza dos adultos em idade activa segundo 40% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal 1995 1996 1997 1998 1999 2000 9,0 7,0 7,0 6,0 6,0 6,0 Homens 8,0 7,0 6,0 6,0 6,0 6,0 Mulheres 9,0 8,0 7,0 7,0 6,0 6,0 Risco de pobreza dos idosos segundo 40% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal 56 2004 Homens UE25 8,0 Risco de pobreza (total) segundo 50% do rendimento nacional equivalente mediano 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2,0 0,0 9,0 0,0 9,0 9,0 Homens ,0 9,0 7,0 9,0 8,0 9,0 Mulheres ,0 0,0 0,0 0,0 9,0 9,0 1995 1996 1997 1998 1999 2000 9,0 6,0 7,0 7,0 7,0 7,0 - - - - - - Risco de pobreza dos adultos em idade activa segundo 50% do rendimento nacional equivalente mediano 1995 Portugal 1996 1997 1998 1999 2000 ,0 ,0 2,0 ,0 0,0 ,0 Homens ,0 ,0 0,0 ,0 0,0 0,0 Mulheres ,0 2,0 ,0 ,0 ,0 2,0 Risco de pobreza dos idosos segundo 50% do rendimento nacional equivalente mediano 1995 Portugal 1996 1997 1998 1999 2000 2,0 27,0 2,0 2,0 2,0 22,0 Homens 25,0 22,0 20,0 9,0 8,0 9,0 Mulheres 29,0 25,0 26,0 25,0 25,0 22,0 157 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-S7: BAIXOS NÍVEIS DE HABILITAÇÃO POR GRUPO ETÁRIO E SEXO Risco de pobreza (total) segundo 70% do rendimento nacional equivalente mediano 1995 Portugal 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 29,0 0,0 28,0 28,0 28,0 28,0 28,0 29,0 Homens 28,0 28,0 26,0 26,0 27,0 26,0 - 28,0 Mulheres ,0 ,0 ,0 0,0 29,0 29,0 - 0,0 Risco de pobreza infantil segundo 70% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal 1995 1996 1997 1998 1999 2000 ,0 ,0 2,0 ,0 6,0 5,0 Risco de pobreza dos adultos em idade activa segundo 70% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2,0 25,0 2,0 2,0 2,0 2,0 Homens 2,0 2,0 22,0 2,0 2,0 2,0 Mulheres 26,0 26,0 25,0 2,0 2,0 2,0 Risco de pobreza dos idosos segundo 70% do rendimento nacional equivalente mediano Portugal 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2,0 8,0 6,0 6,0 5,0 ,0 Homens 6,0 ,0 2,0 ,0 9,0 0,0 Mulheres 9,0 8,0 8,0 7,0 6,0 ,0 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 Percentagem da população (com 25 e mais anos) , cujo mais alto nível de educação/formação atingido é o ISCED 0,  ou 2. 2005 Portugal 25- Mulheres Homens 5- Mulheres Homens 5-5 Mulheres Homens 55-6 Mulheres Homens 65+ Mulheres Homens 25-6 Mulheres Homens UE25 25- Mulheres Homens 5- Mulheres Homens 5-5 Mulheres Homens 55-6 Mulheres Homens 65+ Mulheres Homens 25-6 Mulheres Homens Total Total Total Total Total Total Total Total Total Total Total Total 22,0 20,5 2,5 27,5 27,9 27, , 6,5 0,2 ,2 50,2 8,2 66, 7, 56, , 2,9 29,2 57,7 5,5 6,8 7, 7,5 76,8 8,0 80,5 8,6 87,2 88,5 85,8 9, 95,5 92,5 7,8 7,7 75,9 Fonte: Eurostat, LFS 58 159 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-S8: BAIXO NÍVEL DE LITERACIA Percentagem dos alunos de 5 anos de idade que se encontram no nível  ou menos da escala do PISA relativa à literacia em termos de leitura. 2000 2003 Portugal 26, 22,0 UE25 9, 9,8 SI-C: DISPARIDADES REGIONAIS - COEFICIENTES DE VARIAÇÃO Desvio-padrão das taxas de emprego regionais dividido pela média nacional ponderada (grupo etário 5-6 anos) (NUTS II). Coeficiente de variação da taxa de emprego Fonte: OECD, PISA Survey 1999 2000 2001 2002 Total ,6 Homens ,0 Mulheres 2003 2004 , ,5 ,8 ,9 ,5 ,2 2,7 ,5 ,2 ,2 7, 8,2 6,8 5,9 6, 5,9 , , ,5 , 2,9 2,2 Portugal C) Indicadores contexto SI-C: DESIGUALDADE DE RENDIMENTO - S80/S0 UE25 S80/S20: proporção de rendimento monetário total recebido pelos 20% da população de maiores rendimentos (quintil superior) em relação à recebida pelos 20% da população de menores redimentos (quintil inferior). Portugal EU 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 7, 6,7 6,7 6,8 6, 6, 6,5 7, 7, 7,2 - - - ,6 ,6 ,5 ,5 - ,6 ,8 Total Homens 9, 9,9 0, 0,5 0, 0,2 Mulheres 2,0 20,5 20, 9,6 8,8 7, Fonte: Labour Force Survey, Eurostat 2004 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 SI-C4: ESPERANÇA DE VIDA Número de anos que a pessoa à nascença, aos 5 e aos 65 anos espera viver em condições saudáveis (designado também por disability life expectancy). SI-C: COEFICIENTE DE GINI Medida de desigualdade associada à curva de Lorenz, revelando particular sensibilidade aos valores próximos da moda e menor sensibilidade aos valores extremos. Portugal EU 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2004 7,0 6,0 6,0 7,0 6,0 6,0 7,0 8,0 - - - 29,0 29,0 29,0 29,0 0,0 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 60 Esperança de vida à nascença 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Portugal Homens 7,6 7, 72,0 72,2 72,6 7,2 7,5 7,8 7,2 Mulheres 78,7 78,8 79,0 79, 79,5 80,0 80, 80,5 80,5 Homens 72,8 7,2 7,5 7,5 7,8 7, 7,7 75,0 75, Mulheres 79,7 79,9 80,2 80,2 80, 80,8 8, 8,2 8,2 EU 6 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-C6: AGREGADOS FAMILIARES DESEMPREGADOS, POR TIPOLOGIA FAMILIAR Esperança de vida aos 45 anos 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Homens 0,6 0, 0,9 ,0 ,2 ,6 ,8 ,9 ,9 Mulheres 5,7 5,7 6,0 6,2 6,2 6,7 6,9 7,0 7,0 Portugal Adultos (8-59) e crianças (0-7 anos )que vivem em agregados familiares desempregados, por tipo de agregado, em percentagem dos adultos/ crianças que vivem em agregados familiares desempregados. Adultos (18-59) a viver em agregados familiares desempregados Esperança de vida aos 65 anos 2005 Portugal Um adulto sem crianças 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Um adulto com criança(s) 5,8 Homens ,6 ,5 ,8 ,8 ,9 5, 5,6 5,6 5,6 Casal sem crianças 20,8 Mulheres 7,8 7,8 8, 8,2 8, 8,7 8,9 9,0 8,9 Casa com criança(s) , Outros agregados sem crianças - total 5,0 Portugal EU Homens - - - - - 5,7 5,9 6,0 6, Mulheres - - - - - 9, 9,6 9,6 9,6 Fonte: Eurostat - Demography - sem idosos (65+) ,6 - com pelo menos um idoso (65+) 20, Outros agregados com criança(s) - total 0,7 - sem idosos (65+) - com pelo menos um idoso (65+) SI-C5: RISCO DE POBREZA ANTES DE TRANSFERÊNCIAS (À EXCEPÇÃO DE PENSÕES) Risco de pobreza (total): percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário equivalente (antes de transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano). Risco de pobreza (total) antes das transferências sociais (à excepção de pensões) Total em 000 EU 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 27,0 27,0 27,0 27,0 27,0 27,0 2,0 26,0 26,0 27,0 - - - 2,0 2,0 2,0 2,0 - 25,0 26,0 7,0 ,8 5,7 UE25 Um adulto sem crianças 25,9 Um adulto com crianças 9,7 Casal sem crianças 2,2 Casa com criança (s) ,6 Outros agregados sem crianças - total 2,6 - sem idosos (65+) , - com pelo menos um idoso (65+) 0,6 Outros agregados com crianças - total 6,9 - sem idosos (65+) Portugal ,6 1995 - com pelo menos um idoso (65+) Total em 000 5, ,5 2629,2 Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat Nota: Quebra de série em 200 6 6 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II Crianças (0-17 anos) a viver em agregados familiares desempregados Risco de pobreza dos indivíduos que estão a trabalhar (total) 2005 2004 Portugal Um adulto sem criança(s) - sem idosos Portugal 28, Um adulto com criança(s) - com pelo menos um idoso , Casal com criança(s) - total 6,9 0,7 - com pelo menos um idoso (65+) 6,2 - sem idosos (65+) - com pelo menos um idoso (65+) Total em 000 Homens 9s Mulheres 8s 9s 2, Fonte: SILC, Eurostat (s) estimated by Eurostat 0, 8, SI-C8: MAKING WORK PAY (Tornar o trabalho compensador) Um adulto sem criança(s) - sem idosos , Um adulto com criança(s) - com pelo menos um idoso 0, Casal com criança(s) - total ,9 - sem idosos (65+) ,9 - com pelo menos um idoso (65+) ,0 SI-C8a: ARMADILHA DO DESEMPREGO For unemployed persons (previous work at 67% of APW, full-time) returning to full-time work at 2 diferent wage levels. Including social assistance where applicable. 7,8 - sem idosos (65+) 7,8 - com pelo menos um idoso (65+) 0,0 Total em 000 2 2,2 UE25 Outros agregados com criança(s) - sem idosos  Mulheres EU - sem idosos (65+) Outros agregados com criança(s) - sem idosos  Homens 2004 Portugal 850,9 % Um adulto sozinho, sem crianças Fonte: LFS, Eurostat SI-C7: RISCO DE POBREZA DOS INDIVÍDUOS QUE ESTÃO A TRABALHAR Percentagem indivíduos que estão a trabalhar (idade >=6 anos) com rendimento monetário equivalente inferior à linha de pobreza monetária (60% do rendimento mediano). 64 50 00 67 87 Um adulto sozinho, com crianças (Família monoparental) 50 95 67 97 Casal em que apenas um está a trabalhar, com 2 crianças 50 82 67 82 Casal em que ambos trabalham, com 2 crianças 50 0 67 85 Fonte: Joint Commission - OECD project using tax-beneit models Nota: he wage level of the second earner is ixed at 67% of the APW. 65 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 Anexo II SI-C8b: ARMADILHA DA INACTIVIDADE SI-C8c: ARMADILHA DE BAIXOS SALÁRIOS Armadilha da inactividade fixada em 67% da APW, com e sem custos com os cuidados às crianças, em percentagem Marginal efective tax rate (METR), as wage increases by % of the average wage level of a production worker (APW) from two starting low wages. 2001 Portugal % Um adulto sozinho com 2 crianças, sem cuidados às crianças 70 Um adulto sozinho com 2 crianças, com cuidados às crianças 95 De 33% a 67% do APW 2004 Casal em que ambos trabalham com 2 crianças, sem cuidados às crianças 7 Casal em que ambos trabalham com 2 crianças, com cuidados às crianças 82 Portugal % Um adulto sozinho, sem crianças 5 Um adulto sozinho, com crianças (Família monoparental) 92 Casal em que apenas um tem salário, com 2 crianças 82 Casal em que ambos têm salário, com 2 crianças 2 Armadilha da inactividade fixada em 50% e 67% da APW, em percentagem 2004 Portugal % 50 5 67 5 Um adulto sozinho, com crianças (Família monoparental) 50 56 67 55 Casal em que apenas um tem salário, com 2 crianças 50 7 67 70 Casal em que ambos têm salário, com 2 crianças 50 6 67 50 Um adulto sozinho, sem crianças De 67% a 100% do APW 2004 Portugal % Um adulto sozinho, sem crianças 2 Um adulto sozinho, com crianças (Família monoparental) 20 Casal em que apenas um tem salário, com 2 crianças 9 Casal em que ambos têm salário, com 2 crianças 2 Fonte: Joint Comission -OECD project using OECD tax-beneit models Fonte: Joint Comission -OECD project using OECD tax-beneit models 66 167 Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 SI-C9: RENDIMENTO LÍQUIDO DOS BENEFICIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PERCENTAGEM DO LIMIAR DE POBREZA PARA TRÊS TIPOS DE AGREGADOS ONDE NINGUÉM TRABALHA Portugal  adulto sozinho   adulto sozinho com 2 crianças 7 Casal com 2 crianças 76 Fonte: Joint EC-OECD project using OECD tax-beneit models e Eurostat SI-C0: AUTO-PERCEPÇÃO DE LIMITAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE VIDA DIÁRIAS Auto-percepção de limitação nas actividades de vida diárias (percentagem de pessoas) por sexo e por grupo etário Auto-percepção de limitação nas actividades de vida diárias por sexo (%) 2004 Portugal Muito Limitada ,70 Homens 0,0 Mulheres 2,80 Limitada 20,80 Homens 8,00 Mulheres 22,90 Não Limitada 67,0 Homens 7,70 Mulheres 6,0 Fonte: SILC 200, Eurostat 68