Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Ficha Técnica
Publicação
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Índice
EnquadramEnto
PartE I
Comissão de Acompanhamento
Ministério da Administração Interna
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério da Justiça
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ministério da Economia e Inovação
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério da Saúde
Ministério da Educação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ministério da Cultura
Presidência do Conselho de Ministros
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Governo Regional dos Açores
Governo Regional da Madeira
Fórum Não Governamental para a Inclusão Social - Observador
Grupo de Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Proissional
Gabinete da Secretaria de Estado Adjunta e da Reabilitação
Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento
Instituto da Segurança Social, I. P.
Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P.
Direcção Geral da Segurança Social
Secretariado Nacional para a Reabilitação e Inserção de Pessoas com Deiciência
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Instituto do Emprego e Formação Proissional, I. P.
Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas
Representação Nacional do Comité de Emprego
Representação Nacional do Comité de Protecção Social
Coordenação Nacional do PNAI 006-008
Professora Doutora Fernanda Rodrigues
Principais Tendências e Desaios
PartE II
13
4
Estratégia de Inclusão Social
4
Prioridades Políticas
50
Prioridade 1
Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de
medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania
50
Prioridade 2
Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualiicação
61
Prioridade 3
Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das
pessoas com deiciência e dos imigrantes
67
PartE III
Boa Governação
PartE IV
Boas Práticas
Centro Nacional de Apoio ao Imigrante
Metodologia de Atendimento Integrado
Activar a Participação
anEXo I
Equipa Técnica
Alda Gonçalves (Instituto da Segurança Social, I.P.)
Alexandra Amorim (Instituto da Segurança Social, I.P.)
Ana Cristina Ferreira (Instituto da Segurança Social, I.P.)
Florbela Guerra (Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento)
Gisela Matos (Instituto da Segurança Social, I.P.)
Rita Fernandes (Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento)
5
Listagem de Medidas, Indicadores e Recursos Financeiros
anEXo II
Portfolio de Indicadores de Inclusão Social
79
8
90
91
91
94
97
99
04
8
139
Outubro 2006
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Enquadramento
Enquadramento
Do Processo Europeu ao Processo Nacional de Inclusão
Social no Quadro do Método Aberto de Coordenação
Racionalizado
As sociedades actuais encontram-se em constantes mutações, com
traços característicos diversos, desde as alterações demográicas,
familiares, sociais e económicas aos crescentes progressos tecnológicos
e à intensiicação da concorrência internacional. Contudo, nelas
se continuam a inscrever problemas estruturais que demonstram a
importância de reforçar o papel da inclusão social no programa estratégico
da União Europeia e de cada um dos respectivos Estados-Membros.
A Cimeira de Lisboa (Março de 2000) constituiu um marco fundamental
no qual os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros
assumiram o objectivo estratégico de tornar a Europa comunitária no
espaço baseado na economia do conhecimento mais competitiva do
mundo, promovendo mais e melhores empregos e mais coesão social.
Neste contexto, foi assumido o compromisso de produzir um impacto
decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social.
O principal vector político deste objectivo estratégico e desta estratégia de
cooperação na promoção de políticas inclusivas e de combate à pobreza e
à exclusão social assentou no Método Aberto de Coordenação (MAC)
no domínio da protecção e inclusão social.
No início de 2005, as diiculdades reveladas pela conjuntura económica
internacional e comunitária, levaram à revisão das metas ixadas no
O MAC assenta em: objectivos comuns e metas; preparação do PNAI, nos quais os Estados-Membros
apresentam as políticas que se propõem implementar; Indicadores comuns; Relatórios Conjuntos de
avaliação dos Planos, elaborados pela Comissão Europeia.
4
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
âmbito da Estratégia de Lisboa, recentrando-a na importância do
crescimento económico e no emprego, reforçando algumas dimensões
da sua governação e propondo maior simpliicação e transparência de
procedimentos. Neste contexto foram também revistos a Agenda Social
Europeia e o MAC.
A Agenda Social Europeia 2 revista reforça a importância da coniança
dos cidadãos para, de forma mais eicaz, enfrentar os grandes desaios
que se colocam ao nível do desemprego, da persistência da pobreza e das
desigualdades, através da modernização das políticas sociais.
(a) Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos,
através de políticas de inclusão social e sistemas de protecção social
adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes.
(b) Interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico
e mais e melhores empregos fixados em Lisboa e com a estratégia de
desenvolvimento sustentável da UE.
(c) Reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes
relevantes na concepção, aplicação e acompanhamento das políticas.
Por seu lado a revisão do Método Aberto de Coordenação conduziu
à sua racionalização e surgiu em resposta aos sucessivos apelos do
Conselho Europeu no sentido de empreender uma maior simpliicação,
integração e coerência dos processos de coordenação existentes – inclusão
social, pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração ou
continuados.
Além dos três objectivos abrangentes referidos que enquadram
globalmente as três vertentes do MAC - inclusão social, pensões,
cuidados de saúde e cuidados de longa duração ou continuados - foram
ainda deinidos três objectivos especíicos para cada uma destas vertentes
e que constituem a base dos Relatórios Nacionais de Estratégia para a
Protecção Social e a Inclusão Social (2006-2008).
A sua revisão baseou-se na constatação da existência de um desfasamento
entre os objectivos comuns europeus e a concretização das políticas,
o que signiica que o reforço do processo deve avançar para além da
identiicação de grandes princípios e objectivos e concentrar-se na eicácia
das políticas. Por outro lado, veio reclamar a necessidade de aprofundar
a dimensão social na Estratégia de Lisboa revista, garantindo a coerência
e o reforço mútuo entre os objectivos de crescimento e emprego e os da
coesão social.
Explicitam-se, em seguida, os objectivos comuns de inclusão social, aos
quais os PNAI 2006-2008 devem responder:
Este processo de racionalização propôs um conjunto de novos Objectivos
Comuns, adoptados no Concelho Europeu da Primavera de 2006, em
matéria de protecção social e inclusão social:
2
In L’Agenda Sociale 2005-200 – Une Europe Sociale dans l’économie mondiale; Des emplois et de
nouvelles chances pour tous, Emploi & Afaires Sociales, Commission Européenne.
Apresentado na Comunicação da Comissão “Trabalhar em conjunto, trabalhar melhor: Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e inclusão
social na União Europeia, Bruxelas, COM (2005) 706 inal de 22 de Dezembro de 2005
6
Enquadramento
(d) Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços sociais
básicos, necessários à participação na sociedade, ao mesmo tempo que
se encontram respostas para formas extremas de exclusão e se combatem
todas as discriminações conducentes à exclusão.
(e) Garantir a inclusão social activa de todos, através da promoção da
participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão
das pessoas e dos grupos mais marginalizados.
(f) Garantir que as políticas de inclusão social são bem coordenadas
e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes
pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes
e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente
as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os
programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE), e que têm em
conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres.
7
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
A concepção e elaboração do PNAI português teve em consideração
quer este novo enquadramento global, quer as recomendações efectuadas
pela Comissão Europeia na sequência da avaliação dos anteriores Planos
no sentido de promover uma maior focalização estratégica e coerência;
de reforçar o sistema de informação, monitorização e avaliação das
políticas e medidas; de demonstrar compromisso político ao nível do
mainstreaming da inclusão social em todas as políticas relevantes e
assegurar e reforçar a continuidade do trabalho em parceria, com clara
deinição de responsabilidades, em todas as fases do processo (concepção,
implementação, monitorização e avaliação). Foi ainda salientada a
necessidade de reforçar o programa Rede Social, investindo nas suas
potencialidades de implementação concertada de medidas de política ao
nível local e de articulação entre os níveis nacional e local5.
O Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008, apresenta uma
estratégia nacional de inclusão social, assente numa análise do contexto
sócio-económico e os seus relexos sobre a pobreza e a exclusão social,
o que conduziu à identiicação de um conjunto restrito de prioridades
políticas de intervenção com vista à concretização dos objectivos comuns
europeus através de uma intervenção de base local, nomeadamente:
• Entre os grupos vulneráveis a fenómenos de pobreza e exclusão, a
população com deiciência constitui o grupo cuja multiplicidade
de problemas e déice histórico de respostas, torna necessário uma
aposta premente e reforçada;
• A dimensão dos luxos migratórios associada a difíceis condições
de inserção de parte signiicativa dos imigrantes, coloca este grupo
como um dos que necessita de uma forte intervenção no combate
à pobreza e exclusão, constituindo-se também como uma medida
preventiva do crescimento de fenómenos discriminatórios.
Deste modo, o Governo Português assume as seguintes prioridades
políticas6:
i) Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas
que assegurem os seus direitos básicos de cidadania;
ii) Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação;
iii) Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das
pessoas com deficiência e dos imigrantes.
• O diagnóstico da situação portuguesa aponta para a necessidade de
investimento em medidas que permitam combater o déice histórico
no domínio da pobreza persistente, cuja dimensão é particularmente
evidente entre as crianças e as pessoas idosas;
Em torno destas prioridades e em resposta ao conjunto de desaios
identiicados no âmbito da estratégia de inclusão, organizaram-se as
medidas de política mais relevantes, tendo em atenção quer as questões
relativas à igualdade de oportunidades, à conciliação entre a vida familiar
e a vida proissional, quer a dimensão da territorialização.
• No combate à persistência da pobreza (ruptura dos ciclos de pobreza), a
elevação dos níveis de qualiicação constitui um factor determinante,
embora não exclusivo, uma vez que potenciam a limitação de processos
de exclusão, designadamente os que se associam à capacidade de
entrar e permanecer no mercado de trabalho;
Por im, são de referir as principais dimensões a ter em consideração no
âmbito de uma Boa Governação para uma implementação coordenada
e eicaz da estratégia de inclusão social, nomeadamente prosseguindo os
esforços de mobilização e participação de todos os actores, incluindo as
Cf. Implementation and Update Reports on 200-2005 NAPS/Inclusion and Update Reports on
200-2006 NAPS/Inclusion, COM (2006) 62 inal, Bruxelas, 2..2006.
5 O primeiro passo no sentido deste reforço surgiu com a publicação do D-L nº5/2006.
8
Enquadramento
6 Estas prioridades encontram-se também em consonância com as consideradas como mais relevantes ao
nível da União Europeia, que são as seguintes: . Aumentar a participação no mercado de trabalho; 2.
Modernizar os sistemas de protecção social; . Corrigir as desvantagens na educação e na formação; .
Reforçar e desenvolver instrumentos especíicos de combate à pobreza e desigualdade na distribuição
dos rendimentos; 5. Garantir condições de habitação dignas; 6. Melhorar o acesso a serviços de qualidade; 7. Ultrapassar as discriminações e reforçar a integração das pessoas com deiciência, das minorias
étnicas e dos imigrantes.
9
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
pessoas e grupos sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão, assim
como garantindo a continuidade do processo de acompanhamento,
monitorização e avaliação das medidas inscritas neste Plano.
Parte I
Parte I
Assim, o PNAI 2006-2008 constitui um documento de referência
orientador da diversidade de intervenções requeridas no processo
nacional de inclusão social para políticos, técnicos e cidadãos em geral.
Pretende-se que constitua um instrumento capaz de contribuir para que
a pobreza e a exclusão social, fenómenos do passado e ainda do presente
possam, com maior eicácia, reverter-se no futuro, a caminho de uma
sociedade portuguesa mais justa, socialmente mais coesa e com maior
desenvolvimento sustentável.
0
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte I
Principais Tendências e Desafios
Pobreza e Protecção Social
A pobreza, entendida como um fenómeno resultante da escassez de
recursos para fazer face às necessidades básicas e padrão de vida da
sociedade actual, manifesta-se em Portugal como um fenómeno que tem
origens no desenvolvimento do País e na adaptação ao rápido processo
de modernização registado nas últimas décadas.
Em 200, cerca de 2% da população portuguesa vivia abaixo do limiar
de pobreza (face a 6% na UE25)7. Foi visível uma ligeira melhoria ao
longo do período 995-200, à qual não é alheia a introdução de um
conjunto de novas medidas e metodologias de intervenção com um papel
signiicativo na articulação e no reforço das dinâmicas de inclusão.
O risco de pobreza varia entre sexos. A maior incidência de baixos
rendimentos nas mulheres conduz, em Portugal, à semelhança da
generalidade dos países, ao fenómeno de feminização da pobreza. Em
200, 22% das mulheres estavam em situação de pobreza, contra 20%
dos homens, sendo as mulheres a apresentar sistematicamente um risco
de pobreza mais elevado desde 9958 .
O carácter persistente das situações de pobreza é igualmente evidente.
Cerca de 5% da população vivia abaixo do limiar de pobreza em 200 e
em pelo menos dois dos três anos precedentes9. Este valor diminuiu cerca
de p.p. para os indivíduos em idade activa.
7 Eurostat, SILC.
8 Eurostat, SILC.
9 Eurostat, ECHP.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
O carácter persistente da situação de pobreza que o País apresenta parece
não resultar de condicionalismos conjunturais, mas sim da existência
de uma correlação signiicativa entre o processo de desenvolvimento e
a desigualdade. De facto, o grau de desigualdade na distribuição dos
rendimentos continua a apresentar-se como o mais elevado da UE.
Em 200, a proporção do rendimento recebida pelos 20% de maiores
rendimentos da população era 7.2 vezes superior à recebida pelos 20%
de menores rendimentos (face a .8 na UE)0. Existiam em 200 cerca
de .% trabalhadores por conta de outrem que estavam abaixo da
linha de baixo salário, ou seja, 2/ do ganho ilíquido mensal mediano.
Cerca de 6% eram mulheres e apenas 7.5% de homens estavam nessa
situação.
No entanto, é de salientar que os rendimentos das famílias portuguesas
têm vindo a registar uma evolução positiva, sobretudo ao longo da
segunda metade da década de 90. Esta melhoria é particularmente
visível ao nível da componente monetária das condições de vida da
população, contribuindo de forma relevante para um desagravamento
da desigualdade. O índice de Gini traduz essa melhoria, embora
com oscilações no período em análise. Importa salientar ainda, que a
distribuição do rendimento continua a apresentar níveis muito díspares
entre indivíduos.
Para avaliar as condições de vida da sua população, Portugal, ao contrário
de outros países da Europa, depende também da componente não
monetária do rendimento. Em 2000, .5% do rendimento total das
famílias era proveniente de rendimentos não monetários. Tal repercutese no risco de pobreza, ou seja, 7.9% viviam em situação de pobreza em
2000 face a 9.2% caso se considere apenas o rendimento monetário2 .
A pobreza, enquanto fenómeno de natureza multidimensional, requer
uma observação além do rendimento das famílias. Para esse efeito,
uma abordagem multidimensional da pobreza (privação) é crucial
Parte I
para conhecer os múltiplos aspectos do bem-estar dos indivíduos e das
famílias. Entendendo a privação como a diiculdade de acesso a um nível
mínimo de bem-estar, cerca de 8.7% das famílias portuguesas estava
em situação de privação em 200. As condições internas do alojamento,
a posse de bens de conforto, a capacidade de satisfação das necessidades
básicas e as redes de sociabilidade são os aspectos que maior peso têm
na explicação do grau de privação para as famílias em risco de privação.
São as famílias com crianças, as famílias numerosas e as famílias de uma
única pessoa idosa, que revelam o maior risco de privação.
Numa perspectiva complementar, é possível observar a situação em
que se veriica simultaneamente pobreza monetária e privação (pobreza
consistente). Com efeito, existiam 9% de agregados em risco de pobreza
consistente (cerca de 05 mil agregados) em 200, veriicando-se uma
redução de . p.p. face a 9955.
A incidência da pobreza monetária revela que as crianças e as pessoas
idosas são dois dos grupos mais vulneráveis a situações de pobreza,
respectivamente 2% e 29% eram pobres, em 2006 . A incidência da
pobreza nas crianças conheceu um ligeiro agravamento ao longo do
período 995-2007, enquanto as pessoas idosas viram a sua situação
melhorar signiicativamente. Também a persistência das situações de
pobreza afecta sobretudo as extremidades do ciclo de vida, isto é, as
crianças (22%) e as pessoas idosas (2%).
Noutra perspectiva, a incidência por tipologia familiar revelava a situação
de maior vulnerabilidade das crianças: 25% das famílias constituídas
por dois adultos e duas crianças, 0% das famílias monoparentais com
Esse nível mínimo de bem-estar diz respeito a um conjunto de aspectos que se relacionam com as
condições de alojamento, bens de conforto, necessidades básicas, capacidade inanceira, redes de sociabilidade, mercado de trabalho, educação e formação.
Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE.
5 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE.
0 Eurostat, SILC.
Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base nos Quadros de Pessoal do MTSS.
2 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no IOF do INE.
4
6 Eurostat, SILC.
7 Apesar dos novos dados disponibilizados pelo SILC evidenciarem em 200 um valor de 5 p.p. abaixo
do observado em 200, isto pode não relectir uma diminuição nos valores reais da pobreza infantil, na
medida em que houve uma quebra de série.
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte I
pelo menos uma criança e % das famílias com dois adultos e três ou
mais crianças estavam em situação de pobreza monetária em 2008 .
menos um tem 65 ou mais anos (%) constituíam as situações mais
preocupantes2.
Numa análise multidimensional da pobreza, é possível reforçar a ideia
de que são as famílias com crianças, em particular as mais numerosas,
que têm uma maior incidência de privação (em 200, cerca de 6%
das famílias com um ou dois adultos com crianças estão em risco de
privação face a 9% das famílias em geral)9, sendo precisamente estas
as que constituem os principais beneiciários do Rendimento Social de
Inserção.
A condição de reformado revela um risco de pobreza bastante mais
elevado por relação aos indivíduos que estão a trabalhar, respectivamente
26% contra %, em 200. Em 200, a distribuição do rendimento
monetário equivalente médio dos mesmos apresentava níveis inferiores
aos da população portuguesa, ainda que se tenha sentido, entre 995 e
200, uma melhoria da situação monetária das pessoas idosas de mais
baixos rendimentos e dos de classe média de rendimentos. Cerca de 66%
tinham rendimentos mensais inferiores à média nacional 22 . Apesar da
melhoria sustentada assegurada pelo sistema de segurança social, em
particular, do sistema de pensões, desde a segunda metade da década de
90, prevalecem situações extremamente vulneráveis de idosos que vivem
de pensões com valores muito baixos.
Prevalecem ainda outros riscos que colocam em causa o pleno
desenvolvimento das crianças e a sua própria segurança. Por exemplo,
situações de abandono e de negligência, maus-tratos, exposição a modelos
de comportamento desviante, trabalho infantil, bem como outro tipo de
situações ou actividades que sujeitam as crianças a comportamentos que
afectam a sua segurança, saúde, educação e formação.
A protecção social às famílias tem assumido um papel essencial na
melhoria do bem-estar das crianças. Contudo, as famílias, nomeadamente
as mais jovens, enfrentam actualmente novos desaios resultantes,
sobretudo, da diiculdade de conciliar a actividade proissional dos pais
com o cuidados dos ilhos, da multiplicidade de formas de vida familiar
existentes e das novas exigências do novo estatuto da criança, pelo que
se torna fundamental dinamizar serviços e respostas sociais que lhes
assegurem o bem-estar.
A população idosa é o grupo populacional que vive em maior risco de
pobreza. Em 200, 29% viviam em risco de pobreza (0% de mulheres,
29% de homens) face a 2% da população total 20. A composição do
agregado familiar permite veriicar que as famílias com idosos constituem
as situações mais vulneráveis: em 200, as famílias constituídas por
um idoso isolado (%) e as famílias com dois adultos em que pelo
A perda de autonomia, o isolamento social, as más condições habitacionais
e o difícil acesso a serviços de saúde e/ou de apoio social, reforça as
vulnerabilidades dos mais velhos.
A pobreza e a exclusão social não se distribuem uniformemente
pelo território nacional. Em 2000, eram as regiões autónomas que
evidenciavam uma maior incidência de pobreza monetária (cerca de %)
enquanto no continente, a incidência era mais elevada designadamente
no Algarve (25%) e no Alentejo (22%). Por outro lado, eram as zonas
mais rurais que estavam sujeitas a um maior risco de pobreza, % face
a 6% no meio urbano em 20002.
A dimensão espacial revela-se, pois, fundamental na abordagem dos
fenómenos de exclusão social, no sentido de percepcionar o efeito das
conigurações dos territórios na ocultação, produção e reprodução de
situações de pobreza. A distribuição dos factores de vulnerabilidade no
espaço ocupado pelos diferentes grupos sociais, associa-se a desigualdades
2 Eurostat, SILC.
8 Eurostat, SILC.
22 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE.
9 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no PEADP do INE.
2 Cálculos efectuados pela DGEEP/MTSS com base no Inquérito aos Orçamentos Familiares do Instituto Nacional de Estatística no âmbito do projecto ‘Medidas de Pobreza e Exclusão Social’.
20 Eurostat, SILC.
6
17
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
de acesso às esferas em que se geram e distribuem as oportunidades de
participação social, cultural, política e económica, designadamente
aos mercados de trabalho, educação, formação, níveis de rendimento e
recursos disponíveis. Enquanto palco de factores de exclusão social, a
unidade territorial é simultaneamente, pelo seu carácter dinâmico, espaço
de referência para introdução de recursos e potencialidades de inversão
de processos geradores de pobreza. Nesta lógica, importa contrariar
modalidades de respostas que estando inscritas territorialmente, não
têm sido orientadas por abordagens e práticas integradas, de esforço
concentrado quer nos objectivos quer nos meios e que não têm acautelado
a sustentabilidade das suas iniciativas e públicos.
Em Portugal, as iniciativas de desenvolvimento tenderam a acentuar
clivagens entre as regiões rurais periféricas e o litoral, com relexos
numa grande concentração populacional no litoral, com especial
enfoque nas Áreas Metropolitanas e uma consequente desertiicação
demográica no interior rural. As iniciativas de inovação e modernização
dos diversos sectores concentraram-se sobretudo nas cidades e vilas
de média dimensão, fragilizando os territórios marcadamente rurais
votados a um maior isolamento, rarefacção de investimentos produtivos,
envelhecimento populacional e condições de precariedade.
Os meios rurais mais pobres congregam uma população mais idosa,
composta por camponeses e antigos assalariados rurais com pensões
reduzidas, mantendo uma linha de continuidade entre a pobreza e a
envolvente subdesenvolvida. Em contrapartida, a visibilidade da pobreza
nas áreas urbanas e periurbanas contrasta fortemente com o meio, pela
concentração de territórios de exclusão estigmatizados e reprodutores
de situações de pobreza persistente. Tratam-se geralmente de bairros
clandestinos e de casas abarracadas, de bairros de habitação social ou
bairros antigos e degradados das cidades que incluem uma grande
multiplicidade de situações e de problemáticas – limitações de recursos
económicos, baixas qualiicações escolares e proissionais, precariedade
de emprego, redes de marginalidade, mercados paralelos, dependências
aditivas, entre outros – conducentes a diversos mecanismos de reprodução
Parte I
de condições de pobreza persistente pela diiculdade em romper com as
teias da exclusão.
O esforço realizado no sentido de reforço do sistema de protecção social
nacional e uma maior aproximação aos níveis dos restantes membros
da União Europeia (UE) relectem uma melhoria a vários níveis. A par
do crescimento gradual das despesas com a protecção social regista-se
um aumento das situações e riscos cobertos, dos níveis de protecção
conferidos e alterações nos critérios de elegibilidade, permitindo que
um maior número de pessoas aceda às prestações, aos serviços e aos
equipamentos sociais. A despesa total em protecção social traduz esse
esforço de convergência para a média da UE. Portugal despendia em
protecção social 22.6% em 200 (face a 9.% em 995).
Existem, no entanto alguns factores, como é o caso da estrutura
demográica da população (por via da idade) e do nível de desemprego,
que inluenciam essa despesa. A despesa com velhice é a que representa
a maior fatia no conjunto das despesas em protecção social, seguindo-se
a despesa com a doença e cuidados de saúde (respectivamente 8.9% e
6.5% do PIB em 200)2.
Este esforço tem, inevitavelmente, efeitos positivos nas taxas de pobreza.
Sem o efeito das transferências sociais (excluindo também as pensões), a
percentagem da população em risco de pobreza monetária teria sido de
27% em 200 (face a 26% na UE25). Particularizando, o risco de pobreza
das crianças e dos idosos será de, respectivamente, 2% e %25.
Para que sejam eicazes no combate à pobreza, as transferências sociais
monetárias devem ser acompanhadas de serviços e equipamentos que
consigam dar resposta às necessidades dos indivíduos e famílias. Apesar
dos esforços que se têm vindo a realizar, as respostas existentes ainda
não são satisfatórias, constituindo uma das maiores fragilidades do
sistema de protecção social e, simultaneamente, uma das áreas de grande
potencialidade de modernização e crescimento com impactes múltiplos
2 SESPROS, Eurostat.
25 Eurostat, SILC.
8
19
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte I
na qualidade de vida dos cidadãos e na conciliação do trabalho com a
vida familiar.
259 crianças e jovens, por 758 pessoas com deiciência e por 62 2
pessoas idosas.
O reforço das respostas sociais traduz-se no aumento de equipamentos
e serviços e da capacidade instalada do número de beneiciários26 . O
investimento total realizado neste domínio, entre 998-200, foi
no valor de 295 milhões de euros, período no qual se observam as
seguintes lutuações: até 200, registou-se um crescimento signiicativo
da componente inanceira nacional, com ligeira inlexão em 2000 e a
partir de 2002, constata-se um decréscimo signiicativo – 6,2 milhões
de euros (200) para os 25,7 milhões de euros (200)27.
Reira-se que a concentração dos equipamentos tem acompanhado
o padrão de distribuição da população no território continental,
observando-se uma maior densidade nas áreas metropolitanas de Lisboa
e Porto e em toda a faixa litoral a norte da Península de Setúbal, bem
como nos concelhos sede de Distrito. As respostas direccionadas às
crianças e aos jovens apresentam uma concentração na área envolvente
dos grandes núcleos urbanos, com especial relevo para as capitais de
Distrito, enquanto as respostas dirigidas à população idosa estão
disseminadas pelo território.
Entre 998-200, o número de equipamentos sociais em funcionamento
aumentou ,%, correspondendo a cerca de 00 equipamentos/ano28 .
A área de intervenção com maior crescimento foi a da população idosa
(%), seguindo-se a da reabilitação e integração das pessoas com
deiciência (29,%), família e comunidade (28,8%) e infância e juventude
(26,5%)29. Deste modo, existiam, em 200, 25 equipamentos com
capacidade para 96 266 crianças e jovens, 7 equipamentos com oferta
de lugares para 6 pessoas com deiciência e 5 20 com vagas para
87 856 pessoas idosas0.
Quanto às taxas de utilização dos serviços e equipamento sociais,
veriicava-se que nas áreas: infância e juventude, entre 998-200,
têm rondado os 00%, apontando para uma persistente ocupação,
particularmente nas Creches; reabilitação e integração de pessoas com
deiciência, os valores encontram-se acima dos 00%; população idosa,
a taxa de ocupação encontra-se entre os 90 e os 00%, salvo no caso dos
centros de dia que ica ligeiramente abaixo destes valores. Em 200, as
respostas sociais na área da Infância e Juventude eram ocupadas por 86
26 Domínio onde a ausência de indicadores de acesso é particularmente evidente, restando indicadores
bastante indirectos, como sejam a taxa de utilização das respostas sociais e a taxa bruta de cobertura.
27 DGEEP, Carta Social, Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, 200, 200.
28 DGEEP, Carta Social, Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, 200.
Caracterizar o peril e características da pobreza e exclusão social no
contexto do país, signiica ainda olhar para a situação e tendências
inscritas no domínio económico e na relação com o mercado de trabalho.
O devir no campo económico conta não só por si, mas também pelas
mais ou menos restritas oportunidades de inclusão social da população
em geral e, com acrescida acuidade, dos colectivos mais desfavorecidos.
Contexto económico e mercado de trabalho
A situação nacional dos fenómenos de pobreza e exclusão social enquadrase hoje num contexto algo desfavorável das condições macroeconómicas
globais. Apesar do crescimento da economia portuguesa entre 998 e
2000, desde 2002 que é visível a sua desaceleração. Entre 200 e 2005
registou-se um abrandamento em termos do crescimento económico, com
a taxa de crescimento do PIB a passar de ,2% em 200 para 0,% em
2005. Apesar dos dados do crescimento económico do º semestre deste
ano, publicados pelo INE, apontarem para a conirmação das previsões
do Governo que indicam uma recuperação da actividade económica em
2006-2007 (,% e ,8% respectivamente), Portugal está ainda a sentir,
em termos da sua situação social, o impacto do prolongado abrandamento
económico. O dinamismo das exportações no início deste ano (8,5% e
7,6% de crescimento homólogo em volume nos dois primeiros trimestres
29 Idem.
0 Idem.
0
Idem.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
de 2006), a desaceleração do crescimento das importações (,5% em
volume no º trimestre e – 0,% no 2º trimestre) e a sua tradução num
elevado contributo da procura externa líquida para o crescimento do PIB
(2,6 pontos percentuais no 2º trimestre de 2006), são no entanto sinais
positivos da melhoria da competitividade da economia portuguesa no
contexto globalizado.
Portugal confronta-se também com um conjunto de desaios ligados à
evolução recente do mercado de trabalho e da economia portuguesa,
associados a aspectos de natureza estrutural (estrutura empresarial
e qualiicacional com sérios déices e vulnerabilidades em termos de
crescimento sustentado, competitividade e emprego), que por seu
turno diicultam a superação da situação vivida nos últimos anos. Este
contexto tem sido desfavorável ao mercado de emprego, que desde 2002
tem vindo a registar um comportamento menos positivo, ainda que
com crescimentos contínuos da população activa. Isto é particularmente
relevante se se pensar que a participação no mercado de trabalho
constitui um dos principais mecanismos de inclusão social, embora a
relação não seja directa entre níveis de emprego e desemprego, por um
lado, e pobreza, por outro.
Em termos de emprego a situação revela alguma estabilidade com as
taxas globais de emprego acima das metas ixadas para a UE, muito
embora se tenha assistido a uma estagnação do emprego e crescimento
do desemprego. Em 2005, ainda que a população activa tenha crescido
%, o emprego estacionou (0%) e a taxa de desemprego passou de 6,7%
em 200 (5,9% homens; 7,6% mulheres) para 7,6% em 2005 (6,7%
homens; 8,6% mulheres) e a dos jovens aumentou de 5,% para 6,%,
sendo ,6% de rapazes em 200 e 2005 e 7,7% e 9,% de raparigas
em 200 e 2005, respectivamente. A taxa de emprego global (67,5%)
assumiu um valor inferior ao do ano de 200 (-0, p.p.)2 , situandose, ainda assim, acima da meta estabelecida pela Cimeira de Estocolmo
para 2005 (67%) e da Europa comunitária (6,8%). De salientar, que o
Parte I
gap existente entre a taxa de emprego e de desemprego entre homens e
mulheres se mantém e, em alguns casos até se agravou.
A taxa de emprego feminina (6,7%) manteve-se estável relativamente
ao ano anterior e a dos trabalhadores dos 55 a 6 anos (50,5%)
aumentou ligeiramente face a 200 (0,2 p.p.), ambas superiores às
metas estabelecidas para 200, pelas Cimeiras de Lisboa e Estocolmo,
respectivamente, (60% mulheres; 50% para os trabalhadores dos 55 a
6 anos). O emprego dos jovens de 5 a 2 anos foi o que sofreu maior
redução (-,0 p.p.) em relação a 200, contrariamente à taxa registada na
UE25 que se manteve estável (6,8%).
A dispersão das taxas regionais de emprego (5-6 anos), assume valores
bastante mais baixos (,5 em 200) relativamente aos da UE25 (2,2),
o que signiica, à partida, que existe em Portugal uma maior coesão
regional, em termos de taxa de emprego.
A taxa de desemprego de longa duração (DLD) em 2005 (,7%) registou
um valor superior ao de 200 (0,7 p.p.), representando o DLD 8,2% do
desemprego total (,% em 200). A taxa feminina (,2%) aumentou
0,8 p.p. relativamente ao ano anterior e o DLD das mulheres representou
8,8% do desemprego total (,9% em 200).
De registar, ainda, que em 2005, ,% da população portuguesa até
aos 7 anos e 5,5% entre os 8 e os 59 anos faziam parte de agregados
familiares onde um dos seus membros se encontrava desempregado,
com um ligeiro aumento no segundo grupo etário (0,2%) face a 200,
mantendo o .º grupo o mesmo valor. As estimativas relativas à UE25
apontam para valores bastante superiores (cerca dos 0%) .
Importa também salientar a existência de segmentos da população com
vulnerabilidades especíicas, que em matéria de emprego se confrontam
com as maiores diiculdades de participação no mercado de trabalho.
Fazem parte deste grupo: os jovens dos 5 aos 2 anos, cuja taxa de
Idem.
2 INE, Inquérito ao Emprego.
LFS, Eurostat.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
desemprego tem vindo a aumentar progressivamente desde 200, de 9,%
para 6,% em 20055 e os trabalhadores mais idosos (55 aos 6 anos),
com ,2% em 200 e 6,2% em 20056 , ambos com baixas habilitações e
qualiicações proissionais; os desempregados de longa duração, muitos
deles transversais aos dois grupos anteriores, que mostram diiculdades
de reinserção no mercado de trabalho, com especial relevo para o grupo
desempregado há 25 e + meses que representa 65,9% do total de DLD7
e as mulheres que, de igual modo, se vêem confrontadas com maiores
diiculdades de inserção no mercado de trabalho.
As pessoas com deiciência confrontam-se, também, com diiculdades
de participação no mercado de trabalho. Em 999, o rácio entre as
pessoas desempregadas sem deiciência e as pessoas com deiciência
era de 5%. Apesar de Portugal apresentar uma menor assimetria em
termos de acesso ao emprego por parte deste grupo por comparação
com outros países europeus, o valor apresentado era mais baixo que o
veriicado nalguns desses países (52%, 66% e 8%, em Espanha, França
e Holanda, respectivamente)8 .
Educação e Formação
A escolarização e as qualiicações da população em geral, são elementos
estruturantes fundamentais para a compreensão de fenómenos de pobreza
e exclusão social e para a inclusão dos grupos sociais mais vulneráveis,
nomeadamente no que se refere à sua participação no mercado de
trabalho.
A educação formal constitui condição fundamental de partida para a
inclusão social dos indivíduos, devendo começar desde os primeiros
anos de vida. A escola constitui, assim, um espaço privilegiado, a
partir do qual se podem detectar precocemente, prevenir e combater
as situações de pobreza e de exclusão social. Porém, a escola tende a
Parte I
reproduzir as desigualdades económicas e sociais que a envolvem, sendo
relexo tradicional da incidência de níveis mais elevados de insucesso
e abandono escolar precoce junto das crianças e jovens originárias de
grupos sociais mais desfavorecidos.
Nas últimas três décadas registou-se uma progressiva expansão do
sistema educativo e do alargamento da escolaridade obrigatória, tendose assistido a um aumento generalizado da oferta de equipamentos e
serviços, embora a cobertura varie consoante os níveis de educação e
formação.
É no ensino pré-escolar que se têm registado as maiores mudanças,
pois em 200, 79,9% das crianças de anos frequentavam a educação
pré-escolar (comparativamente a 85,8% na UE), representando um
crescimento de cerca de 7% face a 995 9.
Também as taxas de escolarização subiram de forma signiicativa,
observando-se que a percentagem de jovens com 8 anos integrados no
sistema educativo mais do que duplicou, passando de 0% para 62%
entre 99 e 2000. No entanto, Portugal mantém-se a uma distância
considerável da média dos países da UE.
Mais progressos são observáveis especialmente nos jovens de 20-2 anos
que completaram pelo menos o nível de ensino secundário (ISCED )
que passou de ,2%, em 2002, para 9%, em 200, embora ainda
distantes dos 76,7% da UE25 na mesma data. Observou-se, igualmente,
uma redução da taxa de saída escolar precoce de 5,%, em 2002 para
9,%, em 200 e para 8,6%, em 20052 . Contudo, estes valores
são, ainda, elevados se comparados com a média da UE25 (5,7% em
200 e 5,2% em 2005). Registou-se, também, um aumento da taxa
de frequência do ensino superior (29,9% em 200). Esta evolução
permite detectar uma fractura geracional com a população mais velha
5 INE, Inquérito ao Emprego.
4
6 Idem.
9 Eurostat, Education Statistics.
7 Idem.
0 INE, Censos.
8 Cf. ZUMA, European System of Social Indicators citado em GUERRA, Isabel (Coordenação), SOARES, Luís (2005), Relatório Provisório, Observatório da Coesão Social, PNAI, pp. .
Com registo de um maior peso para os rapazes (7,9%) do que para as raparigas (0,6%).
2 LFS, Eurostat.
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
a apresentar baixos níveis de escolaridade e a mais jovem a aproximar-se
progressivamente das médias da UE.
formandos abrangidos por esta modalidade de formação face ao ano
anterior6 .
Em 2005, 8,6% de jovens de 8-2 anos abandonaram o ensino com
a escolaridade obrigatória (ISCED 2) ou menos e não frequentaram
qualquer acção de educação ou formação (6,7% rapazes e 0,%
raparigas). Na UE25 eram 5,2% (7,% rapazes e ,% raparigas),
situando-se Portugal numa posição ainda desfavorável face aos restantes
Estados-Membros.
Outro aspecto relevante relaciona-se com as alterações veriicadas ao
nível dos cursos proissionalizantes. A rede de oferta, constituída quase
na totalidade por escolas proissionais privadas, foi fortemente alargada
às escolas secundárias públicas em 2005/06, evidenciando o esforço de
colocar a rede pública de estabelecimentos de ensino ao serviço deste
tipo de cursos. Têm-se mantido também o esforço de formação de jovens
através do Sistema de Aprendizagem, que envolveu 26 27 formandos
em 2007.
Analisando as taxas de conclusão/transição do ensino básico no ano
lectivo 2002/200 é possível constatar que: no .º ciclo situava-se em
92,%, ligeiramente superior ao ano lectivo de 99/95; no 2º ciclo era
de 85,2%; e no .º ciclo representava 80,9%, A visibilidade do insucesso
é mais expressiva no ensino secundário, na medida em que a taxa de
transição/conclusão foi de 66,2% em 200/200.
Importa, contudo, salientar o reforço efectuado em termos de vagas em
cursos de natureza proissionalizante no sentido de inverter a situação
actual de baixos níveis de escolarização. O aumento do número de vagas
é visível nos cursos de educação e formação, pois nos dois últimos anos
lectivos (200/05 e 2005/06) o número de cursos aumentou de 25 para
705 na rede de escolas do Ministério da Educação.
A este acréscimo corresponde, por sua vez, um forte aumento do
número de alunos/ formandos que têm procurado este tipo de percurso
proissionalizante ( 957 alunos em cursos de educação e formação no
ano lectivo de 2005/06 face a 7 508 alunos no ano lectivo anterior) nas
escolas sob coordenação do Ministério da Educação, ao qual se juntam
previsivelmente ainda 5 7 jovens abrangidos por esses cursos na
rede sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social, correspondendo a uma variação superior a 00% no número de
LFS, Eurostat.
6
Parte I
A par da educação básica, a componente de educação/formação
consubstanciada na aquisição de qualiicações proissionais iniciais
reveste-se de um valor acrescido de possibilidades de trajectórias
inclusivas e de acesso e permanência no mercado de trabalho, com
todas as consequências que esse facto acarreta em termos de melhoria de
condições de vida das populações.
Porém, a situação actual evidencia que parte destes jovens continuam a
deixar o sistema de ensino com baixos níveis de escolaridade e/ou sem
qualquer tipo de formação, partindo para o mercado de trabalho em
posição de desvantagem. Potenciam o risco de reprodução de gerações
pouco qualiicadas, com baixos salários provenientes de empregos
desqualiicados e com acrescidas diiculdades de reinserção no mercado
de trabalho perante situações de desemprego. Saliente-se que, em 2005, a
taxa de desemprego era de 7,6% e a taxa de desemprego de longa duração
(2 e mais meses) era de ,7%8 .
Neste contexto, constatam-se riscos de clivagens entre quem tem e
quem não tem acesso à educação / formação e aprendizagem ao longo
da vida, com repercussões no acesso e/ou adaptabilidade ao emprego,
6 ME/DGFV e IEFP.
GIASE/ME, Séries Cronológicas.
7 IEFP.
5 ME/DGFV e IEFP.
8 Eurostat, LFS.
27
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte I
nomeadamente resultantes da globalização dos mercados e da sociedade
do conhecimento.
o maior diferencial salarial comparativamente a todos os países da
OCDE5.
Em 2005, 7,8% da população desempregada com idades entre os 56 anos (77,9% de homens e 70,0% de mulheres), possuía níveis de
escolaridade até ao ensino básico (.º ciclo) e 5,% o ensino secundário.
Quanto aos níveis de escolaridade dos DLD, em 2005, veriicava-se que:
% não possuía qualquer nível de escolaridade; .7% tinha o .º Ciclo
EB; 2.% o 2.º Ciclo EB e 22.% o .º Ciclo EB9.
Face ao exposto, conclui-se, por um lado, que o investimento nas
qualiicações, designadamente de educação e formação, são cruciais para
a diminuição do risco de desemprego e, por outro, permitirá responder
aos desaios da sociedade da informação e do conhecimento, os quais
contribuem de forma sólida para a produtividade e competitividade do
país. Tal facto implicará que a população portuguesa aumente as suas
competências especíicas no domínio das tecnologias de informação e
comunicação.
Os níveis de escolaridade da população empregada (5-6 anos), embora
globalmente baixos, são um pouco mais elevados quando comparados
com os da população desempregada. Em 2005, 72,% possuíam um
nível de escolaridade até ao º Ciclo EB (76,2% de homens e 67,% de
mulheres)50.
Por conseguinte, coloca-se a necessidade de estimular e sensibilizar os
empregadores para as vantagens da formação dos trabalhadores, sob
pena de comprometer quer as condições de vida associadas ao trabalho,
quer a capacidade de Portugal para responder às solicitações do mercado
em termos de produtividade e competitividade.
Relativamente à frequência de acções de formação ao longo da vida (ALV),
a proporção de indivíduos entre os 25-6 anos, corresponde a ,8%
contra 9,9% na UE25 e 0,6% na UE5, em 200. No entanto, %
das pessoas entre os 25-6 anos participaram em algumas actividades
de ALV durante 200, enquanto a média da UE para a mesma data se
situava nos 2%.
Os dados demonstram ainda que o investimento em educação e formação
tem relexos em termos salariais. Portugal é um dos países em que o
prémio salarial resultante do investimento em educação e formação é
superior, nomeadamente ao nível do ensino secundário, apresentando
Também nesta área, Portugal se encontra em desvantagem
comparativamente com a Europa comunitária. Em 2005, cerca de %
de agregados familiares tinham acesso à internet em sua casa (8% na
UE25)5252. Nesse mesmo ano, cerca de 20% do total de agregados com
internet tinham ligação em banda larga, contra 2% na UE5.
Os baixos níveis de escolaridade, de qualiicações e a fraca participação
em formação, por parte de um grupo signiicativo de jovens portugueses
e de um elevado número de adultos activos, conduzem à diiculdade de
utilização das novas tecnologias.
Por outro lado, é ainda visível um contacto reduzido com os serviços
públicos por via electrónica e a fraca utilização do comércio electrónico:
% contra 2% na UE25 em 20055.
Interessa, no entanto, salientar que a escola representa um excelente
espaço facilitador do acesso a computador e internet. No ano lectivo de
2005/2006 existia um computador com ligação à internet para quinze
alunos melhorando-se a situação veriicada no ano lectivo 200/2002
(um computador com ligação à internet para 9 alunos)55.
5 OCDE, Employment Outlook 200 citado em Iniciativa Novas Oportunidades.
52 Eurostat, Information Society Computers and the Internet.
5 Eurostat, Information Society Computers and the Internet.
8
9 INE, Inquérito ao Emprego.
5 European Information Technology Obervatory 2005.
50 INE, Inquérito ao Emprego.
55 ME/GIASE.
29
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Por esta via, as novas gerações terão uma relação de proximidade com
as novas tecnologias, a partir de níveis de ensino cada vez mais baixos e,
por consequência, um acesso generalizado, à sociedade da informação e
do conhecimento.
Tendências demográicas
O processo de transição demográica caracteriza-se por uma queda
acentuada dos níveis de natalidade, por uma evolução positiva dos níveis
da esperança de vida à nascença, decorrente quer do decréscimo na
estrutura de mortalidade quer de melhorias signiicativas das condições
de vida da população portuguesa (elevação dos níveis de saneamento,
saúde e bem estar, etc.). À evolução das componentes do crescimento
natural, há que agregar o efeito demográico, actualmente positivo, dos
movimentos migratórios externos.
Nos últimos 0 anos, a população com 65 ou mais anos mais que
duplicou, representando actualmente cerca de 7%56 do total da
população e assumindo uma proporção superior à da população jovem.
As projecções conhecidas relativamente à evolução da população em
Portugal nas próximas décadas apontam para uma duplicação do peso
da população com idade superior, ou seja, em 2050, este grupo etário
representará cerca de 2%57do total da população.
Também o número das pessoas com 80 ou mais anos tem vindo a
aumentar de forma acentuada como consequência da actual longevidade
que a população portuguesa apresenta. Entre 960 e 200 a percentagem
desta população mais idosa face ao total da população aumentou de ,2%
para ,8%. Em 200, existiam 0 008 pessoas muito idosas, prevendose que este grupo corresponda, em 2050, a cerca de 950 mil pessoas, ou
seja, 0,2% da população portuguesa terá 80 ou mais anos de idade58 .
0
Parte I
Concomitantemente, prevê-se que o índice de envelhecimento59evolua
de 08 idosos por cada 00 jovens, em 2005, para 2 idosos por cada
00 jovens em 2050.
Este processo de transição demográica conduz a alterações estruturantes
na sociedade, em particular nas estruturas familiares.
Em Portugal, as tendências em termos da evolução do padrão familiar
conirmam, em traços gerais, as da UE. As pessoas casam menos e mais
tarde, as rupturas são mais frequentes. Persiste ainda a tendência para
agregados familiares mais pequenos, com mais pessoas a viverem sós,
independentemente da faixa etária. Veriica-se também um aumento
signiicativo do número de crianças a viver com um só adulto e uma
queda do número de casais com ilhos.
De acordo com os últimos Censos, as famílias constituídas por um ou
dois indivíduos têm registado um claro aumento (7, e 28,%, em
200, respectivamente, do total) ao passo que as famílias com mais de
cinco pessoas evidenciam uma quebra permanente desde os anos 0.
Estas representam, em 200, ,% do total. As famílias compostas por
três, quatro ou cinco indivíduos têm mantido o seu peso dominante
(5%). Por outro lado, o número de divórcios em Portugal tem registado
um forte aumento ao longo dos últimos 0 anos60.
Saúde
A evolução positiva das condições de vida em Portugal nas últimas
décadas, deve-se também aos assinaláveis progressos registados no campo
da saúde, tal como os indicadores gerais o comprovam.
A taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20‰,
em 980, para ‰ em 2006.
56 Dados INE, Estatísticas Demográicas.
59 Índice de envelhecimento é a relação existente entre o número de idosos (população com 65 e mais anos)
e o de jovens (população com menos de 5 anos), por cada 00 individuos.
57 Eurostat, Comissão Europeia – Ageing Working Group EPC/AWG.
60 Dados no INE, Censos 200.
58 Eurostat, Comissão Europeia – Ageing Working Group EPC/AWG.
6 EUROSTAT, 200.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
A esperança de vida (7,2 anos para os homens e 80,5 para as mulheres
em 200)62e a esperança de vida saudável (59,8 anos para os homens e
60,8 para as mulheres em 200)6tem apresentado uma evolução muito
positiva, tanto no sexo masculino, como no feminino.
Veriicou-se também uma evolução favorável em termos do número
de médicos: em 200, registou-se cerca de . médicos por cada 000
habitantes6 .
Em 200, a despesa com doença/cuidados de saúde representava 6,5%
do PIB 65.
Não obstante a constatação destes progressos qualitativos e quantitativos,
que relectem o esforço que tem vindo a ser realizado no sentido da
universalização do sistema público de saúde, continuam a subsistir
algumas fragilidades com implicações negativas sobre a população, as
quais facilitam o desencadear de processos de exclusão.
De facto, persistem carências relevantes quanto à garantia do acesso aos
cuidados de saúde, particularmente por parte dos grupos sociais mais
desfavorecidos, que não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem
confrontados com um sistema de prestação de serviços com algumas
diiculdades em termos de acesso e qualidade.
Habitação
Portugal tem assistido nos últimos anos a uma crescente dinâmica de
expansão do seu parque habitacional, traduzida no aumento do rácio dos
alojamentos por habitante e no crescimento das residências secundárias,
registando-se também uma considerável melhoria das condições de
habitabilidade.
Parte I
Tal melhoria das condições de habitabilidade deve-se essencialmente a
uma generalização das infra-estruturas básicas a todas as regiões do País
e a um aumento da oferta de habitação social (7 58 fogos entre 2000
e 200266), esforço assinalável no sentido de responder às necessidades
habitacionais das pessoas e grupos sociais desfavorecidos e de mais baixos
rendimentos.
No entanto, a análise dos dados disponíveis para Portugal em comparação
com as médias europeias, permite detectar algumas fragilidades
qualitativas, quer em termos de indicadores de conforto, quer em termos
da expressão da satisfação dos portugueses relativamente à sua casa em
comparação com os seus congéneres europeus67.
Não obstante o esforço efectuado, mantêm-se indícios de exclusão
habitacional por parte de alguns grupos sociais mais vulneráveis. Isto
é, continuava a persistir um déice qualitativo em termos de habitação,
visível sobretudo na sobre-ocupação dos fogos (6% dos fogos registavam
sobre-ocupação em 200, uma percentagem que se situava em cerca de
2% no caso de famílias com menores rendimentos)68 .
A sobre-ocupação atingia sobretudo os que detinham menores
rendimentos observando-se que, em 200, 22,8% dos agregados com
um rendimento inferior a 60% do rendimento mediano nacional
estavam nessa situação, uma proporção que diminuiu para 8,7% no caso
daqueles cujo rendimento superava os 0% do rendimento mediano.
Esta discrepância era mais acentuada que a veriicada na UE5 (5,7%
contra ,%, na mesma data)69.
Relativamente à aquisição de habitação, os dados disponíveis indicavam
que Portugal era o país da zona euro com maior percentagem de
endividamento do PIB em matéria de habitação (9%, em 200)70. O
66 A partir de dados fornecidos pelo INH.
62 EUROSTAT 200.
67 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, 200, Quality of Life in
Europe. First European Quality of Life Survey 200, Luxemburgo.
6 EUROSTAT 200.
68 INE, Recenseamento Geral da População e Habitação, 200.
6 OCDE, 200.
69 Eurostat – Datasets.
65 EUROSTAT, 200.
70 Banco de Portugal.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
recurso ao crédito assumia-se como a forma cada vez mais viável de
acesso a uma habitação própria e representava 78% do endividamento
dos particulares, em 2007, essencialmente devido à fraca atractividade
do mercado de arrendamento.
As condições de habitabilidade e de acesso à habitação devem ser também
analisadas na óptica da sua adequabilidade e adaptabilidade a diversos
públicos, nomeadamente às pessoas em situação de maior dependência.
Por exemplo, em Portugal, 7% das pessoas com deiciência viviam, em
20072ainda em habitações sem rampas.
Em síntese, pode dizer-se que três dos principais riscos relativos ao acesso
à habitação se colocam aos seguintes níveis: exclusão habitacional por
parte de alguns grupos sociais mais vulneráveis; endividamento das
famílias para aquisição de casa própria e diiculdades em termos de
acessibilidade/ adaptabilidade do ediicado.
Outros Grupos Vulneráveis
A extensão e a intensidade de situações particularmente graves de
pobreza persistente evidencia contornos diversiicados, coexistindo
situações tradicionais de pobreza raramente colocadas à margem das
estruturas e instituições da vida social, a par de novas conigurações,
resultantes de processos de modernização desiguais, particularmente
mais problemáticas pela sua desinserção e exclusão social.
Existem regularidades e semelhanças que permitem a identiicação
e a classiicação de situações típicas de conjugação de factores que
impedem a participação social e que conluem na formação de grupos
sociais vulneráveis, nomeadamente, as pessoas com deiciência, as
crianças e os jovens em risco, as vítimas de violência doméstica, os
imigrantes, as minorias étnicas, as vítimas de tráico de seres humanos,
os toxicodependentes, os reclusos, os ex-reclusos e as pessoas sem-abrigo,
entre outros.
4
Parte I
Em Portugal, desconhece-se o número global de pessoas sem-abrigo.
Sabe-se, contudo, que são sobretudo homens em idade activa (0 aos
9 anos), solteiros e divorciados, de nacionalidade portuguesa, com
escolaridade básica, distribuídos essencialmente pelas grandes áreas
metropolitanas (Lisboa e Porto), seguindo-se as cidades médias de
Setúbal, Faro e Braga. Já não são somente os marginalizados clássicos,
sendo visível a emergência de uma nova geração de pessoas com peso
crescente de doentes mentais, toxicodependentes, alcoólicos, ex-reclusos
e outras de pessoas que se encontram em situação de ruptura com as
normas e instituições vigentes – quebra de laços sócio-familiares,
instabilidade proissional, inacessibilidade à habitação, diiculdades de
acesso ao emprego, baixos rendimentos, ausência de regras e rotinas,
auto-marginalização, diluição de hábitos de trabalho, regressão
nas capacidades cognitivas – e sem qualquer tipo de suporte social,
psicológico e económico. Mencione-se, ainda, o aparecimento de “novos
sem-abrigo”, caracterizados por possuírem níveis de qualiicação mais
elevados (ensino secundário e curso médio/superior), que por motivos de
rupturas proissionais são excluídos de participarem socialmente 7.
A violência doméstica é um problema que afecta hoje transversalmente
todos os grupos sociais, expondo as respectivas vítimas a uma grande
diversidade de problemas especíicos. Nas situações de menor autonomia,
auto-estima desvalorizada, escassez de recursos na família, qualiicações
escolares baixas, falta de aptidões e recursos pessoais e relacionais, ica
particularmente condicionado o acesso a direitos básicos e a condições
de vida aceitáveis. Em 2002, as diversas fontes de informação estatística,
apontavam que as vítimas de violência familiar eram sobretudo mulheres
(85%), sendo os suspeitos na sua maioria do sexo masculino (82%),
particularmente cônjuge ou companheiro (89%)7 .
O fenómeno da droga constitui uma das principais preocupações
dos cidadãos europeus e nacionais e uma ameaça grave em termos de
segurança e saúde para a sociedade. A toxicodependência é um dos
factores de exclusão social dos indivíduos e, cada vez mais, encontra-se
7 Banco de Portugal.
7 ISS, I.P., Relatório Final sobre os Sem-abrigo: “Os sem-tecto: realidades (in) visíveis”, 2005.
72 INE - Censos.
7 PSP e GNR, Ocorrências Criminais no contexto da violência doméstica, 2002.
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
associado à incidência de casos de contracção do vírus do HIV/SIDA.
Em Portugal, as taxas de prevalência do consumo problemático, em
2002, variavam entre os 6, e os 8,6 consumidores por mil habitantes,
o que representa entre 720 e 58 980 indivíduos com idades entre
os 5-6 anos75. São os indivíduos com idades inferiores aos 5 anos
os principais consumidores76 . Neste grupo constatam-se as seguintes
regularidades conducentes à situação de pobreza e exclusão social: baixos
níveis de escolaridade, taxas de desemprego muito elevadas (7,%)
quando comparadas com a da população em geral (8,2%), precariedade
no mercado de trabalho e instabilidade proissional, rupturas sóciofamiliares, ausência de regras e rotinas, auto-marginalização, problemas
de saúde77.
No sistema prisional português integram-se peris muito distintos de
reclusos. A presença expressiva de consumidores de droga no universo
prisional caracteriza-se por serem jovens pouco escolarizados, com
empregos desqualiicados, trajectórias de delinquência e de reincidência
prisional. A esmagadora maioria dos reclusos cometeram crimes directos
e indirectamente relacionados com drogas. Muitos dos crimes contra
o património (2%) e contra as pessoas (27,%)78 têm origem na
necessidade de obtenção de meios para a aquisição de estupefacientes. Em
2005, existiam no território nacional 2 889 reclusos, particularmente
do sexo masculino (92,9%), com idade média de anos79, expostos a
processos de exclusão social, designadamente precoce: elevados níveis
de analfabetismo80 (0,87%); baixos níveis de escolaridade, (60,%
não tinham o 2º ciclo do ensino básico8); fraca formação e experiência
proissional; marginalização sócio-familiar. Apresentavam também
vários problemas de saúde causados pelo consumo de drogas e pelas
patologias a ele associados (doenças infecciosas e mentais). Face a estes
75 IDT - Estimativa da prevalência e padrões de consumo problemático de drogas em Portugal, 2002.
Parte I
problemas em meio prisional, o Governo Português, preocupado com suas
consequências, teceu em 2006 um Plano82 de actuação, particularmente
direccionado para a propagação de doenças infecciosas, sustentado em
princípios preventivos e reparadores das situações.
As pessoas com deiciência, sujeitas a discriminações e preconceitos
vários, que as impedem de acederem aos direitos, nomeadamente de
participarem social e proissional, contam-se entre as categorias mais
vulneráveis à exclusão social em Portugal.
Em 200, residiam em Portugal 6,% de pessoas com deiciência (66
059), particularmente em idades adultas avançadas8, já que parte das
incapacidades e deiciências são adquiridas ao longo da vida e os progressos
ao nível da detecção e intervenção precoce tendem a condicionar a
diminuição dos nascimentos de crianças com deiciências congénitas. A
incidência da deiciência é superior entre os homens, apesar de, a partir
dos 65 anos, a maior percentagem incidir no sexo feminino8.
As situações de desigualdade e vulnerabilidade vivenciadas pelas
pessoas com deiciência ou incapacidade decorrem de ideias erradas e de
preconceitos muito negativos relativos às suas capacidades, bem como
da existência de barreiras de vária ordem, condicionantes do percurso
educativo e formativo, do acesso ao mercado de trabalho, da mobilidade,
e da participação na sociedade de informação e de comunicação.
À semelhança da generalidade da população portuguesa, as pessoas
com deiciências ou incapacidades apresentam, em média, baixos níveis
de escolaridade. A grande maioria distribui-se pelos níveis º ciclo do
ensino básico, grau de ensino completo prevalecente e ‘não sabe ler nem
escrever’, categoria na qual se destacam claramente as mulheres. Em
200, a taxa de analfabetismo entre a população com deiciência é mais
acentuada que no total da população (respectivamente 2% e 8,9%)85.
76 Idem.
77 Idem.
6
78 DGSP, Estatísticas prisionais da Direcção Geral de Serviços e Planeamento, 2005.
82 Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional,
2006.
79 DGSP, Estatística prisionais da Direcção Geral de Serviços e Planeamento, 2005.
8 INE, Censos.
80 Indivíduos sem grau de ensino.
8 CIDM.
8 DGSP, Estatísticas prisionais da direcção Geral de Serviços e Planeamento, 2005.
85 INE, Censos.
37
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
São, em maioria, pessoas economicamente inactivas (7%) e apenas
29% possuem uma actividade económica. O principal meio de vida das
pessoas com deiciência ou incapacidade com mais de 5 anos é a pensão/
reforma (55,2%), relectindo uma situação inversa à da população total,
cujo principal meio de subsistência provém do trabalho (52,6%). De
realçar o elevado número de pessoas com deiciências ou incapacidades
“a cargo da família”86 . Estes factores constituem-se como as maiores
vulnerabilidades deste grupo face à generalidade da população, apesar de
nos últimos anos se ter vindo a realizar, nomeadamente através de Fundos
Estruturais, um forte investimento em medidas activas de formação e
emprego dirigidas à população com deiciências ou incapacidade.
Nas situações de deiciência com maior gravidade ou complexidade, para
as quais as respostas e serviços sociais são ainda muito insuicientes ou
pouco ajustadas às reais necessidades sentidas, as famílias com pessoas
a cargo, são particularmente afectadas pelas diiculdades de conciliação
entre a actividade proissional e a vida pessoal e familiar. Ao nível das
famílias monoparentais, a situação agrava-se, na medida em que ao
único elemento do agregado familiar cabe a responsabilidade de prestar
o apoio que a falta de autonomia exige.
Diversas circunstâncias fazem dos imigrantes um outro grupo
particularmente vulnerável à exclusão social. Entre outras causas,
destacam-se as baixas qualiicações, ou, quando possuem qualiicações
mais elevadas não fazem delas uso no mercado de trabalho.
Portugal registou, nas últimas décadas, um elevado crescimento da
população estrangeira. Em 995 os estrangeiros com residência ou
permanência legal em Portugal eram 68 6, quatro anos depois
existiam 90 896 estrangeiros e, em 200, chegam a 9 987.
Em 200, uma percentagem elevada de imigrantes principalmente
oriundos da América do Sul e África apresentavam baixos níveis
Parte I
de escolaridade (ensino básico), comparativamente com imigrantes
originários da Europa, que em termos percentuais possuíam maiores
níveis de qualiicação - ensino secundário/ médio e ensino superior88 .
O abandono escolar dos alunos nacionais e estrangeiros são diferenciados,
em desfavor dos últimos. A proporção de alunos nacionais que desistia
no decurso do ensino básico e secundário no ano lectivo 2000/200 era
de ,% e 0% no caso dos alunos estrangeiros. Esta é uma diferença
que aumenta com a transição do ensino básico para o ensino secundário,
onde no ano lectivo 2000/200 2,6% dos alunos estrangeiros estão em
situação de saída precoce, contra ,2% dos alunos nacionais89.
Em matéria de integração no mercado de trabalho, Portugal tem feito
progressos na participação dos imigrantes, comparativamente a alguns
países da UE. Em 200, 77,% da população estrangeira era activa,
particularmente os estrangeiros originários dos países do Centro e Leste
da Europa (92%) e do Brasil (8%)90. Entre 200-200, a população
estrangeira contribuía mais de 20% para a criação do trabalho líquido
nacional9. O rácio de participação dos imigrantes no mercado de
trabalho era, entre 200-200, em termos globais superior à dos
nacionais, 78,72% e 72,88% respectivamente92 .
Note-se, contudo, que a desigualdade entre nacionais e estrangeiros é
visível no que se refere aos níveis de qualiicação e ao tipo de actividade
proissional exercida. Os imigrantes com qualiicações médias e
superiores apresentam taxas de emprego superiores aos congéneres com
baixos níveis de escolaridade, contudo quando comparados com os
nacionais, constata-se que participam na fatia do mercado de trabalho
desqualiicado, o que revela desigualdade no acesso aos empregos mais
qualiicados9.
88 INE, Censos.
89 ACIME, Entreculturas.
90 INE, Censos.
9 OCDE, SOPEMI, International Migrations Outlook, 2006.
8
86 INE, Censos.
92 OCDE, SOPEMI, International Migrations Outlook, 2006.
87 SEF, Estatísticas da população imigrante em Portugal.
9 OCDE, SOPEMI, International Migrations Outlook, 2006.
39
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
O desemprego afecta também de modo desigual nacionais e não
nacionais. A disparidade da taxa de desemprego entre nacionais e
exteriores à UE é de 5. pontos percentuais em 2005 (face a 8. pontos
percentuais na UE)9 .
As diiculdades de resposta de apoio, a ausência das redes familiares, as
diiculdades no acesso à habitação, as diiculdades na língua, são outros
factores que, em Portugal, tendem a colocar os imigrantes em situação
de vulnerabilidade e de exclusão social.
A imigração ocorre, por vezes, no quadro de processos controlados
por redes clandestinas que encaminham os trabalhadores para sectores
informais e desprotegidos da economia. À falta de qualidade geral do
trabalho associa-se uma diiculdade acrescida no acesso a serviços e
direitos diversos, para além das inibições culturais e dos processos de
segregação de que são frequentemente vítimas. No quadro do tráico
de seres humanos, Portugal, vê-se confrontado com a necessidade de
encontrar respostas integradas com vista a promover a prevenção, o
combate e o apoio às vítimas de tráico para ins de exploração.
Parte I
referidos. São, porém, prioridade no âmbito deste Plano a focalização de
medidas para as pessoas com deiciência e os imigrantes.
A população com deiciência porque constitui o grupo que, tendo em
conta a multiplicidade de problemas e o déice histórico de resposta,
evidencia uma necessidade de aposta premente e reforçada. Por outro
lado, a dimensão dos luxos migratórios para Portugal, associada a
difíceis condições na sua inserção e integração e à sua concentração
territorial, exige uma intervenção forte no sentido de combater e prevenir
o crescimento das desigualdades e discriminações.
A pertença a um grupo étnico e cultural minoritário não constitui por
si um indicador de exclusão social. Todavia, os indivíduos pertencentes
a minorias são também alvo de discriminação no acesso aos direitos,
bens e serviços, o que gera situações de desigualdade e de exclusão social.
Regularmente estão expostos a uma inserção proissional precária,
à imposição da cultura dominante, sem o respeito pela diferença, a
processos de segregação e isolamento face a redes de apoio familiar e
social, bem como são muitas vezes apontados como os principais autores
de delitos na comunidade. No país, o peso crescente destes grupos,
prende-se com a entrada de novos contingentes de imigração provenientes
do leste europeu, a par de minorias mais tradicionais como os ciganos, os
africanos e brasileiros.
Face ao exposto, Portugal prosseguirá o desenvolvimento de diversas
medidas no sentido de reforçar a inclusão social dos diversos grupos
9 Eurostat, Labour Force Survey.
40
4
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte II
Parte II
Estratégia de Inclusão Social
A realidade anteriormente descrita indica não só os extensos e
diversiicados campos de investimento que a estratégia de inclusão
social terá de abranger, mas também a pluralidade de agentes e recursos
a mobilizar. Trata-se de uma realidade cujos desaios justiicam
intervenções persistentes de médio e longo prazo, com propósitos que
se reconiguram à medida das dinâmicas de mudança que os fenómenos
de pobreza e exclusão social vêm comportando. Constata-se, hoje, que
com base numa nova geração de políticas sociais a inclusão tem sido
concebida como um processo duplo de transformação das estruturas
e das instituições sociais, económicas, políticas e culturais, no sentido
de as tornar capazes de acolher todas as pessoas, em função das suas
necessidades especíicas e de permitir a realização dos seus direitos.
O equilíbrio entre intervenções de pendor mais imediato e intervenções
de mais longo alcance é um dos maiores desaios, designadamente pela
exigência que faz de articulação entre estratégias de tipo diferenciado,
embora de esperada convergência. Nesta perspectiva, importa adoptar
uma estratégia mais adequada i) quanto ao arco temporal em que o
Plano se dispõe, ii) estabelecendo-se num espaço que prioriza medidas
chave, que tenham um maior impacto na melhoria da qualidade de vida
dos públicos a que se destinam, sem se pretender que sejam as únicas
intervenções neste campo.
Subscreve-se uma lógica de intervenção integrada com resultados esperados
durante o arco temporal deste Plano, pese embora o facto de que, intervir
no campo da pobreza e da exclusão social justiica a continuação de
compromissos a mais longo prazo e de natureza transversal aos vários
domínios que interferem na promoção da coesão social.
4
4
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
No âmbito dos novos Objectivos Comuns adoptados no Conselho
Europeu da Primavera de 2006 e com base na análise da situação e das
principais tendências e desaios nacionais, o Plano Nacional de Acção
para a Inclusão 2006-2008 apresenta uma estratégia global de inclusão
social, identiicando as principais prioridades de intervenção e as medidas
políticas em curso e a implementar.
A estratégia adoptada privilegia a opção por um número restrito de
prioridades associando-as aos riscos identiicados no diagnóstico e,
simultaneamente, garantindo a articulação com outras estratégias
nacionais. É com esse sentido que neste Plano são escolhidas prioridades
que se orientam para três campos de comprovada vulnerabilidade e
exclusão no contexto português.
Em primeiro lugar, visando combater a persistência do fenómeno
que com particular determinação tem atingido crianças e idosos,
grupos historicamente desfavorecidos. Deste modo, espera-se poder
impedir o efeito reprodutor que a pobreza, em fase precoces da vida,
tem manifestado, viabilizando ainda mecanismos compensatórios que
contrariem o envelhecimento e velhice desprotegidos.
Num segundo plano, pretende-se intervir no sentido de interromper
os ciclos de pobreza que, persistentemente, os baixos níveis de
escolaridade e as baixas qualificações da população portuguesa têm
impedido de ultrapassar. Promover mais e melhores competências e
qualiicações em fases precoces da vida e ao longo da mesma, permitirá
obter o desenvolvimento sócio-económico e a coesão social do país.
A terceira prioridade baseia-se no reconhecimento de que os processos e
situações de maior precariedade não se encontram igualmente distribuídos
pelos vários colectivos societais, havendo grupos que tradicionalmente
têm sido mais atingidos. Esta constatação levou a distinguir o grupo
das pessoas com deficiência e dos imigrantes como destinatários
preferenciais (apesar de não únicos) no período de vigência do presente
Plano.
44
Parte II
Associadas às prioridades deiniram-se metas de cariz instrumental,
assegurando que se encontram alicerçadas em medidas de política e com
inanciamentos deinidos, garantindo assim a identiicação de resultados
mensuráveis no período temporal do PNAI. Esta maior focalização
estratégica pretende responder, conforme já se referiu, às fragilidades e
críticas apontadas nas avaliações dos anteriores Planos de Acção para a
Inclusão.
O PNAI 2006-2008, enquanto instrumento estratégico de planeamento
transversal e integrador dos vários actores e sectores, visa actuar sobre
as causas dos problemas e não apenas sobre as suas manifestações,
intervindo, pois, nas estruturas formais envolvendo o conjunto dos
actores pertinentes dos diversos sectores da administração central e local
e da sociedade civil. Este Plano elege e circunscreve os seus campos de
intervenção, colocando a sua principal ambição na capacidade de assegurar
a concretização dos compromissos políticos que tais prioridades, as suas
medidas e metas materializam.
Trata-se, de uma estratégia que se impõe como multidimensional e
sistémica, pautando-se por princípios orientadores e desenvolvendose segundo prioridades estratégicas, operacionalizáveis através das
respectivas medidas de política que, por sua vez, se organizam em torno
dos três Objectivos Comuns da União Europeia.
Princípios orientadores
A estratégia global deinida no PNAI 2006-2008 assume como grande
inalidade a inclusão de todos os cidadãos, garantindo o acesso aos
recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como promover a
igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com
melhor qualidade e coesão social, e assenta num conjunto de princípios,
de que se destacam:
-
A consagração de direitos básicos de cidadania, que postula o direito
ao trabalho e a apoios básicos com vista à inserção, mas também
ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação
condigna e à participação na vida social e cultural;
45
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
-
A responsabilização e a mobilização do conjunto da sociedade e
de cada pessoa no esforço de erradicação das situações de pobreza e
exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas
de protecção social.
-
A integração e multidimensionalidade entendidas como
convergência das medidas económicas, sociais e ambientais com vista
ao desenvolvimento e promoção das comunidades locais, apelando à
convergência de sinergias e à congregação dos recursos;
-
A combinação adequada entre a universalidade e a diferenciação
positiva, ou seja, a garantia de que, no cumprimento dos objectivos
de inclusão social, todos os cidadãos e cidadãs são efectivamente
tratados como iguais na base da diversidade das suas situações e
necessidades e em relação com os recursos e as oportunidades;
-
A territorialização das intervenções como aproximação e adequação
às especiicidades locais, aí criando dinâmicas de potenciação dos
recursos e das competências;
-
O reconhecimento da importância da igualdade de oportunidades
e da perspectiva de género, como forma de garantia do exercício dos
direitos tanto na esfera pública como na esfera privada.
Prioridades Nacionais e Objectivos Comuns Europeus
No quadro destes princípios orientadores, e de acordo com as principais
tendências e desaios identiicados anteriormente, a estratégia nacional
de inclusão social para o período 2006-2008 assume como grandes
prioridades:
1. Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de
medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania;
2. Corrigir as desvantagens na educação e formação/
qualiicação;
46
Parte II
3. Ultrapassar as discriminações, reforçando nomeadamente a
integração das pessoas com deiciência e dos imigrantes.
Com a primeira prioridade, procura-se consolidar e reforçar um corpo
de direitos básicos de cidadania, entendido enquanto patamar de
suporte, garantia e promoção de níveis de bem-estar satisfatórios
e compatíveis com a dignidade humana. Singularizar o grupo das
crianças e dos idosos desfavorecidos signiica reconhecer, para poder ser
contrariada, a situação de desvantagem vivida por ambos os grupos. A
universalidade dos apoios é combinada aqui com a sua diferenciação
positiva, com vista à eicácia das políticas implementadas. Por outro
lado, o princípio da contratualização e territorialização das respostas
está bem presente nesta prioridade, porquanto se desenvolverão várias
medidas de carácter transversal, focalizadas no combate à pobreza de
conjuntos alargados de famílias, de cidadãos, cuja situação impacta
de forma particular sobre estes grupos mais vulneráveis – crianças e
idosos. O desenvolvimento de respostas sociais dirigidas a estes grupos
terá igualmente impactes decisivos na prossecução de uma verdadeira
igualdade de oportunidades, nomeadamente na perspectiva de género,
tendo em conta as desigualdades que subsistem na conciliação da vida
familiar e proissional, particularmente reforçadas no que respeita ao
apoio a membros do agregado familiar, sejam eles crianças ou idosos.
No que respeita à segunda prioridade, o propósito de corrigir as
desvantagens educativas e formativas comporta uma pluralidade de
investimentos que vão das intervenções de pendor mais reparador às
iniciativas de orientação mais promocional e preventiva. Esta prioridade
assume um carácter estratégico no médio e longo prazo, porquanto
falar de direitos básicos de cidadania é falar de políticas integradas e
multidimensionais, no combate ao déice histórico de qualiicações da
população portuguesa. Neste quadro, pretende-se não só promover
a interrupção da continuidade dos déices de qualiicações das novas
gerações, como contribuir activamente para a melhoria das condições
de vida e para o combate à pobreza entre a população activa, através
do reforço das suas qualiicações de base, melhorando portanto as suas
competências e mobilidade proissional.
47
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
De entre os grupos atingidos hoje por formas mais explícitas e severas
de exclusões sociais, as pessoas com deficiência e os imigrantes têm um
lugar signiicativo, seja pelo carácter mais ancestral do desfavorecimento
múltiplo (no primeiro caso), seja pela ocorrência de riscos mais recentes
neste mesmo campo da exclusão e afastamento dos padrões aceitáveis
de vida (como é o caso dos imigrantes e das minorias étnicas). Importa,
pois, responsabilizar e mobilizar toda a sociedade para o combate à
exclusão destes cidadãos, mas também activar um conjunto de políticas
integradas, que possam contribuir para a sua inclusão social, para que a
universalidade dos direitos e cidadania seja cada vez mais uma realidade
extensível a todos os cidadãos.
Implícita nestas prioridades encontra-se uma múltipla orientação para o
combate à pobreza e a todas as formas de exclusão, enquanto promoção
do desenvolvimento socio-económico, dando particular atenção ao
combate às formas de pobreza tradicional ainda existentes em Portugal,
actuação de prevenção dos riscos que enfrentam os grupos e categorias
sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social e actuação com
vista à inclusão dos grupos e categorias sociais em situação de exclusão.
No âmbito das prioridades estabelecidas, a atenção às questões relativas
à igualdade de oportunidades encontra-se, portanto, inscrita de uma
forma transversal e multidimensional. Quer as iniciativas no âmbito
dos rendimentos directos e esquemas de boniicação das alocações
familiares, quer de forma indirecta, mas também inluente, pela via dos
investimentos em equipamentos sociais e apoios dirigidos aos idosos e
dependentes, promoverão o combate à pobreza monetária e as condições
que viabilizem oportunidades de melhor conciliação entre a vida familiar
e a vida profissional, com particulares e positivas repercussões sobre a
dimensão de género da exclusão social.
Parte II
a. Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços sociais
básicos, necessários à participação na sociedade, ao mesmo tempo que
se encontram respostas para formas extremas de exclusão e se combatem
todas as discriminações conducentes à exclusão.
b. Garantir a inclusão social activa de todos, através da promoção da
participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão
das pessoas e dos grupos mais marginalizados.
c. Garantir que as políticas de inclusão social são bem coordenadas
e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes
pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes
e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente
as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os
programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE), e que têm em
conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres.
Com o desenvolvimento deste Plano espera-se poder alcançar não só
um padrão de intervenções pautado pelo efectivo impacte na qualidade
de vida das pessoas, seus contextos de vida e da sociedade em geral, mas
com base na experiência a desenvolver (e nalguns casos já em curso), será
também possível fazer repercutir e generalizar o que de mais adequado e
bem sucedido se vier a conigurar.
O desenvolvimento do PNAI permitirá, assim, articular as políticas
pertinentes e os actores responsáveis na concretização destas três
prioridades estratégicas, tendo bem presentes os Objectivos Comuns de
Inclusão Social deinidos ao nível da União Europeia, que visam produzir
um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social:
48
49
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Prioridades Políticas
Prioridade 1
Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através
de medidas que assegurem os seus direitos básicos de
cidadania
Garantir a realização dos direitos das crianças e dos idosos, no que se
refere ao acesso a bens e serviços com qualidade, constitui um dos pilares
fundamentais na construção da cidadania social em Portugal. O conjunto
de metas e medidas propostas procura articular uma dupla estratégia de
resposta ao objectivo de promoção de direitos e de protecção social das
crianças e dos idosos. Partindo do princípio que as problemáticas que
estes grupos enfrentam não podem ser isoladas do contexto em que se
inserem, as medidas centram-se nos níveis preventivo e reactivo.
Existem medidas transversais que se referem sobretudo: à consolidação e
reforço do objectivo de garantia de um rendimento básico de inserção em
paralelo com o reforço das medidas de inserção proissional; à intervenção
no mercado da habitação com vista à reabilitação, requaliicação,
realojamento habitacional, melhorando o acesso à habitação a preços
compatíveis com os rendimentos das famílias; à intervenção territorial
para promover a inclusão de áreas marginalizadas e degradadas,
combatendo a desertiicação e o isolamento e favorecendo a integração
social de populações especíicas; à necessidade de informar e aconselhar
os cidadãos em diversas situações inanceiras problemática de que é
exemplo a realidade crescente do sobreendividamento das famílias.
O combate à pobreza infantil, enquanto prioridade fundamental para
lutar contra a reprodução intergeracional de pobreza e o compromisso
de redução do risco de pobreza dos idosos, implicam para Portugal um
esforço signiicativo na promoção da inclusão social.
Nas crianças, as medidas traduzem-se no reforço da protecção social,
por um lado, através da componente monetária, nomeadamente por via
das prestações familiares, em que ocorre a discriminação positiva das
50
Parte II
famílias com menos recursos e, em particular, das famílias monoparentais.
Por outro lado, reforça-se o investimento e qualificação das respostas
existentes ao nível de equipamentos e serviços através de um particular
reforço das vagas em creche permitindo, por um lado um maior apoio
às famílias mais carenciadas e, por outro, uma resposta direccionada às
necessidades das famílias designadamente as mais jovens, promovendo
a conciliação entre a vida pessoal, familiar e proissional das mulheres
e dos homens. Estas incluem ainda, as respostas institucionais que têm
como objectivo promover o interesse superior da criança, com especial
enfoque na criação de alternativas que garantam a prevalência na família
e no apoio aos jovens no seu processo de autonomia. As políticas activas
de emprego reforçam o apoio às famílias e consequentemente às crianças
inseridas nestes agregados.
No combate à pobreza nas crianças assumem ainda especial destaque as
medidas promovidas no âmbito do sistema educativo, designadamente
ao nível do pré-escolar e das condições de cumprimento da escolaridade
obrigatória. Por outro lado, as intervenções desenvolvidas no sentido de
promover a inserção proissional de grupos desfavorecidos, no quadro
das políticas activas de emprego e formação proissional, contribuem
também para a criação de melhores condições de enquadramento
familiar das crianças em situação de pobreza.
Tendo sido identiicado como principal factor de pobreza dos idosos
os baixos recursos financeiros e, sendo, em muitos casos, os agregados
familiares constituídos apenas por idosos, limitando o impacte das
medidas transversais de apoio à inserção proissional dos cidadãos
desfavorecidos, as medidas apresentadas procuram dar resposta a esta
situação através de uma prestação extraordinária monetária com vista a
aumentar os rendimentos destes indivíduos para um patamar mínimo de
200 euros anuais (a preços de 2006). Além disso, procura-se reforçar e
consolidar a rede de equipamentos e serviços no sentido de dar resposta
às necessidades actuais, privilegiando-se, sempre que possível, as soluções
que permitam às pessoas idosas permanecer no seu meio natural de vida
mas também dando atenção e resposta particular às crescentes situações
de dependência. É dedicada particular atenção à situação habitacional
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
dos idosos, prosseguindo uma política de requaliicação habitacional, no
quadro da protecção da autonomia destes cidadãos.
Parte II
• Disponibilizar cerca de 6 000 lugares em equipamentos da
rede de cuidados continuados integrados até 2008.
METAS
• Garantir que 90% dos agregados beneiciários do rendimento
social de inserção estabeleçam acordos de inserção, até 2008.
• Intervir no mercado da habitação com vista à reabilitação,
requaliicação, realojamento habitacional através da
contratualização de mais 00 fogos, até 2008.
• Garantir o desenvolvimento de projectos de intervenção
territorial em 00 concelhos do país orientados para grupos e
territórios em risco de exclusão.
• Abranger 5 000 pessoas com diiculdades de inserção no
mercado de trabalho em acções de formação, qualiicação e
apoio técnico, até 2008.
• Reforçar a protecção às famílias monoparentais, abrangendo
200 000 titulares do abono de família a partir de 2007.
• Aumentar em 50% a capacidade instalada em creches, até
2009 (atingir o compromisso de Barcelona: %).
• Promover a desinstitucionalização de 25% das crianças e
jovens institucionalizadas, até 2009.
• Garantir a todos os idosos, com 65 e mais anos e com baixos
recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista
a aumentar os seus rendimentos globais para um patamar
mínimo de 200€/ ano (a preços de 2006).
Medidas de Política
95
Medidas Transversais
medidas
descrição
meta(s)
Rendimento
Social de Inserção
– RSI (MTSS)
Consiste numa prestação do
subsistema de solidariedade, que
inclui um programa de inserção.
Esta medida visa contribuir para
a satisfação das necessidades
básicas dos agregados e favorecer
a progressiva inserção laboral
e social dos seus elementos.
Garantir que 90% dos
beneiciários do RSI
estabeleçam acordos de
inserção, até 2008.
Benefícios iscais à
criação de emprego
para jovens e
desempregados de
longa duração
(MF)
Procura desenvolver o potencial
da criação de emprego, através
de benefícios iscais às empresas,
com vista à criação de postos
de trabalho para trabalhadores
com contrato sem termo e
idade inferior a 0 anos ou
desempregados de longa duração.
Reduzir, até 2008, os
custos não salariais
sobre remunerações de
trabalhadores jovens
admitidos pelas empresas
ou desempregados
de longa duração.
Gabinetes
de apoio ao
sobreendividamento
dos consumidores
(MEI)
Serviços de Informação e
apoio aos consumidores
sobreendividados, com
possibilidade de mediação
junto das entidades credoras.
Apoiar e informar os
consumidores em situação
de diiculdade face ao
endividamento sobre os
encargos do crédito ao
consumo e outros créditos
de recorrência habitual
pelo consumidor.
Gabinete de
Aconselhamento
inanceiro
(MEI) √
Serviços de Informação e
apoio aos consumidores dos
encargos e riscos do crédito.
Aconselhar e informar
os consumidores sobre
questões relacionadas
com a responsabilidade
inanceira decorrentes da
concessão de crédito.
• Reforçar os equipamentos sociais para Idosos, criando 9 000
novas vagas até 2009.
95 √ Medida de política nova ou a criar.
5
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medidas
54
descrição
Parte II
meta(s)
Novo Modelo de
Cooperação
(MTSS) √
O Novo Modelo de Cooperação
visa o enquadramento das
crianças e dos idosos nas
respostas sociais, alterando
particularmente o apoio do
Estado, modulando-o em função
dos rendimentos das famílias.
Construir e aplicar
o Novo Modelo de
Cooperação, até 2007,
com base no princípio da
diferenciação positiva.
Programas de
apoio à Construção
de Habitação a
Custos Controlados
– PCHCC
(MAOTDR)
Medida que visa:
a) Criar e requaliicar os
bairros sociais, dotando-os
de infra-estruturas sociais,
para melhor integração
destes no tecido urbano;
b) Impulsionar a promoção
de habitação a preços
compatíveis com os
rendimentos das famílias,
proporcionando alternativa
no acesso à habitação.
Abranger anualmente,
até 2008, 200
agregados familiares.
Programa Especial
de Realojamento
– PER
(MAOTDR)
Programa de habitação em
arrendamento ou aquisição,
destinados a famílias com
graves carências habitacionais.
Concluir anualmente,
até 2008, 500 fogos,
abrangendo 500
agregados familiares.
Subsídios de Renda,
criados no âmbito
do Novo Regime
de Arrendamento
Urbano – NRAU
(MAOTDR) √
Visa assegurar a protecção social
dos arrendatários de fracos
recursos, face à actualização de
rendas prevista no NRAU.
Abranger 0 000
arrendatários, até 2008.
Programa para a
Inclusão e para o
Desenvolvimento
– PROGRIDE
(MTSS)
Medida que visa:
- Promover a inclusão social
em áreas marginalizadas e
degradadas, combatendo o
isolamento, a desertiicação e a
exclusão em zonas deprimidas.
2 - Intervir junto de grupos
confrontados com situações
de exclusão, marginalidade
e pobreza persistentes.
Concretiza-se através do apoio
a projectos que respondem
a problemas de natureza
multidimensional de um
território ou grupo.
Desenvolver 7
projectos, até 2008.
medidas
descrição
meta(s)
Contratos de
Desenvolvimento
Social – CDS
(MTSS) √
Tem como objectivo tornar
os territórios mais inclusivos,
melhorar as condições de vida
dos seus habitantes e promover
a coesão social. Os CDS
são planos de intervenção,
acordados entre um conjunto
de parceiros locais restrito, que
inventariam um conjunto de
acções/ projectos a desenvolver
num território durante um
determinado período de tempo.
Estabelecer 0 Contratos
de Desenvolvimento
Social, até 2008.
Projecto piloto
“Iniciativa
Bairros Críticos”
(MAOTDR) √
Promove a integração sóciourbanística de territórios
que apresentam factores de
vulnerabilidade crítica, através
de Planos de intervenção,
que permitam consolidar
boas práticas passíveis de
transferibilidade no quadro
da política de cidades que o
governo pretende promover.
Desenvolver Planos
de Intervenção em
Bairros (Lagarteiro,
Cova da Moura e Vale
da Amoreira), até 2009.
Programa de
Intervenção
Mercado de
Trabalho Inclusivo
(MTSS)
Vide Prioridade 2
Promove acções de apoio à
criação de emprego, formação,
qualiicação e apoio técnico e
inanceiro junto de pessoas com
particulares diiculdades de
inserção no mercado de trabalho.
Favorecer a integração de
5 000 pessoas
desempregadas em
acções de formação e
emprego, até 2008.
Micro-crédito
(MTSS)
Promove o apoio técnico e
inanceiro para a criação do
auto-emprego, junto de pessoas
com particulares diiculdades de
inserção no mercado de trabalho.
− Alargar as medidas
de micro-crédito ao
território nacional,
até 2007.
− Abranger 5000 pessoas
em iniciativas de microcrédito, até 2008.
Porta 65 – Gestão
Habitacional e
Arrendamento do
Parque Público
(MAOTDR) √
Programa destinado a apoiar as
famílias no acesso à habitação em
regime de arrendamento social.
− Apoio no acesso à
habitação e melhoria
das condições de
habitação de 000
famílias/ano.
55
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medidas
PROHABITA √
descrição
Programas de habitação
destinados a famílias com graves
carências habitacionais. Reforço
da reabilitação, da incorporação
da construção sustentável e
da acessibilidade na criação
de respostas habitacionais.
Construção ou adaptação de
edifícios para equipamentos
sociais em bairros sociais. Apoio
inanceiro directo a agregados
familiares para assegurar
realojamentos em situações
de catástrofe ou desastres
naturais e de emergência.
Parte II
meta(s)
− Prosseguir as acções
tendo em vista a
resolução das carências
habitacionais das
famílias, com a
contratação de
000 fogos/ano.
medida
Plano de
Intervenção
Imediata
(MTSS) √
Listas Nacionais de
Adopção (MTSS)
descrição
meta(s)
Boniicação do
abono de família
concedido aos
titulares inseridos
em agregados
familiares
monoparentais
(MTSS) √
Regulamenta a boniicação do
abono de família, tendo em conta
o reforço da protecção às famílias
monoparentais.
− Majorar cerca de
200 000 titulares de
prestações familiares,
abrangendo deste
modo cerca de 2% dos
actuais titulares.
Plano DOM
(MTSS) √
Implementar um plano de
qualiicação da rede de Lares
de Infância e Juventude, para
incentivar a melhoria contínua na
promoção de direitos e protecção
das crianças e jovens acolhidas.
Numa óptica de diferenciação
positiva o valor da prestação será
objecto de majoração percentual.
− Estabelecer 00
protocolos com vista a
abranger 000 famílias,
até 2008.
− Promover a
desinstitucionalização
de 25% de crianças e
jovens, até 2009.
− Avaliar 00% da rede
de lares e melhorar
aqueles que revelem
necessidades de
qualiicação, até 2009.
56
Instrumento de diagnóstico que
permite caracterizar e analisar
a evolução dos projectos de
vida das crianças e jovens que
se encontram acolhidas em
instituição e em famílias de
acolhimento.
Implementar pela ª vez uma
Lista Nacional de Adopção,
suportada numa base de dados
informatizada, com vista a:
a) Identiicar os candidatos
seleccionados para a adopção,
com as condições mais
adequadas ao peril da criança
/ jovem em situação de
adoptabilidade;
Crianças
medida
descrição
b) Identiicar as crianças e jovens
em situação de adoptabilidade;
meta(s)
− Aplicar, até 2008, o
Plano às crianças com o
peril apropriado.
− Abranger, até 2009,
25% das crianças
institucionalizadas
com projectos de
vida deinidos e
concretizados.
Garantir informação
permanentemente
actualizada sobre o n.º
de crianças em situação
de adoptabilidade e
o n.º de candidatos
seleccionados, com vista
a reduzir o período de
tempo que decorre entre
a deinição da situação
de adoptabilidade e a
adopção decretada.
c) Garantir uma maior equidade
e transparência no processo
de coniança do adoptando ao
candidato adoptante;
d) Aumentar as possibilidades de
adopção, introduzindo maior
celeridade nesse procedimento.
Programa de
intervenção com
famílias de crianças
e jovens abrangidas
por medidas de
protecção (MTSS) √
Formar e qualiicar famílias com
crianças e jovens abrangidas por
medidas de promoção e protecção
em meio natural de vida.
Abranger 000 famílias,
até 2008.
(Lei nº 7/99, de 0-09)
- Protecção de crianças e jovens
em perigo)
57
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medida
Agência para
a defesa e
desenvolvimento
da criança e do
jovem em risco na
RA Açores (GR
Açores) √
descrição
Destina-se à criação de um
sistema de intervenção global
que promova a integração
sócio-familiar e um sistema de
aprendizagens global para a
reintegração familiar e educativa
e a empregabilidade.
- Promove a criação de um
espaço de reforço da articulação
inter-serviços e interinstitucional, desburocratizando
procedimentos e contribuindo
para uma visão global e
sistémica do contexto familiar
e comunitário da criança e do
jovem;
Parte II
meta(s)
Criar e implementar um
conjunto de respostas
e serviços interinstitucionais dirigidos
à defesa das crianças
e jovens em risco e
respectivas famílias na
Região Autónoma dos
Açores, até 2008.
medida
descrição
Projecto de
Intervenção Precoce
e Competências
Parentais (GR
Madeira) √
Previne situações de risco social
através da intervenção precoce
integrada de crianças até aos 6
anos, apoio a crianças de rua e
melhoria das respostas sociais do
sistema de protecção de infância e
juventude.
Efectuar a Intervenção
Precoce e Competências
Parentais (PIP/CP) em
50% dos concelhos da
RAM, até 2008.
Formar a totalidade de
famílias de acolhimento
até 2008.
Criar um centro de apoio
a crianças e a jovens,
abrangendo 50% dos
jovens identiicados, a
funcionar a partir de
2006.
- Intervem, de forma integrada,
nos domínios da educação
para o direito e da promoção e
protecção de crianças e jovens;
Deinir e implementar
planos integrados de
educação e formação
(PIEF) abrangendo 80%
das crianças e jovens
institucionalizados em
IPSS, até 2008.
- Cria respostas no domínio do
apoio à família e alternativas de
acolhimento, da formação e da
orientação educativa e da saúde.
Comissões de
Protecção de
Crianças e Jovens
– CPCJ
(MTSS)
Programa de
Generalização do
Fornecimento de
Refeições Escolares
aos Alunos do .º
Ciclo do Ensino
Básico (ME) √
58
meta(s)
São instituições oiciais não
judiciárias, com autonomia
funcional, que visam promover os
direitos da criança e do jovem e
prevenir ou pôr termo a situações
susceptíveis de afectar a sua
segurança, saúde, formação,
educação ou desenvolvimento
integral.
Disponibilizar refeições
equilibradas às crianças que
frequentam o .º ciclo do
ensino básico, para corrigir a
desigualdade no acesso destes
alunos a refeições escolares
comparativamente aos de outros
ciclos/níveis de ensino.
− Reforçar, até 2006,
os Recursos Humanos
das CPCJ: 28 técnicos
a tempo inteiro; 0
professores a tempo
parcial.
− Constituir mais 0
CPCJ, até 2008.
Garantir que 00%
das Escolas do º Ciclo
disponibilizem a todas
as crianças uma refeição
escolar equilibrada, até
2008.
59
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medida
Programa de
Alargamento
da Rede de
Equipamentos
Sociais – PARES
(MTSS) √
descrição
Apoiar o alargamento,
desenvolvimento e a consolidação
da rede de equipamentos sociais
em Portugal Continental,
apostando nomeadamente na
criação de novos lugares em
respostas sociais nas áreas da
infância, idosos e pessoas com
deiciência.
Parte II
meta(s)
Aumentar em 50% a
capacidade instalada
em creches (atingir
o compromisso de
Barcelona: %), criando
7 000 novas vagas, até
2009.
medida
Rede de Cuidados
Continuados
Integrados (MS/
MTSS) √
descrição
Promover a oferta de serviços de:
Criar até 2008:
− Internamento de curta duração
alternativo ao hospital;
(a) 997 camas de
convalescença em
unidades para a
prestação de cuidados de
saúde de curta duração;
− Internamento de longo prazo
para idosos e pessoas com
dependência;
− Unidades de dia, promovendo
uma vida autónoma na
comunidade.
descrição
meta(s)
Prestação do subsistema de
solidariedade para pensionistas
com 65 e mais anos. Assume
um peril de complemento aos
rendimentos preexistentes. O
valor é deinido por referência a
um limiar ixado anualmente e a
atribuição é diferenciada segundo
a situação concreta do pensionista
que requer.
Garantir a todos os idosos,
com 65 e mais anos e
com baixos recursos,
uma prestação monetária
extraordinária com
vista a aumentar os seus
rendimentos globais para
um patamar mínimo de
200€/ ano (a preços de
2006).
Projecto-piloto
de requaliicação
habitacional da
população idosa
(MTSS) √
Melhorar as condições básicas
de habitabilidade e mobilidade
das pessoas idosas utentes de
apoio domiciliário, prevenindo a
institucionalização e situações de
dependência.
Financiar 570 intervenções
em habitações de pessoas
idosas com apoio
domiciliário em Distritos
do interior do país.
Programa de
Alargamento
da Rede de
Equipamentos
Sociais – PARES
(MTSS)√
Apoiar o alargamento,
desenvolvimento e a consolidação
da rede de equipamentos sociais
em Portugal Continental,
apostando nomeadamente na
criação de novos lugares em
respostas sociais nas áreas da
infância, idosos e pessoas com
deiciência.
Criar 9 000 vagas
em Lares para Idosos
e Serviços de Apoio
Domiciliário e centro de
dia, até 2009.
Complemento
Solidário para
Idosos – CSI
(MTSS) √
60
(b) 9 camas em
unidades com vista a
prestação de cuidados de
saúde de média duração
e de reabilitação;
(c) 2 720 camas em
unidades para a
prestação de serviços de
apoio e internamento de
longo prazo;
Pessoas Idosas
medida
meta(s)
(d) 8 Unidades de área
de dia/promoção da
autonomia;
(e) 26 de camas para
cuidados paliativos.
Voluntariado
(MTSS) √
Criar uma Rede Nacional
de voluntariado através de
programas de promoção local, na
área do apoio às pessoas idosas.
Garantir a intervenção
organizada em pelo menos
metade dos concelhos do
país, até 2008.
6
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Prioridade 2
Corrigir as desvantagens na educação e formação/
qualificação
As medidas de política para esta prioridade especíica traduzem a
necessidade de uma acção concreta de correcção de situações de grande
vulnerabilidade estrutural em termos das qualificações formais dos
diferentes grupos alvo, nomeadamente através do seu reforço, mas
também da promoção do reconhecimento e validação de um conjunto
de qualiicações informais adquiridas pelos cidadãos.
O esforço para garantir o acesso generalizado das crianças entre os 3 e
os 5 anos à educação pré-escolar, constitui uma prioridade fundamental
tanto ao nível da igualdade de direitos como ao nível das repercussões
positivas que terá, quer para as próprias crianças quer para as suas
famílias. A aprendizagem básica e o consequente desenvolvimento das
capacidades individuais proporcionadas por um conjunto de actividades
diversiicadas de enriquecimento pessoal e curricular já implementadas
e outras que virão a fazer parte do primeiro ciclo do ensino básico
representam uma mais valia indispensável para o prosseguimento, com
bases mais sólidas, dos níveis de ensino subsequentes, aumentando as
probabilidades de sucesso.
Por outro lado, o reforço do número de vagas em cursos proissionalizantes
e da oferta de alternativas curriculares capazes de (re)aproximar da escola
os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, aumentandolhes a possibilidade de concluir o ensino secundário ou até mesmo a
escolaridade obrigatória, reveste-se da maior importância por colocar
à disposição dos jovens opções diversificadas de educação/formação,
aumentando-lhes as competências e, por consequência, facilitando a
transição para a vida activa.
O processo de qualificação de adultos em idade activa, consubstanciado
no “Programa Novas Oportunidades”, quer através de cursos de
educação/formação quer do reconhecimento e certiicação de
competências adquiridas ao longo da vida representa um desaio
6
Parte II
sobretudo para aqueles que detêm baixas qualiicações e que poderão
através do conjunto dos instrumentos enunciados, em particular através
de processos de reconhecimento, validação e certiicação de competências
e da frequência de cursos de educação e formação de adultos, aumentar
a sua empregabilidade.
O acesso generalizado às novas tecnologias constitui um desaio
fundamental a que urge responder no sentido da actuação e prevenção
dos riscos da info-exclusão da população portuguesa. Assim, as medidas
de politica consagradas neste Plano direccionam-se para a criação, em
todo o território, das infra-estruturas necessárias para a generalização do
serviço de banda larga e respectiva utilização.
No quadro desta prioridade importa destacar a importância da sua
articulação com as medidas inscritas no Plano Nacional de Acção para
o Crescimento e o Emprego (PNACE), que engloba de forma coerente o
Programa de Estabilidade e Crescimento, o Plano Tecnológico e o Plano
Nacional de Emprego.
METAS
• Abranger no ensino pré-escolar 00% das crianças com 5
anos e 90% com e anos até 2009.
• Reduzir a saída escolar precoce das pessoas entre os 8 e os 2
anos para 0% em 2008 e 25% em 2009.
• Reduzir para metade o insucesso escolar no Ensino Básico em
2009 (em 200/2005 era de 9,7%).
• Qualiicar milhão de adultos em idade activa até 200.
• Generalizar o acesso à Internet e às tecnologias de informação
e comunicação através, entre outros, do alargamento a todo o
território do serviço de banda larga e da disponibilização de
espaços públicos gratuitos de acesso à Internet, até 2008.
6
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte II
Medidas de Política96
medida
Crianças e Jovens
medida
Rede de
equipamentos
pré-escolar
(ME)
Escola a
Tempo Inteiro
– Actividades de
enriquecimento
curricular (º ciclo
do Ensino Básico)
(ME)√
Percursos
Curriculares
Alternativos
(ME)
descrição
meta(s)
Aumentar o número de vagas
em pré-escolar para as crianças
dos aos 5 anos, reforçando
as condições de igualdade no
desenvolvimento sócio-educativo
das crianças e para a conciliação
da vida pessoal, familiar e
proissional das famílias jovens.
Alargar e racionalizar a
rede de equipamentos
pré-escolar, até 2008,
aumentando as taxas de
cobertura para: 95% - 5
anos; 85% - anos; e 85%
- anos.
Adaptar os tempos de
permanência das crianças
nos estabelecimentos de
ensino às necessidades das
famílias, garantindo que os
tempos são pedagogicamente
ricos e complementares das
aprendizagens associadas à
aquisição das competências
básicas. Das diversas actividades
de enriquecimento curricular,
desenvolvidas, pelo menos, até
às 7,0h, são obrigatórias o
inglês para os .º e .º anos de
escolaridade e o apoio ao estudo.
- Alargar o horário escolar
até às 7:0h em 00%
das escolas do º Ciclo
do Ensino Básico com
oferta de actividades de
enriquecimento curricular,
até 2008.
Formar professores de Inglês para
o º Ciclo do Ensino Básico.
Formar 500 professores de
Inglês para leccionar no º
Ciclo do Ensino Básico,
até 2007.
Garantir e lexibilizar dispositivos
de organização e gestão do
currículo destinados a alunos que
revelem insucesso escolar repetido
ou problemas de integração na
comunidade educativa.
Assegurar o cumprimento
da escolaridade obrigatória
a alunos até aos 5 anos
de idade (inclusive) com
insucesso escolar repetido
ou risco de abandono
escolar, até 2008.
Territórios
Educativos de
Intervenção
Prioritária
descrição
Flexibilizar dispositivos de
organização e gestão dos recursos
e currículo para alunos de escolas
com elevadas taxas de insucesso.
Desenvolver, até
2008, 0 contratosprograma de carácter
inovador que visem a
melhoria da qualidade
educativa e a promoção
do sucesso escolar e
do desenvolvimento
comunitário.
Programa que visa promover
a inclusão social de crianças
e jovens provenientes de
contextos sócio-económicos mais
vulneráveis, particularmente dos
descendentes de imigrantes e
minorias étnicas, tendo em vista
a igualdade de oportunidades e o
reforço da coesão social.
Financiar, até 2008,
0 projectos de apoio à
educação, formação (TIC,
…), ocupação de tempos
livres da população
infantil e jovem de bairros
carenciados.
(ME) √
Programa Escolhas
(PCM)
Vide Prioridade
meta(s)
- Generalizar o inglês e
o estudo apoiado no º e
º anos de escolaridade
a todas as crianças, até
2008.
96 √ Medida de política nova ou a criar
64
65
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte II
Jovens e Adultos em idade activa
medida
Iniciativa Novas
Oportunidades
(ME/MTSS) √
descrição
Pretende acelerar a
qualiicação dos portugueses,
tendo o nível secundário
de educação e formação
como objectivo de referência
para todos. Visa superar o
profundo déice estrutural
do país neste domínio,
apostando em dois eixos de
intervenção:
- Combater o insucesso e o
abandono escolar precoce
por parte dos jovens e
que constitui um dos
factores fundamentais
de reprodução de
situações de pobreza e
exclusão social, através
da diversiicação das
vias de educação e
formação, pelo reforço
das vagas de natureza
proissionalizante e da
exigência de maiores
taxas de aproveitamento
escolar;
- Promover a elevação dos
níveis de qualiicação
de base da população
adulta, através da criação
de um sistema efectivo
de formação dessa
população, que mobilize,
adapte e reforce os
instrumentos disponíveis,
designadamente na
perspectiva dos grupos
desfavorecidos.
medida
meta(s)
− Aumentar para 50% a
importância das vias
proissionalizantes no total
de jovens a frequentar cursos
de nível secundário até 200,
através das seguintes metas:
o Alargar a oferta formativa
de cariz vocacional nas
escolas proissionais e
secundárias públicas
abra ngendo, até 20 07,
52 500 jovens (≥ 5
anos) e, até 200, cerca de
27 500.
o Abranger, até 2008, cerca
de 75 000 jovens e, até
200, cerca de 650 000 em
formação proissionalizante
de nível secundário.
− Garantir que até 200 será
proporcionado a todos
os jovens em risco de
abandono sem cumprirem
com sucesso a escolaridade
obrigatória a integração em
vias proissionalizantes que
permitam concluírem o 9º ano
de escolaridade abrangendo
para o efeito cerca de 75 000
jovens até 2008 e mais de
25 000 até 200.
− Reforçar a oferta de cursos
proissionalizantes abrangendo
52 000 adultos ao nível do 9º
e 2º ano, até 2008.
− Expandir a Rede de Centros de
Reconhecimento, Validação e
Certiicação de Competências
(CRVCC), de modo a atingir
00 Centros em 2008.
Programa de
intervenção
Mercado de
Trabalho
Inclusivo
(MTSS)
descrição
Formar e certiicar escolar
e proissionalmente pessoas
adultas em idade activa
com baixa escolaridade
e qualiicações, no
sentido da promoção da
empregabilidade.
meta(s)
Abranger 5 000 pessoas
em idade activa em acções
de formação e integração
proissional, até 2008.
Vide Prioridade
TIC
medida
Ligar Portugal
em banda larga
(MOPTC /
MCTES) √
Espaços Internet
nos Concelhos
(MCTES)
descrição
meta(s)
Criar infra-estrutura de
telecomunicações que
possibilitam o acesso a
serviços de banda larga.
Promove igualmente a
utilização de novos serviços
sem ios.
− Disponibilizar a todo o
território o serviço de banda
larga, até 2006 (MOPTC).
Promover em todos os
Concelhos do Continente
o acesso público gratuito
à Internet, aberto em
horário alargado e com
apoio de monitores, para
familiarização dos cidadãos
em TIC.
Duplicar, até 2008, os espaços
públicos de acesso à Internet
nos municípios, com apoio de
monitores, garantindo pelo
menos um espaço público
gratuito em cada concelho do
país.
− Aumentar para mais 50% o n.º
de agregados familiares com
acesso à Internet em banda
larga, até 200 (MCTES).
− Garantir que até 2008
cerca de 60 000 pessoas
obtenham uma certiicação
de competências, através de
processos RVCC.
66
67
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Prioridade 3
Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração
das pessoas com deficiência e dos imigrantes
Garantir a efectivação dos direitos das pessoas sujeitas a discriminação
constitui uma condição fundamental para a concretização de uma
sociedade democrática, baseada na dignidade das pessoas, o que justiica
a atenção à população com deiciência, aos imigrantes, às minorias
étnicas e às vítimas de tráico de seres humanos, entre outros grupos
onde pesa também a discriminação.
As pessoas sujeitas a discriminação icam impedidas de participar social
e proissionalmente, pelo que importa desenvolver competências para o
exercício da cidadania quer junto de agentes estratégicos de intervenção
social, quer junto da população em geral. Importa ainda, introduzir
nas estruturas sociais e organizacionais as alterações necessárias para o
reforço do acesso a serviços e oportunidades essenciais, com a aplicação
da legislação anti discriminação e o desenvolvimento de abordagens
direccionadas para situações especíicas. A prossecução destes objectivos
implica ainda, direccionar intervenções de sensibilização e mobilização
para a construção de uma sociedade inclusiva alicerçada na igualdade de
oportunidades.
As medidas de política activas, com carácter preventivo e reparador,
desenhadas para as pessoas com deiciência ou incapacidade centramse nas seguintes dimensões-chave de intervenção: acessibilidades;
educação, qualiicação e emprego; protecção social; equipamentos e
serviços. Traduzem-se, pois, no reforço do investimento no acesso a bens
e serviços, através da adequação do sistema escolar às necessidades deste
tipo de população. Por outro lado, reforça-se o investimento na protecção
social, através da revisão e adequação das prestações familiares e do
aumento de lugares em equipamentos e serviços sociais para o apoio aos
indivíduos e às famílias. Continua-se a investir em acções de formação
e integração no mercado de trabalho, para que estas pessoas participem
social e proissionalmente e sejam economicamente autónomas.
68
Parte II
Quanto às medidas de política dirigidas aos imigrantes e minorias étnicas,
bem como às vítimas de tráico de seres humanos, com carácter preventivo
e/ou reparador procuram garantir direitos e facilitar o acolhimento e
integração desta população. Estas centram-se nos domínios da(os):
informação, formação e sensibilização para o combate à discriminação;
educação, qualiicação e emprego; equipamentos, serviços e legislativo.
Traduzem-se, portanto, num reforço do investimento nos sistemas e
suportes de informação úteis a esta população, facultados em diferentes
línguas, no ensino da língua e cultura portuguesa, em acções de formação
e integração proissional, e na criação de interfaces de resposta e suporte
integrado entre a população imigrante e a administração pública central
e local. Numa política de imigração ajustada ao novo contexto, Portugal,
adequa a legislação nacional às recentes directivas comunitárias,
procurando deste modo, entre outros, atribuir um estatuto jurídico aos
estrangeiros igual ao do cidadão português, simpliicar e tornar mais
transparente o processo de legalização e aumentar a protecção de vítimas
contra o tráico de seres humanos.
METAS
• A fecta r 000 professores de Educação especia l nos
agrupamentos de escolas, abrangendo 26 000 crianças e jovens
com deiciência, até 2008.
• Abranger 6 000 pessoas com deiciência em acções de
formação, qualiicação e apoio técnico, com vista à integração
proissional, até 2008.
• Abranger 0 000 beneiciários no novo sistema de prestações
na eventualidade de deiciência, até 2009.
• Aumentar 850 vagas em equipamentos sociais para pessoas
com deiciência, até 2009.
• Dotar as escolas de autonomia para responder adequadamente
a 80 000 alunos estrangeiros, cuja língua materna não é o
Português, reforçando as condições de prossecução dos
estudos no sistema educativo nacional, até 2008.
69
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte II
• Abranger 8 500 imigrantes em acções de formação,
qualiicação e apoio técnico, até 2008.
Medidas de Política97
medida
descrição
meta(s)
Reduções Tarifárias
para Pessoas com
Deiciência
Reduções Tarifárias nos
transportes ferroviários a pessoas
com deiciência e respectivos
acompanhantes, nas modalidades:
− Aumentar, até 2008,
o nº de pessoas
com deiciência
e seus familiares
abrangidos pelos
Acordos Tarifários nos
transportes ferroviários,
nomeadamente:
em 0% o nº de
acompanhantes de
pessoas com deiciência
e em 5% o nº de pessoas
com deiciência (face a
2005).
(MTSS)
- “Acordo de Descontos para Pessoas
com Deficiência” - desconto no
custo dos bilhetes às pessoas
com incapacidade ≥ 60% e sob
condição de recursos;
Pessoas com deficiência
medida
Rede de Serviços
de informação e
mediação para
pessoas com
deiciências - SIMPD
(MTSS) √
descrição
A Rede de Serviços de informação
e mediação para pessoas com
deiciências, visa proporcionar
localmente um atendimento e
apoio qualiicado às pessoas com
deiciências ou incapacidade. É
uma Rede que se localiza nas
autarquias.
meta(s)
− Criar, até 2007, uma
Base de Dados com
informação sobre
legislação, recursos
e serviços existentes
dirigidos a pessoas
com deiciências ou
incapacidade.
− Criar e implementar
nos 8 Distritos um
Serviço de Informação e
Mediação, até 2009.
− Assegurar o
funcionamento de
uma Unidade de
Coordenação Nacional
dos SIM-PD, até 2008.
Nova lei das
acessibilidades
(MTSS)√
Deinição de normativos
técnicos a aplicar no âmbito das
acessibilidades no ediicado.
- Acordo Tarifário “Dois por
Um” – isenção de bilhete
ao acompanhante da pessoa
com deiciência com grau de
incapacidade ≥80%.
Inclusão digital nos
transportes públicos
(MOPTC) √
− Alargar normas
técnicas sobre as
acessibilidades aos
edifícios habitacionais
ao longo de um período
de 8 anos na razão de
2,5% ano. (% de fogos
adaptados por edifício).
− Incentivar o
cumprimento dos
normativos, através
do reforço de normas
sancionatórias.
Os Objectivos do Projecto
MIMO são: a) o acesso
permanente dos cidadãos à
informação dos transportes
públicos, nomeadamente dos
com necessidades especiais; b)
potenciar o uso generalizado das
novas tecnologias.
Implica a existência de um
sistema multicanal, que permita
ao cidadão realizar perguntas e
obter respostas sobre percursos,
condições do percurso e custos.
O projecto envolve operadores
de transporte públicos e privados
e associações de cidadãos com
necessidades especiais.
Produção do Livro
Braille e Sonoro
(MC)
Produzir livros Braille e audiolivros de colecções bibliográicas
nacionais, com vista à valorização
educacional, proissional
e cultural dos utilizadores
deicientes visuais e invisuais.
− Implementar , até
2008, o Acordo
Tarifário “Dois
por Um”, na Rede
Expressos.
− Construir, até 2008,
uma Base de dados de
transportes públicos da
Região do Mondego,
extensível às demais
Regiões.
− Implementar na Região
do Mondego, até 2008,
o sistema multicanal,
acessível, entre outros
meios electrónicos, pela
Internet , extensível às
demais Regiões do País.
Disponibilizar anualmente
títulos em Braille e
audio-livros de colecções
bibliográicas nacionais,
até 2008.
97 √ Medida de Política nova ou a criar.
70
71
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medida
descrição
meta(s)
Quadro de docência
de educação especial
Promover a igualdade de
oportunidade e a inclusão sócioeducativa de crianças e jovens
com necessidades educativas
especiais (NEE) de carácter
prolongado, através da criação de
um quadro de educação especial
nas escolas públicas, com três
grupos de docência.
Afectar aos agrupamentos
de escolas professores
especializados em
Educação Especial,
abrangendo 000
professores e 26 000
crianças e jovens, até
2008.
Elaboração do Programa
Disciplinar de Língua Gestual
Portuguesa (LGP) a implementar
em Unidades de Apoio à
Educação de Alunos Surdos.
− Produzir programas
LGP para o ensino
básico e para o ensino
secundário, até 2007.
(ME) √
Programa de Língua
Gestual Portuguesa
(ME) √
Manuais escolares
adaptados para
pessoas com
incapacidade /
deiciência invisual
(Braille, caracteres
ampliados, falados,
etc.)(ME) √
Programa
de formação
Proissional e
Emprego de pessoas
com deiciência
(MTSS)
72
Parte II
Produzir manuais escolares
adaptados para pessoas com
limitações acentuadas no domínio
sensorial e da visão.
Medida que visa facilitar a
inserção social e proissional das
pessoas com deiciência, através
de acções de formação e de apoios
à criação de emprego.
− Garantir às crianças e
jovens surdos o acesso à
aprendizagem da língua
gestual portuguesa
nos estabelecimentos
de educação/ensino
públicos: educação préescolar; º, 2º e º ciclos
do ensino básico e do
ensino secundário, até
2008.
Produzir 682 manuais/
ano nos diversos formatos,
até 2007.
Promover a integração
de 5 86 pessoas com
deiciência em acções de
formação e integração
proissional, até 2008.
medida
Modelo Nacional de
Intervenção Precoce
(MTSS)
descrição
Integrar crianças dos 0-6
anos com deiciência ou em
risco alto de atraso grave no
desenvolvimento, potenciando
para o efeito recursos, acções
integradas e descentralizadas
dos serviços. Garantir, também,
uma maior cobertura e melhor
qualidade das respostas da
comunidade às necessidades
multidimensionais e especíicas
das crianças e suas famílias.
meta(s)
− Aprovar os diplomas
legais, até 2007.
− Criar, até 2007, uma
Base de dados nacional
com informação
sobre as crianças e
atendimento em matéria
de intervenção precoce.
− Aumentar, até 2008,
em 5% o número de
crianças (0 aos anos)
a atender no Sistema
intervenção precoce,
cobrindo cerca de 5 000
crianças.
− Abranger 50
Concelhos com o
Programa integrado de
Intervenção Precoce, até
2008.
Novo Sistema de
pensões e prestações
familiares na
eventualidade de
deiciência
Abranger no novo
sistema de prestações
na eventualidade de
protecção na deiciência
0 000 pessoas, até 2009.
(MTSS) √
Reformular o actual sistema
de prestações familiares na
área da deiciência com vista à:
adequação das reais necessidades
dos destinatários; aplicação
do princípio de diferenciação
positiva; prevenção de situações
de pobreza e de exclusão social;
eicácia do sistema. A atribuição
da prestação tem por base a
condição de recursos e grau de
deiciência.
Sistema
Descentralizado
de Atribuição e
Financiamento de
Ajudas Técnicas
e Tecnologias de
Apoio
Conceber um modelo mais
adequado e integrado para
responder às reais necessidades
das pessoas com deiciências
ou incapacidade em matéria de
ajudas técnicas e tecnologias de
apoio.
− Conceber o modelo
novo, até 2007.
− Abranger 60
000 pessoas com
Deiciências ou
Incapacidade, até 2008.
(MTSS)
73
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medida
Programa de
Alargamento
da Rede de
Equipamentos
Sociais (PARES)
(MTSS) √
Parte III
descrição
meta(s)
medida
descrição
Apoiar o alargamento,
desenvolvimento e a consolidação
da rede de equipamentos sociais
em Portugal Continental,
apostando nomeadamente na
criação de novos lugares em
respostas sociais nas áreas da
infância, idosos e pessoas com
deiciência.
Aumentar o n.º de lugares
em equipamentos para
pessoas com deiciência:
850 em 2009 .
Centro Nacional de
Apoio ao Imigrante
Instituição prestadora serviços
integrados localizada nas áreas de
Lisboa e Porto.
Realizar, até 2008, 700
000 atendimentos no
CNAI de Lisboa e 200
000 no CNAI do Porto.
Espaços de informação
descentralizados que nascem de
parcerias com a sociedade civil e
com as autarquias.
Abrir 20 novos CNAI, até
2008.
Medida que visa facilitar a
inserção social, cultural e
proissional do Imigrantes,
através: do desenvolvimento de
competências básicas no domínio
da língua portuguesa e em
cidadania; de acções de formação;
e de apoios à criação de emprego.
Abranger 8 500
imigrantes desempregados
em acções de formação e
inserção proissional, até
2008.
Programa que visa promover
a inclusão social de crianças
e jovens provenientes de
contextos sócio-económicos mais
vulneráveis, particularmente dos
descendentes de imigrantes e
minorias étnicas, tendo em vista
a igualdade de oportunidades e o
reforço da coesão social.
Financiar, até 2008,
0 projectos de apoio à
educação, formação (TIC,
…), ocupação de tempos
livres da população
infantil e jovem de bairros
carenciados.
Centros Locais de
Apoio ao Imigrante
(PCM)
Programa de
Intervenção para
desempregados
imigrantes
Imigrantes
medida
Serviço SOS
Imigrante
(PCM)
Site CNAI
(PCM)√
Bolsa de
Formadores
(PCM) √
Gabinete de
Educação e
Formação
Intercultural
(PCM)
descrição
meta(s)
Linha telefónica informativa
sobre a temática da imigração,
disponibilizada em 6 línguas.
Responder a 90.000
chamadas SOS, até 2008,
disponibilizando o serviço
em 6 línguas diferentes.
Promove o acesso à informação
disponível e permitirá a
interactividade nos vários
Gabinetes e Instituições presentes
nos CNAI, por exemplo a
marcação do atendimento
presencial.
Criar o Site CNAI,
estimando-se 850 000
visitas, até 2008.
Constituir uma bolsa de
formadores nas áreas da
imigração e minorias étnicas e
interculturalidade.
Realizar 50 acções
de formação nas
áreas da imigração,
minorias étnicas e
interculturalidade
aos colaboradores de
Escolas, Instituições da
Administração Publica e
Privada e Associações de
Imigrantes, até 2008.
Gabinete especializado
que promove a Educação
Intercultural.
Prestar 200 acções de
formação no domínio da
Educação Intercultural,
até 2008.
(MTSS)
Programa Escolhas
(PCM)
Vide Prioridade 2
meta(s)
(PCM)
74
75
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medida
Português como
língua não materna
no Currículo
Nacional
(ME) √
descrição
Medida I - Novo regime de
equivalência de habilitações
estrangeiras - Visa clariicar,
simpliicar e agilizar o processo
de instrução dos pedidos e
simultaneamente contribuir a
autonomia das escolas.
(Decreto-Lei nº 227/2005, de
28 de Dezembro e Portaria nº
22/2006, de 8 de Março)
Medida II- Promove o
desenvolvimento de actividades
de apoio efectivo aos alunos que
tenham a Língua Portuguesa
como Língua Não Materna e
a prossecução dos estudos no
sistema educativo.
(Despacho-Normativo n.º
7/2006, de 6 de Fevereiro)
Observatório do
Tráico de Seres
Humanos
(PCM) √
Modelo de
acolhimento e apoio
às vítimas de tráico
de seres humanos
(PCM) √
Parte III
meta(s)
− Deinir, até 2008,
o novo regime
de equivalência
de habilitações
estrangeiras.
− Dotar, até 2008, as
escolas de autonomia
para responder
adequadamente a 80
000 alunos estrangeiros
cuja língua materna
não é o Português
permitindo-lhes a
prossecução dos estudos
no sistema e usufruto
de actividades que lhes
garantam um domínio
suiciente da língua
portuguesa.
Proporcionar uma análise
precisa, actual e independente, da
evolução do crime de tráico de
seres humanos, especialmente de
mulheres para ins de exploração
sexual, bem como dos fenómenos
associados.
− Implementar
um sistema de
monitorização do tráico
de seres humanos,
especialmente de
mulheres, para ins de
exploração sexual, até
2007.
Promover o apoio e acolhimento
qualiicado à integração social das
mulheres vítimas de tráico.
− Criar um Centro
de Acolhimento
Temporário para acolher
mulheres vítimas de
tráico, até 2007.
medida
Lei da Imigração
(MAI) √
descrição
Novo regime de entrada e
residência de estrangeiros no
território nacional.
meta(s)
− Regime de admissão
de imigrantes mais
ajustado às necessidades
do país.
− Estatuto jurídico
uniforme para os
imigrantes legais,
garantido-lhes os
mesmos direitos, em
especial no que concerne
ao reagrupamento
familiar.
− Serviço de atendimento
ao público mais
próximo dos imigrantes.
− Protecção das
vítimas de tráico e de
exploração.
− Combate mais irme ao
tráico de seres humanos
e aos que exploram a
imigração ilegal.
− Criar uma equipa
multidisciplinar de
acompanhamento às
mulheres vítimas de
tráico, até 2007.
− Criar uma Comissão
de Avaliação para as
Vítimas de Tráico, até
2007.
76
77
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
medida
Lei da
Nacionalidade
(PCM) √
descrição
Parte III
meta(s)
Parte III
Reconhece um direito
fundamental de cidadania e
retoma a tradição portuguesa
de valorização do critério do ius
soli, que se relecte na concessão
de nacionalidade originária
à ª Geração, bem como na
diminuição das exigências legais
impostas para a 2ª Geração.
Deste modo, vem possibilitar que:
- A ª geração de imigrantes,
constituída por ilhos
de estrangeiros nascidos
em Portugal, acedam
à nacionalidade,
independentemente da
legalidade da permanência
do(s) progenitor(es) no
momento do nascimento;
- A 2ª geração de imigrantes,
prevê-se a atribuição da
nacionalidade originária
aos indivíduos nascidos
em Portugal, ilhos de
estrangeiros, desde que, no
momento do nascimento, um
dos progenitores aqui resida
legalmente há, pelo menos, 5
anos.
78
79
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte III
Boa Governação
Para que seja possível produzir um impacto decisivo na erradicação da
pobreza e da exclusão social é necessário garantir como o propõe o terceiro
objectivo comum “que as políticas de inclusão social são bem coordenadas
e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes
pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes
e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente as
políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os programas
dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE)”.
Assim, a promoção de uma boa governação, assenta em quatro vectores
chave: 1) melhorar a coordenação política entre os diferentes Ministérios
e estruturas do Estado envolvidas na concepção, implementação e
monitorização das políticas com impacte na Inclusão Social; 2) simpliicar
as políticas e medidas existentes e promover a sua articulação coerente
e eicaz; 3) reforçar a mobilização e participação de todos os actores
aos diferentes níveis de intervenção 4) melhorar o acesso à informação
por parte de todos os cidadãos sobre este processo e as medidas nele
consubstanciadas.
No caso do PNAI 2006-2008 estão previstos instrumentos de
governação para: i) garantir a presença e intervenção do nível nacional,
designadamente através de pontos focais junto de instâncias e entidades
de relação próxima com a promoção da inclusão, ii) promover a inluência
da dimensão local, desde os níveis mais micro aos de médio alcance iii) e
articular em permanência com a sociedade civil, quer através das ONG,
quer por via de peritos e investigadores no campo da exclusão social
e pobreza. Trata-se, assim, de uma lógica que se pretende de ampla e
80
8
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
diversiicada interlocução, debate e inluência ao longo implementação
do plano.
Processo de concepção
Conceber a estratégia de inclusão social, consubstanciada no Plano
Nacional de Acção para a Inclusão, implicou a concertação e
responsabilização partilhada entre o Estado, através dos seus organismos
de âmbito central, regional e local, e os diversos intervenientes, como as
entidades privadas com e sem ins lucrativos.
A coordenação da elaboração do PNAI 2006-2008 foi cometida ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), tendo sido
constituída, por Resolução do Conselho de Ministros nº 0/2006, uma
Comissão Interministerial de Acompanhamento, com representação de
diversos Ministérios, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira,
e do Fórum Não Governamental para a Inclusão Social enquanto
observador. Dadas as funções de coordenação do MTSS e a sua
missão no âmbito da protecção e da solidariedade sociais, foi também
constituído um Grupo de Trabalho deste Ministério, que engloba os
departamentos com competências e contributos nas áreas abrangidas.
Tratam-se de dispositivos de grande relevância nas diversas fases do
processo: concepção, implementação, monitorização e avaliação.
O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social (FNGIS), que foi
constituído em resposta a um convite da Coordenação nacional do PNAI
200-2005 para concretizar o º Objectivo Comum (Nice) do Processo
Europeu de Inclusão Social – “Mobilizar o conjunto dos intervenientes”.
Este Fórum deu importantes contributos para a concepção do PNAI
2006-2008 e continuará a empenhar-se de forma independente e crítica
na sua implementação.
Potenciando as reuniões Inter-CLAS (i.e. reuniões que englobaram
entidades que integram os Conselhos Locais de Acção Social, de várias
redes sociais), realizadas em todo o País, foi possível a sensibilização
e explicitação das orientações do Método Aberto de Coordenação
racionalizado, que enquadram quer a concepção do PNAI, quer a sua
8
Parte III
integração num Relatório de Estratégia Nacional para a Protecção Social
e a Inclusão Social (composto pelos três pilares relevantes – Protecção
Social, Inclusão Social e Saúde e Cuidados Continuados). Neste âmbito
foi ainda possível recolher alguns contributos para o PNAI 2006-2008,
principalmente quanto aos objectivos prioritários.
Implementação, mobilização e participação dos principais
actores
Mais uma vez os dispositivos institucionais, nomeadamente a
Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Interministerial de
Acompanhamento que, no modelo de governação a implementar, dará
lugar a “Pontos Focais” dentro de cada Ministério, os Parceiros Sociais
e o Fórum (FNGIS), possuem responsabilidades fundamentais quer na
promoção da implementação da estratégia de inclusão social, quer na
mobilização e participação do conjunto dos intervenientes, decorrentes
da coordenação de políticas nacionais.
O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social constitui um
interlocutor privilegiado nos esforços de mobilização e participação,
nomeadamente das pessoas e grupos sociais desfavorecidos e na
implementação da estratégia de inclusão social que os deve implicar.
As parcerias locais da Rede Social pela abrangência de entidades que
possui, desde serviços desconcentrados do Estado, às organizações de
solidariedade, outras organizações privadas e cidadãos, contribuem
também para uma mais efectiva mobilização e envolvimento de todos os
actores, aos diversos níveis locais, incluindo as populações.
Ao nível da implementação, cabe a estas redes sociais locais, em
consonância com os respectivos diagnósticos e PDS (nos quais se devem
priorizar os territórios mais excluídos), adequar as medidas de política
nacionais às especiicidades locais, aplicando-se eicazmente o princípio
“pensar global, agir local”.
Como exemplo, pode referir-se a importância do reforço da promoção
do voluntariado ao nível do apoio a pessoas idosas, sobretudo as isoladas
8
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
e as situações já diagnosticadas pelas redes locais, facilitarão o trabalho
do voluntariado, garantindo a agilização das intervenções no sentido de
concretização do objectivo de melhoria da qualidade de vida das pessoas
idosas.
Um outro exemplo, é o da importância do reconhecimento e certiicação
de competências (RVCC) adquiridas em contextos não formais e
informais, nomeadamente para pessoas e/ ou grupos sociais com baixas
qualiicações académicas. Se este tipo de situações estiver detectada
nos diagnósticos concelhios, a agilização da sua implementação estará
facilitada, até porque quer os Centros de Formação Proissional (IEFP),
quer as sedes dos Agrupamentos de Escolas, fazem parte das redes sociais
em boa parte dos Concelhos do Continente98 .
A criação de uma rede nacional de investigadores e peritos, departamentos
da Administração Pública e centros de investigação universitária,
designada “Rede Conhecimento Pobreza e Exclusão Social”, permitirá
desenvolver uma plataforma que contribua para a construção de
conhecimento, sua disseminação e debate. Esta rede visa ainda garantir o
acesso imediato e actualizado por parte de todos os cidadãos ao conjunto
da informação produzida e ou divulgada no domínio da protecção social
e da inclusão social.
Coordenação das políticas
Um dos aspectos fundamentais da boa governação é o de melhorar a
coordenação política entre os diferentes Ministérios e estruturas do
Estado envolvidas na concepção, implementação e monitorização das
políticas sociais.
É fundamental que os dispositivos institucionais, nomeadamente a
Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Interministerial de
Acompanhamento, os Parceiros Sociais e o Fórum99, congreguem
sinergias em torno do objectivo comum de produzir um impacto
98 Estas são as entidades de base para a ampliação da rede de centros (RVCC). Trata-se de uma medida
proposta no PNE 2005, Cf. P. 88.
Parte III
decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social, assegurando
a articulação do PNAI com outros planos, programas e estratégias
nacionais, nomeadamente o Plano Nacional para a Acção, Crescimento e
Emprego (PNACE), que integra o Plano Nacional de Emprego (PNE), o
Plano Tecnológico (PT), o Plano Nacional de Saúde (PNS), o Programa
Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), o Plano
de Acção para a Integração de Pessoas com Deiciência e Incapacidades
(PAIPDI), o Plano Nacional para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional
Contra a Violência Doméstica, o Plano de Acção Nacional para Combate
à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional, o Plano contra
a Droga e Toxicodependência 2005-202 e a Estratégia Nacional de
Desenvolvimento Sustentável.
A recente legislação sobre a Rede Social (D-L nº5/2006) descreve as redes
sociais locais como o instrumento por excelência de “operacionalização
do PNAI”, considerando que poderão contribuir para uma melhor
coordenação das políticas de inclusão social aos diversos níveis locais,
prevendo-se também a constituição de uma plataforma supra-concelhia,
para melhorar a capacidade de interlocução com a administração central,
incluindo a Comissão Interministerial de Acompanhamento do PNAI.
As redes sociais locais são parcerias entre autarquias, serviços públicos
desconcentrados e entidades privadas sem ins lucrativos, IPSS’s, ADL’s,
ONG’s, Associações Desportivas, Culturais e Recreativas e Fundações,
podendo ainda integrar a rede individualidades que tragam mais valias
à parceria pela sua intervenção na comunidade ou pelo seu know how
e entidades com ins lucrativos, actuando nos mesmos territórios,
visando a concertação das políticas e das acções desenvolvidas pelos
diferentes agentes locais, para promover o desenvolvimento social
local, cuja intervenção se encontra sistematizada nos respectivos Planos
de Desenvolvimento Sociais. A partir de 2007, poderão contar com a
participação de um(a) Conselheiro(a) para a Igualdade com o objectivo
de promover o mainstreaming de género.
As redes sociais locais, através do diagnóstico realizado ao nível
do concelho e/ou freguesia, identiicam os problemas geradores de
99 O Fórum possui um representante na Comissão Interministerial de Acompanhamento.
84
85
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
pobreza e de exclusão social que afectam determinado segmento da
população ou grupo especíico permitindo, através da rentabilização dos
recursos existentes na comunidade, organizar respostas direccionadas
às necessidades concretas previamente diagnosticadas, e em ordem à
implementação no local das grandes linhas da estratégia nacional de
inclusão, aplicando-se assim, eicazmente, o princípio “pensar global,
agir local”.
Tal como na identiicação de segmentos da população e/ou grupos
com necessidades especíicas de intervenção, também os territórios em
maior risco de pobreza e de exclusão podem ser alvo de uma intervenção
construída à medida das suas necessidades diagnosticadas localmente,
através de planos de intervenção comunitária consubstanciados nos
Contratos de Desenvolvimento Social, a implementar ainda em 2006,
enquanto instrumentos territoriais de intervenção que coordenam as
políticas e recursos provenientes de diferentes áreas de intervenção (acção
social, saúde, habitação, emprego, justiça, educação).
Divulgação da informação
A divulgação do Plano 2006-2008 a todas as entidades públicas e privadas
com intervenção nas acções para a inclusão e aos cidadãos interessados
assume a maior importância no sentido de uma consciencialização
colectiva relativamente à responsabilidade de todos na luta contra
a pobreza e na implementação do próprio PNAI. A Coordenação do
PNAI 2006-2008 e a Comissão Interministerial de Acompanhamento
assumirão um papel fundamental neste esforço global.
Neste sentido, encontram-se já agendadas várias acções de informação e
divulgação do PNAI, entre as quais se destaca a realização de seminários
temáticos descentralizados, em todo o país. A primeira destas iniciativas
foi agendada por ocasião do Dia Mundial da Erradicação da Pobreza.
Também as parcerias locais da Rede Social em articulação com os
dispositivos institucionais nacionais, constituem plataformas adequadas
para a promoção de iniciativas locais de informação e divulgação aos
parceiros e à população em geral.
86
Parte IV
Mainstreaming
Considerando a natureza multidimensional e transversal da exclusão
social em relação a um vasto conjunto de domínios de política e a
identiicação de alguns aspectos a melhorar em termos da eicácia
da estratégia nacional de inclusão social, em matéria do processo de
integração da luta contra a pobreza e a promoção da inclusão social no
conjunto das políticas públicas e no cerne da acção política – ou seja,
do “Mainstreaming da Inclusão Social” – serão criadas novas estruturas
institucionais em cada ministério, designadas por “Pontos Focais”.
Com a criação desta nova instância institucional em cada ministério
pretende-se promover o mainstreaming da inclusão social contribuindo,
desta forma, para integrar nas políticas sectoriais como uma dimensão
importante a eliminação e prevenção das causas da pobreza e exclusão
social. Assim, esta estrutura para além de avaliar a contribuição do
respectivo Ministério para a inclusão social, terá como missão proceder a
um trabalho de sensibilização e formação de diferentes actores institucionais
governamentais para a importância do mainstreaming da inclusão social.
A integração da dimensão da inclusão social na acção governativa
poderá, assim, ser reforçada através destas novas estruturas institucionais
que acompanharão a fase de coniguração e reformulação das políticas,
a im de avaliar o seu impacto nas pessoas e grupos que vivem situações
de vulnerabilidade e privação, para se poder atender devidamente às suas
necessidades e introduzir eventuais melhorias.
Esta nova instância/ estrutura institucional com carácter permanente
será assegurada por técnicos dos respectivos Ministérios, por exemplo,
ao nível dos Departamentos de Planeamento.
Processo de monitorização e avaliação
À semelhança dos Planos anteriores, o processo de monitorização do
PNAI 2006-08 tem por base um Sistema de Acompanhamento00
00 Compete à Equipa Técnica de Apoio à Coordenação do PNAI a responsabilidade de monitorização
permanente da implementação do PNAI.
87
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
suportado por: (i) indicadores estruturais de coesão social e indicadores
de Laken (primários e secundários) que asseguram a comparabilidade
com os outros Estados-Membros; (ii) indicadores de resultados em
relação a cada uma das três prioridades e metas ixadas no Plano e
(iii) indicadores de acompanhamento da implementação das medidas
de política, utilizados para medir os progressos de concretização das
mesmas.
No âmbito da monitorização do PNAI 2006-2008 desenvolver-se-á um
novo modelo de articulação entre os sistemas de informação existentes
ao nível nacional e local, rentabilizando e potenciando estrategicamente
as estruturas locais já existentes – Redes Sociais - e o trabalho de parceria
e planeamento já desenvolvido por estas.
Parte IV
objectivo Inclusão Social. O desenvolvimento do Plano exige a adopção
de diversas medidas, algumas das quais coordenadas com outros Planos
Estratégicos. A implementação destas medidas pressupõe um esforço
nacional de investimento, bem como o apoio da UE através dos diferentes
programas do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
para o período 2007-20.
A articulação eicaz entre os inanciamentos provenientes do Orçamento
do Estado e do QREN constitui um factor fundamental que favorece o
desenvolvimento do Plano. Além disso, o quadro de acção que o PNAI
representa, constitui uma forma de evitar a dispersão das intervenções
nacionais e comunitárias e de as racionalizar, através da concentração
dos meios e da especialização dos instrumentos.
Assim, é importante que os sistemas de informação e as bases de dados
das redes sociais possuam (recolham e actualizem) a informação relativa
às medidas inscritas no PNAI e que se encontrem em implementação
nos diferentes Concelhos do País. Por outro lado, uma base de dados de
âmbito distrital poderia reunir estes dados, disponibilizando informação
mais agregada (ao nível nacional e ao nível local). Este tipo de informação
não só constituirá a base de um processo de monitorização mais integrado,
como permitirá a realização de relatórios de avaliação aos diversos níveis
de intervenção (local, distrital e nacional).
Por outro lado, a avaliação dos progressos realizados no âmbito da
implementação do PNAI, em função das prioridades enunciadas e dos
objectivos comuns é essencial para a eicácia e eiciência da estratégia de
inclusão, sobretudo porque esta deve ter um impacto real no aumento da
qualidade de vida de todos, nomeadamente das pessoas e grupos sociais
desfavorecidos.
Importa referir, para inalizar, que a monitorização inanceira das metas
deinidas neste Plano, constituiu objecto de análise no âmbito do sistema
de acompanhamento.
O PNAI 2006-08 envolve recursos dispersos por várias fontes e sedes
institucionais, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do
88
89
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte IV
Parte IV
Boas Práticas
Boa Prática 1
Centro nacional de apoio ao Imigrante
Introdução
Os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) são da
responsabilidade do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias
Étnicas. Têm uma abrangência Nacional e encontram-se localizados nas
duas principais àreas metropolitanas do país – Lisboa e Porto.
São serviços integrados que visam apoiar a população imigrante/
refugiados, procurando responder com eicácia, eiciência e humanidade
aos problemas e necessidades de integração dos imigrantes que escolheram
Portugal como país de acolhimento. São igualmente destinatários destes
serviços as minorias étnicas.
Os cidadãos imigrantes que procuram os CNAI tem encontrado um
espaço especializado para responder aos seus problemas e necessidades,
conferindo uma maior eicácia e eiciência dos serviços facultados. A
partilha de informação e conhecimentos entre as diferentes instituições
públicas presentes no CNAI, tem permitido alcançar um patamar
de qualidade e iabilidade muito superior ao modelo de atendimento
tradicional.
Contexto
Nos últimos dez anos, Portugal tem tido um crescimento acentuado
do número de cidadãos imigrantes que o procuram como país de
acolhimento. Esta evolução não tem sido acompanhada por medidas de
política vocacionada para a resolução dos seus problemas e necessidades
desta população. Ao nível dos serviços, sentiram-se diiculdades
acrescidas já que os mesmos não acompanharam em meios este aumento
de cidadãos imigrantes.
90
91
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
A dispersão dos serviços a que os cidadãos imigrantes tinham que aceder
no seu processo de legalização e integração, as recorrentes diiculdades
linguísticas e culturais e a não existência de respostas adequadas a várias
questões colocadas pela imigração, constituíram os principais problemas
que justiicaram a criação dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante.
Descrição da Iniciativa
Os CNAI têm como principais objectivos: resolver a dispersão dos
serviços públicos que lidam com as questões da imigração; melhorar
a comunicação entre serviços facilitando o processo de legalização dos
imigrantes; criar respostas adequadas a algumas questões especíicas dos
cidadãos imigrantes; e resolver e/ou atenuar as diiculdades linguísticoculturais nos serviços de atendimento das instituições públicas.
Neste sentido, criou-se uma plataforma de atendimento onde estão
representadas várias instituições e serviços públicos com responsabilidade
na imigração, apostando-se fortemente no seu funcionamento integrado,
centrado no cliente. Criaram-se, assim, vários serviços especíicos para
este público, nomeadamente no âmbito do emprego, reagrupamento
familiar, apoio jurídico e social. Formaram-se equipas de atendimento
constituídas por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande
maioria, de comunidades imigrantes, para garantir uma maior coniança
e proximidade aos cidadãos.
O Centro Nacional de Apoio ao Imigrante foi inaugurado em Março de
200. Demorou cerca de dois anos entre a concepção da medida e a sua
implementação, a saber: a construção do ediicado iniciou-se em 2002; o
processo organizativo da constituição das parcerias dos sectores públicos
e a selecção e formação das equipas de mediadores sócio culturais ocorreu
entre 2002/0.
Parte IV
Em 2006, foi concluída pela Organização Internacional das Migrações
uma avaliação externa ao projecto em Lisboa e no Porto.
Resultados
Esta medida tem solucionado a dispersão de serviços, permitindo aos
imigrantes a resolução dos seus problemas, designadamente ao nível de
documentação legal e jurídica de forma integrada. Em 2005, garantiram
o atendimento e a prestação de respostas integradas a mais de 00 000
imigrantes.
Os CNAI são dinâmicos na promoção de novos serviços para responder
a problemas e necessidades dos imigrantes, são exemplo disso o
serviço telefónico SOS imigrante, os gabinetes de apoio jurídico,
ao reagrupamento familiar, ao reconhecimento de habilitações e de
competências.
Para atenuar as diiculdades linguístico-culturais, todos estes serviços
são disponibilizados em várias línguas estrangeiras, particularmente
Crioulo, Russo e Inglês, assim como o atendimento de primeira linha
é efectuado por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande
maioria, de comunidades imigrantes.
Os principais obstáculos associados à implementação desta medida
estão associados: à restrição orçamental e a alguma desconiança inicial
quanto às características inovadoras do projecto. Para fazer face a estes
constrangimentos, foi reduzido o investimento inicial e reforçada a
participação das instituições intervenientes e de toda equipa no processo
de construção do CNAI.
Monitorização e Avaliação
Os CNAI possuem um sistema de monitorização, que permite saber
quantos atendimentos são feitos por serviços disponibilizados, assim
como o tempo de espera dos mesmos.
92
93
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Boa Prática 2
metodologia de atendimento Integrado
Introdução
A implementação de uma Metodologia de Atendimento Integrado, ao nível
local, visa superar as sobreposições no atendimento/acompanhamento de
indivíduos e famílias com problemas sociais (pobreza; saúde; habitação;
etc.), decorrente da existência de diferentes entidades públicas e privadas
com intervenções desarticuladas nos mesmos territórios e para os mesmos
públicos.
Esta Metodologia tem permitido: i) a melhoria do funcionamento e
articulação entre as organizações com responsabilidades no atendimento;
ii) o aumento signiicativo da capacidade no atendimento às famílias,
devido à descentralização e desburocratização; iii) uma maior eicácia
e eiciência no atendimento e respostas aos problemas das famílias
e iv) a melhoria dos níveis de satisfação dos beneiciários quanto aos
atendimentos e serviços prestados.
Contexto
Na generalidade dos concelhos do país, diversas entidades fazem o
atendimento / acompanhamento às famílias de forma sobreposta, o que
implica o persistente desperdício de recursos. Os critérios de avaliação
das situações sendo diferenciados e divergentes, nem sempre promovem
soluções adequadas às especiicidades dos problemas.
As entidades locais, prestadoras de atendimentos sectoriais, encontramse na sua maioria representadas na Rede Social, o que facilita e
viabiliza a organização de uma intervenção racionalizada, integrada e
multidisciplinar dirigida às famílias. Esta metodologia ganha especial
relevância face ao actual contexto de aumento do desemprego e dos
problemas de pobreza e de exclusão.
94
Parte IV
Descrição da Iniciativa
Os principais objectivos especíicos desta metodologia são: optimizar
os recursos das entidades ao nível do atendimento e acompanhamento;
diminuir o número de famílias que cada técnico acompanha; identiicar
e implementar um gestor de caso por família e uniformizar os
procedimentos organizativos e critérios de avaliação.
Neste sentido, foi constituído um grupo de trabalho no âmbito da
rede social local, que integrou representantes dos parceiros com
responsabilidades no atendimento social local. Formalizaram-se, assim,
protocolos de cooperação entre as entidades parceiras locais, tendo-se
iniciado o atendimento integrado em áreas chave da intervenção social.
Constituíram-se, ainda, equipas de coordenação e equipas
multidisciplinares de atendimento com formação especíica, às quais
se atribuíram territórios de actuação deinidos. Por outro lado, a cada
família foi atribuído um gestor de caso, acção sustentada no princípio
de que cada família deve ser alvo de um atendimento personalizado e
integrado.
A iniciativa em curso teve início em 2002. A fase preparatória à
implementação da metodologia, durou cerca de um ano e incluiu a
realização de um protocolo entre as várias entidades, a formação dos
técnicos e organização das equipas.
Monitorização e Avaliação
A implementação do atendimento integrado encontra-se em fase
experimental, pelo que se realiza apenas uma monitorização em torno
das acções dos gestores de família, do número de atendimentos, por
gestor e a satisfação das famílias.
Estima-se a médio prazo a realização de uma avaliação externa do
conjunto dos projectos de atendimento integrado existentes no país, com
vista a uma generalização desta experiência pelo país.
95
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Parte IV
Resultados
Boa Prática 3 - activar a Participação
De acordo com a monitorização em curso, constata-se que: diminuiu-se
o número de famílias que cada técnico acompanha e, simultaneamente,
aumentou signiicativamente a capacidade de atendimento social por cada
técnico; melhorou a qualidade do atendimento e do acompanhamento
dos processos familiares ou dos cidadãos e tornou mais fácil o acesso dos
cidadãos aos serviços.
Introdução
Os principais obstáculos/ riscos na implementação da metodologia de
atendimento integrada formam a: persistência de culturas organizacionais
fechadas, o que conduz a diiculdades de algumas entidades em aderir a
esta metodologia, resistindo à adopção novos procedimentos e critérios
de avaliação uniformizados. Por exemplo, instrumentos de trabalho
comuns; existência de diferentes concepções sobre acompanhamento das
famílias e inserção social.
Estes obstáculos foram ultrapassados, através de: debates sobre as
diiculdades e os riscos desta metodologia - Rede Social local e do
grupo de trabalho criado, da equipa de coordenação e das equipas
multidisciplinares; formação/qualiicação dos técnicos e outros agentes
locais; pressão dos técnicos mais abertos às práticas inovadoras dentro de
cada organização e sobre alguns dirigentes mais renitentes a formas de
cooperação sistemáticas. Por outro lado, além dos benefícios já referidos,
destaca-se o facto da Segurança Social ter acelerado a informatização
das ichas de processo familiar e estar a equacionar uma forma de
garantir o acesso generalizado às mesmas pelos técnicos que participam
em processos de atendimento integrado.
No campo das fraquezas constata-se que, face à multiplicidade dos
problemas (de saúde, desemprego, crianças em risco, etc.), ica diicultada
a designação de um técnico que reuna as melhores condições para ser
gestor de caso.
O Projecto Activar a Participação, da responsabilidade da Rede Europeia
Anti-Pobreza/Portugal (REAPN), visa desenvolver e implementar ao
nível local uma “cultura de participação” nas Instituições Particulares
de Solidariedade Social, designadamente junto das pessoas em situação
de pobreza e exclusão social, garantindo expressão sobre as suas vivências
e a participação relativamente às medidas de política e acções de âmbito
nacional e local a si dirigidas.
A sua implementação permitiu: a participação da população em situação
de vulnerabilidade sobretudo ao nível das organizações envolvidas nas
micro-acções do projecto; constituição de quatro observatórios locais
para a participação da população em situação de pobreza e exclusão
social, compostos globalmente por 50 instituições; conhecimento
aprofundado de conceitos e metodologias em torno da temática da
participação das pessoas em situação de exclusão nos processos de decisão
e mudança relativos às medidas de políticas e acções a estes dirigidos;
desenvolvimento de diagnósticos participativos, como metodologia de
intervenção social junto de públicos desfavorecidos; multiplicação de
micro-acções desenhadas e desenvolvidas no âmbito do projecto noutros
contextos e com outros públicos; divulgação e difusão das experiências
desenvolvidas, através da publicação: ”Pequenas Experiências: Grandes
Esperanças”.
Contexto
O projecto surge a partir de uma proposta do Instituto da Segurança
Social, I.P0, em sequência dos Encontros Regionais com beneiciários
e ex-beneiciários do Rendimento Mínimo Garantido, iniciativa
impulsionada e organizada pela REAPN entre 200-2002.
0 Então designado por Instituto da Solidariedade e Segurança Social (ISSS).
96
97
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Estes Encontros Regionais, desenvolvidos em Ovar, Amares, Coimbra,
Évora, Lisboa e Porto e sustentados numa metodologia participativa,
visavam o debate sobre a implementação da Medida do Rendimento
Mínimo Garantido com os beneiciários e ex-beneiciários. Permitiram
comprovar a exequibilidade do envolvimento e a importância da
participação dos destinatários na deinição e avaliação das medidas de
política, para que as mesmas possam ser apropriadas pelos próprios e,
assim, tenham um maior impacto.
A difusão dos resultados culminou num Encontro Nacional (2002),
cujo objectivo principal era criar seguidamente uma Plataforma de
consulta, negociação e coordenação das políticas sociais. Diversos
constrangimentos inviabilizaram o alcance do objectivo, mas em resultado
abriu-se espaço para a necessidade de, forma sustentada, continuar a
promover a participação dos destinatários das medidas no seu desenho e
avaliação. Partindo dos conhecimentos adquiridos, a REAPN desenhou
e desenvolveu o Projecto Activar a Participação, que se constituiu como
um instrumento do PNAI 200-05 no âmbito do º Objectivo Comum
–“Mobilização de Todos os Intervenientes”, directriz a) “promover, de
acordo com as práticas nacionais, a participação e expressão das pessoas
em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as
políticas e acções desenvolvidas em sua intenção, este projecto tem como
inalidade promover uma “cultura de participação” nas instituições
particulares de solidariedade social”.
Descrição da Iniciativa
Os objectivos especíicos do projecto são: incentivar as pessoas em
situação de pobreza e exclusão social a participar nos processos de
elaboração, decisão e implementação das medidas de política e acções a
estes dirigidos, particularmente ao nível local, assentes numa lógica de
negociação permanente; desenvolver metodologias e práticas modelares
de envolvimento, participação e de capacitação com os indivíduos e os
grupos em situação e/ou risco de exclusão; e promover o surgimento
e desenvolvimento de organizações e/ou associações a integrarem a
98
Anexo I
população de pobreza e exclusão social nos processos de decisão e de
mudança, assentes numa lógica de negociação permanente.
Neste sentido, um conjunto signiicativo de Entidades do Sector Não
Lucrativo e Público locais participaram de forma integrada nas várias microacções desenvolidas, sendo implicados desde o seu inicio e envolvendo os
seus publicos-alvo das medidas. Foram constituídos e consolidados quatro
observatórios locais, enquanto dispositivos locais de observação. Diversos
tipos de diagnósticos foram elaborados, a saber: das metodologias de
activação da participação, partindo de uma análise bibliográica e de boas
práticas ao nível nacional e europeu; dos quatro locais de intervenção do
Projecto- Porto, Braga, Coimbra e Évora. Um número signiicativo de
pessoas em situação de pobreza e exclusão social foram envolvidos nas
diferentes micro-acções.
O projecto em curso, aprovado em Maio de 200, período a partir do
qual iniciou o desenvolvimento de um conjunto de actividades / acções,
foi desenvolvido de acordo com as seguintes fases:
I Fase (200-0) - diagnóstico e implementação dos dispositivos locais
de observação (observatórios do Porto, Braga, Coimbra e Évora);
II Fase (200-05) - organização de encontros temáticos de discussão
acerca dos princípios, métodos e práticas de participação;
III Fase (200-05) – experimentação, através espaços formais de
participação (micro-acções);
IV fase (2005-06) – redacção e difusão dos resultados.
Monitorização e Avaliação
A informação recolhida ao longo do projecto, desde os modelos e as
experiências de participação recolhidas, a nível nacional e europeu,
passando pelos conteúdos programáticos e experiências relatadas ao
longo dos Encontros Temáticos e pelas experiências desenvolvidas pelas
entidades participantes nos Observatórios Locais (as micro-acções)
99
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
foram sendo recolhidas, sistematizadas e alvo de relexão pelos técnicos,
sob o acompanhamento de perito externo.
Estima-se, ainda, a realização de uma avaliação de impacto e follow-up
do projecto em 2006.
Anexo I
instituições participantes; forte mobilização e a motivação dos públicos
que integraram as diferentes iniciativas.
Resultados
Os objectivos propostos foram globalmente concretizados, apesar da
promoção da participação das pessoas em situação de pobreza e exclusão
social exigir um esforço contínuo. É, assim, indispensável a implementação
de uma estratégia follow-up nos observatórios constituídos, para garantir
a continuidade das acções e envolver o maior número possível de novas
instituições na relexão e aprofundamento do conhecimento neste
domínio.
Identiicaram-se os seguintes obstáculos/ riscos na implementação
do projecto: fraca mobilização /motivação dos destinatários para a
participação; criação de falsas expectativas nos destinatários das acções;
heterogeneidade cultural/interesses; rivalidades institucionais; apropriação
desadequada da acção; rigidez burocrática e administrativa.
As Estratégias desenvolvidas para evitar/ ultrapassar os obstáculos / riscos
enunciados foram a: divulgação das boas práticas existentes; avaliação e
transmissão de conhecimento das reais potencialidades e constrangimentos;
divulgação dos princípios e benefícios do trabalho em rede; informação/
esclarecimento sobre as metodologias da participação; sensibilização
dos dirigentes e decisores para a importância da participação de todos
os actores sociais; planeamento e monitorização das acções de forma a
garantir a participação de todos; promoção de consensos entre as partes;
reorganização dos serviços/redeinição de prioridades; encaminhar para
as acções os técnicos em condições de actuar como agentes de mudança
dentro das instituições.
Além dos benefícios anteriormente enunciados, surgiram os seguintes
beneicios inesperados: dinâmicas criadas em torno das micro-acções,
que permitem antever o efeito multiplicador das mesmas no seio das
00
0
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo I
anexo I
0
0
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo I
Listagem de Medidas, Indicadores e Recursos Afectos
Prioridade 1
Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegu rem os seus direitos básicos de cidadania
objectivos de
Intervenção
Melhorar o
rendimento das
famílias mais
fragilizadas
medida de
Política
Entidade
responsável1102
Rendimento
Social de Inserção
- RSI
MTSS
Benefícios iscais
à criação de emprego para jovens
e desempregados
de longa duração
MF
nova
√
Indicador(es)2103
recursos
Financeiros
População-alvo
meta(s) de medida
Consiste numa prestação do subsistema
de solidariedade e num programa de
inserção. Esta medida visa contribuir
para a satisfação das necessidades
básicas dos agregados e favorecer a
progressiva inserção laboral e social dos
seus elementos.
Pessoas em situação
de carência económica
Garantir que 90% dos beneiciários do RSI estabeleçam
acordos de inserção, até
2008.
− Nº de agregados beneiciários.
Desenvolver o potencial da criação de
emprego, através de benefícios iscais às
empresas, com vista à criação de postos
de trabalho para trabalhadores com
contrato sem termo e idade inferior a
0 anos ou desempregados de longa
duração.
Jovens à procura do
primeiro emprego e
desempregados de
longa duração
Reduzir, até 2008, os
custos não salariais sobre
remunerações de trabalhadores jovens admitidos pelas
empresas ou desempregados
de longa duração.
− N.º de empresas abrangidas.
297 000 000 €
− N.º de trabalhadores jovens
abrangidos.
(2006-2008)
Consumidores em situação de diiculdade
face ao endividamento
Apoiar e informar os consumidores em situação de
diiculdade face ao endividamento sobre os encargos do
crédito ao consumo e outros
créditos de recorrência habitual pelo consumidor.
− N.º de consumidores que
recorrem ao apoio prestado
pelo gabinete, por tipologias
de crédito e região.
descrição da medida
00 500 000€
(2006-2008)
− Nº de acordos de inserção
assinados.
− N.º de trabalhadores com
desemprego de longa duração
abrangidos.
Traduz uma majoração em 50% dos
encargos anuais com esses trabalhadores.
Gabinetes de
apoio ao sobreendividamento dos
consumidores
MEI
Informar e apoia os consumidores
sobreendividados, com possibilidade de
mediação junto das entidades credoras.
229 92€ (2006)
229 92€ (2007)
229 92€ (2008)
Apoio inanceiro do
Instituto do Consumidor:
0 000€/ ano
02
04
Gabinete de
Aconselhamento
Financeiro
MEI
Novo Modelo de
Cooperação
MTSS
Informa e apoia os consumidores dos
encargos e riscos do crédito.
População em Geral
√
O Novo Modelo de Cooperação visa
o enquadramento das crianças e dos
idosos nas respostas sociais, através
de apoio do Estado em função dos
rendimentos das famílias.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social | MTSS; Ministério da Administração Interna |
MAI; Ministério das Finanças e Administração Pública | MF; Ministério dos Negócios Estrangeiros
| MNE; Ministério da Justiça | MJ; Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional | MAOTDR; Ministério da Economia e da Inovação | MEI; Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | MOPTC; Ministério da Saúde | MS; Ministério da
√
Aconselhar e informar
os consumidores sobre
questões relacionadas com a
responsabilidade inanceira
decorrentes da concessão de
crédito.
− N.º de pessoas que recorrem
ao aconselhamento prestado
pelo gabinete, por tipologias
de crédito e região.
Construir e aplicar o Novo
Modelo de Cooperação, até
2007, com base no princípio
da diferenciação positiva.
Nº utentes de equipamentos e
serviços abrangidos pelo novo
modelo de inanciamento.
5 70€ (2006)
5 50€ (2007)
5 50€ (2008)
Educação | ME; Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | MCTES; Ministério da Cultura
| MC; Presidência do Conselho de Ministros | PCM; Secretaria de Estado da Presidência do Conselho
de Ministros | PCM; Governo Regional dos Açores | GR Açores; Governo Regional da Madeira | GR
Madeira
0
O conjunto de indicadores será produzido por sexo, sempre que aplicável
05
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Promover a melhoria do acesso
e as condições
de habitação das
famílias
Programas de
apoio à Construção de Habitação
a Custos Controlados – PCHCC
Entidade
responsável1102
MAOTDR
Anexo I
descrição da medida
nova
√
Finalidade:
População-alvo
População em geral
a) Criar e requaliicar os bairros sociais, dotando-os de infra-estruturas
sociais, para melhor integração destes
no tecido urbano;
meta(s) de medida
Indicador(es)2103
recursos
Financeiros
Abranger anualmente,
até 2008, 200 agregados
familiares.
− N.º de fogos contratados.
250 000 000€ /ano
− N.º de agregados familiares
abrangidos.
(2006-2008)
b) Impulsionar a promoção de
habitação a preços compatíveis
com os rendimentos das famílias,
proporcionando alternativa no acesso
à habitação.
06
Programa
Especial de Realojamento – PER
MAOTDR
Subsídios de
Renda, criados no
âmbito do Novo
Regime de Arrendamento Urbano
- NRAU
MAOTDR
Porta 65 – Gestão
Habitacional e
Arrendamento do
Parque Publico
(MAOTDR)
MAOTDR
PROHABITA
MAOTDR
Programa de habitação em arrendamento ou aquisição, destinados a famílias com graves carências habitacionais.
Famílias com graves
carências habitacionais
Concluir anualmente,
até 2008, .500 fogos,
abrangendo 500 agregados
familiares.
− N.º de fogos contratados.
50 000 000€ /ano
− N.º de agregados familiares
abrangidos.
(2006-2008)
Assegurar a protecção social dos
arrendatários de fracos recursos, face
à actualização de rendas prevista no
NRAU
Arrendatários com
arrendamentos habitacionais anteriores a
990
Abranger 0 000 arrendatários, até 2008.
N.º de beneiciários, por sexo.
Famílias com diiculdades no acesso à
habitação através do
funcionamento do
mercado.
Apoio no acesso à habitação
e melhoria das condições
de habitação de 000 famílias/ano.
N.º de famílias apoiadas.
5 000 000 €
Famílias com graves
carências habitacionais
Prosseguir as acções tendo
em vista a resolução das
carências habitacionais das
famílias, com a contratação
de 000 fogos/ano.
- Nº de fogos contratados.
2 000 000 €
Programa destinado a apoiar as famílias no acesso à habitação em regime de
arrendamento social.
Programas de habitação destinados
a famílias com graves carências
habitacionais. Reforço da reabilitação,
da incorporação da construção sustentável e da acessibilidade na criação de
respostas habitacionais. Construção ou
adaptação de edifícios para equipamentos sociais em bairros sociais.
Apoio inanceiro directo a agregados
familiares para assegurar realojamentos
em situações de catástrofe ou desastres
naturais e de emergência.
√
√
8 000 000€ /ano
(2006-2008)
107
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Promover iniciativas de enfoque
territorial dirigidas a grupos
e territórios em
risco e/ou situação de exclusão
Programa para a
Inclusão e para o
Desenvolvimento
- PROGRIDE
Promover iniciativas de enfoque
territorial dirigidas a grupos
e territórios em
risco e/ou situação de exclusão
Contratos de
Desenvolvimento
Social - CDS
Projecto piloto
“Iniciativa Bairros
Críticos”
Facilitar o
acesso às
oportunidades
de qualiicação e
emprego
Programa de
Intervenção Mercado de Trabalho
Inclusivo
Entidade
responsável1102
MTSS
MTSS
MAOTDR
MTSS
Anexo I
descrição da medida
nova
√
População-alvo
Finalidade:
Territórios (Medida)
- Promover a inclusão social em áreas
marginalizadas e degradadas, combatendo o isolamento, a desertiicação e
a exclusão em zonas deprimidas.
Crianças e jovens em
risco
2- Intervir junto de grupos confrontados com situações de exclusão,
marginalidade e pobreza persistentes.
Pessoas vítimas de
violência
meta(s) de medida
Desenvolver 7 projectos,
até 2008.
08
MTSS
− N.º de Projectos em execução.
recursos
Financeiros
68 20€
(2006-2008)
− N.º de pessoas abrangidas,
por medida.
Concretiza-se através do apoio a
projectos que respondem a problemas
de natureza multidimensional de um
território ou grupo.
Doméstica
Tem como objectivo tornar os territórios mais inclusivos, melhorar as
condições de vida dos seus habitantes
e promover a coesão social. Os CDS
são planos de intervenção, acordados
entre um conjunto de parceiros locais
restrito, que inventariam um conjunto
de acções/ projectos a desenvolver num
território durante um determinado
período de tempo.
População de áreas
críticas metropolitanas e territórios
economicamente
deprimidos e desertiicados
Estabelecer 0 Contratos
de Desenvolvimento Social,
até 2008.
− N.º de contratos irmados.
2 000 000€
− N.º de pessoas abrangidas.
(2007-2008)
População residente
em bairros cítricos
Desenvolver Planos de
Intervenção em Bairros
(Lagarteiro, Cova da Moura
e Vale da Amoreira), até
2009.
− % População a viver em
habitações com muito mau e
mau estado de conservação .
9 0 000€
Favorecer a integração de
− N.º de pessoas inseridas no
mercado de trabalho, por
sexo.
Promove a integração sócio-urbanística
de territórios que apresentam factores
de vulnerabilidade crítica, através de
Planos de intervenção assentes em metodologias e modelos complexos para
consolidarem a referenciação de boas
práticas passíveis de transferabilidade
no quadro da política de cidades que o
governo pretende promover.
Sem-abrigo
(Medida 2)
√
√
Promover acções de apoio à criação
de emprego, formação, qualiicação
e apoio técnico e inanceiro junto de
pessoas com particulares diiculdades
de inserção no mercado de trabalho.
Desempregados
Promove o apoio técnico e inanceiro para a criação do auto-emprego,
junto de pessoas com particulares
diiculdades de inserção no mercado
de trabalho.
Desempregados
5 000 pessoas desempregadas em acções de formação e emprego, até 2008.
(Vide Prioridade 2)
Micro-crédito
Indicador(es)2103
− Alargar as medidas de
micro-crédito ao território
nacional, até 2007.
(2006-2009)
− Indicadores de execução dos
PA’s .
59 26 86€
(2006-2008)
− N.º de pessoas abrangidas
em acções de formação, por
sexo.
− N.º de beneiciários abrangidos, por sexo.
5 000 000€
(2006-2008)
− Abranger 5000 pessoas
em iniciativas de microcrédito, até 2008.
109
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Entidade
responsável1102
Melhorar o rendimento familiar de agregados
monoparentais
de particular
vulnerabilidade
onde se inserem
crianças, através
da boniicação
do abono de
família
Boniicação do
abono de família
concedido aos
titulares inseridos
em agregados
familiares monoparentais
MTSS
Reduzir e
qualiicar a
institucionalização de crianças e
jovens
Plano DOM
MTSS
Anexo I
descrição da medida
nova
√
Regulamenta a boniicação do abono
de família, tendo em conta o reforço da
protecção às famílias monoparentais.
Numa óptica de diferenciação positiva
o valor da prestação será objecto de
majoração percentual.
População-alvo
Famílias monoparentais
√
− Majorar cerca de 200 000
titulares de prestações
familiares.
Listas Nacionais
da Adopção
MTSS
MTSS
Instrumento de diagnóstico que permite caracterizar e analisar a evolução dos
projectos de vida das crianças e jovens
que se encontram acolhidas em instituição e em famílias de acolhimento.
Finalidade:
a) Identiicar os candidatos seleccionados para a adopção, com as condições
mais adequadas ao peril da criança /
jovem em situação de adoptabilidade;
b) Identiicar as crianças e jovens em
situação de adoptabilidade;
c) Garantir uma maior equidade e
transparência no processo de coniança do adoptando ao candidato
adoptante;
recursos
Financeiros
− N.º de titulares abrangidos
pela boniicação
000 000 €
Lares de Infância e
Juventude - instituições particulares
com ou sem acordos
de cooperação ou de
gestão
− Estabelecer 00 protocolos com vista a abranger
000 famílias, até 2008.
− Nº de protocolos estabelecidos.
500 000€
− Promover a desinstitucionalização de 25%
de crianças e jovens, até
2009.
− % de Lares com Plano
DOM.
− Avaliar 00% da rede de
lares e melhorar aqueles
que revelem necessidades
de qualiicação, até 2009.
Plano de Intervenção Imediata
Indicador(es)2103
(2007-2008)
− Abranger cerca de 2%
dos actuais titulares.
√
Implementar um plano de qualiicação
da rede de Lares de Infância e Juventude, para incentivar a melhoria contínua
na promoção de direitos e protecção
das crianças e jovens acolhidas.
meta(s) de medida
Crianças e jovens
acolhidas em instituição e em famílias de
acolhimento
Crianças e Jovens
em situação de
adoptabilidade e
candidatos à adopção
já seleccionados
(2007)
− Nº de famílias abrangidas.
− % de crianças e jovens em
desinstitucionalização.
− Aplicar, até 2008, o
Plano às crianças com o
peril apropriado.
− % de crianças e jovens cuja
situação foi alvo de caracterização.
− Abranger, até 2009, 25%
das crianças institucionalizadas com projectos de
vida deinidos e concretizados.
− N.º de crianças e jovens às
quais foi aplicado o PII.
Garantir informação permanentemente actualizada
sobre o n.º de crianças em
situação de adoptabilidade e
o n.º de candidatos seleccionados, com vista a reduzir
o período de tempo que
decorre entre a deinição da
situação de adoptabilidade e
a adopção decretada.
− Tempo de espera de adopção
das famílias e crianças institucionalizadas.
− N.º de crianças e jovens
desinstitucionalizadas.
− N.º de adopções concretizadas /ano.
d) Aumentar as possibilidades de adopção, introduzindo maior celeridade
nesse procedimento.
0
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
Reforçar a
protecção de
crianças e jovens
em risco
medida de
Política
Entidade
responsável1102
Programa de
intervenção
com famílias de
crianças e jovens
abrangidas por
medidas de
protecção
MTSS
Agência para
a defesa e
desenvolvimento
da criança e do
jovem em risco na
RA Açores
Governo Regional
dos Açores
Projecto Regional
de Intervenção Precoce,
Qualiicação da
Protecção das
Crianças e Jovens
e das Competências Parentais
Anexo I
descrição da medida
Formar e qualiicar famílias com crianças e jovens abrangidas por medidas de
promoção e protecção em meio natural
de vida.
nova
√
√
(Lei nº 7/99, de 0-09 - Protecção de
crianças e jovens em perigo)
Governo Regional da
Madeira
Destina-se à criação de um sistema
de intervenção global que promova a integração sócio-familiar
e um sistema de aprendizagens
global para a reintegração familiar
e educativa e a empregabilidade.
‘- Promover a criação de um espaço
de reforço da articulação inter-serviços e inter-institucional, desburocratizando procedimentos e
contribuindo para uma visão global
e sistémica do contexto familiar e
comunitário da criança e do jovem;
- Intervir, de forma integrada, nos domínios da educação
para o direito e da promoção e
protecção de crianças e jovens;
- Criar respostas no domínio do apoio
à família e alternativas de acolhimento,
da formação e da orientação educativa
e da saúde.
População-alvo
meta(s) de medida
Famílias com crianças
e jovens abrangidas
por medidas de promoção e protecção em
meio natural de vida.
Abranger 000 famílias, até
2008.
- Nº de famílias abrangidas.
Crianças e jovens dos
0 aos 8 anos de idade
em situação de risco e
respectivas famílias.
Criar e implementar um
conjunto de respostas e
serviços inter-institucionais dirigidos à defesa das
crianças e jovens em risco e
respectivas famílias na Região Autónoma dos Açores,
até 2008.
– Nº de respostas e serviços
criados, por sector/ área
institucional.
Crianças em Risco e
Famílias.
Implementar o Projecto de
Intervenção Precoce e Competências Parentais (PIP/CP)
em 50% dos concelhos da
RAM, até 2008.
− Nº crianças e famílias apoiadas.
recursos
Financeiros
5 000 000€
(2006-2008)
2 500 000 €
(2006-2008)
− Nº de crianças, jovens e
famílias abrangidos, por
resposta/ serviço.
√
Prevenir situações de risco social através da intervenção precoce integrada a
crianças até aos 6 anos, apoio a crianças
de rua e melhoria das respostas socais
do sistema de protecção de infância e
juventude.
Formação da totalidade de
famílias de acolhimento até
2008 .
√
Criação de um centro de
apoio a crianças e a jovens,
abrangendo 50% dos jovens
identiicados, a funcionar a
partir de 2006.
Deinição e implementação
de planos integrados de
educação e formação (PIEF)
abrangendo 80% das crianças e jovens institucionalizados em IPSS, até 2008.
Indicador(es)2103
6 656 55 52€
(2007-2008)
− N.º de concelhos com o PIP
implementado / ano.
− Nº de formações promovidas.
− Nº de famílias formadas
anualmente.
− Centro de apoio em funcionamento.
− % de PIEF implementados.
− Nº Instituições abrangidas
anualmente.
− % de crianças institucionalizadas em IPSS até 2008.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Reforçar a
protecção de
crianças e jovens
em risco
Comissões de
Protecção de
Crianças e Jovens
- CPCJ
Entidade
responsável1102
MTSS
Anexo I
descrição da medida
nova
√
São instituições oiciais não judiciárias,
com autonomia funcional, que visam
promover os direitos da criança e
do jovem e prevenir ou pôr termo a
situações susceptíveis de afectar a sua
segurança, saúde, formação, educação
ou desenvolvimento integral.
População-alvo
Crianças e Jovens
meta(s) de medida
− Reforçar, até 2006, as
equipas: 28 técnicos a
tempo inteiro; 0 professores a tempo parcial .
− Constituir mais 0
CPCJ, até 2008.
Indicador(es)2103
− N.º de CPCJ instaladas
− Nº de protocolos celebrados
e operacionalizados com as
entidades representadas na
CNPCJR;
− Nº de técnicos colocados
para apoio às comissões;
recursos
Financeiros
9 2 28 €
(2006-2008)
20 28 € (2006)
60 000€ (2007)
2 000€ (2008)
- Nº de acções de formação
promovidas e implementadas.
Aumentar a
cobertura e
qualiicar os
equipamentos e
serviços sociais
para crianças e jovens,
diminuindo
as situações de
privação
Melhorar as
condições de
rendimento e
habitação dos
idosos
Programa de
Generalização do
Fornecimento de
Refeições Escolares aos Alunos
do .º Ciclo do
Ensino Básico
ME
Programa de Alargamento da Rede
de Equipamentos
Sociais - PARES
MTSS
Complemento
Solidário para
Idosos - CSI
MTSS
Projecto-piloto
de requaliicação
habitacional da
população idosa
4
MTSS
Disponibilizar refeições equilibradas às
crianças que frequentam o .º ciclo do
ensino básico, para corrigir a desigualdade no acesso destes alunos a refeições
escolares comparativamente aos de
outros ciclos/níveis de ensino.
Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de
equipamentos sociais em Portugal
Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em
respostas sociais nas áreas da infância,
idosos e pessoas com deiciência.
Prestação do subsistema de solidariedade para pensionistas com 65 e mais
anos. Assume um peril de complemento aos rendimentos preexistentes.
O valor é deinido por referência a um
limiar ixado anualmente e a atribuição
é diferenciada segundo a situação concreta do pensionista que requer.
Melhorar as condições básicas de habitabilidade e mobilidade das pessoas
idosas utentes de apoio domiciliário,
prevenindo a institucionalização e
situações de dependência.
Alunos .º Ciclo do
Ensino Básico
Garantir que 00% das
Escolas do º Ciclo ofereçam
a todas as crianças uma
refeição escolar equilibrada,
até 2008.
− N.º de crianças abrangidas.
22 000 000€
− Taxa de cobertura.
(2006-2008)
Infância e Juventude
Aumentar em 50% a capacidade instalada em creches
(atingir o compromisso de
Barcelona: %), criando 7
000 novas vagas, até 2009 e
6 000 novas vagas em 2008.
− N.º de novos equipamentos.
50 000 000€
− N.º de Lugares criados.
(2006-2009)
Garantir a todos os idosos,
com 65 e mais anos e com
baixos recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista a aumentar
os seus rendimentos globais
para um patamar mínimo
de 200€/ ano (a preços de
2006).
− Nº de beneiciários, por sexo,
idade e tipologia familiar.
68 50 000€
Financiar 570 intervenções
em habitações de pessoas
idosas com apoio domiciliário em Distritos do interior
do país.
− Nº pessoas idosas abrangidas, por Distrito.
√
√
Pessoas Idosas
√
Pessoas Idosas
√
(2006-2007)
− Montante de CSI médio.
2 000 000 €
(2007-08)
− N.º de habitações abrangidas.
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Entidade
responsável1102
Aumentar a
cobertura e
qualiicar as
respostas sociais
para idosos
Programa de Alargamento da Rede
de Equipamentos
Sociais - PARES
MTSS
Promover a
melhoria das
condições de
vida das famílias
que integram
idosos e pessoas
dependentes
Rede de Cuidados
Continuados
Integrados
MS/MTSS
Anexo I
descrição da medida
Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de
equipamentos sociais em Portugal
Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em
respostas sociais nas áreas da infância,
idosos e pessoas com deiciência.
nova
√
População-alvo
Pessoas Idosas
√
Promover a oferta de serviços de:
Idosos e cidadãos em
situação de dependência
− Internamento de curta duração alternativo ao hospital, racionalizando
os recursos hospitalares;
− Internamento de longo prazo para
idosos e pessoas com dependência
racionalizando os recursos;
− Unidades de dia, estimulando a
autonomia na comunidade.
meta(s) de medida
recursos
Financeiros
Criar 9 000 vagas em Lares
para Idosos e Serviços de
Apoio Domiciliário, até
2009 e 5 750, até 2008.
− N.º de Lugares criados, por
tipo de resposta/serviço.
Criar até 2008:
− Nº camas contratualizadas.
(a) 8 9 5€
(a) 997 camas de convalescença em unidades para
a prestação de cuidados de
saúde de curta duração;
− Nº unidades de área de
dia/promoção da autonomia
contratualizadas.
(b) 65 20 22€
(b) 9 camas em unidades
com vista a prestação de
cuidados de saúde de média
duração e de reabilitação;
√
Indicador(es)2103
87 000 000 €
(2006-09)
− N.º de pessoas idosas abrangidas, por tipo de resposta/
serviço.
− Nº unidades de camas dedicados aos cuidados paliativos
contratualizadas.
(c) 95 90 686€
(d) 90 98€
(e) 27 6 8€
(2006-205)
(c) 2720 camas em unidades
para a prestação de serviços
de apoio e internamento de
longo prazo;
(d) 8 Unidades de área de
dia/promoção da autonomia;
(e) 26 de camas para cuidados paliativos.
Criar uma rede
de voluntariado
6
Voluntariado
MTSS
Criar uma Rede Nacional de voluntariado através de programas de
promoção local, na área do apoio às
pessoas idosas.
Pessoas idosas
√
Garantir a intervenção
organizada em pelo menos
metade dos concelhos do
país, até 2008.
- Nº de voluntários.
- Nº de pessoas abrangidas pelo
voluntariado, por concelho.
117
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo I
Prioridade 2
Corrigir as desvantagens na educação e formação/ qualiicação
objectivos de
intervenção
medida de
Política
Entidade
responsável
descrição da medida
nova
√
População-alvo
meta(s) de medida
Indicador(s)
Alargar a taxa
de cobertura do
pré-escolar até
2009
Rede de equipamentos préescolar
ME
Aumentar o número de vagas em
pré-escolar para as crianças dos aos 5
anos, contribuindo para o desenvolvimento sócio-educativo das crianças
e para a conciliação da vida pessoal,
familiar e proissional das famílias
jovens.
Crianças
Alargar e racionalizar a rede
de equipamentos pré-escolar, até 2008, aumentando
as taxas de cobertura para:
95% - 5 anos; 85% - anos;
e 85% - anos.
- Taxa de cobertura.
Ajustar o
ensino e as
escolas através
de programas
especíicos, às
necessidades das
famílias
Escola a
Tempo Inteiro
– Actividades de
enriquecimento
curricular (º
Ciclo do Ensino
Básico)
ME
Adaptar os tempos de permanência
das crianças nos estabelecimentos de
ensino às necessidades das famílias,
garantindo que os tempos são pedagogicamente ricos e complementares das
aprendizagens associadas à aquisição
das competências básicas. Das diversas
actividades de enriquecimento curricular, desenvolvidas, pelo menos, até às
7,0h, são obrigatórias o inglês para
os .º e .º anos de escolaridade e o
apoio ao estudo.
Alunos do .º Ciclo
do Ensino Básico
- Alargar o horário escolar
até às 7:0h em 00%
das escolas do º Ciclo do
Ensino Básico com oferta de
actividades de enriquecimento curricular, até 2008.
− N.º de escolas abrangidas,
por tipo de actividade.
ME
Percursos
Curriculares
Alternativos
ME
Formar professores de Inglês para o º
Ciclo do Ensino Básico.
√
√
Garantir e lexibilizar dispositivos
de organização e gestão do currículo
destinados a alunos que revelem insucesso escolar repetido ou problemas de
integração na comunidade educativa.
recursos
Financeiros
00 000 000 €
(2006-2008)
− N.º de alunos abrangidos.
− Taxa de cobertura.
− N.º de alunos por tipo actividade.
- Generalizar o inglês e o
estudo apoiado no º e º
anos de escolaridade a todas
as crianças, até 2008.
− N.º de concelhos abrangidos.
Professores de Inglês
para o .º Ciclo
Formar 500 professores de
Inglês para leccionar no º
Ciclo do Ensino Básico, até
2007.
N.º professores abrangidos.
Alunos até aos 5 anos
de idade inclusive
Assegurar o cumprimento
da escolaridade obrigatória
a alunos até aos 5 anos
de idade (inclusive) com
insucesso escolar repetido ou
risco de abandono escolar,
até 2008.
− N.º de alunos envolvidos por
ano de escolaridade, sexo e
idade.
− Nº de protocolos estabelecidos.
0 000€
(2006-2007)
− N.º de escolas por tipologia.
− N.º de turmas por ano de
escolaridade.
− Taxa de assiduidade.
− Taxa de abandono escolar.
− Taxa de sucesso escolar.
Territórios Educativos de Intervenção Prioritária
8
ME
Flexibilizar dispositivos de organização
e gestão dos recursos e currículo para
alunos de escolas com elevadas taxas de
insucesso.
√
Alunos da Educação
Pré-Escolar, dos .º,
2.º e . ª Ciclos do
ensino básico e ensino
secundário
Desenvolver, até 2008,
0 contratos-programa de
carácter inovador que visem
a melhoria da qualidade
educativa e a promoção do
sucesso escolar e do desenvolvimento comunitário.
− N.º de alunos abrangidos.
− N.º de alunos que concluem
a escolaridade obrigatória
com aproveitamento.
− N.º médio de parceiros por
contrato-programa.
119
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
intervenção
Ajustar o
ensino e as
escolas através
de programas
especíicos, às
necessidades das
famílias
medida de
Política
Programa Escolhas
Entidade
responsável
PCM
Vide Prioridade
Iniciativa Novas
Oportunidades
ME/MTSS
Anexo I
descrição da medida
nova
√
População-alvo
Programa que visa promover a inclusão
social de crianças e jovens provenientes
de contextos sócio-económicos mais
vulneráveis, particularmente dos
descendentes de imigrantes e minorias
étnicas, tendo em vista a igualdade de
oportunidades e o reforço da coesão
social.
População infantil e
jovem mais carenciada
Com esta incitava pretende-se acelerar
a qualiicação dos portugueses, tendo
o nível secundário de educação e
formação como objectivo de referência
para todos, visando superar o profundo
déice estrutural do país neste domínio,
apostando em dois eixos de intervenção:
Jovens com idade
igual ou superior a
5 anos
e
Adultos, com idade
igual ou superior
a 8 anos, que não
possuam o .º ano,
o 6.º ou o 9.º ano de
escolaridade
- Combater o insucesso e o abandono
escolar precoce por parte dos jovens
e que constitui um dos factores fundamentais de reprodução de situações
de pobreza e exclusão social, através
da diversiicação das vias de educação
e formação, pelo reforço das vagas de
natureza proissionalizante e da exigência de maiores taxas de aproveitamento
escolar;
- Promover a elevação dos níveis de
qualiicação de base da população
adulta, através da criação de um
sistema efectivo de formação dessa
população, que mobilize, adapte e
reforce os instrumentos disponíveis,
designadamente na perspectiva dos
grupos desfavorecidos.
meta(s) de medida
Financiar, até 2008, 0
projectos de apoio à educação, formação (TIC, …),
ocupação de tempos livres
da população infantil e jovem de bairros carenciados.
− Aumentar para 50% a
importância das vias proissionalizantes no total de
jovens a frequentar cursos
de nível secundário até200,
através das seguintes metas:
– Alargar a oferta formativa
de cariz vocacional nas escolas proissionais e secundárias públicas abrangendo,
até 2007, 52.500 jovens (≥
5 anos) e, até 200, cerca
de 27.500.
– Abranger, até 2008, cerca
de 75.000 jovens e, até
200, cerca de 650.000 em
formação proissionalizante
de nível secundário.
√
− Garantir que até 200
será proporcionado a
todos os jovens em risco de
abandono sem cumprirem
com sucesso a escolaridade
obrigatória a integração em
vias proissionalizantes que
permitam concluírem o 9º
ano de escolaridade abrangendo para o efeito cerca de
75.000 jovens até 2008 e
mais de 25.000 até 200.
Indicador(s)
− N.º de projectos inanciados,
por medida.
− N.º de territórios abrangidos,
por medida.
recursos
Financeiros
20 000 000€
(2006-2008)
− N.º pessoas abrangidas, por
sexo, grupo etário e nacionalidade, segundo a medida.
− Evolução do nº de cursos
formativos de cariz vocacional nas escolas proissionais e
secundárias.
096 900 000€
(2007-2008)
− N.º de jovens ≥ 5 anos sem
o 9º ano de escolaridade que
frequentam cursos formativos
de cariz vocacional.
− N.º de jovens abrangidos em
cursos proissionalizantes.
− N.º de adultos em cursos
proissionalizantes de dupla
certiicação (escolar e proissional).
− N.º de Centros de Reconhecimento, Validação e Certiicação de Competências em
funcionamento.
− N.º de adultos certiicados
através de processos RVCC.
− Reforçar a oferta de cursos
proissionalizantes abrangendo 52.000 adultos ao
nível do 9º e 2º ano, até
2008.
− Expandir a Rede de Centros de Reconhecimento,
Validação e Certiicação de
Competências (CRVCC),
de modo a atingir 00
Centros em 2008.
− Garantir que até 2008
cerca de 60.000 pessoas
obtenham uma certiicação
de competências, através de
processos RVCC.
0
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
intervenção
medida de
Política
Ajustar o
ensino e as
escolas através
de programas
especíicos, às
necessidades das
famílias
Programa de
intervenção Mercado de Trabalho
Inclusivo
Garantir o acesso generalizado
à banda larga e
Internet, promovendo a par a
literacia digital
Ligar Portugal em
banda larga
MTSS
descrição da medida
nova
√
População-alvo
Formar e certiicar escolar e proissionalmente pessoas adultas em
idade activa com baixa escolaridade e
qualiicações, no sentido da promoção
da empregabilidade.
Adultos em idade
activa
Criar infra-estrutura de telecomunicações que possibilitam o acesso
a serviços de banda larga. Promove
igualmente a utilização de novos
serviços sem ios.
População em geral
meta(s) de medida
Abranger 5 000 pessoas
em idade activa em acções
de formação e integração
proissional, até 2008.
Indicador(s)
− N.º de pessoas abrangidas
em acções de formação.
recursos
Financeiros
59 26 86€
(2006-2008)
− N.º de pessoas colocadas no
mercado de trabalho.
Vide Prioridade
Espaços Internet
nos Concelhos
Entidade
responsável
Anexo I
MOPTC / MCTES
MCTES
Promover em todos os Concelhos do
Continente o acesso público gratuito à
Internet, aberto em horário alargado e
com apoio de monitores, para familiarização dos cidadãos em TIC.
√
− Disponibilizar a todo
o território o serviço de
banda larga, até 2006
(MOPTC).
− Aumentar para mais
50% o n.º de agregados
familiares com acesso à
Internet em banda larga,
até 200 (MCTES.)
População em geral
Duplicar, até 2008, os
espaços públicos de acesso
à Internet nos municípios,
com apoio de monitores,
garantindo pelo menos um
espaço público gratuito em
cada concelho do país.
− Evolução anual da taxa de
cobertura do território nacional em banda larga.
00 000 000€ (º
TRM 2006)
− Taxa de penetração da Banda Larga.
000 000€ (últimos
0 anos / rede ixa
ADSL)
− Nº agregados com acesso à
Internet em banda larga.
− Nº de espaços Internet
criados.
65 000 000€
(2006-2008)
− Nº de Concelhos abrangidos.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo I
Prioridade 3
Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deiciência e dos imigrantes
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Promover a
melhoria das
acessibilidades e
informação
Rede de Serviços
de informação e
mediação para
pessoas com deiciências - SIM-PD
Entidade
responsável
MTSS
descrição da
medida
A Rede de Serviços de informação e
mediação para pessoas com deiciências, visa proporcionar localmente um
atendimento e apoio qualiicado às
pessoas com deiciências ou incapacidade. É uma Rede que se localiza nas
autarquias.
nova
População alvo
√
Pessoas com Deiciências ou Incapacidade e
respectivas Famílias
e
√
Proissionais da
área da Habilitação/
Reabilitação
meta(s) de
medida
Indicador(s)
− Criar, até 2007, uma Base
de Dados com informação
sobre legislação, recursos
e serviços existentes dirigidos a pessoas com deiciências ou incapacidade.
− Criação de Base de Dados
criada e operacionalizada.
− Criar e implementar nos
8 Distritos um Serviço
de Informação e Mediação, até 2009.
− Existência de uma Unidade
de Coordenação Nacional.
recursos
Financeiros
889 8 €
(2006-2009)
− Nº de SIM PD criados.
− Nº de atendimentos efectuados por Distrito, por sexo.
− Assegurar o funcionamento de uma Unidade
de Coordenação Nacional
dos SIM-PD, até 2008.
Nova lei das
acessibilidades
MTSS
Pessoas com Deiciência ou incapacidade
Deinição de normativos técnicos a
aplicar no âmbito das acessibilidades
no ediicado.
√
− Alargar normas técnicas
sobre as acessibilidades
aos edifícios habitacionais
ao longo de um período
de 8 anos na razão de
2,5% ano (% de fogos
adaptados por edifício).
− Incentivar o cumprimento dos normativos, através
do reforço de normas
sancionatórias .
Reduções Tarifárias para Pessoas
com Deiciência
MTSS
Reduções Tarifárias nos transportes
ferroviários a pessoas com deiciência
ou respectivos acompanhantes, nas
modalidades:
- “Acordo de Descontos para Pessoas
com Deiciência” - desconto no custo
dos bilhetes às pessoas com incapacidade ≥ 60% e sob condição de recursos;
- Acordo Tarifário “Dois por Um”
– isenção de bilhete ao acompanhante
da pessoa com deiciência com grau de
incapacidade ≥80%.
Pessoas com Deiciência e familiares
− Aumentar, até 2008, o
nº de pessoas com deiciência e seus familiares
abrangidos pelos Acordos
tarifários nos transportes
ferroviários (fase a 2005),
nomeadamente: em 0%
o nº de acompanhantes de
pessoas com deiciência
e em 5% o nº de pessoas
com deiciência .
− Implementar , até 2008,
o Acordo Tarifário “Dois
por Um”, na Rede Expressos.
− Taxa de execução dos acordos tarifários “Dois por Um”
= nº de acompanhantes que
viajam nos comboios entre
2006-2008 / nº de viagens de
acompanhantes efectuadas
em 2005.
20 000 €
(2006-2008)
− Taxa de execução “Acordo
de Descontos para PD” =
Nº de PD abrangidas que
viajaram nos comboios entre
2006-2008 / nº de pessoas
abrangidas em 2005.
− Implementação do Acordo
Tarifário “Dois por Um” na
Rede Expressos”.
− N.º de pessoas abrangidas na
Rede Expressos.
4
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Promover a
melhoria das
acessibilidades e
informação
Inclusão digital
nos transportes
públicos
Entidade
responsável
MOPTC
Anexo I
descrição da
medida
Reforçar o acesso à educação,
com vista à
promoção da
igualdade de
oportunidades
Quadro de docência de educação
especial
Programa de
Língua Gestual
Portuguesa
MC
ME
ME
População da Região
do Mondego, particularmente com necessidades especiais
e
meta(s) de
medida
− Construir, até 2008, uma
base de dados de transportes públicos da Região
do Mondego, extensível às
demais Regiões.
População em geral
− Implementar na Região
do Mondego, até 2008,
o sistema multicanal,
acessível, entre outros
meios electrónicos, pela
Internet, extensível às
demais Regiões do País.
Produzir livros Braille e audio-livros
de colecções bibliográicas nacionais,
com vista à valorização educacional,
proissional e cultural dos utilizadores
deicientes visuais e invisuais.
Pessoas com deiciência ou incapacidade
auditiva, invisual e
ambliope
Disponibilizar anualmente
títulos em Braille e audiolivros de colecções bibliográicas nacionais, até 2008.
Promover a igualdade de oportunidade
e a inclusão sócio-educativa de crianças
e jovens com necessidades educativas
especiais (NEE) de carácter prolongado, através da criação de um quadro de
educação especial nas escolas públicas,
com três grupos de docência.
Crianças e jovens com
necessidades educativas especiais de carácter prolongado da
educação pré-escolar
e dos ensinos básico e
secundário.
Fixar aos agrupamentos
de escolas professores
especializados em Educação
especial, abrangendo 000
professores e 26 000 crianças
e jovens, até 2008.
Crianças e jovens
surdos a frequentar
estabelecimentos
de educação/ensino
públicos, da educação
pré-escolar, dos º, 2º
e º ciclos do Ensino
Básico e Secundário
− Produzir programas LGP
para o ensino básico e
para o ensino secundário,
até 2007.
√
√
Elaboração do Programa Disciplinar
de Língua Gestual Portuguesa (LGP) a
implementar em Unidades de Apoio à
Educação de Alunos Surdos.
√
6
População alvo
√
Os Objectivos do Projecto MIMO são:
a) o acesso permanente dos cidadãos à
informação dos transportes públicos,
nomeadamente dos com necessidades
especiais; b) potenciar o uso generalizado das novas tecnologias.
Implica a existência de um sistema
multicanal, que permita ao cidadão
realizar perguntas e obter respostas
sobre percursos, condições do percurso
e custos. O projecto envolve operadores
de transporte públicos e privados e associações de cidadãos com necessidades
especiais.
Produção do
Livro Braille e
Sonoro
nova
− Garantir às crianças e
jovens surdos o acesso à
aprendizagem da língua
gestual portuguesa nos
estabelecimentos de
educação/ensino públicos:
educação pré-escolar; º,
2º e º ciclos do ensino
básico e do ensino secundário, até 2008.
Indicador(s)
− Construção e desenvolvimento da base de dados.
recursos
Financeiros
60 000€
(2006-2008)
− Nº de visitantes da base de
dados.
− Nº de clientes do sistema de
transporte.
− Nº de espécies/volumes em
braille adquiridos e disponibilizados.
7 002 €
(2006-2008)
− Nº de audiolivros em cassetes adquiridos e disponibilizados.
− N.º de professores abrangidos.
2 000 000€
(2006-2008)
− N.º de crianças /jovens
abrangidos.
− N.º de crianças e jovens
abrangidos.
6000 €
(2006-2007)
− % de escolas públicas com
oferta de língua gestual portuguesa, por níveis e ciclos de
ensino e NUTS II.
127
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Reforçar o acesso à educação,
com vista à
promoção da
igualdade de
oportunidades
Manuais escolares
adaptados para
pessoas com
incapacidade / deiciência invisual
(Braille, caracteres ampliados,
falados, etc.)
ME
Reforçar o acesso à formação e
ao emprego
Programa de
formação Proissional e Emprego
de pessoas com
deiciência
MTSS
Modelo Nacional
de Intervenção
Precoce
MTSS
Melhorar e
diversiicar a
protecção social
às pessoas com
deiciência,
através da
adequação das
prestações e no
reforço da rede
de equipamentos e serviços
sociais de apoio
Entidade
responsável
Anexo I
descrição da
medida
nova
√
Produzir manuais escolares adaptados
para pessoas com limitações acentuadas no domínio sensorial e da visão.
População alvo
Crianças e jovens com
deiciência invisual
meta(s) de
medida
Produzir 682 manuais/
ano nos diversos formatos,
até 2007.
Pessoas com deiciência
Integrar famílias e, principalmente,
crianças dos 0-6 anos com deiciência
ou em risco alto de atraso grave no
desenvolvimento, potenciando para
o efeito recursos, acções integradas e
descentralizadas dos serviços. Garantir,
também, uma maior cobertura e
melhor qualidade das respostas da
comunidade às necessidades multidimensionais e especíicas das crianças e
suas famílias.
− N.º manuais produzidos,
por nível de ensino e tipo e
formato.
recursos
Financeiros
28 000€
(2006-2007)
− N.º de crianças e jovens
abrangidos.
√
Medida que visa facilitar a inserção
social e proissional das pessoas com
deiciência, através de acções de formação e de apoios à criação de emprego.
Indicador(s)
Crianças dos 0-6 anos
com deiciência ou em
risco de atraso grave
no desenvolvimento e
suas famílias
Promover a integração de 5
86 pessoas com deiciência
em acções de formação e
integração proissional, até
2008.
− Aprovar os diplomas
legais, até 2007.
− Criar, até 2007, uma base
de dados nacional com informação sobre as crianças
e atendimento em matéria
de intervenção precoce.
− N.º de pessoas abrangidas
em acções de formação.
26 090 70 €
(2006-2008)
− N.º de pessoas colocadas no
mercado de trabalho.
− N.º de pessoas que criaram
auto-emprego.
− Base de dados criada.
66 008€
− N.º de concelhos com Equipas de Intervenção Directa.
(2006-2008)
− Nº de crianças/ famílias
apoiadas dos 0 os e dos
aos 6 anos, por sexo, em cada
concelho.
− Aumentar, até 2008, em
5% o número de crianças
(0 aos anos) a atender
no Sistema intervenção
precoce, cobrindo cerca de
5 000 crianças (SNRIPD).
− Abranger 50 Concelhos
com o Programa integrado
de Intervenção Precoce,
até 2008 (MS).
Novo Sistema de
pensões e prestações familiares na
eventualidade de
deiciência
8
MTSS
Reformular o actual sistema de
prestações familiares na área da
deiciência com vista à: adequação das
reais necessidades dos destinatários;
aplicação do princípio de diferenciação
positiva; prevenção de situações de
pobreza e de exclusão social; eicácia do
sistema. A atribuição da prestação tem
por base a condição de recursos e grau
de deiciência.
Pessoas com Deiciência
√
Abranger no novo sistema
de prestações na eventualidade 0 000 pessoas com
deiciência, até 2009.
– Aprovação do novo diploma.
98 292 085€
– Nº de beneiciários, por grupos etários, sexo e montante
das prestações atribuídas,
segundo os rendimentos do
agregado familiar (inferior
a 00 euros e acima desse
valor).
(2007-2009)
129
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Melhorar e
diversiicar a
protecção social
às pessoas com
deiciência,
através da
adequação das
prestações e no
reforço da rede
de equipamentos e serviços
sociais de apoio
Sistema Descentralizado de
Atribuição e
Financiamento de
Ajudas Técnicas
(A.T.) e Tecnologias de Apoio
MTSS
Programa de
Alargamento da
Rede de Equipamentos Sociais
(PARES)
MTSS
Promover o
atendimento e
informação social adequado e
de proximidade
com a população imigrante
Serviço SOS
Imigrante
PCM
Site CNAI
Entidade
responsável
PCM
Anexo I
descrição da
medida
nova
√
População alvo
Conceber um modelo mais adequado
e integrado para responder às reais necessidades das pessoas com deiciências
ou incapacidade em matéria de ajudas
técnicas e tecnologias de apoio.
Pessoas com deiciências ou incapacidade
Apoiar o alargamento, desenvolvimento e a consolidação da rede de
equipamentos sociais em Portugal
Continental, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em
respostas sociais nas áreas da infância,
idosos e pessoas com deiciência.
Pessoas com Deiciência
População imigrante
medida
− Conceber o modelo novo,
até 2007.
√
Proissionais da área
Público em geral
População imigrante
√
Instituições públicas e
privadas
Indicador(s)
recursos
Financeiros
− Nº de ajudas técnicas
concedidas a pessoas com
deiciências ou incapacidade,
por sexo, natureza da A.T e
entidade prescritora.
2 500 000€
Aumentar o n.º de lugares
em equipamentos para pessoas com deiciência: 850
em 2009 e 650 em 2008.
− N.º de novos equipamentos.
000 000€
− N.º de Lugares criados.
(2006-2009)
Responder a 90.000
chamadas SOS, até 2008,
disponibilizando o serviço
em 6 línguas diferentes.
− N.º chamadas atendidas,
segundo a língua disponibilizada.
270 000€
− Abranger 60 000 pessoas
com Deiciências ou
Incapacidade, até 2008.
Linha telefónica informativa sobre a
temática da imigração, disponibilizada
em 6 línguas.
Promove o acesso à informação disponível e permitirá a interactividade nos
vários Gabinetes e Instituições presentes nos CNAI, por exemplo a marcação
do atendimento presencial.
meta(s) de
(2006-2008)
(2006-2008)
− N.º de pessoas abrangidas.
Criar o Site CNAI, estimando-se 850 000 visitas,
até 2008.
− Site criado.
2 000€
− N.º de visitas.
(2006-2008)
Realizar 50 acções de
formação nas áreas da
imigração, minorias étnicas
e interculturalidade aos
colaboradores de Escolas,
Instituições da Administração Publica e Privada e
Associações de Imigrantes,
até 2008.
− N.º acções de formação
realizadas.
50 000€
Associações de imigrantes
ONG’s
Bolsa de Formadores
PCM
Escolas
Constituir uma bolsa de formadores
nas áreas da imigração e minorias
étnicas e interculturalidade.
√
Outras Instituições
da Administração
Publica
Instituições privadas
Associações de Imigrantes
ONG’s
Gabinete de Educação e Formação
Intercultural
0
PCM
Gabinete especializado que promove a
educação Intercultural.
Prestar 200 acções de
formação no domínio da
Educação Intercultural, até
2008.
(2006-2008)
− N.º de pessoas abrangidas.
− N.º de acções de formação
realizadas.
75 000€
(2006-2008)
− N.º de pessoas abrangidas.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Entidade
responsável
Promover o
atendimento e
informação social adequado e
de proximidade
com a população imigrante
Centro Nacional
de Apoio ao
Imigrante
PCM
Centros Locais
de Apoio ao
Imigrante
PCM
Facilitar
instrumentos de
inserção sócio
laboral
Programa de
Intervenção para
desempregados
imigrantes
MTSS
Programa Escolhas
PCM
Vide Prioridade 2
Português como
Língua Não
Materna no Currículo Nacional
ME
Anexo II
descrição da
medida
nova
√
População alvo
Instituição prestadora serviços integrados localizada nas áreas de Lisboa
e Porto.
População imigrante
Espaços de informação descentralizados que nascem de parcerias com a
sociedade civil e com as autarquias.
População imigrante
Medida que visa facilitar a inserção
social, cultural e proissional do Imigrantes, através: do desenvolvimento
de competências básicas no domínio
da língua portuguesa e em cidadania;
de acções de formação; e de apoios à
criação de emprego.
População imigrante
desempregada
Programa que visa promover a inclusão
social de crianças e jovens provenientes
de contextos sócio-económicos mais
vulneráveis, particularmente dos
descendentes de imigrantes e minorias
étnicas, tendo em vista a igualdade de
oportunidades e o reforço da coesão
social.
População infantil e
jovem mais carenciada
Medida I - Novo regime de equivalência de habilitações estrangeiras
- Visa clariicar, simpliicar e agilizar o
processo de instrução dos pedidos e simultaneamente contribuir a autonomia
das escolas.
Alunos estrangeiros
cuja Língua Materna
não é o Português
(Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de
Dezembro e Portaria nº 22/2006, de
8 de Março)
Medida II- Promove o desenvolvimento de actividades de apoio efectivo
aos alunos que tenham a Língua
Portuguesa como Língua Não Materna
e a prossecução dos estudos no sistema
educativo.
√
meta(s) de
medida
Indicador(s)
recursos
Financeiros
Realizar, até 2008, 700 00
atendimentos no CNAI de
Lisboa e 200 00 no CNAI
do Porto.
− N.º atendimentos realizados,
por CLAI.
2 50 000€
Abrir 20 novos CLAI, até
2008.
− N.º CNAI abertos ao público.
50 000€
Abranger 8 500 imigrantes
desempregados em acções de
formação e inserção proissional, até 2008 .
− Nº de imigrantes integrados
nas acções, número de acções
desenvolvidas.
97 897€
(2006-2008)
(2006-2008)
(2006-2008)
− N.º de imigrantes integrados
no mercado de trabalho.
Financiar, até 2008, 0
projectos de apoio à educação, formação (TIC, …),
ocupação de tempos livres
da população infantil e jovem de bairros carenciados.
− N.º de projectos inanciados,
por medida.
− N.º de territórios abrangidos,
por medida.
− Deinir, até 2008, o novo
regime de equivalência de
habilitações estrangeiras.
− Alteração no regime de
equivalências de habilitações
estrangeiras.
− Dotar, até 2008, as
escolas de autonomia para
responder adequadamente
a 80 000 alunos estrangeiros cuja língua materna
não é o Português permitindo-lhes a prossecução
dos estudos no sistema e
usufruto de actividades
que lhes garantam um
domínio suiciente da
língua portuguesa.
− N.º de equivalências atribuídas entre 2006-2008.
20 000 000€
(2006-2008)
− N.º pessoas abrangidas, por
sexo, grupo etário e nacionalidade, segundo a medida.
0 000€
(2006-2008)
− N.º de alunos estrangeiros a
frequentar o sistema educativo, segundo o nível de ensino
e NUTS II, por nacionalidade.
(Despacho-Normativo n.º 7/2006, de
6 de Fevereiro)
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
Facilitar
instrumentos de
inserção sócio
laboral
medida de
Política
Lei da Imigração
Entidade
responsável
MAI
Anexo I
descrição da
medida
nova
√
População alvo
População imigrante
Novo regime de entrada e residência de
estrangeiros no território nacional.
meta(s) de
medida
− Regime de admissão de
imigrantes mais ajustado
às necessidades do país.
− Estatuto jurídico uniforme para os imigrantes
legais, garantido-lhes os
mesmos direitos, em especial no que concerne ao
reagrupamento familiar.
√
Indicador(s)
recursos
Financeiros
− Número de Imigrantes que
passam a beneiciar de estatuto de residentes (em especial
do direito ao reagrupamento
familiar, entre outros).
− Número de vistos emitidos.
− Diminuição do tempo de
concessão dos títulos de
autorização de residência.
− Serviço de atendimento
ao público mais próximo
dos imigrantes.
− Protecção das vítimas de
tráico e de exploração.
− Combate mais irme ao
tráico de seres humanos
e aos que exploram a
imigração ilegal.
Lei da Nacionalidade (PCM)
PCM
Reconhece um direito fundamental
de cidadania e retoma a tradição portuguesa de valorização do critério do
ius soli, que se relecte na concessão de
nacionalidade originária à ª Geração,
bem como na diminuição das exigências legais impostas para a 2ª Geração.
Imigrantes de 2ª e ª
geração
- a 2ª geração de imigrantes,
prevê-se a atribuição da
nacionalidade originária
aos indivíduos nascidos
em Portugal, ilhos de
estrangeiros, desde que, no
momento do nascimento,
um dos progenitores aqui
resida legalmente há, pelo
menos, 5 anos.
√
Observatório do
Tráico de Seres
Humanos
4
PCM
Proporcionar uma análise precisa,
actual e independente, da evolução
do crime de tráico de seres humanos,
especialmente de mulheres para ins
de exploração sexual, bem como dos
fenómenos associados.
√
- a ª geração de imigrantes,
constituída por ilhos de
estrangeiros nascidos em
Portugal, acedam à nacionalidade, independentemente
da legalidade da permanência do(s) progenitor(es) no
momento do nascimento.
Vítimas de tráico, especialmente para ins
de exploração sexual
− Implementar um sistema
de monitorização do tráico de seres humanos, especialmente de mulheres,
para ins de exploração
sexual, até 2007.
− Existência do sistema de
monitorização.
99 80,8€
(2006-2007)
− N.º de pessoas vítimas de
tráico, por sexo, nacionalidade e distribuição geográica.
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
objectivos de
Intervenção
medida de
Política
Facilitar
instrumentos de
inserção sócio
laboral
Modelo de acolhimento e apoio às
vítimas de tráico
de seres humanos
Entidade
responsável
PCM
Anexo II
descrição da
medida
nova
√
Promover o apoio e acolhimento qualiicado à integração social das mulheres
vítimas de tráico.
População alvo
Vítimas de tráico
com ins de exploração sexual
√
meta(s) de
medida
− Criar um Centro de Acolhimento Temporário para
acolher mulheres vítimas
de tráico, até 2007;.
− Criar uma equipa multidisciplinar de acompanhamento às mulheres vítimas
de tráico, até 2007.
− Criar uma Comissão de
Avaliação para as Vítimas
de Tráico, até 2007.
6
Indicador(s)
− Implementação da “Casa
Abrigo.
recursos
Financeiros
5 0,08€
(2006-2007)
− Nº de mulheres acolhidas.
− N.º de membros da equipa,
por área disciplinar.
− N.º vitimas acompanhadas.
− Existência da Comissão.
− Taxa de mulheres consideradas vítimas de traico.
137
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
anexo II
Portfolio de Indicadores de Inclusão Social
A) Indicadores Primários
SI-P1: Risco de Pobreza
Risco de pobreza (total): percentagem de indivíduos (0+ anos) com
rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior
à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza infantil: percentagem de crianças (0-5 anos) com
rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior
à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza dos adultos em idade activa: percentagem de adultos
em idade activa (6-6 anos) com rendimento monetário equivalente
(após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do
rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza dos idosos: percentagem de idosos (65+anos) com
rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior
à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza (total)
1995
Portugal
1997
1998
1999
2000
2001
2003
2004
2
2
22
2
2
2
20
9
2
Homens
2
20
20
9
9
9
20
-
20
Mulheres
2
22
2
22
22
22
20
-
22
6
UE25
8
1996
-
-
-
5
6
6
6
5
Homens
-
-
-
5
5
5
5
Mulheres
-
-
-
6
7
7
7
6
7
139
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-P: Linha de Pobreza
Risco de pobreza infantil
Portugal
UE25
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
26
2
25
26
26
26
27
2
-
-
-
9
9
20
20
20
60% do rendimento equivalente mediano em PPC para dois tipos de
agregados familiares: indivíduo adulto a viver sozinho; dois adultos com
duas crianças de idade inferior a anos
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
Adulto a viver sozinho
55
808
026
095
229
57
889
697
Dois adultos com
duas crianças de idade
inferior a anos
76
7997
855
8600
888
960
0267
986
Adulto a viver sozinho
-
-
-
6767
6927
-
707
776
Dois adultos com
duas crianças de idade
inferior a anos
-
-
-
20
56
-
856
620
Portugal
Risco de pobreza dos adultos em idade activa
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
9
7
7
6
6
7
6
8
Homens
7
6
6
6
5
6
7
8
Mulheres
20
8
8
6
7
7
5
9
-
-
-
-
5
Homens
-
-
-
-
Mulheres
-
-
-
5
5
-
6
Portugal
UE25
UE25
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
Risco de pobreza dos idosos
Portugal
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
8
6
7
5
0
29
Homens
6
5
0
0
28
29
Mulheres
9
6
9
7
6
5
0
8
UE25
-
-
-
8
7
7
6
Homens
-
-
-
5
5
Mulheres
-
-
-
20
9
9
8
20
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
SI-P: RISCO DE POBREZA PERSISTENTE
Risco de pobreza persistente (total): percentagem de indivíduos (0+
anos) com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais)
inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano)
no ano civil corrente e em pelo menos dois dos três anos anteriores.
Risco de pobreza persistente infantil: percentagem crianças (0-5 anos)
com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais)
inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano)
no ano civil corrente e em pelo menos dois dos três anos anteriores.
Risco de pobreza persistente dos adultos em idade activa: percentagem
de adultos em idade activa (6-6 anos) com rendimento monetário
equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60%
40
4
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
do rendimento equivalente mediano) no ano civil corrente e em pelo
menos dois dos três anos anteriores.
Risco de pobreza persistente dos idosos
Portugal
Risco de pobreza persistente dos idosos: percentagem idosos (65+ anos)
com rendimento monetário equivalente (após transferências sociais)
inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano)
no ano civil corrente e em pelo menos dois dos três anos anteriores.
1997
1998
1999
2000
2001
0
28
26
26
2
Homens
27
25
26
2
22
Mulheres
29
29
27
25
-
2
-
UE25
Homens
-
9
9
0
-
Mulheres
-
-
Risco de pobreza persistente (total)
1997
1998
1999
2000
2001
5
5
Homens
Mulheres
6
5
5
6
5
9
9
9
-
-
Portugal
UE25
Homens
9
8
8
-
-
Mulheres
0
0
0
-
-
Risco de pobreza infantil persistente
1997
1998
1999
2000
2001
Portugal
7
8
8
9
22
UE25
2
2
2
-
-
Risco de pobreza persistente dos adultos em idade activa
1997
1998
1999
2000
0
0
Homens
0
0
2
Mulheres
2
0
0
-
8
8
-
-
Homens
-
7
7
-
-
Mulheres
-
8
9
-
-
Portugal
UE25
2001
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
SI-P4: INTENSIDADE DE POBREZA
(Relative median poverty risk gap)
Relative median poverty risk gap da população total: distância relativa
entre o rendimento monetário equivalente mediano dos indivíduos
(0+ anos) que estão abaixo da linha de pobreza (60% do rendimento
equivalente mediano) e a própria linha de pobreza, expressa em
percentagem da linha de pobreza.
Relative median poverty risk gap das crianças: distância relativa entre
o rendimento monetário equivalente mediano das crianças (0-5 anos)
que estão abaixo da linha de pobreza (60% do rendimento equivalente
mediano) e a própria linha de pobreza, expressa em percentagem da
linha de pobreza.
Relative median poverty risk gap dos adultos em idade activa: distância
relativa entre o rendimento monetário equivalente mediano dos adultos
em idade activa (6-6 anos) que estão abaixo da linha de pobreza
(60% do rendimento equivalente mediano) e a própria linha de pobreza,
expressa em percentagem da linha de pobreza.
Relative median poverty risk gap dos idosos: distância relativa entre
o rendimento monetário equivalente mediano dos idosos (65+ anos)
que estão abaixo da linha de pobreza (60% do rendimento equivalente
4
4
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
mediano) e a própria linha de pobreza, expressa em percentagem da
linha de pobreza.
SI-P5: TAXA DE DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO POR
GRUPO ETÁRIO
Relative median poverty risk gap da população total
Total da população em situação de desemprego de longa duração (2
meses ou mais), expresso em percentagem do total da população activa.
1995
Portugal
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
26
28
26
25
26
2
25
22
Homens
28
26
2
26
22
2
22
25
Mulheres
28
26
26
26
2
25
2
27
-
-
-
-
-
-
22
2
Homens
-
-
-
-
-
-
22
-
Mulheres
-
-
-
-
-
-
22
-
UE25
Taxa de desemprego de Longa Duração
2000
2001
2002
2003
2004
2005
,7
,5
,7
2,2
,0
,7
Homens
,
,2
,
,8
2,6
,2
Mulheres
2,0
,9
2,
2,7
,
,2
,9
,8
,9
,
,
,9
Portugal
UE25
Relative median poverty risk gap das crianças
Portugal
UE25
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
26
28
20
25
22
29
-
-
-
-
-
-
2
2
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
27
26
26
2
25
22
29
Homens
27
2
26
2
2
22
29
Mulheres
27
27
26
2
25
22
0
-
-
-
-
-
-
2
25
-
-
-
-
-
-
2
25
UE25
Homens
Mulheres
-
-
-
-
-
-
2
Relative median poverty risk gap dos idosos (65 + anos)
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
26
2
2
2
2
2
22
8
Homens
25
2
20
20
20
2
22
7
Mulheres
26
25
25
26
2
2
22
9
-
-
-
-
-
-
6
6
Portugal
UE25
Homens
-
-
-
-
-
-
7
5
Mulheres
-
-
-
-
-
-
7
6
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
44
,2
,
,6
,6
,5
,8
,6
,6
,7
,7
,5
SI-P6: PESSOAS A VIVER EM AGREGADOS FAMILIARES
DESEMPREGADOS
2004
25
,
Mulheres
Fonte: LFS, Eurostat
Relative median poverty risk gap dos adultos
em idade activa (16-64 anos)
Portugal
Homens
Percentagem de crianças (0-7 anos) e adultos(8-59 anos) que vivem
em agregados onde ninguém trabalha (homens /mulheres).
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
Portugal
5,9
6,
5,9
5. b
,7
,6
,
,6
5,5
5,
5,5
População em agregados
familiares desempregados
8-59 anos: mulheres
6,8
7,
7,0
6. b
5,
5,
,9
5,2
6,
5,7
5,8
População em agregados
familiares desempregados
8-59 anos: homens
5,0
5,
,8
.0
b
,
,
,7
,9
,8
5,0
5,
Crianças em agregados
familiares desempregados
0-7 anos
5,
5,
5,2
.6
b
,5
,9
,6
,2
5,0
,
,
-
-
-
-
-
-
0.
e
0.2
e
0.2
e
0.
p
0.2
p
UE25
Fonte: LFS, Eurostat
(e) Valor estimado
(p) Valor provisório
45
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-P7: ABANDONO ESCOLAR PRECOCE
B) Indicadores secundários
Percentagem de jovens entre os 8 e 2 anos, que completaram a
escolaridade obrigatória (ISCED 2) ou menos e que não frequentam
qualquer acção de educação ou de formação.
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
,9
2,6
,0
5,
0,
9,
8,6
Homens
50,8
50,
5,2
52,6
7,7
7,9
6,7
Mulheres
8,9
5,
6,7
7,5
,0
0,6
0,
-
7,7
7,0
6,6
6,2
5,6
5,2
Homens
-
9,9
9,2
8,9
8,
8,0
7,
Mulheres
-
5,5
,8
,
,2
,
,
Portugal
UE25
Fonte: LFS, Eurostat; Iquérito ao Emprego, INE
SI-S: RISCO DE POBREZA
Risco de pobreza (total): percentagem de indivíduos (0+ anos) com
rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior
à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza infantil: percentagem crianças (0-5 anos) com
rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior
à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza dos adultos em idade activa: percentagem de adultos
em idade activa (6-6 anos) com rendimento monetário equivalente
(após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60% do
rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza dos idosos: percentagem idosos (65+ anos) com
rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) inferior
à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano).
SI-P8: DISPARIDADE DA TAXA DE DESEMPREGO ENTRE
NACIONAIS DA UE E EXTERIORES À UE
Disparidade da taxa de desemprego entre nacionais da UE e exteriores à
UE, expressa em pontos percentuais.
Risco de pobreza persistente (total)
Portugal
2001
2002
2003
2004
2005
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2,0
2,0
22,0
2,0
2,0
20,0
20,0
20,0
9,0
2,0
Homens
2,0
20,0
20,0
9,0
9,0
9,0
20,0
-
-
20,0
Mulheres
2,0
22,0
2,0
22,0
22,0
22,0
20,0
-
-
22,0
-
-
-
5,0
6,0
6,0
6,0
-
5,0
6,0
Portugal
5,
,5
,8
7,
5,
UE5
8,9
8,7
9,5
9,6
9,
Homens
-
-
-
,0
5,0
5,0
5,0
-
,0
5,0
UE25
-
-
-
-
8,
Mulheres
-
-
-
6,0
7,0
7,0
7,0
-
6,0
7,0
UE25
Fonte: LFS, Eurostat
46
147
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-S: RISCO DE POBREZA POR TIPOLOGIA FAMILIAR
Risco de pobreza infantil
Portugal
UE25
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
26,0
2,0
25,0
26,0
26,0
26,0
27,0
2,0
-
-
-
9,0
9,0
20,0
20,0
20,0
Percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário
equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza (60%
do rendimento equivalente mediano) pertencente a um tipo de agregado
familiar.
Risco de pobreza (total) dos agregados sem crianças dependentes
Risco de pobreza dos adultos em idade activa
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
27,0
2,0
25,0
22,0
20,0
9,0
8,0
2,0
Agregados com uma pessoa
a viver sozinha
8,0
8,0
5,0
5,0
5,0
2,0
9,0
6,0
,0
7,0
8,0
5,0
8,0
28,0
,0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
9,0
7,0
7,0
6,0
6,0
7,0
6,0
8,0
Homens
7,0
6,0
6,0
6,0
5,0
6,0
7,0
8,0
Homens
,0
Mulheres
20,0
8,0
8,0
6,0
7,0
7,0
5,0
9,0
Mulheres
50,0
9,0
8,0
8,0
9,0
,0
,0
7,0
-
-
-
,0
,0
-
,0
5,0
Idade < 65 anos
,0
2,0
28,0
29,0
29,0
,0
22,0
28,0
Homens
-
-
-
,0
,0
-
,0
,0
Idade >= 65 anos
57,0
55,0
5,0
52,0
52,0
7,0
6,0
,0
Mulheres
-
-
-
5,0
5,0
-
,0
6,0
Ambos < 65 anos
2,0
8,0
9,0
8,0
2,0
5,0
,0
9,0
Pelo menos um com
65+ anos
,0
8,0
,0
0,0
7,0
8,0
2,0
,0
Outro tipo de agregados
5,0
,0
5,0
,0
,0
9,0
0,0
,0
UE25
-
-
-
-
-
-
,0
5,0
Agregados com uma pessoa
a viver sozinha
-
-
-
-
-
-
2,0
2,0
22,0
Portugal
UE25
Risco de pobreza dos idosos
Portugal
Homens
Mulheres
UE25
Agregados com duas
pessoas
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
8,0
6,0
7,0
5,0
,0
,0
0,0
29,0
Homens
-
-
-
-
-
-
9,0
29,0
Mulheres
-
-
-
-
-
-
25,0
26,0
Idade < 65 anos
-
-
-
-
-
-
9,0
22,0
Idade >= 65 anos
-
-
-
-
-
-
25,0
26,0
Ambos < 65 anos
-
-
-
-
-
-
0,0
0,0
Pelo menos um com
65+ anos
-
-
-
-
-
-
5,0
5,0
Outro tipo de agregados
-
-
-
-
-
-
9,0
9,0
6,0
5,0
,0
,0
0,0
0,0
28,0
9,0
6,0
9,0
7,0
6,0
5,0
,0
0,0
-
-
-
8,0
7,0
7,0
6,0
8,0
Homens
-
-
-
5,0
,0
,0
,0
5,0
Mulheres
-
-
-
20,0
9,0
9,0
8,0
20,0
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
48
1995
Portugal
Agregados com duas
pessoas
149
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
Risco de pobreza (total) dos agregados com crianças dependentes
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
2,0
9,0
20,0
9,0
2,0
22,0
22,0
2,0
,0
,0
,0
5,0
9,0
7,0
9,0
0,0
Uma criança dependente
,0
5,0
,0
,0
,0
,0
9,0
,0
Duas crianças
dependentes
6,0
5,0
5,0
2,0
6,0
8,0
5,0
25,0
Três ou mais crianças
dependentes
5,0
7,0
6,0
50,0
9,0
6,0
9,0
,0
Outro tipo de agregados
22,0
9,0
9,0
9,0
22,0
2,0
2,0
8,0
-
-
-
-
-
-
8,0
8,0
Portugal
Agregados com uma pessoa
e crianças
Pelo menos uma criança
dependente
Agregados com duas
pessoas e crianças
UE25
-
-
-
-
-
-
0,0
,0
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
Portugal
Agregados sem crianças
dependentes
WI = 0
,0
,0
5,0
8,0
5,0
5,0
9,0
2,0
0 < WI <
,0
2,0
,0
,0
9,0
8,0
9,0
5,0
WI =
7,0
6,0
,0
2,0
0,0
,0
9,0
9,0
WI = 0
6,0
52,0
57,0
7,0
56,0
56,0
75,0
58,0
0 < WI < 0.5
56,0
5,0
,0
,0
,0
6,0
6,0
,0
0.5 <= WI <
2,0
22,0
2,0
2,0
25,0
2,0
2,0
27,0
WI =
,0
,0
2,0
2,0
5,0
6,0
,0
0,0
WI = 0
-
-
-
-
-
-
28,0
2,0
0 < WI <
-
-
-
-
-
-
0,0
2,0
WI =
-
-
-
-
-
-
,0
5,0
WI = 0
-
-
-
-
-
-
62,0
68,0
0 < WI < 0.5
-
-
-
-
-
-
6,0
,0
0.5 <= WI <
-
-
-
-
-
-
8,0
7,0
WI =
-
-
-
-
-
-
5,0
7,0
Agregados com crianças
dependentes
Agregados com duas
pessoas e crianças
Uma criança dependente
-
-
-
-
-
-
,0
2,0
Duas crianças
dependentes
-
-
-
-
-
-
,0
5,0
Três ou mais crianças
dependentes
-
-
-
-
-
-
27,0
27,0
Outro tipo de agregados
-
-
-
-
-
-
6,0
8,0
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
SI-S: RISCO DE POBREZA POR INTENSIDADE DE
TRABALHO DO AGREGADO FAMILIAR
Percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário
equivalente (após transferências sociais) inferior à linha de pobreza
(60% do rendimento equivalente mediano) por diferentes categorias de
intensidade de trabalho do agregado familiar. A intensidade de trabalho
50
Risco de pobreza (total) por intensidade de
trabalho do agregado familiar
1995
Agregados com uma pessoa
e crianças
Pelo menos uma criança
dependente
refere-se ao número de meses de trabalho de todos os membros do
agregado em idade activa durante o ano de referência do rendimento,
em proporção do total de meses de trabalho que teoricamente existiriam
dentro do agregado. As categorias de intensidade do trabalho variam
entre WI=0 (agregado que não trabalha) e WI= (intensidade de
trabalho completa).
UE25
Agregados sem crianças
dependentes
Agregados com crianças
dependentes
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-S4: RISCO DE POBREZA DO INDIVÍDUO FACE À SUA
SITUAÇÃO PERANTE O TRABALHO
Percentagem indivíduos com idade >=6 anos com rendimento monetário
equivalente inferior à linha de pobreza monetária (60% do rendimento
mediano) face à sua situação perante o trabalho.
Risco de pobreza do indivíduo face à sua situação perante o trabalho
(indivíduos idade >=16 anos)
Portugal
Total
Homens
Mulheres
Indivíduos que estão a trabalhar
Total
Homens
Mulheres
Trabalhadores por conta de outrém
Total
Homens
Mulheres
Trabalhadores por conta própria
Total
Homens
Mulheres
Indivíduos que não estão a trabalhar
Total
Homens
Mulheres
Desempregados
Total
Homens
Mulheres
Reformados
Total
Homens
Mulheres
Outros inactivos
Total
Homens
Mulheres
5
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
22,0
20,0
2,0
2,0
9,0
22,0
2,0
8,0
22,0
9,0
8,0
20,0
9,0
7,0
2,0
20,0
9,0
2,0
8,0
8,0
9,0
20,0
9,0
2,0
6,0
5,0
6,0
5,0
5,0
5,0
,0
,0
5,0
,0
,0
,0
,0
,0
5,0
,0
,0
5,0
2,0
,0
,0
,0
,0
2,0
8,0
9,0
7,0
7,0
9,0
6,0
8,0
8,0
7,0
8,0
9,0
6,0
8,0
8,0
7,0
8,0
9,0
7,0
7,0
9,0
,0
-
6,0
2,0
,0
,0
0,0
,0
2,0
29,0
8,0
,0
28,0
6,0
0,0
26,0
7,0
,0
28,0
8,0
28,0
2,0
2,0
-
,0
0,0
,0
28,0
29,0
28,0
29,0
28,0
29,0
27,0
27,0
27,0
27,0
26,0
27,0
27,0
28,0
27,0
27,0
28,0
27,0
29,0
28,0
29,0
,0
9,0
2,0
28,0
29,0
28,0
2,0
,0
26,0
2,0
0,0
26,0
5,0
2,0
28,0
2,0
2,0
8,0
8,0
9,0
0,0
2,0
5,0
0,0
,0
,0
,0
,0
2,0
,0
2,0
,0
2,0
0,0
28,0
,0
29,0
27,0
0,0
28,0
27,0
29,0
25,0
25,0
26,0
26,0
27,0
26,0
27,0
9,0
0,0
26,0
25,0
26,0
26,0
2,0
28,0
2,0
22,0
2,0
2,0
20,0
2,0
28,0
28,0
27,0
28,0
29,0
27,0
0,0
25,0
2,0
UE25
Total
Homens
Mulheres
Indivíduo que trabalha
Total
Homens
Mulheres
Trabalhadores por conta de outrém
Total
Homens
Mulheres
Trabalhadores por conta própria
Total
Homens
Mulheres
Indivíduo que não trabalha
Total
Homens
Mulheres
Desempregados
Total
Homens
Mulheres
Reformados
Total
Homens
Mulheres
Outros inactivos
Total
Homens
Mulheres
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
-
-
-
-
-
-
5,0
,0
5,0
6,0
,0
7,0
-
-
-
-
-
-
8,0
9,0
7,0
8,0
8,0
8,0
-
-
-
-
-
-
6,0
6,0
5,0
,0
,0
5,0
-
-
-
-
-
-
7,0
8,0
6,0
2,0
2,0
26,0
-
-
-
-
-
-
2,0
2,0
2,0
2,0
22,0
2,0
-
-
-
-
-
-
,0
5,0
6,0
0,0
6,0
5,0
-
-
-
-
-
-
6,0
5,0
6,0
6,0
5,0
6,0
-
-
-
-
-
-
25,0
25,0
25,0
26,0
25,0
26,0
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
5
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-S5: RISCO DE POBREZA FACE À SUA SITUAÇÃO NO
ALOJAMENTO
Percentagem indivíduos com idade >=6 anos com rendimento monetário
equivalente inferior à linha de pobreza monetária (60% do rendimento
mediano) face à sua situação no alojamento.
Risco de pobreza (total) face à sua situação no alojamento
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
25,0
2,0
22,0
2,0
20,0
20,0
9,0
20,0
Risco de pobreza dos adultos em idade activa face à sua situação no
alojamento
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2,0
9,0
7,0
6,0
5,0
6,0
5,0
Portugal
Proprietário ou renda
gratuita
Homens
9,0
7,0
6,0
5,0
,0
6,0
5,0
Mulheres
22,0
20,0
8,0
7,0
6,0
7,0
5,0
Arrendatário
,0
,0
8,0
6,0
20,0
9,0
20,0
Homens
,0
,0
6,0
6,0
8,0
9,0
22,0
Mulheres
,0
,0
9,0
5,0
2,0
9,0
7,0
Portugal
Proprietário ou renda
gratuita
2,0
2,0
20,0
20,0
9,0
9,0
9,0
:
Mulheres
27,0
2,0
2,0
22,0
20,0
2,0
9,0
:
Arrendatário
7,0
7,0
22,0
20,0
2,0
2,0
25,0
25,0
Homens
6,0
6,0
9,0
8,0
22,0
9,0
25,0
:
Mulheres
9,0
8,0
25,0
22,0
25,0
26,0
2,0
:
Homens
,0
:
:
:
:
:
:
,0
,0
Mulheres
,0
2,0
Arrendatário
26,0
26,0
UE25
Proprietário ou renda
gratuita
Arrendatário
:
:
:
:
:
:
2,0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
,0
0,0
0,0
8,0
6,0
5,0
2,0
,0
9,0
6,0
,0
2,0
29,0
9,0
2,0
0,0
8,0
6,0
5,0
28,0
28,0
26,0
27,0
22,0
Portugal
Proprietário ou renda
gratuita
Homens
9,0
8,0
9,0
2,0
6,0
20,0
20,0
Mulheres
,0
0,0
,0
2,0
,0
,0
22,0
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
Risco de pobreza infantil face à sua situação no alojamento
2001
Portugal
54
Risco de pobreza dos idosos face à sua situação no alojamento
Homens
Proprietário ou renda
gratuita
27,0
2,0
2,0
25,0
2,0
2,0
22,0
Arrendatário
2,0
20,0
0,0
29,0
,0
,0
,0
SI-S6: RISCO DE POBREZA SEGUNDO DIFERENTES
LINHAS DE POBREZA
Percentagem de indivíduos (0+ anos) com rendimento monetário
equivalente (após transferências sociais) inferior a 0%, 50% e 70% do
rendimento nacional equivalente mediano.
55
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
Risco de pobreza (total) segundo 40% do rendimento nacional
equivalente mediano
Portugal
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
0,0
8,0
8,0
8,0
7,0
7,0
6,0
9,0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
6,0
,0
,0
,0
,0
,0
,0
,0
Homens
5,0
,0
,0
,0
2,0
2,0
2,0
,0
Mulheres
8,0
5,0
6,0
5,0
,0
5,0
,0
5,0
-
-
-
-
-
-
9,0
0,0
Portugal
9,0
8,0
7,0
7,0
6,0
7,0
-
Mulheres
0,0
9,0
9,0
8,0
7,0
8,0
-
9,0
-
-
-
-
-
-
5,0
5,0
Homens
-
-
-
-
-
-
-
-
Homens
-
-
-
-
-
-
-
0,0
Mulheres
-
-
-
-
-
-
-
-
Mulheres
-
-
-
-
-
-
-
0,0
Risco de pobreza infantil segundo 40% do rendimento nacional
equivalente mediano
Portugal
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2,0
,0
0,0
0,0
8,0
9,0
UE25
Risco de pobreza infantil segundo 50% do rendimento nacional
equivalente mediano
Portugal
UE25
Risco de pobreza dos adultos em idade activa segundo 40% do rendimento
nacional equivalente mediano
Portugal
1995
1996
1997
1998
1999
2000
9,0
7,0
7,0
6,0
6,0
6,0
Homens
8,0
7,0
6,0
6,0
6,0
6,0
Mulheres
9,0
8,0
7,0
7,0
6,0
6,0
Risco de pobreza dos idosos segundo 40% do rendimento nacional
equivalente mediano
Portugal
56
2004
Homens
UE25
8,0
Risco de pobreza (total) segundo 50% do rendimento nacional
equivalente mediano
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2,0
0,0
9,0
0,0
9,0
9,0
Homens
,0
9,0
7,0
9,0
8,0
9,0
Mulheres
,0
0,0
0,0
0,0
9,0
9,0
1995
1996
1997
1998
1999
2000
9,0
6,0
7,0
7,0
7,0
7,0
-
-
-
-
-
-
Risco de pobreza dos adultos em idade activa segundo 50% do rendimento
nacional equivalente mediano
1995
Portugal
1996
1997
1998
1999
2000
,0
,0
2,0
,0
0,0
,0
Homens
,0
,0
0,0
,0
0,0
0,0
Mulheres
,0
2,0
,0
,0
,0
2,0
Risco de pobreza dos idosos segundo 50% do rendimento nacional
equivalente mediano
1995
Portugal
1996
1997
1998
1999
2000
2,0
27,0
2,0
2,0
2,0
22,0
Homens
25,0
22,0
20,0
9,0
8,0
9,0
Mulheres
29,0
25,0
26,0
25,0
25,0
22,0
157
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-S7: BAIXOS NÍVEIS DE HABILITAÇÃO POR GRUPO
ETÁRIO E SEXO
Risco de pobreza (total) segundo 70% do rendimento nacional
equivalente mediano
1995
Portugal
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
29,0
0,0
28,0
28,0
28,0
28,0
28,0
29,0
Homens
28,0
28,0
26,0
26,0
27,0
26,0
-
28,0
Mulheres
,0
,0
,0
0,0
29,0
29,0
-
0,0
Risco de pobreza infantil segundo 70% do rendimento nacional
equivalente mediano
Portugal
1995
1996
1997
1998
1999
2000
,0
,0
2,0
,0
6,0
5,0
Risco de pobreza dos adultos em idade activa segundo 70% do
rendimento nacional equivalente mediano
Portugal
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2,0
25,0
2,0
2,0
2,0
2,0
Homens
2,0
2,0
22,0
2,0
2,0
2,0
Mulheres
26,0
26,0
25,0
2,0
2,0
2,0
Risco de pobreza dos idosos segundo 70% do rendimento nacional
equivalente mediano
Portugal
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2,0
8,0
6,0
6,0
5,0
,0
Homens
6,0
,0
2,0
,0
9,0
0,0
Mulheres
9,0
8,0
8,0
7,0
6,0
,0
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
Percentagem da população (com 25 e mais anos) , cujo mais alto nível
de educação/formação atingido é o ISCED 0, ou 2.
2005
Portugal
25-
Mulheres
Homens
5-
Mulheres
Homens
5-5
Mulheres
Homens
55-6
Mulheres
Homens
65+
Mulheres
Homens
25-6
Mulheres
Homens
UE25
25-
Mulheres
Homens
5-
Mulheres
Homens
5-5
Mulheres
Homens
55-6
Mulheres
Homens
65+
Mulheres
Homens
25-6
Mulheres
Homens
Total
Total
Total
Total
Total
Total
Total
Total
Total
Total
Total
Total
22,0
20,5
2,5
27,5
27,9
27,
,
6,5
0,2
,2
50,2
8,2
66,
7,
56,
,
2,9
29,2
57,7
5,5
6,8
7,
7,5
76,8
8,0
80,5
8,6
87,2
88,5
85,8
9,
95,5
92,5
7,8
7,7
75,9
Fonte: Eurostat, LFS
58
159
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-S8: BAIXO NÍVEL DE LITERACIA
Percentagem dos alunos de 5 anos de idade que se encontram no nível
ou menos da escala do PISA relativa à literacia em termos de leitura.
2000
2003
Portugal
26,
22,0
UE25
9,
9,8
SI-C: DISPARIDADES REGIONAIS - COEFICIENTES DE
VARIAÇÃO
Desvio-padrão das taxas de emprego regionais dividido pela média
nacional ponderada (grupo etário 5-6 anos) (NUTS II).
Coeficiente de variação da taxa de emprego
Fonte: OECD, PISA Survey
1999
2000
2001
2002
Total
,6
Homens
,0
Mulheres
2003
2004
,
,5
,8
,9
,5
,2
2,7
,5
,2
,2
7,
8,2
6,8
5,9
6,
5,9
,
,
,5
,
2,9
2,2
Portugal
C) Indicadores contexto
SI-C: DESIGUALDADE DE RENDIMENTO - S80/S0
UE25
S80/S20: proporção de rendimento monetário total recebido pelos 20%
da população de maiores rendimentos (quintil superior) em relação à
recebida pelos 20% da população de menores redimentos (quintil
inferior).
Portugal
EU
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
7,
6,7
6,7
6,8
6,
6,
6,5
7,
7,
7,2
-
-
-
,6
,6
,5
,5
-
,6
,8
Total
Homens
9,
9,9
0,
0,5
0,
0,2
Mulheres
2,0
20,5
20,
9,6
8,8
7,
Fonte: Labour Force Survey, Eurostat
2004
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
SI-C4: ESPERANÇA DE VIDA
Número de anos que a pessoa à nascença, aos 5 e aos 65 anos espera
viver em condições saudáveis (designado também por disability life
expectancy).
SI-C: COEFICIENTE DE GINI
Medida de desigualdade associada à curva de Lorenz, revelando particular
sensibilidade aos valores próximos da moda e menor sensibilidade aos
valores extremos.
Portugal
EU
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2004
7,0
6,0
6,0
7,0
6,0
6,0
7,0
8,0
-
-
-
29,0
29,0
29,0
29,0
0,0
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
60
Esperança de vida à nascença
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
Portugal
Homens
7,6
7,
72,0
72,2
72,6
7,2
7,5
7,8
7,2
Mulheres
78,7
78,8
79,0
79,
79,5
80,0
80,
80,5
80,5
Homens
72,8
7,2
7,5
7,5
7,8
7,
7,7
75,0
75,
Mulheres
79,7
79,9
80,2
80,2
80,
80,8
8,
8,2
8,2
EU
6
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-C6: AGREGADOS FAMILIARES DESEMPREGADOS, POR
TIPOLOGIA FAMILIAR
Esperança de vida aos 45 anos
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
Homens
0,6
0,
0,9
,0
,2
,6
,8
,9
,9
Mulheres
5,7
5,7
6,0
6,2
6,2
6,7
6,9
7,0
7,0
Portugal
Adultos (8-59) e crianças (0-7 anos )que vivem em agregados familiares
desempregados, por tipo de agregado, em percentagem dos adultos/
crianças que vivem em agregados familiares desempregados.
Adultos (18-59) a viver em agregados familiares desempregados
Esperança de vida aos 65 anos
2005
Portugal
Um adulto sem crianças
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
Um adulto com criança(s)
5,8
Homens
,6
,5
,8
,8
,9
5,
5,6
5,6
5,6
Casal sem crianças
20,8
Mulheres
7,8
7,8
8,
8,2
8,
8,7
8,9
9,0
8,9
Casa com criança(s)
,
Outros agregados sem crianças - total
5,0
Portugal
EU
Homens
-
-
-
-
-
5,7
5,9
6,0
6,
Mulheres
-
-
-
-
-
9,
9,6
9,6
9,6
Fonte: Eurostat - Demography
- sem idosos (65+)
,6
- com pelo menos um idoso (65+)
20,
Outros agregados com criança(s) - total
0,7
- sem idosos (65+)
- com pelo menos um idoso (65+)
SI-C5: RISCO DE POBREZA ANTES DE TRANSFERÊNCIAS
(À EXCEPÇÃO DE PENSÕES)
Risco de pobreza (total): percentagem de indivíduos (0+ anos) com
rendimento monetário equivalente (antes de transferências sociais)
inferior à linha de pobreza (60% do rendimento equivalente mediano).
Risco de pobreza (total) antes das transferências sociais (à excepção de
pensões)
Total em 000
EU
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
27,0
27,0
27,0
27,0
27,0
27,0
2,0
26,0
26,0
27,0
-
-
-
2,0
2,0
2,0
2,0
-
25,0
26,0
7,0
,8
5,7
UE25
Um adulto sem crianças
25,9
Um adulto com crianças
9,7
Casal sem crianças
2,2
Casa com criança (s)
,6
Outros agregados sem crianças - total
2,6
- sem idosos (65+)
,
- com pelo menos um idoso (65+)
0,6
Outros agregados com crianças - total
6,9
- sem idosos (65+)
Portugal
,6
1995
- com pelo menos um idoso (65+)
Total em 000
5,
,5
2629,2
Fonte: ECHP e SILC 200, Eurostat
Nota: Quebra de série em 200
6
6
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
Crianças (0-17 anos) a viver em agregados familiares desempregados
Risco de pobreza dos indivíduos que estão a trabalhar (total)
2005
2004
Portugal
Um adulto sem criança(s) - sem idosos
Portugal
28,
Um adulto com criança(s) - com pelo menos
um idoso
,
Casal com criança(s) - total
6,9
0,7
- com pelo menos um idoso (65+)
6,2
- sem idosos (65+)
- com pelo menos um idoso (65+)
Total em 000
Homens
9s
Mulheres
8s
9s
2,
Fonte: SILC, Eurostat
(s) estimated by Eurostat
0,
8,
SI-C8: MAKING WORK PAY (Tornar o trabalho compensador)
Um adulto sem criança(s) - sem idosos
,
Um adulto com criança(s) - com pelo menos
um idoso
0,
Casal com criança(s) - total
,9
- sem idosos (65+)
,9
- com pelo menos um idoso (65+)
,0
SI-C8a: ARMADILHA DO DESEMPREGO
For unemployed persons (previous work at 67% of APW, full-time)
returning to full-time work at 2 diferent wage levels. Including social
assistance where applicable.
7,8
- sem idosos (65+)
7,8
- com pelo menos um idoso (65+)
0,0
Total em 000
2
2,2
UE25
Outros agregados com criança(s) - sem idosos
Mulheres
EU
- sem idosos (65+)
Outros agregados com criança(s) - sem idosos
Homens
2004
Portugal
850,9
%
Um adulto sozinho, sem crianças
Fonte: LFS, Eurostat
SI-C7: RISCO DE POBREZA DOS INDIVÍDUOS QUE ESTÃO
A TRABALHAR
Percentagem indivíduos que estão a trabalhar (idade >=6 anos) com
rendimento monetário equivalente inferior à linha de pobreza monetária
(60% do rendimento mediano).
64
50
00
67
87
Um adulto sozinho, com crianças
(Família monoparental)
50
95
67
97
Casal em que apenas um está a trabalhar,
com 2 crianças
50
82
67
82
Casal em que ambos trabalham, com 2
crianças
50
0
67
85
Fonte: Joint Commission - OECD project using tax-beneit models
Nota: he wage level of the second earner is ixed at 67% of the APW.
65
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
Anexo II
SI-C8b: ARMADILHA DA INACTIVIDADE
SI-C8c: ARMADILHA DE BAIXOS SALÁRIOS
Armadilha da inactividade fixada em 67% da APW, com e sem custos
com os cuidados às crianças, em percentagem
Marginal efective tax rate (METR), as wage increases by % of the
average wage level of a production worker (APW) from two starting low
wages.
2001
Portugal
%
Um adulto sozinho com 2 crianças, sem
cuidados às crianças
70
Um adulto sozinho com 2 crianças, com
cuidados às crianças
95
De 33% a 67% do APW
2004
Casal em que ambos trabalham com 2 crianças,
sem cuidados às crianças
7
Casal em que ambos trabalham com 2 crianças,
com cuidados às crianças
82
Portugal
%
Um adulto sozinho, sem crianças
5
Um adulto sozinho, com crianças
(Família monoparental)
92
Casal em que apenas um tem salário, com
2 crianças
82
Casal em que ambos têm salário, com 2
crianças
2
Armadilha da inactividade fixada em 50% e 67% da APW, em
percentagem
2004
Portugal
%
50
5
67
5
Um adulto sozinho, com crianças
(Família monoparental)
50
56
67
55
Casal em que apenas um tem salário, com 2
crianças
50
7
67
70
Casal em que ambos têm salário, com 2
crianças
50
6
67
50
Um adulto sozinho, sem crianças
De 67% a 100% do APW
2004
Portugal
%
Um adulto sozinho, sem crianças
2
Um adulto sozinho, com crianças
(Família monoparental)
20
Casal em que apenas um tem salário, com
2 crianças
9
Casal em que ambos têm salário, com 2
crianças
2
Fonte: Joint Comission -OECD project using OECD tax-beneit models
Fonte: Joint Comission -OECD project using OECD tax-beneit models
66
167
Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008
SI-C9: RENDIMENTO LÍQUIDO DOS BENEFICIÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PERCENTAGEM DO LIMIAR
DE POBREZA PARA TRÊS TIPOS DE AGREGADOS ONDE
NINGUÉM TRABALHA
Portugal
adulto sozinho
adulto sozinho com 2 crianças
7
Casal com 2 crianças
76
Fonte: Joint EC-OECD project using OECD tax-beneit models e Eurostat
SI-C0: AUTO-PERCEPÇÃO DE LIMITAÇÃO NAS ACTIVIDADES
DE VIDA DIÁRIAS
Auto-percepção de limitação nas actividades de vida diárias (percentagem
de pessoas) por sexo e por grupo etário
Auto-percepção de limitação nas actividades de vida diárias por sexo (%)
2004
Portugal
Muito Limitada
,70
Homens
0,0
Mulheres
2,80
Limitada
20,80
Homens
8,00
Mulheres
22,90
Não Limitada
67,0
Homens
7,70
Mulheres
6,0
Fonte: SILC 200, Eurostat
68