CONSULTORIA

TCC em revisão para submissão em Encontro de Administração - Brasil

Enquadramento do ISS nos serviços de instalação e montagem Um assinante do Consultor Municipal fez a seguinte consulta: Uma empresa de outro Município prestou serviços de instalação de um forno em uma indústria em meu Município, e utilizou o item 14.06 para emissão da Nota Fiscal, ou seja, o ISS não foi retido pelo tomador do serviço e, por consequência, não foi aqui recolhido. Entendo que o serviço de instalação do forno, fixado ao solo e passando a fazer parte integrante do imóvel deveria ser enquadrado no item 7.02. Qual seria o enquadramento correto nesta questão? Minha resposta: Logo de início, a explicação básica: serviço enquadrado no item 14.06 sofre tributação do ISS no estabelecimento prestador (em geral, na sede do prestador); serviço enquadrado no item 7.02 sofre incidência no local da prestação do serviço (local da obra). A nossa lei complementar cria essas preciosidades e somos obrigados a conviver com elas. Se o imposto fosse sempre pago no local da prestação do serviço, o Assinante não estaria tão preocupado com o assunto.

2019

O projeto de extensão “Tutelando Conselhos” propõe promover e capacitar de conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos para atuarem na defesa e na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, conjugando o conhecimento formal e jurídico acerca das normas contidas na Lei 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a prática cotidiana dos conselheiros, identificando as deficiências de suas ações e oportunizando o aprimoramento de suas práticas. A atuação do projeto é regrada pelas diretrizes normativas contidas no ECA e deve adequar-se à realidade da violação dos direitos deste público, vivenciada pelos municípios tutelados pelo Projeto. Para a consecução de seus objetivos, os municípios realizam parceria com o projeto para a capacitação jurídica dos conselheiros, onde os institutos jurídicos contidos no ECA são interpretados para a sua correta aplicação. A atuação do projeto inclui também a preparação jurídica dos candidatos ao cargo de consel...

Rangel Cerceau Netto, 2018

Informações Gerais sobre a Revista e seus pareceristas, editores e financiadores. Palavras Chaves: Apresentação; Revista; Periódica