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- LexML Brasil (or LexML-BR or LexML Brazil) is a project of Brazil's Electronic Government initiative. Its objective is to establish open data systems, integrate work processes and share data, in the context of identifying and structuring executive, legislative and judiciary documents. The LexML-BR standards define a set of simple technology-neutral electronic protocols and representations, based on XML and HTTP ecossistem. While the project was officially launched on June 30, 2009, Brazil has been participating in the LexML community since 2006. In 2009, LexML became an explicit national data standard in the "pt:e-PING". In May, 2012, Brazil's "Public Access to Information" law (Lei de Acesso a Informações Públicas) entered into force, which strengthened the standing of LexML as a transparency tool that could assist in carrying out the obligation to publish government data in the areas of legislative and court documents. (en)
- Iniciativa do governo eletrônico brasileiro com o objetivo de estabelecer padrões abertos, integração de processos de trabalho e compartilhamento de dados, no contexto da identificação e estruturação de informações legislativas e jurídicas. Lançado oficialmente em 30 de junho de 2009, o projeto LexML Brasil vem participando da comunidade do LexML desde 2006. Em 2009 tornou-se também uma recomendação . Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas, que veio a reforçar a posição do portal e dos padrõs LexML como instrumento do governo para cumprimento da obrigatoriedade da publicação (art.5 da CF), do direito de acesso (art.37 da CF) e da sua franquia (art. 216 da CF), no âmbito das informações legislativas e jurídicas. (pt)
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- Only law documents of "top hierarchy regulations". (en)
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- Federal (en)
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- Estimatives of law production from 1988 to 2004. (en)
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- LexML Brasil (or LexML-BR or LexML Brazil) is a project of Brazil's Electronic Government initiative. Its objective is to establish open data systems, integrate work processes and share data, in the context of identifying and structuring executive, legislative and judiciary documents. The LexML-BR standards define a set of simple technology-neutral electronic protocols and representations, based on XML and HTTP ecossistem. (en)
- Iniciativa do governo eletrônico brasileiro com o objetivo de estabelecer padrões abertos, integração de processos de trabalho e compartilhamento de dados, no contexto da identificação e estruturação de informações legislativas e jurídicas. Lançado oficialmente em 30 de junho de 2009, o projeto LexML Brasil vem participando da comunidade do LexML desde 2006. Em 2009 tornou-se também uma recomendação . (pt)
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- LexML Brasil (en)
- LexML Brasil (pt)
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