Doutorando em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Linha de Pesquisa: Políticas de cidadania e resolução de conflitos (Bolsista CAPES PROSUC-Taxa). Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo CERS. Bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Membro da Linha de Pesquisa "A efetivação dos direitos fundamentais nas sociedades complexas e multiculturais". Advogado e Professor Universitário.
O presente ensaio tem como objeto de estudo a análise do discurso decisório proferido em primeiro... more O presente ensaio tem como objeto de estudo a análise do discurso decisório proferido em primeiro grau (corpus analítico) no “Caso Denilson” a partir das epistemologias do sul e da coexistência de sistemas diversos de justiça (ecologia de justiças) no âmbito da administração de conflitos de natureza penal (crimes). O enfoque pauta-se, ainda, epistemologicamente, numa abordagem criminológica crítica. A questão norteadora do estudo é o potencial decolonial do Direito em relação ao poder/dever de punir do Estado Moderno Ocidental brasileiro. O escopo é inter-relacionar os contributos teóricos críticos apresentados com a práxis jurídica a fim de verificar o potencial de ampliação do cânone do Direito no âmbito da justiça criminal no Brasil. O estudo conclui, a partir do procedimento de estudo de caso, orientado pela técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, que a decisão analisada ampliou o cânone do Direito moderno ocidental, possuindo potencial decolonial.
A eutanásia tem por finalidade trazer dignidade à morte de pessoas que
estão em estado terminal, ... more A eutanásia tem por finalidade trazer dignidade à morte de pessoas que estão em estado terminal, com intenção de livra-lás de um sofrimento imensurável. A possibilidade de sua aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, não é aceita legalmente. Isto ocorre pois, tal prática seria o centro de conflitos entre o direito à vida, um direito de morrer e a dignidade humana junto a autonomia de vontade, o que gera um impasse para sua aplicação. O avanço da medicina, traz consigo, um aumento em condições que levam ao sofrimento físico e/ou psíquico dos pacientes, pois, conduzem o alongamento da vida, sem que exista melhora na doença em si, e, por consequência não há vida digna. Com isso, a morte provocada se torna um meio de tratamento. A partir do método dedutivo e de uma perspectiva da eutanásia como um direito de morrer com dignidade, é possível falar da prática dentro do âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com a intenção de acabar com os conflitos principiológicos sobre o tema, aplicando a teoria da ponderação de Robert Alexy, buscando pela autorização legal da prática em determinados casos concretos.
A importância da proteção e preservação do meio ambiente em âmbito
internacional é inquestionável... more A importância da proteção e preservação do meio ambiente em âmbito internacional é inquestionável, tendo em vista que, os danos ambientais em larga escala, não surtirão consequências somente aos limites territoriais de um único Estado, mas sim afetarão o ecossistema por um todo. Sua natureza é una. Não é à toa que se dispõe de um direito constitucional específico, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB). Em vista disso, a presente pesquisa busca analisar a possibilidade do delito de ecocídio, apesar da ausência de previsão expressa no Estatuto de Roma ser submetido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, a partir da verificação da existência ou não de elementos idôneos. Para tanto, a pesquisa em tela aborda brevemente o desenvolvimento histórico da definição de ecocídio, percorrendo as principais características do Tribunal Penal Internacional (TPI), analisando sua criação e esclarecendo sua competência de julgamento. Diante de todo exposto, foi possível visualizar que, atualmente, não há uma estrutura legal eficaz para lidar com o delito de ecocídio em nível internacional, bem como o fato de que, por ausência de previsão legal, o ecocídio não é passível de julgamento propriamente dito pelo TPI, mas tão somente sob remotas hipóteses, constituindo-se como instrumento de concretização de outros crimes, tais como o Genocídio ou Crimes contra a Humanidade. Isto posto, apesar da inegável premência em proporcionar uma maior e mais efetiva proteção ao Meio Ambiente, uma vez que se trata de um direito transgeracional, que deve ser preservado, pois também pertence às próximas gerações a fim de assegurar a sobrevivência da espécie humana, bem como todas as outras, ainda impera a necessidade de resguardar princípios basilares do Direito Penal e do Direito Internacional Público.
O presente artigo versa sobre a realidade caótica do sistema carcerário
brasileiro e se ocupa em ... more O presente artigo versa sobre a realidade caótica do sistema carcerário brasileiro e se ocupa em responder se seria possível adotar o contrato administrativo de concessão das parcerias público-privadas como alternativa de solução à crise vivenciada pelo Direito Penal. Para tanto, utilizou-se da análise da função das penas, a legitimidade do potestas puniendi, o Estado de Coisas Inconstitucional e a Teoria Agnóstica da Pena. Por meio destes, foi possível concluir que, apesar de ser o sistema penal vítima de uma falha estrutural em princípio, a parceria público-privada pode ser considerada como um remédio contingente para trazer alívio à população carcerária. Seria, ainda, capaz de resgatar a garantia dos seus direitos fundamentais e da própria sociedade, visto que seria eficaz em reduzir os índices de criminalidade e violência no país se devidamente gerida, isto é, havendo fiscalização por parte do Estado nas funções delegadas ao setor privado. Tais funções devem ser limitadas conforme contrato estipulado entre as partes, não podendo, em nenhuma hipótese, ser delegadas as funções jurisdicionais e disciplinares, as quais devem ser exclusivamente de competência do setor público.
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoDentre todas as modalidades ... more Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoDentre todas as modalidades de delinquência organizada e grave, o terrorismo ocupa posição de vanguarda na expansão de diversos modelos de política criminal pelo mundo, pois além de explorar os avanços tecnológicos e ser acompanhado por um forte apelo midiático e emocional, ao contrário dos demais crimes, não só busca, como depende de publicidade para subsistir. Apesar da atenção recebida no pós-11 de setembro, esse modo de violência política há muito é empregado como forma de desafio ao poder dominante, de modo que uma visão holística sobre a carga histórica que o acompanha pode auxiliar na busca de uma definição legal fidedigna. Na sequência, para enriquecer a discussão sobre os limites de intervenção estatal no combate ao terrorismo, faz-se a análise prática de modelos de reação que possuem substratos distintos. Para tanto, serão examinados (i) a normalização da via emergencial; (ii) a via híbrida entre Direito ...
Os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal
de 1988 estabelecem parâme... more Os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 estabelecem parâmetros para a ação do Estado em prol da pessoa, a fim de, prioritariamente, zelar pelos seus direitos humanos. Sendo assim, uma vez que a Carta Magna estende essas prerrogativas a todas as pessoas, de forma igualitária, cabe ao Estado assegurá-las às privadas de liberdade, uma vez que as mantêm sob sua custódia. Dessa maneira, com fulcro no caráter de ressocialização da pena, as condições as quais as pessoas são submetidas em ambientes carcerários devem ser consoantes a manutenção da dignidade da pessoa humana. Com isso, o presente artigo, que se concentra sobre a esfera do direito constitucional, consiste em uma minuciosa análise bibliográfica com o objetivo de apresentar posicionamentos teóricos acerca da violação dos direitos fundamentais dos encarcerados, tendo em vista o contexto pandêmico, por meio da metodologia hipotético-dedutiva. Por esse viés, elenca-se as principais medidas adotadas a fim de salvaguardar os direitos e garantias dos encarcerados durante a pandemia do coronavírus. Desse modo, levando em consideração a situação de superlotação do sistema prisional brasileiro e a rápida transmissão do coronavírus, busca-se averiguar a eficácia das referidas medidas, bem como sua aplicabilidade na proteção dos direitos fundamentais.
O presente artigo busca conceituar e delimitar a liberdade de expressão
e o discurso de ódio, de ... more O presente artigo busca conceituar e delimitar a liberdade de expressão e o discurso de ódio, de forma a investigar as limitações da liberdade de expressão frente ao fenômeno desse discurso, analisando a relação de antagonismo existente entre a expressão de opiniões que emitem discurso de ódio e o direito de não- discriminação previsto na Constituição Federal. Dessa forma, a emissão de opiniões carregadas de discurso de ódio ofende o direito fundamental a não-discriminação, criando um embate de princípios constitucionais, e a solução mais adequada para resolver a colisão entre os princípios é o método da ponderação principiológica, que busca alcançar idealmente um ponto no qual a restrição dos princípios colidentes seja a menor possível, no grau necessário à salvaguarda do bem jurídico contraposto. O habeas corpus nº 82.424 é analisado como exemplo prático da limitação da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio. O método escolhido para a presente pesquisa foi o método hipotético-dedutivo a fim de confrontar o direito à liberdade de expressão e verificar se seu limite se dá no discurso de ódio, comparando doutrinas e jurisprudências. Os resultados consistem na limitação da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio.
A presente pesquisa questiona o público determinado das penitenciárias brasileiras, partindo-se d... more A presente pesquisa questiona o público determinado das penitenciárias brasileiras, partindo-se da premissa de uma seletividade penal baseada, principalmente na raça/cor e condições socioeconômicas, analisada de acordo com a Criminologia Crítica. O texto constitucional menciona, no artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, no entanto, isso não ocorre na prática. O que realmente acontece é o tratamento diferenciado. Diante disso, questiona-se, de acordo com a Criminologia Crítica, por que existem pessoas mais segregáveis que as outras? Os métodos utilizados são a coleta de dados fornecidos pelos órgãos públicos e a pesquisa bibliográfica. Percebeu-se que a seletividade penal está fortemente presente na sociedade brasileira, sendo a cor, a classe social e a vulnerabilidade fatores utilizados para decidir sobre o encarceramento de pessoas nas penitenciárias brasileiras. Concluiu-se que, sob uma análise da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento social (labelling approach) que as condutas são criminosas quando as instâncias de controle social as consideram dessa forma e define o crime, o criminoso e a criminalidade como resultados desses rótulos.
Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON-LINE - ISSN 2594-7702, Dec 30, 2020
O artigo analisa os instrumentos de controle das omissões ilegítimas do legislador existentes con... more O artigo analisa os instrumentos de controle das omissões ilegítimas do legislador existentes contemporaneamente tanto Brasil quanto em Portugal. Para este objetivo, debruça-se no conceito de omissão inconstitucional, e busca-se verificar as tipologias existentes em cada país, seus meios para questionamento da inatividade legislativa, como também a extensão e os efeitos dos julgamentos proferidos no âmbito do sistema de controle por omissão. Verifica-se que o Brasil elencou controles de nível abstrato e concreto do silêncio do Poder Público, com diferentes guinadas jurisprudenciais referente ao mandado de injunção. Por outro lado, o sistema lusitano não conferiu aos seus cidadãos a possibilidade de fiscalização concreta, e com isso insere-se a controvérsia doutrinária sobre a implementação deste instrumento para garantir maior efetividade constitucional. The article analyzes the instruments of control of the illegitimate omissions of the legislator that currently exist both in Brazil and in Portugal. For this purpose, it focuses on the concept of unconstitutional omission, and seeks to verify the typologies existing in each country,their means for questioning legislative inactivity, as well as the extent and effects of judgments made within the scope of the control system by omission. It rise that Brazil listed controls of an abstract and concrete level of the silence of the Public Power, with different turns of jurisprudential referring to the injunction order. On the other hand, the Lusitanian system did not give its citizens the possibility of concrete control, and with that the doctrinal controversy about the implementation of this instrument is inserted to guarantee greater constitutional effectiveness.
O Tribunal Penal Internacional, atraves de um police paper voltado para a selecao de casos a sere... more O Tribunal Penal Internacional, atraves de um police paper voltado para a selecao de casos a serem priorizados pelo Gabinete da Procuradoria, incluiu como um dos criterios para efetivar essa escolha a maior consideracao por crimes que tenham sido cometidos por ou que resultem em destruicao do meio ambiente, exploracao de recursos naturais e apropriacao ilegal de terras. Mesmo que sob um enfoque antropocentrico, resultante da necessidade de vinculacao com o crime contra a humanidade, a confeccao deste documento demonstra que a Corte nao ignora a urgencia de um constante enfoque e maior tutela voltados ao meio ambiente no âmbito internacional.
O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto denominado “acordos sobre a sentença”, pro... more O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto denominado “acordos sobre a sentença”, proposta elaborada por Figueiredo Dias, destinada a apresentar novo mecanismo de consensualização ao processo penal português, com o propósito de maximizar a celeridade e eficiência processual através da maior participação dos sujeitos processuais e da valorização da confissão do arguido, inclusive quanto aos crimes mais graves, consequentemente auxiliando na busca por soluções ao enfrentamento da crise na Justiça Penal de Portugal. Ainda, será analisada a decisão emitida pelo STJ, a fim de verificar por quais motivos tal prática não foi aceita no cotidiano forense português.
O presente ensaio tem como objeto de estudo a análise do discurso decisório proferido em primeiro... more O presente ensaio tem como objeto de estudo a análise do discurso decisório proferido em primeiro grau (corpus analítico) no “Caso Denilson” a partir das epistemologias do sul e da coexistência de sistemas diversos de justiça (ecologia de justiças) no âmbito da administração de conflitos de natureza penal (crimes). O enfoque pauta-se, ainda, epistemologicamente, numa abordagem criminológica crítica. A questão norteadora do estudo é o potencial decolonial do Direito em relação ao poder/dever de punir do Estado Moderno Ocidental brasileiro. O escopo é inter-relacionar os contributos teóricos críticos apresentados com a práxis jurídica a fim de verificar o potencial de ampliação do cânone do Direito no âmbito da justiça criminal no Brasil. O estudo conclui, a partir do procedimento de estudo de caso, orientado pela técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, que a decisão analisada ampliou o cânone do Direito moderno ocidental, possuindo potencial decolonial.
A eutanásia tem por finalidade trazer dignidade à morte de pessoas que
estão em estado terminal, ... more A eutanásia tem por finalidade trazer dignidade à morte de pessoas que estão em estado terminal, com intenção de livra-lás de um sofrimento imensurável. A possibilidade de sua aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, não é aceita legalmente. Isto ocorre pois, tal prática seria o centro de conflitos entre o direito à vida, um direito de morrer e a dignidade humana junto a autonomia de vontade, o que gera um impasse para sua aplicação. O avanço da medicina, traz consigo, um aumento em condições que levam ao sofrimento físico e/ou psíquico dos pacientes, pois, conduzem o alongamento da vida, sem que exista melhora na doença em si, e, por consequência não há vida digna. Com isso, a morte provocada se torna um meio de tratamento. A partir do método dedutivo e de uma perspectiva da eutanásia como um direito de morrer com dignidade, é possível falar da prática dentro do âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com a intenção de acabar com os conflitos principiológicos sobre o tema, aplicando a teoria da ponderação de Robert Alexy, buscando pela autorização legal da prática em determinados casos concretos.
A importância da proteção e preservação do meio ambiente em âmbito
internacional é inquestionável... more A importância da proteção e preservação do meio ambiente em âmbito internacional é inquestionável, tendo em vista que, os danos ambientais em larga escala, não surtirão consequências somente aos limites territoriais de um único Estado, mas sim afetarão o ecossistema por um todo. Sua natureza é una. Não é à toa que se dispõe de um direito constitucional específico, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB). Em vista disso, a presente pesquisa busca analisar a possibilidade do delito de ecocídio, apesar da ausência de previsão expressa no Estatuto de Roma ser submetido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, a partir da verificação da existência ou não de elementos idôneos. Para tanto, a pesquisa em tela aborda brevemente o desenvolvimento histórico da definição de ecocídio, percorrendo as principais características do Tribunal Penal Internacional (TPI), analisando sua criação e esclarecendo sua competência de julgamento. Diante de todo exposto, foi possível visualizar que, atualmente, não há uma estrutura legal eficaz para lidar com o delito de ecocídio em nível internacional, bem como o fato de que, por ausência de previsão legal, o ecocídio não é passível de julgamento propriamente dito pelo TPI, mas tão somente sob remotas hipóteses, constituindo-se como instrumento de concretização de outros crimes, tais como o Genocídio ou Crimes contra a Humanidade. Isto posto, apesar da inegável premência em proporcionar uma maior e mais efetiva proteção ao Meio Ambiente, uma vez que se trata de um direito transgeracional, que deve ser preservado, pois também pertence às próximas gerações a fim de assegurar a sobrevivência da espécie humana, bem como todas as outras, ainda impera a necessidade de resguardar princípios basilares do Direito Penal e do Direito Internacional Público.
O presente artigo versa sobre a realidade caótica do sistema carcerário
brasileiro e se ocupa em ... more O presente artigo versa sobre a realidade caótica do sistema carcerário brasileiro e se ocupa em responder se seria possível adotar o contrato administrativo de concessão das parcerias público-privadas como alternativa de solução à crise vivenciada pelo Direito Penal. Para tanto, utilizou-se da análise da função das penas, a legitimidade do potestas puniendi, o Estado de Coisas Inconstitucional e a Teoria Agnóstica da Pena. Por meio destes, foi possível concluir que, apesar de ser o sistema penal vítima de uma falha estrutural em princípio, a parceria público-privada pode ser considerada como um remédio contingente para trazer alívio à população carcerária. Seria, ainda, capaz de resgatar a garantia dos seus direitos fundamentais e da própria sociedade, visto que seria eficaz em reduzir os índices de criminalidade e violência no país se devidamente gerida, isto é, havendo fiscalização por parte do Estado nas funções delegadas ao setor privado. Tais funções devem ser limitadas conforme contrato estipulado entre as partes, não podendo, em nenhuma hipótese, ser delegadas as funções jurisdicionais e disciplinares, as quais devem ser exclusivamente de competência do setor público.
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoDentre todas as modalidades ... more Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoDentre todas as modalidades de delinquência organizada e grave, o terrorismo ocupa posição de vanguarda na expansão de diversos modelos de política criminal pelo mundo, pois além de explorar os avanços tecnológicos e ser acompanhado por um forte apelo midiático e emocional, ao contrário dos demais crimes, não só busca, como depende de publicidade para subsistir. Apesar da atenção recebida no pós-11 de setembro, esse modo de violência política há muito é empregado como forma de desafio ao poder dominante, de modo que uma visão holística sobre a carga histórica que o acompanha pode auxiliar na busca de uma definição legal fidedigna. Na sequência, para enriquecer a discussão sobre os limites de intervenção estatal no combate ao terrorismo, faz-se a análise prática de modelos de reação que possuem substratos distintos. Para tanto, serão examinados (i) a normalização da via emergencial; (ii) a via híbrida entre Direito ...
Os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal
de 1988 estabelecem parâme... more Os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 estabelecem parâmetros para a ação do Estado em prol da pessoa, a fim de, prioritariamente, zelar pelos seus direitos humanos. Sendo assim, uma vez que a Carta Magna estende essas prerrogativas a todas as pessoas, de forma igualitária, cabe ao Estado assegurá-las às privadas de liberdade, uma vez que as mantêm sob sua custódia. Dessa maneira, com fulcro no caráter de ressocialização da pena, as condições as quais as pessoas são submetidas em ambientes carcerários devem ser consoantes a manutenção da dignidade da pessoa humana. Com isso, o presente artigo, que se concentra sobre a esfera do direito constitucional, consiste em uma minuciosa análise bibliográfica com o objetivo de apresentar posicionamentos teóricos acerca da violação dos direitos fundamentais dos encarcerados, tendo em vista o contexto pandêmico, por meio da metodologia hipotético-dedutiva. Por esse viés, elenca-se as principais medidas adotadas a fim de salvaguardar os direitos e garantias dos encarcerados durante a pandemia do coronavírus. Desse modo, levando em consideração a situação de superlotação do sistema prisional brasileiro e a rápida transmissão do coronavírus, busca-se averiguar a eficácia das referidas medidas, bem como sua aplicabilidade na proteção dos direitos fundamentais.
O presente artigo busca conceituar e delimitar a liberdade de expressão
e o discurso de ódio, de ... more O presente artigo busca conceituar e delimitar a liberdade de expressão e o discurso de ódio, de forma a investigar as limitações da liberdade de expressão frente ao fenômeno desse discurso, analisando a relação de antagonismo existente entre a expressão de opiniões que emitem discurso de ódio e o direito de não- discriminação previsto na Constituição Federal. Dessa forma, a emissão de opiniões carregadas de discurso de ódio ofende o direito fundamental a não-discriminação, criando um embate de princípios constitucionais, e a solução mais adequada para resolver a colisão entre os princípios é o método da ponderação principiológica, que busca alcançar idealmente um ponto no qual a restrição dos princípios colidentes seja a menor possível, no grau necessário à salvaguarda do bem jurídico contraposto. O habeas corpus nº 82.424 é analisado como exemplo prático da limitação da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio. O método escolhido para a presente pesquisa foi o método hipotético-dedutivo a fim de confrontar o direito à liberdade de expressão e verificar se seu limite se dá no discurso de ódio, comparando doutrinas e jurisprudências. Os resultados consistem na limitação da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio.
A presente pesquisa questiona o público determinado das penitenciárias brasileiras, partindo-se d... more A presente pesquisa questiona o público determinado das penitenciárias brasileiras, partindo-se da premissa de uma seletividade penal baseada, principalmente na raça/cor e condições socioeconômicas, analisada de acordo com a Criminologia Crítica. O texto constitucional menciona, no artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, no entanto, isso não ocorre na prática. O que realmente acontece é o tratamento diferenciado. Diante disso, questiona-se, de acordo com a Criminologia Crítica, por que existem pessoas mais segregáveis que as outras? Os métodos utilizados são a coleta de dados fornecidos pelos órgãos públicos e a pesquisa bibliográfica. Percebeu-se que a seletividade penal está fortemente presente na sociedade brasileira, sendo a cor, a classe social e a vulnerabilidade fatores utilizados para decidir sobre o encarceramento de pessoas nas penitenciárias brasileiras. Concluiu-se que, sob uma análise da criminologia crítica e da teoria do etiquetamento social (labelling approach) que as condutas são criminosas quando as instâncias de controle social as consideram dessa forma e define o crime, o criminoso e a criminalidade como resultados desses rótulos.
Revista de Estudos Jurídicos e Sociais - REJUS ON-LINE - ISSN 2594-7702, Dec 30, 2020
O artigo analisa os instrumentos de controle das omissões ilegítimas do legislador existentes con... more O artigo analisa os instrumentos de controle das omissões ilegítimas do legislador existentes contemporaneamente tanto Brasil quanto em Portugal. Para este objetivo, debruça-se no conceito de omissão inconstitucional, e busca-se verificar as tipologias existentes em cada país, seus meios para questionamento da inatividade legislativa, como também a extensão e os efeitos dos julgamentos proferidos no âmbito do sistema de controle por omissão. Verifica-se que o Brasil elencou controles de nível abstrato e concreto do silêncio do Poder Público, com diferentes guinadas jurisprudenciais referente ao mandado de injunção. Por outro lado, o sistema lusitano não conferiu aos seus cidadãos a possibilidade de fiscalização concreta, e com isso insere-se a controvérsia doutrinária sobre a implementação deste instrumento para garantir maior efetividade constitucional. The article analyzes the instruments of control of the illegitimate omissions of the legislator that currently exist both in Brazil and in Portugal. For this purpose, it focuses on the concept of unconstitutional omission, and seeks to verify the typologies existing in each country,their means for questioning legislative inactivity, as well as the extent and effects of judgments made within the scope of the control system by omission. It rise that Brazil listed controls of an abstract and concrete level of the silence of the Public Power, with different turns of jurisprudential referring to the injunction order. On the other hand, the Lusitanian system did not give its citizens the possibility of concrete control, and with that the doctrinal controversy about the implementation of this instrument is inserted to guarantee greater constitutional effectiveness.
O Tribunal Penal Internacional, atraves de um police paper voltado para a selecao de casos a sere... more O Tribunal Penal Internacional, atraves de um police paper voltado para a selecao de casos a serem priorizados pelo Gabinete da Procuradoria, incluiu como um dos criterios para efetivar essa escolha a maior consideracao por crimes que tenham sido cometidos por ou que resultem em destruicao do meio ambiente, exploracao de recursos naturais e apropriacao ilegal de terras. Mesmo que sob um enfoque antropocentrico, resultante da necessidade de vinculacao com o crime contra a humanidade, a confeccao deste documento demonstra que a Corte nao ignora a urgencia de um constante enfoque e maior tutela voltados ao meio ambiente no âmbito internacional.
O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto denominado “acordos sobre a sentença”, pro... more O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto denominado “acordos sobre a sentença”, proposta elaborada por Figueiredo Dias, destinada a apresentar novo mecanismo de consensualização ao processo penal português, com o propósito de maximizar a celeridade e eficiência processual através da maior participação dos sujeitos processuais e da valorização da confissão do arguido, inclusive quanto aos crimes mais graves, consequentemente auxiliando na busca por soluções ao enfrentamento da crise na Justiça Penal de Portugal. Ainda, será analisada a decisão emitida pelo STJ, a fim de verificar por quais motivos tal prática não foi aceita no cotidiano forense português.
Intercursos de Trabalhos Jurídicos Científicos, 2024
Em que pese o terrorismo seja uma modalidade delitiva que assola a
humanidade há muitos séculos, ... more Em que pese o terrorismo seja uma modalidade delitiva que assola a humanidade há muitos séculos, em decorrência da globalização (e da consequente diminuição de fronteiras e integração entre povos), esse fenômeno que outrora estava restrito a certas comunidades, está cada vez mais presente nas pautas internacionais. Nesta senda, o Direito Penal consagrou um importante avanço na sua consolidação em âmbito internacional na virada para o século XXI, através da criação do Tribunal Penal Internacional. Não obstante a isso, o Estatuto de Roma não fez previsão expressa do terrorismo dentro dos “core crimes” que são jurisdicionados pela referida Corte Penal, uma vez que inexiste consenso globalmente aceito sobre a conceituação jurídica de terrorismo. Tal discussão ganha novo fôlego a partir do início do conflito armado entre Israel e Hamas em outubro de 2023. Deste modo, apesar de importante segmento doutrinário apontar em sentido diverso, torna-se impossível julgar atos terroristas no âmbito do Tribunal Penal Internacional, sob pena de violação do princípio da legalidade.
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Papers by Vinícius Wildner Zambiasi
estão em estado terminal, com intenção de livra-lás de um sofrimento imensurável. A possibilidade de sua aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, não é aceita legalmente. Isto ocorre pois, tal prática seria o centro de conflitos entre o direito à vida, um direito de morrer e a dignidade humana junto a autonomia de vontade, o que gera um impasse para sua aplicação. O avanço da medicina, traz consigo, um aumento em condições que levam ao sofrimento físico e/ou psíquico dos pacientes,
pois, conduzem o alongamento da vida, sem que exista melhora na doença em si, e, por consequência não há vida digna. Com isso, a morte provocada se torna um meio de tratamento. A partir do método dedutivo e de uma perspectiva da eutanásia como um direito de morrer com dignidade, é possível falar da prática dentro do âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com a intenção de acabar com os conflitos principiológicos sobre o tema, aplicando a teoria da ponderação de Robert Alexy, buscando pela autorização legal da prática em determinados casos concretos.
internacional é inquestionável, tendo em vista que, os danos ambientais em larga escala, não surtirão consequências somente aos limites territoriais de um único Estado, mas sim afetarão o ecossistema por um todo. Sua natureza é una. Não é à toa que se dispõe de um direito constitucional específico, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB). Em vista disso, a presente pesquisa busca analisar a possibilidade do delito de ecocídio, apesar da ausência de previsão expressa no Estatuto de Roma ser submetido à jurisdição do
Tribunal Penal Internacional, a partir da verificação da existência ou não de elementos idôneos. Para tanto, a pesquisa em tela aborda brevemente o desenvolvimento histórico da definição de ecocídio, percorrendo as principais características do Tribunal Penal Internacional (TPI), analisando sua criação e esclarecendo sua competência de julgamento. Diante de todo exposto, foi possível visualizar que, atualmente, não há uma estrutura legal eficaz para lidar com o delito de ecocídio em nível internacional, bem como o fato de que, por ausência de previsão legal, o ecocídio não é passível de julgamento propriamente dito pelo TPI, mas tão somente sob remotas hipóteses, constituindo-se como instrumento de concretização de outros crimes, tais como o Genocídio ou Crimes contra a Humanidade. Isto posto, apesar da inegável premência em proporcionar uma maior e mais efetiva proteção ao Meio Ambiente, uma vez que se trata de um direito transgeracional, que deve ser preservado, pois também pertence às próximas gerações a fim de assegurar a sobrevivência da espécie humana, bem como todas as outras, ainda impera a necessidade de resguardar princípios basilares do Direito
Penal e do Direito Internacional Público.
brasileiro e se ocupa em responder se seria possível adotar o contrato administrativo de concessão das parcerias público-privadas como alternativa de solução à crise vivenciada pelo Direito Penal. Para tanto, utilizou-se da análise da função das penas, a legitimidade do potestas puniendi, o Estado de Coisas Inconstitucional e a Teoria Agnóstica da Pena. Por meio destes, foi possível concluir que, apesar de ser o
sistema penal vítima de uma falha estrutural em princípio, a parceria público-privada pode ser considerada como um remédio contingente para trazer alívio à população carcerária. Seria, ainda, capaz de resgatar a garantia dos seus direitos fundamentais e da própria sociedade, visto que seria eficaz em reduzir os índices de criminalidade e violência no país se devidamente gerida, isto é, havendo fiscalização por parte do Estado nas funções delegadas ao setor privado. Tais funções devem ser limitadas conforme contrato estipulado entre as partes, não podendo, em nenhuma hipótese, ser delegadas as funções jurisdicionais e disciplinares, as quais devem ser exclusivamente de competência do setor público.
de 1988 estabelecem parâmetros para a ação do Estado em prol da pessoa, a fim de,
prioritariamente, zelar pelos seus direitos humanos. Sendo assim, uma vez que a
Carta Magna estende essas prerrogativas a todas as pessoas, de forma igualitária,
cabe ao Estado assegurá-las às privadas de liberdade, uma vez que as mantêm sob
sua custódia. Dessa maneira, com fulcro no caráter de ressocialização da pena, as
condições as quais as pessoas são submetidas em ambientes carcerários devem ser
consoantes a manutenção da dignidade da pessoa humana. Com isso, o presente
artigo, que se concentra sobre a esfera do direito constitucional, consiste em uma
minuciosa análise bibliográfica com o objetivo de apresentar posicionamentos teóricos
acerca da violação dos direitos fundamentais dos encarcerados, tendo em vista o
contexto pandêmico, por meio da metodologia hipotético-dedutiva. Por esse viés,
elenca-se as principais medidas adotadas a fim de salvaguardar os direitos e garantias
dos encarcerados durante a pandemia do coronavírus. Desse modo, levando em
consideração a situação de superlotação do sistema prisional brasileiro e a rápida
transmissão do coronavírus, busca-se averiguar a eficácia das referidas medidas, bem
como sua aplicabilidade na proteção dos direitos fundamentais.
e o discurso de ódio, de forma a investigar as limitações da liberdade de expressão
frente ao fenômeno desse discurso, analisando a relação de antagonismo existente
entre a expressão de opiniões que emitem discurso de ódio e o direito de não-
discriminação previsto na Constituição Federal. Dessa forma, a emissão de opiniões
carregadas de discurso de ódio ofende o direito fundamental a não-discriminação,
criando um embate de princípios constitucionais, e a solução mais adequada para
resolver a colisão entre os princípios é o método da ponderação principiológica, que
busca alcançar idealmente um ponto no qual a restrição dos princípios colidentes
seja a menor possível, no grau necessário à salvaguarda do bem jurídico
contraposto. O habeas corpus nº 82.424 é analisado como exemplo prático da
limitação da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio. O método escolhido
para a presente pesquisa foi o método hipotético-dedutivo a fim de confrontar o
direito à liberdade de expressão e verificar se seu limite se dá no discurso de ódio,
comparando doutrinas e jurisprudências. Os resultados consistem na limitação da
liberdade de expressão frente ao discurso de ódio.
estão em estado terminal, com intenção de livra-lás de um sofrimento imensurável. A possibilidade de sua aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, não é aceita legalmente. Isto ocorre pois, tal prática seria o centro de conflitos entre o direito à vida, um direito de morrer e a dignidade humana junto a autonomia de vontade, o que gera um impasse para sua aplicação. O avanço da medicina, traz consigo, um aumento em condições que levam ao sofrimento físico e/ou psíquico dos pacientes,
pois, conduzem o alongamento da vida, sem que exista melhora na doença em si, e, por consequência não há vida digna. Com isso, a morte provocada se torna um meio de tratamento. A partir do método dedutivo e de uma perspectiva da eutanásia como um direito de morrer com dignidade, é possível falar da prática dentro do âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com a intenção de acabar com os conflitos principiológicos sobre o tema, aplicando a teoria da ponderação de Robert Alexy, buscando pela autorização legal da prática em determinados casos concretos.
internacional é inquestionável, tendo em vista que, os danos ambientais em larga escala, não surtirão consequências somente aos limites territoriais de um único Estado, mas sim afetarão o ecossistema por um todo. Sua natureza é una. Não é à toa que se dispõe de um direito constitucional específico, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB). Em vista disso, a presente pesquisa busca analisar a possibilidade do delito de ecocídio, apesar da ausência de previsão expressa no Estatuto de Roma ser submetido à jurisdição do
Tribunal Penal Internacional, a partir da verificação da existência ou não de elementos idôneos. Para tanto, a pesquisa em tela aborda brevemente o desenvolvimento histórico da definição de ecocídio, percorrendo as principais características do Tribunal Penal Internacional (TPI), analisando sua criação e esclarecendo sua competência de julgamento. Diante de todo exposto, foi possível visualizar que, atualmente, não há uma estrutura legal eficaz para lidar com o delito de ecocídio em nível internacional, bem como o fato de que, por ausência de previsão legal, o ecocídio não é passível de julgamento propriamente dito pelo TPI, mas tão somente sob remotas hipóteses, constituindo-se como instrumento de concretização de outros crimes, tais como o Genocídio ou Crimes contra a Humanidade. Isto posto, apesar da inegável premência em proporcionar uma maior e mais efetiva proteção ao Meio Ambiente, uma vez que se trata de um direito transgeracional, que deve ser preservado, pois também pertence às próximas gerações a fim de assegurar a sobrevivência da espécie humana, bem como todas as outras, ainda impera a necessidade de resguardar princípios basilares do Direito
Penal e do Direito Internacional Público.
brasileiro e se ocupa em responder se seria possível adotar o contrato administrativo de concessão das parcerias público-privadas como alternativa de solução à crise vivenciada pelo Direito Penal. Para tanto, utilizou-se da análise da função das penas, a legitimidade do potestas puniendi, o Estado de Coisas Inconstitucional e a Teoria Agnóstica da Pena. Por meio destes, foi possível concluir que, apesar de ser o
sistema penal vítima de uma falha estrutural em princípio, a parceria público-privada pode ser considerada como um remédio contingente para trazer alívio à população carcerária. Seria, ainda, capaz de resgatar a garantia dos seus direitos fundamentais e da própria sociedade, visto que seria eficaz em reduzir os índices de criminalidade e violência no país se devidamente gerida, isto é, havendo fiscalização por parte do Estado nas funções delegadas ao setor privado. Tais funções devem ser limitadas conforme contrato estipulado entre as partes, não podendo, em nenhuma hipótese, ser delegadas as funções jurisdicionais e disciplinares, as quais devem ser exclusivamente de competência do setor público.
de 1988 estabelecem parâmetros para a ação do Estado em prol da pessoa, a fim de,
prioritariamente, zelar pelos seus direitos humanos. Sendo assim, uma vez que a
Carta Magna estende essas prerrogativas a todas as pessoas, de forma igualitária,
cabe ao Estado assegurá-las às privadas de liberdade, uma vez que as mantêm sob
sua custódia. Dessa maneira, com fulcro no caráter de ressocialização da pena, as
condições as quais as pessoas são submetidas em ambientes carcerários devem ser
consoantes a manutenção da dignidade da pessoa humana. Com isso, o presente
artigo, que se concentra sobre a esfera do direito constitucional, consiste em uma
minuciosa análise bibliográfica com o objetivo de apresentar posicionamentos teóricos
acerca da violação dos direitos fundamentais dos encarcerados, tendo em vista o
contexto pandêmico, por meio da metodologia hipotético-dedutiva. Por esse viés,
elenca-se as principais medidas adotadas a fim de salvaguardar os direitos e garantias
dos encarcerados durante a pandemia do coronavírus. Desse modo, levando em
consideração a situação de superlotação do sistema prisional brasileiro e a rápida
transmissão do coronavírus, busca-se averiguar a eficácia das referidas medidas, bem
como sua aplicabilidade na proteção dos direitos fundamentais.
e o discurso de ódio, de forma a investigar as limitações da liberdade de expressão
frente ao fenômeno desse discurso, analisando a relação de antagonismo existente
entre a expressão de opiniões que emitem discurso de ódio e o direito de não-
discriminação previsto na Constituição Federal. Dessa forma, a emissão de opiniões
carregadas de discurso de ódio ofende o direito fundamental a não-discriminação,
criando um embate de princípios constitucionais, e a solução mais adequada para
resolver a colisão entre os princípios é o método da ponderação principiológica, que
busca alcançar idealmente um ponto no qual a restrição dos princípios colidentes
seja a menor possível, no grau necessário à salvaguarda do bem jurídico
contraposto. O habeas corpus nº 82.424 é analisado como exemplo prático da
limitação da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio. O método escolhido
para a presente pesquisa foi o método hipotético-dedutivo a fim de confrontar o
direito à liberdade de expressão e verificar se seu limite se dá no discurso de ódio,
comparando doutrinas e jurisprudências. Os resultados consistem na limitação da
liberdade de expressão frente ao discurso de ódio.
humanidade há muitos séculos, em decorrência da globalização (e da consequente diminuição de fronteiras e integração entre povos), esse fenômeno que outrora estava restrito a certas comunidades, está cada vez mais presente nas pautas internacionais. Nesta senda, o Direito Penal consagrou um importante avanço na sua consolidação em âmbito internacional na virada para o século XXI, através da criação do Tribunal
Penal Internacional. Não obstante a isso, o Estatuto de Roma não fez previsão expressa do terrorismo dentro dos “core crimes” que são jurisdicionados pela referida Corte Penal, uma vez que inexiste consenso globalmente aceito sobre a conceituação jurídica de terrorismo. Tal discussão ganha novo fôlego a partir do início do conflito armado entre Israel e Hamas em outubro de 2023. Deste modo, apesar de importante
segmento doutrinário apontar em sentido diverso, torna-se impossível julgar atos terroristas no âmbito do Tribunal Penal Internacional, sob pena de violação do princípio da legalidade.