Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor credenciado no Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor convidado da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) - aprovado com louvor e distinção, com bolsa concedida pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) - aprovado com distinção, com bolsa concedida pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (http://www.direitocivilcontemporaneo.com/) - Grupo de Pesquisa de Direito Civil na Contemporaneidade (UFSC). Advogado (OAB/SC 58.017-B). Sócio do Núcleo Empresarial da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados. Chefe do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Integrante do corpo de árbitros da Câmara de Mediação e Arbitragem da ACIF - CMAA.
O artigo trata da proposta da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Códi... more O artigo trata da proposta da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil de 2002 de inclusão do instituto da “sanção pecuniária de caráter pedagógico” (art. 944-A, §§ 3o a 6o do Anteprojeto). Analisa- -se o tema da perspectiva da função punitiva da responsabilidade civil e da jurisprudência brasileira acerca da quantificação do dano extrapatrimonial. Realiza-se uma apreciação crítica da proposta de alteração legislativa
O Código de Defesa do Consumidor, depois de delimitar, em seu art. 2º, caput, o conceito jurídic... more O Código de Defesa do Consumidor, depois de delimitar, em seu art. 2º, caput, o conceito jurídico de consumidor, optou por afrouxar essa noção em seus arts. 17 e 29. A literatura jurídica majoritária entende que estes dispositivos instituem a figura do “consumidor equipado”: tratar-se-ia de situações excepcionais e pontuais em que o legislador, com o intuito de estender os efeitos protetivos do Código, teria decidido ampliar o conceito de consumidor. O presente artigo propõe outra interpretação: ao afirmar que se equiparam a consumidores todas “as vítimas do evento” (art. 17) ou todas as “pessoas expostas às práticas” ali reguladas (art. 29), o Código não está apenas estendendo o conceito de consumidor; está renunciando a ele. Em verdade, as “cláusulas de equiparação” fazem com que a presença de um consumidor não seja uma condição para a aplicação de certas regras do Código do Consumidor, tais como aquelas relativas à responsabilidade pelo defeito do produto ou do serviço, aos bancos de dados ou à publicidade. Isso ocorre porque essas normas, conquanto estejam inseridas num Código de Defesa do Consumidor, não visam apenas à defesa do consumidor. Elas são normas gerais de regulação do mercado de consumo.
A aplicação do regime do defeito do serviço à responsabilidade civil das clínicas e hospitais: de... more A aplicação do regime do defeito do serviço à responsabilidade civil das clínicas e hospitais: desmistificando a controvérsia
O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema... more O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJSC sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo.
O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1.a Jornada de Direito Civil,... more O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1.a Jornada de Direito Civil, segundo o qual “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no criterio objetivo-finalistico”. Aponta-se que o abuso de direito e um conceito empregado pelas cortes para concretizar regras de conduta, e que ele nao ser utilizado como marco divisorio entre uma ilicitude subjetiva e outra objetiva. Investiga-se tambem a relacao do abuso de direito com a fundamentacao das tutelas inibitoria e de remocao do ilicito, recorrendo-se a experiencia do direito civil alemao para indicar caminhos para a distincao entre culpa e antijuridicidade.
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respei... more O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide-se em duas partes: em um breve primeiro momento dedica-se a recapitular a diferenciação entre o instituto jurídico estrangeiro e o caráter punitivo atribuído nacionalmente às indenizações por dano moral. A segunda metade centra-se na análise do instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro – em específico com um diagnóstico detalhado de sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O artigo analisa os critérios decisórios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao p... more O artigo analisa os critérios decisórios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao problema da causalidade no âmbito da responsabilidade civil ambiental. A estratégia metodológica traçada é o estudo de caso e o recorte analítico dá-se a partir da limitação da responsabilidade civil diante do dano ambiental ocasionado pela explosão do navio Vicuña (Recursos Especiais nº 1.602.106/PR e nº 1.596.081/PR). Ao final, conclui-se que os critérios adotados no julgado não representam soluções que dizem respeito ao nexo de causalidade e o enfoque na teoria da causalidade adequada prejudicou a fundamentação da decisão. Palavras-chave: Direito Ambiental. Responsabilidade civil. Dano Ambiental. Causalidade. Estudo de caso.
O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema... more O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado-Crime-Imputação-Critérios-Fugitivo-STF-TJPR Abstract: This study discusses the governmental civil liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Paraná (TJPR) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.
O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (foragido). A... more O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (foragido). Após explicar as teorias da causalidade e a jurisprudência do STF sobre crimes praticados por fugitivos, o artigo apresenta e analisa a jurisprudência do TJMG sobre o tema, procedendo a uma revisão crítica dos fundamentos teóricos e dos critérios concretos das decisões. Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado-Nexo causal-Crime-Fugitivo-TJMG Abstract: This study discusses the governmental tort liability for crime committed by fugitive. It explains the theories of causation in civil liability and the Brazilian Federal Supreme Court's (STF) case law on governmental tort liability for crimes perpetrated by fugitives. Then the study analyses the decisions of the State Appellate Court of Minas Gerais (TJMG).
Investiga-se a teoria do escopo de proteção da norma na responsabilidade civil por ato ilícito. T... more Investiga-se a teoria do escopo de proteção da norma na responsabilidade civil por ato ilícito. Tomam-se como referência as discussões no direito civil alemão, com o objetivo de verificar possíveis contribuições para o direito civil brasileiro. Conclui-se pela aplicação do critério da investigação do escopo da norma, desde que compreendida a sua específica funcionalidade e o seu âmbito de incidência no problema da imputação da responsabilidade civil.
O artigo trata do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos. O
problema é contextual... more O artigo trata do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos. O problema é contextualizado na disciplina do direito positivo e na jurisprudência do STJ acerca dos contratos individuais e familiares, apresentando-se, então, a proposta de afetação sobre planos de saúde coletivos (Tema 1016). Realiza-se uma análise da jurisprudência do STJ e do TJSC sobre o tema, para, ao final, serem realizadas considerações conclusivas.
O artigo trata da proposta da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Códi... more O artigo trata da proposta da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil de 2002 de inclusão do instituto da “sanção pecuniária de caráter pedagógico” (art. 944-A, §§ 3o a 6o do Anteprojeto). Analisa- -se o tema da perspectiva da função punitiva da responsabilidade civil e da jurisprudência brasileira acerca da quantificação do dano extrapatrimonial. Realiza-se uma apreciação crítica da proposta de alteração legislativa
O Código de Defesa do Consumidor, depois de delimitar, em seu art. 2º, caput, o conceito jurídic... more O Código de Defesa do Consumidor, depois de delimitar, em seu art. 2º, caput, o conceito jurídico de consumidor, optou por afrouxar essa noção em seus arts. 17 e 29. A literatura jurídica majoritária entende que estes dispositivos instituem a figura do “consumidor equipado”: tratar-se-ia de situações excepcionais e pontuais em que o legislador, com o intuito de estender os efeitos protetivos do Código, teria decidido ampliar o conceito de consumidor. O presente artigo propõe outra interpretação: ao afirmar que se equiparam a consumidores todas “as vítimas do evento” (art. 17) ou todas as “pessoas expostas às práticas” ali reguladas (art. 29), o Código não está apenas estendendo o conceito de consumidor; está renunciando a ele. Em verdade, as “cláusulas de equiparação” fazem com que a presença de um consumidor não seja uma condição para a aplicação de certas regras do Código do Consumidor, tais como aquelas relativas à responsabilidade pelo defeito do produto ou do serviço, aos bancos de dados ou à publicidade. Isso ocorre porque essas normas, conquanto estejam inseridas num Código de Defesa do Consumidor, não visam apenas à defesa do consumidor. Elas são normas gerais de regulação do mercado de consumo.
A aplicação do regime do defeito do serviço à responsabilidade civil das clínicas e hospitais: de... more A aplicação do regime do defeito do serviço à responsabilidade civil das clínicas e hospitais: desmistificando a controvérsia
O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema... more O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJSC sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo.
O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1.a Jornada de Direito Civil,... more O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1.a Jornada de Direito Civil, segundo o qual “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no criterio objetivo-finalistico”. Aponta-se que o abuso de direito e um conceito empregado pelas cortes para concretizar regras de conduta, e que ele nao ser utilizado como marco divisorio entre uma ilicitude subjetiva e outra objetiva. Investiga-se tambem a relacao do abuso de direito com a fundamentacao das tutelas inibitoria e de remocao do ilicito, recorrendo-se a experiencia do direito civil alemao para indicar caminhos para a distincao entre culpa e antijuridicidade.
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respei... more O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide-se em duas partes: em um breve primeiro momento dedica-se a recapitular a diferenciação entre o instituto jurídico estrangeiro e o caráter punitivo atribuído nacionalmente às indenizações por dano moral. A segunda metade centra-se na análise do instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro – em específico com um diagnóstico detalhado de sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O artigo analisa os critérios decisórios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao p... more O artigo analisa os critérios decisórios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao problema da causalidade no âmbito da responsabilidade civil ambiental. A estratégia metodológica traçada é o estudo de caso e o recorte analítico dá-se a partir da limitação da responsabilidade civil diante do dano ambiental ocasionado pela explosão do navio Vicuña (Recursos Especiais nº 1.602.106/PR e nº 1.596.081/PR). Ao final, conclui-se que os critérios adotados no julgado não representam soluções que dizem respeito ao nexo de causalidade e o enfoque na teoria da causalidade adequada prejudicou a fundamentação da decisão. Palavras-chave: Direito Ambiental. Responsabilidade civil. Dano Ambiental. Causalidade. Estudo de caso.
O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema... more O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado-Crime-Imputação-Critérios-Fugitivo-STF-TJPR Abstract: This study discusses the governmental civil liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Paraná (TJPR) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.
O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (foragido). A... more O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (foragido). Após explicar as teorias da causalidade e a jurisprudência do STF sobre crimes praticados por fugitivos, o artigo apresenta e analisa a jurisprudência do TJMG sobre o tema, procedendo a uma revisão crítica dos fundamentos teóricos e dos critérios concretos das decisões. Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado-Nexo causal-Crime-Fugitivo-TJMG Abstract: This study discusses the governmental tort liability for crime committed by fugitive. It explains the theories of causation in civil liability and the Brazilian Federal Supreme Court's (STF) case law on governmental tort liability for crimes perpetrated by fugitives. Then the study analyses the decisions of the State Appellate Court of Minas Gerais (TJMG).
Investiga-se a teoria do escopo de proteção da norma na responsabilidade civil por ato ilícito. T... more Investiga-se a teoria do escopo de proteção da norma na responsabilidade civil por ato ilícito. Tomam-se como referência as discussões no direito civil alemão, com o objetivo de verificar possíveis contribuições para o direito civil brasileiro. Conclui-se pela aplicação do critério da investigação do escopo da norma, desde que compreendida a sua específica funcionalidade e o seu âmbito de incidência no problema da imputação da responsabilidade civil.
O artigo trata do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos. O
problema é contextual... more O artigo trata do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos. O problema é contextualizado na disciplina do direito positivo e na jurisprudência do STJ acerca dos contratos individuais e familiares, apresentando-se, então, a proposta de afetação sobre planos de saúde coletivos (Tema 1016). Realiza-se uma análise da jurisprudência do STJ e do TJSC sobre o tema, para, ao final, serem realizadas considerações conclusivas.
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Papers by Guilherme Henrique Lima Reinig
do Anteprojeto). Analisa- -se o tema da perspectiva da função punitiva da responsabilidade civil e da jurisprudência brasileira acerca da quantificação do dano extrapatrimonial. Realiza-se uma apreciação crítica da proposta de alteração legislativa
consumidor, optou por afrouxar essa noção em seus arts. 17 e 29. A literatura jurídica majoritária entende que
estes dispositivos instituem a figura do “consumidor equipado”: tratar-se-ia de situações excepcionais e
pontuais em que o legislador, com o intuito de estender os efeitos protetivos do Código, teria decidido ampliar
o conceito de consumidor. O presente artigo propõe outra interpretação: ao afirmar que se equiparam a
consumidores todas “as vítimas do evento” (art. 17) ou todas as “pessoas expostas às práticas” ali reguladas
(art. 29), o Código não está apenas estendendo o conceito de consumidor; está renunciando a ele. Em
verdade, as “cláusulas de equiparação” fazem com que a presença de um consumidor não seja uma condição
para a aplicação de certas regras do Código do Consumidor, tais como aquelas relativas à responsabilidade
pelo defeito do produto ou do serviço, aos bancos de dados ou à publicidade. Isso ocorre porque essas
normas, conquanto estejam inseridas num Código de Defesa do Consumidor, não visam apenas à defesa do
consumidor. Elas são normas gerais de regulação do mercado de consumo.
Abstract: This study discusses the governmental civil liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Paraná (TJPR) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.
problema é contextualizado na disciplina do direito positivo e na jurisprudência do STJ acerca dos contratos individuais e familiares, apresentando-se, então, a proposta de afetação sobre planos de saúde coletivos (Tema 1016). Realiza-se uma análise da jurisprudência do STJ e do TJSC sobre o tema, para, ao final, serem realizadas considerações conclusivas.
do Anteprojeto). Analisa- -se o tema da perspectiva da função punitiva da responsabilidade civil e da jurisprudência brasileira acerca da quantificação do dano extrapatrimonial. Realiza-se uma apreciação crítica da proposta de alteração legislativa
consumidor, optou por afrouxar essa noção em seus arts. 17 e 29. A literatura jurídica majoritária entende que
estes dispositivos instituem a figura do “consumidor equipado”: tratar-se-ia de situações excepcionais e
pontuais em que o legislador, com o intuito de estender os efeitos protetivos do Código, teria decidido ampliar
o conceito de consumidor. O presente artigo propõe outra interpretação: ao afirmar que se equiparam a
consumidores todas “as vítimas do evento” (art. 17) ou todas as “pessoas expostas às práticas” ali reguladas
(art. 29), o Código não está apenas estendendo o conceito de consumidor; está renunciando a ele. Em
verdade, as “cláusulas de equiparação” fazem com que a presença de um consumidor não seja uma condição
para a aplicação de certas regras do Código do Consumidor, tais como aquelas relativas à responsabilidade
pelo defeito do produto ou do serviço, aos bancos de dados ou à publicidade. Isso ocorre porque essas
normas, conquanto estejam inseridas num Código de Defesa do Consumidor, não visam apenas à defesa do
consumidor. Elas são normas gerais de regulação do mercado de consumo.
Abstract: This study discusses the governmental civil liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Paraná (TJPR) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.
problema é contextualizado na disciplina do direito positivo e na jurisprudência do STJ acerca dos contratos individuais e familiares, apresentando-se, então, a proposta de afetação sobre planos de saúde coletivos (Tema 1016). Realiza-se uma análise da jurisprudência do STJ e do TJSC sobre o tema, para, ao final, serem realizadas considerações conclusivas.