The Oxford Handbook of Constitutional Law in Latin America, Jan 13, 2022
This chapter considers two big models of constitutions with a number of possible empiri cal varia... more This chapter considers two big models of constitutions with a number of possible empiri cal variations. The first model, termed as classic, is that of the constitution that limits it self to structuring fundamental aspects of the polity, that is, the four orders of norms and principles in liberal democratic regimes, which include not only conventional liberal de mocratic provisions, but also socially-oriented material rights. The second model, called policy-oriented, concerns those constitutions that go beyond such structural parameters and into the policy realm, determining specific tasks for governments, establishing pro grammatic goals and budgetary percentages, detailing ordinary actions, and anticipating the design of public policies.
sua organização judiciária. Por assim dizer, não há ocorrência política para a qual não ouça ele ... more sua organização judiciária. Por assim dizer, não há ocorrência política para a qual não ouça ele ser chamada a autoridade do juiz; e conclui, à vista disso, naturalmente, que o juiz é, nos Estados Unidos, uma das primeiras forças políticas. Depois, quando passa a examinar a constituição dos tribunais, só descobre nela, a princípio, atribuições e hábitos Judiciários.
Rogério Bastos Arantes e Fábio Kerche RESUMO A garantia dos direitos civis é uma das funções prin... more Rogério Bastos Arantes e Fábio Kerche RESUMO A garantia dos direitos civis é uma das funções principais do Judiciário, tarefa historicamente delegada como parte importante do processo de construção do Estado Liberal de Direito. Portanto, na sua origem este poder é um mecanismo mais liberal do que democrático. No Brasil, em virtude da construção de um modelo institucional diferenciado, o Judiciário pode interferir também no processo de tomada de decisão política, por meio de um sistema extremamente aberto e descentralizado de controle da constitucionalidade das leis. Se isso contribui para o processo de liberalização do regime, arremessa o Judiciário no jogo político, reforçando o consociativismo do nosso modelo político e aumentando os custos de governabilidade. Palavras-chave: Judiciário; poliarquia; Estado de Direito; governabilidade. SUMMARY One of the Judiciary's main responsibilities is to guarantee civil rights, a task historically delegated as an important part of the process constituting the Liberal State. In other words, originally this power was more a liberal mechanism than a democratic one. In Brazil, since a different institutional model developed, the Judiciary here also can interfere in the political decision-making process, through an extremely open and decentralized system of control over the constitutionality of laws. While this contributes to the process of the regime's liberalization, it also commits the Judiciary to the political sphere, reinforcing the consociative character of the Brazilian political model and increasing the cost of government.
O Brasil tem experimentado extraordinária expansão de órgãos de controle e de promoção do acesso ... more O Brasil tem experimentado extraordinária expansão de órgãos de controle e de promoção do acesso à justiça. A atuação desses órgãos suscita, contudo, dúvidas sobre os efeitos provocados no funcionamento da democracia. Este artigo analisa, comparativamente, o desenvolvimento de três instituições do campo da justiça – Ministério Público, Polícia Federal e Defensoria Pública – sob a abordagem teórica do pluralismo estatal, enfatizando que agentes públicos atuam em função de interesses próprios de afirmação institucional, lançando-se na esfera pública e em arenas políticas em busca de prerrogativas, funções e autonomia. O resultado, não sem frequentes embates entre esses atores, é a pluralização no interior do Estado, com a proliferação de órgãos que espelham suas próprias ambições. Essa abordagem contribui para compreender o atual cenário, marcado pela controversa interferência de instituições de controle na dinâmica política e democrática.
Este artigo explora o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que
reverteu seu posicionament... more Este artigo explora o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu seu posicionamento anterior sobre a presunção de inocência, passando a admitir a execução da pena a partir da decisão condenatória em segunda instância. Como explicar essa mudança de interpretação constitucional? Procedeu-se à análise qualitativa dos votos e julgamentos, orientada pelo exame i) do modo pelo qual se operou o poder de agenda da Corte; ii) da coerência (ou sua falta) dos argumentos expostos nos votos dos ministros; e iii) de possíveis efeitos da decisão sobre os rumos da operação Lava Jato. A análise permite concluir que a ratio decidendi da Corte passou de questões técnico-jurídicas para a busca de efetividade da jurisdição penal. Não sem agregar elementos contextuais na explicação, o artigo sugere que a ação do STF visou remodelar o arranjo institucional da justiça criminal, sob o impacto da operação Lava Jato, reforçando especialmente o estímulo à celebração de colaborações premiadas, diante do risco mais iminente de encarceramento decorrente da nova jurisprudência. A ação estratégica da Corte leva a um debate que vai além da judicialização da política e envolve o ativismo judicial na remodelagem de regras institucionais, no campo do combate à criminalidade de colarinho branco e da classe política.
Este artigo analisa os efeitos de uma Constituição policy-oriented sobre o controle co... more Este artigo analisa os efeitos de uma Constituição policy-oriented sobre o controle constitucional das leis. Baseado em evidências inéditas relativas a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF entre 1988 e 2015, o argumento central é que a combinação de uma Constituição policy-oriented e um sistema de judicial review de amplo acesso a atores sociais e políticos acarreta não apenas uma intensa participação do STF na política governamental – por via da revisão constitucional das políticas públicas judicializadas – como estimula o emendamento frequente da Constituição. Por meio da Metodologia de Análise Constitucional, o artigo analisa de modo integrado os dois principais mecanismos responsáveis pela mudança e pela estabilidade constitucionais – emendamento e judicial review –, oferecendo uma visão global da política constitucional brasileira. O artigo conclui que tais mecanismos têm funcionado de modo complementar e não antagônico, num país que decidiu fazer de sua Constituição policy-oriented um instrumento de governo, em torno da qual os três poderes, os atores políticos e os entes federativos interagem.
Relatório Analítico Propositivo. Justiça Pesquisa. Eixo: Direitos e Garantias Fundamentais. CNJ, ... more Relatório Analítico Propositivo. Justiça Pesquisa. Eixo: Direitos e Garantias Fundamentais. CNJ, 2018. Pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. Realizada entre 2016 e 2017. Relatório publicado em 2018. Equipe de pesquisa da Sociedade Brasileira de Direito Público, coordenada por: Conrado Hubner Mendes, Vanessa Elias de Oliveira, Rogério Bastos Arantes. Equipe: Guilherme Jardim Duarte, Luiza Andrade Corrêa, Natália Pires de Vasconcelos, Pedro Ernesto Vicente de Castro, Rodrigo Martins da Silva, Thiago de Miranda Queiroz Moreira. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/03/799b01d7a3f27f85b334448b8554c914.pdf
La experiencia brasileña reciente de (re)construcción institucional de los organismos estatales h... more La experiencia brasileña reciente de (re)construcción institucional de los organismos estatales ha transformado la rendición de cuentas gubernamental. El Ministerio Público y la Policía Federal presentan intereses propios, de afirmación institucional, y se lanzan a la conquista de funciones y prerrogativas en el espacio legal y político de la democracia; profesan valores y se involucran en la construcción de una misión institucional capaz de unir a sus integrantes y de justificar su relevancia vis-à-vis con las demás organizaciones. La consecuencia más general es la pluralización del Estado, un tipo de desarrollo institucional que no obedece a un plan previo y sistemático, sino que se basa en la voluntad de afirmación de órganos y carreras estatales, y en los ajustes entre ellos.
Publicado em Arantes, Rogério B. PEC 37: o que as ruas não perceberam Le Monde Diplomatique (Bras... more Publicado em Arantes, Rogério B. PEC 37: o que as ruas não perceberam Le Monde Diplomatique (Brasil), v. 76, p. 41, 2013.
Democracy-Building and Constitutional Models
This article makes a theoretical contribution to the... more Democracy-Building and Constitutional Models This article makes a theoretical contribution to the comparative analysis of constitutional choices in new democracies, particularly those related to the profile of constitutions, reform and amendment political processes, and legal review and legal interpretation. The constitution itself is viewed as an object of research and analysis. Special attention is dedicated to the case of policy-oriented constitutions and their impact on the submission of government and public policy agendas. The constitutionalization of public policies is viewed as an additional veto point in the political system. Since different constitutional patterns engender distinct decision-making processes, the study examines how the related costs affect government efficiency and jeopardize democratic representation.
Book review.
Judging Policy. Courts and Policy Reform in Democratic Brazil.
Taylor, Matthew. 2008... more Book review. Judging Policy. Courts and Policy Reform in Democratic Brazil. Taylor, Matthew. 2008. Stanford University Press
The image of the Brazilian subnational Courts of Audit.
This article presents f indings of a surv... more The image of the Brazilian subnational Courts of Audit. This article presents f indings of a survey among social and institutional elites showing how they view the Brazilian subnational Courts of Audits (Tribunais de Contas – TCs). The survey was conducted in the context of diagnosis and reform process of the TCs, in the light of the Program of Modernization of External Control of States and Municipalities (Promoex), and points out the issues that affect their administrative perfor mance and institutional legitimacy, as well as their qualities. By interpreting the opinion of the strategic actors interviewed, the final analysis of this paper seeks to reveal ways to modernize the Courts of Audit at the subnational level.
The Oxford Handbook of Constitutional Law in Latin America, Jan 13, 2022
This chapter considers two big models of constitutions with a number of possible empiri cal varia... more This chapter considers two big models of constitutions with a number of possible empiri cal variations. The first model, termed as classic, is that of the constitution that limits it self to structuring fundamental aspects of the polity, that is, the four orders of norms and principles in liberal democratic regimes, which include not only conventional liberal de mocratic provisions, but also socially-oriented material rights. The second model, called policy-oriented, concerns those constitutions that go beyond such structural parameters and into the policy realm, determining specific tasks for governments, establishing pro grammatic goals and budgetary percentages, detailing ordinary actions, and anticipating the design of public policies.
sua organização judiciária. Por assim dizer, não há ocorrência política para a qual não ouça ele ... more sua organização judiciária. Por assim dizer, não há ocorrência política para a qual não ouça ele ser chamada a autoridade do juiz; e conclui, à vista disso, naturalmente, que o juiz é, nos Estados Unidos, uma das primeiras forças políticas. Depois, quando passa a examinar a constituição dos tribunais, só descobre nela, a princípio, atribuições e hábitos Judiciários.
Rogério Bastos Arantes e Fábio Kerche RESUMO A garantia dos direitos civis é uma das funções prin... more Rogério Bastos Arantes e Fábio Kerche RESUMO A garantia dos direitos civis é uma das funções principais do Judiciário, tarefa historicamente delegada como parte importante do processo de construção do Estado Liberal de Direito. Portanto, na sua origem este poder é um mecanismo mais liberal do que democrático. No Brasil, em virtude da construção de um modelo institucional diferenciado, o Judiciário pode interferir também no processo de tomada de decisão política, por meio de um sistema extremamente aberto e descentralizado de controle da constitucionalidade das leis. Se isso contribui para o processo de liberalização do regime, arremessa o Judiciário no jogo político, reforçando o consociativismo do nosso modelo político e aumentando os custos de governabilidade. Palavras-chave: Judiciário; poliarquia; Estado de Direito; governabilidade. SUMMARY One of the Judiciary's main responsibilities is to guarantee civil rights, a task historically delegated as an important part of the process constituting the Liberal State. In other words, originally this power was more a liberal mechanism than a democratic one. In Brazil, since a different institutional model developed, the Judiciary here also can interfere in the political decision-making process, through an extremely open and decentralized system of control over the constitutionality of laws. While this contributes to the process of the regime's liberalization, it also commits the Judiciary to the political sphere, reinforcing the consociative character of the Brazilian political model and increasing the cost of government.
O Brasil tem experimentado extraordinária expansão de órgãos de controle e de promoção do acesso ... more O Brasil tem experimentado extraordinária expansão de órgãos de controle e de promoção do acesso à justiça. A atuação desses órgãos suscita, contudo, dúvidas sobre os efeitos provocados no funcionamento da democracia. Este artigo analisa, comparativamente, o desenvolvimento de três instituições do campo da justiça – Ministério Público, Polícia Federal e Defensoria Pública – sob a abordagem teórica do pluralismo estatal, enfatizando que agentes públicos atuam em função de interesses próprios de afirmação institucional, lançando-se na esfera pública e em arenas políticas em busca de prerrogativas, funções e autonomia. O resultado, não sem frequentes embates entre esses atores, é a pluralização no interior do Estado, com a proliferação de órgãos que espelham suas próprias ambições. Essa abordagem contribui para compreender o atual cenário, marcado pela controversa interferência de instituições de controle na dinâmica política e democrática.
Este artigo explora o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que
reverteu seu posicionament... more Este artigo explora o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu seu posicionamento anterior sobre a presunção de inocência, passando a admitir a execução da pena a partir da decisão condenatória em segunda instância. Como explicar essa mudança de interpretação constitucional? Procedeu-se à análise qualitativa dos votos e julgamentos, orientada pelo exame i) do modo pelo qual se operou o poder de agenda da Corte; ii) da coerência (ou sua falta) dos argumentos expostos nos votos dos ministros; e iii) de possíveis efeitos da decisão sobre os rumos da operação Lava Jato. A análise permite concluir que a ratio decidendi da Corte passou de questões técnico-jurídicas para a busca de efetividade da jurisdição penal. Não sem agregar elementos contextuais na explicação, o artigo sugere que a ação do STF visou remodelar o arranjo institucional da justiça criminal, sob o impacto da operação Lava Jato, reforçando especialmente o estímulo à celebração de colaborações premiadas, diante do risco mais iminente de encarceramento decorrente da nova jurisprudência. A ação estratégica da Corte leva a um debate que vai além da judicialização da política e envolve o ativismo judicial na remodelagem de regras institucionais, no campo do combate à criminalidade de colarinho branco e da classe política.
Este artigo analisa os efeitos de uma Constituição policy-oriented sobre o controle co... more Este artigo analisa os efeitos de uma Constituição policy-oriented sobre o controle constitucional das leis. Baseado em evidências inéditas relativas a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF entre 1988 e 2015, o argumento central é que a combinação de uma Constituição policy-oriented e um sistema de judicial review de amplo acesso a atores sociais e políticos acarreta não apenas uma intensa participação do STF na política governamental – por via da revisão constitucional das políticas públicas judicializadas – como estimula o emendamento frequente da Constituição. Por meio da Metodologia de Análise Constitucional, o artigo analisa de modo integrado os dois principais mecanismos responsáveis pela mudança e pela estabilidade constitucionais – emendamento e judicial review –, oferecendo uma visão global da política constitucional brasileira. O artigo conclui que tais mecanismos têm funcionado de modo complementar e não antagônico, num país que decidiu fazer de sua Constituição policy-oriented um instrumento de governo, em torno da qual os três poderes, os atores políticos e os entes federativos interagem.
Relatório Analítico Propositivo. Justiça Pesquisa. Eixo: Direitos e Garantias Fundamentais. CNJ, ... more Relatório Analítico Propositivo. Justiça Pesquisa. Eixo: Direitos e Garantias Fundamentais. CNJ, 2018. Pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. Realizada entre 2016 e 2017. Relatório publicado em 2018. Equipe de pesquisa da Sociedade Brasileira de Direito Público, coordenada por: Conrado Hubner Mendes, Vanessa Elias de Oliveira, Rogério Bastos Arantes. Equipe: Guilherme Jardim Duarte, Luiza Andrade Corrêa, Natália Pires de Vasconcelos, Pedro Ernesto Vicente de Castro, Rodrigo Martins da Silva, Thiago de Miranda Queiroz Moreira. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/03/799b01d7a3f27f85b334448b8554c914.pdf
La experiencia brasileña reciente de (re)construcción institucional de los organismos estatales h... more La experiencia brasileña reciente de (re)construcción institucional de los organismos estatales ha transformado la rendición de cuentas gubernamental. El Ministerio Público y la Policía Federal presentan intereses propios, de afirmación institucional, y se lanzan a la conquista de funciones y prerrogativas en el espacio legal y político de la democracia; profesan valores y se involucran en la construcción de una misión institucional capaz de unir a sus integrantes y de justificar su relevancia vis-à-vis con las demás organizaciones. La consecuencia más general es la pluralización del Estado, un tipo de desarrollo institucional que no obedece a un plan previo y sistemático, sino que se basa en la voluntad de afirmación de órganos y carreras estatales, y en los ajustes entre ellos.
Publicado em Arantes, Rogério B. PEC 37: o que as ruas não perceberam Le Monde Diplomatique (Bras... more Publicado em Arantes, Rogério B. PEC 37: o que as ruas não perceberam Le Monde Diplomatique (Brasil), v. 76, p. 41, 2013.
Democracy-Building and Constitutional Models
This article makes a theoretical contribution to the... more Democracy-Building and Constitutional Models This article makes a theoretical contribution to the comparative analysis of constitutional choices in new democracies, particularly those related to the profile of constitutions, reform and amendment political processes, and legal review and legal interpretation. The constitution itself is viewed as an object of research and analysis. Special attention is dedicated to the case of policy-oriented constitutions and their impact on the submission of government and public policy agendas. The constitutionalization of public policies is viewed as an additional veto point in the political system. Since different constitutional patterns engender distinct decision-making processes, the study examines how the related costs affect government efficiency and jeopardize democratic representation.
Book review.
Judging Policy. Courts and Policy Reform in Democratic Brazil.
Taylor, Matthew. 2008... more Book review. Judging Policy. Courts and Policy Reform in Democratic Brazil. Taylor, Matthew. 2008. Stanford University Press
The image of the Brazilian subnational Courts of Audit.
This article presents f indings of a surv... more The image of the Brazilian subnational Courts of Audit. This article presents f indings of a survey among social and institutional elites showing how they view the Brazilian subnational Courts of Audits (Tribunais de Contas – TCs). The survey was conducted in the context of diagnosis and reform process of the TCs, in the light of the Program of Modernization of External Control of States and Municipalities (Promoex), and points out the issues that affect their administrative perfor mance and institutional legitimacy, as well as their qualities. By interpreting the opinion of the strategic actors interviewed, the final analysis of this paper seeks to reveal ways to modernize the Courts of Audit at the subnational level.
Mensalão: um crime sem autor? In: Marjorie Correa Marona; Andrés Del Rio. (Org.). Justiça no Brasil: às margens da Democracia. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2018, p. 338-389., 2018
Este artigo explora o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu seu posicionament... more Este artigo explora o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu seu posicionamento anterior sobre a presunção de inocência, passando a admitir a execução da pena a partir da decisão condenatória em segunda instância. Como explicar essa mudança de interpretação constitucional? Procedeu-se à análise qualitativa dos votos e julgamentos, orientada pelo exame i) do modo pelo qual se operou o poder de agenda da Corte; ii) da coerência (ou sua falta) dos argumentos expostos nos votos dos ministros; e iii) de possíveis efeitos da decisão sobre os rumos da operação Lava Jato. A análise permite concluir que a ratio decidendi da Corte passou de questões técnico-jurídicas para a busca de efetividade da jurisdição penal. Não sem agregar elementos contextuais na explicação, o artigo sugere que a ação do STF visou remodelar o arranjo institucional da justiça criminal, sob o impacto da operação Lava Jato, reforçando especialmente o estímulo à celebração de colaborações premiadas, diante do risco mais iminente de encarceramento decorrente da nova jurisprudência. A ação estratégica da Corte leva a um debate que vai além da judicialização da política e envolve o ativismo judicial na remodelagem de regras institucionais, no campo do combate à criminalidade de colarinho branco e da classe política.
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reverteu seu posicionamento anterior sobre a presunção de inocência, passando a admitir a execução da pena a partir da decisão condenatória em segunda instância. Como explicar essa mudança de interpretação constitucional? Procedeu-se à análise qualitativa dos votos e julgamentos, orientada pelo exame i) do modo pelo qual se operou o poder de agenda da Corte; ii) da coerência (ou sua falta) dos
argumentos expostos nos votos dos ministros; e iii) de possíveis efeitos da decisão sobre os rumos da operação Lava Jato. A análise permite concluir que a ratio decidendi da Corte passou de questões técnico-jurídicas para a busca de efetividade da jurisdição penal. Não sem agregar elementos contextuais na explicação, o artigo sugere que a ação do STF visou remodelar o arranjo institucional da justiça
criminal, sob o impacto da operação Lava Jato, reforçando especialmente o estímulo à celebração de colaborações premiadas, diante do risco mais iminente de encarceramento decorrente da nova jurisprudência. A ação estratégica da Corte leva a um debate que vai além da judicialização da política e envolve o ativismo judicial na remodelagem de regras institucionais, no campo do combate à
criminalidade de colarinho branco e da classe política.
más general es la pluralización del Estado, un tipo de desarrollo institucional que no obedece a un plan previo y sistemático, sino que se basa en la voluntad de afirmación de órganos y carreras estatales, y en los ajustes entre ellos.
This article makes a theoretical contribution to the comparative analysis of constitutional choices in new democracies, particularly those related to the profile of constitutions, reform and amendment political processes, and legal review and legal interpretation. The constitution itself is viewed as an object of research and analysis. Special attention is dedicated to the case of policy-oriented constitutions and their impact on the submission of government and public policy agendas. The constitutionalization of public policies is viewed as an additional veto point in the political system. Since different constitutional patterns engender distinct decision-making processes, the study examines how the related costs affect government efficiency and jeopardize democratic representation.
Judging Policy. Courts and Policy Reform in Democratic Brazil.
Taylor, Matthew. 2008. Stanford University Press
This article presents f indings of a survey among social and institutional elites showing how they view the Brazilian subnational Courts of Audits (Tribunais de Contas – TCs). The survey was conducted in the context of diagnosis and reform process of the TCs, in the light of the Program of Modernization of External Control of States and Municipalities (Promoex), and points out the issues that affect their administrative perfor mance and institutional legitimacy, as well as their qualities.
By interpreting the opinion of the strategic actors interviewed, the final analysis of this paper seeks to reveal ways to modernize the Courts of Audit at the subnational level.
reverteu seu posicionamento anterior sobre a presunção de inocência, passando a admitir a execução da pena a partir da decisão condenatória em segunda instância. Como explicar essa mudança de interpretação constitucional? Procedeu-se à análise qualitativa dos votos e julgamentos, orientada pelo exame i) do modo pelo qual se operou o poder de agenda da Corte; ii) da coerência (ou sua falta) dos
argumentos expostos nos votos dos ministros; e iii) de possíveis efeitos da decisão sobre os rumos da operação Lava Jato. A análise permite concluir que a ratio decidendi da Corte passou de questões técnico-jurídicas para a busca de efetividade da jurisdição penal. Não sem agregar elementos contextuais na explicação, o artigo sugere que a ação do STF visou remodelar o arranjo institucional da justiça
criminal, sob o impacto da operação Lava Jato, reforçando especialmente o estímulo à celebração de colaborações premiadas, diante do risco mais iminente de encarceramento decorrente da nova jurisprudência. A ação estratégica da Corte leva a um debate que vai além da judicialização da política e envolve o ativismo judicial na remodelagem de regras institucionais, no campo do combate à
criminalidade de colarinho branco e da classe política.
más general es la pluralización del Estado, un tipo de desarrollo institucional que no obedece a un plan previo y sistemático, sino que se basa en la voluntad de afirmación de órganos y carreras estatales, y en los ajustes entre ellos.
This article makes a theoretical contribution to the comparative analysis of constitutional choices in new democracies, particularly those related to the profile of constitutions, reform and amendment political processes, and legal review and legal interpretation. The constitution itself is viewed as an object of research and analysis. Special attention is dedicated to the case of policy-oriented constitutions and their impact on the submission of government and public policy agendas. The constitutionalization of public policies is viewed as an additional veto point in the political system. Since different constitutional patterns engender distinct decision-making processes, the study examines how the related costs affect government efficiency and jeopardize democratic representation.
Judging Policy. Courts and Policy Reform in Democratic Brazil.
Taylor, Matthew. 2008. Stanford University Press
This article presents f indings of a survey among social and institutional elites showing how they view the Brazilian subnational Courts of Audits (Tribunais de Contas – TCs). The survey was conducted in the context of diagnosis and reform process of the TCs, in the light of the Program of Modernization of External Control of States and Municipalities (Promoex), and points out the issues that affect their administrative perfor mance and institutional legitimacy, as well as their qualities.
By interpreting the opinion of the strategic actors interviewed, the final analysis of this paper seeks to reveal ways to modernize the Courts of Audit at the subnational level.