Julio Cesar de Aguiar is a college professor at the School of Public Policies and Government at the Fundação Getúlio Vargas in Brasília, Brazil. He has a Master's Degree in Philosophy by the Federal University of Goiás, Brazil, a Doctor's Degree in Law by the Federal University of Santa Catarina, Brazil, and a PhD in Law by the University of Aberdeen, UK. He is an associate researcher of the Psychology Institute of the University of Brasilia, Brazil, and a former Attorney of the Brazilian National Treasury. Address: Brazil
O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legiti... more O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legitimidade e validação de ações políticas voltadas às minorias tradicionais, no caso comunidades indígenas, em razão do vácuo de representatividade e na inconsequente homogeneização realizada entre a sociedade tradicional e tais grupos. O debate se dará com base na liberdade comunicativa de Habermas como instrumento de gozo dos direitos políticos fundamentais e do princípio do discurso como prisma de validação de normas em uma sociedade globalizada e pluralista. Utilizaremos de exemplo a situação da Estrada de Ferro Carajás no sul do Pará e o diálogo inefetivo entre Estado e comunidade indígena.
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no ... more A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relação à melhoria do sistema de persecução penal brasileiro com base em mecanismos de avaliação do desempenho e consequente premiação de policiais incumbidos da função de investigação criminal. Nesse desiderato, promoveu-se uma análise comparativa entre os comportamentos policiais incentivados com base em normas que fixaram prêmios em favor daqueles e os respectivos resultados obtidos em relação à elucidação e consequente punição de autores de crimes graves.
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma perspectiva comportamental. ... more O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma perspectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e democracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na legislação brasileira, com foco nas normas eleitorais, problematizando sua efetividade em função de achados da análise comportamental.
Resumo: A pretexto de resguardar a autonomia da parturiente, inovações legislativas que visam a g... more Resumo: A pretexto de resguardar a autonomia da parturiente, inovações legislativas que visam a garantir o direito de escolha pelo parto cirúrgico independente de indicação médica emergem no Brasil. Os altos índices de intervenções cesarianas realizadas no país, contudo, subsidiam questionamentos quanto à necessidade e conveniência da criação de normas que contrastam com as evidências científicas relacionadas à segurança da assistência ao parto e que, à luz da análise comportamental e econômica do direito, impulsionam a escolha pelo modelo cirúrgico de parto em prejuízo do melhor interesse da mulher, da criança e do sistema de saúde. A compreensão da novel legislação como um nudge com efeitos perversos revela que a previsão legal de um direito à cirurgia cesariana não é um mecanismo eficiente para garantir a saúde e autonomia da mulher no ciclo gravídico-puerperal.
This article aims to discuss the new approach by the Inter-American Court of Human Rights from th... more This article aims to discuss the new approach by the Inter-American Court of Human Rights from the relation between human rights and corruption, starting from the historical construction of human rights to examine if corruption can be considered a kind of breach of human rights, and, if so, under what assumptions. It's demonstrated the way in which international law deals with corruption, both regionally and globally, usually from the perspective of the fight against corruption. Particular attention is given to the treatment accorded by the United Nations to the reduction of corruption within the scope of Sustainable Development Goals under Agenda 2030, and to recent decision of the Inter-American Court of Human Rights in Ramírez Escobar y Otros Vs. Guatemala case, which has explicitly addressed the relationship between corruption and human rights violation. It is concluded that corruption is a form of violation of human rights. The method used for the article was the bibliograp...
Law is interpreted as a functionally specialized social system, selected by its consequences, ... more Law is interpreted as a functionally specialized social system, selected by its consequences, whose main function is to control politically defined socially undesirable behavior. Such control derives from legal norms, which are interlocked behavioral patterns, controlled by changes in the probability of application of sanctions, that establish social contingencies of reinforcement to the behavior of group members. These behavioral patterns form a legal behavioral network, in each node of which one response emitted by one person produces discriminative stimuli to the response of a second person, which, in turn, reinforces the occurrence of the first response and generates discriminative stimuli for the behavior of other individuals that take part in subsequent nodes. A great part of behavioral patterns that form legal norms consist of rule uttering responses, occurring in problem-solving contexts, which are verbal responses reinforced by changes in the repertoire of other individu...
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
O artigo propõe uma análise da violência sofrida pela mulher no ciclo gravídico-puerperal sob a p... more O artigo propõe uma análise da violência sofrida pela mulher no ciclo gravídico-puerperal sob a perspectiva da teoria analítico comportamental do direito, que concebe o sistema jurídico como composto por contingências sociais. O trabalho apresenta, assim, os elementos que circundam o comportamento violento dos profissionais de saúde, como o contexto, motivações e reforços que ensejam a continuidade do padrão comportamental que impõe à mulher intervenções contrárias a sua vontade e a diretrizes nacionais e internacionais relacionadas à boa assistência à parturição. Expõe-se, por fim, à luz dos preceitos do marco teórico da pesquisa, uma avaliação da efetividade das políticas públicas promovidas em prol da humanização do parto no Brasil. Dados extraídos de representações protocoladas no Ministério Público Federal no Amazonas e de revisão bibliográfica ilustram a análise proposta.
O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legiti... more O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legitimidade e validação de ações políticas voltadas às minorias tradicionais, no caso comunidades indígenas, em razão do vácuo de representatividade e na inconsequente homogeneização realizada entre a sociedade tradicional e tais grupos. O debate se dará com base na liberdade comunicativa de Habermas como instrumento de gozo dos direitos políticos fundamentais e do princípio do discurso como prisma de validação de normas em uma sociedade globalizada e pluralista. Utilizaremos de exemplo a situação da Estrada de Ferro Carajás no sul do Pará e o diálogo inefetivo entre Estado e comunidade indígena.
Resumo: Neste artigo faz-se uma conexão do “modelo de agência” com o direito fundamental à preven... more Resumo: Neste artigo faz-se uma conexão do “modelo de agência” com o direito fundamental à prevenção de acidentes de trabalho, sob a ótica da Análise Econômica do Direito. A partir de uma abordagem da necessária efetividade dos direitos sociais relacionados à redução dos riscos inerentes ao trabalho, afirma-se a prevenção como um direito humano e fundamental, ao mesmo tempo que se mostra que os acidentes ainda ocorrem com elevada frequência no Brasil e no mundo, o que evidencia uma realidade desrespeitosa ao princípio da precaução. No estudo trata-se, ainda, sobre os custos sociais decorrentes dos acidentes de trabalho e os incentivos econômicos atuais à escolha da prevenção, enfrentando conceitos da microeconomia e noções de custos com prevenção e reparação, além dos benefícios com a adoção de medidas preventivas. Finalmente, apresenta-se o problema da agência, que relaciona o papel do “agente” empregador e do “agente” empregado em face da sociedade e a contribuição desse modelo pa...
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. P... more Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi...
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministéri... more O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas governamentais. O trabalho inicia-se com uma breve abordagem sobre a conceituação de políticas públicas e seu papel relevante para a consecução dos direitos de segunda dimensão, fazendo a conexão entre a necessidade de implementação destes direitos, em um ambiente de dirigismo constitucional, e o papel do Ministério Público neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet, mas, principalmente, apresentando alguns limites a serem respeitados neste processo, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações e as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister.
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. P... more Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi...
O artigo busca discutir a questão da voluntariedade na celebração de acordos no âmbito da justiça... more O artigo busca discutir a questão da voluntariedade na celebração de acordos no âmbito da justiça criminal consensual. Com base na teoria da escolha racional e na análise comportamental do direito, o artigo pretende esclarecer se a sujeição à persecução penal restringe a autonomia da vontade dos indivíduos de modo a impedi-los de optar de forma racional e deliberada pela celebração de acordos penais. O artigo demonstrará, com amparo nos alicerces teóricos da concepção behaviorista radical de liberdade, que os estímulos positivos instituídos para influenciar a escolha não esvaziam a voluntariedade dos acusados na justiça criminal consensual.
O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legiti... more O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legitimidade e validação de ações políticas voltadas às minorias tradicionais, no caso comunidades indígenas, em razão do vácuo de representatividade e na inconsequente homogeneização realizada entre a sociedade tradicional e tais grupos. O debate se dará com base na liberdade comunicativa de Habermas como instrumento de gozo dos direitos políticos fundamentais e do princípio do discurso como prisma de validação de normas em uma sociedade globalizada e pluralista. Utilizaremos de exemplo a situação da Estrada de Ferro Carajás no sul do Pará e o diálogo inefetivo entre Estado e comunidade indígena.
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no ... more A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relação à melhoria do sistema de persecução penal brasileiro com base em mecanismos de avaliação do desempenho e consequente premiação de policiais incumbidos da função de investigação criminal. Nesse desiderato, promoveu-se uma análise comparativa entre os comportamentos policiais incentivados com base em normas que fixaram prêmios em favor daqueles e os respectivos resultados obtidos em relação à elucidação e consequente punição de autores de crimes graves.
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma perspectiva comportamental. ... more O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma perspectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e democracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na legislação brasileira, com foco nas normas eleitorais, problematizando sua efetividade em função de achados da análise comportamental.
Resumo: A pretexto de resguardar a autonomia da parturiente, inovações legislativas que visam a g... more Resumo: A pretexto de resguardar a autonomia da parturiente, inovações legislativas que visam a garantir o direito de escolha pelo parto cirúrgico independente de indicação médica emergem no Brasil. Os altos índices de intervenções cesarianas realizadas no país, contudo, subsidiam questionamentos quanto à necessidade e conveniência da criação de normas que contrastam com as evidências científicas relacionadas à segurança da assistência ao parto e que, à luz da análise comportamental e econômica do direito, impulsionam a escolha pelo modelo cirúrgico de parto em prejuízo do melhor interesse da mulher, da criança e do sistema de saúde. A compreensão da novel legislação como um nudge com efeitos perversos revela que a previsão legal de um direito à cirurgia cesariana não é um mecanismo eficiente para garantir a saúde e autonomia da mulher no ciclo gravídico-puerperal.
This article aims to discuss the new approach by the Inter-American Court of Human Rights from th... more This article aims to discuss the new approach by the Inter-American Court of Human Rights from the relation between human rights and corruption, starting from the historical construction of human rights to examine if corruption can be considered a kind of breach of human rights, and, if so, under what assumptions. It's demonstrated the way in which international law deals with corruption, both regionally and globally, usually from the perspective of the fight against corruption. Particular attention is given to the treatment accorded by the United Nations to the reduction of corruption within the scope of Sustainable Development Goals under Agenda 2030, and to recent decision of the Inter-American Court of Human Rights in Ramírez Escobar y Otros Vs. Guatemala case, which has explicitly addressed the relationship between corruption and human rights violation. It is concluded that corruption is a form of violation of human rights. The method used for the article was the bibliograp...
Law is interpreted as a functionally specialized social system, selected by its consequences, ... more Law is interpreted as a functionally specialized social system, selected by its consequences, whose main function is to control politically defined socially undesirable behavior. Such control derives from legal norms, which are interlocked behavioral patterns, controlled by changes in the probability of application of sanctions, that establish social contingencies of reinforcement to the behavior of group members. These behavioral patterns form a legal behavioral network, in each node of which one response emitted by one person produces discriminative stimuli to the response of a second person, which, in turn, reinforces the occurrence of the first response and generates discriminative stimuli for the behavior of other individuals that take part in subsequent nodes. A great part of behavioral patterns that form legal norms consist of rule uttering responses, occurring in problem-solving contexts, which are verbal responses reinforced by changes in the repertoire of other individu...
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
O artigo propõe uma análise da violência sofrida pela mulher no ciclo gravídico-puerperal sob a p... more O artigo propõe uma análise da violência sofrida pela mulher no ciclo gravídico-puerperal sob a perspectiva da teoria analítico comportamental do direito, que concebe o sistema jurídico como composto por contingências sociais. O trabalho apresenta, assim, os elementos que circundam o comportamento violento dos profissionais de saúde, como o contexto, motivações e reforços que ensejam a continuidade do padrão comportamental que impõe à mulher intervenções contrárias a sua vontade e a diretrizes nacionais e internacionais relacionadas à boa assistência à parturição. Expõe-se, por fim, à luz dos preceitos do marco teórico da pesquisa, uma avaliação da efetividade das políticas públicas promovidas em prol da humanização do parto no Brasil. Dados extraídos de representações protocoladas no Ministério Público Federal no Amazonas e de revisão bibliográfica ilustram a análise proposta.
O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legiti... more O presente trabalho visa, através de um estudo teórico interpretativo, discutir a falta de legitimidade e validação de ações políticas voltadas às minorias tradicionais, no caso comunidades indígenas, em razão do vácuo de representatividade e na inconsequente homogeneização realizada entre a sociedade tradicional e tais grupos. O debate se dará com base na liberdade comunicativa de Habermas como instrumento de gozo dos direitos políticos fundamentais e do princípio do discurso como prisma de validação de normas em uma sociedade globalizada e pluralista. Utilizaremos de exemplo a situação da Estrada de Ferro Carajás no sul do Pará e o diálogo inefetivo entre Estado e comunidade indígena.
Resumo: Neste artigo faz-se uma conexão do “modelo de agência” com o direito fundamental à preven... more Resumo: Neste artigo faz-se uma conexão do “modelo de agência” com o direito fundamental à prevenção de acidentes de trabalho, sob a ótica da Análise Econômica do Direito. A partir de uma abordagem da necessária efetividade dos direitos sociais relacionados à redução dos riscos inerentes ao trabalho, afirma-se a prevenção como um direito humano e fundamental, ao mesmo tempo que se mostra que os acidentes ainda ocorrem com elevada frequência no Brasil e no mundo, o que evidencia uma realidade desrespeitosa ao princípio da precaução. No estudo trata-se, ainda, sobre os custos sociais decorrentes dos acidentes de trabalho e os incentivos econômicos atuais à escolha da prevenção, enfrentando conceitos da microeconomia e noções de custos com prevenção e reparação, além dos benefícios com a adoção de medidas preventivas. Finalmente, apresenta-se o problema da agência, que relaciona o papel do “agente” empregador e do “agente” empregado em face da sociedade e a contribuição desse modelo pa...
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. P... more Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi...
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministéri... more O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas governamentais. O trabalho inicia-se com uma breve abordagem sobre a conceituação de políticas públicas e seu papel relevante para a consecução dos direitos de segunda dimensão, fazendo a conexão entre a necessidade de implementação destes direitos, em um ambiente de dirigismo constitucional, e o papel do Ministério Público neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet, mas, principalmente, apresentando alguns limites a serem respeitados neste processo, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações e as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister.
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. P... more Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi...
O artigo busca discutir a questão da voluntariedade na celebração de acordos no âmbito da justiça... more O artigo busca discutir a questão da voluntariedade na celebração de acordos no âmbito da justiça criminal consensual. Com base na teoria da escolha racional e na análise comportamental do direito, o artigo pretende esclarecer se a sujeição à persecução penal restringe a autonomia da vontade dos indivíduos de modo a impedi-los de optar de forma racional e deliberada pela celebração de acordos penais. O artigo demonstrará, com amparo nos alicerces teóricos da concepção behaviorista radical de liberdade, que os estímulos positivos instituídos para influenciar a escolha não esvaziam a voluntariedade dos acusados na justiça criminal consensual.
presente artigo jurídico pretende fazer uma análise comportamental do entendimento do... more presente artigo jurídico pretende fazer uma análise comportamental do entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado no julgamento do HC 118533/MS de que o chamado tráfico privilegiado não pode ser equiparado aos crimes hediondos, discutindo cientificamente se a decisão do Supremo Tribunal Federal contribuirá ou não para a redução do número de pessoas presas no país.
Uploads
Papers by Julio Cesar de Aguiar