Papers by Fernando Gaburri
REVISTA DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES IBDFAM, 2024
No Brasil, o instituto milenar da curatela ganha novo colorido a partir da aprovação da Convenção... more No Brasil, o instituto milenar da curatela ganha novo colorido a partir da aprovação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, que foi aprovada com status de norma constitucional.
Com o advento da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – LBI, foi introduzido o instituto da tomada de decisão apoiada no CC/2002 e foi restringido o alcance objetivo da curatela, que passou a limitar apenas a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.
Com a CDPD a capacidade jurídica e as medidas de substituição de vontade devem ser analisadas sob o referencial dos direitos humanos; e a partir da LBI a capacidade jurídica da pessoa com deficiência é presumida e a curatela passa a ser medida excepcional, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, que deverá durar o menor tempo possível.
O estudo da LBI insere-se no estudo dos direitos humanos, pois no § 1º de seu art. 1º prevê que sua base é a CDPD.
Neste contexto, entre outras inovações, a LBI alterou o critério de aferição da capacidade civil, antes baseado na gradação da possibilidade de discernimento, agora fundado na possibilidade de expressão da vontade; presumiu a capacidade da pessoa com deficiência; restringiu os limites objetivos da curatela, colocando-a em situação de aplicação excepcional.
Este estudo objetiva analisar como os operadores do Direito estão aplicando a curatela após a entrada em vigor da LBI, considerado o referencial dos direitos humanos e a aplicação de tecnologias que maximizem a potencialidade de manifestação de vontade das pessoas com deficiência.
Neste contexto, será abordado o importante papel do Ministério Público resolutivo no processo de curatela, principalmente quando atua como fiscal do ordenamento jurídico.
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JORNAL JURID - ISSN 1980-4288 Postado em 17 de Maio de 2007, 2007
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Interfaces Científicas - Direito • Aracaju • V.1 • N.3 • p. 109-119 • jun. 2013, 2013
This article is a brief summary of the lecture delivered on the morning of May 4, 2013 in the cla... more This article is a brief summary of the lecture delivered on the morning of May 4, 2013 in the class graduate in civil law and civil procedure at the University Tiradentes (UNIT), whose students I dedicate this brief reflection. The proposed of the paper is to analyze the prescription of compensatory claims arising from breach of contract carrier's health plan refused to cover surgery sent in a patient insured. The main discussion revolves around the identification of the applicable statute of limitations, moving away from that provided for in art. 27 of the Consumer Defense Code (CDC), which comes to non-contractual liability. The judgment of the 3rd Civil Court of Porto Alegre and the Court of Rio Grande do Sul, understood by the application of the three-year term of art. 206, § 3 of the Civil Code (CC), while the Superior Court of Justice reiterated his understanding in the sense of being the general term decadal term of art. 205 of the Civil Code in the applicable on the species. Another important point in the judged and addressed in this study is the application, or not, of intertemporal law rule of art. 2.028 of CC.
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REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS, 2012
O presente artigo tem o propósito de debater temas relevantes e atuais sobre as cotas para ingres... more O presente artigo tem o propósito de debater temas relevantes e atuais sobre as cotas para ingresso de grupos vulneráveis em instituições públicas de ensino superior.
O estudo leva em consideração a situação de vulnerabilidade em razão da pigmentação da pele, da situação socioeconômica e da pertença à etnia indígena.
O enfoque da matéria central seguirá as determinações constitucionais brasileiras, dentre as quais citam-se o princípio da igualdade material e da autonomia universitária, bem como as recentes inovações legislativas levadas a cabo pela Lei Federal n. 12.711, de 29.08.2012 e do Decreto do Poder Executivo Federal n. 7.824, de 11.10.2012. Também serão levados em consideração os recentes pronunciamentos e entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca das cotas para ingresso nas universidades.
Após debatidos e enfrentados os principais pontos sobre o assunto, chegar-se-á à conclusão de que as cotas, em si mesmas, são constitucionais, embora a inovação da Lei n. 12.711 de 2012 possa interferir na autonomia universitária.
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Revista Entre Aspas, 9. ed. Salvador: UNICORP, 2022. , 2022
O presente estudo, mediante a proposta de um diálogo entre o CPC, a LBI tem por objetivo exercer ... more O presente estudo, mediante a proposta de um diálogo entre o CPC, a LBI tem por objetivo exercer um papel de conscientização do estudioso acerca da participação da pessoa com deficiência em uma relação jurídico-processual inclusiva.
A conscientização da sociedade sobre o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com deficiência é norma jurídica prevista no art. 8º da CDPD. A principal causa da violação de direitos é a inconsciência, o desconhecimento, a falta de informação. Se houvesse consciência da gravidade social do problema da deficiência, suas dimensões seriam mais circunscritas e a questão seria menos aguda. A inconsciência está presente em toda parte e a todo momento, na legislação, na arquitetura, no dimensionamento do espaço urbano, nos transportes, no ensino, nos serviços de saúde, na organização do mercado de trabalho dentre outros. E um dos principais invólucros que fazem o contorno da inconsciência em relação à deficiência é o desconhecimento do assunto, a falta de informação.
Por se tratar de um raciocínio ainda em construção e aparentemente inédito, este ensaio apresenta o problema e oferece algumas sugestões de solução, que poderão ser aperfeiçoadas no futuro.
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Revista do Ministério Público Brasileiro, 2022
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Do isolamento histórico ao isolamento social: Reflexos da pandemia no exercício de direitos por pessoas com deficiência, 2021
ISSN 2179-1805
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O Decreto n. 3.298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre a ... more O Decreto n. 3.298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
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Interfaces Científicas - Direito, 2013
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Osca... more Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00089608 347.51(81) G119r (2011)Apresentado originalmente como dissertação do autor (mestrado -- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)."Prefácio de Maria Helena Diniz"
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O escopo do presente trabalho e analisar a situacao legal, jurisprudencial e doutrinaria em que s... more O escopo do presente trabalho e analisar a situacao legal, jurisprudencial e doutrinaria em que se encontram os criterios de fundamentacao e imputacao da responsabilidade civil extracontratual. A culpa como principal fonte de responsabilidade tornou-se, indiscutivelmente, insuficiente frente aos avancos industriais e tecnologicos experimentados em todo o mundo. Os acidentes causados em estradas de ferro, pessoas engolidas por maquinas, acidentes aereos, dentre outros fatores, fizeram com que, em certos casos viesse a ser adotada a teoria da responsabilidade fundada no risco, sem verificacao de culpa. Alargou-se a ideia de risco no seculo passado, no entanto ha situacoes nas quais esta ja se ve insuficiente. Dai falar-se em procura de um novo criterio de imputacao de responsabilidade civil, alem da culpa e do casuismo objetivo. Trata-se de se buscar a realizacao de um sistema de clausulas gerais de responsabilidade objetiva para conviver junto ao ja existente sistema de responsabilid...
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Direito e Desenvolvimento
Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande d... more Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN; Procurador do Município de Natal; Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP – e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Natal – COMUDE-Natal. Palavras-chave: Capacidade civil. Pessoa com deficiência. Tomada de decisão apoiada
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Teaching Documents by Fernando Gaburri
Direito e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 118–135., 2017
O presente artigo analisa algumas das alterações que a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Esta... more O presente artigo analisa algumas das alterações que a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), trouxe ao Código Civil de 2002. Ao reafirmar a capacidade civil da pessoa com deficiência, o Estatuto alterou profundamente o sistema de incapacidades até então existente no Brasil, além de inserir o instituto protetivo da tomada de decisão apoiada.
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Com o advento da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – LBI, foi introduzido o instituto da tomada de decisão apoiada no CC/2002 e foi restringido o alcance objetivo da curatela, que passou a limitar apenas a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.
Com a CDPD a capacidade jurídica e as medidas de substituição de vontade devem ser analisadas sob o referencial dos direitos humanos; e a partir da LBI a capacidade jurídica da pessoa com deficiência é presumida e a curatela passa a ser medida excepcional, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, que deverá durar o menor tempo possível.
O estudo da LBI insere-se no estudo dos direitos humanos, pois no § 1º de seu art. 1º prevê que sua base é a CDPD.
Neste contexto, entre outras inovações, a LBI alterou o critério de aferição da capacidade civil, antes baseado na gradação da possibilidade de discernimento, agora fundado na possibilidade de expressão da vontade; presumiu a capacidade da pessoa com deficiência; restringiu os limites objetivos da curatela, colocando-a em situação de aplicação excepcional.
Este estudo objetiva analisar como os operadores do Direito estão aplicando a curatela após a entrada em vigor da LBI, considerado o referencial dos direitos humanos e a aplicação de tecnologias que maximizem a potencialidade de manifestação de vontade das pessoas com deficiência.
Neste contexto, será abordado o importante papel do Ministério Público resolutivo no processo de curatela, principalmente quando atua como fiscal do ordenamento jurídico.
O estudo leva em consideração a situação de vulnerabilidade em razão da pigmentação da pele, da situação socioeconômica e da pertença à etnia indígena.
O enfoque da matéria central seguirá as determinações constitucionais brasileiras, dentre as quais citam-se o princípio da igualdade material e da autonomia universitária, bem como as recentes inovações legislativas levadas a cabo pela Lei Federal n. 12.711, de 29.08.2012 e do Decreto do Poder Executivo Federal n. 7.824, de 11.10.2012. Também serão levados em consideração os recentes pronunciamentos e entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca das cotas para ingresso nas universidades.
Após debatidos e enfrentados os principais pontos sobre o assunto, chegar-se-á à conclusão de que as cotas, em si mesmas, são constitucionais, embora a inovação da Lei n. 12.711 de 2012 possa interferir na autonomia universitária.
A conscientização da sociedade sobre o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com deficiência é norma jurídica prevista no art. 8º da CDPD. A principal causa da violação de direitos é a inconsciência, o desconhecimento, a falta de informação. Se houvesse consciência da gravidade social do problema da deficiência, suas dimensões seriam mais circunscritas e a questão seria menos aguda. A inconsciência está presente em toda parte e a todo momento, na legislação, na arquitetura, no dimensionamento do espaço urbano, nos transportes, no ensino, nos serviços de saúde, na organização do mercado de trabalho dentre outros. E um dos principais invólucros que fazem o contorno da inconsciência em relação à deficiência é o desconhecimento do assunto, a falta de informação.
Por se tratar de um raciocínio ainda em construção e aparentemente inédito, este ensaio apresenta o problema e oferece algumas sugestões de solução, que poderão ser aperfeiçoadas no futuro.
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Com o advento da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – LBI, foi introduzido o instituto da tomada de decisão apoiada no CC/2002 e foi restringido o alcance objetivo da curatela, que passou a limitar apenas a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.
Com a CDPD a capacidade jurídica e as medidas de substituição de vontade devem ser analisadas sob o referencial dos direitos humanos; e a partir da LBI a capacidade jurídica da pessoa com deficiência é presumida e a curatela passa a ser medida excepcional, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, que deverá durar o menor tempo possível.
O estudo da LBI insere-se no estudo dos direitos humanos, pois no § 1º de seu art. 1º prevê que sua base é a CDPD.
Neste contexto, entre outras inovações, a LBI alterou o critério de aferição da capacidade civil, antes baseado na gradação da possibilidade de discernimento, agora fundado na possibilidade de expressão da vontade; presumiu a capacidade da pessoa com deficiência; restringiu os limites objetivos da curatela, colocando-a em situação de aplicação excepcional.
Este estudo objetiva analisar como os operadores do Direito estão aplicando a curatela após a entrada em vigor da LBI, considerado o referencial dos direitos humanos e a aplicação de tecnologias que maximizem a potencialidade de manifestação de vontade das pessoas com deficiência.
Neste contexto, será abordado o importante papel do Ministério Público resolutivo no processo de curatela, principalmente quando atua como fiscal do ordenamento jurídico.
O estudo leva em consideração a situação de vulnerabilidade em razão da pigmentação da pele, da situação socioeconômica e da pertença à etnia indígena.
O enfoque da matéria central seguirá as determinações constitucionais brasileiras, dentre as quais citam-se o princípio da igualdade material e da autonomia universitária, bem como as recentes inovações legislativas levadas a cabo pela Lei Federal n. 12.711, de 29.08.2012 e do Decreto do Poder Executivo Federal n. 7.824, de 11.10.2012. Também serão levados em consideração os recentes pronunciamentos e entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca das cotas para ingresso nas universidades.
Após debatidos e enfrentados os principais pontos sobre o assunto, chegar-se-á à conclusão de que as cotas, em si mesmas, são constitucionais, embora a inovação da Lei n. 12.711 de 2012 possa interferir na autonomia universitária.
A conscientização da sociedade sobre o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com deficiência é norma jurídica prevista no art. 8º da CDPD. A principal causa da violação de direitos é a inconsciência, o desconhecimento, a falta de informação. Se houvesse consciência da gravidade social do problema da deficiência, suas dimensões seriam mais circunscritas e a questão seria menos aguda. A inconsciência está presente em toda parte e a todo momento, na legislação, na arquitetura, no dimensionamento do espaço urbano, nos transportes, no ensino, nos serviços de saúde, na organização do mercado de trabalho dentre outros. E um dos principais invólucros que fazem o contorno da inconsciência em relação à deficiência é o desconhecimento do assunto, a falta de informação.
Por se tratar de um raciocínio ainda em construção e aparentemente inédito, este ensaio apresenta o problema e oferece algumas sugestões de solução, que poderão ser aperfeiçoadas no futuro.