Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as transformações legais e administrativas ocorrida... more Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as transformações legais e administrativas ocorridas no Estado do Pará relacionadas à cobrança de sua dívida ativa. No contexto da chamada crise de efetividade das execuções fiscais, demonstra-se que passos foram tomados para o incremento da eficácia da arrecadação e para o aperfeiçoamento da cobrança judicial e extrajudicial no Estado. Conclui-se que o enfrentamento da crise depende menos do poder judiciário e mais dos atores que se valem desse serviço público. Palavras-chaves: dívida ativa; reformas legislativas e administrativas; Procuradoria Geral do Estado do Pará.
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
No presente artigo, o autor analisa as sentenças aditivas utilizadas, pelo STF, no controle da om... more No presente artigo, o autor analisa as sentenças aditivas utilizadas, pelo STF, no controle da omissão do legislador à luz das categorias desenvolvidas no direito italiano. Expõe que a comparação pode ser útil na medida em que são países com forte tradição de direito escrito. Conclui que o cotejo é oportuno, ainda, para o desenvolvimento de uma tipologia decisória em face das omissões legislativas inconstitucionais.
O presente texto visa a demonstrar que os fatores reais de poder e o conteúdo orçamentário de dir... more O presente texto visa a demonstrar que os fatores reais de poder e o conteúdo orçamentário de direitos podem ser decisivos no resultado de demandas de constitucionalidade, ocasionando rupturas jurisprudenciais, advento de novas técnicas processuais e, mesmo, direcionamento de benesses para parcela específica da população. Tais conclusões podem contribuir para a análise crítica da fundamentação judicial usada no controle de constitucionalidade quando envolve gastos financeiros e fatores contingentes gerais como a situação econômica do país.
Esse artigo busca descrever e analisar o sistema de vinculação a precedentes inaugurado pelo Códi... more Esse artigo busca descrever e analisar o sistema de vinculação a precedentes inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105 de 2015) com enfoque na competência do Supremo Tribunal Federal, bem assim as normas que tornam o dever de fundamentação judicial um exercício entorno ao precedente. Debruça-se acerca dos elementos da sentença constitucional à luz desse novo sistema, propondo uma classificação de eficácia dos precedentes firmados. Finalmente, conclui que os fundamentos determinantes (ratio decidendi) da decisão da Corte Suprema, firmados em colegiado e após contraditório, independentemente do meio processual que inaugura a discussão, são, quanto à eficácia, naturalmente expansivos.
O Supremo Tribunal Federal tem se valido de sentenças aditivas no controle judicial de omissões d... more O Supremo Tribunal Federal tem se valido de sentenças aditivas no controle judicial de omissões do legislador – sobretudo em ações de mandado de injunção. Em que pese o mandado de injunção ser ação pensada para a tutela de conflitos individuais, as decisões proferidos pela Corte evidenciam a questão de os efeitos expandirem-se a todos (erga omnes) tal como num sistema jurídico de precedentes vinculantes.
No presente artigo, o autor analisa alguns impactos e consequências das sentenças que “custam” no... more No presente artigo, o autor analisa alguns impactos e consequências das sentenças que “custam” no plano da jurisdição constitucional. Analisa de que forma esses custos podem influenciar em certas categorias processuais e na efetividade dos direitos discutidos. Conclui que é necessário maior atenção para o risco acerca dos impactos dessas sentenças.
O artigo trata da constitucionalidade da Lei 7.591 de 2011, que institui a Taxa Minerária no Esta... more O artigo trata da constitucionalidade da Lei 7.591 de 2011, que institui a Taxa Minerária no Estado do Pará.
RESUMO: Não há invencível incompatibilidade entre as normas da Lei nº 8.078/1990 e os serviços pú... more RESUMO: Não há invencível incompatibilidade entre as normas da Lei nº 8.078/1990 e os serviços públicos. No entanto, a filosofia que se antepõe a essas duas figuras revela que a aplicação irrestrita e automática do Código Consumerista aos serviços públicos não se coaduna com o ordenamento pátrio. Há de se perquirir, então, um critério razoavelmente seguro para que isso se passe. Em tal critério é possível de se chegar analisando o próprio conceito de consumidor e verificando-se os princípios que permeiam a noção de serviço público. Com tal análise, chegar-se-á à conclusão de que as normas de defesa do consumidor não são inteiramente aplicáveis em se tratando de serviços públicos, concluindo-se que devem ser observados os seus devidos contornos para que isso ocorra. PALAVRAS-CHAVE: Serviços públicos; direito do consumidor; limites à sua aplicabilidade. ABSTRACT: Outlines the applicability of the Code of Consumer Protection to public services. There is no invincible incompatibility between the provisions of Law nº 8.078/1990 and public services. However, the philosophy that prefixes to these two figures shows that the unrestricted and automatic application of the consumerist code on public services not is consistent with our system law. It must be search then a criterion reasonably safe for this to pass. This criterion is possible to arrive at analyzing the concept of consumer and determining the principles that underlie the concept of public service. With this analysis, there will be the conclusion that the standards of consumer protection are not entirely applicable in the case of public services, concluding that must be observed due to its shape for this to occurs.
No presente artigo, o autor aborda os pressupostos para a compreensão do STF (Supremo Tribunal Fe... more No presente artigo, o autor aborda os pressupostos para a compreensão do STF (Supremo Tribunal Federal) como Corte interpretativa. Conclui pela necessidade de um sistema de precedentes vinculantes e propõe uma tipologia da decisão de inconstitucionalidade, analisando, por fim, alguns impactos processuais da influência do direito global no ordenamento nacional e a importância da comparação como fonte do direito.
O texto trata da natureza jurídica, níveis de obrigações impostas ao Estado e estratégias de judi... more O texto trata da natureza jurídica, níveis de obrigações impostas ao Estado e estratégias de judicialização de direitos sociais.
A presente obra investiga o papel da tese
jurídica emitida pelo Supremo Tribunal Federal
em difer... more A presente obra investiga o papel da tese jurídica emitida pelo Supremo Tribunal Federal em diferentes procedimentos (controle concreto ou abstrato), sua finalidade e eficácia, além dos precedentes judiciais que, em conjunto, contribuem para o esclarecimento do direito vigente. O autor parte da hipótese de que a recepção das técnicas do common law pode conviver com as categorias tradicionais da jurisprudência e das súmulas, num modelo brasileiro de vinculação a decisões judiciais. Mais do que um Tribunal de precedentes judiciais, a dinâmica de atuação e o estilo das decisões do Supremo permitem visualizá-lo, também, como tribunal de teses jurídicas.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as transformações legais e administrativas ocorrida... more Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as transformações legais e administrativas ocorridas no Estado do Pará relacionadas à cobrança de sua dívida ativa. No contexto da chamada crise de efetividade das execuções fiscais, demonstra-se que passos foram tomados para o incremento da eficácia da arrecadação e para o aperfeiçoamento da cobrança judicial e extrajudicial no Estado. Conclui-se que o enfrentamento da crise depende menos do poder judiciário e mais dos atores que se valem desse serviço público. Palavras-chaves: dívida ativa; reformas legislativas e administrativas; Procuradoria Geral do Estado do Pará.
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
No presente artigo, o autor analisa as sentenças aditivas utilizadas, pelo STF, no controle da om... more No presente artigo, o autor analisa as sentenças aditivas utilizadas, pelo STF, no controle da omissão do legislador à luz das categorias desenvolvidas no direito italiano. Expõe que a comparação pode ser útil na medida em que são países com forte tradição de direito escrito. Conclui que o cotejo é oportuno, ainda, para o desenvolvimento de uma tipologia decisória em face das omissões legislativas inconstitucionais.
O presente texto visa a demonstrar que os fatores reais de poder e o conteúdo orçamentário de dir... more O presente texto visa a demonstrar que os fatores reais de poder e o conteúdo orçamentário de direitos podem ser decisivos no resultado de demandas de constitucionalidade, ocasionando rupturas jurisprudenciais, advento de novas técnicas processuais e, mesmo, direcionamento de benesses para parcela específica da população. Tais conclusões podem contribuir para a análise crítica da fundamentação judicial usada no controle de constitucionalidade quando envolve gastos financeiros e fatores contingentes gerais como a situação econômica do país.
Esse artigo busca descrever e analisar o sistema de vinculação a precedentes inaugurado pelo Códi... more Esse artigo busca descrever e analisar o sistema de vinculação a precedentes inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105 de 2015) com enfoque na competência do Supremo Tribunal Federal, bem assim as normas que tornam o dever de fundamentação judicial um exercício entorno ao precedente. Debruça-se acerca dos elementos da sentença constitucional à luz desse novo sistema, propondo uma classificação de eficácia dos precedentes firmados. Finalmente, conclui que os fundamentos determinantes (ratio decidendi) da decisão da Corte Suprema, firmados em colegiado e após contraditório, independentemente do meio processual que inaugura a discussão, são, quanto à eficácia, naturalmente expansivos.
O Supremo Tribunal Federal tem se valido de sentenças aditivas no controle judicial de omissões d... more O Supremo Tribunal Federal tem se valido de sentenças aditivas no controle judicial de omissões do legislador – sobretudo em ações de mandado de injunção. Em que pese o mandado de injunção ser ação pensada para a tutela de conflitos individuais, as decisões proferidos pela Corte evidenciam a questão de os efeitos expandirem-se a todos (erga omnes) tal como num sistema jurídico de precedentes vinculantes.
No presente artigo, o autor analisa alguns impactos e consequências das sentenças que “custam” no... more No presente artigo, o autor analisa alguns impactos e consequências das sentenças que “custam” no plano da jurisdição constitucional. Analisa de que forma esses custos podem influenciar em certas categorias processuais e na efetividade dos direitos discutidos. Conclui que é necessário maior atenção para o risco acerca dos impactos dessas sentenças.
O artigo trata da constitucionalidade da Lei 7.591 de 2011, que institui a Taxa Minerária no Esta... more O artigo trata da constitucionalidade da Lei 7.591 de 2011, que institui a Taxa Minerária no Estado do Pará.
RESUMO: Não há invencível incompatibilidade entre as normas da Lei nº 8.078/1990 e os serviços pú... more RESUMO: Não há invencível incompatibilidade entre as normas da Lei nº 8.078/1990 e os serviços públicos. No entanto, a filosofia que se antepõe a essas duas figuras revela que a aplicação irrestrita e automática do Código Consumerista aos serviços públicos não se coaduna com o ordenamento pátrio. Há de se perquirir, então, um critério razoavelmente seguro para que isso se passe. Em tal critério é possível de se chegar analisando o próprio conceito de consumidor e verificando-se os princípios que permeiam a noção de serviço público. Com tal análise, chegar-se-á à conclusão de que as normas de defesa do consumidor não são inteiramente aplicáveis em se tratando de serviços públicos, concluindo-se que devem ser observados os seus devidos contornos para que isso ocorra. PALAVRAS-CHAVE: Serviços públicos; direito do consumidor; limites à sua aplicabilidade. ABSTRACT: Outlines the applicability of the Code of Consumer Protection to public services. There is no invincible incompatibility between the provisions of Law nº 8.078/1990 and public services. However, the philosophy that prefixes to these two figures shows that the unrestricted and automatic application of the consumerist code on public services not is consistent with our system law. It must be search then a criterion reasonably safe for this to pass. This criterion is possible to arrive at analyzing the concept of consumer and determining the principles that underlie the concept of public service. With this analysis, there will be the conclusion that the standards of consumer protection are not entirely applicable in the case of public services, concluding that must be observed due to its shape for this to occurs.
No presente artigo, o autor aborda os pressupostos para a compreensão do STF (Supremo Tribunal Fe... more No presente artigo, o autor aborda os pressupostos para a compreensão do STF (Supremo Tribunal Federal) como Corte interpretativa. Conclui pela necessidade de um sistema de precedentes vinculantes e propõe uma tipologia da decisão de inconstitucionalidade, analisando, por fim, alguns impactos processuais da influência do direito global no ordenamento nacional e a importância da comparação como fonte do direito.
O texto trata da natureza jurídica, níveis de obrigações impostas ao Estado e estratégias de judi... more O texto trata da natureza jurídica, níveis de obrigações impostas ao Estado e estratégias de judicialização de direitos sociais.
A presente obra investiga o papel da tese
jurídica emitida pelo Supremo Tribunal Federal
em difer... more A presente obra investiga o papel da tese jurídica emitida pelo Supremo Tribunal Federal em diferentes procedimentos (controle concreto ou abstrato), sua finalidade e eficácia, além dos precedentes judiciais que, em conjunto, contribuem para o esclarecimento do direito vigente. O autor parte da hipótese de que a recepção das técnicas do common law pode conviver com as categorias tradicionais da jurisprudência e das súmulas, num modelo brasileiro de vinculação a decisões judiciais. Mais do que um Tribunal de precedentes judiciais, a dinâmica de atuação e o estilo das decisões do Supremo permitem visualizá-lo, também, como tribunal de teses jurídicas.
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financeiros e fatores contingentes gerais como a situação econômica do país.
independentemente do meio processual que inaugura a discussão, são, quanto à eficácia, naturalmente expansivos.
jurisdição constitucional. Analisa de que forma esses custos podem influenciar em certas categorias
processuais e na efetividade dos direitos discutidos. Conclui que é necessário maior atenção para o risco
acerca dos impactos dessas sentenças.
uma tipologia da decisão de inconstitucionalidade, analisando, por fim, alguns impactos processuais da influência do direito global no ordenamento nacional e a importância da comparação como fonte do
direito.
Drafts by Jair Marocco
Books by Jair Marocco
jurídica emitida pelo Supremo Tribunal Federal
em diferentes procedimentos (controle concreto
ou abstrato), sua finalidade e eficácia, além dos
precedentes judiciais que, em conjunto, contribuem
para o esclarecimento do direito vigente.
O autor parte da hipótese de que a recepção das técnicas do common law pode conviver com
as categorias tradicionais da jurisprudência e das
súmulas, num modelo brasileiro de vinculação a
decisões judiciais.
Mais do que um Tribunal de precedentes
judiciais, a dinâmica de atuação e o estilo das decisões do Supremo permitem visualizá-lo, também,
como tribunal de teses jurídicas.
financeiros e fatores contingentes gerais como a situação econômica do país.
independentemente do meio processual que inaugura a discussão, são, quanto à eficácia, naturalmente expansivos.
jurisdição constitucional. Analisa de que forma esses custos podem influenciar em certas categorias
processuais e na efetividade dos direitos discutidos. Conclui que é necessário maior atenção para o risco
acerca dos impactos dessas sentenças.
uma tipologia da decisão de inconstitucionalidade, analisando, por fim, alguns impactos processuais da influência do direito global no ordenamento nacional e a importância da comparação como fonte do
direito.
jurídica emitida pelo Supremo Tribunal Federal
em diferentes procedimentos (controle concreto
ou abstrato), sua finalidade e eficácia, além dos
precedentes judiciais que, em conjunto, contribuem
para o esclarecimento do direito vigente.
O autor parte da hipótese de que a recepção das técnicas do common law pode conviver com
as categorias tradicionais da jurisprudência e das
súmulas, num modelo brasileiro de vinculação a
decisões judiciais.
Mais do que um Tribunal de precedentes
judiciais, a dinâmica de atuação e o estilo das decisões do Supremo permitem visualizá-lo, também,
como tribunal de teses jurídicas.