João Hélio Pes

Neste artigo analisa-se a (in)eficacia das normas que tutelam, juridicamente, os recursos hidricos subterrâneos no Brasil, especifi camente, verifica-se a efetividade ou inefetividade das normas instituidas para protegerem os aquiferos e lencois freaticos no Rio Grande do Sul. Inicialmente, apresentam-se dados sobre o Aquifero Guarani e sobre a importância das aguas subterrâneas, aborda-se o tratamento juridico que e dispensado a essas aguas no Brasil, verificam-se os instrumentos de controle da exploracao e utilizacao desses recursos, posteriormente, o tratamento que e dado no direito internacional as aguas subterrâneas transfronteiricas e, fi nalmente, analisa­se a (in)eficacia das normas instituidas para proteger os aquiferos no Rio Grande do Sul. Conclui-se que tais normas nao sao suficientemente eficazes para protegerem as aguas subterrâneas, notadamente, as do Aquifero Guarani, sugerindo-se, assim, novas alternativas para melhor protecao esses bens ambientais.

Este trabalho analisa a implementacao da Logistica Reversa nos primeiros quatro anos de vigencia da Lei que instituiu a Politica Nacional de Residuos Solidos para verificar a influencia da logica do mercado na efetiva adocao desse importante instrumento de protecao ambiental. Utiliza-se da pesquisa em sites e relatorios governamentais que elencam as acoes ja adotadas para efetivar a Politica Nacional dos Residuos Solidos e em sites de Organizacoes Nao Governamentais para verificar dados estatisticos e analises criticas sobre o tema. O metodo analitico tambem e empregado para verificar a eficacia da regulamentacao sobre a operacionalizacao da logistica reversa e, tambem, para verificar a retorica da sustentabilidade na implementacao da Logistica Reversa. Assim, o artigo esta dividido em tres partes, a primeira verifica o significado de retorica da sustentabilidade; a segunda analisa a importância da Logistica Reversa como instrumento sustentavel da atual sociedade de consumo; a ultima parte analisa a influencia da logica do mercado e a retorica da sustentabilidade ambiental na efetiva implementacao da Logistica Reversa.

Apos atender as necessidades de uso para os seres humanos, o uso mais importante da agua e na agricultura. Dados sobre o consumo mundial de agua indicam que a agricultura consome 69% do total. O incremento na demanda por alimentos associado a limitacao da disponibilidade de agua e a sustentabilidade dos sistemas de exploracao agricola e um dos principais desafios para a presente geracao que luta contra a pobreza em paises em desenvolvimento. No entanto, para manter uma producao suficiente sem aplicar insumos quimicos, nem utilizar as quantidades de energia atuais, preservando as aguas, e necessario adaptar a agricultura para otimizar o emprego de recursos disponiveis. Em particular sao essenciais a diversidade de cultivos, proprio da agricultura familiar, e um alto grau de recirculacao de nutrientes orgânicos, proprio da agroecologia. A producao agroecologica familiar tem condicoes de produzir alimentos respeitando a natureza, principalmente, as aguas. Palavras-chave: agricultura, agua, agroecologia, sustentabilidade.

Este artigo analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água, por meio da clausula de abertura constitucional, a partir do conteúdo de outros direitos fundamentais e do mínimo existencial ambiental. O objetivo principal consiste em analisar se o conteúdo do mínimo existencial ambiental comporta a garantia do direito fundamental implícito de acesso à água potável. Para enfrentar o problema proposto foi utilizado o método dedutivo, a partir de elementos da Teoria dos Direitos Fundamentais e, ainda, consulta bibliográfica e análise de textos normativos. A conclusão é de que o direito de acesso à água potável decorre, também, do conteúdo do mínimo existencial ambiental e pode ser compreendido como um direito subjetivo passível de ser exigível por se tratar de um direito fundamental vinculado ao respeito à dignidade da pessoa humana.

Este artigo trata da dívida extrna brasileira, analisando a sua origem e o seu crescimento, assim como da dívida externa dos demais países que integram o Mercosul. Correlaciona-se o endividamento elevadíssimo desses países com as dificuldades na consolidação do mercosul, consequência da dependência externa gerada pela dívida, que faz com que as políticas internas de cada país sejam elaboradas pelos organismos internacionais sem que sejam priorizadas as políticas de integração.

Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental, utilizando o método dedutivo a partir da análise da definição de direitos fundamentais e da teoria dos direitos fundamentais.

This study aim to determine which are the foundations of the characterization of the right to a good work environment as a fundamental right. Initially, it conceptualizes the right to a good work environment. After, it mentions the distinction between formal and material fundamentality of the right to a good work environment under the post-positivist theory. Finally, it presents some substantial foundations of the characterization of the right to a good work environment as a fundamental right, using the deductive method from the analysis of the fundamental rights definition and the fundamental rights theory.

Este artigo analisa a legislação referente a política migratória brasileira, especialmente, os vetos presidenciais à Lei de Migração para apontar a observância ou não às normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos. Utiliza-se o método dedutivo, com o objetivo de analisar os vetos presidenciais feitos à lei e suas eventuais violações de direitos humanos. Assim, questiona-se, a compatibilidade dos vetos aos preceitos constitucionais e tratados internacionais referente à migração. Nesse sentido, é empregado o método histórico para analisar a origem e a historicidade das políticas migratórias brasileiras, com o objetivo de verificar a sua possível influência na motivação dos vetos. Por fim, conclui-se que os vetos presidenciais não observam a evolução no que tange aos direitos humanos, referentes ao ato de migrar, presente nos tratados internacionais adotados pelo Brasil, assim como são contrários ao espírito humanitário da própria Lei de Migração.

This article analysis the legislation regarding Brazilian immigration policy, especially the presidential vetoes to the Migration Law to indicate compliance or not with constitutional norms and international human rights treaties. The deductive method is used, with the objective of analyzing the presidential vetoes made to the law and its possible violations of human rights. Thus, the question of the compatibility of vetoes with constitutional precepts and international treaties regarding migration is questioned. In this sense, the historical method is used to analyze the origin and the historicity of Brazilian migratory policies, to verify its possible influence on the motivation of the vetoes. Finally, it is concluded that the presidential vetoes do not observe the evolution regarding human rights, referring to the act of migrating, present in the international treaties adopted by Brazil, as well as are contrary to the humanitarian spirit of the Migration Law itself.

Este trabalho analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água a partir do regime democrático adotado pelo Estado brasileiro e dos princípios constitucionais. Para enfrentar o problema proposto, sobre a possibilidade de reconhecer como fundamental o direito de acesso à água por decorrer do regime democrático e dos princípios constitucionais, a partir da clausula de abertura constitucional, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica acerca da teoria dos direitos fundamentais. A conclusão é de que o regime democrático e determinados princípios constitucionais fundamentam a caracterização do direito de acesso à água como direito fundamental.