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Jonas Gentil
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de São Tomé e Príncipe
Presidente do Instituto do Direito e Cidadania de São Tomé e Príncipe
Membro do Instituto de Direito de Língua Portuguesa
Investigador do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
Da Universidade Nova de Lisboa
Jurista da Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe
Supervisors: Jorge Bacelar Gouveia, Nuno Piçarra, and Francisco Pereira Coutinho
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de São Tomé e Príncipe
Presidente do Instituto do Direito e Cidadania de São Tomé e Príncipe
Membro do Instituto de Direito de Língua Portuguesa
Investigador do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
Da Universidade Nova de Lisboa
Jurista da Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe
Supervisors: Jorge Bacelar Gouveia, Nuno Piçarra, and Francisco Pereira Coutinho
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Porém, por economia de estudo e pelo facto de não nos ser possível (e nem viável), com o rigor merecido, abordar sobre todas as incongruências suscitadas pelo tema e/ou Proposta governamental, optamos por elaborar um breve Esboço, em termos gerais, sobre a (in)constitucionalidade e/ou (i)legalidade de um leque mais restrito de princípios, dando particular enfâse ao princípio do Estado de Direito, ao princípio da proteção da confiança, ao princípio da igualdade e ao princípio da irredutibilidade da remuneração e da intangibilidade salarial, isto, sem perder de vista, uma perspetiva contextual e correlata à todos os princípios gerais de Direito aqui evidenciados.
1. O estado de exceção no Direito Constitucional tem o propósito de preservar a ordem constitucional, tal implicando a necessidade paradoxal, embora temporariamente e segundo o princípio da proporcionalidade, da adoção de uma legalidade de exceção que permita o reforço dos poderes públicos no combate às causas que o motivaram.
Se bem que, nas exigências atuais do Estado de Direito que o Constitucionalismo trouxe, o estado de exceção constitucional viva o dilema de ter de ser, simultaneamente, eficiente o bastante para afastar a crise que lhe deu origem, mas sem que essa ação comprometa o regresso à normalidade constitucional.
2. A Teoria do Estado de Exceção Constitucional, nos seus últimos desenvolvimentos, permite observar o fenómeno numa dupla vertente:
- de singular estrutura de defesa extraordinária da Constituição, na sua intensidade, amplitude e temporalidade;
- de vicissitude constitucional própria, com características diversas de todas as outras, repercutindo-se sobre a Constituição, fazendo desabrochar uma ordem constitucional alternativa.
3. São Tomé e Príncipe também incorporou instrumentos de estado de exceção, prevendo a atual Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990 – com a redação operada pela Lei Constitucional n.º 1 de 29 de janeiro de 2003 (CSTP) – os institutos do “estado de sítio” e do “estado de emergência”.
O seu regime jurídico – que se condensa em fontes constitucionais, internacionais e legais – deve ser estudado considerando os seguintes tópicos:
- os pressupostos fácticos que o justificam;
- as fases do procedimento para a sua declaração;
- os efeitos materiais, organizatórios, espaciais e temporais da decisão de exceção, bem como as respetivas vicissitudes de execução e extinção;
- o controlo – político e judiciário – que o estado de exceção decretado requer.
Porém, por economia de estudo e pelo facto de não nos ser possível (e nem viável), com o rigor merecido, abordar sobre todas as incongruências suscitadas pelo tema e/ou Proposta governamental, optamos por elaborar um breve Esboço, em termos gerais, sobre a (in)constitucionalidade e/ou (i)legalidade de um leque mais restrito de princípios, dando particular enfâse ao princípio do Estado de Direito, ao princípio da proteção da confiança, ao princípio da igualdade e ao princípio da irredutibilidade da remuneração e da intangibilidade salarial, isto, sem perder de vista, uma perspetiva contextual e correlata à todos os princípios gerais de Direito aqui evidenciados.
1. O estado de exceção no Direito Constitucional tem o propósito de preservar a ordem constitucional, tal implicando a necessidade paradoxal, embora temporariamente e segundo o princípio da proporcionalidade, da adoção de uma legalidade de exceção que permita o reforço dos poderes públicos no combate às causas que o motivaram.
Se bem que, nas exigências atuais do Estado de Direito que o Constitucionalismo trouxe, o estado de exceção constitucional viva o dilema de ter de ser, simultaneamente, eficiente o bastante para afastar a crise que lhe deu origem, mas sem que essa ação comprometa o regresso à normalidade constitucional.
2. A Teoria do Estado de Exceção Constitucional, nos seus últimos desenvolvimentos, permite observar o fenómeno numa dupla vertente:
- de singular estrutura de defesa extraordinária da Constituição, na sua intensidade, amplitude e temporalidade;
- de vicissitude constitucional própria, com características diversas de todas as outras, repercutindo-se sobre a Constituição, fazendo desabrochar uma ordem constitucional alternativa.
3. São Tomé e Príncipe também incorporou instrumentos de estado de exceção, prevendo a atual Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990 – com a redação operada pela Lei Constitucional n.º 1 de 29 de janeiro de 2003 (CSTP) – os institutos do “estado de sítio” e do “estado de emergência”.
O seu regime jurídico – que se condensa em fontes constitucionais, internacionais e legais – deve ser estudado considerando os seguintes tópicos:
- os pressupostos fácticos que o justificam;
- as fases do procedimento para a sua declaração;
- os efeitos materiais, organizatórios, espaciais e temporais da decisão de exceção, bem como as respetivas vicissitudes de execução e extinção;
- o controlo – político e judiciário – que o estado de exceção decretado requer.