Discussion of the possibility of legal existence of public commissioned employee figure and labor... more Discussion of the possibility of legal existence of public commissioned employee figure and labor rights that can take advantage compared to public employees approved by civil service exam.
Discussão sobre a possibilidade de fruição do direito à estabilidade acidentária, prevista no art... more Discussão sobre a possibilidade de fruição do direito à estabilidade acidentária, prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1.991 por empregados contratados, em regime trabalhista, pelas Administrações Direta e Indireta sem prévio concurso público, cujos contratos, nesta situação, são considerados nulos pela Justiça do Trabalho.
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