Novo Código De Processo Civil Brasileiro

Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos da técnica de julgamento inaugurada pelas disposições constantes do artigo 942, do CPC/2015, que substituiu o recurso de embargos infringentes previsto no artigo 530, do CPC/1973, já que, na prática, alguns dos Tribunais pátrios, tão logo encerrados os referidos julgamentos, não estão concedendo acesso à integra dos votos, sob fundamento de que o julgamento ainda não foi encerrado, mas apenas suspenso, demonstrando que tal conduta viola diretamente o superprincípio do devido processo legal, sob a perspectiva do direito à ampla defesa, contraditório e da publicidade dos atos processuais. Palavras-chave: Julgamento não unânime-Devido processo legal-Publicidade-Ampla defesa-Contraditório Abstract: The purpose of this article is to analyze the effects of the trial technique brought by the provisions of article 942 of CPC/2015, which replaced the appeal of embargos infringentes provided for in article 530 of CPC / 1973, because some as soon as these judgments are closed, they are not granting access to the full votes, on the grounds that the judgment has not yet been closed, but only suspended, showing that such conduct directly violates the overprinciple of due process of law, from the perspective of the right to broad, contradictory defense and publicity of procedural acts.

O artigo foi elabora em 2010, antes de quase todos os processualistas listados no artigo terem, de alguma forma, colaborado com o texto do CPC/2015. O artigo então, elaborado 10 anos atrás, está bastante defasado, mas o registro é bom ter aqui no academia.

O presente artigo tem como escopo construir uma abordagem crítica quanto à aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil e disciplinado entre os artigos 976 e 987 da Lei Processual. Este estudo intenta verificar se o hodierno modo de aplicação do IRDR se alinha aos objetivos que ensejaram a sua criação, à luz da escolha legislativa pelo seu caráter repressivo, utilizando-se como método o estudo de caso do IRDR Nº 040/2016 do Espírito Santo. Para este desiderato, expõe-se o conceito do IRDR, suas especificações e críticas à sua aplicação em caráter preventivo, para, ao final, demonstrar as implicações da instauração prematura do incidente. O trabalho se assenta sobre a percepção de que a ferramenta deve, para além de buscar o gerenciamento de casos repetitivos, ser capaz de formar um precedente legítimo.

O presente artigo analisa, a partir de casos concretos, o cabimento da suspensão decorrente da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), especificamente quanto ao alcance de processos nos quais já foi proferida sentença com trânsito em julgado.

Tendo por objetivo a análise do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual trata acerca da necessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, quando da prolação de algum pronunciamento do juiz, capazes de infirmar a sua conclusão, este artigo aborda as principais questões do artigo supracitado, sobretudo quando a tese argumentativa a ser rebatida na decisão judicial possui caráter genérico, para tanto, iniciando-se pela explanação geral do referido artigo e passando a analisar o dever de enfrentamento de tais alegações quando da prolação do ato frente a argumentação genérica. Por meio dessa perspectiva, conclui-se que no caso de sequer influenciar em algo no julgamento do processo, dispensar-se a afrontar tal argumentação genérica e, caso tenha influência, por menor que seja, a mera declaração de que tal argumentação fora enfrentada é suficiente para evitar flagrante nulidade do pronunciamento proferido.

MÖLLER, Guilherme Christen. O dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC) frente aos argumentos genéricos do processo nas decisões judiciais. In: Congresso Catarinense de Direito Processual Civil, 2, 2016, Itajaí (SC). Anais do II Congresso Catarinense de Direito Processual Civil, Itajaí: UNIVALI, 2016. p. 153-167.

Este livro recolhe diversos ensaios publicados pelo autor sobre o Ministério Público logo após a promulgação do CPC 2015.

As teses principais aqui defendidas são: a) o Ministério Público é uma instituição de garantia dos direitos fundamentais; b) existe uma equiprimordialidade entre os princípios da independência e da unidade do Ministério Público, sendo a unidade definida pelo planejamento estratégico da instituição; c) deve ser o Ministério Público o Dominus Interventionis, definindo através do poder de agenda, amparado no planejamento estratégico da instituição, as causas em que o grau de interesse público exigem sua intervenção prioritária; d) portanto, o poder de agenda autoriza a racionalização da atividade civil mediante a disponibilidade motivada com escolha das prioridades institucionais, mediante o planejamento estratégico; e) o Ministério Público deve protagonizar a atuação ética, cooperativa e em contraditório no processo, atuando para a afirmação da unidade do direito mediante os precedentes e para o adequado tratamento dos conflitos, mediante as técnicas da justiça multiportas, dos casos repetitivos e das ações coletivas e dos precedentes normativos formalmente vinculantes; f) as normas fundamentais do CPC/2015 se aplicam a atuação do Ministério Público, agente e interveniente, no processo civil, no processo penal, no processo do trabalho, nos procedimentos administrativos e em todas as suas fases, devendo a instituição adequar-se à nova estrutura do direito processual fundada na compreensão da justiça como serviço público e no fim do processo como a pacificação e solução do conflito com a tutela das pessoas e dos direitos, adequada, efetiva e tempestiva.

A partir dessas teses, são analisados neste livro: o Ministério Público na Constituição; as normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º a 12, 190, 489, 926 ao 928 do CPC) e a atuação do Ministério Público; e os artigos 176 ao 181 do CPC, que disciplinam o Ministério Público no Código.

Trata-se de obra aberta, que visa ao debate e ao aprofundamento dos estudos sobre a instituição ministerial. O Ministério Público é instituição constitucional e dever ser voltado para a efetividade da nossa Constituição.

As many research works are going on in the field of wastewater treatment, a newly developed wastewater treatment by algae and saline water is gaining much importance. Various parameters like Biological oxygen demand (BOD), Chemical oxygen demand (COD), and Chloride were observed after the treatment. Percentage reduction rate of 78.62(BOD), 54.12 (COD) were observed. This is an environmentally safe alternative for treating wastewater.

O presente artigo tem por finalidade trazer à discussão quais são os limites da jurisdição nacional quando a questão debatida no processo diz respeito ao direito a alimentos. O texto utiliza os ditames do Código de Processo Civil de 2015 o qual trouxe novas luzes sobre o tema. Discorre-se sobre os diplomas de direito internacional que serviram de fundamento
para o Código de Processo Civil de 2015. Propõe-se que o direito a alimentos é um direito fundamental e por isso merecedor de uma maior proteção, não se limitando àqueles oriundos do direito de família, mas também incluindo os direitos decorrentes de honorários advocatícios, verbas trabalhistas e indenizações em relacionadas à prática de ato ilícito. É realizada uma análise mais detida do disposto no artigo 22, I, a e b, do Código de Processo Civil de 2015.

Apesar de ter se consolidado o entendimento jurisprudencial, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de que a identidade física no processo penal era excepcionada nas hipóteses previstas no art. 132 do diploma processual civil, por força de aplicação supletiva (que continua plenamente possível, conforme preconiza o enunciado 03 da I Jornada de Processo Civil do CJF), se faz necessária nova reflexão sobre o tema a partir da vigência do CPC/15.
Com efeito, o novo Código de Processo Civil não reproduziu a previsão da identidade física, muito menos as exceções anteriormente previstas. Assim, a partir da vigência do CPC/15, a identidade física no processo penal alcança nova dimensão e se torna plena.

O estudo da coisa julgada não é uma novidade, já que desde o direito romano os juristas sobre ela já se manifestaram. E, ainda hoje, continua a despertar o interesse de muitos autores. Contudo, é bom que se faça uma advertência inicial: o tema seguramente não é para neófitos. O presente trabalho não irá analisar a coisa julgada partindo de seu conceito e expondo suas aplicações nos mais diversos casos, como tradicionalmente tem feito a doutrina. Tratarei do problema desde uma perspectiva distinta, vale dizer, analisarei unicamente os elementos constitutivos, integrativos da coisa julgada ou como simplesmente a doutrina tradicional costuma denominar: limites objetivos. A meu juízo, a análise individualizada de cada elemento alcançado pelos limites objetivos da coisa julgada é ainda perfuntoriamente estudado por quem se dedica a investigar o clássico tema da coisa julgada. Modernamente, está muito claro na doutrina que os limites objetivos da coisa julgada alcançam exclusivamente o objeto do processo (Streitgegenstand), a pretensão processual. O estudo do objeto do processo se encontra entre um dos mais discutidos e árduos temas da ciência processual moderna, em virtude de sua extraordinária relevância prática, pois produz efeitos sobre diversos institutos processuais, entre os quais, cabe destacar por sua relação direta, a litispendência, o acúmulo de pretensões, a modificação da demanda ou da coisa julgada. Foge aos estreitos limites deste ensaio o estudo da natureza jurídica do objeto do processo que já foi feito por mim em outro lugar. Limitar-me-ei a expor aqui unicamente os elementos constitutivos do objeto do processo que identificam os limites objetivos da coisa julgada, a saber: causa petendi e pedido.

RIBEIRO, Darci Guimarães. Análise epistemológica dos limites objetivos da coisa julgada. In: STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Leonel Severo; ENGELMANN, Wilson. Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS. n. 9. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2012. p. 81-99.

"A obra vem a público em momento singular, no qual a arbitragem, doméstica e internacional, assume importância extraordinária no Brasil. O livro agora apresentado contribuirá para disseminar o estudo e também para consolidar o futuro da arbitragem em território brasileiro. Assim o fazendo, estará ajudando a consolidar o direito dos brasileiros à mais ampla liberdade" (Min. Luis Felipe Salomão, Prefácio).

O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho sob o enfoque do ônus da prova.

Texto publicado pela Revista Trabalhista Direito e Processo, ano, 28, n. 61, Ago/2019, LTr, na edição "1 ano de vigência da Reforma Trabalhista: reflexões doutrinárias e jurisprudenciais".

RESUMO: A decisão saneadora não se trata de mero despacho saneador, mas decisão que visa o saneamento e organização do processo, caracterizando-se por ter natureza decisória e ordinária. O instituto foi criado com o intento de conduzir a atividade judicial com maior eficiência, racionalizando a atividade instrumental do juiz. O encerramento da fase saneadora pode significar duas coisas: ou os pedidos estão prontos para serem julgados ou ainda precisam ser submetidos à fase instrutória. Este artigo tem por fim apresentar os conceitos, modelos e métodos da decisão saneadora, bem como, relacionar sua aplicabilidade no processo. Neste artigo utilizou-se como principal meio de estudo a análise de obras relacionadas ao tema proposto, além da pesquisa qualitativa com abordagem exploratória.

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
(POWERS OF THE BRAZILIAN COURTS ON APPEAL)

Resumo: Analisa-se neste artigo o regime jurídico da ordem dos processos nos Tribunais brasileiros, com especial referência à distribuição imediata, prevenção, competência, poderes do relator, ordem dos julgamentos e técnicas processuais de deliberação colegiada.
Palavras-chave: ordem dos processos nos Tribunais; decisão judicial.

Abstract: This article analyzes the powers of the brazilian Courts on Appeal like to filing, prevention, jurisdiction, powers of the judge and adjudication.
Key words: powers of the Courts; adjudication.

Resumo: As relações que tangenciam a propriedade da terra no Brasil correspondem à chave analítica fundamental para compreensão da formação social brasileira, da assimetria no acesso a direitos. Uma das principais manifestações jurídicas dessa desigualdade são os conflitos fundiários urbanos. Diante desse contexto, o presente artigo reflete sobre a recente reforma da legislação processual civil e seus impactos na atuação da Defensoria Pública em matéria de direito à moradia, a partir de dois diagnósticos. O primeiro toma por cenário as relações entre os conflitos fundiários urbanos e o sistema de justiça, com a análise de decisões proferidas em 2º grau de jurisdição, por Tribunais de Justiça inscritos nas cinco regiões do país, durante o biênio compreendido entre 2014 e 2015. O segundo é um levantamento realizado pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública de São Paulo sobre litígios em que interviram como custos vulnerabilis, no período de março de 2016 até julho de 2019. Assim, as reflexões, não exaustivas, que apresentamos neste trabalho, comparam os panoramas pré e pós-Código de Processo Civil de 2015, e incitam provocações sobre sua recepção nos litígios possessórios pelo Poder Judiciário e os desafios da Defensoria Pública e das comunidades para empregar os novos instrumentos em estratégias de garantia e promoção de direitos humanos.

Revisão sobre o tema 'DEFESA DO RÉU'. Questões elaboradas pela monitora e integrante do grupo 'Processo com Quê ?', Camilla Danielle, e resolvidas em sala junto ao professor José Mário Wanderley Gomes, nas turmas de Direito Processual Civil II pela manhã – UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco). Todas as questões com respectivos gabaritos e observações complementares.

Essa obra, em especial, constitui verdadeiro roteiro de estudos para os estudantes ainda em formação, bem como uma contribuição para os profissionais que cruzam a árdua transição do antigo regime (CPC/1973) para a nova sistemática (CPC/2015). É também uma obra voltada para todo aquele que desejar refletir sobre os avanços e retrocessos que o Novo Código de Processo Civil trouxe em matéria recursal.

COMPRE A SEGUNDA EDIÇÃO: https://www.livrariadoadvogado.com.br/licoes-de-processo-civil-execucao-p35964/

O presente ensaio investiga, a partir de uma análise histórica, as formas de organização do processo, entendida como a atividade de saneamento e de organização da causa. Ao final, realiza a investigação sobre o terreno do Código de Processo Civil Projetado e da doutrina processual civil que lhe é contemporânea.

Obra que traz completa abordagem acerca dos institutos do ônus da prova e da inversão do ônus da prova no Direito Processual Civil brasileiro, com discussões acerca das problemáticas a eles inerentes, analisadas conforme o sistema estabelecido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 – mormente no Direito do Consumidor –, bem como consoante a técnica do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em verdadeiro estudo analítico. O livro, dividido em cinco capítulos, consagra crítico exame sobre as regras de ônus da prova e de inversão do ônus da prova constantes de nossa legislação processual civil, sempre baseado nos princípios constitucionais norteadores do processo civil, especificamente em matéria probatória, e nas lições das doutrinas clássicas e modernas. Assim, adentrando às discussões tradicionais, bem como analisando, de modo sistemático e minucioso, as regras do novo Código Processual, objetiva-se com este estudo demonstrar a forma mais adequada de interpretação e aplicação dos referidos institutos, a fim de que se garantam às partes litigantes uma prestação jurisdicional eficaz e a ordem jurídica justa buscada com o processo. Tudo isto torna essencial a leitura deste livro.

O presente artigo foi elaborado a partir de prova escrita realizada para o concurso ao cargo de Professor Adjunto de Direito Processual Civil, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O texto principal corresponde à resposta da prova escrita, ao passo que as notas de rodapé são anotações inseridas posteriormente e referências bibliográficas relativas aos autores citados. Neste estudo, busca-se definir o conceito do que se vem chamando de contraditório participativo e analisar o seu desenvolvimento histórico, sua relação com a vedação às decisões-surpresa, com o princípio da cooperação, com o direito à prova e com o dever de motivação das decisões judiciais. Ao final, são apontadas as principais restrições ao contraditório no processo civil.

Fluxograma para explicar como acontece, na teoria, o procedimento comum de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, novo CPC ou NCPC).
Autor: Vitor Gonçalves Machado
- O trabalho também está disponível na internet (site Jusbrasil e outros).

A necessidade de forma é, antes de tudo, garantia de segurança e da própria liberdade jurídica. A abolição das formas, no entendimento de OVÍDIO B. DA SILVA, "provocaria a instauração imediata do arbítrio absoluto tornando simplesmente impossível a convivência social". Portanto, a forma é garantia de eficácia jurídica do ato processual praticado. Os inconvenientes decorrentes da necessidade da forma para a prática dos atos processuais podem ser justificados por meios das palavras de CALAMANDREI, segundo as quais "anzichè un intraltio alla giustizia, sono in realtà una preziosa garanzia dei diritti e delle libertà individuali". Ou, como quer MONTESQUIEU, quando afirma que as formas de justiça "son el precio que cada ciudadano paga por su libertad". O processo é de natureza eminentemente instrumental, razão para qual, consequentemente, prevalece o domínio do princípio da liberdade das formas, que, no Brasil, está consagrado no art. 188 do CPC, segundo o qual: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Conclui-se, portanto, que a forma do ato processual é um meio e não um fim para que possa produzir seus efeitos. A forma dos atos processuais se traduze, portanto, como um caminho que aponta para um fim. Ou, como prefere dizer CARNELUTTI, ao identificar a forma como "el cuerpo del acto", já que, em linhas gerais, o processo pode ser concebido como um conjunto de formas que o Estado coloca à disposição das partes para qie estas possam realizar a justiça. Dentro desta perspectiva, pois, é importante assinalar, como o faz COUTURE, que "Siendo el derecho procesal un conjunto de formas dadas de antemano por el orden jurídico, mediante las cuales se hace el juicio, la nulidad consiste en el apartamiento de ese conjunto de formas necesarias establecidas por la ley". Apesar da legislação brasileira ter optado pela expressão "nulidade", acredito que o termo mais correto seja "invalidade" e, atualmente, é o mais utilizado pela doutrina brasileira. A uma, porque é mais amplo e se pode falar, também, sem cair em contradição, da anulabilidade e irregularidade. A duas, porque trata do problema especificamente dentro do plano da validade e não da eficácia, como estudaremos mais adiante. Por esta razão, doravante usaremos o termo invalidade em substituição ao termo nulidade.

RIBEIRO, Darci Guimarães. Critérios objetivos do atual sistema de nulidades no CPC/2015. In: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Leonel Severo. Constituição, sistemas sociais e hermenêutica: anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. n. 17. Blumenau: Dom Modesto, 2021. 65-84.

O processo civil não permite a prática de comportamentos processuais desvinculados do arquétipo moral de conduta exigida para as situações em concreto por violar a proteção da confiança, constituindo, assim, uma ilicitude objetiva do sistema processual. A boa-fé é um princípio moral e ético de confiança, reflexo dos valores superiores do Estado Democrático de Direito, presente no processo civil na interpretação das situações processuais concretas, dogmatizado no art.5º do CPC/15. A boa-fé no processo é também tida como cláusula geral de conduta processual, onde a jurisprudência apresenta importantes standards de racionalidade para sua compreensão, assim como é considerada sobreprincípio processual que coíbe o abuso nos comportamentos processuais, tais como: exceptio doli, venirem contra factum proprium, tu quoque e nemo audiatur propriam turpitudinem allegans.

RIBEIRO, Darci Guimarães. A boa-fé como norma fundamental do Processo Civil. In: STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Leonel Severo; ENGELMANN, Wilson. (Orgs.). Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS. São Leopoldo: Karywa, 2018. p. 22-43.