Processo Coletivo

As ações coletivas têm como pontos sensíveis a discussão acerca da legitimidade e da coisa julgada. O presente estudo tem por escopo a análise desta última, em que o debate se justifica porque a coisa julgada reflete as consequências do processo no mundo real. A coisa julgada nas demandas coletivas teve sua extensão ampliada para operar-se erga omnes ou ultra partes (redação original do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e art. 103 da Lei n. 8.078/1990), objetivando evitar a multiplicação de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir e a existência de decisões conflitantes. Ocorre que a Lei n. 9.494/1997, até hoje em vigor, alterou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) para limitar a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. A partir de então, surgiram grandes celeumas na doutrina e na jurisprudência pátria quanto à constitucionalidade, eficácia e aplicabilidade desta alteração, que ainda não foram definitivamente dirimidas. Diante desse cenário, são feitas considerações críticas, mediante emprego do método dedutivo, acerca da limitação da coisa julgada pela competência territorial do órgão prolator da decisão, que permitem concluir pela sua incompatibilidade com o microssistema processual coletivo e, também, que ela representa barreira ao acesso à justiça.

O estudo tem como objetivo evidenciar alguns problemas decorrentes do uso de técnicas processuais típicas de litígios individuais a esse tipo de lide que envolve interesses públicos, difusos e/ou coletivos. A partir das noções de reforma estrutural originada no caso Brown vs. Board of Education of Topeka, este ensaio apresenta dois casos brasileiros emblemáticos que poderiam ser encarados pelo Poder Judiciário como processos estruturais. Conclui-se o trabalho com algumas notas sobre participação e efetividade, garantias que norteiam o tratamento adequado dos litígios de interesse público.

This article is based on the general report on the Americas for the I International Conference of the International Procedure Law Association and the Ibero-American Procedure Law Institute and the XXIII Ibero-American Conference on Procedure Law, Colloquium of the International Procedure Law Association, which was held June 6-9, 2012 in Buenos Aires.

Dentre as inúmeras discussões que permeiam o processo coletivo brasileiro, a
questão da legitimidade processual apresenta-se como ponto sensível nos debates
acadêmicos, haja vista a sua incompatibilidade com a concepção liberal-individualista
que classifica a legitimidade consoante a titularidade (ou não) do direito material
afirmado na ação. Ora, a própria natureza indivisível e indeterminável de alguns direitos
impede seja aplicada esta técnica interindividual à legitimidade no âmbito coletivo,
imprimindo a necessidade de revisitação do instituto à luz do “paradigma
transindividual” inaugurado pela Carta Republicana de 1988. Nesta esteira, o presente
estudo vislumbra aprofundar a análise sobre o instituto da legitimidade processual,
procurando sedimentar a insuficiência das classificações hoje propostas para então
sugerir uma nova forma de classificação: a legitimidade processual coletiva.

O presente trabalho tem por problema de pesquisa analisar se o protagonismo institucional previsto no Código de Processo Civil para os processos individuais interferiu no processo de desocupação do Edifício Holiday, em Recife (que abrigava mais de 3.000 pessoas, dentre as quais idosos, crianças e pessoas com deficiência), um litígio de natureza estrutural. Pretende-se, com isso, investigar se foi conferido maior protagonismo às partes e aos agentes ligados diretamente ao cumprimento da medida ou, do contrário, em que pese à natureza estrutural, o magistrado condutor do caso utilizou-se, em maior medida, dos poderes-deveres executivos à sua disposição na legislação processual. Para balizar a análise, colheu-se dados referentes à execução judicial no Brasil, dando-se ênfase à problemática quando se envolve execução de políticas públicas ou medidas estruturantes. Ademais, lançou-se premissas teóricas com base na "Execução Negociada de Políticas Públicas", ideia encampada por Eduardo José da Fonseca Costa e com certa adesão por parte da processualística nacional. Trata-se de uma via alternativa à execução forçada das decisões que impõem obrigações de fazer em face da Fazenda Pública, propondo a possibilidade de o juiz, em reuniões conjuntas com as partes (e, se necessário, individuais), fixar o cronograma de cumprimento da decisão proferida, buscando entender as reais necessidades dos litigantes, bem como as condições de exequibilidade, por parte da Fazenda Pública, do que foi decidido, valendo, ainda, ouvir os potencialmente envolvidos na execução da política pública, ainda que não sejam parte no processo. Tais ideias são reforçadas pela processualística que tem se debruçado sobre os processos estruturais, que tem denunciado que uma série de normas previstas no Código de Processo Civil têm forte vocação aos processos individuais, sendo insuficientes para balizar a condução de feitos de natureza estrutural.

ZANETI JR, Hermes . Direitos Coletivos lato sensu: a definição conceitual dos direitos difusos, dos direitos coletivos stricto sensu e dos direitos individuais homogêneos. In: Guilherme Rizzo Amaral; Márcio Louzada Carpena. (Org.). Visões Críticas do Processo Civil Brasileiro: uma homenagem ao Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, v. , p. 227-244.

ZANETI JR., Hermes; DIDIER JR., Fredie. Coisa julgada no processo judicial de Improbidade Administrativa. In: Cristiano Chaves de Farias; Alexandre Albagli Oliveira; Luciano Taques Ghignone. (Org.). Estudos sobre improbidade administrativa: em homenagem ao professo J.J. Calmon de Passos. 2ed.salvador: juspodivm, 2012, v. 1, p. 419-430.

Cuando uno piensa en notificaciones o publicidad de un proceso judicial, rápidamente imagina edictos, cédulas y registros de juicios universales, así como otras modalidades tradicionales de comunicación e información hacia las partes y la comunidad sobre la existencia y avances del trámite. Las cédulas son costosas y de complicado trámite, los registros de juicios universales se encuentran muy lejos de la comunidad, y muy poca gente desayuna leyendo los edictos del diario (mucho menos los del Boletín Oficial). A pesar de todo ello, los abogados nos hemos puesto de acuerdo en que estas modalidades de comunicación son aptas para permitir que la discusión procesal avance y también para resguardar los derechos de las partes y terceros con interés en el conflicto a resolver. Hemos aprendido a convivir con ellas sin cuestionarlas demasiado, y de hecho las experiencias recientes que buscan utilizar (y utilizan) la informática para mejorar nuestras comunicaciones han sido resistidas por grandes sectores de la comunidad jurídica. Si esta falta de modernización en el modo de comunicarnos en el marco del proceso es cuanto menos delicada en el campo de los procesos individuales, en el contexto de casos colectivos asume, lisa y llanamente, un carácter peligroso. Peligroso para los miembros del grupo representados por el legitimado colectivo, peligroso para la efectividad de la solución dictada por la eventual sentencia a dictarse y peligroso para la legitimidad del sistema frente a la sociedad.  Sucede que, y esto debe ser bien subrayado, la publicidad del proceso y las notificaciones dirigidas a los miembros del grupo adquieren en el campo colectivo un carácter verdaderamente fundamental para garantizar un debido proceso legal y, en ciertos casos, el derecho de autonomía individual de grandes números de personas que, en atención a la estructura de nuestros procesos de tutela colectiva (procesos colectivos representativos), no están presentes en el debate.  Asimismo, un adecuado sistema de publicidad y notificaciones resulta esencial para que la sentencia colectiva pueda desactivar el conflicto definitivamente, sin dejar abiertos flancos de ataque fundados en la falta de respeto a las señaladas garantías.  Por último, una debida publicidad y un sistema razonable de notificaciones también resultan de gran trascendencia para dotar de legitimidad al sistema de tutela colectiva frente a la sociedad. Lo sucedido en torno a diversos acuerdos colectivos celebrados en el fuero nacional en lo comercial (luego profundamente modificados o anulados por los tribunales), donde la única publicidad pactada entre las partes fue a través de edictos, es muestra significativa de ello.

En este trabajo comentaremos la decisión de la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) en el expediente “X., B. c. Dirección nacional de Migraciones Delegación Córdoba s/recurso directo a juzgado” (Competencia FCB 38991/2018/CA2-CS1), donde el máximo tribunal (con remisión a los fundamentos del dictamen del Procurador General) realizó precisiones de relevancia para determinar cómo resolver situaciones de vinculación entre procesos individuales y procesos colectivos donde se discuten las mismas cuestiones.

En primer lugar, ubicaremos el tema en contexto y desarrollaremos algunas precisiones conceptuales para explicar por qué esta vinculación entre procesos individuales y colectivos es un fenómeno común y creciente en nuestro país (apartado II). Luego abordaremos algunos antecedentes jurisprudenciales para mostrar el tipo de problemas que provoca esa vinculación y la existencia de criterios contradictorios de decisión al respecto (apartado III).

En tercer lugar, trabajaremos sobre los antecedentes del caso en comentario para identificar el conflicto, entender qué se discutía y conocer cómo el caso llegó a la CSJN (apartado IV). Sobre ese piso de marcha, analizaremos la sentencia de la CSJN para identificar cuál es la interpretación que estableció el tribunal en la materia, además de agregar otros argumentos que sostienen el acierto de la solución finalmente adoptada (apartado V).

Presentaremos también algunos ejemplos de cómo la cuestión se encuentra regulada en diversos proyectos de ley sobre procesos colectivos que tramitan en nuestro país (apartado VI), así como los contornos del tema en el derecho brasileño, fuente directa en la materia (VII). Finalmente, a modo de cierre, insistiremos en la necesidad de regular la cuestión para evitar situaciones de indefensión y de violación al derecho a ser juzgados en plazo razonable (apartado VIII).

Frente a estos nuevos problemas, que involucran grandes grupos de personas y complejos asuntos de índole social y política, el proceso civil tradicional comenzó a enfrentar serios inconvenientes para brindar soluciones eficientes a los justiciables.  Antiguamente éste era entendido apenas como un asunto entre dos partes, destinado a la solución de un conflicto que involucraba sus propios intereses individuales .  Los dilemas sectoriales o de grupo y ciertos temas políticamente sensibles no encontraban cabida en dicho espacio de debate, entendiéndose que debían ser canalizados y desactivados por otras vías de discusión, generalmente incardinadas en la legislatura o en el marco del Poder Ejecutivo.  Tal concepción, que no era casual sino fruto de la notable influencia ejercida en este campo por los principios liberales del individualismo que caracterizaron las grandes codificaciones del siglo XIX, se vio superada por las circunstancias y debió comenzar a ceder frente a una realidad acuciante que demandaba respuestas.

Área do Direito: Processual
Resumo: Este artigo aborda as ações coletivas passivas (defendant class actions). Analisa seu perfil nos Estados Unidos, onde despertam pouco interesse teórico e prático. Pondera sobre exemplos utilizados pela doutrina brasileira para sustentar a sua presença no ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata. Critica esses exemplos, demonstrando que refletem uma má compreensão do instituto em seu país de origem, bem como a tentativa de dar uma nova roupagem a fenômenos secularmente aceitos pelo direito nacional. Sustenta que, nem mesmo de lege ferenda a introdução de ações coletivas passivas seria bem-vinda no país. Palavras-chave: Processo civil – Processo coletivo – Ação coletiva passiva

Abstract: This paper analyzes defendant class actions in Brazil. I compare the Brazilian system with the USA and demonstrate that defendant class actions are very rarely applied and studied in the country where they originated. I also consider and criticize examples that Brazilian scholars use to argue that this kind of action already exists in Brazil, regardless of not disciplined by law. Finally, I argue that defendant class actions do not and should not exist in Brazil.

O presente artigo busca apresentar algumas sugestões para o gerenciamento de processos estruturantes, a fim de lhes conferir maior efetividade, seja do ponto de vista de legitimados extraordinários para seu ajuizamento ou do Judiciário.

This article aims to present some suggestions regarding the management of structural lawsuits, in order to optimize their effectiveness, from the perspective of both the extraordinary legitimates and the Judiciary branch.

Dentre as inúmeras discussões que permeiam o processo coletivo brasileiro,
ostenta especial destaque a questão da representatividade adequada dos entes
legitimados ao exercício das ações coletivas, sobretudo no que pertine a possibilidade
de seu controle “in concrecto” pelo magistrado à luz do sistema “ope judicis”
estabelecido no direito estadunidense. Poucas são, porém, as investigações acerca da
natureza jurídica deste específico instituto processual, as quais podem ser de grande
valia para seu correto enquadramento perante o direito pátrio. Neste passo, o presente
ensaio procura abordar sistematicamente este ponto inexplorado, à vista do
microssistema de tutela coletiva brasileiro.

Habrá que estar atentos para ver cómo evoluciona la doctrina de la Corte en esta materia, puesto que la exigencia de que exista un "nexo suficiente con la situación del demandante"  (Considerando 12°) para defender la legalidad constitucional y el mismísimo régimen republicano de gobierno parece bastante contradictoria con la previa afirmación de que "la simple condición de ciudadano resultaría suficiente para tener por demostrada la existencia de un interés 'especial' o 'directo'" para accionar en este tipo de supuestos (Considerando 9°). Esta contradicción podría salvarse si entendemos la calidad de "ciudadano" como un "nexo suficiente" a fin de tener por configurada la "afectación" exigida por la CSJN para la configuración del "caso" que habilita la intervención judicial en este tipo de asunto.  Pero en esta intepretación no habría modulación alguna respecto de lo afirmado en el Considerando 9°, y por tanto deberíamos sostener lo que allí se sugiere: la existencia de una acción popular en cabeza de los ciudadanos para la defensa de la legalidad constitucional. ¿Será que vuelven aquéllos viejos debates, pero reforzados a la luz de la reconfiguración de la noción de “causa” operada en la doctrina de la CSJN a partir de “Halabi”?

El libro estudia la regulación de los procesos colectivos en América, reseñando los sistemas de los dístintos países.
Luego refiere en detalle la situación de Uruguay, relevando la doctrina y jurisprudencia sobre el tema, analizando los múltiples problemas jurídicos que se plantean a su respecto y los posibles caminos de solución. Atendiendo a las múltiples carencias de regulación, se proponen soluciones a la luz
del derecho comparado siempre que se ajusten a nuestra realidad, sentando bases para la regulación que debe aprobarse legislativamente. El libro busca sentar las bases para un debate que en la sociedad uruguaya se debe dar sobre cómo modernizar nuestro sistema de justicia para dar respuesta a los nuevos fenómenos (medioambientales, sanitarios, de consumo, culturales, etc.), logrando la protección de los derechos colectivos, difusos e individuales homogéneos.

O estudo investiga em que medida a ideologia eminentemente individualista dos operadores do direito brasileiro influencia, negativamente, na construção, interpretação e aplicação das normas atinentes ao processo coletivo, apontando soluções interpretativas capazes de reverter esse quadro.

Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O presente trabalho, dividido em duas partes, apresenta uma proposta de reconstrução do sistema de tutela de direitos transindividuais no Brasil, a partir da revisão da noção de sua titularidade, da perspectiva do direito violado. Valendo-se de bases sociológicas, a pesquisa sustenta a existência de três categorias de litígios transindividuais, com características distintas, em substituição ao conceito abstrato até aqui adotado, que se embasa no Código de Defesa do Consumidor. Na presente parte I são apresentados os problemas cuja percepção origina a pesquisa e as premissas para a elaboração da tipologia. A parte II, a ser publicada futuramente, conterá a exposição das categorias de litígios transindividuais que se pretende sejam capazes de substituir os conceitos atualmente existentes. Palavras-chave: Processo civil-Tutela coletiva-Direitos transindividuais. Abstract: This paper presents a proposal to reconstruct the collective redress in Brazil, from a perspective of the rights that have been violated. Using sociological basis, it argues that there are three categories of collective conflicts, with different characteristics that are going to be presented, and that these categories can replace the current concept, adopted by the Consumer Code. In this part I, we present the problems that led to the research and the sociological premises of its design. In a forthcoming part II we are going to advance the proposal, explaining the new types of transindividual conflicts that we present to replace the current categories.

O presente trabalho busca estabelecer elo de ligação entre os direitos assegurados às pessoas privadas de liberdade, entendidas como direitos individuais manejados coletivamente e os direitos fundamentais estabelecidos pelo legislador Constitucional. Para tanto, estuda-se uma forma de efetivação desses direitos através de políticas públicas elaboradas, a princípio, pelo administrador e em segundo momento, quando este falha em sua missão de efetivação de direitos fundamentais, pelo Judiciário, ante a manifesta possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas. Para tanto, desvendam-se os contornos e principais aspectos dos três institutos envolvidos: direitos fundamentais, políticas públicas e controle jurisdicional. Quanto aos direitos fundamentais, abordam-se conceitos, classificações e principais características. Já no que tange às políticas públicas, esclarece-se quais são seus aspectos estruturantes e também se aclara a respeito dos principais institutos de direito financeiro e orçamentário afetos a ela. Por fim, no que diz respeito ao controle jurisdicional, se faz uma abordagem densa e pontual dos seus fundamentos e de suas especificidades.

RESUMO: Há sempre um direito coletivo (difuso) subjacente aos direitos individuais homogêneos. A ação para tutela de direitos individuais homogêneos não é simples técnica processual coletiva a serviço de direitos individuais, mas meio de tutela de direito coletivo. Esta constatação repercute sobre o tratamento a ser dado à legitimidade ativa, interesse e coisa julgada na ação para tutela de direitos individuais homogêneos. Por outro lado, o atual modelo brasileiro de ação coletiva ocupa-se precipuamente de tutelar o interesse difuso à dissuasão de ilícitos de massa. Não atende adequadamente ao interesse difuso à segurança jurídica, previsibilidade de soluções e isonomia. Os mecanismos de julgamento de questões repetitivas, aperfeiçoados e ampliados pelo Código de Processo Civil de 2015, hoje atendem melhor a estes interesses. A ação coletiva precisa ser reformulada para não ficar em segundo plano.
PALAVRAS-CHAVE: Ação coletiva – Direito difuso – Direito individual homogêneo – Procedimento de julgamento de questões repetitivas – Coisa julgada – Legitimidade.
ABSTRACT: There is always a collective (diffuse) right underlying homogeneous individual rights. The action for protection of homogeneous individual rights is not there to serve as a technique to protect individual rights, but on the contrary, it classifies as a procedural technique to protect collective rights. This finding echoes on the treatment to be given to the active legitimacy, interest and res judicata in actions for protection of homogeneous individual rights. On the other hand, the current Brazilian model of class action primarily takes care of safeguarding diffuse interests related to mass claims processes. It does not adequately fill the diffuse interest of legal certainty, predictability and equality of solutions. The ruling of repetitive questions, improved and extended by the new Civil Procedure Code (2015), best meet those interests. Collective actions need to be redesigned to not be forgotten in the background.
KEYWORDS: Class action – Diffuse rights – Homogeneous individual rights – Ruling of repetitive claims – Res judicata – Legitimacy.

O presente trabalho busca aproximar os esboços teóricos de Axel Honneth quanto à teoria social da luta por reconhecimento com a técnica da litigiosidade estratégica nas ações coletivas, sendo esta uma solução para os que tiveram a sua esfera jurídica desrespeitada buscarem ser reconhecidos na comunidade, restabelecendo a sua autorrealização prática e possibilitando a evolução moral da sociedade.

Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O presente trabalho, dividido em duas partes, apresenta uma proposta de reconstrução do sistema de tutela de direitos transindividuais no Brasil, a partir da revisão da noção de sua titularidade, da perspectiva do direito violado. Valendo-se de bases sociológicas, a pesquisa sustenta a existência de três categorias de litígios transindividuais, com características distintas, em substituição ao conceito abstrato até aqui adotado, que se embasa no Código de Defesa do Consumidor. Na parte I, já publicada, foram apresentados os problemas cuja percepção originam a pesquisa e as premissas para a elaboração da tipologia. A presente parte II expõe as categorias de litígios transindividuais que se pretende sejam capazes de substituir os conceitos atualmente existentes. Palavras-chave: Processo civil-Tutela coletiva-Direitos transindividuais. Abstract: This paper presents a proposal to reconstruct the collective redress in Brazil, from a perspective of the rights that have been violated. Using sociological basis, it argues that there are three categories of collective conflicts, with different characteristics that are going to be presented, and that these categories can replace the current concept, adopted by the Consumer Code. In part I, already published, we presented the problems that led to the research and the sociological premises of its design. In this part II we advance the proposal, explaining the new types of transindividual conflicts that we present to replace the current categories.

O presente estudo tem por objetivo identificar a natureza jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas, para isso, este trabalho enfrentou questionamentos, que não são considerados unânimes pela doutrina, sendo eles: o objeto do incidente de julgamento de casos repetitivos é uma “demanda repetitiva” ou uma “questão repetitiva”? Pode haver questões repetitivas em processos absolutamente heterogêneos? O sistema brasileiro de gestão e julgamento de causas repetitivas é o da causa-piloto ou da causa-modelo? E, por fim, realçou os aspectos comuns e divergentes entre o julgamento de casos repetitivos e a ação coletiva.

Además de encontrarse en pleno desarrollo como mencioné al inicio, la problemática de los procesos colectivos ocupa hoy un lugar importante en nuestro país. Un lugar importante no sólo en la agenda académica, sino también en la agenda política. Muestra de su relevancia en la agenda académica es la celebración en Buenos Aires, durante el mes de junio de 2012, de lo que será por primera vez en la historia una conferencia internacional co-organizada entre la Asociación Internacional de Derecho Procesal y el Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal. ¿El tema de la conferencia? Procesos Colectivos y Class Actions. Muestra del lugar que ocupa en la agenda política, a su turno, es la existencia en el Congreso de la Nación de numerosos proyectos legislativos tendientes a reglamentar el art. 43, 2do párrafo de la Constitución Nacional mediante la sanción (salvo algunas excepciones) de un régimen muy similar al de las acciones de clase estadounidenses. En tal contexto, el libro de Salgado se presenta como un material fundamental para comprender el estado de esta particular área del derecho procesal en la República Argentina. Un material actualizado y crítico, fruto de un enfoque sistémico y lógico que convoca adhesiones. Un material que propone argumentos y alternativas interesantes para poder manejar muchas de las cuestiones que se presentan al operador jurídico en la práctica cotidiana, sea éste abogado litigante, funcionario judicial o participante directo o indirecto en el proceso legislativo