Jorge Bheron Rocha

A  interpretação  jurídica  tem  a  missão  de  concretizar  a  decisão  mais  adequada  e  coerente àquilo que está posto em uma dada norma jurídica abstrata buscando encontrar a sua devida  aplicação  em  um  dado  momento  a  um  determinado  caso  concreto.  Como  se  pode
acompanhar,  ao  exato  dia  5  de  outubro  deste  ano  corrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), com esteio na decisão da maioria de seus membros, refirmou entendimento tomado no
dia  17  de  fevereiro  deste  ano  no  sentido  de  ser  possível  a  execução  provisória  da  pena  aplicada  ao  condenado  em  ação  penal,  por  Tribunal  estadual  ou  regional,  ainda  que  haja  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Especial  ou  Extraordinário  ou  na  pendência  do  julgamento  destes.  Nessa  perspectiva,  impõe-se  ao  réu  o  início  do  cumprimento  da  pena,  ainda que provisoriamente. Nesse diapasão, é que se pretende defender que o posicionamento  adotado na decisão prolatada pelo Suprema Corte aparenta conter mais um viés ideológico e  político eminentemente de cunho pessoal, afastando-se apartando-se das valorações jurídico- políticas que devem nortear o Julgador Supremo, o que permite delinear inferências de que a  interpretação  adotada  pelos  ministros  nos  votos  vencedores  açambarca  um  cristalino
subjetivismo  em  detrimento  dos  valores  constitucionais,  o  que  conhecemos  como  o  fenômeno do solipsismo jurídico.

This paper aims to analyze the reasons for the creation of the Public Defender Inter as another instrument to consolidate the policy of respect for human rights in the Americas. Initially, there is a historical approach to the construction of the idea of human rights, right after the end of World War II, and access to systems of human rights protection as a way to seek prevention or repair of damage caused by such disrespect by action or omission of the States then a comparison is made between the difficulty of effecting essential rights considering the economic issue of the citizen. We analyze the reasons why many countries on the continent have created an institution itself for the purpose of providing legal assistance to needy citizens considered. Again, stressing the search for realization of human rights, the paper outlines the reasons for the creation of the Public Defender Inter.

Sobre a polêmica soltura/prisão de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, defendemos, outrora, a impossibilidade do Presidente do STF suspender decisões liminares, em habeas corpus, dos demais Ministros da Corte Superior.[1] Pensamos, todavia, que a discussão jurídica em torno da matéria comporta dilações também sobre o mérito da decisão. Queda-se esvaziado de sentido o argumento esgrimido, por ocasião da SL 1.395, pelo ministro Luiz Fux de que os ministros do STF não podem conceder liminar sobre decisão monocrática de ministro do STJ, consoante determina a Súmula 691 do STF: "Deveras, a decisão concessiva de habeas corpus viola outro entendimento jurisprudencial, qual o de que o habeas corpus não é admissível se a decisão monocrática do STJ não foi desafiada por agravo regimental cabível". Entretanto, forçoso é reconhecer que a Corte Superior admite flexibilização desse entendimento quando a concessão da ordem objetivar cessar/prevenir latente constrangimento ilegal (HC 189.948 STF). A (in)existência de constrangimento ilegal no caso ora comentado tem relação direta com a interpretação dada ao parágrafo único do art. 316 do CPP. Na leitura do ministro Marco Aurélio, a ausência de revisão da prisão preventiva no prazo legal enseja imediata ilegalidade da segregação cautelar, ao passo que, para o ministro Luiz Fux, a regra legal só teria razão de ser se houvesse fatos novos, no transcorrer da persecução penal, aptos a exigirem a revisão da existência do periculum libertatis. Palavras do ministro Fux: "No entanto, no período compreendido entre a confirmação da prisão preventiva pelo Tribunal Regional Federal e o deferimento da liminar pelo Eminente Ministro relator do HC 191.836, nenhum fato novo alterou, relativizou ou afastou os motivos concretos que fundamentaram o decreto de custódia cautelar. Pelo contrário, mantiveram-se firmes os fundamentos de garantia da ordem pública". Uma das inovações de suma importância, implementada pelo Pacote Anticrime, foi a determinação de que a prisão preventiva tenha sua necessidade revisada a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada. O mesmo regramento deve ser extensivo às demais medidas cautelares, haja vista que também são restritivas de direito. Admitir-se que a regra do art.316, parágrafo único do CPP é circunscrita à ocorrência de fato novo, como argumentou Luiz Fux, equivale a tornar o dispositivo legal inócuo. As prisões preventivas obedecem à disciplina de uma medida cautelar, revestida do caráter da excepcionalidade. A noção de cautelaridade implica a provisoriedade das prisões preventivas. Ocorre que, no Brasil, esse quesito sofre sérias violações, por inexistir determinação de prazo máximo para duração da medida. Daí a necessidade de se tratar com rigor a obrigatoriedade de reexame periódico da decisão judicial que decretou a preventiva. É inerente à prisão cautelar a necessidade de sua constante revisão ao longo da persecução penal. A fundamentação para manutenção da segregação cautelar está atrelada não apenas à existência de fatos novos, mas também de fatos contemporâneos caracterizadores do periculum libertatis. A lei é enfática ao exigir que o magistrado, de ofício, revise a necessidade da prisão e, desta feita, sua inércia configura coação ilegal, apta a fundamentar o relaxamento da prisão, como ponderou Marco Aurélio, nos autos do HC 191.836, e Gilmar Mendes, em voto proferido no HC 179.859. Ademais, é vetusta a lição de Karl Larenz de que "toda interpretação tem que começar com o sentido literal". Todavia, existem vozes a defender que o descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP pressupõe, antes da concessão de liberdade, uma reanálise judicial da prisão[2]. Essa tese já foi acolhida em decisões da 5°T urma do STJ, nos autos do AgRg no HC 573.232/SP, julgado em 12/05/2020, 6° Turma do STJ, nos autos do HC 589.544, julgado em 22/09/2020 e 1ª Turma do STF, no julgamento do HC 185.443/SP. Agora, no dia 15/10/2020, o plenário do STF seguiu nesse mesmo diapasão.

Desde o ano de 2015 que a parcialidade da Operação Lava Jato é percebida com clareza e objetividade fundadas em fatos palpáveis e em seu racional encadeamento: a exposição espalhafatosa da acusação pelos integrantes do Ministério Público Federal do Paraná, que escapam da atitude natural que se espera de um procurador[4]; os espetáculos previamente concatenados das ações da Polícia Federal, em que os investigados não tinham a menor ideia do que ocorria[5], mas toda a imprensa, sim, em verdadeiro carnaval midiático[6]; e, principalmente, a presença maciça do então juiz titular da 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, Sergio Fernando Moro, na mídia mainstream[7][8], transformando os atos processuais em notícia-produto a ser exibido em grande escala; correspondente do processo penal do espetáculo[9]. Estes fatos não deixavam qualquer dúvida sobre os nexos da operação com os setores conservadores políticos brasileiros, com a versão do dependencismo econômico e o aviltamento da soberania econômica do setor da construção civil nacional.


Ao par de tudo isso, chama a atenção que todos estes sinais de parcialidade, sobre os quais se escreveu centenas de publicações oriundas de intelectuais[10] e jornalistas[11], foram tratados com desdém e naturalidade, e até com a chancela explícita de tribunais, que reconheceram que a Operação Lava Jato não precisava seguir ao regramento genérico, destinado aos casos comuns[12]. Tal afirmativa do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não causou surpresa: com as revelações do The Intercept Brasil sabe-se que o conclui entre primeiro e segundo graus foi real. Ficará para história a ousadia dos integrantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, materializada nas seguintes palavras:

Ora, é sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada "Operação Lava-Jato", sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns. Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, por parte daqueles, garantindo-se assim a futura aplicação da lei penal, é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal. A ameaça permanente à continuidade das investigações da Operação Lava Jato, inclusive mediante sugestões de alterações na legislação, constitui, sem dúvida, uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional[13].

A partir das Constituições mexicana de 1917 e alemã de 1919, o “Estado assumiu completamente, pelo menos no papel, a responsabilidade social para garantir uma existência digna a cada um de seus cidadãos”[1] e, ao par de garantias nitidamente liberais, passaram a conter dispositivos que impunham uma conduta positiva do Estado para a consecução dos direitos fundamentais de que os indivíduos eram titulares.
Inicialmente transplantadas essas ideias para a Constituição de 1934 e, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, passou a dignidade humana a significar e a fundamentar a própria República, exprimindo a busca pelo exercício pleno dos direitos fundamentais, liberdades e garantias previstos no texto constitucional e, eventualmente, disciplinados ou regulamentados pela legislação inferior.

No domingo foram divulgadas notícias pelo site The Intercept dando conta de mensagens secretas trocadas entre membros do Ministério Público Federal componentes da operação Lava Jato. Entre estes, o antigo magistrado federal da 13ª Vara Criminal de Curitiba, Sergio Fernando Moro. As reportagens têm os seguintes títulos: "Deltan Dallagnol duvidava das provas contra Lula e de propina da Petrobras horas antes da denúncia do triplex; Procuradores da Lava Jato tramaram em segredo para impedir entrevista de Lula antes das eleições por medo de que ajudasse a 'eleger o Haddad'; Moro sugeriu trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão, mostram conversas privadas ao longo de dois anos; e Como e por que o Intercept está publicando chats privados sobre a Lava Jato e Sergio Moro"(aqui). Diversos aspectos chamam atenção, ante a gravidade do que foi revelado até o momento. O conteúdo das mensagens trocadas por Moro e integrantes do Ministério Público Federal na Lava Jato, reveladas pelo The Intercept parece ser verídico, a se tirar pela leitura das notas apresentadas pelo atual ministro da Justiça e pelos integrantes da força tarefa do MPF do Paraná. O teor das notas confirmam a veracidade das transcrições, uma vez que não foram desmentidas, ou falseadas, ao contrário, apenas normalizadas. Na sua recente nota pública, diz o ministro da Justiça, que nas revelações do The Intercept "não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela operação Lava Jato". Com esta declaração, parece reconhecer a veracidade dos diálogos, mas imprime aos mesmos um verniz de normalidade, ou seja, para o Ministro, é normal que juízes e membros do Ministério Público combinem em segredo, longe da participação dialética da defesa, as estratégias de produção de prova (arrolamento de testemunha), de prolação de decisões (levantamento de sigilo). Conversas vazadas pelo Intercept, segundo 10 medidas, absolvem Lula