Direito Penal Econômico

A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico.

Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo.

Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil.

O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento.

Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.

Neste artigo, publicado no portal Consultor Penal (https://consultorpenal.com.br/da-perda-classica-a-perda-alargada-a-extensao-dos-efeitos-do-confisco-e-o-panorama-brasileiro/), apresenta-se a perda alargada, que representa uma evolução em relação à perda clássica já adotada pelo Código Penal (art. 91, II, b), e contextualizam-se as propostas legislativas concernentes ao instituto.

“A presente investigação escolheu um antigo e tormentoso problema do direito penal: a questão da multiplicidade sancionatória. Debruça-se sobre os limites de legitimidade da coexistência sancionatória, penal e administrativa, sobre um mesmo substrato fático. E o faz a partir de duas interrogações reitoras: (i) “toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem?”; (ii) “toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade?”
Essas duas interrogações, nitidamente vinculadas e postas em uma relação de complementariedade, permitem uma visão muito limpa do problema nuclear da obra, a partir do qual todos os subproblemas são dispostos e, ao seu tempo, devidamente enfrentados.”

Área do Direito: Penal; Tributário Resumo: O presente artigo visa abordar as consequências que a pandemia da Covid-19 poderá acarretar nos crimes contra a ordem tributária, especificamente no que tange à possibilidade de aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Não obstante as tentativas do Poder Legislativo e Executivo em amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia, por meio da prorrogação, suspensão ou redução de determinados tributos, as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas poderão acarretar o inadimplemento e, consequentemente, a tipificação de crimes contra a ordem tributária. Com efeito, considerando que os Tribunais Pátrios já têm aplicado, em casos de comprovada dificuldade financeira, a inexigibilidade de conduta diversa, fez-se necessário analisar, além dos tipos penais contra a ordem tributária, os pressupostos para aplicação da referida excludente de culpabilidade. Para isso, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, com especial enfoque em livros de doutrinas, artigos científicos, legislações pertinentes e decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, concluiu-se que os efeitos da pandemia da Covid-19 poderão figurar, em determinados casos, como justificativa para aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários.

Este trabalho pretende analisar os questionamentos jurídicos abordados recentemente pela Corte constitucional italiana com a sentença número 200 de 2016 em matéria de bis in idem processual e concurso formal de crimes. Tal decisão declarou ilegítimo o art. 649 c.p.p. italiano na parte em que exclui que o fato seja o mesmo somente pela circunstância de que exista um concurso formal entre ilícitos já processados com sentença transitada em julgado e o crime pelo qual iniciou-se o novo procedimento penal. Questiona-se, portanto, quais são os limites à finalidade perseguida pela justiça criminal, em alguns casos, para prevalecer sobre a estabilidade da garantia processual concernente à proibição de dupla persecução penal.

DIREITO PENAL ECONÔMICO: ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, CRIMINAL COMPLIANCE E OUTROS TEMAS CONTEMPORÂNEOS - 2ª EDIÇÃO - Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/direito-penal-economico-administrativizacao-do-direito-penal-criminal-compliance-e-outros-temas-contemporaneos--2a-edicao/226

PLANO DISCIPLINA Colaboração Premiada UFRJ 2018/1
Análise do instituto da delação premiada e da justiça criminal negocial em relação às tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal contemporâneo; e exame crítico da regulamentação e da jurisprudência relacionadas a tal temática introduzida pela Lei 12.850/2013.

Trata-se de extenso estudo sobre a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, desenvolvido no âmbito do projeto Pensando o Direito. Este trabalho oferece uma exposição detalhada, que permite tanto uma compreensão introdutória do tema, assim como visa fornecer subsídios teóricos e práticos aos formuladores de políticas públicas nesse âmbito. Nesse sentido, procedeu-se à análise dos diversos modelos de regulação da responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de ilícitos em diversos países, tendo-se realizado, ainda, uma pesquisa empírica para medir os impactos e a dimensão do instituto no Brasil.

O presente trabalho busca debater, através da análise da legislação e projetos de lei, bem como de livros e outros textos científicos, os
aspectos jurídicos e sociais da contratação de funcionários com passagem pelo sistema penal e a viabilidade da concessão de benefício tributário às empresas contratantes no âmbito do Estado de Pernambuco. Do ponto de vista do Direito Tributário, será abordada a temática do incentivo fiscal, especialmente quanto ao ICMS, considerando toda a problemática emergente da Guerra Fiscal, demonstrando ao Estado qual seria o caminho para chegar a esse objetivo e quais pontos positivos surgiriam a partir disso para Pernambuco. Sendo assim, pretende-se provar que esse tipo de iniciativa é benéfica tanto para o Poder Público quanto para a sociedade, visto que esta alternativa contribui para a diminuição da reincidência e da criminalidade.

O objetivo do trabalho é promover uma análise crítica dos referenciais
elaborados pela doutrina nacional e estrangeira sobre a possibilidade de autolavagem. A
problemática central origina-se a partir das alterações promovidas pela Lei 12.683/12,
em que o manejo da lavagem de dinheiro torna-se prima ratio para os delitos contra a
ordem econômica. Discute-se, a partir disso e do silêncio da lei com relação à
autolavagem, possível afronta ao: a) princípio da legalidade pela multiplicidade de
condutas que caracterizam lavagem de dinheiro; b) princípio do nemo tenetur se
detegere; c) conflito de leis e, por fim; d) caráter meramente instrumental do tipo penal.
Por esta razão, por meio da técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, busca-se a
apresentação de singela solução para esta específica situação, tendo como critério o
entendimento do dolo como realização do plano da lavagem de dinheiro.

O artigo analisa o conteúdo e os limites do tipo de peculato-desvio (art. 312, caput, do CP), a fim de responder se o superfaturamento em contratações públicas seria punível a este título, e em quais casos. Define o peculato-desvio como uma disposição arbitrária de recurso público, que contraria a vontade da Administração quanto à sua destinação, em benefício próprio e de terceiros e em prejuízo do erário público. Identifica-se nesta modalidade de peculato uma forma de administração infiel pública. Procura demonstrar que nem toda violação de deveres do administrador, ou desvio de gestão, caracteriza o desvio de recursos, tipificado como peculato. Recorrendo ao direito comparado, revela que uma incriminação ampla da infidelidade patrimonial pública demandaria um tipo bem diverso que o do peculato-desvio e que o sistema brasileiro optou por uma incriminação fragmentária e taxativa, de formas específicas de administração danosa, em vez de acolher um tipo geral. Conclui-se que apenas o superfaturamento por qualidade ou quantidade caracteriza, por si só, o desvio de recurso punível como peculato. O pagamento de produto ou serviço com sobrepreço é em princípio mero desvio de gestão, que não configura peculato-desvio, salvo nos casos de pagamento parcialmente simulado, quando o valor correspondente ao sobrepreço não é de fato empregado para remuneração, mas para desvio do recurso em favor de terceiro ou do próprio ordenador da despesa.

Este artigo tem por objetivo analisar as distintas concepções relacionadas ao fundamento da posição de garante dos diretores de empresas que estão detrás da eventual atribuição de responsabilidade penal em comissão por omissão, por não evitarem determinados delitos
cometidos por terceiros a seu cargo.

ES: El libro sistematiza, temáticamente, los fundamentos teóricos y axiológicos de la teoría del garantismo penal, y los aplica a la realidad del Derecho Penal Tributario (en sentido amplio) en Venezuela en 2010. De acuerdo con Humberto Romero-Muci, Presidente de la Academia de Ciencias Políticas y Sociales de Venezuela, el libro "excede los límites convencionales del saber técnico y se encumbra en la cúspide de la reflexión filosófica y moral, dejando huella clara del deber ser del derecho penal tributario y del estado de las garantías que aseguran su efectiva vigencia en nuestro medio". El libro, compuesto por versiones actualizadas y ampliadas de publicaciones previas del autor entre 1997 y 2009, fue galardonado con el Premio de la Academia de Ciencias Jurídicas y Políticas de Venezuela 2010-2011.

EN: This book systematises, thematically, the axiological and theoretical foundations of the theory of “guaranteeism” (Garantismo) in Criminal Law, and applies them to the reality of Criminal Tax Law (in the broad sense) in Venezuela as of 2010. According to Humberto Romero-Muci, President of Venezuela's Academy of Social And Political Sciences, the book "exceeds conventional technical limits and hovers at the top of the philosophical and moral reflection, setting a clear benchmark on where Criminal Tax Law ought to be and the status of guarantees which ensure its effective application among us.” The book, composed of updated and expanded versions of previous publications of the author between 1997 and 2009, won the Venezuela Academy of Political and Social Sciences’ Award 2010-2011.

A presente dissertação discorre sobre a Teoria Econômica do Crime cunhada e desenvolvida por Gary Becker e, em meio a tal tema, investiga se é possível identificar, na obra do economista norte-americano, um conceito normativo de crime. A hipótese apresentada a este problema dá conta de que é, sim, possível localizar tal acepção na obra de Becker. A fim de verificar ou falsear essa hipótese, principia-se, no Primeiro Capítulo, com a exposição acerca da trajetória histórica percorrida pela Análise Econômica do Direito (AED) – seu surgimento, desenvolvimento e consolidação –, dos seus pressupostos teóricos elementares e das abordagens em que se divide: positiva e normativa. Já de modo a iniciar o Segundo Capítulo, principia-se com a apresentação dos antecedentes históricos da Análise Econômica do Direito Penal – nomeadamente Beccaria e Bentham. Na sequência, discorre-se acerca da Teoria Econômica do Crime, a qual, conquanto encontre suas raízes ainda no Século XVII, foi definitivamente desenvolvida apenas a partir de 1968, com o ensaio Crime and punishment: an economic approach, de Becker; neste ponto, confere-se especial ênfase à eficiência econômica, que ocupa lugar de destaque na Análise Econômica do Direito e, especificamente, do Direito Penal. Por fim, no Terceiro Capítulo, retoma-se o problema acerca do qual orbita este trabalho, de forma a avaliar se é, ou não, possível extrair um conceito normativo de crime da obra de Becker. Para tanto, expõem-se os conceitos positivos de crime para o próprio Becker e para Posner e, mais adiante, responde-se afirmativamente àquela indagação: assevera-se, portanto, que há um conceito normativo de crime subjacente à Teoria Econômica do Crime. O trabalho – orientado pelo procedimento monográfico, pelo método de estudo descritivo e argumentativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica – adota o raciocínio dedutivo, uma vez que parte de considerações mais abrangentes acerca da Teoria Econômica do Crime para, ao final, formular uma conclusão quanto à correção da hipótese que indica a viabilidade de um conceito normativo de crime sob a abordagem econômica. Além disso, o marco teórico é composto sobretudo, mas não exclusivamente, das obras de Becker e Posner, dois dos principais artífices da teoria de base que fundamenta este trabalho – a Teoria Econômica do Crime –, como também da obra de Foucault, cuja análise crítica permeia a elaboração deste trabalho.

O legislador brasileiro escolheu um modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica por atribuição, sujeito a diversas críticas. Um recorte da práxis judicial evidencia não só a inobservância dos próprios pressupostos do modelo escolhido (injusto praticado por uma pessoa natural, por decisão do representante legal ou órgão colegiado, em seu benefício ou interesse), como a confirmação da procedência das críticas que a ele são direcionadas: a traição da justificativa político-criminal para a adoção dessa forma de responsabilidade, que deveria atingir grandes empresas, a consagração da responsabilidade objetiva por fato alheio e a contaminação dos pressupostos da responsabilidade da pessoa natural.

FORO: Revista de Derecho, n.° 38
RESUMENLa criminalización de los actos de corrupción en el sector privado en el Código Orgánico Integral Penal (COIP) forma parte de una corriente expansiva e intensiva del Derecho penal que no es aislada o autónoma para el Ecuador. En la nueva le­gislación anticorrupción es posible observar ciertos problemas, tal vez derivados de los conflictos que existen con los principios limitadores del Derecho penal, dentro del modelo constitucional de derechos y justicia, así como otras incógnitas a la hora de interpretar los elementos objetivos del tipo penal, sobre todo si se tiene en cuenta la política criminal que busca satisfacer esta necesidad. Aplicando una metodología analítica y comparativa frente a estas actuales cuestiones, la ex­periencia española en materia penal puede servir de guía, por cuanto incorporó a su legislación una figura similar hace ya más de una década. Desde esta perspec­tiva podrán establecerse una serie de conclusiones que acentuarán la necesidad de reformar el Código Orgánico Integral Penal para evitar previsibles problemas en la aplicación del nuevo delito.
Palabras clave: corrupción, transparencia, negocios, integridad, derecho penal, crimen, empresas, corporaciones.

Quando o advogado criminalista sai de seu gabinete e vai em busca
de provas, ou ainda quando diligencia ativamente, ainda que sentado
no seu computador dentro do escritório, e em muitas outras
situações, está-se realizando investigação defensiva. Ocorre que,
por uma ausência de previsão legal e/ou administrativa, o assunto
não é tratado a contento – sequer pela Academia. Por outro lado,
não se pode descurar dos parâmetros normativos postos, os quais
em uma interpretação sistêmica, permitem o exercício da investigação
defensiva.
A discussão tende a se avolumar, no entanto, quando a demanda
prático-profissional começa a exigir dos causídicos a adoção
de medidas nesse sentido. E só aí se dá conta de que se faz tudo
intuitivamente, sem um arcabouço teórico ou uma metodologia a
ser aplicada.
Contudo, esse novo cenário apresenta um ônus, pois a advocacia
vai precisar se aparelhar e se instruir com conhecimentos, profissionais
e ferramentas para produzir um material de alta qualidade.
Apesar de existirem técnicas investigativas de baixo ou nulo custo,
por exemplo, já desponta a necessidade dessa discussão invadir as
Defensorias Públicas. Tudo isso impacta e implica em uma mudança
cultural que talvez demore mais de uma geração para ocorrer,
mas vai; e a catalização desse processo depende dos atores envolvidos.
No mais, todo início é difícil.
A implementação da Investigação Defensiva no Brasil vai enfrentar
inúmeras resistências, tendo em vista que a Defesa já encontra resistências
em variados graus, desde o direito de acesso integral aos
autos das investigações estatais.
Visando, pois, fornecer algum contributo para esse momento embrionário
do surgimento das práticas de investigação defensiva no
Brasil, a presente obra pretende fornecer, para além de um arcabouço
comparado, teórico e normativo, um conjunto de informações sobre
questões práticas da advocacia investigativa.

PREFÁCIO
Ataque e defesa no jogo processual podem sugerir, equivocadamente,
a postura passiva da defesa. Aliás, o modelo de
processo penal situa as oportunidades defensivas somente depois
de instaurada a ação penal, salvo a breve disposição do art. 14 do
CPP, em que o protagonista é o Delegado de Polícia, nem sempre
acolhedor das pretensões defensivas. Entretanto, cada vez mais o
processo penal se acelera, especialmente em face de nova tecnologias
exigirem a atuação direta e imediata da defesa. Isso porque
aguardar para produzir prova somente depois de tudo produzido
pela acusação é tática dominada, principalmente em um processo
penal cada vez mais é tomado pela aceleração.
Por outro lado, com a abertura para Justiça Negocial, o
palco da culpa deixa de ser o processo penal para cada vez mais se
pautar nas cartas probatórias produzidas durante a investigação.
A defesa, em regra, fica observando a movimentação estatal, sem
armas adequadas para se opor.
Dentro desta perspectiva surgiu o Provimento 188/2018 do
Conselho Federal da OAB, regulamentando, ainda timidamente, a
investigação defensiva. É justamente neste local de fala, até porque
foi imenso lutador para implementação da investigação defensiva
que o livro de Gabriel Bulhões precisa ser lido. Há três anos temos
um diálogo franco e aberto sobre as condições de possibilidade
de estabelecer um padrão mínimo de investigação por parte do
defensor. O texto que segue é fruto da incessante investigação do
autor, cuja capacidade teórica já desponta, além de ser vinculado
ao ambiente tecnológico e da prática jurídica.
No campo do Processo Penal 4.0. o velho modelo de defender
acusado é para quem não se deu conta de que a atribuição de
culpa acelerou de modo tal que aguardar por defender ao final da
produção da prova de acusação é um atestado de amadorismo.
Sem que a defesa se antecipe, parta para cima, produza prova, portância
de estabelecer regras para serem observadas por todos
que se arriscam na navalha do processo penal e da investigação.
Por fim, talvez seja o caso de os Delegados de Polícia, de
vez, darem-se conta de que investigam casos penais, nem a favor
do Estado, nem a favor de investigados/suspeitos, e sim de modo
imparcial. Se isso fosse levado a sério mais vezes a investigação
defensiva poderia ser menos necessária. No quadro atual, principalmente
com Ministério Público investigando, vedar a defesa é
manter um processo penal covarde. Recomendo, assim, a leitura
do livro do advogado 4.0 Gabriel Bulhões.

Alexandre Morais da Rosa.
Doutor em Direito. Professor da UFSC e UNIVALI.
Juiz de Direito (TJSC)

Áreas do direito: Penal; Processual resumo: O artigo revisa a distinção entre os con-ceitos de culpa consciente e dolo eventual na ciência jurídica, bem como como os elementos componentes de cada conceito. O caso do incên-dio na Boate Kiss é estudado no sentido de ava-liar se o conjunto probatório sustenta indícios de homicídio doloso eventual e se os Tribunais Superiores (STJ e STF) poderiam modificar a decisão de segunda instância (TJRS). Palavras-Chave: Homicídio-Culpa consciente-Dolo eventual-Recurso especial-Revisão do conjunto probatório. Abstract: The article reviews the distinction between the concepts of recklessness and dolus eventualis in legal sciences, as well as the components of each concept. The Kiss nightclub fire case is studied in order to evaluate if the case's body of evidence supports the hypothesis of a homicide commited with dolus eventualis and if the Higher Courts (STJ e STF) could modify the decision of Court of Appeal (STJ). Key words: Dolus eventuais - Advertent recklesness - Writ to Higher Courts - Revision of the body of evidence.

Por meio de abrangente levantamento bibliográfico, exauriente pesquisa jurisprudencial e de diversos acordos  rmados recentemente na Operação Lava-Jato, este livro realiza estudo dogmático da colaboração premiada no processo penal brasileiro, explorando de modo sistemático os temas e problemas relacionados ao instituto negocial atualmente em destaque e exponencial ampliação. A partir de premissas críticas, analisa-se o regime introduzido pela Lei 12.850/13 e o cenário amplo da justiça criminal negocial, examinando-se, por exemplo, os seguintes problemas: Quais os pressupostos de admissibilidade e requisitos de validade da colaboração premiada? É voluntário o consenso de colaborador preso? Quais são os poderes do julgador no juízo homologatório do acordo? Quais critérios devem guiar a determinação concreta do benefício? O que realmente quer dizer a regra de corroboração? Quais os limites para a retratação do delator? Como se deve assegurar os direitos de defesa e ao confronto dos coimputados incriminados? Eles possuem legitimidade e interesse para im- pugnar eventual acordo ilegal? Se houver ilicitude em acordo  rmado, quais serão os re exos nas provas eventualmente produzidas em sua decorrência?
Trata-se, portanto, de um livro imprescindível para a atuação na Justiça Criminal, tanto aos defensores como a promotores, juízes e professores, por sua abordagem didática e remis- são exauriente aos julgados dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre a matéria, apontando e propondo soluções aos principais problemas relacionados à colaboração premiada. Contudo, este estudo não deixa de lado a fundamentação sólida na doutrina, e, por meio de abrangente levantamento bibliográ co, embasa suas ideias nos trabalhos cientí cos publicados em âmbi- to brasileiro, especialmente após o surgimento da Lei 12.850/13. Assim, adotando orientação cienti camente consistente, são apresentadas as visões jurisprudencial e doutrinária, além de propostas de soluções para problemas teóricos e práticos da colaboração premiada.

É com inconteste satisfação que descortino à apreciação da comunidade jurídica o livro “Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado: diálogos entre Brasil e Portugal”, da autoria dos Professores Fillipe Azevedo Rodrigues e Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues. Cuida-se de uma instigante seleta de capítulos envoltos na temática expressa no título, extraídos das reflexões dos autores, postos sob o crivo do direito nacional dos autores, valendo aqui lembrar que o Professor Fillipe é brasileiro e a Professora Liliana é lusitana; ele graduou-se em Direito em Natal-RN, onde também cursou o Mestrado na UFRN (e foi meu destacado aluno) e ela é graduada e mestra em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade Portucalense Infante Dom Henrique. Ambos, pelo viés da pesquisa, estão unidos no doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais, nos domínios acadêmicos da vetusta Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Assim, a ótica do brasileiro oferecida ao contraponto da pesquisadora portuguesa celebra um amálgama da melhor qualidade, produzido a partir de componentes essenciais a essa rama do Direito Penal que se ocupa da criminalidade organizada e, notadamente, de uma das suas mais repetidas manifestações, a lavagem de valores e capitais. A opção pela comparação entre dois microssistemas sediados em países que sustentam ligações históricas e culturais, de inegável utilidade para ambos, passa ao largo da discussão acadêmica negativista encetada por Harold Cooke Gutteridge ou da intransigente defesa da cientificidade desse paralelismo formulada por Felipe de Solá Cañizares. Não cuidaram os autores da presente obra desse viés. Ingressaram sim, com afinco, na análise dos institutos e do material legislativo eleitos para objeto do livro. No exórdio, os autores cuidam das dificuldades na eleição do bem jurí- dico tutelado no âmbito do microssistema penal que trata do branqueamento de capitais, bem assim do estágio de perplexidade dos dois modelos penais – o brasileiro e o ultramarino – quanto a esse objeto da tutela, concluindo pela fragilidade dos elementos teóricos que dão suporte à política criminal da área. Criticam, com razão, as três principais correntes que orientam o assunto: a proteção da ordem econômica; ou da administração da justiça; ou a híbrida, que ajunta as duas primeiras. Adiante, versando sobre o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil e em Portugal, expõem uma seleta de questões de fundo e de forma que conduzem a essa lamentável cifra da vida em sociedade cotidiana. Reportam a evolução legislativa específica do tema, a partir de diplomas genéricos (Código Penal e Código de Processo Penal) até as manifestações legislativas mais específicas – e nem por isso mesmo perfeitas – como as leis de combate ao crime organizado e o decreto que internaliza a Convenção de Palermo no nível infraconstitucional do Brasil. No âmbito português, analisam a mesma inclinação da política criminal no afã de debelar o crime organizado, a partir da Constituição daquele país, que reservou para o seu texto a tarefa de dar sede elevada à chamada “criminalidade altamente organizada”, ao tempo em que relativiza a inviolabilidade de domicílio, mediante autorização judicial para os casos em que presentes indícios dessa prática, incluindo o terrorismo, o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes. Em outra passagem – destacam os autores – a Carta Política prevê exce- ção ao funcionamento do tribunal do júri para os casos dessa criminalidade estruturada, emparelhando-a ao terrorismo. No campo infraconstitucional, o tema obteve a ocupação do Código Penal (o vigente e o revogado) e do Código de Processo Penal, bem como das Leis 36/94, 101/2001 e 5/2002. Nesse mesmo capítulo imediatamente acima referenciado, os autores depõem críticas aos arreganhos do Estado – o daqui e o de lá – na busca da prova para a incriminação de quem é acusado por crime organizado. Diz-se, notadamente, das formas dissimuladas para a obtenção dos elementos probantes, tão ao sabor do modelo inquisitorial hipertrofiado, tachando-os de “meios enganosos de obtenção de prova” ou, na linha de Manuel da Costa Andrade, “métodos ocultos de investigação”. Obviamente que isso não se compatibiliza com as mais comezinhas noções de um Direito Penal de índole liberal; pelo inverso, caminha na rota do Direito Penal do Inimigo, objeto de preocupação de Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá, “cujos métodos de repressão são mais gravosos às liberdades individuais”, dizem os escribas. Em tópico da maior relevância, estudam qual é o papel do Estado regulador (definindo-o à satisfação), na intervenção para conter e debelar a lavagem de ativos e valores, indicando, já no princípio da focagem, a descrença na maximização dessa interferência veiculada por um Direito Penal ampliado e ampliativo, assegurando que não é “através de normas penais cada vez mais restritivas, com molduras penais mais elevadas e consequentemente maior privação de liberdade, que se vai obter alguma eficácia na preven- ção geral do problema”. Ao seguir, trazem de forma didática – e profunda – o esboço de uma definição (que entendo ser mais uma conceituação...) do fenômeno criminal do disfarce de capitais de origem criminosa, a partir do histórico da expressão, originariamente vinculada ao ramo empresarial escolhido (laundering), nos anos trintas do século vinte, para dar liceidade a valores apurados em outras atividades criminosas. Nesse ponto os autores voltam à carga a propósito das agruras para a qualificação do bem jurídico no delito de lavagem de valores, delineando o ingresso no tema maior do capítulo, que é a busca pela compreensão, quantum satis, da função do Estado regulador em um quadro em que inegavelmente é ampla a criminalidade econômica através do branqueamento de capitais, destacando que o agir estatal pode ocorrer de forma direta ou indireta, sendo aquela operada através de entes oficiais que controlam os respectivos meios e a última através da produção de normas que afetam o âmbito de atuação dos agentes econômicos, no particular esteados nas ideias de Denise Hammerschmidt e de João Nuno Calvão da Silva. No foco legal, aplicam detalhada análise sobre a Lei 25, de 5 de junho de 2008, portuguesa, que segue a direção indicada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Essa abordagem perpassa o espectro de aplicação do mencionado diploma e as obrigações demarcadas às entidades encarregadas do acompanhamento das movimentações financeiras (dever de abstenção, dever de colaboração, dever de segredo, dever de controle e dever de forma- ção), concluindo pela delimitação do papel do Estado-controlador (é dizer, o exercente das prerrogativas e deveres de um Direito Administrativo Sancionador, “quase penal”), estremando a missão desse para poder dar espaço ao Direito Penal clássico, ainda que especializado. Posto assim, em linhas gerais, o conteúdo do livro que ora se apresenta não somente orna o acervo bibliográfico temático acerca de lavagem de dinheiro e criminalidade organizada, como estimula o necessário colóquio entre sistemas penais diversos, inclusive intercontinentais, advindo elogiável contributo para o confronto de ideias que contribuem para o enfrentamento dessas duas preocupantes ocorrências ilícitas, cada vez mais presentes nas relações interpessoais e empresariais atuais.

O livro trata sobre as diretrizes e limites constitucionais para a tutela penal do sistema financeiro, assim como os valores do sistema financeiro, o juízo de proporcionalidade sobre o merecimento, carência e necessidade de tutela desses valores e os limites dados pelo princípio da ofensividade. Identifica-se qual os bens jurídicos tutelados e a técnica de tutela empregada na sua proteção no crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

1. Problemas de imputação para crimes econômicos no contexto empresarial
1.1. Delimitação da conduta
1.2. Delitimação do dolo e da culpa
1.3. Nexo de causalidade na tomada de decisão

2. Soluções práticas criticáveis
2.1. Denúncia genérica?
2.2. Técnicas de presunção?

3. Estruturas societárias e organização de condutas
3.1 Identidade entre Controle e Gestão
3.2 Identidade mitigada entre controle e gestão
3.3 Não-identidade entre controle e gestão
3.4. Ausência de controle e gestão estável
3.5 Controle externo e gestão
3.6 Tipologias de gestão e responsabilidade individual

4. Conclusões finais

Este artigo pretende apresentar o cenário atual dos acordos para aplicação de sanção penal por consenso do réu no processo penal brasileiro. Para tanto, expõe-se as características básicas do processo penal brasileiro, os mecanismos atuais de acordos criminais e a descrição da aplicação prática dos acordos de colaboração premiada na Operação Lava Jato. Conclui-se que, embora ainda inexista mecanismo que possibilite uma condena-ção sem processo, os institutos atuais autorizam a imposição de sanções penais sem processo e caracterizam hipóteses que fogem à lógica tra-dicional da obrigatoriedade da ação penal. Assim, com certas distinções, pode-se verificar no Brasil a tendência de administrativização da justiça penal.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a graduação em Direito na UFSC. Versão atualizada e ampliada deste trabalho foi publicada em livro pela Editora Empório do Direito: CARDOSO, Luiz Eduardo Dias.
O princípio da paridade de armas no processo penal: a igualdade de partes em face da investigação criminal pelo Ministério Público e pela defesa. Florianópolis : Empório do Direito, 2016. p. 140.
RESUMO
O presente trabalho aborda o princípio da paridade de armas, em cotejo com a investigação criminal, sobretudo quando realizada pelo Ministério Público e pela defesa. Busca-se, ao fim, apresentar uma resposta à seguinte questão, que tem palpitado na doutrina processualista penal: a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais redunda em violação ao princípio da paridade de armas? Trata-se, portanto, de uma análise argumentativa, orientada pelo método dedutivo, acerca das consequências da recepção e adoção da possibilidade de o Parquet proceder à instrução preliminar na persecução penal. Assim, o marco inicial de que se parte é a contenda doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de o Ministério Público promover investigações em matéria criminal. Nesse contexto, um dos principais argumentos levantados por aqueles que sustentam que o poder investigatório do Parquet não tem fundamento constitucional e tampouco legal diz respeito ao princípio da paridade de armas: entendem que tal hipótese constituiria violação ao preceito sobredito, o qual, em suma, estipula que, ao longo da persecução penal, deve haver um equilíbrio entre as partes, às quais devem ser proporcionadas oportunidades semelhantes de influir no provimento judicial ao final do processo penal. O fim deste escrito não é discutir a possibilidade de o Ministério Público promover investigações criminais. Ainda que não se ignore se tratar de discussão ainda palpitante, entende-se que a acolhida que foi manifestada por parte mais expressiva da doutrina e da jurisprudência dá sinais de que já é possível avançar para o próximo passo: discutir não mais a possibilidade de o Parquet promover investigações criminais, mas, sim, o modo como tal atividade se desenvolverá e as repercussões que apresenta na persecução penal. A discussão do tema é salutar, dado que a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, ainda que contestada, já é realidade e, mais, é fenômeno que tende a se expandir, em vista dos resultados positivos que tem proporcionado. Para tanto, recorre-se a um cotejo entre as investigações criminais realizadas pelas polícias judiciárias – o modelo ainda dominante no ordenamento jurídico nacional –, pelo Ministério Público, analisadas todas as circunstâncias que a envolvem, e, por último, pela defesa, a qual é fundamental para a manutenção da paridade de armas, em face da assunção de poderes investigatórios pela parte acusatória da ação penal. Ao final, compreende-se que, em decorrência da dinamização do princípio da paridade de armas e da possibilidade de também a defesa realizar apurações criminais, a possibilidade de o Ministério Público promover investigações criminais não resulta em violação ao princípio da paridade de armas.