Resumo: O modelo de assistência judiciária ofertada obrigatoriamente pelo poder público é decorrência direta da Constituição, de 1934, influenciada pelas Constituições mexicana, de 1917, e alemã, de 1919. A inclusão da...
moreResumo: O modelo de assistência judiciária ofertada obrigatoriamente pelo poder público é decorrência direta da Constituição, de 1934, influenciada pelas Constituições mexicana, de 1917, e alemã, de 1919. A inclusão da instituição na Constituição, de 1988, fixou o modelo salaried staff, denominado Defensoria Pública, com garantias, deveres e vedações e autonomia em relação aos demais Poderes. O Novo Código de Processo Civil trouxe um título completamente dedicado à Instituição, além de inúmeras disposições ao longo de todo o seu texto, ora como reafirmação ora como inovação. Este novo Código reconhece o assento constitucional que é reservado à Defensoria Pública, instituição essencial e permanente, que completa o Sistema de Justiça e assegura a consecução do Estado Democrático de Direito, do Regime Republicano e a busca da concretização dos fundamentos da cidadania e da dignidade humana.
Palavras-chave: Defensoria Pública. Autonomia. Direitos Humanos. Novo Código de Processo Civil. Constituição.
Abstract: The model of legal assistance mandatorily offered by the public power is a direct result of the 1934 Constitution, influenced by the Mexican (1917) and the German (1919) Constitutions. The inclusion of the institution in the 1988 Constitution established the salaried staff model, called the Public Defender's Office, Duties and fences and autonomy in relation to the other Powers. The New Civil Procedure Code brought a title completely dedicated to the Institution, in addition to numerous provisions throughout its text, now as
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reaffirmation as innovation. This new Code recognizes the constitutional seat reserved for the Public Defender, an essential and permanent institution, which completes the Justice System and ensures the achievement of the Democratic State of Law, the Republican Regime and the pursuit of the foundations of citizenship and dignity Human.
Keywords: Public Defense. Autonomy. Human Rights. New Civil Procedure Code. Constitution.
