Valerio Mazzuoli

Expressivo e de magnitude fundamental a qualquer ordem jurídica, o tema do direito à nacionalidade comporta certa complexidade no direito brasileiro atual, razão pela qual deve ser corretamente compreendido, notadamente à luz das várias questões e desafios que a pós-modernidade apresenta.

Faltava na atual literatura jurídica brasileira obra destinada a investigar devidamente o assunto, tendo o Prof. Valerio de Oliveira Mazzuoli se lançado a este desafio, no intuito de esclarecer as questões jurídicas que o tema tem apresentado ao longo dos tempos, pela interpretação hermenêutica das regras constitucionais e legais pertinentes e à luz da melhor doutrina e da jurisprudência.

A obra estuda com riqueza de detalhes a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, com enfoque contemporâneo e renovado, respondendo com firmeza às inúmeras indagações que o assunto apresenta, razão pela qual não pode faltar à mão do especialista, dos professores e estudantes.

Este livro elucida as hipóteses constitucionais permissivas da acumulação remunerada de cargos públicos, desenvolvendo um estudo exaustivo de cada uma delas. A obra não perde de vista o fato de que a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos é uma garantia constitucional posta à disposição dos cidadãos brasileiros, nos casos taxativamente elencados pela Constituição Federal de 1988. Além de uma parte completa sobre a teoria geral da acumulação de cargos, em que são abordados temas como os limites constitucionais à acumulação e a inexistência de improbidade administrativa no acúmulo irregular, o livro faz ainda uma análise minuciosa de todas as hipóteses constitucionais de permissão (professores, técnicos e cientistas, médicos e profissionais de saúde, militares e médicos militares, magistrados, membros do Ministério Público, ministros do TCU, vereadores, vice-governadores, aposentados e pensionistas). O livro tem utilidade a todos os que necessitam de auxílio jurídico e esclarecimentos precisos sobre as hipóteses e condições constitucionalmente possíveis de se acumular remuneradamente cargos públicos no Brasil.

This book deepens the study of the law of treaties by offering specific solutions to current legal problems. It provides a high-level theoretical and practical approach, touching upon all major current issues of the law of treaties. It is noteworthy that each subject-matter discussed in this work was thoroughly analyzed and supported by a rigorous methodology, including the use of the most accurate terminology and a well-reasoned explanation of each of the issues addressed in accordance with the most authoritative legal scholarly writings. This work is also a helpful reference for governmental and diplomatic officials, legal practitioners and the legal academia at large in trying to understand how international acts are negotiated and adopted, what the rules are for the formulation of reservations and introduction of amendments to conventional texts, how a State is definitely deemed to be bound by an international act or treaty, which the effects are of a treaty that came into force and how treaties should be applied at the international level, etc.

Este livro pretende demonstrar que inúmeras questões trabalhistas encontram sua solução na aplicação das normas internacionais, e que os Tribunais brasileiros, aqui e ali, costumam adotar esses mecanismos jurídicos. Para enfrentar essa caminhada, uma expressiva gama de juristas brasileiros atendeu ao nosso chamado e está aqui; de todas as regiões deste país, com suas diversidades e traços peculiares. É, portanto, chegado o momento de avaliar o “estado da arte” da aplicação das convenções internacionais do trabalho pelo Poder Judiciário em nosso país, para o que convidamos especialistas em Direito Internacional Público e Direito do Trabalho, a fim de colaborarem na construção crítica desse comportamento em parte inovador da Justiça brasileira.

O presente livro está estruturado em quatro partes, com a presença de artigos criteriosamente selecionados de especialistas sobre a matéria, de forma a permitir ao leitor uma exata compreensão da intrincada problemática da integração latino-americana e seus desafios, de forma a buscar novos rumos para o desenvolvimento dos Estados e chamando a atenção para a importância do papel exercido pelos sistemas de solução de controvérsias e a necessidade de se promover a devida abertura constitucional para garantir a aplicação das referidas normas produzidas dentro do bloco. Por fim, os organizadores optaram por dar preferência aos blocos econômicos existentes na América Latina e que fazem parte de nossa identidade, o que justifica-se a exclusão e outros modelos, como o NAFTA e a Aliança do Pacífico.

Os sistemas e modelos de integração supranacional da Europa e da América Latina contêm diferenças e similitudes ainda pouco exploradas no plano do Direito Comparado, sobretudo na literatura jurídica latino-americana. A análise profunda desses sistemas e de suas interligações permite desenvolver uma teoria tridimensional das integrações supranacionais, capaz de abranger três contextos precisamente delineados: o europeu, o centro-americano e o sul-americano. Para tanto, a obra analisa as formas e modelos de supranacionalidade existentes, a questão das “hierarquias interligadas” e da “verticalização” em matéria de direitos humanos, o tema do controle de convencionalidade das leis, a especificidade centro-americana em sua abordagem Pick and Choose, o Judicial Branch nas integrações tridimensionais, a função constitucional da prejudicialidade supranacional, bem assim os novos desafios para a tridimensionalidade europeia a partir do Protocolo 16 à Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Este livro tem por finalidade investigar a possibilidade de criação de um Tribunal de Justiça para a União das Nações Sul-Americanas – Unasul, aos moldes do Tribunal de Justiça da União Europeia (Luxemburgo) e da Corte Centro-Americana de Justiça (Manágua). O estudo propõe a possibilidade de se desenhar institucionalmente um Tribunal de Justiça para a Unasul, tendo como paradigmas as experiências europeia e centro-americana. O ensaio faz uma proposição sobre a competência ratione materiae desse (futuro) Tribunal de Justiça da Unasul, defendendo ainda a sua jurisdição contenciosa automática como regra.

O crescimento extraordinário do número de tratados internacionais concluídos nas últimas décadas tem feito despertar em todo o mundo o estudo do Direito dos Tratados. No Brasil, em especial, o assunto ganhou maior relevo apenas recentemente, dada a tardia ratificação pelo país da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. De fato, desde a assinatura da Convenção em 23 de maio de 1969, mais de quarenta anos se passaram até o engajamento definitivo do Brasil ao texto de Viena, ocorrido apenas em 25 de setembro de 2009. É certo que antes dessa dada a Convenção já era utilizada pela diplomacia brasileira, se não como norma convencional formal, como costume internacional reduzido a termo. Seja como for, o certo é que a doutrina internacionalista brasileira – talvez à custa do largo período de tempo que o Direito Internacional Público restou apenas como disciplina optativa em nossas faculdades de direito – parece não ter se dedicado ao estudo dos tratados como deveria. Hoje, depois de ter sido a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados formalmente ratificada pelo Brasil, mais do que nunca é chegado o momento de estudar a teoria dos tratados e compreender os problemas jurídicos que suscita. É também necessário apontar respostas práticas às demandas crescentes que envolvem os tratados internacionais ratificados e em vigor no Estado. Este livro – que é o primeiro a ser publicado entre nós depois da ratificação brasileira à Convenção de Viena de 1969 – vem suprir esta grande lacuna na doutrina pátria. Escrito por um dos mais respeitados internacionalistas brasileiros, o livro que chega agora às mãos dos leitores versa com profundidade todos os temas relativos à teoria dos tratados, como demonstra o sumário detalhado. Cada tema estudado na obra mereceu rigoroso tratamento, desde a utilização precisa das palavras no texto e do rigor metodológico utilizado, até a fundamentação de cada ponto versado com o que há de melhor em nível doutrinário. A obra serve ao governo, à diplomacia, aos operadores jurídicos e à academia em geral, no auxílio e esclarecimento de como se processam os atos internacionais, como podem ser negociados e adotados, quais as regras para as reservas e emendas ao texto, como se engaja definitivamente o Estado, quais os efeitos do tratado em vigor, como devem ser internamente aplicados etc. Numa época em que a doutrina jurídica parece cada vez mais render-se à superficialidade, livros como este que agora vem à luz reacendem a esperança de que o Direito brasileiro ainda há de contar com juristas de substância e preocupados com a realização da ciência.

A ideia central deste livro consiste em demonstrar a existência de normas supraconstitucionais no direito contemporâneo. Essas normas são aquelas intocáveis (inatingíveis) pelas Constituições dos Estados, por dizerem respeito a interesses maiores que os próprios interesses constitucionais e estatais. Conquanto bastante nítidas e aceitas de facto na prática diuturna das relações internacionais, as normas supraconstitucionais ainda são de difícil visualização no plano do direito interno, especialmente nos países cuja tradição constitucional é arraigada à ideia de soberania absoluta da Constituição.

As relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno têm se tornado, através dos tempos, cada vez mais complexas, em grande parte devido aos conflitos e antinomias que surgem entre as normas desses dois ordenamentos quando da aplicação, no plano do direito interno, de um tratado internacional de direitos humanos. A doutrina tradicional, acompanhada pela jurisprudência dos tribunais locais, tem resolvido o problema pela aplicação de critérios também tradicionais de solução de antinomias, quais sejam, o hierárquico, o da especialidade e o cronológico. Apenas alguns poucos autores entendem que a aplicação desses critérios clássicos não mais satisfaz às necessidades que a ordem jurídica pós-moderna está a exigir, como a coordenação das normas de proteção, a fim de alcançar-se o “melhor direito” no caso concreto. Este estudo defende este último ponto de vista, de que a solução para as antinomias entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno deve ser alcançada buscando-se a coexistência das fontes de proteção, em vez da exclusão de uma pela outra num sistema intransigente. Essa coexistência passa a ser possível quando se entende que o sistema internacional de direitos humanos “dialoga” com o direito interno, sempre no sentido de melhor proteger a pessoa humana sujeito de direitos. Aqui então se propugna a construção de um sistema que não “escolhe” uma fonte em exclusão de outra, mas que as coordena em prol da proteção do ser humano, em consagração ao princípio internacional pro homine.

Os chamados Stand-by Arrangements e, por conseqüência, as Cartas de Intenções que deles fazem parte, têm se tornado através dos tempos os dois instrumentos mais importantes de negociação com o FMI. Não obstante sua natureza e emprego comum, constantemente surgem perguntas concernentes à sua validade, bem como das obrigações legais deles derivadas. Alguns autores apontam (do mesmo modo como o faz o FMI) que os stand-by arrangements não são acordos internacionais em sentido estrito (acordos formais) ou tratados internacionais, mas, ao revés, enquadrar-se-iam eles na categoria dos “nonbinding agreements”. Por outro lado, outros julgam esses arrangements como contratos geradores de obrigação que devem ser tidos como acordos internacionais comuns e, por conseguinte, devem ser submetidos aos procedimentos de direito interno para a celebração de tratados que, no caso brasileiro, exige a manifestação das duas Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inc. I, da Constituição brasileira de 1988. Neste estudo, o Autor defende a tese de que os stand-by arrangements não podem ser tidos como meros acordos executivos. Levando-se em consideração o sistema estabelecido pela Constituição brasileira, o Autor conclui que o poder de decidir sobre esses arrangements deve permanecer, em última análise, nas mãos da Câmara Alta do Poder Legislativo brasileiro, chamada de Senado Federal, a quem compete, nos termos do art. 52, inc. V, da Carta Magna brasileira, autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

This article seeks to analyze the historical marginalization and violation of human rights that homeless people have suffered in Brazil. Human rights of various shades are daily reviled. During the covid-19 pandemic, this situation was even more explicit. Observing this reality of violation of rights, the National Human Rights Council-CNDH issued Resolution No. 40 in October 2020, which is a landmark in the rights of homeless people. In the same direction, almost a year after CNDH Resolution No. 40, the National Council of Justice (CNJ) approved, on September 21, 2021, during the 338th Ordinary Session, the National Judicial Policy for Attention to Homeless People. In this article we will analyze some fundamental aspects of the CNJ Resolution. There is no illusion that a normative text of the CNJ will guarantee access to justice for a population group that has been suffering from the process of criminalization/ exclusion for centuries. However, the Resolution of the CNJ, as well as Resolution No. 40 of the CNDH of 2020 and Decree No. 7,053/09 are instruments of struggle for the realization of the rights of the homeless people.

This essay analyzes the evolution of public international law and its future perspectives. The text discusses the methods traditionally used by international law for the contingency of crises and proposes new solutions for the future, more agile and efficient than those currently available. The essay also analyzes the situation of the Covid-19 pandemic and the consequences it brings to international law, designing adequate solutions to face new global problems.

Este ensaio esclarece que o instituto da transferência da execução
da pena não se aplica a brasileiros natos por impedimento da Lei de Migração brasileira. O instituto também não se aplica quando houver tratado internacional bilateral do Brasil impeditivo desse tipo de medida.

O presente estudo realiza uma análise crítica do Acórdão proferido pelo STJ no Recurso em Habeas Corpus nº 97.535/RS, que entendeu ser a Justiça Federal brasileira competente para julgar crime cometido por brasileiro nato em território estrangeiro. Trata-se, especificamente, de discussão sobre a competência ratione materiae – se da Justiça Federal ou Estadual – em casos de julgamento de ação penal instaurada para apurar crime praticado por brasileiro no exterior, cuja extradição foi indeferida pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de sua condição de brasileiro nato. Reconhecendo se tratar de matéria contraditória, a Corte Superior reafirmou sua jurisprudência anterior, concluindo pela competência originária da União, e, portanto, da Justiça Federal, para julgar tais tipos de infrações penais. O Tribunal fundamentou o seu entendimento na existência de Tratado de Extradição vigente – Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Partes do Mercosul – e na Constituição Federal de 1988 (arts. 21, I, e 84, VII e VIII). Por fim, justificou seu entendimento no art. 109, IV, da Constituição, para concluir que são de competência da Justiça Federal as ações penais que cumpram três condições cumulativas: (i) tratem de rimes praticados por brasileiros no exterior; (ii) nos quais não seja possível
realizar extradição; (iii) e, em razão dessa impossibilidade de extradição, que o Brasil se obrigue a julgar, com base em tratado internacional existente.

The study analyzes the applicable law governing employment contracts (or pre-contracts) of crewmembers of foreign-flagged cruise ships sailing in national or international waters. The research concludes that not only is the Brazilian Labor Court the jurisdiction to examine the issue, but the rule most favorable to the worker should be applicable, even if Brazil is a party to an international treaty that establishes a different approach. Norms that protect workers are lois de police and, as such, are immediately applicable within the Brazilian jurisdiction. A court decision that rules out the application of Brazilian norms that are more favorable to workers breaches the pro homine principle and lacks legal validity.

O ensaio investiga a liberdade testamentária de conviventes em
união estável, à luz do Código Civil e de decisão do STF. O estudo concluiu
não serem os conviventes herdeiros necessários, mesmo depois de polêmica decisão do STF sobre equiparação (não absoluta) entre cônjuges e conviventes, garantindo-se liberdade testamentária aos conviventes em união estável, se não houver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

De nombreuses pandémies ont frappé le monde. A l’heure actuelle, le monde traverse une crise inédite et dramatique : la pandémie mondiale de
la COVID-19. Que cela relève des conséquences naturelles des pandémies ou des mesures y afférentes et imposées par les États, ce sont d’innombrables contrats internationaux en cours qui voient leur exécution compromise, plus difficiles, voire même impossible. Le débat s’intensifie en droit interne des contrats, notamment autour de la possibilité d’application de la force majeure, notion commune aux pays de droit civiliste, ou encore de la clause dite de hardship, typique des pays du common law. Or, les mécanismes typiques des droits nationaux ne sont souvent pas adaptés au commerce international qui, du fait de sa propre nature, exige des solutions adaptées à son caractère à risque. En outre, les conflits entre les différents systèmes juridiques concernés peuvent constituer un risque supplémentaire car il existe souvent un manque de cohérence et de coordination entre les solutions envisagées dans les différents pays. Devant ce complexe scenario, quelles sont les solutions portées par le Droit international privé dans un tel cas ? En passant par la définition de la loi applicable aux contrats commerciaux internationaux en arrivant jusqu’aux possibles solutions matérielles existantes en cas de manifeste difficulté ou impossibilité d’exécution, cet article vise à orienter les opérateurs du droit dans les pays du MERCOSUR à solutionner les possibles conflits originaires des impacts directs et indirects des crises sanitaires transnationales dans leurs relations commerciales internationales.

This article presents the Covid-19 pandemic as a de facto phenomenon that potentially produces risks of democratic backsliding regarding the concentration of political power, potentially leading to the over-strengthening of government functions and the reduction of existing constitutional guarantees. The problem of the present research is to find out what role the (Supreme or) Constitutional Court should play in order to avoid violations of the rule of law by the branches of state in the scenario of the mentioned pandemic. It is hypothesized that the possibility of the constitutional justice exercising a stronger or more expansive threatens the balance of powers and the fundamental rights protection. This research will take as reference the legal systems of Italy and Brazil, which, despite the differences in terms of government system and state form, adopt the liberal constitutional democracy regime and have their respective constitutional courts – namely the Italian Constitutional Court and the Brazilian Supreme Federal Court – in a stage of increasing valorization before the framework of state institutions. The methodology used in this research is guided by the theoretical foundations, areas of comparison and research procedures, which support the choice of the comparative method.

Articula-se a temática dos direitos humanos na perspectiva da classe trabalhadora, promovendo-se apontamento de diretrizes internacionais especificamente dirigidas à salvaguarda da dignidade do ser humano que trabalha. Investiga-se, como objeto de pesquisa, em que medida a proteção jurídico-internacional da classe trabalhadora contribuiu para o desenvolvimento do Direito Internacional Público. Demonstra-se que tal agrupamento humano, embora não pertencente às chamadas "minorias", sempre mereceu proteção jurídica especial a nível internacional em razão de suas múltiplas vulnerabilidades (sobretudo socioeconômica), fato ratificado, por exemplo, com a criação, já em 1919, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aponta-se, nessa perspectiva, uma série de temáticas laborais por demais sensíveis à regência jurídica internacional. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo. Confirma-se não apenas que a classe trabalhadora figura como histórico grupo vulnerável na seara dos direitos humanos, mas também que sua tutela jurídico-protetiva detém relevante papel para o próprio desenvolvimento do Direito Internacional Público.

The Covid-19 pandemic has confirmed the theory that constitutional rules in force are not sufficient to regulate emergency situations. The Constitution is not prepared to provide for all rules in major crises. However, Law must always take into consideration the reality frame, legitimating the State to seek solutions based on the actual needs, without risks to democracy. Thus, this research focuses on how the concept of federalism has been reframed in order to assist countries in their duty to fight and prevent the pandemic. This is not a mere inquiry on the model of federal State. In fact, federalism is presented as a alibration
principle which aims to dynamically integrate the centers of State power in the face of emergencies. Therefore, the research describes, in a comparative perspective, how Brazil has invoked the federative principle in order to vary his governmental strategies, alternating between centralized to decentralized approaches depending on aspects of the crisis. Finally, this essay is supposed to make a reflection on the role of the Brazilian Supreme Court in the protection of this federalism perspective and governance of the democratic State.

O artigo assinala o papel que exerce o controle de constitucionalidade ou convencionalidade das normas do Direito interno na atividade das Instituições Essenciais à Justiça, elencadas no Capítulo IV do Título IV, da Constituição de 1988 e destaca o importante papel que a Defensoria Pública exerce e poderia exercer se lhe fossem destinadas as necessárias reformas constitucionais que o Congresso deveria levar a termo, para melhor posicionar a Instituição e potencializá-la como expressão e instrumento do regime democrático, corresponsável pela promoção dos Direitos Humanos no Brasil, exatamente como preconiza o art. 134 da Constituição Federal. Assinalam, ainda, que o reconhecimento do mister defensorial como custos vulnerabilis é exemplo desse fortalecimento que se pretende para a Defensoria Pública no Brasil, cabendo à doutrina o constrangimento racional ao legislador, para que tome a iniciativa do aprimoramento das instituições.

This article addresses the possibility of state responsibility for transnational epidemics or pandemics, especially focusing on COVID-19 as a case study, a pandemic originated in the People’s Republic of China. To that end, this article analyzes this issue grounded on international health regulations together with the Constitution of the World Health Organization to be able to assess whether these rules are binding on the Member States. Furthermore, this article analyzes case laws from the International Court of Justice, and the feasibility of filing legal procedures against China before this U.N. Court for not informing the international society in due course about an impending COVID-19 pandemic.

O estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19 que teve início na República Popular da China. O artigo analisa os regulamentos sanitários internacionais conjuntamente à Constituição da Organização Mundial de Saúde, para o fim de verificar sua obrigatoriedade aos Estados-partes. Posteriormente, analisa a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a possibilidade de demandar a China perante este tribunal internacional, por não ter informado a sociedade internacional em tempo hábil e acarretado a pandemia da Covid-19 no mundo.

O estudo que agora vem à luz visa demonstrar o real estado-da-arte da aplicação do Direito Internacional Público no Brasil, apenas compreensível mirando a evolução da matéria desde a promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais. Em especial, verificar-se-á como os tribunais brasileiros incorporam as normas do Direito das Gentes no plano da ordem jurídica interna, bem assim se o método de aplicação judiciária das normas internacionais levado a cabo no Brasil segue a linha do que vem desenvolvido pela doutrina.

This work addresses the human rights issues faced by people living on the streets in Brazil. It especially focuses on the actions taken by officials in public power aimed at assuring the protection of this group of people. This paper informs how the police force acts in relation to the population living on the streets and which are the guidelines from the District Attorney's Office (Mi‑ nistério Público) for the protection of the street people. Finally, this study analyzes the case law of the Inter‑American Court of Human Rights concerning the protection of street people.

This study seeks to analyze the cutting edge aspects concerning the application of public international law since the beginning of the 21 st century in Brazil. It focuses on court decisions and national doctrine vis-à-vis the effectiveness and applicability of international norms domestically. The conclusion reached is that domestic courts, although still lagging behind doctrinal approaches, are gradually more effectively and more constantly applying international law. An important example is a decision of the Supreme Court about the hierarchy of international human rights treaties within Brazil's domestic legal system. These advances, however, do not mean that Brazil reached a desired level of congruence and harmony in its domestic application of public international law.

O estudo defende a possibilidade de criação de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais, contrariamente ao que tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal. Entende-se que, por coerência ao nível (no mínimo) supralegal que detêm os tratados de direitos humanos no Brasil, não há restrição jurídica em serem estabelecidas normas penais incriminadoras por meio de tratados internacionais.

This study analyzes the legal status and the fundamental rights of the so-called Non-Self-Governing Territories, according to the Articles 73 and 74 of the Charter of the United Nations (1945). This paper particularly investigates the responsibilities of the management States regarding the rights of the Non-Self-Governing Territories to not be exploited and to have ensured, with due respect for the culture of the peoples concerned, their political, economic, social, and educational advancement.

O estudo busca compreender a concepção contemporânea dos cha-mados " direitos comunicativos " a partir da perspectiva dos direitos humanos e de sua proteção, quer no plano internacional como no plano interno. O ensaio investiga a abrangência e os limites dos direitos comunicativos, a questão do acesso livre à Internet, o problema das "mídias sociais" , bem assim os desafios jurídicos à efetivação do "direito ao esquecimento".

Este trabajo tiene como objetivo comprender las interrelaciones entre la protección internacional del medio ambiente y los sistemas regionales de protección de los derechos humanos, así como las aportaciones de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos para fortalecer la tutela de los derechos civiles y políticos en los casos relativos a cuestiones ambientales.

The present essay aims to analyze the decision rendered by Supreme Court of the United States of America, on 5 March 2014, in re BG Group plc v. Republic of Argentina, whereby Argentina was ordered to pay the British company BG Group the amount of USD 185.3 million in damages as a result of Argentina’s decision to impose a freeze on gas price in 2002. This essay discusses the merits of such a decision focusing, in particular, on the fact that basic norms concerning general international law, and more specifically, the law of treaties, have not been taken into account in reaching a decision on a matter involving an investment arbitration provided for in a bilateral investment treaty. Furthermore, it seems that extremely different legal institutions, such as international contracts (in the case at hand, an international arbitration agreement) and international treaties have been merged into one thing by asserting that they stand on an equal footing, while in fact they are diametrically opposed legal instruments.

Em um momento no qual o Brasil experimenta a efetiva punição dos responsáveis por crimes que envergonharam o País, infelizmente, poderá ser o julgamento do ‘Mensalão’ objeto de análise (e anulação) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência da decisão do STF que não autorizou o desmembramento do processo, em violação à regra do ‘duplo grau de jurisdição’ prevista no Artigo 8º, item 2, alínea h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Este ensaio tem por finalidade compreender as inter-relações
entre os sistemas de proteção internacional do meio ambiente e dos direitos humanos, bem assim as contribuições da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
para o fortalecimento da proteção dos direitos civis e políticos nos casos relativos à tutela ambiental.

El presente ensayo tiene por finalidad analizar la decisión de la Suprema Corte de los Estados Unidos recaída en la causa “BG Group plc v. Republic of Argentina”, el 5 de marzo de 2014, en cuyo marco se decidió que la Argentina deberá pagar a la sociedad británica BG Group el monto de 185,3 millones de dólares estadounidenses en concepto de indemnización por la decisión del Gobierno de la República Argentina de congelar los precios de las tarifas de gas en 2002. Así, se analizará el fondo de la decisión de la Corte Suprema de los Estados Unidos, centrando nuestra atención en el hecho de que ese Alto Tribunal haya omitido analizar normas básicas de derecho internacional general, y más concretamente, las normas pertinentes del derecho de los tratados, al dictar una decisión sobre una cláusula relativa a un arbitraje de inversiones inserta en un tratado bilateral de inversiones. Por otra parte, según se desprende de dicho fallo, se equiparan dos institutos jurídicos extremadamente diferentes, como son los contratos internacionales (en el presente caso, un convenio de arbitraje internacional) y un tratado internacional, al afirmarse que la diferencia que pudiere existir entre ambos institutos no tiene mayores consecuencias jurídicas respecto del razonamiento sobre el que se basa la decisión del Tribunal, aunque en realidad se trata de institutos jurídicos diametralmente opuestos.

O presente ensaio tem por finalidade analisar a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos relativa à causa “BG Group plc vs. República Argentina”, de 5 de março de 2014, na qual se decidiu que a Argentina deveria pagar à empresa britânica BG Group o valor de US$ 185,3 milhões como compensação pela decisão argentina de congelar os preços do gás em 2002. Analisar-se-á o mérito da decisão da Suprema Corte americana com especial enfoque para o fato de este Alto Tribunal ter se omitido na análise de normas básicas de direito internacional geral e, mais concretamente, das normas relativas ao direito dos tratados, ao proferir uma decisão referente a uma cláusula arbitral inserida em um tratado bilateral de investimentos. Por outro lado, como se depreende da referida decisão, foram equiparados dois institutos diametralmente opostos, como são os contratos internacionais (no presente caso, um convênio de arbitragem internacional) os tratados internacionais, ao se afirmar que a diferença que pode existir entre ambos não tem maiores implicações jurídicas relativamente à fundamentação sobre a qual se baseou a decisão do Tribunal, ainda que, na realidade, se trate de institutos completamente distintos.

Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas – Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo como paradigmas las experiencias europea y centroamericana. El ensayo hace una proposición sobre la competencia ratione materiae de ese (futuro) Tribunal de Justicia de la Unasur, defendiendo también su jurisdicción contenciosa automática como regla.

A artigo discute o decidido pelo STF no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 27.840/DF, sobre a possibilidade do Ministro da Justiça rever o ato de naturalização de sua lavra, para o fim de cancelá-la, quando demonstrado que o requerente agiu com fraude à lei. No referido julgamento, entendeu o STF (vencido o rel. Min. Ricardo Lewandowski) que conforme revela o inc. I do § 4.º do art. 12 da CF/1988, o Ministro da Justiça não tem competência para rever o ato de naturalização, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário fazê-lo.

O estudo investiga a expressão “lei pessoal do de cujus” presente no art. 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988, para o que analisa a doutrina brasileira – constitucionalista, civilista e jusprivatista – que versou minimamente o tema. O estudo demonstra a confusão doutrinária que sobre a questão ainda se faz no Brasil, para o fim de encontrar fórmula adequada à garantia de aplicação da lei mais favorável (pro homine) ao cônjuge e aos filhos brasileiros do de cujos, sem caso de sucessão de bens de estrangeiros situados no País. O estudo conclui ser a expressão “lei pessoal do de cujos” expressão a abranger tanto o critério domiciliar quanto o da nacionalidade do de cujus, indistintamente.

This foreword to the book The Law of Treaties (by Valerio de Oliveira Mazzuoli) was written by Paulo Pinto de Albuquerque, Judge of the European Court of Human Rights, for the first Portuguese edition. The following text is written in Persian for the edition published in Iran.