Direito penal internacional

Trata-se da nova edição (Saraiva, 2016) do meu "Processo Internacional de Direitos Humanos", revista e atualizada. Com novos casos e novidades dos sistemas internacionais de direitos humanos, incluindo sistema global, interamericano, europeu e africano, bem como tribunais internacionais penais.

Costuma-se dizer que doutrinas e conceitos nacionais não devem ser importados indiscriminadamente para o Direito Penal Internacional. Tal máxima está certamente correta, contudo, quais são exatamente as diferenças entre o Direito Penal nacional e o internacional, e.g., no âmbito da parte geral no que diz respeito aos elementos subjetivos do crime? Que particularidades existem entre a imputação da macrodelinquência em comparação com os crimes “comuns”? Este ensaio identifica três problemas clássicos relativos aos elementos subjetivos do crime em que algumas dessas particularidades existem. A investigação, no entanto, não exclui a possibilidade de que o Direito Penal Internacional possa aprender com as doutrinas do Direito Penal desenvolvidas nacionalmente.

Resumo O terrorismo como um dos principais problemas da sociedade internacional será abordado no presente artigo. Desde a identifi cação de atos terroristas ocorridos no período da Revolução Francesa a repressão e prevenção a tais práticas têm sido um grande desafi o. O atuar terrorista assume diversas formas distintas. Inicialmente, estes atos eram associados com uma política estatal, denominado terrorismo de Estado. Contudo, as modifi cações ocorridas no âmbito mundial após o fi m da Guerra Fria ensejaram o surgimento de práticas terroristas realizadas por grupos extremistas ou revolucionários. Os atentados de 11 de setembro de 2001, nos EUA, demonstraram como estes grupos poderiam atingir milhares de pessoas e ultrapassar fronteiras estatais, tornando estas práticas um problema transnacional. Ademais, o desenvolvimento tecnológico (especialmente o desenvolvimento das tecnologias da informação) corrobora a necessidade de discussão a respeito da defi nição, prevenção e repressão ao terrorismo em escala global na medida em que o cyber espaço tem sido amplamente utilizado para a prática deste crime. Palavras-chave: Terrorismo; repressão internacional; cyberterrorismo. Abstract Terrorism as one of the main problems of international society will be discuss on this paper. Since the identifi cation of terrorist acts that occurred in the period of the French Revolution repression and prevention of such practices have been a major challenge. Th e terrorist act takes many diff erent forms. Initially, these acts were associated with a state policy, called state terrorism. However, the changes in worldwide after the end of the Cold War gave rise to the emergence of terrorist practices carried out by extremist or revolutionary groups. Th e attacks of September 11, 2001, in the US, demonstrated how these groups could reach thousands of people and go beyond state borders, becoming a transnational issue. Moreover, technological development (especially the development of information technology) supports the need for discussion of the defi nition, prevention and suppression of terrorism on a global scale, to the extent that the Cyber space has been widely used for the practice of this crime.

O crime é fato social e, por isso, pressupõe agrupamento humano e alguma ordem jurídica de padronização de comportamento. A conduta desviante, a depender do grau de ofensividade atribuído pela ordem jurídica, converte-se em crime e atrai consequências sancionatórias para o responsável. Nas organizações, microcosmos do conjunto social, os pressupostos do crime estão igualmente presentes, seja porque elas integram o dito conjunto seja porque, em seus limites particulares, impõem códigos de conduta ainda que informais, cujas práticas vedadas são desestimuladas pelo aparato sancionatório próprio. No modelo hoje convencional de Estado de Direito, o Estado titulariza o jus puniendi e às organizações cabe reportar ilícitos de relevância penal e tomar as providências jurídicas necessárias para evitar, por via re exa, que a conduta de um de seus membros (proprietário, diretores, funcionários etc.) repercuta na existência da própria estrutura. Isso porque não é raro encontrar na regulação dos mais diversos setores econômicos sanções penais ou administrativas que possam determinar, inclusive, o encerramento das atividades da pessoa jurídica em decorrência de crime praticado por um de seus colaboradores. A esse respeito, cabe citar o teor do art. 24 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente": Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o m de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime de nido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Por esse e outros motivos, a adoção de políticas de governança e integridade no âmbito das organizações é determinante a m de atenuar as consequências sancionatórias sobre a entidade em função de ações de um ou mais de seus membros. Veja que, conforme a legislação, o juízo de nalidade das pessoas jurídicas é subjetivo e caberá ao próprio Estado-Juiz exercê-lo, motivo pelo qual medidas preventivas como a criação de um compliance o ce e da difusão permanente da cultura anticorrupção são importantes para evitar a presunção pro societate que determine o encerramento dos negócios.

Crime is a social fact and, therefore, presupposes human grouping and some legal order for standardizing behavior. Deviant conduct, depending on the degree of offense attributed by the legal system, becomes a crime and attracts sanctioning consequences for the person responsible. In organizations, microcosms of the social group, the assumptions of crime are equally present, either because they are part of that group or because, within their particular limits, they impose codes of conduct, even if informal, whose prohibited practices are discouraged by the proper sanctioning apparatus. In the current conventional rule of law model, the State secures the jus puniendi and it is up to organizations to report illicit acts of criminal relevance and to take the necessary legal measures to prevent, by way of ex ante, that the conduct of one of its members (owner, directors , employees, etc.) affects the existence of the structure itself. This is because it is not uncommon to find in the regulation of the most diverse economic sectors criminal or administrative sanctions that may even determine the termination of the legal entity's activities as a result of a crime committed by one of its employees. In this regard, it is worth mentioning the content of art. 24 of Federal Law No. 9,605, of February 12, 1998, which "provides for criminal and administrative sanctions for conduct and activities harmful to the environment": Art. 24. The legal entity constituted or used, predominantly, with In order to allow, facilitate or conceal the practice of de nido crime in this Law, its forced liquidation will have been decreed, its patrimony will be considered an instrument of the crime and, as such, lost in favor of the National Penitentiary Fund. For this and other reasons, the adoption of governance and integrity policies within organizations is crucial in order to mitigate the sanctioning consequences on the entity due to the actions of one or more of its members. Please note that, according to the law, the judgment of the legal status of legal entities is subjective and it will be up to the State-Judge to exercise it, which is why preventive measures such as the creation of compliance and the permanent dissemination of the anti-corruption culture are important for avoid the pro societate presumption that determines the closure of business.

The status of ‘international law’ is examined critically. In the first section, the basis of (national) legislation is described. This consists of an inquiry into a credible meaning of ‘natural law’. It is focused on the question whether universal principles exist and, if so, of what kind. Section 2 deals with the issue of enforcement. National legislation invariably realizes this, but this is not obvious at the international level. Section 3 deals with human rights. It is discussed whether their presence points to the existence of ‘international law’. To this end, a possible reason for these rights to have developed is expounded.

O estudo do Tribunal Penal Internacional (TPI) está intimamente ligado à própria história da humanidade e às inúmeras violações de direitos humanos ocorridas no período sombrio do Holocausto, que foi o grande marco de desrespeito e ruptura para com a dignidade da pessoa humana, em virtude
das barbáries e das atrocidades cometidas a milhares de pessoas (principalmente contra os judeus) durante a Segunda Guerra Mundial. Este ensaio analisa a integração do TPI na ordem jurídica brasileira.

A investigação defensiva é um tema com poucas análises feitas
no Brasil, apesar de ser uma atividade muito desenvolvida em outros
recantos do mundo, a exemplo dos modelos adotados na Itália e nos
Estados Unidos da América.

Em síntese, pode-se defini-la como um conjunto de diligências
e técnicas de apuração da verdade, com a consequente produção e
catalogação de provas, as quais podem estar encadeadas documentalmente em um instrumento único, ou não, em ordem lógica e/ou cronológica,
visando resguardar a tutela judicial dos interesses do cidadão, seja na
condição de acusado ou de vítima de crimes; incluindo nessa perspectiva as pessoas jurídicas.

No Brasil, existe um potencial ainda desconhecido para utilização
prática desse tipo de atividade e, sem embargo, o momento histórico
que se enfrenta atualmente faz dessa quadra um momento ideal para que floresçam as condições que permitirão o desenvolvimento do modelo brasileiro de investigação defensiva.

A influência do direito penal do nacional-socialismo no pensamento penal posterior é um tema insuficientemente estudado na teoria penal e na história do direito penal. O conceito de crime como violação de dever em oposição ao de crime como violação ao bem jurídico significou uma política-criminal de redução da liberdade do cidadão. A teoria do crime omissivo impróprio como mera violação de dever é exemplo de tópico que retorna em diferente contexto cultural.

O caso "Guerrilha do Araguaia" - Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2010, constitui importante marco da luta contra a impunidade no Brasil e na América Latina. Passados cincos anos da decisão, o presente capítulo, dividido em seis partes, propõe-se a (I) brevemente apresentar o contexto dos fatos e seu processo de judicialização doméstico e internacional; (II) sumariar o conjunto de medidas administrativas e judiciais empreendidas anteriormente à condenação, que produziram avanços pontuais mas não evitaram o reconhecimento do descumprimento das obrigações internacionais do Estado; (III) apresentar as principais contendas jurídicas tidas na discussão sobre as exceções preliminares e no mérito da decisão condenatória; 􀂕􀂠􀂑􀀃􀂕􀂑􀂄􀂔􀂇􀀃􀂃􀂕􀀃􀂇􀂚􀂅􀂇􀂭􀃙􀂇􀂕􀀃􀂒􀂔􀂇􀂎􀂋􀂏􀂋􀂐􀂃􀂔􀂇􀂕􀀃􀂇􀀃􀂐􀂑􀀃􀂏􀂱􀂔􀂋􀂖􀂑􀀃􀂆􀂃􀀃􀂆􀂇􀂅􀂋􀂕􀂠􀂑􀀃􀂅􀂑􀂐􀂆􀂇􀂐􀂃􀂖􀃗􀂔􀂋􀂃􀇢􀀃(IV) avaliar os êxitos, resistência e desafios tidos nos cinco primeiros anos do processo de implementação das determinações da Corte; (V) discutir􀂆􀂑􀀃􀂒􀂔􀂑􀂅􀂇􀂕􀂕􀂑􀀃􀂆􀂇􀀃􀂋􀂏􀂒􀂎􀂇􀂏􀂇􀂐􀂖􀂃􀂭􀂠􀂑􀀃􀂆􀂃􀂕􀀃􀂆􀂇􀂖􀂇􀂔􀂏􀂋􀂐􀂃􀂭􀃙􀂇􀂕􀀃􀂆􀂃􀀃􀀆􀂑􀂔􀂖􀂇􀇢􀀃􀈋􀀙􀈌􀀃􀂆􀂋􀂕􀂅􀂗􀂖􀂋􀂔􀀃 os impactos da decisão para além do caso concreto, na justiça de transição e na luta contra a impunidade e por acesso à informação e, finalmente; (VI) debater o impacto e as críticas quanto a dois posicionamentos jurisprudenciais da Corte no caso, mais notadamente o tratamento dos crimes como “graves violações contra os direitos humanos” e a argumentação da carência de efeitos da lei de anistia brasileira em foro de controle de convencionalidade.

Este ensaio aborda o panorama histórico em que se desenvolveram duas teorias que viabilizaram, no contexto do direito
internacional, a responsabilização pelas violações de direitos humanos ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial. A
análise focaliza (I) a Teoria Pura do Direito (TPD) de Hans Kelsen e (II) a “Fórmula de Radbruch”, problematizando a
acusação ao positivismo jurídico de que este compactuou com o regime nazista, deixando os juízes alemães de “mãos
atadas”. A hipótese é a de que o vínculo do positivismo de Kelsen com os crimes cometidos pelo regime nazista não
encontra sustentação (I) nem no processo histórico, portanto, em fatores externos à sua teoria, ligados ao percurso
intelectual de Hans Kelsen como jurista e teórico do Direito, (II) nem nos pressupostos de sua TPD. O estudo analisa
ainda os processos de Nuremberg em sua conjuntura histórica, a adequação das críticas de Radbruch ao positivismo
kelseniano, bem como as críticas de Kelsen ao Tribunal de Nuremberg.

1. Struttura del crimine internazionale e tentativo. — 2. Le controverse manifestazioni del tentativo nel diritto internazionale penale. — 2.1. Il tentativo quale “general principle of law derived from national laws”. — 2.2. Opportunità e praticabilità. — 2.3. L’incerta consuetudine e le deboli manifestazioni di inchoate crimes. — 3. Il tentativo nello Statuto di Roma. — 3.1. Modello francese o americano? — 3.2. Il requisito della pericolosità. — 3.3. Un profilo di “univocità”. — 3.4. Il mental element. — 3.5. La giurisprudenza della Corte penale internazionale. — 3.6. Concorso nel tentativo e tentativo di concorso. — 4. Macro- e micro-tentativo. Ragioni e implicazioni della distinzione. — 4.1. Il “macro-tentativo”. — 4.2. Il “micro-tentativo”. — 4.3. Interferenze tra “micro-” e “macro-tentativo”. — 5. Il “caso a sé” del tentativo di aggressione.

Resumo
No presente trabalho são discutidos os temas relativos à internacionalização do Direito Penal, a consolidação da justiça internacional na persecução dos crimes internacionais próprios – através dos Tribunais Penais Internacionais (direct enforcement) ou da jurisdição universal (indirect enforcement) – e o problema da relação
entre soberania e jurisdição penal internacional, tencionando solucionar a possível controvérsia entre aquela consolidação e uma possível mitigação da soberania estatal. Esta solução é encontrada em dois polos distintos: de um lado, o contínuo progresso da justiça internacional tende a mitigar a jurisdição penal dos Estados em relação à anterior exclusividade para a persecução dos crimes internacionais; de outro lado, este progresso ainda está condicionado à cooperação dos Estados, sem a qual a justiça internacional não logra eficácia, donde o dever de os Estados cooperarem internacionalmente para se enfrentar o problema da impunidade dos crimes contra a humanidade.
Palavras-chave: Justiça Penal Internacional, Crimes Internacionais Próprios, Soberania, Cooperação Internacional

INTERNATIONAL CRIMINAL LAW, CONSTITUTIONAL STATE AND THE PROBLEM OF THE SOVEREIGNTY MITIGATION ON THE PERSECUTION OF CORE CRIMES

Abstract
In this paper we discuss the issues related to international criminal law, the consolidation of international justice in the prosecution of core crimes - through the International Criminal Tribunals (direct enforcement) or universal jurisdiction (indirect enforcement) - and the problem of the relationship between sovereignty and international
jurisdiction, intending to resolve the controversy between consolidation and a possible mitigation of state sovereignty. This solution is found in two distinct poles: on the one hand, the continuous progress of international justice tends to mitigate the criminal jurisdiction of states over the previous exclusivity for the prosecution of international crimes, on the other hand, this progress is still conditional cooperation states, without which international justice is ineffectively, hence the duty of states to cooperate internationally to address the problem of
impunity for crimes against humanity.

Keywords: Criminal International Justice, Core Crimes, Sovereignty, International Cooperation

Conferência / palestra para a Jornada de Direito do FACIMED - Centro Universitário Educare, Cacoal RO, Brasil. Dia 9 de outubro de 2020. Corresponde a uma versão revista e atualizada da conferência "Será o Direito brasileiro compatível com a Convenção do Cibercrime? - 1. as 'infrações contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas informáticos', ao 2º Encontro  Estadual de Advocacia Criminal de Rondônia. ABRACRIM-RO. Porto Velho. Dia 8 de novembro de 2019.

Resumo: O presente artigo incide sobre o problema do envolvimento de agentes económicos na comissão de crimes internacionais, uma realidade que tem vindo frequentemente a ocorrer em três diferentes tipos de cenários. Num primeiro cenário, é possível englobar os casos de fornecimento de bens e de serviços que são utilizados na comissão de crimes internacionais. Um segundo cenário, também usual, compreende as atuações de agentes económicos que, ao explorarem recursos naturais em países em desenvolvimento, auxiliam diretamente a comissão de crimes internacionais por parte de governos repressivos ou de grupos paramilitares contra a população local, como forma de obterem vantagens para as suas atividades. Um terceiro e derradeiro cenário abrange os denominados casos de «incitamento a conflitos», nos quais agentes económicos alimentam conflitos internos, regionais ou internacionais para satisfazer interesses económicos, fornecendo dinheiro e armas às forças armadas estaduais ou a grupos paramilitares locais em troca de petróleo, diamantes e outros recursos valiosos pilhados das zonas de conflito. O propósito central deste artigo consiste em apurar se, e em que medida, estas contribuições são suscetíveis de ser consideradas como criminalmente relevantes nos casos em que apresentem uma aparente neutralidade intrínseca, por não implicarem objetivamente uma danosidade social específica ou um risco proibido para bens jurídicos.

Analisa-se, neste brevíssimo estudo, os principais aspectos do tema referente à cooperação jurídica internacional em matéria penal no contexto da Convenção Sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste, tratado de abrangência internacional adotado no âmbito do Conselho da Europa e ainda não plenamente ratificado pelo Brasil, que confere prioridade aos Estados partes para a implementação de uma política criminal comum, que objetiva a proteção da sociedade contra a criminalidade no ciberespaço, por intermédio de uma legislação adequada e do incremento da cooperação jurídica entre os Estados para fins de investigação e persecução das recorrentes condutas delitivas praticadas por meio de sistemas informáticos.

Desde 1957, a União Europeia, ante à edição do Tratado da Comunidade Econômica Europeia, já vem adequando suas políticas quanto a questão da livre circulação de pessoas no seu território, a levar em conta a garantia da liberdade, segurança e justiça, conforme demonstrado na evolução das leis imigracionais até os dias de hoje. Contudo, até antes da famigerada data de 11 de setembro de 2011, as políticas de ingresso a outro país eram menos agressivas aos imigrantes. Nesse diapasão, após os ataques terroristas na Europa, em Madrid e em Londres, a União, no intuito de preservação do espaço de liberdade, segurança e justiça, editou a Diretiva 2008/115/CE, conhecida como a diretiva do regresso, de modo que permitiu o questionamento do caráter repressivo de tal medida, ao ponto de convergir leis de imigração em leis penais, fazendo ao compõem Günther Jakobs, o temerável “Direito Penal do Inimigo” (Feindstrafrecht). Como conclusão, o presente artigo apresenta o legado deixado por tais leis imigracionais no âmbito europeu, tido pelo fenômeno da convergência entre a Lei Penal e a Lei de Imigração, o surgimento do termo “Crimigração”

Este estudo destina-se a compreender um dos institutos da cooperação jurídica internacional, qual seja a transferência de pessoas presas ou sentenciadas de um Estado para o Estado da nacionalidade daquela pessoa, além de estudar a Convenção Interamericana sobre o cumprimento de sentenças no exterior, celebrada na capital nicaraguense no ano de 1993, sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), sob o enfoque da legitimidade para requerer a sua aplicação, e ainda objetiva em apresentar a sua aplicação na República Federativa do Brasil.

Resumo
Este artigo tem por objetivo discutir o fenômeno da internacionalização do Direito Penal, cujo caráter jurídico e político, de um lado, tem influenciado continuamente os direitos nacionais, e de outro lado, tem sido pouco debatido pela doutrina penal brasileira. Para tanto foi escolhido o crime de lavagem de dinheiro, espécie de crime internacional transnacional previsto nas principais Convenções Internacionais que tratam de crimes internacionais econômicos, como paradigma para se discutir e comprovar o problema proposto. Buscou-se, ao final, comprovar a necessidade da cooperação internacional em matéria penal como forma de se prevenir a ocorrência de fatos que, do ponto de vista da Sociedade Internacional contemporânea, atinge a interesses comuns de todos os Estados, em especial a partir dos regimes internacionais de lavagem de dinheiro, uma vez que, conforme demonstrado, não está sujeito à jurisdição de tribunais penais internacionais. A pesquisa circunscreveu-se, portanto, ao procedimento de pesquisa bibliográfica, tendo-se adotado o método dedutivo. Palavras-chave: Internacionalização do Direito Penal. Crimes Transnacionais. Lavagem de Dinheiro. Regimes Internacionais. Cooperação Penal Internacional.

Abstract

This article aims to discuss the phenomenon of internationalization of criminal law, which have a legal and political character, and which, on the one hand, has continuously influenced national laws, and on the other hand, has been little debated by Brazilian criminal doctrine. In order to do so, the crime of money laundry, a kind of international transnational crime foreseen in the main International Conventions of transnational crimes was chosen as the paradigm to discuss and prove the problem proposed. In the end, it was tried to prove a need for international cooperation in criminal matters as a way to effectiveness the prevention by the implementation the international money laundering regimes, since, as shown, money laundering not subject to the jurisdiction of international criminal tribunals and depend of the indirect enforcement. The procedure of research adopted was the bibliographic research, and the method, deductive.
Keywords: Internationalization of Criminal Law. Money laundry. Transnational Crimes  International Regimes. International Criminal Cooperation.

Com um fundamento estrito à cooperação internacional em matéria penal, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é direcionada ao dever de entrega recíproca de pessoas reclamadas, havidas em seu território. O presente artigo denota as novas possibilidades de extradição entre Brasil e Portugal, dispondo mudanças significativas quanto à inadmissibilidade e a recusa facultativa de extradição com a entrada em vigor em ambos os países da Convenção, inclusive tratando sobre conflitos concorrentes no que diz respeito ao Mandado de Detenção Europeu.

O presente artigo objetiva analisar a criminalização internacional do ecocídio à luz do Tribunal Penal Internacional (TPI). O que se busca investigar é se a experiência do TPI de alguma forma ofereceu alguma modificação ao conceito de ecocídio e, em caso positivo, como essa modificação se manifestou na experiência do tribunal. O trabalho é desenvolvido a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema cotejada com a análise da casuística internacional e do próprio Estatuto de Roma (ER) no sentido de se verificar se à evolução do conceito de ecocídio corresponde uma resposta normativa no estatuto daquela corte internacional. Inicialmente, o artigo apresenta o conceito de ecocídio a partir da discussão da doutrina que o desenvolve, buscando-se identificar os elementos centrais desse conceito. Em seguida, analisa-se a competência material delimitada no ER para verificar se dentro dos conceitos dos crimes sob sua jurisdição, seria ali possível encontrar a criminalização do ecocídio e, diante de uma resposta positiva, verificar a dimensão da proteção que se daria ao conceito para identificá-la como antropocêntrica ou ecocêntrica. Por fim, o texto discute quais as contribuições do ER para o debate da criminalização do ecocídio, apontando que, ainda que o ER tenha adotado uma perspectiva redutora da complexidade do ecocídio, trata-se de uma posição compreensível no plano penal e que abre espaço para a comunidade internacional procurar outras formas mais eficientes de proteção do meio ambiente.

A União Europeia preocupa-se com a luta contra a criminalidade organizada. A criminalidade organizada transnacional não se limita às fronteiras, e por essa razão, é um dos maiores desafios para a repressão e punição deste crime. A dispersão da ação criminosa que ultrapassa esses limites fronteiriços e barreiras temporais, exige uma cooperação judiciária entre os Estados. A emergência de um direito penal europeu é a principal resposta à criminalidade da globalização.A inserção de uma cooperação judiciária penal foi um dos pontos mais importantes na perspectiva da realização de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, e no combate e prevenção ao crime organizado. O Ciclo Político da União Europeia é uma iniciativa europeia multidisciplinar baseada em serviços de informações, que visa "antecipar os movimentos dos criminosos". Este ciclo é conduzido pelos Estados Membros e conta com a participação dos serviços de polícia, Instituições e Agências da UE, países terceiros e organismos públicos e privados. Os aspectos abordados pelo Plano Quadrienal de 2018 a 2021, apresentam as dez prioridades da União Europeia a serem adotadas, baseadas pelas recomendações da Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da UE (AACGO da UE), elaborada pela Europol. Estes planos estratégicos plurianuais, como planos de ação operacionais, são adotados pelo Comitê Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) do Conselho da União Europeia. Recentemente, o crime ambiental foi estabelecido pelo Conselho Europeu como uma prioridade para o período de 2018 a 2021, principalmente no que tange ao crime organizado em matéria de tráfico ilegal de resíduos. A quantidade de resíduos tem crescido de forma sustentada atento o paralelismo entre o consumo e a consequente produção de resíduos e os principais indicadores de desenvolvimento dos países. Na União Europeia, estima-se que em cada ano sejam produzidos 2,7 mil milhões de toneladas de resíduos, incluindo 98 milhões de toneladas de resíduos perigosos. A tecnologia para eliminar resíduos não acompanha a tecnologia que os produz, ao invés do que a legislação determina, os problemas de gestão de resíduos intensificaram-se. Há cada vez menos espaços disponíveis para instalar aterros sanitários, as unidades de gestão existentes não são suficientes para a quantidade de resíduos produzidos ou não estão capacitadas tecnicamente para gerir resíduos cada vez mais complexos e perigosos.

A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro homine e do postulado da razão prática

The derogation of the Amnesty Law in the Brazilian case: a dilemma between non-applicabilty of statutory limitations and the prohibition of non-retroactivity. An analysis from the pro homine clause and the postulate of practical reason

Abstract

This work, doubly structured on the arguments of political and juridical philosophy and on constitutional, criminal and human rights doctrines, tries to confront, from the very principles and foundations of Jurisprudence, the controversy over the (im)possibility of derogation from the Law of Amnesty of 1979, as a result of the ruling handed down by the Inter-American Court of Human Rights in the Gomes Lund Case, and which is proportionally contrary to the decision of the Federal Supreme Court in ADPF 153. For that, grounding the central arguments on the autonomy of the law and practical reason, we sought to overcome the antinomy between the two decisions from the pro homine clause. Thus, after exposing these initial foundations, the problem of the origin of the Amnesty Law, located in the context identified as transitional constitutionalism, was faced. In the next section, the main factual, legal and judicial points of the controversy were presented, in particular a summary of the judicial decisions that are the object of the study. In the last two topics, shortly after presenting the main foundations for the solution of real antinomies - the duty of coherence and the postulate of practical reason - we tried to clarify the origin of the arguments in favor of the derogation, as well as the legal principles that would prevent such fact. In the end, the legal impossibility of such a measure is concluded, based on the principles of strict legality in Criminal Law and non-retroactivity.

Nel presente articolo, l’autore pone l’accento sul fatto che la violenza contro la donna, basata sul genere, sia violazione dei diritti umani. In alcuni casi, la violenza è crimine contro l’umanità ed è stata definita strumento per attuare un genocidio.
In this paper, the author highlights that violence against women, based on gender, is a violation of human rights. In some cases, violence is a crime against humanity and has been used as tool for committing genocide.

Trata-se de texto que expõe os principais aspectos para um chamado regime jurídico de processos penais multijurisdicionais, perspectiva que tem por finalidade o exercício da jurisdição penal por distintos Estados, no caso de o fato criminoso transnacional produzir efeitos em diferentes territórios.

O presente artigo discute questões relativas ao objeto, método, finalidade e estatuto científico do direito comparado, procurando estimular o desenvolvimento de mais análises com base na comparação jurídica e, porventura, contribuir para sua eventual integração de forma mais pronunciada à vida acadêmica brasileira.  A bibliografia utilizada no artigo abarca os autores de maior renome no campo da comparação jurídica, como Ancel, Jescheck, Sacco e David, entre outros.

O presente trabalho buscou analisar, no ordenamento brasileiro e português, a relevância criminal dada à conduta do gestor de instituição financeira que se vale da fraude em sua administração. Para tanto, situou o delito no panorama do direito penal secundário, apreciando sua evolução histórica, principalmente no que concerne aos crimes econômicos. Prossegue estudando a tipificação brasileira da conduta, sabidamente no art. 4º da Lei 7.492/86, bem como o atual posicionamento dos tribunais quanto ao tema. Em Portugal a relevância criminal é estudada face às diversas possibilidades de resposta penal, mesmo ante a ausência de tipo específico. Por fim, as respostas jurídicas dos dois ordenamentos são comparadas de forma a buscar soluções mais eficazes à tão contemporâneo problema.

Resumo: Este trabalho demonstrará a relativização dos consagrados princípios do direito penal pela jurisdição internacional, partindo da análise do Direito Internacional Penal e sua aplicação quando do julgamento dos crimes contra a humanidade, como forma de efetiva assecuração dos direitos da pessoa humana. Verificar-se-á que a relativização dos princípios do Direito Penal pelos Tribunais Penais Internacionais arquitetados após determinados conflitos armados da história da humanidade segue a linha da Teoria Argumentativa, defendida por Perelman e Alexy. Este trabalho é, pois, uma revisão bibliográfica qualitativa, o qual não almeja esgotar a matéria, senão apenas apresentar uma nova perspectiva, dada a relevância do tema.

Este artigo almeja averiguar o quão influente foi o recurso aos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos na prática do Tribunal Penal Internacional, bem como valorar tal interação. Inicialmente, busca-se afirmar a natureza costumeira dos direitos previstos na Declaração, demonstrando seu valor jurídico. Em seguida, analisa-se a redação do artigo 21 do Estatuto de Roma, que trouxe a particular hierarquia atribuída aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Após esta etapa, confere-se a jurisprudência do Tribunal Penal Internacional e como este fundamentou algumas decisões com base na Declaração, de modo a compreender o papel que este documento septuagenário exerce nessa importante corte internacional. Ao fim, faz-se uma defesa da Declaração como principal instrumento de direitos humanos para se atender aos fins do sistema de superlegalidade previsto no Estatuto.

A criação de uma instância penal internacional, de caráter permanente
e autônomo, resultou de longo processo histórico. Até final do século XX, as experiências acumuladas, a vontade de dar respostas às questões materiais e processuais de direito penal internacional e as frustrações internacionais em relação à falta de eficácia das soluções anteriores levaram os representantes dos Estados membros da ONU, presentes na Convenção de Roma, a aprovar em 1998 o Estatuto de Roma, pedra angular do Tribunal Penal Internacional. Desde sua entrada em vigor em 2002 até 2012, notabilizou-se pela expansão de suas atividades e inovações em termos de práticas processuais. No entanto, o balanço de sua atuação ficou mitigado pelo pequeno numero de sentenças pronunciadas e pela ausência de efetividade de suas decisões. O que o caso Lubanga ilustra de maneira contundente. Os crimes apreciados pelo Tribunal Penal Internacional dizem respeito a fatos ocorridos em Ituri, na Republica Democrática do Congo, em 2002 e 2003, envolvendo contínua e sistemática violação de direitos humanos, a saber conscrição e enrolamento de crianças com menos de 15 anos como soldados. Apesar da longa duração do julgamento, iniciado em 2004, a recente condenação de Thomas Lubanga Dyilo por crimes de guerra cometidos em Ituri pelo Tribunal Penal Internacional, sinaliza
avanços e limites na construção de um Direito Penal e Processual penal
Internacional mais efetivo.

1. Significado e contexto da internacionalização do direito 2. A Internacionalização do Direito da Execução Penal 3. Persecução-garantia-dignidade dos sujeitos encarcerados: a tríade conformadora do Direito Penal no bojo de sua internacionalização 4. Conclusões 5. Referências

Sumário: I. Considerações preliminares: os modelos de justiça internacional penal. II. As expectativas reveladas por uma adesão maciça. III. As desilusões marcadas por vivas tensões. IV. Considerações finais. Resumo: O desenvolvimento da justiça internacional penal tem sido acompanhado pela criação de diferentes modelos de tribunais destinados a consolidar o princípio da responsabilidade penal internacional dos indivíduos por crimes internacionais. Em África, um continente marcado por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, esse desenvolvimento tem despertado entusiasmo e esperança, mas também tensões que levaram a União Africana a acelerar a regionalização da repressão criminal internacional.