ORCID: 0000-0002-9319-6094. Mestre (UFSC, 2007) e Doutor (UERJ, 2016) em Direito. Professor de Direito Internacional e de Direito Internacional dos Direitos Humanos da Universidade Federal de Rondônia. Líder do Jus Gentium - Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional. Tradutor
Apresentação
O que unem os temas que são abordados nos trabalhos compilados
neste livro?
À primei... more Apresentação O que unem os temas que são abordados nos trabalhos compilados neste livro? À primeira vista, em razão da tendência existente no pensamento moderno de compartimentar os diversos ramos do conhecimento em áreas, subáreas e suas especializações, nada. Afinal, dos Direitos Ambientais, que cuide o Direito, da Educação Ambiental, a Ciência da Educação, e, do Pacto Intergeracional, as Ciências Sociais e a Filosofia... ado-ado-ado, cada qual em seu quadrado. No entanto, caso isso se mostre démodé, faça-se um compilatório interdisciplinar, assim caracterizado: cada disciplina se ocupará sempre e tão somente de sua área, paradigmas e bases epistemológicas..., mas, caso seja necessário um reforço epistêmico ou argumentativo para a pesquisa científica, pode-se, ao talante do sujeito, bosquejar as contribuições de outras disciplinas, escolhendo, também ao talante, os elementos que servirão ao desenvolvimento do trabalho. Terminada a busca, satisfeita a necessidade, abandona-se a disciplina do outro campo e retoma-se à própria, idealmente reforçada pelos contributos apreendidos... A isso denominam de interdisciplinaridade. E transdisciplinaridade, pensaram alguma vez em transdisciplinaridade? Geralmente não se desenvolvem trabalhos transdisciplinares em razão da exigência por ela imposta, bastante árdua, embora mais adequada para a compreensão da realidade, pois, sendo ela complexa, como complexa é a vida humana em todas as suas manifestações, texto e contexto tomam parte de uma realidade multifatorial em que a autonomia disciplinar- -metodológica faz-se em pedaços e assume um status análogo a um campo de força, ao redor do qual gravitam todas as formas e modos dispostos pela razão humana para se tentar compreender a realidade vivida, isto é, transita-se, sem mais, e não só interage-se. [...] Respondendo à pergunta inicial, portanto: o que une os trabalhos e as pessoas que buscaram dialogar, entre si e com o leitor, é a necessidade de se pensar, trandisciplinarmente, diversos problemas concernentes aos Direitos Ambientais e à Educação Ambiental tendo por referência epistêmica o pacto intergeracional, compreendido como a responsabilidade ética, política e jurídica de preservar as condições de vida na Terra (natureza) e o Mundo (cultura) para as gerações futuras. [...]
Neste livro diversos autores analisam se as consequências previstas no livro "Brasil em Crise", d... more Neste livro diversos autores analisam se as consequências previstas no livro "Brasil em Crise", de 2014, se concretizaram, e abordam a dinâmica política brasileira entre os anos de 2013 e 2015, que culminaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A 1ª Semana de Direitos Humanos da Universidade Federal de Rondônia ocorreu entre os dias 06 a 10... more A 1ª Semana de Direitos Humanos da Universidade Federal de Rondônia ocorreu entre os dias 06 a 10 de dezembro –, coincidindo em seu encerramento com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que a Comunidade Internacional recorda a aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. O tema escolhido foi o dos Direitos das Mulheres, tendo como mote a ideia da “A história como dispositivo de invisibilização da mulher”. Com esse tema se pretendeu “resgatar” as contribuições de três mulheres que trabalharam e/ou trabalham para a consolidação dos Direitos da Mulheres nos campos da Cidade e do Urbanismo, das Ciências Sociais e das Relações Internacionais e dos Direitos Humanos - Bertha Lutz, Ermínia Maricato e Neide Gondim -, mas que, por motivos vários, foram invisibilizadas pela história política, institucional e das ideias. Como há, inegavelmente, uma disparidade de gênero entre homens e mulheres nos mais diversos campos, a história, entendida não somente como fatos, mas escritura, registro, narrativa e rememoração, tende a privilegiar as figuras masculinas, solapando as mulheres para papeis subalternos ou de coadjuvação. Foram (a)colhidos, também, as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores acerca de diversos temas transversais à temática geral - Prevenção de Violência contra Mulheres, Direitos Humanos das Mulheres: o empoderamento feminino no campo e na cidade, Mulheres e/na Ciência, Mulheres e/na Política e LGBTQIA+ e Direito Humanos -, e que estão sendo publicados nesses Anais. Que os trabalhos aqui reunidos encontrem acolhida e diálogo “prudente para uma vida decente” entre os seus leitores.
Os temas desenvolvidos neste livro buscam interconectar, desde uma
perspectiva transdisciplinar, ... more Os temas desenvolvidos neste livro buscam interconectar, desde uma perspectiva transdisciplinar, reflexões acerca do Direito Internacional, da Teoria do Direito e da Filosofia Jurídica, uma vez que esses três campos se constituem, por assim dizer, no locus das reflexões que o autor, seja enquanto professor, seja enquanto pesquisador-líder do Jus Gentium – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional (UNIR/CNPq), tem desenvolvido ao longo de sua carreira acadêmica.
Artigo publico em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Direito Internacional e (sua) Filosofia, S... more Artigo publico em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Direito Internacional e (sua) Filosofia, Sao Carlos: De Castro, 2019, pp. 319-331
Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do D... more Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 87-104
Publicado em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e ... more Publicado em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 153-166.
Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Estudos sobre a Jurisdição (Penal) Int... more Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Estudos sobre a Jurisdição (Penal) Internacional, Porto Velho: EDUFRO, 2020, pp. 187-197.
Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Fran... more Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 25-36
Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Fran... more Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 179-193
Abstract What is the relationship, according international human rights law, between the right to... more Abstract What is the relationship, according international human rights law, between the right to life, the right to environment and the use of pesticides? We sought to answer this question through the case study of the decision by the PIDCP Human Rights Committee in the case of Norma Portillo et al vs. Paraguay, which this body delinied up international guidelines around the interdependence between life, environment and agribusiness, in order to determine the international responsibility of the State in cases in which the abusive and harmful use of pesticides occurs, particularly in the region transnational corporation called the United Soy Republic. The present work adopted the research method of the case study and the bibliographic research procedure.
Resumo Qual a relação existente, no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, entre direito à vida, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o uso de defensivos agrícolas? Buscou-se responder a esse questionamento através do estudo de caso da decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos do PIDCP no caso Norma Portillo e outros v. Paraguai, o qual esse órgão traçou os delineamentos internacionais em torno à interdependência entre vida, meio ambiente e agronegócio, de forma a se determinar a responsabilidade internacional do Estado em casos em que ocorra o uso abusivo e nocivo de defensivos agrícolas, em particular na região transnacional denominada de República Unida da Soja. O presente trabalho adotou o método de pesquisa do estudo jurisprudencial de caso e de procedimento a pesquisa bibliográfica.
LIZIERO, Leonam, TEIXEIRA, João Paulo Allain (Org). Marcelo Neves como intérprete da Sociedade Global, v.4, Andradina: Editora Meraki, 2020, 2020
[Este artigo foi originalmente publicado como capítulo no livro: LIZIERO, Leonam, TEIXEIRA, João ... more [Este artigo foi originalmente publicado como capítulo no livro: LIZIERO, Leonam, TEIXEIRA, João Paulo Allain (Org). Marcelo Neves como intérprete da Sociedade Global, v.4, Andradina: Editora Meraki, 2020, pp. 23-47]
No presente livro, como delineado em seu título – Estudos sobre a jurisdição (penal) internaciona... more No presente livro, como delineado em seu título – Estudos sobre a jurisdição (penal) internacional: formas de implementação, expansão, fragmentação e actio popularis – reúne uma série de estudos que o autor fez sobre este relevante campo do Direito Internacional contemporâneo, o Direito Penal Internacional. Assim, no primeiro capítulo se estuda o instituto da actio popularis no Direito Internacional contemporâneo, mormente a partir dos conceitos político-normativos de interesses e valores comuns da humanidade e a necessidade de se prevenir e punir os autores de crimes internacionais, em especial os chamados crimes nucleares do Direito Internacional (core crimes), quais seja, genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e o crime de agressão, mas também os crimes transnacionais. Já no segundo capítulo, se estuda o fenômeno da fragmentação da jurisdição penal internacional, bem como as consequências que referido fenômeno representa para a função preventiva inerente ao Direito Penal Internacional. O terceiro capítulo versa sobre um aspecto pouco estudado no âmbito da internacionalização do Direito Penal: a internacionalização do Direito da Execução Penal, em especial na sua imediata vinculação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, com base no princípio da dignidade do sujeito encarcerado. No quarto capítulo, o autor apresenta uma reflexão acerca das possibilidades normativas do mandado de derrogação da Lei de Anistia brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), tendo como contraponto, de um lado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, julgada, em 2010, pelo Supremo Tribunal Federal, e, de outro lado, o problema da solução de antinomias reais no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir da cláusula pro homine. Por fim, o último capítulo se constitui na tradução que o autor fez de um texto seminal nos estudos entre Direito Internacional e literatura – um dos campos aos quais ele se dedica e se constitui em linha de pesquisa própria do Jus Gentium –, a saber: Cervantes e o Direito das Gentes: a guerra no Quixote, de Dom Antonio Royo Villanova, que foi professor de Direito Internacional na Universidad de Zaragoza, e que corresponde à conferência por ele ministrada no ano letivo de 1905, por ocasião do tricentenário da publicação de Dom Quixote de la Mancha. O texto, conforme determinado pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas e pelas leis de Direitos Autorais brasileira e espanhola, encontra-se em domínio público, haja vista ter sido publicada antes do ano de 1923.
Entretanto, conforme se buscou demonstrar nos textos que compõem
a presente coletânea, embora ten... more Entretanto, conforme se buscou demonstrar nos textos que compõem a presente coletânea, embora tenha havido, por razões várias, uma profunda transformação no campo da Política e do Direito Internacional desde que Triepel asseverou aquele fenômeno – final do século XIX, em sua obra Völkerrecht und Landesrecht, e que serviu de base para seu Cours na Academia de Direito Internacional em 1923, nessa ocasião intitulada Les rapports entre Droit Interne et le Droit International –, não se pode afirmar, no mesmo passo, que eles sejam menos incógnitos que o eram à sua época. O estranhamento é ainda maior quando se apercebe que o Estado de Rondônia, embora se constitua em polo relevantíssimo das relações internacionais no Brasil, na América Latina ou mesmo no cenário da transnacionalização das relações econômicas – para ficarmos em alguns exemplos, da perspectiva histórica (Tratado de Petrópolis, anexação do Estado do Acre e consequente construção da Ferrovia Madeira-Mamoré, ponto de nascimento da cidade de Porto Velho), geográfica (região de fronteira com o Estado Plurinacional da Bolívia; rota de tráfico de substanciais estupefacientes e seus problemas decorrentes no plano da segurança nacional), ambiental (região amazônica e o Tratado de Cooperação Amazônica) e econômicas (produção agropastoril, integração energética etc.) –, salvo exceções realmente demarcadas, a Política e o Direito Internacional, quando aqui se fazem presentes, é na forma de produção intelectual exógena, no mais das vezes dissociada de uma compreensão sobre a necessidade de fixação e desenvolvimento de estudos próprios, e não necessariamente apenas sobre a Amazônia, mas desde a Amazônia e Rondônia. De fato, a região amazônica tem importância indiscutível, seja por sua riqueza natural, seja pelas questões político-estratégicas que suscita. É marcada por conflitos transnacionais, disputas por terra, demandas por desenvolvimento e dilemas na exploração de seus recursos, sendo uma realidade que instiga a reflexão sobre a política e o direito internacionais como um primeiro passo para compreender as relações sociais que se tecem tal território. Nesse cenário, os conflitos, as normas, os padrões de interação entre Estados e demais atores sociais, o papel das organizações estatais e internacionais, em termos de segurança e defesa, bem como de representação dos direitos humanos por movimentos sociais e as propostas governamentais de desenvolvimento, orientaram as reflexões que compõem o livro. A presente coletânea, intitulada Política e Direito Internacionais: um olhar interdisciplinar sobre a Amazônia, tem o aspecto positivo de reunir diferentes formações acadêmicas para promover uma verdadeira visão interdisciplinar sobre a região e os problemas inter e transnacionais inerentes à Política e ao Direito Internacional contemporâneos. ISBN: 978-65-87539-37-9 (físico) ISBN: 978-65-87539-29-4 (digital)
Apresentação
O que unem os temas que são abordados nos trabalhos compilados
neste livro?
À primei... more Apresentação O que unem os temas que são abordados nos trabalhos compilados neste livro? À primeira vista, em razão da tendência existente no pensamento moderno de compartimentar os diversos ramos do conhecimento em áreas, subáreas e suas especializações, nada. Afinal, dos Direitos Ambientais, que cuide o Direito, da Educação Ambiental, a Ciência da Educação, e, do Pacto Intergeracional, as Ciências Sociais e a Filosofia... ado-ado-ado, cada qual em seu quadrado. No entanto, caso isso se mostre démodé, faça-se um compilatório interdisciplinar, assim caracterizado: cada disciplina se ocupará sempre e tão somente de sua área, paradigmas e bases epistemológicas..., mas, caso seja necessário um reforço epistêmico ou argumentativo para a pesquisa científica, pode-se, ao talante do sujeito, bosquejar as contribuições de outras disciplinas, escolhendo, também ao talante, os elementos que servirão ao desenvolvimento do trabalho. Terminada a busca, satisfeita a necessidade, abandona-se a disciplina do outro campo e retoma-se à própria, idealmente reforçada pelos contributos apreendidos... A isso denominam de interdisciplinaridade. E transdisciplinaridade, pensaram alguma vez em transdisciplinaridade? Geralmente não se desenvolvem trabalhos transdisciplinares em razão da exigência por ela imposta, bastante árdua, embora mais adequada para a compreensão da realidade, pois, sendo ela complexa, como complexa é a vida humana em todas as suas manifestações, texto e contexto tomam parte de uma realidade multifatorial em que a autonomia disciplinar- -metodológica faz-se em pedaços e assume um status análogo a um campo de força, ao redor do qual gravitam todas as formas e modos dispostos pela razão humana para se tentar compreender a realidade vivida, isto é, transita-se, sem mais, e não só interage-se. [...] Respondendo à pergunta inicial, portanto: o que une os trabalhos e as pessoas que buscaram dialogar, entre si e com o leitor, é a necessidade de se pensar, trandisciplinarmente, diversos problemas concernentes aos Direitos Ambientais e à Educação Ambiental tendo por referência epistêmica o pacto intergeracional, compreendido como a responsabilidade ética, política e jurídica de preservar as condições de vida na Terra (natureza) e o Mundo (cultura) para as gerações futuras. [...]
Neste livro diversos autores analisam se as consequências previstas no livro "Brasil em Crise", d... more Neste livro diversos autores analisam se as consequências previstas no livro "Brasil em Crise", de 2014, se concretizaram, e abordam a dinâmica política brasileira entre os anos de 2013 e 2015, que culminaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A 1ª Semana de Direitos Humanos da Universidade Federal de Rondônia ocorreu entre os dias 06 a 10... more A 1ª Semana de Direitos Humanos da Universidade Federal de Rondônia ocorreu entre os dias 06 a 10 de dezembro –, coincidindo em seu encerramento com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que a Comunidade Internacional recorda a aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. O tema escolhido foi o dos Direitos das Mulheres, tendo como mote a ideia da “A história como dispositivo de invisibilização da mulher”. Com esse tema se pretendeu “resgatar” as contribuições de três mulheres que trabalharam e/ou trabalham para a consolidação dos Direitos da Mulheres nos campos da Cidade e do Urbanismo, das Ciências Sociais e das Relações Internacionais e dos Direitos Humanos - Bertha Lutz, Ermínia Maricato e Neide Gondim -, mas que, por motivos vários, foram invisibilizadas pela história política, institucional e das ideias. Como há, inegavelmente, uma disparidade de gênero entre homens e mulheres nos mais diversos campos, a história, entendida não somente como fatos, mas escritura, registro, narrativa e rememoração, tende a privilegiar as figuras masculinas, solapando as mulheres para papeis subalternos ou de coadjuvação. Foram (a)colhidos, também, as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores acerca de diversos temas transversais à temática geral - Prevenção de Violência contra Mulheres, Direitos Humanos das Mulheres: o empoderamento feminino no campo e na cidade, Mulheres e/na Ciência, Mulheres e/na Política e LGBTQIA+ e Direito Humanos -, e que estão sendo publicados nesses Anais. Que os trabalhos aqui reunidos encontrem acolhida e diálogo “prudente para uma vida decente” entre os seus leitores.
Os temas desenvolvidos neste livro buscam interconectar, desde uma
perspectiva transdisciplinar, ... more Os temas desenvolvidos neste livro buscam interconectar, desde uma perspectiva transdisciplinar, reflexões acerca do Direito Internacional, da Teoria do Direito e da Filosofia Jurídica, uma vez que esses três campos se constituem, por assim dizer, no locus das reflexões que o autor, seja enquanto professor, seja enquanto pesquisador-líder do Jus Gentium – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional (UNIR/CNPq), tem desenvolvido ao longo de sua carreira acadêmica.
Artigo publico em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Direito Internacional e (sua) Filosofia, S... more Artigo publico em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Direito Internacional e (sua) Filosofia, Sao Carlos: De Castro, 2019, pp. 319-331
Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do D... more Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 87-104
Publicado em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e ... more Publicado em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 153-166.
Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Estudos sobre a Jurisdição (Penal) Int... more Tradução publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier. Estudos sobre a Jurisdição (Penal) Internacional, Porto Velho: EDUFRO, 2020, pp. 187-197.
Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Fran... more Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 25-36
Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Fran... more Tradução revista e corrigida, publicada em DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier, DANNER, Leno Francisco. Filosofia do Direito e Contemporaneidade, II, São Carlos: De Castro, 2020, pp. 179-193
Abstract What is the relationship, according international human rights law, between the right to... more Abstract What is the relationship, according international human rights law, between the right to life, the right to environment and the use of pesticides? We sought to answer this question through the case study of the decision by the PIDCP Human Rights Committee in the case of Norma Portillo et al vs. Paraguay, which this body delinied up international guidelines around the interdependence between life, environment and agribusiness, in order to determine the international responsibility of the State in cases in which the abusive and harmful use of pesticides occurs, particularly in the region transnational corporation called the United Soy Republic. The present work adopted the research method of the case study and the bibliographic research procedure.
Resumo Qual a relação existente, no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, entre direito à vida, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o uso de defensivos agrícolas? Buscou-se responder a esse questionamento através do estudo de caso da decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos do PIDCP no caso Norma Portillo e outros v. Paraguai, o qual esse órgão traçou os delineamentos internacionais em torno à interdependência entre vida, meio ambiente e agronegócio, de forma a se determinar a responsabilidade internacional do Estado em casos em que ocorra o uso abusivo e nocivo de defensivos agrícolas, em particular na região transnacional denominada de República Unida da Soja. O presente trabalho adotou o método de pesquisa do estudo jurisprudencial de caso e de procedimento a pesquisa bibliográfica.
LIZIERO, Leonam, TEIXEIRA, João Paulo Allain (Org). Marcelo Neves como intérprete da Sociedade Global, v.4, Andradina: Editora Meraki, 2020, 2020
[Este artigo foi originalmente publicado como capítulo no livro: LIZIERO, Leonam, TEIXEIRA, João ... more [Este artigo foi originalmente publicado como capítulo no livro: LIZIERO, Leonam, TEIXEIRA, João Paulo Allain (Org). Marcelo Neves como intérprete da Sociedade Global, v.4, Andradina: Editora Meraki, 2020, pp. 23-47]
No presente livro, como delineado em seu título – Estudos sobre a jurisdição (penal) internaciona... more No presente livro, como delineado em seu título – Estudos sobre a jurisdição (penal) internacional: formas de implementação, expansão, fragmentação e actio popularis – reúne uma série de estudos que o autor fez sobre este relevante campo do Direito Internacional contemporâneo, o Direito Penal Internacional. Assim, no primeiro capítulo se estuda o instituto da actio popularis no Direito Internacional contemporâneo, mormente a partir dos conceitos político-normativos de interesses e valores comuns da humanidade e a necessidade de se prevenir e punir os autores de crimes internacionais, em especial os chamados crimes nucleares do Direito Internacional (core crimes), quais seja, genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e o crime de agressão, mas também os crimes transnacionais. Já no segundo capítulo, se estuda o fenômeno da fragmentação da jurisdição penal internacional, bem como as consequências que referido fenômeno representa para a função preventiva inerente ao Direito Penal Internacional. O terceiro capítulo versa sobre um aspecto pouco estudado no âmbito da internacionalização do Direito Penal: a internacionalização do Direito da Execução Penal, em especial na sua imediata vinculação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, com base no princípio da dignidade do sujeito encarcerado. No quarto capítulo, o autor apresenta uma reflexão acerca das possibilidades normativas do mandado de derrogação da Lei de Anistia brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), tendo como contraponto, de um lado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, julgada, em 2010, pelo Supremo Tribunal Federal, e, de outro lado, o problema da solução de antinomias reais no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir da cláusula pro homine. Por fim, o último capítulo se constitui na tradução que o autor fez de um texto seminal nos estudos entre Direito Internacional e literatura – um dos campos aos quais ele se dedica e se constitui em linha de pesquisa própria do Jus Gentium –, a saber: Cervantes e o Direito das Gentes: a guerra no Quixote, de Dom Antonio Royo Villanova, que foi professor de Direito Internacional na Universidad de Zaragoza, e que corresponde à conferência por ele ministrada no ano letivo de 1905, por ocasião do tricentenário da publicação de Dom Quixote de la Mancha. O texto, conforme determinado pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas e pelas leis de Direitos Autorais brasileira e espanhola, encontra-se em domínio público, haja vista ter sido publicada antes do ano de 1923.
Entretanto, conforme se buscou demonstrar nos textos que compõem
a presente coletânea, embora ten... more Entretanto, conforme se buscou demonstrar nos textos que compõem a presente coletânea, embora tenha havido, por razões várias, uma profunda transformação no campo da Política e do Direito Internacional desde que Triepel asseverou aquele fenômeno – final do século XIX, em sua obra Völkerrecht und Landesrecht, e que serviu de base para seu Cours na Academia de Direito Internacional em 1923, nessa ocasião intitulada Les rapports entre Droit Interne et le Droit International –, não se pode afirmar, no mesmo passo, que eles sejam menos incógnitos que o eram à sua época. O estranhamento é ainda maior quando se apercebe que o Estado de Rondônia, embora se constitua em polo relevantíssimo das relações internacionais no Brasil, na América Latina ou mesmo no cenário da transnacionalização das relações econômicas – para ficarmos em alguns exemplos, da perspectiva histórica (Tratado de Petrópolis, anexação do Estado do Acre e consequente construção da Ferrovia Madeira-Mamoré, ponto de nascimento da cidade de Porto Velho), geográfica (região de fronteira com o Estado Plurinacional da Bolívia; rota de tráfico de substanciais estupefacientes e seus problemas decorrentes no plano da segurança nacional), ambiental (região amazônica e o Tratado de Cooperação Amazônica) e econômicas (produção agropastoril, integração energética etc.) –, salvo exceções realmente demarcadas, a Política e o Direito Internacional, quando aqui se fazem presentes, é na forma de produção intelectual exógena, no mais das vezes dissociada de uma compreensão sobre a necessidade de fixação e desenvolvimento de estudos próprios, e não necessariamente apenas sobre a Amazônia, mas desde a Amazônia e Rondônia. De fato, a região amazônica tem importância indiscutível, seja por sua riqueza natural, seja pelas questões político-estratégicas que suscita. É marcada por conflitos transnacionais, disputas por terra, demandas por desenvolvimento e dilemas na exploração de seus recursos, sendo uma realidade que instiga a reflexão sobre a política e o direito internacionais como um primeiro passo para compreender as relações sociais que se tecem tal território. Nesse cenário, os conflitos, as normas, os padrões de interação entre Estados e demais atores sociais, o papel das organizações estatais e internacionais, em termos de segurança e defesa, bem como de representação dos direitos humanos por movimentos sociais e as propostas governamentais de desenvolvimento, orientaram as reflexões que compõem o livro. A presente coletânea, intitulada Política e Direito Internacionais: um olhar interdisciplinar sobre a Amazônia, tem o aspecto positivo de reunir diferentes formações acadêmicas para promover uma verdadeira visão interdisciplinar sobre a região e os problemas inter e transnacionais inerentes à Política e ao Direito Internacional contemporâneos. ISBN: 978-65-87539-37-9 (físico) ISBN: 978-65-87539-29-4 (digital)
Revis de la Secretaria del Tribunal Permanente de Revisión del Mercosul, 2024
O presente artigo tem dois objetivos, sendo o primeiro deles o enfrentamento do tema relacionado ... more O presente artigo tem dois objetivos, sendo o primeiro deles o enfrentamento do tema relacionado à extensão e limites da jurisdição adjudicativa em sua relação com a imunidade jurisdicional dos Estados conforme o Direito Internacional. O segundo realizar um cotejo entre a atual compreensão do Supremo Tribunal Federal no ARE 954.858, que entendeu ser relativa à imunidade de jurisdição acta jure imperii relacionadas a violações dos direitos humanos e crimes de guerra – caso Changri-lá -, tendo como paradigma a decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Alemanha v. Itália de 2012. Os problemas indicados permitirão uma discussão mínima sobre o conceito de soberania a partir de uma interlocução entre Direito Internacional e Direito Interno, a incorporação de normas internacionais costumeiras e a dificuldade que se abate sobre esta terra incógnita, aferir como a jurisprudência do STF tem tratado o tema da extensão e limites da jurisdição adjucativa pela incidência das imunidades internacionais, bem como uma crítica de lege ferenda à decisão do Supremo Tribunal Federal. O método adotado foi o estudo de caso orientado pela crítica, na medida em que se busca, a partir dos contrastes entre opostos – a decisão do STF e a da Corte Internacional de Justiça – uma síntese compreensiva que corresponda ao conteúdo da norma internacional incidente ao caso, e para a reconstrução do caso Changri-lá o método histórico. As técnicas de pesquisas aplicadas foram a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e a análise documental. Palavras-chave: Direito Internacional; Costumes Internacionais; Imunidade Internacional Jurisdicional dos Estados; Supremo Tribunal Federal; Caso Changri-lá
Telos Revista de Estudios Interdisciplinarios en Ciencias Sociales, 2024
The work seeks to establish a dialogue between Law, Literature, and Political Philosophy on what ... more The work seeks to establish a dialogue between Law, Literature, and Political Philosophy on what Giorgio Agamben calls "impolitic of exile," and which is perpetrated by the West against people who seek survival through migration, in many cases fleeing wars provoked and/or financed by the same States that deny them protection and shelter. In the Kafkanian text that serves as a paradigm for this work, the narrator, who was one of the thousands of people who worked in the Construction of the Great Wall of China, describes the reasons, circumstances, and first construction activities in which, on the one hand, the bureaucratic and unquestionable decision to carry it out, and on the other hand the justification for it, named in this text as the pedagogy of fear. Fear from who? Of the northern barbarians, identified as monstrous figures. To us, this method is a particular aspect of globalization because things that do not have personality have free transit by the frontiers; persons with fundamental human rights are prohibited from migrating and searching for a new and good life. The great contradiction: things have a price; persons, value, and according to the political philosophy of Kant, only what has value is genuinely important; things are substitutable. And this is the most contradiction of globalization: the minus value of human beings and their fundamental rights. The work is based on the transdisciplinarity methodology, characterized by dialogue between knows-in this case, International Human Rights Law, literature, and Political Philosophy-and criticism, adopting the prevalence of fundamental principles of Human Rights as a way of protecting human beings in exile.
Este trabalho tem três objetivos: o primeiro é o apresentar o processo de internalização e tipifi... more Este trabalho tem três objetivos: o primeiro é o apresentar o processo de internalização e tipificação do crime de genocídio no Direito Penal brasileiro, considerando, nesse aspecto, o fato de ele se constituir em uma espécie de crime internacional próprio. O segundo é estabelecer distinções em torno das graves violações de Direitos Humanos na forma de discriminações sistemáticas e estruturais, em muitos sentidos aproximado ao crime de apartheid, do genocídio, tendo como referência a obra de Abdias do Nascimento e os elementos constitutivos desse último, em particular a mens rea. Por fim, comprovar, na forma de estudo jurisprudencial, a ocorrência, na facticidade histórica, de genocídios contra os povos indígenas no contexto da região Amazônia. O método empregado foi o crítico, e o procedimento de pesquisa a bibliográfica. Palavras-chave: Genocídio, Crimes Internacionais Próprios, Amazônia, Comunidades Indígenas
This work has three objectives: the first is to present the process of domestication of the crime of genocide in Brazilian Criminal Law, considering, in this respect, the fact that it constitutes a kind of crime under International Law. The second is to establish distinctions around serious human rights violations in the form of systematic and structural discrimination, in many senses similar the crime of apartheid, to genocide, having as reference the work of Abdias do Nascimento and the elements of the crime, in particularly the mens area. Finally, to prove, in the form of a case study, the occurrence, in the historical facticity, of genocides against indigenous peoples in the context of the Amazon region. The method was critical, and the research procedure was bibliographic. Keywords: Genocide, Crimes under International Law, Amazon, Indigenous Peoples
This work will seek to reconstruct, from the historical and phenomenological perspective, the dif... more This work will seek to reconstruct, from the historical and phenomenological perspective, the different paths that led to the proscription of the enforced disappearance of persons, a process that has the intersection between International Criminal Law and International Human Rights Law as a result, and not as a starting point. By understanding, moreover, that it constitutes a “method of subjecting” the civilian population to State terrorism, it will be understood that the discussion of the immediate origin - whether in the USSR or with the “Decree Night and Fog” in occupied Europe - loses the sense, therefore, where power-violence is exercised without the control arising from the Rule of Law and Human Rights, this macro-criminal phenomenon remains in the form of potential. In this work, priority was given to researching primary sources - the Jubiley records and the war crimes trials based on LLC 10, especially the case of Jurists -, as well as the case law of the Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia, the Inter-American Court of Human Rights and the then UN Human Rights Commission, in addition to OAS and UN resolutions. The method used was deductive, and as the literature procedure.
Revista de la Secretaria del Tribunal Permanente de Revisión del Mercosul, 2021
Este trabalho foi estruturado sobre alguns objetivos. O primeiro foi o de comprovar que o Direito... more Este trabalho foi estruturado sobre alguns objetivos. O primeiro foi o de comprovar que o Direito ao Desenvolvimento se realiza na forma do Desenvolvimento Sustentável, cuja compreensão se tornou possível pelo princípio da interdependência. O segundo foi o de descrever a relação entre o Direito ao Desenvolvimento e políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, cuja descrição e finalidade foram realizadas no terceiro tópico, tendo-se adotado como paradigma o tema da discriminação de gênero no mercado de trabalho. Por fim, conclui-se pela necessidade dos Estados no geral, e do Brasil em particular, adotar e/ou reforçar políticas públicas que deem eficácia às suas obrigações internacionais derivadas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O método de pesquisa foi o crítico e o procedimento a consulta bibliográfica.
This work was structured on some objectives. The first was to prove that the Right to Development is realized in the form of Sustainable Development, whose understanding was made possible by the principle of interdependence. The second was to describe the relationship between the Right to Development and public policies, especially those aimed at achieving the Sustainable Development Goals, whose description and purpose were carried out in the third topic, having adopted the theme of gender discrimination as a paradigm in the labor market. Finally, it is concluded that there is a need for States in general, and Brazil in particular, to adopt and / or reinforce public policies that give effectiveness to their international obligations derived from the Sustainable Development Goals. The research method was critical and the procedure was bibliographic consultation. Keywords: Human Rights, Right to development, Sustainable Development, Principle of interdependence, Public policies.
Em que consistem os desacordos morais e que papel eles desempenham numa sociedade democrática? Pa... more Em que consistem os desacordos morais e que papel eles desempenham numa sociedade democrática? Para o presente trabalho, os desacordos morais, em especial, e todos os demais desacordos sociais em geral, são essenciais à conformação e aperfeiçoamento do sistema democrático, mormente quando o desacordo envolve o embate entre moralidade majoritária (leia-se: tradição) e de minorias. Os marcos teóricos adotados foram o da democracia agônica de Chantal Moufé e o da identidade do sujeito constitucional de Michel Rosenfeld, e no plano normativo o do pluralismo político. Assim, após discorrer-se sobre a correlação entre desacordos morais e democracia pelo referencial da teoria agônica, apresentou-se os principais elementos da doutrina de Michel Rosenfeld. Concluiu-se, após, com a defesa da distinção entre direito e moral e o dever neutralidade dos órgãos que aplicam as normas jurídicas. O método adotado foi o crítico e procedimento o da pesquisa bibliográfica. PALAVRAS CHAVE: Pluralismo Político; Desacordos Morais; Democracia; Agonismo.
What do moral disagreements consist of and what they means in a democratic society? For the present work, moral disagreements, in particular, and all other social disagreements in general, are essential to the democratic system, especially when the disagreement involves disputes between majority and minority morality. The theoretical frameworks adopted were Chantal Moufé's agonic democracy and Michel Rosenfeld's constitutional subject identity, and on the normative level, political pluralism. Thus, after discussing the correlation between disagreement and democracy in the framework of agonic theory, the main elements of Rosenfeld's doctrine were presented. It was concluded, afterwards, with the defense of the distinction between law and morality and the neutrality duty of the bodies that apply the legal rules. The method adopted was the critical and procedure that of bibliographic research.
Debe existir en tiempos de complejidad social y crisis ambiental como la de hoy una teoría, una p... more Debe existir en tiempos de complejidad social y crisis ambiental como la de hoy una teoría, una praxis y una voluntad de transdisciplinariedad y diálogo, cuya dimensión epistemológica se caracteriza por la multipolaridad de campos de estudio y la interconexión entre saberes. Así, el presente ensayo analiza, desde una perspectiva transdisciplinar, algunas obras del "artista callejero" Banksy que se han reproducido en varios sitios y que tienen una preocupación común con el medio ambiente. Estas imágenes, por motivos que se irán aclarando en el transcurso del trabajo, son paradigmáticas para tratar de entender tanto el problema de la crisis ambiental, como la idea de pacto intergeneracional, siguiendo tanto el pensamiento de Hannah Arendt y Fritjof Capra, como las normas y principios del Derecho Ambiental Internacional y el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Palabras clave: Transdisciplinariedad, Derecho al Medio Ambiente Sano, Pacto Intergeneracional, Tierra y Mundo, Crisis Ambiental, Banksy. Abstract: In times of social complexity and environmental crisis, such as the one that manifests today, a theory, a praxis and a disposition for transdisciplinarity and dialogue are indispensable , whose epistemological dimension is characterized by the multipolarity of fields of research and the interconnection of knowledge. Thus, this essay analyzes, in a trans-disciplinary perspective, some works by the "street artist" Banksy that were reproduced in different places and that reveal a concern for the common environment. These images, for reasons that will become clearer in the course of the work, are paradigmatic to try to understand both the problems of the environmental crisis experienced today, and the idea of an intergenerational pact, taking both Hannah Arendt and Fritjof Capra's thinking as the principles and rules of international environmental law and international human rights law.
Inter - Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ, 2020
Desde o ressurgimento do Direito Penal Internacional com a constituição dos Tribunais Penais Ad H... more Desde o ressurgimento do Direito Penal Internacional com a constituição dos Tribunais Penais Ad Hocs para a Ex-Iugoslávia e Ruanda, seguido pela criação do Tribunal Penal Internacional, que se tem desenvolvido, de forma constante e abrangente, um interesse pelo estudo da jurisdição universal, instituto pelo o qual os Estados exercem a persecução criminal dos crimes internacionais. Na verdade, desde o caso Pinochet, a jurisdição universal tem sido compreendida como um instituto importante para a debelação da impunidade em relação aos mais graves crimes internacionais. No presente trabalho, intentou-se, desde a perspectiva do Direito Penal Comparado, aferir o tratamento dado ao instituto nos ordenamentos jurídicos brasileiro e espanhol, tendo como tertio comparationis o problema da sua efetividade e exercício pelas instituições dos dois Estados. Assim, logo após ter-se feito uma apresentação do instituto no contexto da implementação indireta, buscou-se aferir, nos dois tópicos seguidos, sobre os tratamentos dados pelos dois ordenamentos. Ao final, se apresentou as conclusões em termos gerais acerca do instituto, bem como o resultado da comparação jurídica pretendida. O método empregado foi o da comparatística jurídica, em especial o da escola funcionalista, tendo como procedimento de pesquisa a consulta bibliográfica.
Since the rebirth of International Criminal Law with the Ad Hocs Criminal Courts for the Former Yugoslavia and Rwanda, followed by the International Criminal Court, the interest in the study of universal jurisdiction increasinly, institute by which States exercise criminal prosecution of international crimes. In fact, since the Pinochet case, was understood the universal jurisdiction is as an important institute against the impunity in relation to the most serious international crimes. In the present work, the intention was, from the perspective of Comparative Criminal Law, to assess the treatment given to the institute in the Brazilian and Spanish legal systems, having as a tertio comparationis the problem of its effectiveness and exercise by the institutions of the two States. Thus, right after having made a presentation of the institute in the context of indirect implementation, it was sought to assess, in the two topics followed, about the treatments given by the two orders. At the end, the result of the legal comparison was presented. The method used was that of legal comparisons, especially that of the functionalist school, with bibliographic consultation as the research procedure.
Revista de la Secretaria del Tribunal Permaniente de Revisón del Mercosuls. , 2020
Tiempos como hoy, de extrema complexidad social, debería suscitar la construcción de una teoría y... more Tiempos como hoy, de extrema complexidad social, debería suscitar la construcción de una teoría y una praxis orientada por la transdisciplinariedad, cuya dimensión epistemológica es caracterizada por la multipolaridad de campos de estudio y interconectividad de los saberes. Pero, en razón de lo que identificase aqui como casmurrice, trabajos así son considerados, cuando mucho, inapropiados. Dicho eso, el presente artículo analizo, desde una perspectiva transdisciplinaria, una obra de lo artista callejero Banksy hecha en un muro de la ciudad de Belén, en la Cisjordania. Esta obra, por motivos que se explicarán a lo largo del trabajo, es paradigmática para tentarse comprender la vigencia del principio de Vegetibus en el Derecho Internacional contemporáneo – se vis pacem para bellum - discutida en el último tópico.
Introdução - O "Glossário de Segurança da Informação", recém-lançado pelo Gabinete de Segurança I... more Introdução - O "Glossário de Segurança da Informação", recém-lançado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), assevera, in verbis, que ataque (cibernético) é "[...] ação que constitui uma tentativa deliberada e não autorizada para acessar/manipular informações, ou tornar um sistema inacessível, não integro, ou indisponível" (BRASIL, 2019, grifo nosso). Mas em que medida tal ataque pode tomar a proporção mais extremada das relações sociais e vir a se constituir, ele mesmo, em um casus belli? No presente paper a nossa intenção é a de tentar, brevemente, compreender, desde uma perspectiva interdisciplinar, a ambiguidade conceitual e normativa que giza o conceito de ataque cibernético e aferir, à luz do Direito Internacional contemporâneo-Sistema da Carta-, se ele se ajusta ao conceito de agressão previsto no capítulo VII da Carta das Nações Unidas.
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, 2019
Resumo: Existem direitos humanos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar ... more Resumo: Existem direitos humanos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Estes dois problemas se constituem no leitmotiv do presente trabalho, cuja principal objetivo foi o de buscar a resposta desde uma perspectiva essencialmente jurídica, tomando como norte, de um lado, o postulado da autonomia normativa do direito face a outras formas de normalização da vida social, e de outro lado, aferir, desde a própria sistematicidade e textualidade dos direitos humanos e fundamentais, se a regra da relatividade dos direitos incide, inter alia, sobre o direito a não ser torturado ou a não ser desaparecido. Assim, logo após delimitar o âmbito discurso na Filosofia do Direito, bem como discutir sobre o caráter absoluto e/ou relativo dos direitos em geral, firmou-se no terceiro tópico o caráter não-restringível-absoluto-de determinados direitos. Logo após, buscou-se discutir o tema da efetividade desde a teoria da esfera do indecidível sustentada por Luigi Ferrajoli. Os métodos de pesquisa foram o crítico e o dedutivo, tendo-se adotado o procedimento da pesquisa bibliográfica. Resumen: ¿Existen derechos humanos absolutos? ¿Es posible, en otra palabras, relativizar y ponderar a todos los derechos asegurados constitucional o internacionalmente, de modo a afectarse, negativamente, los programas normativos que tienen por objetivo, en último grado, conceder a las personas una esfera de protección contra el Estado? Estos dos problemas son el leitmotiv del presente trabajo, cuyo principal objetivo
Clareira - Revista de Filosofia da Região Amazônica, 2014
Este ensaio foi publicado no livro Forum der Rechtsphilosophie sob o título Vom Sinngehalt des Re... more Este ensaio foi publicado no livro Forum der Rechtsphilosophie sob o título Vom Sinngehalt des Rechtes, Balduin Pick Verlag, Köln, 1950. A presente tradução foi feita a partir da versão em espanhol publicada no livro COING, Helmut. El sentido del derecho, trad. Roberto Hartmann y Jose Luiz Gonzales, Cuidad de Mexico: UNAM, 1959, pp. 5-20.
ISLL Papers The Online Collection of the Italian Society for Law and Literature, 2019
Abstract
[(By None) Decree] The present text, scripted as an essay, was prepared to the event org... more Abstract [(By None) Decree] The present text, scripted as an essay, was prepared to the event organized by the Researchers Groups in Contemporary Political Theory; Ethics, Aesthetics and Philosophy of Literature, and Literary Studies, entitled "Interlocutions between Literature, Philosophy and Law", which occurred in 06 and 08 of December of 2016, in the Federal University of Rondonia. The aim of the essay is to demonstrate, from a transdisciplinary reading of Paulo Leminski's poem "Bem no Fundo", that the alleged struggle of society in general, and of social movements in particular, by an regulamantation more comprehensive and particularized of all aspects of the human life - juridicization of life - is, in fact, a trap that we ourselves have armed to the detriment of our freedoms, autonomies and potentialites. When this juridicization meets the judicialization of life and politics, the path to totalitarian rule is, as it were, perfectly paved. Therefore, there will be no more life, but only Law and Sentences, and with them the respective “little problems”. The essay, therefore, is also intended to be a warning sign and a sign of the need to renew the democratically founded struggle for moral and political autonomy, indifference to difference and the preservation of our freedoms in the form of potentialities of yes or do not.
Are there absolute rights? Is it possible, in other words, to relativize and ponder on all consti... more Are there absolute rights? Is it possible, in other words, to relativize and ponder on all constitutionally and internationally guaranteed rights, in a way that negatively affects normative programs that aim, ultimately, to grant individuals a sphere of protection against the State? These two problems constitute the leitmotiv of the present study, whose main objective was to seek the answer from an essentially juridical perspective, taking as the north the postulate of the normative autonomy of the right vis-à-vis other forms of normalization of social life, and to check, from the very systematic and textuality of human and fundamental rights, whether the rule of relativity of rights affects, inter alia, the right not to be tortured or not to be disappeared. Thus, after defining the scope of discourse in the Philosophy of Law, as well as discussing the absolute and / or relative character of rights in general, in the third topic was established the non-restrictive-absolute nature of certain rights. Afterwards, we sought to discuss the topic of effectiveness from the sphere theory of the undecidable sustained by Luigi Ferrajoli. The research methods were the critical and the deductive, adopting the procedure of the bibliographic research.
Resumo
No presente trabalho são discutidos os temas relativos à internacionalização do Direito Pe... more Resumo No presente trabalho são discutidos os temas relativos à internacionalização do Direito Penal, a consolidação da justiça internacional na persecução dos crimes internacionais próprios – através dos Tribunais Penais Internacionais (direct enforcement) ou da jurisdição universal (indirect enforcement) – e o problema da relação entre soberania e jurisdição penal internacional, tencionando solucionar a possível controvérsia entre aquela consolidação e uma possível mitigação da soberania estatal. Esta solução é encontrada em dois polos distintos: de um lado, o contínuo progresso da justiça internacional tende a mitigar a jurisdição penal dos Estados em relação à anterior exclusividade para a persecução dos crimes internacionais; de outro lado, este progresso ainda está condicionado à cooperação dos Estados, sem a qual a justiça internacional não logra eficácia, donde o dever de os Estados cooperarem internacionalmente para se enfrentar o problema da impunidade dos crimes contra a humanidade. Palavras-chave: Justiça Penal Internacional, Crimes Internacionais Próprios, Soberania, Cooperação Internacional
INTERNATIONAL CRIMINAL LAW, CONSTITUTIONAL STATE AND THE PROBLEM OF THE SOVEREIGNTY MITIGATION ON THE PERSECUTION OF CORE CRIMES
Abstract In this paper we discuss the issues related to international criminal law, the consolidation of international justice in the prosecution of core crimes - through the International Criminal Tribunals (direct enforcement) or universal jurisdiction (indirect enforcement) - and the problem of the relationship between sovereignty and international jurisdiction, intending to resolve the controversy between consolidation and a possible mitigation of state sovereignty. This solution is found in two distinct poles: on the one hand, the continuous progress of international justice tends to mitigate the criminal jurisdiction of states over the previous exclusivity for the prosecution of international crimes, on the other hand, this progress is still conditional cooperation states, without which international justice is ineffectively, hence the duty of states to cooperate internationally to address the problem of impunity for crimes against humanity.
Keywords: Criminal International Justice, Core Crimes, Sovereignty, International Cooperation
Resumo O presente trabalho, que tem a natureza de um ensaio, buscou enfrentar o problema acerca d... more Resumo O presente trabalho, que tem a natureza de um ensaio, buscou enfrentar o problema acerca dos conceitos e limites à liberdade de produção artística, tendo por escopo, de um lado, demarcar o caráter urgente bem como necessário desse direito fundamental tão pouco estudado no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, e de outro lado, tomando como referência a concepção sistêmica de Claus-Wilhelm Canaris, compreender a possibilidade jurídica de se estabelecer limites legítimos à manifestação artística, em especial a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político. Um dos pontos centrais desse trabalho é a afirmação do caráter político que reveste toda manifestação artística – seja ela qual for-, na medida em que, de per se, o exercício das liberdades públicas se constituem em formas legítimas e necessárias de resistência ao Poder Político e ao senso comum. O método que guiou o presente trabalho foi o crítico, tendo como procedimento de pesquisa o bibliográfico. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais; liberdades públicas; obra de arte; conceito e limite; limitações aos Direitos Fundamentais. Abstract The present work, which has the nature of an essay, sought to address the problem of the concept and limits to the freedom of artistic production, aiming, on the one hand, to demarcate the urgency as well as necessary of this fundamental right so little studied in the scope of the Brazilian Constitutional Law, and on the other hand, taking as a reference the systemic conception of Claus-Wilhelm Canaris, to understand the legal possibility of establishing legitimate limits to the artistic manifestation, especially from the principles of the dignity of the human person and political pluralism. One of the central points of this work is the affirmation of the political character of any artistic manifestation-whatever it may be-to the extent that, per se, the exercise of public freedoms constitute legitimate and
Skandala and Arendt's Evil Minor Fallacy for the fables "The Black Sheep" and "The Monologue of E... more Skandala and Arendt's Evil Minor Fallacy for the fables "The Black Sheep" and "The Monologue of Evil" by Augusto Monterroso. A Transdisciplinary Reading
The present work, which follows the form of the essay, aims, from a transdisciplinary perspective, to read two fables by the Honduran writer Augusto Monterroso – “The Black Sheep” and “The Monologue of Evil” - as interpretative keys of Hannah Arendt’s concepts of skandala and evil minor fallacy . In this sense, the present work seeks, through an interlocution between Latin American literature, political philosophy and law, to understand how, without any constraint, a pedagogy of fear becomes actual and it can be able to overthrow the very bases of contemporary society, forged on human rights and democracy. Keywords: Transdisciplinarity, Literature-Philosophy-Law, Pedagogy of Fear, Fallacy of Evil Minor, Human Rights and Democracy.
RESUMO O presente trabalho, que segue a forma de ensaio, objetiva, desde uma perspectiva transdisciplinar, ler duas fábulas do escritor hondurenho Augusto Monterroso – A Ovelha Negra e O monólogo do mal – como chaves de interpretação para dois conceitos de Hannah Arendt – skandala e a falácia do mal menor -. Nesse sentido, o presente trabalho busca, através de uma interlocução entre literatura latino-americana, filosofia política e direito, compreender o atual momento em que vige, sem qualquer constrangimento, uma pedagogia do medo, cujo principal objetivo é derrocar, desde as próprias bases da sociedade contemporânea, os institutos forjados sobre os direitos humanos e a democracia. Palavras-chave: Transdisciplinariedade, Literatura-Filosofia-Direito, Pedagogia do Medo, Falácia do Mal Menor, Direitos Humanos e Democracia
Este trabajo objetivó enfrentar el problema relacionado a la
vigencia, validez y efcacia del inst... more Este trabajo objetivó enfrentar el problema relacionado a la vigencia, validez y efcacia del instituto de la actio popularis en el derecho internacional contemporáneo, teniendo como punto de intersección, por un lado, las decisiones dictadas por la Corte Internacional de Justicia en los casos Etiopía y Liberia v. África del Sur en los años 1962 y 1966, así como las críticas en relación a la vuelta radical que la Corte promovió entre los juicios de las Cuestiones Preliminares y la segunda fase, teniendo como sustrato teórico la crítica hecha por Egon Schwelb. Para ello, después de establecer las bases de la discusión en el tema relativo a la transición del sistema westfaliano al de la Carta, se discutía sobre el origen del instituto en el derecho romano, teniendo como principal apoyo la obra de Teodor Mommsen. El acto seguido se pasó a la presentación y discusión de las decisiones de la Corte Internacional de Justicia en el caso indicado, para señalar, en líneas posteriores, las críticas que dicha decisión sufrió. En el último tópico se discutió la correlación entre el instituto de la actio popularis con la máxima aut dedere aut judicare, en especial en el régimen indirecto de implementación del Derecho Penal Internacional. Se concluye el trabajo con consideraciones a confrmar la vigencia, validez y condiciones de efcacia y legitimidad de la justicia cosmopolita, cuya fundamentación se encuentra en la actio popularis. El método de abordaje adoptado en el presente trabajo fue el crítico, y el de procedimiento la consulta bibliográfca.
Resumo Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia d... more Resumo Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu entre os julgamentos das Questões Preliminares e a segunda fase, tendo como substrato teórico a crítica feita por Egon Schwelb. Para tanto, logo após estabelecer as bases da discussão no tema relativo à transição do sistema westfaliano para o da Carta, discorreu-se sobre a origem do instituto no direito romano, tendo como principal apoio a obra de Theodor Mommsen. Ato seguido passou-se à apresentação e discussão das decisões da Corte Internacional de Justiça no caso indicado, para apontar-se, em linhas posteriores, as críticas que referida decisão sofreu. No último tópico se discutiu a correlação entre o instituto da actio popularis com a máxima aut dedere aut judicare, em especial no regime indireto de implementação do Direito Penal Internacional. Conclui-se o trabalho com ligeiras considerações a confirmar a vigência, validade e condições de eficácia e legitimidade da justiça cosmopolita, cuja fundamentação encontra-se na actio popularis. O método de abordagem adotado no presente trabalho foi o crítico, e o de procedimento a consulta bibliográfica.
Trata-se do prólogo de Giorgio Agamben à tradução espanhola d’Os Cantos, de Ezra Pound, feita por... more Trata-se do prólogo de Giorgio Agamben à tradução espanhola d’Os Cantos, de Ezra Pound, feita por Jan de Jager, publicado pela Sexto Piso em 2019.
Texto da comunicação oral proferida por ocasião do evento
acadêmico “Um debate sobre o filme Cori... more Texto da comunicação oral proferida por ocasião do evento acadêmico “Um debate sobre o filme Coringa: Violência, Crime e Agressividade”, organizado pelo Centro Acadêmico de Filosofia da UNIR, Aletheia. Ocorrido em 30/11/2019, a mesa de debate foi compartilhada pelos estimados colegas Prof Dr Paulo R Morais e Prof Dr Rafael Christofoletti. O texto não foi revisado e não constam as referências bibliográficas consultadas.
[Comunicação oral proferida no "Direito das Gentes e Relações Internacionais, III -Sobre o Direit... more [Comunicação oral proferida no "Direito das Gentes e Relações Internacionais, III -Sobre o Direito de Resistência, no dia 12 de novembro de 2019]
Creonte: E te atreveste a desobedecer às leis? Antígona: Mas Zeus não foi o arauto delas para mim, nem essas leis são as ditadas entre os homens pela Justiça, companheira de morada dos deuses infernais; e não me pareceu que tuas determinações tivessem força para impor aos mortais até a obrigação de transgredir normas divinas, não escritas, inevitáveis [...] E não seria por temer homem algum, nem o mais arrogante, que me arriscaria a ser punida pelos deuses por violá-las [...] Se te pareço hoje insensata por agir dessa maneira, é como se eu fosse acusada de insensatez pelo maior dos insensatos.
Creonte: E te atreveste a desobedecer às leis?
Antígona: Mas Zeus não foi o arauto delas para mi... more Creonte: E te atreveste a desobedecer às leis? Antígona: Mas Zeus não foi o arauto delas para mim, nem essas leis são as ditadas entre os homens pela Justiça, companheira de morada dos deuses infernais; e não me pareceu que tuas determinações tivessem força para impor aos mortais até a obrigação de transgredir normas divinas, não escritas, inevitáveis [...] E não seria por temer homem algum, nem o mais arrogante, que me arriscaria a ser punida pelos deuses por violá-las [...] Se te pareço hoje insensata por agir dessa maneira, é como se eu fosse acusada de insensatez pelo maior dos insensatos.
Conferência proferida em 31 de outubro de 2019 no II Seminário Interdepartamental de Estudos sobr... more Conferência proferida em 31 de outubro de 2019 no II Seminário Interdepartamental de Estudos sobre Tradução na Amazônia, mesa sobre Tradução, evento organizado pelo Departamento de Línguas Estrangeiras da Universidade Federal de Rondônia e os Grupos de Pesquisa: Estudos da Tradução da Amazônia - GETRA, Estudos Linguísticos, Literários e Socioculturais - GELLSO.
Este paper foi apresentado por ocasião do evento organizado pelo Jus Gentium e pelo Grupo de Pesq... more Este paper foi apresentado por ocasião do evento organizado pelo Jus Gentium e pelo Grupo de Pesquisas em Teoria Política Contemporânea "Direito e Terrorismo: Perspectivas Transdisciplinares", ocorrida em outubro de 2015.
Observação: o PLC 101/2015 foi convertido na Lei 13.260, de 16 de março de 2016.
Síntese do tema: analisar o PLC 101/2015, que tem por finalidade a tipificação do crime de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, cotejando-o, de um lado, com o problema de sua "ausência" no Direito Penal Internacional, e de outro lado, a violação ao princípio da taxatividade-nullum crimen nulla poena sine lege certa-, que é uma das bases fundantes do direito penal no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da taxatividade: a CRFB/88 identifica o sistema político sob o qual foi erigido o ordenamento e a sociedade brasileira: o Estado Democrático de Direito. Sob este princípio, não basta a mera legalidade no sentido formal da expressão-uma lei ou ato normativo editado por um órgão público com competência legislativa. É preciso que as normas sejam, também, legítimas, cujo significado expressa três sentidos: a) como regra, somente o Congresso Nacional está apto a legislar sobre o temas que a própria CRFB/88 lhe atribuiu, dentre os quais o Direito Penal, na medida em que os parlamentares exercem mandato eletivo, pelo qual o povo lhes atribui legitimidade para legislar em seu nome; b) o processo de deliberação-desde a proposição, deliberação, aprovação e sanção do projeto de lei-está submetido, em todas as suas fases, àquilo que conhecemos como devido processo legislativo; e c) em último sentido, a legitimidade está atrelada à conformidade do projeto e/ou da lei, aos princípios e direitos fundamentais que a própria CRFB/88 impõe como "barreira" insuperável de sua validade. Em outros termos, para ficarmos com um conceito de Pontes de Miranda, não basta a legalidade-forma-, mas legalitariedade, isto é, forma, conteúdo e fundamentos, legalidade e legitimidade. Sobre o Direito Penal, a CRFB/88, espelhando-se nas diversas constituições democráticas pós-segunda guerra mundial, e acolhendo os influxos advindos do Direito Internacional de Direitos Humanos em matéria de direitos e garantias penal e processual penal, assegurou um conjunto de direitos e garantias fundamentais (tais como o princípio da legalidade, da irretroatividade da lei penal, da vedação do bis in idem, do devido processo legal material e procedimental, da presunção de não culpabilidade, das ações constitucionais como o habeas corpus e mandado de segurança etc) que são, pois, fundamentos e parâmetros de legitimidade quer para a produção normativa quer, principalmente, para a atuação dos órgãos do sistema de persecução penal-desde a política à fase última, se assim o caso exigir, da execução penal e egressão do sujeito do sistema penitenciário. Em outros termos, aquilo que venho chamando de tríade garantia-persecução-dignidade do sujeito encarcerado.
[Comunicação oral proferida por ocasião do evento “Direitos Humanos, Meio Ambiente e o Uso Abusiv... more [Comunicação oral proferida por ocasião do evento “Direitos Humanos, Meio Ambiente e o Uso Abusivo de Agrotóxicos”, organizado pelo Jus Gentium – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional, ocorrido em 12 de setembro de 2019, no Auditório Central da Universidade Federa de Rondônia.]
MANIFESTAÇÃO ESCRITA. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTAD... more MANIFESTAÇÃO ESCRITA. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA A POPULAÇÃO LGBT+. PRESSÕES DIFUSAS PARA QUE O GOVERNADOR DO ESTADO VETE O PROJETO DE LEI. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS E DEFESA DAS MINORIAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. OPINIÃO CONSULTIVA Nº 24, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
O evento, organizado pelo Jus Gentium – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional, vi... more O evento, organizado pelo Jus Gentium – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional, vinculado ao Departamento de Ciências Jurídicas do Campus de Porto Velho, objetiva discutir a vinculação entre Direitos Humanos e Meio Ambiente, tendo por substrato normativo e jurisprudêncial a Opinião Consultiva n. 23/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que aborda especificamente essa matéria, bem como o recente caso Norma Portillo Cáceres e outros v. Paraguai, Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (Uso de Agrotóxicos e suas Consequências para a Vida), em que o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas condenou esse Estado pelo uso abusivo e extensivo de agrotóxicos e sua ameaça concreta do direito à vida.
O texto corresponde à comunicação oral proferida por ocasião do evento "O crescimento do fascismo... more O texto corresponde à comunicação oral proferida por ocasião do evento "O crescimento do fascismo e os desafios da resistência democrática", organizado pela Pró-reitora de Cultura, Extensão e Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Rondônia, ocorrido em 24 de outubro de 2018, no Auditório/Unir Centro
O texto corresponde à comunicação oral proferida por ocasião do evento de pesquisa: “Esferas Norm... more O texto corresponde à comunicação oral proferida por ocasião do evento de pesquisa: “Esferas Normativas do Direito Transnacional: Lex Mercatoria, Lex Digitalis, Lex Sportiva”, organizado pelo Jus Gentium: Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional entre os dias 20 a 22 de março de 2018, na Universidade Federal de Rondônia, Campus de Porto Velho.
Texto da Exposição Oral feita no dia 29/11/2018, por ocasião do
“Direito das Gentes e Relações In... more Texto da Exposição Oral feita no dia 29/11/2018, por ocasião do “Direito das Gentes e Relações Internacionais na Filosofia Política Moderna, II, Organizado pelo Jus Gentium: Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional - UNIR/CNPq)
Texto da Conferência apresentada durante o Seminário Permanente de Ética e Estética, organizada p... more Texto da Conferência apresentada durante o Seminário Permanente de Ética e Estética, organizada pelo Grupo de Estudos em Ética, Estética e Filosofia da Literatura, da Universidade Federal de Rondônia, em 07.jun.2018.
Resumo: Trata-se resenha do livro de GIORGIO AGAMBEN, Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua I... more Resumo: Trata-se resenha do livro de GIORGIO AGAMBEN, Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua I, na qual se busca apresentar os principais pontos da obra.
Palavras-chave: Biopolítica-Tanatopolítica-Vida Nua-Estado de Exceção.
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Books by Marcus Vinicius Xavier de Oliveira
O que unem os temas que são abordados nos trabalhos compilados
neste livro?
À primeira vista, em razão da tendência existente no pensamento
moderno de compartimentar os diversos ramos do conhecimento em áreas,
subáreas e suas especializações, nada. Afinal, dos Direitos Ambientais,
que cuide o Direito, da Educação Ambiental, a Ciência da Educação, e,
do Pacto Intergeracional, as Ciências Sociais e a Filosofia... ado-ado-ado,
cada qual em seu quadrado.
No entanto, caso isso se mostre démodé, faça-se um compilatório interdisciplinar, assim caracterizado: cada disciplina se ocupará sempre e
tão somente de sua área, paradigmas e bases epistemológicas..., mas, caso
seja necessário um reforço epistêmico ou argumentativo para a pesquisa
científica, pode-se, ao talante do sujeito, bosquejar as contribuições de outras disciplinas, escolhendo, também ao talante, os elementos que servirão ao desenvolvimento do trabalho. Terminada a busca, satisfeita a necessidade, abandona-se a disciplina do outro campo e retoma-se à própria, idealmente reforçada pelos contributos apreendidos... A isso denominam de interdisciplinaridade.
E transdisciplinaridade, pensaram alguma vez em transdisciplinaridade?
Geralmente não se desenvolvem trabalhos transdisciplinares em razão
da exigência por ela imposta, bastante árdua, embora mais adequada
para a compreensão da realidade, pois, sendo ela complexa, como complexa
é a vida humana em todas as suas manifestações, texto e contexto tomam
parte de uma realidade multifatorial em que a autonomia disciplinar-
-metodológica faz-se em pedaços e assume um status análogo a um campo
de força, ao redor do qual gravitam todas as formas e modos dispostos
pela razão humana para se tentar compreender a realidade vivida, isto é,
transita-se, sem mais, e não só interage-se.
[...]
Respondendo à pergunta inicial, portanto: o que une os trabalhos e
as pessoas que buscaram dialogar, entre si e com o leitor, é a necessidade
de se pensar, trandisciplinarmente, diversos problemas concernentes aos
Direitos Ambientais e à Educação Ambiental tendo por referência epistêmica
o pacto intergeracional, compreendido como a responsabilidade ética,
política e jurídica de preservar as condições de vida na Terra (natureza)
e o Mundo (cultura) para as gerações futuras.
[...]
Foram (a)colhidos, também, as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores acerca de diversos temas transversais à temática geral - Prevenção de Violência contra Mulheres, Direitos Humanos das Mulheres: o empoderamento feminino no campo e na cidade, Mulheres e/na Ciência, Mulheres e/na Política e LGBTQIA+ e Direito Humanos -, e que estão sendo publicados nesses Anais.
Que os trabalhos aqui reunidos encontrem acolhida e diálogo “prudente para uma vida decente” entre os seus leitores.
perspectiva transdisciplinar, reflexões acerca do Direito Internacional, da
Teoria do Direito e da Filosofia Jurídica, uma vez que esses três campos se
constituem, por assim dizer, no locus das reflexões que o autor, seja enquanto professor, seja enquanto pesquisador-líder do Jus Gentium – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional (UNIR/CNPq), tem desenvolvido ao longo de sua carreira acadêmica.
Resumo Qual a relação existente, no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, entre direito à vida, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o uso de defensivos agrícolas? Buscou-se responder a esse questionamento através do estudo de caso da decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos do PIDCP no caso Norma Portillo e outros v. Paraguai, o qual esse órgão traçou os delineamentos internacionais em torno à interdependência entre vida, meio ambiente e agronegócio, de forma a se determinar a responsabilidade internacional do Estado em casos em que ocorra o uso abusivo e nocivo de defensivos agrícolas, em particular na região transnacional denominada de República Unida da Soja. O presente trabalho adotou o método de pesquisa do estudo jurisprudencial de caso e de procedimento a pesquisa bibliográfica.
a presente coletânea, embora tenha havido, por razões várias, uma profunda transformação no campo da Política e do Direito Internacional desde que Triepel asseverou aquele fenômeno – final do século XIX, em sua obra Völkerrecht und Landesrecht, e que serviu de base para seu Cours na Academia de Direito Internacional em 1923, nessa ocasião intitulada Les rapports entre Droit Interne et le Droit International –, não se pode afirmar, no mesmo passo, que eles sejam menos incógnitos que o eram à sua época. O estranhamento é ainda maior quando se apercebe que o Estado de Rondônia, embora se constitua em polo relevantíssimo das relações internacionais no Brasil, na América Latina ou mesmo no cenário da transnacionalização das relações econômicas – para ficarmos em alguns exemplos, da perspectiva histórica (Tratado de Petrópolis, anexação do Estado do Acre e consequente construção da Ferrovia Madeira-Mamoré, ponto de nascimento da cidade de Porto Velho), geográfica (região de fronteira com o Estado Plurinacional da Bolívia; rota de tráfico de substanciais estupefacientes e seus problemas decorrentes no plano da segurança nacional), ambiental (região amazônica e o Tratado de Cooperação Amazônica) e econômicas (produção agropastoril, integração energética etc.) –, salvo exceções realmente demarcadas, a Política e o Direito Internacional, quando aqui se fazem presentes, é na forma de produção intelectual exógena, no mais das vezes dissociada de uma compreensão sobre a necessidade de fixação e desenvolvimento de estudos próprios, e não necessariamente apenas sobre a Amazônia, mas desde a Amazônia e Rondônia.
De fato, a região amazônica tem importância indiscutível, seja por
sua riqueza natural, seja pelas questões político-estratégicas que suscita. É marcada por conflitos transnacionais, disputas por terra, demandas por desenvolvimento e dilemas na exploração de seus recursos, sendo uma realidade que instiga a reflexão sobre a política e o direito internacionais como um primeiro passo para compreender as relações sociais que se tecem tal território. Nesse cenário, os conflitos, as normas, os padrões de interação entre Estados e demais atores sociais, o papel das organizações estatais e internacionais, em termos de segurança e defesa, bem como de representação dos direitos humanos por movimentos sociais e as propostas governamentais de
desenvolvimento, orientaram as reflexões que compõem o livro.
A presente coletânea, intitulada Política e Direito Internacionais:
um olhar interdisciplinar sobre a Amazônia, tem o aspecto positivo de reunir diferentes formações acadêmicas para promover uma verdadeira visão interdisciplinar sobre a região e os problemas inter e transnacionais inerentes à Política e ao Direito Internacional contemporâneos.
ISBN: 978-65-87539-37-9 (físico)
ISBN: 978-65-87539-29-4 (digital)
O que unem os temas que são abordados nos trabalhos compilados
neste livro?
À primeira vista, em razão da tendência existente no pensamento
moderno de compartimentar os diversos ramos do conhecimento em áreas,
subáreas e suas especializações, nada. Afinal, dos Direitos Ambientais,
que cuide o Direito, da Educação Ambiental, a Ciência da Educação, e,
do Pacto Intergeracional, as Ciências Sociais e a Filosofia... ado-ado-ado,
cada qual em seu quadrado.
No entanto, caso isso se mostre démodé, faça-se um compilatório interdisciplinar, assim caracterizado: cada disciplina se ocupará sempre e
tão somente de sua área, paradigmas e bases epistemológicas..., mas, caso
seja necessário um reforço epistêmico ou argumentativo para a pesquisa
científica, pode-se, ao talante do sujeito, bosquejar as contribuições de outras disciplinas, escolhendo, também ao talante, os elementos que servirão ao desenvolvimento do trabalho. Terminada a busca, satisfeita a necessidade, abandona-se a disciplina do outro campo e retoma-se à própria, idealmente reforçada pelos contributos apreendidos... A isso denominam de interdisciplinaridade.
E transdisciplinaridade, pensaram alguma vez em transdisciplinaridade?
Geralmente não se desenvolvem trabalhos transdisciplinares em razão
da exigência por ela imposta, bastante árdua, embora mais adequada
para a compreensão da realidade, pois, sendo ela complexa, como complexa
é a vida humana em todas as suas manifestações, texto e contexto tomam
parte de uma realidade multifatorial em que a autonomia disciplinar-
-metodológica faz-se em pedaços e assume um status análogo a um campo
de força, ao redor do qual gravitam todas as formas e modos dispostos
pela razão humana para se tentar compreender a realidade vivida, isto é,
transita-se, sem mais, e não só interage-se.
[...]
Respondendo à pergunta inicial, portanto: o que une os trabalhos e
as pessoas que buscaram dialogar, entre si e com o leitor, é a necessidade
de se pensar, trandisciplinarmente, diversos problemas concernentes aos
Direitos Ambientais e à Educação Ambiental tendo por referência epistêmica
o pacto intergeracional, compreendido como a responsabilidade ética,
política e jurídica de preservar as condições de vida na Terra (natureza)
e o Mundo (cultura) para as gerações futuras.
[...]
Foram (a)colhidos, também, as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores acerca de diversos temas transversais à temática geral - Prevenção de Violência contra Mulheres, Direitos Humanos das Mulheres: o empoderamento feminino no campo e na cidade, Mulheres e/na Ciência, Mulheres e/na Política e LGBTQIA+ e Direito Humanos -, e que estão sendo publicados nesses Anais.
Que os trabalhos aqui reunidos encontrem acolhida e diálogo “prudente para uma vida decente” entre os seus leitores.
perspectiva transdisciplinar, reflexões acerca do Direito Internacional, da
Teoria do Direito e da Filosofia Jurídica, uma vez que esses três campos se
constituem, por assim dizer, no locus das reflexões que o autor, seja enquanto professor, seja enquanto pesquisador-líder do Jus Gentium – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional (UNIR/CNPq), tem desenvolvido ao longo de sua carreira acadêmica.
Resumo Qual a relação existente, no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, entre direito à vida, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o uso de defensivos agrícolas? Buscou-se responder a esse questionamento através do estudo de caso da decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos do PIDCP no caso Norma Portillo e outros v. Paraguai, o qual esse órgão traçou os delineamentos internacionais em torno à interdependência entre vida, meio ambiente e agronegócio, de forma a se determinar a responsabilidade internacional do Estado em casos em que ocorra o uso abusivo e nocivo de defensivos agrícolas, em particular na região transnacional denominada de República Unida da Soja. O presente trabalho adotou o método de pesquisa do estudo jurisprudencial de caso e de procedimento a pesquisa bibliográfica.
a presente coletânea, embora tenha havido, por razões várias, uma profunda transformação no campo da Política e do Direito Internacional desde que Triepel asseverou aquele fenômeno – final do século XIX, em sua obra Völkerrecht und Landesrecht, e que serviu de base para seu Cours na Academia de Direito Internacional em 1923, nessa ocasião intitulada Les rapports entre Droit Interne et le Droit International –, não se pode afirmar, no mesmo passo, que eles sejam menos incógnitos que o eram à sua época. O estranhamento é ainda maior quando se apercebe que o Estado de Rondônia, embora se constitua em polo relevantíssimo das relações internacionais no Brasil, na América Latina ou mesmo no cenário da transnacionalização das relações econômicas – para ficarmos em alguns exemplos, da perspectiva histórica (Tratado de Petrópolis, anexação do Estado do Acre e consequente construção da Ferrovia Madeira-Mamoré, ponto de nascimento da cidade de Porto Velho), geográfica (região de fronteira com o Estado Plurinacional da Bolívia; rota de tráfico de substanciais estupefacientes e seus problemas decorrentes no plano da segurança nacional), ambiental (região amazônica e o Tratado de Cooperação Amazônica) e econômicas (produção agropastoril, integração energética etc.) –, salvo exceções realmente demarcadas, a Política e o Direito Internacional, quando aqui se fazem presentes, é na forma de produção intelectual exógena, no mais das vezes dissociada de uma compreensão sobre a necessidade de fixação e desenvolvimento de estudos próprios, e não necessariamente apenas sobre a Amazônia, mas desde a Amazônia e Rondônia.
De fato, a região amazônica tem importância indiscutível, seja por
sua riqueza natural, seja pelas questões político-estratégicas que suscita. É marcada por conflitos transnacionais, disputas por terra, demandas por desenvolvimento e dilemas na exploração de seus recursos, sendo uma realidade que instiga a reflexão sobre a política e o direito internacionais como um primeiro passo para compreender as relações sociais que se tecem tal território. Nesse cenário, os conflitos, as normas, os padrões de interação entre Estados e demais atores sociais, o papel das organizações estatais e internacionais, em termos de segurança e defesa, bem como de representação dos direitos humanos por movimentos sociais e as propostas governamentais de
desenvolvimento, orientaram as reflexões que compõem o livro.
A presente coletânea, intitulada Política e Direito Internacionais:
um olhar interdisciplinar sobre a Amazônia, tem o aspecto positivo de reunir diferentes formações acadêmicas para promover uma verdadeira visão interdisciplinar sobre a região e os problemas inter e transnacionais inerentes à Política e ao Direito Internacional contemporâneos.
ISBN: 978-65-87539-37-9 (físico)
ISBN: 978-65-87539-29-4 (digital)
como uma crítica de lege ferenda à decisão do Supremo Tribunal Federal. O
método adotado foi o estudo de caso orientado pela crítica, na medida em
que se busca, a partir dos contrastes entre opostos – a decisão do STF e a da
Corte Internacional de Justiça – uma síntese compreensiva que corresponda
ao conteúdo da norma internacional incidente ao caso, e para a reconstrução
do caso Changri-lá o método histórico. As técnicas de pesquisas aplicadas
foram a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e a análise documental.
Palavras-chave: Direito Internacional; Costumes Internacionais; Imunidade
Internacional Jurisdicional dos Estados; Supremo Tribunal Federal; Caso
Changri-lá
uma espécie de crime internacional próprio. O segundo é estabelecer distinções em torno das graves violações de Direitos Humanos na forma de discriminações sistemáticas e estruturais, em muitos sentidos
aproximado ao crime de apartheid, do genocídio, tendo como referência a obra de Abdias do Nascimento e os elementos constitutivos desse último, em particular a mens rea. Por fim, comprovar, na forma de estudo jurisprudencial, a ocorrência, na facticidade histórica, de genocídios contra os povos indígenas no contexto da região Amazônia. O método empregado foi o crítico, e o procedimento de pesquisa a bibliográfica.
Palavras-chave: Genocídio, Crimes Internacionais Próprios, Amazônia, Comunidades Indígenas
This work has three objectives: the first is to present the process of domestication of the crime of genocide in Brazilian Criminal Law, considering, in this respect, the fact that it constitutes a kind of crime under International Law. The second is to establish distinctions around serious human rights violations in the form of systematic and structural discrimination, in many senses similar the crime of apartheid, to genocide, having as reference the work of Abdias do Nascimento and the elements of the crime, in particularly the mens area. Finally, to prove, in the form of a case study, the occurrence, in the historical facticity, of
genocides against indigenous peoples in the context of the Amazon region. The method was critical, and the research procedure was bibliographic.
Keywords: Genocide, Crimes under International Law, Amazon, Indigenous Peoples
point. By understanding, moreover, that it constitutes a “method of subjecting” the civilian population to State terrorism, it will be understood that the discussion of the immediate origin - whether in the USSR or with the “Decree Night and Fog” in occupied Europe - loses the sense, therefore, where power-violence is exercised without the control arising from the Rule of Law and Human Rights, this macro-criminal phenomenon remains in the form of potential. In this work, priority was given to researching primary sources - the Jubiley records and the war crimes trials based on LLC 10, especially the case of Jurists -, as well as the case law of the Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia, the Inter-American Court of Human Rights and the then UN Human Rights Commission, in addition to OAS and UN resolutions. The method used was deductive, and as the literature procedure.
princípio da interdependência. O segundo foi o de descrever a relação entre o Direito ao Desenvolvimento e políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, cuja descrição e finalidade foram realizadas no terceiro tópico, tendo-se adotado como paradigma o tema da discriminação de gênero no mercado de trabalho. Por fim, conclui-se pela necessidade dos Estados no geral, e do Brasil em particular, adotar e/ou reforçar políticas públicas que deem eficácia às suas obrigações internacionais derivadas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O método de pesquisa foi o crítico e o procedimento a consulta bibliográfica.
This work was structured on some objectives. The first was to prove that the Right to Development is realized in the form of Sustainable Development, whose understanding was made possible by the principle of interdependence. The second was to describe the relationship between the Right to Development and public policies, especially those aimed at achieving the Sustainable Development Goals, whose description and purpose were carried out in the third topic, having adopted the theme of gender discrimination as a paradigm in the labor market. Finally, it is concluded that there is a need for States in general, and Brazil in particular, to adopt and / or reinforce public policies that give effectiveness to their international obligations derived from the Sustainable Development Goals. The research method was critical and the procedure was bibliographic consultation.
Keywords: Human Rights, Right to development, Sustainable Development, Principle of interdependence, Public policies.
PALAVRAS CHAVE: Pluralismo Político; Desacordos Morais; Democracia; Agonismo.
What do moral disagreements consist of and what they means in a democratic society? For the present work, moral disagreements, in particular, and all other social disagreements in general, are essential to the democratic system, especially when the disagreement involves disputes between majority and minority morality. The theoretical frameworks adopted were Chantal Moufé's agonic democracy and Michel Rosenfeld's constitutional subject identity, and on the normative level, political pluralism. Thus, after discussing the correlation between disagreement and democracy in the framework of agonic theory, the main elements of Rosenfeld's doctrine were presented. It was concluded, afterwards, with the defense of the distinction between law and morality and the neutrality duty of the bodies that apply the legal rules. The method adopted was the critical and procedure that of bibliographic research.
a persecução criminal dos crimes internacionais. Na verdade, desde o caso Pinochet, a jurisdição universal tem sido compreendida como um instituto importante para a debelação da impunidade em relação aos mais graves crimes internacionais. No presente trabalho, intentou-se, desde a perspectiva do Direito Penal Comparado, aferir o tratamento dado ao instituto nos ordenamentos jurídicos brasileiro e espanhol, tendo como tertio comparationis o problema da sua efetividade e exercício pelas instituições dos dois Estados. Assim, logo após ter-se feito uma apresentação do instituto no contexto da implementação indireta, buscou-se aferir, nos dois tópicos seguidos, sobre os tratamentos dados pelos dois ordenamentos. Ao final, se apresentou as conclusões em termos gerais acerca do instituto, bem como o resultado da comparação jurídica pretendida. O método empregado foi o da comparatística jurídica, em especial o da escola funcionalista, tendo como procedimento de pesquisa a consulta bibliográfica.
Since the rebirth of International Criminal Law with the Ad Hocs Criminal Courts for the Former Yugoslavia and Rwanda, followed by the International Criminal Court, the interest in the study of universal jurisdiction increasinly, institute by which States exercise criminal prosecution of international crimes. In fact, since the Pinochet case,
was understood the universal jurisdiction is as an important institute against the impunity in relation to the most serious international crimes. In the present work, the intention was, from the perspective of Comparative Criminal Law, to assess the treatment given to the institute in the Brazilian and Spanish legal systems, having as a tertio comparationis the problem of its effectiveness and exercise by the institutions of the two States. Thus, right after having made a presentation of the institute in the context of indirect implementation, it was sought to assess, in the two topics followed, about the treatments given by the two orders. At the end, the result of the legal comparison
was presented. The method used was that of legal comparisons, especially that of the functionalist school, with bibliographic consultation as the research procedure.
[(By None) Decree] The present text, scripted as an essay, was prepared to the event organized by the Researchers Groups in Contemporary Political Theory; Ethics, Aesthetics and Philosophy of Literature, and Literary Studies, entitled "Interlocutions between Literature, Philosophy and Law", which occurred in 06 and 08 of December of 2016, in the
Federal University of Rondonia. The aim of the essay is to demonstrate, from a transdisciplinary reading of Paulo Leminski's poem "Bem no Fundo", that the alleged struggle of society in general, and of social movements in particular, by an regulamantation more comprehensive and particularized of all aspects of the human life - juridicization of life -
is, in fact, a trap that we ourselves have armed to the detriment of our freedoms, autonomies and potentialites. When this juridicization meets the judicialization of life and politics, the path to totalitarian rule is, as it were, perfectly paved. Therefore, there will be no more life, but only Law and Sentences, and with them the respective “little problems”. The essay, therefore, is also intended to be a warning sign and a sign of the need to renew the democratically founded struggle for moral and political autonomy, indifference to difference and the preservation of our freedoms in the form of potentialities of yes or do not.
check, from the very systematic and textuality of human and fundamental rights, whether the rule of relativity of rights affects, inter alia, the right not to be tortured or not to be disappeared. Thus, after defining the scope of discourse in the Philosophy of Law, as well as
discussing the absolute and / or relative character of rights in general, in the third topic was established the non-restrictive-absolute nature of certain rights. Afterwards, we sought to discuss the topic of effectiveness from the sphere theory of the undecidable sustained by Luigi Ferrajoli. The research methods were the critical and the deductive, adopting the procedure of the bibliographic research.
No presente trabalho são discutidos os temas relativos à internacionalização do Direito Penal, a consolidação da justiça internacional na persecução dos crimes internacionais próprios – através dos Tribunais Penais Internacionais (direct enforcement) ou da jurisdição universal (indirect enforcement) – e o problema da relação
entre soberania e jurisdição penal internacional, tencionando solucionar a possível controvérsia entre aquela consolidação e uma possível mitigação da soberania estatal. Esta solução é encontrada em dois polos distintos: de um lado, o contínuo progresso da justiça internacional tende a mitigar a jurisdição penal dos Estados em relação à anterior exclusividade para a persecução dos crimes internacionais; de outro lado, este progresso ainda está condicionado à cooperação dos Estados, sem a qual a justiça internacional não logra eficácia, donde o dever de os Estados cooperarem internacionalmente para se enfrentar o problema da impunidade dos crimes contra a humanidade.
Palavras-chave: Justiça Penal Internacional, Crimes Internacionais Próprios, Soberania, Cooperação Internacional
INTERNATIONAL CRIMINAL LAW, CONSTITUTIONAL STATE AND THE PROBLEM OF THE SOVEREIGNTY MITIGATION ON THE PERSECUTION OF CORE CRIMES
Abstract
In this paper we discuss the issues related to international criminal law, the consolidation of international justice in the prosecution of core crimes - through the International Criminal Tribunals (direct enforcement) or universal jurisdiction (indirect enforcement) - and the problem of the relationship between sovereignty and international
jurisdiction, intending to resolve the controversy between consolidation and a possible mitigation of state sovereignty. This solution is found in two distinct poles: on the one hand, the continuous progress of international justice tends to mitigate the criminal jurisdiction of states over the previous exclusivity for the prosecution of international crimes, on the other hand, this progress is still conditional cooperation states, without which international justice is ineffectively, hence the duty of states to cooperate internationally to address the problem of
impunity for crimes against humanity.
Keywords: Criminal International Justice, Core Crimes, Sovereignty, International Cooperation
The present work, which follows the form of the essay, aims, from a transdisciplinary perspective, to read two fables by the Honduran writer Augusto Monterroso – “The Black Sheep” and “The Monologue of Evil” - as interpretative keys of Hannah Arendt’s concepts of skandala and evil minor fallacy . In this sense, the present work seeks, through an interlocution between Latin American literature, political philosophy
and law, to understand how, without any constraint, a pedagogy of fear becomes actual and it can be able to overthrow the very bases of contemporary society, forged on human rights and democracy.
Keywords: Transdisciplinarity, Literature-Philosophy-Law, Pedagogy of Fear, Fallacy of Evil Minor, Human Rights and Democracy.
RESUMO
O presente trabalho, que segue a forma de ensaio, objetiva, desde uma perspectiva transdisciplinar, ler duas fábulas do escritor hondurenho Augusto Monterroso – A Ovelha Negra e O monólogo do mal – como chaves de interpretação para dois conceitos de Hannah Arendt – skandala e a falácia do mal menor -. Nesse sentido, o presente trabalho busca, através de uma interlocução entre literatura latino-americana,
filosofia política e direito, compreender o atual momento em que vige, sem qualquer constrangimento, uma pedagogia do medo, cujo principal objetivo é derrocar, desde as próprias bases da sociedade contemporânea, os institutos forjados sobre os direitos humanos e a democracia.
Palavras-chave: Transdisciplinariedade, Literatura-Filosofia-Direito, Pedagogia do Medo, Falácia do Mal Menor, Direitos Humanos e Democracia
vigencia, validez y efcacia del instituto de la actio popularis en el derecho internacional contemporáneo, teniendo como punto de intersección, por un lado, las decisiones dictadas por la Corte Internacional de Justicia en los casos Etiopía y Liberia v. África del Sur en los años 1962 y 1966, así como las críticas en relación a la vuelta radical que la Corte promovió entre los juicios de las Cuestiones Preliminares y la segunda fase, teniendo como sustrato teórico la crítica hecha por Egon Schwelb. Para ello, después de establecer las bases de la discusión en el tema relativo a la transición del sistema westfaliano al de la Carta, se discutía sobre el origen del instituto en el derecho romano, teniendo como principal apoyo la obra de Teodor Mommsen. El acto seguido se pasó a la presentación y discusión de las decisiones de la Corte Internacional de Justicia en el caso indicado, para señalar, en líneas posteriores, las críticas que dicha decisión sufrió. En el último tópico se discutió la correlación entre el instituto de la actio popularis con la máxima aut dedere aut judicare, en especial en el régimen indirecto de implementación del Derecho Penal Internacional. Se concluye el trabajo con consideraciones a confrmar la vigencia, validez
y condiciones de efcacia y legitimidad de la justicia cosmopolita, cuya
fundamentación se encuentra en la actio popularis. El método de abordaje adoptado en el presente trabajo fue el crítico, y el de procedimiento la consulta bibliográfca.
acadêmico “Um debate sobre o filme Coringa: Violência, Crime
e Agressividade”, organizado pelo Centro Acadêmico de
Filosofia da UNIR, Aletheia. Ocorrido em 30/11/2019, a mesa de
debate foi compartilhada pelos estimados colegas Prof Dr Paulo
R Morais e Prof Dr Rafael Christofoletti. O texto não foi revisado
e não constam as referências bibliográficas consultadas.
Creonte: E te atreveste a desobedecer às leis?
Antígona: Mas Zeus não foi o arauto delas para mim, nem essas leis são as ditadas entre os homens pela Justiça, companheira de morada dos deuses infernais; e não me pareceu que tuas determinações tivessem força para impor aos mortais até a obrigação de transgredir normas divinas, não escritas, inevitáveis [...] E não seria por temer homem algum, nem o mais arrogante, que me arriscaria a ser punida pelos deuses por violá-las [...] Se te pareço hoje insensata por agir dessa maneira, é como se eu fosse acusada de insensatez pelo maior dos insensatos.
Antígona: Mas Zeus não foi o arauto delas para mim, nem essas leis são as ditadas entre os homens pela Justiça, companheira de morada dos deuses infernais; e não me pareceu que tuas determinações tivessem força para impor aos mortais até a obrigação de transgredir normas divinas, não escritas, inevitáveis [...] E não seria por temer homem algum, nem o mais arrogante, que me arriscaria a ser punida pelos deuses por violá-las [...] Se te pareço hoje insensata por agir dessa maneira, é como se eu fosse acusada de insensatez pelo maior dos insensatos.
Observação: o PLC 101/2015 foi convertido na Lei 13.260, de 16 de março de 2016.
Síntese do tema: analisar o PLC 101/2015, que tem por finalidade a tipificação do crime de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, cotejando-o, de um lado, com o problema de sua "ausência" no Direito Penal Internacional, e de outro lado, a violação ao princípio da taxatividade-nullum crimen nulla poena sine lege certa-, que é uma das bases fundantes do direito penal no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da taxatividade: a CRFB/88 identifica o sistema político sob o qual foi erigido o ordenamento e a sociedade brasileira: o Estado Democrático de Direito. Sob este princípio, não basta a mera legalidade no sentido formal da expressão-uma lei ou ato normativo editado por um órgão público com competência legislativa. É preciso que as normas sejam, também, legítimas, cujo significado expressa três sentidos: a) como regra, somente o Congresso Nacional está apto a legislar sobre o temas que a própria CRFB/88 lhe atribuiu, dentre os quais o Direito Penal, na medida em que os parlamentares exercem mandato eletivo, pelo qual o povo lhes atribui legitimidade para legislar em seu nome; b) o processo de deliberação-desde a proposição, deliberação, aprovação e sanção do projeto de lei-está submetido, em todas as suas fases, àquilo que conhecemos como devido processo legislativo; e c) em último sentido, a legitimidade está atrelada à conformidade do projeto e/ou da lei, aos princípios e direitos fundamentais que a própria CRFB/88 impõe como "barreira" insuperável de sua validade. Em outros termos, para ficarmos com um conceito de Pontes de Miranda, não basta a legalidade-forma-, mas legalitariedade, isto é, forma, conteúdo e fundamentos, legalidade e legitimidade. Sobre o Direito Penal, a CRFB/88, espelhando-se nas diversas constituições democráticas pós-segunda guerra mundial, e acolhendo os influxos advindos do Direito Internacional de Direitos Humanos em matéria de direitos e garantias penal e processual penal, assegurou um conjunto de direitos e garantias fundamentais (tais como o princípio da legalidade, da irretroatividade da lei penal, da vedação do bis in idem, do devido processo legal material e procedimental, da presunção de não culpabilidade, das ações constitucionais como o habeas corpus e mandado de segurança etc) que são, pois, fundamentos e parâmetros de legitimidade quer para a produção normativa quer, principalmente, para a atuação dos órgãos do sistema de persecução penal-desde a política à fase última, se assim o caso exigir, da execução penal e egressão do sujeito do sistema penitenciário. Em outros termos, aquilo que venho chamando de tríade garantia-persecução-dignidade do sujeito encarcerado.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
“Direito das Gentes e Relações Internacionais na Filosofia Política
Moderna, II, Organizado pelo Jus Gentium: Grupo de Estudos e
Pesquisas em Direito Internacional - UNIR/CNPq)
Palavras-chave: Biopolítica-Tanatopolítica-Vida Nua-Estado de Exceção.