Tratados Internacionais De Direitos Humnanos

This book deepens the study of the law of treaties by offering specific solutions to current legal problems. It provides a high-level theoretical and practical approach, touching upon all major current issues of the law of treaties. It is noteworthy that each subject-matter discussed in this work was thoroughly analyzed and supported by a rigorous methodology, including the use of the most accurate terminology and a well-reasoned explanation of each of the issues addressed in accordance with the most authoritative legal scholarly writings. This work is also a helpful reference for governmental and diplomatic officials, legal practitioners and the legal academia at large in trying to understand how international acts are negotiated and adopted, what the rules are for the formulation of reservations and introduction of amendments to conventional texts, how a State is definitely deemed to be bound by an international act or treaty, which the effects are of a treaty that came into force and how treaties should be applied at the international level, etc.

O crescimento extraordinário do número de tratados internacionais concluídos nas últimas décadas tem feito despertar em todo o mundo o estudo do Direito dos Tratados. No Brasil, em especial, o assunto ganhou maior relevo apenas recentemente, dada a tardia ratificação pelo país da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. De fato, desde a assinatura da Convenção em 23 de maio de 1969, mais de quarenta anos se passaram até o engajamento definitivo do Brasil ao texto de Viena, ocorrido apenas em 25 de setembro de 2009. É certo que antes dessa dada a Convenção já era utilizada pela diplomacia brasileira, se não como norma convencional formal, como costume internacional reduzido a termo. Seja como for, o certo é que a doutrina internacionalista brasileira – talvez à custa do largo período de tempo que o Direito Internacional Público restou apenas como disciplina optativa em nossas faculdades de direito – parece não ter se dedicado ao estudo dos tratados como deveria. Hoje, depois de ter sido a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados formalmente ratificada pelo Brasil, mais do que nunca é chegado o momento de estudar a teoria dos tratados e compreender os problemas jurídicos que suscita. É também necessário apontar respostas práticas às demandas crescentes que envolvem os tratados internacionais ratificados e em vigor no Estado. Este livro – que é o primeiro a ser publicado entre nós depois da ratificação brasileira à Convenção de Viena de 1969 – vem suprir esta grande lacuna na doutrina pátria. Escrito por um dos mais respeitados internacionalistas brasileiros, o livro que chega agora às mãos dos leitores versa com profundidade todos os temas relativos à teoria dos tratados, como demonstra o sumário detalhado. Cada tema estudado na obra mereceu rigoroso tratamento, desde a utilização precisa das palavras no texto e do rigor metodológico utilizado, até a fundamentação de cada ponto versado com o que há de melhor em nível doutrinário. A obra serve ao governo, à diplomacia, aos operadores jurídicos e à academia em geral, no auxílio e esclarecimento de como se processam os atos internacionais, como podem ser negociados e adotados, quais as regras para as reservas e emendas ao texto, como se engaja definitivamente o Estado, quais os efeitos do tratado em vigor, como devem ser internamente aplicados etc. Numa época em que a doutrina jurídica parece cada vez mais render-se à superficialidade, livros como este que agora vem à luz reacendem a esperança de que o Direito brasileiro ainda há de contar com juristas de substância e preocupados com a realização da ciência.

As relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno têm se tornado, através dos tempos, cada vez mais complexas, em grande parte devido aos conflitos e antinomias que surgem entre as normas desses dois ordenamentos quando da aplicação, no plano do direito interno, de um tratado internacional de direitos humanos. A doutrina tradicional, acompanhada pela jurisprudência dos tribunais locais, tem resolvido o problema pela aplicação de critérios também tradicionais de solução de antinomias, quais sejam, o hierárquico, o da especialidade e o cronológico. Apenas alguns poucos autores entendem que a aplicação desses critérios clássicos não mais satisfaz às necessidades que a ordem jurídica pós-moderna está a exigir, como a coordenação das normas de proteção, a fim de alcançar-se o “melhor direito” no caso concreto. Este estudo defende este último ponto de vista, de que a solução para as antinomias entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno deve ser alcançada buscando-se a coexistência das fontes de proteção, em vez da exclusão de uma pela outra num sistema intransigente. Essa coexistência passa a ser possível quando se entende que o sistema internacional de direitos humanos “dialoga” com o direito interno, sempre no sentido de melhor proteger a pessoa humana sujeito de direitos. Aqui então se propugna a construção de um sistema que não “escolhe” uma fonte em exclusão de outra, mas que as coordena em prol da proteção do ser humano, em consagração ao princípio internacional pro homine.

Human Resource Management (HRM) is a set of policies put into practice which influence organisations performance, employees’ behaviours/ attitudes and other stake holders (such as society or service users) actions (Friedman, 1970). Human resources in the twentieth century evolved from people practices because needs of stakeholders increased (Legge,1995; Medawar, 1978). In the last twenty years HRM has struggled to treat employees in the workplace with ‘human dignity’; its ability to foster ethical organisations still is being constrained by economic turbulent conditions (Lucas, 2015; Van, 2007). This has led to HRM being less able to treat their employees with dignity. Literature is indicative of a further problem in defining ‘human dignity’ and connecting the term with study of HRM. ‘Human Dignity’ and not so problematic, ‘dignity’ are terms used by academics in many different academic fields of study, such as sociology. ‘Human dignity’ and ‘dignity’ is linked strongly with the ethical theories of Teleology (Scanlon, 1982) and Deontology (Kant, 1788) causing problems whilst connecting the term ‘human dignity’ and HRM studies. Kant (1788) in ‘Critique of Practical Reason’ draws ‘human dignity’ into context with duty-based morality and argues humans should be treated as an end in themselves by virtue. In comparison Lucas (2015) implies the term ‘human dignity’ has no substance in the study of Human resources because of its broad roots in other fields, such as sociology, philosophy, religion. ‘Human dignity’ therefore is deconstructed, illustrating its impracticalities in HRM studies in its current form (Lucas, 2015) Dignity is re-refocused in line with acceptable treatment of employees. A blended ethical approach borrowing parts from Utilitarianism (Scanlon, 1982) and Deontology (Kant, 1788) theory is a possible way to formulate a definition of ‘dignity at work’ that should foster ethical organisational behaviors.

Este artigo tem como objetivo buscar uma breve reflexão sobre as inter-relações entre a proteção internacional do meio ambiente e dos direitos humanos e analisar as contribuições do chamado greening ou “esverdeamento” do sistema interamericano de direitos humanos – fenômeno que ocorre quando se protege direitos de cunho ambiental por meio de dispositivos da Convenção Americana sobre Direito Humanos, que são voltados em princípio à garantia de direitos civis e políticos.

Demonstra que a Constituição brasileira de 1988 consagrou, no  que tange ao seu sistema de direitos e garantias, uma dupla fonte normativa, sendo uma delas os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Examina de que forma a Carta Magna de 1988, influenciada pela nova ordem internacional instaurada finda a Segunda Grande Guerra, abriu-se definitivamente para o sistema internacional de proteção de direitos. Verifica como os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos integram-se à Constituição e como tais instrumentos passam a ser fonte do nosso rol de direitos e garantias  constitucionalmente protegidos. Busca, por fim, dar um novo enfoque à questão das relações entre o Direito Internacional e o Direito interno, no que toca à proteção internacional dos direitos humanos e seu impacto no Direito brasileiro.

Este ensaio se propõe estudar o controle de convencionalidade das leis no Brasil. Trata-se de estudo pioneiro entre nós, jamais versado na doutrina brasileira anteriormente. O texto analisa os limites (nacionais e, principalmente, os internacionais) que a produção normativa doméstica deve respeitar para ter validade no plano jurídico interno, especialmente depois do advento da EC 45/2004, que trouxe a possibilidade do controle concentrado de convencionalidade no Brasil.

Este trabalho trata sobre os Atos Internacionais de Direitos Humanos e a forma em que são recepcionados na legislação brasileira por convicções formadas após extensa pesquisa realizada. Discorre desde o processo de assinatura dos tratados e a competência para fazê-lo ate o tramite do processo legislativo no direito interno brasileiro, mostrando o caminho para a sua incorporação na legislação nacional. Apresenta considerações sobre a norma, bem como os princípios constitucionais que regem a assinatura e recepção dos tratados internacionais no Brasil. Faz uma análise sobre o tratamento diferenciado dado aos tratados relativos aos Direitos Humanos, em conseqüência da Emenda Constitucional nº 45, que trouxe alterações ao artigo 5º da Constituição Federal acrescendo-lhe o parágrafo §3º, tornando os referidos atos equivalentes à Emenda Constitucional. Trata a forma de votação dos referidos tratados nas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos com quórum de três quintos dos votos. Fala também das diferentes correntes de doutrinadores sobre o tema, a posição do supremo Tribunal federal e ainda os reflexos dos atos internacionais no ordenamento jurídico nacional, bem como a forma em que o Estado brasileiro tem tratado este importante assunto e os seus reflexos na garantia de direitos até mesmo não abarcados pelo direito interno.
Palavras-chave: Tratados Internacionais. Direitos Humanos. Constituição. Emenda 45.

Objetivo: Analisar, desde uma perspectiva histórica, os processos geradores de vulnerabilidade do grupo indígena consoante à pandemia causada pelo coronavírus. Metodologia: Efetuou-se uma revisão bibliográfica em artigos e livros que tratassem da questão da vulnerabilidade e discriminação enfrentada pelas tribos indígenas, alinhada a uma análise quanto a falta de reconhecimento social, político e cultural do grupo em questão; assim como uma pequena pesquisa jurisprudencial. Resultados: Constatou-se que o problema histórico de opressão e vulnerabilidade dos indígenas ratifica um processo, em curso, de genocídio, e sua existência e proteção correm risco durante a crise sanitária. Com isso, faz-se necessário uma transformação cultural, com o objetivo da valorização e integração d as diferentes culturas indígenas na política. Contribuições: O estudo histórico demonstra a estrutura de violência que impôs aos indígenas suas condições vulneráveis e que se mostra de forma intensa durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, realçando ainda mais o descaso por parte do Estado em relação a esse grupo.

Nota: las afirmaciones realizadas en el presente documento sobre la no firma o no ratificación por parte de la República Dominicana de los tratados mencionados a continuación, están actualizadas hasta el día 27 de Marzo del 2017. Por lo tanto, se recomienda verificar periódicamente si la República Dominicana ha modificado su estatus de Estado no signatario de dichos tratados.

Nota: las afirmaciones realizadas en el presente documento sobre la no firma o no ratificación por parte de la República Dominicana de los tratados mencionados a continuación, están actualizadas hasta el día 27 de Marzo del 2017. Por lo tanto, se recomienda verificar periódicamente si la República Dominicana ha modificado su estatus de Estado no signatario de dichos tratados.

Resumo: Os tratados sobre direitos humanos podem ser introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro sob a forma de Emenda Constitu-cional ou como os demais tratados internacionais. O presente estudo analisa o lugar desses tratados na ordem jurídica, verificando sua quali-ficação dogmática diante da hierarquia das normas, no intuito de averi-guar o modo de resolução de eventuais conflitos entre eles e as diversas espécies normativas. Palavras-chave: Constitucional. Hierarquia das normas. Tratados de Direitos Humanos. Supralegalidade. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar a categoria tratado in-ternacional e seu lugar no sistema jurídico brasileiro. Deve-se advertir que não se trata de um trabalho veiculado por um internacionalista ou por um estudioso de direitos humanos, mas de um normativista. Esta será a análise ultimada. Pretende-se abordar o tema da inserção dos tratados de direitos hu-manos numa perspectiva normativa com ênfase no aspecto sintático, embora o semântico e o pragmático, por certo, ocasionalmente sejam mencionados. A influência de Hans Kelsen é flagrante, dada a contri-buição do autor austríaco à análise escalonada do sistema jurídico, bem como sua visão de norma jurídica – além, claro, da influência do seu pensamento sobre o modo de pensar deste articulista. O artigo será desenvolvido sob a seguinte sistemática. O primeiro item terá por função fixar algumas premissas que servirão de fio condu

O objetivo do presente artigo é abordar o processo de concretização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Realiza-se uma análise inicial sobre a abertura do Estado brasileiro à assunção de compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, que ocorreu, sobretudo, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. Em seguida, considerando o grande destaque do Poder Judiciário no cenário político atual, processo conhecido como judicialização da política, adentra-se
especificamente no papel desempenhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na efetivação dos referidos compromissos internacionais. Nesse sentido, analisam-se as razões do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343-8, que estabeleceu uma mudança de paradigma em relação ao
status hierárquico ocupado pelos tratados de direitos humanos não aprovados pelo procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição da República de 1988, adotando, para tanto, a tese da supralegalidade. Por fim, por meio da análise jurisprudencial e doutrinária, estuda-se o comprometimento do próprio STF em relação à tese hierárquica adotada para, então, em paralelo com a teoria do constitucionalismo simbolismo, tecer algumas considerações sobre o problema da efetivação das regras de direitos humanos em países de modernidade tardia, como o Brasil.

A proposta deste trabalho é estudar a maneira por meio da qual os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ingressam no ordenamento brasileiro. Vale dizer, importa examinar a dinâmica da relação entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e seu impacto e repercussão no direito pátrio.

The article provides a brief background to the Inter-American system of human rights and its monitoring organs, the Inter-American Commission and the Inter-American Court of Human Rights. It then focuses on the relationship between the two institutions, looking in particular at how cases are instituted before the Court. Against this background, the process of ensuring effective domestic enforcement of the Court's judgments in Brazil is investigated with reference to two decided cases and a draft Bill pending before Congress.

o artigo aborda a resistência do Supremo Tribunal Federal em realizar o chamado diálogo de Cortes, ou seja, de analisar e considerar a jurisprudência internacional em matéria de direitos humanos quando do julgamento de casos paradigmáticos. Com base na teoria do duplo controle ou crivo dos direitos humanos,  pretende-se demonstrar que, no âmbito do julgamento da ADPF n. 153, o STF desconsiderou os compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos, reiterando sua postura nacionalista.

Trata-se de um estudo reflexivo sobre os achados originados da revisão de literatura sobre o tema igualdade entre gêneros, tendo como objetivos discutir se o direito à igualdade é assegurado, se tem ou não efetividade na norma formal positivada, e levantar os principais direitos conquistados. E se o ordenamento está adequado ou não quanto as garantias de gênero, objeto em estudo.

Conclui-se que a o sistema jurídico brasileiro ainda é patriarcal e é dever do Estado garantir a igualdade em sua plenitude e proibir o retrocesso dos direitos já garantidos.

INTRODUÇÃO, 1. IGUALDADE: DIREITO DE TODOS?; 1.1. Igualdade: Base do ordenamento jurídico brasileiro; 2. A MULHER E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CONTEXTO BRASIL: IGUALDADE DE DIREITOS; 2.1. Licença para a trabalhadora - mãe adotante; 2.2. A mulher trabalhadora, portadora do vírus HIV ou com Aids e alguns benefícios previdenciários; 3. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER;  4. CONCLUSÃO; 5. REFERÊNCIAS.

Inegável é a importância dos direitos humanos fundamentais na modernidade e que deve ser entendido a partir do papel transformador que exerce. Partindo-se da referida análise,
o direito constitucional contemporâneo não deve ser entendido ou interpretado mediante a existência de normas que, pura e simplesmente, devem ser interpretadas e aplicadas pelo juiz ou
pelo jurista, pelo contrário: o direito constitucional da modernidade deve ser entendido como um direito em constante transformação, em que as suas normas e princípios – progressivamente – são interpretados e reinterpretados
de forma a se garantir a máxima efetividade na proteção da pessoa humana. Concretamente tem-se aqui o conceito de neoconstitucionalismo como elemento de ressignificação dos direitos humanos fundamentais. Também inegável reconhecer-se a importância do direito internacional dos direitos humanos após a Segunda Guerra Mundial, para a construção dos direitos humanos e a inserção nos ordenamentos constitucionais dos Estados contemporâneos.

O presente texto tem como finalidade abordar o tema do controle de convencionalidade realizado pelo Poder Judiciário brasileiro, notadamente por meio da análise de duas decisões proferidas por instâncias distintas e componentes da estrutura desse Poder, que denotam dois comportamentos antagônicos em relação a tratados internacionais de direitos humanos que possuem a mesma hierarquia normativa na ordem jurídica doméstica brasileira. Num primeiro momento é feita uma análise do controle de convencionalidade feito pela Justiça Penal brasileira, a partir do confronto entre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Código Penal brasileiro, relativamente às figuras da liberdade de expressão e do crime de desacato, previstas respectivamente nestes dois instrumentos normativos. Na sequência é feita uma abordagem do controle de convencionalidade realizado pela Justiça Trabalhista brasileira, a partir do confronto entre as Convenções de n. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho, envolvendo as figuras do adicional de insalubridade e periculosidade e a controvérsia sobre a possibilidade de sua cumulação. O trabalho demonstra a necessidade hodierna de realização do controle de convencionalidade pelo Brasil, notadamente em razão dos compromissos internacionais assumidos pelo país.

The purpose of this text is to address the issue of control of conventionality carried out by the Brazilian Judiciary, notably through the analysis of two decisions issued by different instances, components of the structure of that Power, which denote two antagonistic behaviors in relation to international human rights treaties that have the same normative hierarchy in the Brazilian domestic legal order. At first, an analysis of the control of conventionality made by the brazilian Criminal Justice is made, based on the confrontation between the American Convention on Human Rights and the brazilian Penal Code, regarding the figures of freedom of expression and contempt crime, respectively provided for in these two normative instruments. In the sequence, an approach of the control of conventionality carried out by the brazilian Labor Justice is made, starting from the confrontation between the Conventions of n. 148 and 155 of the International Labor Organization and the Consolidation of Labor Laws, involving the figures of the unhealthy and dangerousness supplement and the controversy over the possibility of their cumulation. The work demonstrates the current need for Brazil's control of conventionalism, especially due to the international commitments assumed by the country.

O artigo tem por objetivo precípuo analisar a influência positiva dos acordos internacionais de direitos humanos ratificados e internalizados pelo Brasil, que reivindicam hodiernamente uma novidade legislativa do país, capaz de proporcionar uma regulamentação mais humana e consentânea com a realidade atual dos imigrantes em solo brasileiro. O estudo tem por tema central demonstrar a defasagem da legislação brasileira vigente, bem como os impactos dos acordos internacionais sobre o ordenamento jurídico interno, no sentido de impulsionar a elaboração de uma nova legislação, uma verdadeira lei de migrações, evidenciando-se a influência do Direito Internacional dos Diretos Humanos enquanto mecanismo de adequação e renovação da legislação doméstica brasileira, com vistas ao atendimento dos padrões internacionais e aos anseios e expectativas de proteção dos direitos humanos dos imigrantes.

O artigo tem como objetivo analisar os impactos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, por meio de uma abordagem concisa e objetiva, verificar quais as mudanças operadas na tutela dos direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência no Brasil, a partir da ratificação e internalização do referido tratado internacional, que por sua vez representa um marco histórico na proteção do deficiente, tanto no plano doméstico brasileiro como no âmbito internacional. Para tanto, o artigo analisa primeiramente a Convenção e seus principais aspectos; em seguida são verificados os reflexos produzidos pela sua ratificação e internalização pelo Brasil e, por fim, realiza-se uma abordagem acerca das dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência para o pleno exercício dos direitos protegidos, avaliando-se as conquistas, as barreiras e os desafios que ainda precisam ser superados.