Constituição

O presente trabalho consiste numa análise aos direitos fundamentais, conforme concebidos na atualidade, como meio de proteção do ser humano, sob a perspectiva da sua efetivação na sociedade, através de uma compreensão histórica das vertentes estudadas e das dimensões conhecidas pela ciência jurídica. Neste sentido, considera-se o papel desempenhado pelo Poder Judiciário neste processo de consolidação, sobretudo, como intérprete da Constituição, para assegurar a concretização dos preceitos, princípios e valores por ela estabelecidos, seja pela judicialização de uma demanda, seja pelo ativismo judicial, na busca de se assegurar o cumprimento de um conteúdo essencial do direito a ser efetivado, de modo a não representar um esvaziamento do direito fundamental conferido ao cidadão. Por conseqüência, busca-se equalizar os interesses conflitantes envolvidos, estabelecendo limites, tanto à proteção quanto à não-proteção, dos direitos fundamentais, a fim de se assegurar os compromissos constitucionais, sobretudo no que se refere à proteção da dignidade humana.

RESUMO: Este estudo pretende dissertar a respeito da evolução histórica do direito à
educação nas constituições brasileiras com o intuito de evidenciar sua importância
na formação da cidadania. Para auxiliar à idealização desta produção científica
aplicou-se da seguinte metodologia: abordagem dedutiva; método de procedimento
histórico e técnica de pesquisa documental indireta. Por derradeiro, a pesquisa
demonstrou que o direito social fundamental abordado progrediu no decorrer da
história constitucional brasileira e, no contexto atual, impõe-se a sua valorização e
aperfeiçoamento, embasado nos ideais próprios de um Estado Constitucional de
Direito - a liberdade e a democracia.

O texto tem como finalidade discutir alguns aspectos importantes pertinentes à essa relação, mais especificamente à incorporação e hierarquia dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico do Brasil e a necessidade de uma conformação temática no ponto, ainda hoje insatisfatória e insuficiente, especialmente para a proteção dos direitos humanos no país. Para tanto, num primeiro momento são feitos breves apontamentos acerca dos tratados internacionais e suas principais características, para em seguida se passar à análise do tratamento que esses instrumentos receberam na CRFB. Num segundo momento será feita uma abordagem crítica das discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, buscando-se aferir a existência de questões ainda não resolvidas nesse contexto, assim como o apontar algumas possíveis soluções.

The purpose of the text is to discuss some important aspects pertinent to this relation, more specifically to the incorporation and hierarchy of the international treaties into the legal system of Brazil and the need for a thematic conformation on the point, still unsatisfactory and insufficient, especially for the protection of the rights in the country. In order to do so, brief notes on the international treaties and their main characteristics are made at first, and then the analysis of the treatment that these instruments received in the CRFB is made. In a second moment, a critical approach will be taken to the doctrinal and jurisprudential discussions on the subject, seeking to ascertain the existence of questions still unresolved in this context, as well as pointing out some possible solutions.

No âmbito do Curso de Licenciatura em Criminologia e Segurança Pública, do Instituto Superior de Ciência Jurídicas e Sociais, de Cabo Verde, a disciplina “Constituição, segurança pública e crime”, que integra o plano de estudos do 2º semestre, visa proporcionar aos estudantes fundamentos teóricos, jurídicos e metodológicos para a análise, compreensão e elucidação dos complexos problemas que emergem na sociedade em virtude da prática de ilícitos criminais que desafiam a segurança pública, enquanto bem jurídico de suma relevância para a coesão do tecido social, e demandam dos poderes públicos e profissionais da área formas de atuação condizentes com a legitimidade, as funções e os poderes constitucionais e legais do Estado e bem assim as liberdades e garantias dos cidadãos plasmados no ordenamento jurídico, tendo em vista a salvaguarda do bem comum.
Num contexto em que Cabo Verde, que se assume como Estado de Direito Democrático, se confronta com o aumento e a sofisticação crescente da criminalidade, que atenta contra a segurança coletiva e ameaça as liberdades e o bem-estar dos cidadãos, a disciplina, tal como o curso de licenciatura em que se integra, tem assim plena pertinência social. Por outro lado, a segurança pública apresenta-se como um bem universal, dada a natureza transfronteiriça de um conjunto de crimes, o que reforça a oportunidade do estudo destas problemáticas pela academia, de modo a que as mesmas sejam objeto de respostas científica e tecnicamente fundamentadas.
Nessa perspetiva, a disciplina prossegue os seguintes objetivos: (a) aprofundar a compreensão da relevância da Constituição como referencial de atuação do Estado na definição da política criminal e na garantia da segurança pública; (b) analisar a relevância da prevenção da criminalidade, segundo perspetivas que promovam a coesão do tecido social e a efetividade da segurança coletiva; (c) proporcionar aos estudantes a aprendizagem e o domínio de fundamentos teóricos e metodológicos adequados à análise das causas e consequências dos ilícitos criminais que atentam contra a liberdade, a paz social e a segurança coletiva; (d) fornecer aos estudantes instrumentos teóricos e doutrinários que contribuam para o desenvolvimento de competências profissionais adequadas à sua integração na vida ativa; (e) analisar os problemas da criminalidade e da segurança pública em Cabo Verde, à luz das disposições constitucionais e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico nacional.

A monografia tem por objeto a análise da definição de res publica no pensamento político de Cícero e, como consequência, das constituições e do conceito de liberdade. Encetando-se em meio a uma discussão entre Finley e Schofield sobre a questão da legitimidade, o presente trabalho advoga que a definição ciceroniana de res publica invoca uma série de preceitos básicos naturais aos quais o magistrado deve necessariamente seguir para que seu governo seja bom e justo – caracterizando uma res publica. Para tal estudo, fez-se imprescindível observar as características das constituições analisadas por Cícero, que são a base para definir o que é e o que não é uma república, bem como buscar compreender o significado de libertas, corolário indispensável para designar a melhor das repúblicas. É notável que, no pensamento de Cícero, não apenas há uma exigência de obrigação política perante os magistrados no que concerne ao governo da cidade, como, também, seria justificável destituir e até mesmo usar da violência com os governantes que não cumprirem sua obrigação política e com os elementos fundamentais que caracterizam uma res publica.

Trata-se de um livro dedicado a explicar quais são as principais ferramentas contidas na Constituição Brasileira de 1988 para garantir direitos fundamentais. A obra explica também quais as funções da Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público e Serviços de Apoio Jurídico. O livro utilizou uma linguagem simples e acessível, além de ter um visual agradável e atraente, iniciativas que foram adotadas com o objetivo de tentar ampliar o contato com a Constituição Federal de 1988 mesmo por parte do público não especializado. Em síntese, trata-se de um livro a serviço da cidadania.

*OBSERVAÇÃO: a versão aqui disponível foi comprimida por conta do tamanho máximo dos arquivos permitido no Academia, sem que tenha havido qualquer perda em seu conteúdo.

"Os problemas causados pela pobreza urbana que vão desde a poluição à cultura dos grupos de delinquentes não são insuperáveis. Muitas cidades encontraram soluções satisfatórias. As cidades inteligentes reconhecem a importância da boa governação, da prestação de serviços urbanos essenciais para todos e de ruas e espaços públicos onde crianças e mulheres se sintam seguros." Ban Ki-Moon RESUMO Não há dúvida que o direito a habitação condigna é um direito fundamental e universal, merecendo reconhecimento em diplomas internacionais como a Carta das Nações Unidas e também encontra consagração legal em muitas constituições internas. Porém é notória cada vez mais violação por parte dos Estados deste direito. Presentemente estima-se que mais de 100 milhões de pessoas estão vivendo nas ruas por falta de uma habitação. No nosso país Angola, a situação não foge a regra do que acontece por este mundo fora. É verdade que o governo tem estado a empreender esforços para que tal necessidade seja satisfeita, mas ainda estamos muito aquém de ver tal problema ultrapassado. Nesta reflexão faremos uma análise da situação actual das políticas de fomento habitacional partindo de uma abordagem geral para depois efectuarmos uma análise a luz do artigo 85º da constituição de Angola o cumprimento por parte do Estado deste direito fundamental do homem. Palavras-chaves: Direito à habitação, Habitação condigna e Acesso à habitação.

RESUMO
O texto busca fazer uma análise comparativa sintética acerca das Constituições de Portugal, de 1976, e do Brasil, de 1988, no que diz respeito à concretização efetiva da ideia de democracia presente em tais normas constitucionais. Ambas Constituições surgiram, em seus respectivos países, como resultado de um processo de abertura de um regime autoritário para um regime democrático. Neste contexto, resta saber se as propostas de 40 e de 30 anos atrás ainda encontram eco nas sociedades portuguesa e brasileira contemporâneas. Para atingir tal objetivo o texto divide-se em três partes principais. A primeira traz um arcabouço teórico sobre a ideia de democracia, apontando-se o conceito como elemento fundamental do Estado democrático de Direito da contemporaneidade. Em seguida apresentam-se os elementos constitucionais de Portugal e do Brasil que buscam concretizar juridicamente a ideia de democracia. Por fim, na última parte faz-se breve análise sobre a efetividade da norma jurídica no cotidiano do cidadão. A metodologia utilizada fundamenta-se no método dedutivo, ao passo que a técnica de pesquisa utilizada foi a documental, com base em normas jurídicas e em referências bibliográficas sobre o tema.
Palavras-chave: democracia; representação; Constituição; Portugal; Brasil.
ABSTRACT
The text seeks to make a synthetic comparative analysis of the Constitutions of Portugal, 1976, and Brazil, 1988, regarding the effective implementation of the idea of democracy present in such constitutional norms. Both Constitutions emerged in their respective countries as a result of a process of opening up an authoritarian regime for a democratic regime. In this context, it remains to be seen whether the proposals of 40 and of 30 years ago still resonate in contemporary Portuguese and Brazilian societies. To achieve this goal the text is divided into three main parts. The first brings a theoretical framework on the idea of democracy, pointing out the concept as a fundamental element of the democratic, contemporary rule of law. Next, we present the constitutional elements of Portugal and Brazil that seek to concretize juridically the idea of democracy. Finally, in the last part, a brief analysis is made about the effectiveness of the legal norm in the daily life of the citizen. The methodology used is based on the deductive method, while the research technique used was the documentary, based on legal norms and bibliographical references on the subject.
Keywords: democracy; representation; Constitution; Portugal; Brazil.

TEORIA PÓS POSITIVISTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIALÉTICA ENTRE ECONOMIA, ECOLOGIA E FILOSOFIA - Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/teoria-pos-positivista-dos-direitos-fundamentais-dialetica-entre-economia-ecologia-e-filosofia/303

SUMÁRIO & ABSTRACT
Habitamos e protagonizamos, como cidadãos, empreendedores ou agentes públicos, o curso do regionalismo econômico contemporâneo, embora sejam eventualmente escassas em nossa compreensão cotidiana as dinâmicas subjacentes moventes das decisões políticas, negociais ou de consumo que nos afetam na forma, p.ex. como podemos negociar os bens ou a garantia do que compramos, a maneira como as empresas devem prestar informações comerciais, contábeis e fiscais, ou como precisamos atender o controle migratório e alfandegário de outros países, se viajamos. Assim também os requisitos para a transferência de empresas ou de oportunidades de emprego e salário em nosso país ou para outro. É dizer que a intensidade com que percebemos alterarem-se nossas alternativas de consumo, crédito, serviços, emprego ou empreendimento, não é correspondida usualmente de imediato por nossa capacidade de compreender-lhes as causas subjacentes, nós que hoje convivemos situados no regionalismo econômico contemporâneo. Mas o que está mudando, se já antes do regionalismo econômico também havia regras que se modificavam como acontece hoje? O que se pode até aqui indicar é que as modificações nas relações econômicas e sociais que nos afetam hoje e nos afetarão doravante tendem já agora a originar-se em menor medida nas fontes de direito político estatal, e não mais necessariamente serem mediadas somente pelos Estados nacionais. Procuramos neste ensaio investigar a atuação da administração fazendária no regionalismo econômico. Palavras-chave: Regionalismo econômico, espaço público contemporâneo, administração fazendária.

We join the course of contemporary economic regionalism as citizens, entrepreneurs or public officials, although it may be possibly difficult to percieve, in our everyday understanding, the underlying dynamics of moving political, dealing or consumption decisions that affect us in the form that we may negotiate the goods or the guarantee of what we buy, or how companies must give commercial and tax informations, or what we must show to immigration and customs control of other countries if we travel. So on the requirements for the transfer of businesses or employment opportunities and wages in our country or to other. It is to say that the intensity with which we realize change in our alternatives of consumption, credit, services, employment or undertaking, is not usually immediatly matched by our ability to understand their underlying causes, as we live together today also in the contemporary economic regionalism. But what is changing, since even before the economic regionalism we also had rules that were been modified as it is today? What can be here indicated is that the changes in economic and social relations, that affect us today and from now on, tend now to come not only from the prior source of state political right, and even not necessarily be mediated exclusively by national states. In this paper we investigate the performance of the tax administration in the economic regionalism. Key words: economic regionalism, contemporary public space, tax administration.

As intenções foram vendidas à grande massa brasileira como nobres e necessárias ao
desenvolvimento nacional. No entanto, a “cultura trabalhista” de Vargas, ao passo que concedeu trabalho,
privou a grande massa de sua liberdade individual. A Aliança Nacional Libertadora, surgida em 1935,
aparece como alternativa ao ideário trabalhista varguista buscando a construção de um governo amplo,
popular e revolucionário. Tal projeto, devido a fragilidades organizacionais e de caráter ideológico, não
consegue força suficiente para agregar em torno de uma ideia comum setores sociais, políticos e
profissionais tão distintos, que apresentavam necessidades específicas e que, por vezes, entravam em
conflito. Aproveitando-se dessas fragilidades, o governo de Getúlio Vargas passa a perseguir os integrantes
do movimento e decreta a ilegalidade da frente aliancista. Assim o grupo se desfaz e parte de seus
membros passam a ser os alvos preferenciais das elites nacionais.

Resumo: O presente estudo aborda o ato das disposições constitucionais transitórias, sua estrutura, status hierárquico frente a outras normas constitucionais e legais. Investiga a importância delas no ordenamento jurídico e sua composição por normas de eficácia permanente. 
Palavras-chave: Direito Constitucional. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Poder Constituinte. Interpretação das normas constitucionais.
Sumário: 1 Introdução – 2 Status hierárquico das normas constantes do ato das disposições constitucionais transitórias – 3 Ato das disposições constitucionais transitórias no direito comparado e no Brasil – 4 Categorias normativas existentes no ato das disposições constitucionais transitórias – 5 Presença de normas de eficácia permanente no ato das disposições constitucionais transitórias – 6 Considerações finais – Referências.

RESUMO O artigo trata do princípio da isonomia – formal e material-aprofundando o questionamento sobre a mudança efetuada no novo C.P.C. em relação à regra especial de foro privilegiado da mulher, que deixa de existir. O debate não pode ignorar que há imensa distância em nosso país entre a igualdade formal e a igualdade material entre homens e mulheres. A partir da interpretação da Constituição de 1988 deve-se considerar as normas dos Tratados, Pactos e Convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro uma vez que nosso ordenamento jurídico está inserido em um sistema jurídico internacional de proteção aos direitos humanos.
" Palavras-chave " : Foro. Mulher. Isonomia. Igualdade Formal e Material. Constituição.
ABSTRACT The article deals with the principle of equality – formal and substantial-deepening questions about the changes made in the new Civil Procedure Code in relation to the rule on women's special jurisdiction who ceases to exist. The debate can not ignore the huge gap, in our country, between formal equality and substantial equality and between man and women. From the interpretation of the 1988 Constitution it must consider the rules of the treaties, pacts and international conventions ratified by the Brazilian State to the extent that our legal system is inserted in an international legal system that protects human rights.

GODOY, Miguel Gualano de.. Nos 30 anos da Constituição, o Supremo contra o processo. In: Joaquim Falcão, Thomaz Pereira, Diego Werneck Arguelhes, Felipe Recondo. (Org.). O Supremo e o processo eleitoral. 1ªed.Belo Horizonte: FGV Direito-Rio, Letramento, Casa do Direito, Jota, 2019, v. , p. 102-109.

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I-a soberania; II-a cidadania; III-a dignidade da pessoa humana; IV-os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V-o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I-construir uma sociedade livre, justa e solidária; II-garantir o desenvolvimento nacional; III-erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV-promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I-independência nacional; II-prevalência dos direitos humanos; III-autodeterminação dos povos; IV-não-intervenção; V-igualdade entre os Estados; VI-defesa da paz; VII-solução pacífica dos conflitos; VIII-repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX-cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

O presente trabalho trata da definição da constituição laboral e das questões derredor de suas características e importância como componente interpretativo da Constituição. Apontam-se as críticas à delimitação das normas constitucionais, vinculando-as a determinado ramo do direito. Conclui-se, no entanto, que a formulação de seu conceito tem por objetivo didático revelar o conjunto de regras laborais encontradas na Constituição e destacar a importância dada ao trabalho pelo legislador constituinte como instrumento de realização do estado Social.

Pg. 219: Objetiva-se ao longo desse artigo científico, discorrer acerca das chamadas Fake News e de projetos de lei que visam regulamentar a desinformação nas redes, com destaque ao projeto de lei 2.630, de 2020, que visa instituir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet”, à legislação brasileira. Toma-se como referencial, as pesquisas e experiências mais recentes advindas da comunidade acadêmica internacional, acerca do tema abordado. Realizar-se-á, um pequeno debate acerca dos conflitos interpretativos que permeiam o tema, especificamente aquele da plenitude da liberdade de expressão relacionada aos limites do direito, face à desinformação artificial. A metodologia dedutiva aplicada, tem por base a análise de bibliografias nacionais e internacionais, artigos científicos sobre a matéria stricto sensu. Respaldando uma parcela das críticas realizadas pelos especialistas elencados, a conclusão à que se chega é da completa inconstitucionalidade de projetos legislativos que comportem qualquer tipo de censura. Da análise do projeto de lei, o que se extrai doutro modo, é de que não representaria qualquer perigo de cerceamento da livre manifestação do pensamento. Suas medidas, ao contrário das críticas, constituem, em grande parte, deveres transparência e reformatação de mecanismos estruturais das aplicações digitais, sem abarcar no formato mais recente, propostas de exclusão de conteúdo considerado desinformação.

A proteção da diversidade como direito fundamental constitucional no regime democrático Brasileiro The protection of diversity as a constitutional fundamental right in the Brazilian democratic regime RESUMO O presente artigo tem como objetivo precípuo demonstrar de forma clara e precisa a necessidade de se garantir a todo e qualquer indivíduo a aplicação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mesmo quando conflitantes com outros de mesma natureza. Para isso, foram introduzidos conceitos, bem como critérios de diferenciação entre regras e princípios, segundo o entendimento fixado por Robert Alexy, entendimento esse que explicita a obrigatoriedade de aplicação e proteção dos direitos fundamentais constitucionais, em razão de seu caráter principiológico. ABSTRACT The main objective of the following article is to demonstrate in clear and precise fashion the necessity in ensuring every individual's application of contitutionally guaranteed fundamental rights, even when conflicting with others of the same nature. To do so, concepts have been introduced as well as differentiation criteria between rules and principles, according to the understanding established by Robert Alexy, an understanding that explains the required application and protection of constitutional fundamental rights, because of its principiologic character.

A escalada da violência e da insegurança pública, aliada às frustrações sociais com a corrupção no meio político, tem levado a desencantada e decepcionada população brasileira a flertar, cada dia mais, com discursos de desconfiança e hostilidade aos princípios e fundamentos da Constituição Federal brasileira de 1988. Populariza-se, de forma preocupante, a perigosa ideia de que a Carta Magna estaria na raiz dos problemas nacionais. No presente artigo, pretendemos demonstrar a ausência de fundamentos fáticos de tais concepções, por meio da análise cruzada das informações e dados colhidos de diferentes relatórios de múltiplos órgãos internacionais. Demonstraremos que a oposição entre garantias fundamentais, direitos sociais e o combate à violência e à corrupção é, sobretudo, uma oposição falsa e artificial, que não encontra respaldo nos fatos - mas que, não obstante, constitui um discurso perigoso para o futuro da democracia no Brasil.

Este artigo tem o objetivo de expor a reflexão filosófica sobre o sentido da essência de uma Constituição de Estado. O que se justifica pelo fato de que uma Constituição é a base fundamental que assegura um Estado. Nesse sentido, uma Constituição deve garantir desde os direitos mínimos e básicos para os cidadãos terem dignidade básica para proverem a sua subsistência e, entre outros deveres e formalidades, delimitar o poder do Estado sobre a sua nação e assentar a convergência dos valores e princípios dessa sociedade. Para esta reflexão expomos o estudo do pensamento sociológico, político e jurídico. Por meio do método de pesquisa bibliográfica e o referencial teórico são os filósofos Ferdinand Lassalle, Carl Schimitt e Hans Kelsen, que trazemos com a intenção de problematizarmos ao longo deste texto a discussão referente a essência constitucional de um Estado.

O presente artigo trata do princípio do contraditório no Estado Constitucional, levando-se em consideração sua evolução para, então, revelar sua repercussão no projeto do novo CPC. Foram analisados os institutos mais tocados pelo referido princípio, desde as normas fundamentais do processo civil até o sistema recursal que é o último livro do projeto.

RIBEIRO, Darci Guimarães. A dimensão constitucional do contraditório e seus reflexos no Projeto do Novo CPC. Revista de Processo, v. 232, ano 39, p. 13-35, Jun., 2014.

A questão de saber se existe ou não pode ser encontrada em todos além do Estado tem sido o tema central da disputa acadêmica nas últimas décadas. Essa contribuição deriva do insight histórico que tem formas extensas de ordenar posses, qualidades constitucionais sempre existiram abaixo, ao lado e acima do estado. Nas últimas décadas, o debate sobre o constitucionalismo além do Estado se desdobrou em dois discursos separados: O primeiro é dirigido principalmente por cientistas políticos e pelo direito público e é caracterizado por uma tentativa de criar um estado nacional Este último está sistematicamente subestimando a dimensão política das estruturas transnacionais. A fim de colmatar esta lacuna para o número de figuras-chave de um conceito transnacional específico do político está sendo concretizada. Palavras-chave: Constitucionalismo. Lei global. Transparência. Prestação de contas. Sociedade mundial.

Conta e comenta este projeto importante de participação popular ao processo constituinte, sua concretização e a criação do banco de dados SAIC (banco que comporta o texto de cada sugestão e alguns dados sobre seu autor --sexo, idade, grau de instrução, profissão, etc.) ; e avalia a validade e o interesse destes dados e sugestões.

DIREITO DO ESTADO: Direitos Fundamentais, Democracia e Constituição
Estudos em Homenagem aos Professores ELZA ANTONIA PEREIRA CUNHA BOITEUX, MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO e MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO
Coordenação Geral: Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa ; Fernando Moreira Freitas da Silva; Paulo Cezar dos Passos; Olivar Augusto Roberti Coneglian;

Coordenação Acadêmica
Paulo César Nunes da Silva; Rogério Turella

ISBN 978-65-5959-058-2
Dimensões 23 x 15.5 x 3
Tipo do Livro Impresso
Páginas 556
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Maio/2021

O artigo enfoca diferentes escritos políticos publicados na Inglaterra ao longo da segunda metade do século XVII, nos quais formas variadas de legislação, instituições e modos de governar foram desenvolvidas para superar a inédita crise de soberania ocasionada pelas guerras civis. Argumenta-se que essas formas possam ser designadas de “propostas constitucionais” não apenas por se apresentarem como alternativas à falência da Antiga Constituição, mas também por se caracterizarem como o ato de fundação de uma nova sociedade política. Ao examinar os diferentes significados de constituição no período selecionado, em especial no Acordo do Povo, elaborado pelos levellers, o Leviatã, de Thomas Hobbes, Oceana, de James Harrington, e As constituições fundamentais da Carolina, de John Locke, o artigo desafia a caracterização demasiadamente rígida entre constitucionalismo antigo e moderno.