Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

Para uma Constituição democrática comprometida com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem qualquer forma de preconceito e discriminação, uma "jurisdição constitucional antigênero" é uma contradição em termos.
O Recurso Extraordinário nº 845.779/SC foi “julgado” pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (6 de junho), por uma decisão que reverteu o reconhecimento da repercussão geral reconhecida em 2014 para inadmiti-lo e, assim, proferir “julgamento sem resolução de mérito” do recurso. O caso versa sobre o uso do banheiro conforme a identidade de gênero, possibilitando que mulheres trans usem banheiros femininos e homens trans usem banheiros masculinos. O Recurso Extraordinário deriva da repercussão geral do episódio de transfobia ocorrido contra Ama Fialho, mulher trans que ajuizou uma ação de indenização por danos morais em face do Beiramar Shopping Center porque foi impedida de usar o banheiro feminino do local – destinado ao gênero o qual se identifica.

O Supremo Tribunal Federal julgou de forma unânime, no plenário virtual, a ADPF 983 pela qual o Governador do Estado de Minas Gerais apontava a omissão da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em apreciar o Projeto de Lei 1.202/2019, que buscava autorizar a adesão do ente federativo ao Regime de Recuperação Fiscal. Na análise da medida cautelar, o relator,  Min. Nunes Marques, em junho de 2022, deferiu-a reconhecendo que havia, por parte da Assembleia Legislativa, um quadro de “bloqueio institucional” quanto ao tema da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal e possibilitou que o Poder Executivo, sem lei formal, prosseguisse na adoção das medidas normativas e administrativas necessárias à submissão do pleito de adesão ao Ministério da Economia.[1] Naquela oportunidade, o Governador do Estado havia apresentado o projeto de lei em regime de urgência e houve o esgotamento do prazo de 45 dias sem aprovação da casa legislativa.

Na última semana, foi apresentada pelo Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG) a Proposta de Emenda à Constituição n. 50/2023 (PEC n. 50/2023). A proposta pretende alterar o art. 49, da Constituição de 1988 (CRFB/88), para atribuir ao Congresso Nacional a competência de suspender decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapole os limites constitucionais. A PEC n. 50/2023 acrescentaria o inciso XIX ao art. 49, da CRFB/88. Referido dispositivo permitiria ao Congresso Nacional editar Decreto Legislativo, desde que aprovado por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e requerido por um terço dos seus membros, para sustar decisão proferida pelo STF transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Além disso, acrescentaria um parágrafo único ao art. 49, da CRFB/88. Esse dispositivo, por sua vez, atribuiria ao Presidente do Congresso Nacional a competência para promulgar o Decreto Legislativo a que se refere o inciso XIX e comunicar ao STF a edição do referido ato normativo com vigência imediata.

O objetivo deste artigo é refletir sobre o status do ensino público superior no sistema constitucional brasileiro, se uma política pública ou um direito fundamental. O texto partirá do Parecer elaborado pelo Deputado Federal Kim Kataguiri à constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019. Referida Proposta de Emenda à Constituição pretende instituir o dever das universidades públicas cobrarem mensalidades pelos cursos de graduação àqueles discentes que puderem pagá-las. Pretende-se demonstrar que o Parecer do Deputado Federal Kim Kataguiri à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019 procura contornar a rigidez constitucional para apresentar uma fundamentação que torne referida proposta legislativa compatível com a Constituição. O artigo se encerrará com um convite a se pensar as relações que se estabelecem entre constitucionalismo e sistema de produção capitalista no interior de uma proposta de Teoria da Constituição como Teoria da Sociedade. A metodologia utilizada é a revisão de literatura.

Axel Honneth procura explorar, em O direito da liberdade, na esteira de autores como Hegel, Durkheim e Max Weber, “a força implacável” de ideais normativos que se institucionalizam ou corporificam-se, no curso da modernidade, num conjunto multifacetado de esferas sociais, algumas públicas, outras domésticas. Para tanto, ele recorre a um método todo próprio, a reconstrução normativa, que lhe permite destilar critérios de justiça social diretamente das reivindicações normativas que se desenvolveram no interior de campos sociais muito plurais, como aqueles que por ora mais nos interessam, o direito e as famílias.
Dadas as limitações impostas ao presente texto e o objetivo ora proposto, de caráter mais circunscrito, restringimo--nos a examinar, nestas páginas, o impacto da luta de minorias sexuais no campo das famílias e o papel do direito em meio a rearranjos familiares sem precedentes. E isso porque vínculos familiares protagonizados por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais parecem constituir, à primeira vista, uma boa porta de entrada para diagnósticos ainda mais abrangentes sobre representações e práticas familiares contemporâneas, assim como sobre as relações que operam entre direito e famílias.

O vereador Layon Dias Silva do Partido Republicanos propôs Projeto de Lei Municipal que tem como objeto “a proibição de participação de crianças e adolescentes em parada do orgulho LGBTQIA+ ou qualquer evento público que tenha cunho de exibição de cenas eróticas e pornográficas, incentivo as drogas e intolerância religiosa no Município de Betim”. Segundo dispõe o art. 1º do referido projeto, “Fica proibida a participação de crianças e adolescentes em Parada do Orgulho LGBTQIA+ ou de qualquer evento público que tenha cunho de exibição de cenas eróticas e/ou pornográficas, incentivo às drogas e intolerância religiosa no Município de Betim, salvo expressa autorização judicial”.[1] No artigo 2º, o projeto cuida de estabelecer a sanção para o descumprimento da proibição de presença de crianças e adolescentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora de exposição. No art. 3º estabelece que é da obrigação dos organizadores do evento, patrocinadores e pais ou responsáveis garantir a ausência de crianças. O art. 4º contempla a cláusula de vigência.
O projeto supracitado é claramente inconstitucional.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 20, que teve início em 2020, foi pausado por pedido de vista e retomado no último dia 30. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, julgou improcedente o pedido, com base na disposição constitucional transitória, que fixou – todavia provisoriamente –, em cinco dias a duração da licença-paternidade. O ministro Edson Fachin, por sua vez, divergiu para julgar procedente o pedido e declarar a mora legislativa, determinando prazo de 18 meses ao Congresso para sanar a omissão. Propôs também o acolhimento dos pedidos da inicial, enquanto pendente a regulamentação, para equiparar, desde já e no que couber, a licença-paternidade à licença-maternidade.
Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes julgaram parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a mora legislativa, estabelecendo prazo de 18 meses para adoção das medidas legislativas necessárias para suprir a lacuna. Não estabeleceram, contudo, solução normativa em deferência à regra provisória estabelecida pelos constituintes. Já o ministro Luís Roberto Barroso, adotando solução intermediária, votou pela procedência do pedido, com o reconhecimento da omissão inconstitucional e fixou o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional legisle a respeito. Propôs, ainda, que, findo o prazo, persistindo a ausência de regulamentação, que sejam equiparados os prazos das licenças maternidade e paternidade.
O que está em jogo no julgamento da aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 20, em última análise, é a possibilidade (i) de reconfiguração das engrenagens da divisão sexual do trabalho e das representações convencionais da feminilidade e da masculinidade que ela carrega; (ii) de desestabilização do mito da maternidade; (iii) de exploração e nomeação de experiências paternas outras, para além, para muito além das representações correntes do pai provedor, do pai autoridade, do pai modelo ou do pai herói – qualquer que seja o arranjo familiar de que falamos, se hétero ou homoparental –, como sugerem autores como Figueroa Perea (2014) e relatórios recentes sobre a paternidade, como A Situação da Paternidade no Mundo (Levtov et al, 2015a; 2015b) e Masculinidades e Políticas de Equidade de Gênero: reflexões a partir da pesquisa IMAGES e uma revisão de políticas no Brasil, Chile e México (Barker; Aguayo, 2011).
O que está em jogo, enfim – e como reconhecem, em seus votos, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli –, é a possibilidade (iv) de subversão dos “dividendos patriarcais”, é dizer, das vantagens simbólicas, sociais, culturais e materiais disponíveis aos homens em geral, embora acessíveis e usufruídos por esses mesmos homens de forma muito heterogênea na vida cotidiana (Connell, 2005; Cattoni de Oliveira; Marques, 2017 e 2020b).

O presente artigo propõe um debate acerca do papel constitucional da
Defensoria Pública sob uma perspectiva teórico-crítica própria à instituição. Nesse sentido, analisa-se a evolução de seus paradigmas normativos, que, se antes permitiam fosse confundida com uma espécie de assistência judiciária constitucionalizada, hoje legitimam a Defensoria Pública como instituição da soberania popular, vital ao Estado Democrático de Direito brasileiro. Sustentase, assim, uma Defensoria Pública que se apresente como verdadeira
Defensoria do Povo, cuja principal função é a manutenção da tensão entre expectativas normativas igualitárias e universalizáveis e um sistema que sempre investe para colonizá-las. Nesse contexto, a ideia de Defensoria Pública conecta-a a um povo ativo no exercício de sua autodeterminação democrática, que se vale do Direito para afirmar sua cidadania.

Na última semana, uma notícia ganhou o noticiário nacional: o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, cassou omandato do Deputado Federal Deltan Dallagnol. Tão logo proferido o resultado do julgamento, a decisão prontamente setornou objeto de ampla discussão.
Fortes críticas foram feitas ao Tribunal, não apenas pelo deputado cassado e seus correligionários. Parcela da doutrina jurídica nacional tem se posicionado publicamente contra referida decisão, por considerá-la indevidamente expansiva deu ma hipótese de inelegibilidade prevista pela Lei Complementar n. 64/1990.

No dia 20 de abril de 2023, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes indeferiu o pedido de liberdade provisória requerido por Anderson Gustavo Torres, no Inquérito 4923.[1] Torres foi Ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro e teve sua prisão preventiva decretada por, supostamente, estar envolvido na tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro de 2023.

Em síntese, a defesa argumentou que Torres não mais ocupa cargo público, razão pela qual não possuiria condições de interferir no curso das investigações. Foi alegado também que não haveria dados concretos aptos a demonstrar que a liberdade de Torres pudesse colocar em risco as investigações, tendo em vista o cenário de normalidade institucional vivido pelo país.

O debate sobre a constitucionalidade e a legalidade do processo que culminou na perda do mandato da Presidenta Dilma Rousseff voltou à tona no cenário público nacional. Não se trata de alguma resposta institucional sobre a regularidade procedimental do impeachment nas ações que ainda tramitam perante o Supremo Tribunal Federal (STF).[1] Tudo começou com a publicação no site oficial do Palácio do Planalto da alteração da composição da diretoria da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), na qual o impeachment de Dilma Rousseff foi chamado de golpe de Estado.

O dia 8 de janeiro de 2023 ficará perenemente marcado em nossa história. Foi o dia em que as ameaças se transformarem em ação concreta. Esse será o “dia da infâmia”, em que o bolsonarismo perpetrou um violento ataque ao Estado Democrático de Direito, por meio de invasão, depredações e agressões às sedes dos três poderes constitucionais. As imagens transmitidas ao vivo chocaram o Brasil e o mundo.

Em 8 de dezembro de 2022, foi publicado o artigo "A democracia militante", de autoria do Professor Paulo Sérgio Pinheiro. Nele, o Professor destaca a necessidade de a sociedade e o Estado brasileiro definirem como a militância em defesa da democracia poderá ser exercida após quatro anos de pregação e práticas neofascistas. Uma reflexão, portanto, extremamente importante e pertinente. E, por isso, gostaríamos de tecer algumas considerações, a modo de contribuição e de diálogo.

Dentre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão, pelo menos um tem ganhado destaque no debate jurídico-político nacional recente. Trata-se do socorro ao conceito de democracia militante, presente tanto no voto do Ministro Edson Fachin, relator da ADPF 572, quanto do Ministro Gilmar Mendes.
Mencionado no acórdão como um instrumento capaz de proteger o Estado Democrático de Direito e os poderes constituídos de ameaças autoritárias, o conceito de democracia militante é uma construção de autoria do constitucionalista alemão Karl Loewenstein que, de ascendência judaica e com nítida inclinação democrático-liberal, teve de refugiar-se nos Estados Unidos em 1933 com a ascensão do regime nazista. O conceito de democracia militante foi apresentado pelo autor em um artigo dividido em duas partes, publicado pela Revista da Associação Estadunidense de Ciência Política, no ano de 1937. Por meio dele, Loewenstein pretendia oferecer uma proposta de defesa dos regimes democráticos contra a ascensão de movimentos fascistas.

Em 14 de junho de 2021, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade propôs no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 854. O partido político sustenta haver um esquema montado pelo governo federal visando aumentar sua base política de apoio no Congresso mediante atuação conjunta do relator-geral do orçamento federal e o presidente da República. Segundo a legenda, o relator-geral introduziria despesas públicas na LOA (Lei Orçamentária Anual), por meio de emendas parlamentares, as chamadas emendas do relator.

O Presidente Bolsonaro editou Decreto, sem número, em 21 de abril de 2022, concedendo indulto individual ao Deputado Daniel da Silveira, condenado por decisão do Supremo Tribunal Federal, à pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 23, inc. IV cumulado com art. 18 da Lei 7.170/83 e também ao art. 344 do Código Penal.[1] Os atos objeto da condenação do agraciado são bastante conhecidos. Aqui, apenas relembramos que as condutas praticadas pelo Deputado que foram condenadas juridicamente no âmbito da Ação Penal 1.044 caracterizaram-se como delitos de atentado à ordem constitucional e à ordem democrática e, por isso, subsumidas na Lei 7.170/83 vigente à época da prática das condutas.

Reformar o impeachment para que ou para quem? Um ensaio para umimpeachment no e do Estado Democrático de Direito…
Mais de 5 (cinco) anos se passaram desde que a Presidenta Dilma Rousseff foi impedida por decisão final do Senado Federal no dia 31 de agosto de 2016. Mesmo antes da sua abertura, a esfera pública se mobilizou em torno de uma série de questionamentos relevantes relacionados à legalidade, legitimidade e constitucionalidade desse processo, seja quanto ao mérito das acusações formuladas contra a Presidenta Dilma Rousseff, seja quanto ao procedimento adotado no interior das Casas congressuais. Esses questionamentos foram levados à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).No entanto, de lá para cá, impera o mais absoluto silêncio institucional sobre essas questões. À exceção da ADPF 378, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) para que a Lei 1.079/50 fosse recepcionada de modo adequado pela Constituição de 1988, nenhuma das ações ajuizadas teve o seu mérito analisado pelo STF. Aliás, é bom que se diga que a ADPF 378 somente teve o seu mérito apreciado em virtude da conversão do julgamento das medidas cautelares nela requeridas em julgamento de mérito pelo Plenário do STF.
https://emporiododireito.com.br/leitura/reformar-o-impeachment-para-que-ou-para-quem-um-ensaio-para-umimpeachment-no-e-do-estado-democratico-de-direito

"O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania". Infelizmente, essa famosa máxima, afirmada pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira no REsp. 65.906/DF, parece valer só para a Advocacia, ao menos segundo julgamentos evidentemente corporativistas do Poder Judiciário. Isso se verifica em verdadeiros privilégios hermenêuticos que o Judiciário concede a si próprio, como a suposta inexistência de preclusão pro judicato com uma consequente eterna possibilidade de reconsideração de decisões, em flagrante violação do princípio da segurança jurídica, em seu subprincípio da proteção da confiança legítima. Gostaríamos de iniciar dizendo que somos amici curiae ("amigos da Corte") do STF, como sempre destaca o Professor Lenio Streck, no sentido de que fazemos, aqui, críticas hermenêuticas, em termos de constrangimentos epistemológicos (cf. Streck), mas sempre com máximo respeito à instituição de nossa Suprema Corte e sua autoridade. Repudiamos por completo os nefastos ataques que têm sido feitos ao Supremo Tribunal Federal e a seus e suas integrantes, ataques estes os quais repudiamos com veemência. Respeito à autoridade da Suprema Corte é bom e o Estado Democrático de Direito gosta-e impõe. Assim, as críticas trazidas no presente artigo são hermenêuticas e se dão, permitindo-nos absoluta franqueza, por termos ficado verdadeiramente assustados com o princípio decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de 14.04.2021, sobre uma suposta discricionariedade absoluta (fortíssima), que entendemos configurar verdadeira arbitrariedade, na concretização de determinada regra regimental.

Os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser impetraram mandado de segurança (MS n. 37.760) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato omissivo do presidente do Senado Federal. O pedido veiculado é para que o STF determine ao presidente do Senado Federal que adote as providências necessárias para a instalação da CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito-que visa a apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da COVID-19, sobretudo a partir do seu agravamento com a crise sanitária no Amazonas. Em 15 de janeiro de 2021, por iniciativa do senador Randolfe Rodrigues e subscrito por 30 (trinta) senadores, foi protocolado requerimento de instalação da CPI. No entanto, transcorridos mais de dois meses, o pedido sequer foi lido no plenário da Casa e, ainda, o Presidente do Senado Federal teria manifestado oposição à instalação da Comissão de Inquérito. Daí, portanto, as alegações de que a conduta omissiva do presidente do Senado Federal afronta direito líquido e certo dos impetrantes e dos signatários e de que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, deve ser instalada a CPI. O relator do MS n. 37.760, ministro Luís Roberto Barroso, no dia 8/4/2021, proferiu decisão monocrática nos seguintes termos: "Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito, na forma do Requerimento SF/21139.59425-24. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão. Na sequência, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Determino a inclusão imediata deste feito no Plenário Virtual, para que todos os Ministros possam se manifestar sobre o tema.". Ao tomar a sua decisão, o ministro Barroso, a despeito de reconhecer que a concessão de liminar é da competência privativa do relator, sem necessidade de ratificação pelo pleno (art. 203, §1º do RISTF), determinou a inclusão do feito em Plenário Virtual para o referendo dos demais membros do Colegiado, conquanto se tratasse de reiteração de antiga jurisprudência da Corte. Além do mais, o relator reconheceu a legitimidade dos parlamentares para a propositura do mandado de segurança para determinar a instauração da CPI, quando a comissão seja obstada por ação ou omissão inconstitucional. Quanto à legitimidade dos parlamentares para deflagrarem o controle de constitucionalidade da regularidade do devido processo legislativo, é pertinente lembrarmos, aqui, que a questão envolve a compreensão que o Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional, tem da justificação do exercício de sua atividade de interpretação/aplicação da Constituição. Assim, por exemplo, o alargamento dos atos "interna corporis" como infensos ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na regularidade do devido processo legislativo, colocaria o exercício do mandato parlamentar como interesse privado e exclusivo dos seus titulares, só excepcionável pela violação de regra constitucional expressa, consagradora de "direito público subjetivo de parlamentares". Por detrás dessa concepção, subjaz uma justificativa oriunda de um pensamento liberal que reduz a compreensão democrática como uma regra da maioria. Em verdade, o alcance da noção de atos "interna corporis" não deve comportar a consagração jurídica de abusos da maioria parlamentar. O devido processo legislativo, enquanto institucionalização das condições para o exercício democrático do poder, deve ser relido à luz de uma compreensão abrangente de que "não se deve tratar o exercício de um mandato representativo como uma questão privada, ainda que sob o rótulo de direito público subjetivo do parlamentar individualmente considerado, já que os parlamentares, na verdade, exercem função pública de representação política". Naturalmente, a outorga do mandato ao parlamentar impele-o ao exercício das atividades legislativas e fiscalizadoras dos demais poderes, mas não apenas como prerrogativa do cargo e sim como exercício do poder político da própria cidadania (de cidadãs e cidadãos) e, assim, instaura-se um dever-poder decorrente da representação política. Por isso, o Supremo Tribunal Federal, em outras decisões, já há muito firmou o sentido de que há legitimidade para parlamentares deflagrarem o controle de constitucionalidade na regularidade da ação ou omissão da Mesa da Câmara, do Senado ou do Congresso na instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito e sua composição como temas que extravasam os limites "interna corporis" das Casas Legislativas. Este é um passo importante para compreender a interpretação e a aplicação da Constituição nos quadros de um Estado Democrático de Direito, isto é, como uma relação cooriginária entre soberania popular e direitos humanos, entre democracia e constitucionalismo, entendida a Constituição como a interpretação/aplicação de um sistema de direitos fundamentais que fornece as condições para a institucionalização jurídica do exercício do poder político autônomo, na qual se garantam o exercício das autonomias públicas e privadas. A decisão, além da importância de reconhecer a legitimidade, no mérito busca não apenas seguir e aplicar a tradição jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, mas também, assim como na chain novel (o "romance em cadeia") de Ronald Dworkin, interpretar o direito constitucional à melhor luz dos princípios de moralidade política de nossa sociedade. Portanto, o ministro Luís Roberto Barroso escreve um capítulo importante para a continuidade do projeto constitucional, reafirmando nossa importante história institucional relativamente ao direito das minorias parlamentares na instalação de CPIs-Comissões Parlamentares de Inquérito. Em primeiro lugar, este capítulo é escrito em coerência com a tessitura dos capítulos anteriores. A decisão cita, portanto, o MS 26.441 da relatoria do Min. Celso de Mello, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de controlar judicialmente as ações e omissões das maiorias parlamentares que impeçam o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito como verdadeiro direito público subjetivo que decorre do estatuto constitucional das minorias parlamentares.

Na tradição cristã, a Páscoa tem uma significação especial. Páscoa simboliza para os cristãos a ressurreição de Jesus Cristo, a passagem (do hebraico Pessach, a celebração do Êxodo, a libertação do Egito, "a passagem de um modo de vida a outro modo de vida", como lembra Jean-Yves Leloup) da morte à vida, como a nos lembrar da prioridade de se garantir e de aumentar a vida ("a existência digna", nos termos do caput do art. 170, da Constituição de 1988), em igualdade entre todas e todos, como um valor ou princípio supremo. Em pleno Sábado de Aleluia, data em que celebra o aguardo da ressureição de Jesus Cristo e toda essa simbologia, após uma semana de recordes de mortes (quase quatro mil por dia) pela pandemia do coronavírus, o Ministro Kássio Nunes Marques, do STF, profere decisão monocrática na ADPF 701 que, a pretexto de proteger a liberdade religiosa, lhe dá interpretação que contrariaria os alicerces do Estado Democrático de Direito, correndo, assim, o risco de jogar a Constituição contra ela mesma: em última análise, como buscaremos mostrar, a de uma liberdade que se oporia à igualdade. A ANAJURE (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) propôs ADPF contra diversos decretos municipais que, no contexto da pandemia e das medidas sanitárias de proteção à saúde, determinaram a suspensão irrestrita das atividades presenciais religiosas em seus respectivos municípios. O cerne da argumentação, então, é que os decretos seriam inconstitucionais por violarem a liberdade de locomoção, a laicidade do Estado e o direito fundamental à liberdade religiosa. Na decisão, o Min. Nunes Marques considerou a parte autora como legítima, mesmo que em decisão anterior, na ADPF 703, o STF já houvera considerado a ANAJURE parte ilegítima para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. Em verdade, a decisão do Min. Nunes Marques buscou argumentar no sentido de se admitir um distinguishing, na medida em que na referida ação buscavam-se objetivos consistentes com as finalidades institucionais da Associação, já que a ação buscava a tutela da liberdade de culto e de religião. Assim, confunde-se legitimidade com pertinência temática. Não obstante, buscar reconhecer a legitimidade da parte autora realizando uma analogia com a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) que, segundo menciona tal decisão monocrática, teria tido a sua legitimidade reconhecida implicitamente pelo STF na ADPF 696. Para desfazermos a confusão entre legitimidade e pertinência temática é importante considerarmos que a pertinência temática é requisito subjetivo que deve ser demonstrado/comprovado por alguns entes legitimados do art. 103 da Constituição com o liame entre as suas finalidades institucionais e o ato normativo questionado no caso concreto. No caso, da legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional deve ser cumulado o requisito subjetivo com os objetivos consistentes em saber o que é "entidade de classe" e qual o âmbito territorial que as fazem ser classificadas como "nacionais". Não se desconhece que o STF vem ampliando o conceito de "entidade de classe" do art. 103, inc. IX. Na decisão cautelar da ADPF 527, o Min. Roberto Barroso buscou superar a antiga jurisprudência do STF que exigia para a configuração de entidade de classe de âmbito nacional a demonstração de filiados em, ao menos, estados da federação e, ainda, que representasse uma classe com a filiação de membros ligados entre si pelo mesmo exercício de atividade econômica ou profissional, com aplicação analógica do art. 920 da CLT como requisitos objetivos, além da pertinência temática como requisito subjetivo. Assim, a interpretação do Min. Barroso é a de que o conceito "classe" não pode se circunscrever às atividades econômicas ou profissionais, mas abranger também membros unidos por vínculo que tenha em conta a defesa de direitos de grupos minoritários e vulneráveis. Contudo, embora ampliando a semântica de "classe", há elementos mínimos que determinam o enquadramento de entidades como "classe de âmbito nacional". Sob este aspecto, o STF entende que deve a entidade representar toda uma categoria homogênea e não apenas parte dela, para que se enquadre como entidade apta a deflagrar o controle. Assim, a ANAJURE representa qual categoria exatamente? Os juristas ou os evangélicos?

O Presidente da República ajuizou a ADI 6.764 em face dos Decretos 41.874/2021 do Distrito Federal, 20.233/2021 da Bahia e 55.782/2021 do Rio Grande do Sul, que estabeleceram medidas restritivas em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 [1]. Essa ADI pleiteia ainda medida cautelar para que o Supremo Tribunal Federal confira "interpretação conforme à Constituição" aos artigos 2º, I, II e IV, e 3º, I e II, da Lei 13.784/19 (liberdade econômica) e dos artigos 2º, I e II, e 3º, II e VI da Lei 13.979/20 (normas gerais sobre a pandemia), além da declaração de inconstitucionalidade daqueles decretos. Na ADI, afirma-se que os governos locais não poderiam adotar medidas restritivas à liberdade econômica por ausência de amparo legal e constitucional. E que a Constituição autorizaria apenas ao presidente adotar medidas tão restritivas quanto a decretação dos estados de sítio e de defesa, cumpridos os requisitos dos artigos 136 e 137. Além disso, defende-se que embora a Lei 13.979/20 tenha permitido que governadores estabeleçam quais atividades seriam essenciais, referida autorização não outorgaria aos entes federativos a possibilidade de que referidas atividades tivessem seu funcionamento cessado por motivo sanitário. Na medida em que a Lei 13.784/2019 estabeleceu que seria direito básico de toda pessoa o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, a crise sanitária deveria ser harmonizada com a necessidade da própria subsistência, daí pleiteia-se uma interpretação conforma à Constituição dos artigos 2º, incisos I, II e IV, e 3º, incisos I e II, da Lei 13.784/2019 para que os governos locais preservem o mínimo de autonomia para as pessoas. Por fim, sustenta-se que haveria violação à proporcionalidade: as medidas tomadas pelos governos locais como o "toque de recolher" e o fechamento de serviços não essenciais não resistiriam a um juízo de proporcionalidade na medida em que impactariam de forma excessiva os direitos à liberdade de locomoção e de subsistência econômica  A primeira questão que merece ser objeto de considerações é de índole processual. O próprio presidente é o signatário da peça processual, sem o acompanhamento da Advocacia-Geral da União como órgão de representação, judicial e extrajudicial, da União e todos os seus órgãos.

As caras e caros professores Aury Lopes Jr, Janaína Matida, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Marcella Mascarenhas Nardelli e Alexandre Morais da Rosa publicam, aqui mesmo no Conjur, artigo em que passam a analisar a prisão do Daniel Silveira anunciando aqueles que seriam seus paradoxos processuais. O objetivo dos autores, assim, é apontar as incongruências processuais criadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir da instauração, de ofício, do Inquérito das Fake News (...)
Não é nossa intenção não é tanto analisar as peculiaridades do caso do Deputado Daniel Silveira, mas apresentar algumas divergências, procurando dialogar com os pontos de vista apresentados pelos Professores, a quem admiramos e respeitamos. Embora partilhamos dos mesmos objetivos dos autores, a proteção do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais, consideramos que alguns dos fundamentos apresentados por eles nos parecem problemáticos, como procuraremos mostrar a seguir.
(https://www.conjur.com.br/2021-mar-01/bacha-cattoni-paradoxos-paradoxos-processuais)

This paper aims to analyze if the Federal Supreme Court (STF) acted according to
its function in the Democratic State of Law instituted by 1988’s Constitution in the judgment of the direct action of unconstitutionality (ADI) nº 4.439/DF. Therefore, initially, we go through Jürgen Habermas’ Discourse Theory of Law in order to understand what should be the function of a Constitutional Court in a Democratic State of Law, in contraposition with the liberal and republican paradigm. Then, it will be examined the trial of the direct action of unconstitutionality (ADI) nº 4.439/DF, which has been selected because it is a recent case that involves a relevant matter – the interaction between State and Religion – and consequently, will allow us to find out how the Ministers understand the Court’s function. In this way, it will be possible to comprehend which function the Court has in practice, in order to check if the Federal Supreme Court had fulfilled its task in a Democratic State of Law in the judgment of the ADI 4.439/DF

Artigo publicado no Portal Jota -- Thomas Bustamante, Emilio Peluso Neder Meyer, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Jane Reis Gonçalves Pereira, Juliano Zaiden Benvindo e Cristiano Paixão, Por que substituir a Constituição de 1988 não é uma boa ideia -- Uma resposta ao professor Bruce Ackerman, https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-substituir-a-constituicao-de-1988-nao-e-uma-boa-ideia-01082020

Artigo publicado no blog do International Journal of Constitutional Law -- Thomas da Rosa Bustamante, Emilio Peluso Neder Meyer, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Jane Reis Gonçalves Pereira, Juliano Zaiden Benvindo and Cristiano Paixão, Why Replacing the Brazilian Constitution Is Not a Good Idea: A Response to Professor Bruce Ackerman, Int’l J. Const. L. Blog, Jul. 28, 2020, at: http://www.iconnectblog.com/2020/07/why-replacing-the-brazilian-constitution-is-not-a-good-idea-a-response-to-professor-bruce-ackerman/

Artigo em coautoria com Lenio Streck e Diogo Bacha e Silva. No dia 4 de junho de 2020, os dados constantes no sistema do Ministério da Saúde sofreram profundas modificações. Desde o começo da pandemia, o Ministério da Saúde divulgava até as 19 horas do dia respectivo os dados do coronavírus seguindo uma metodologia que levava em consideração a data dos registros fornecidos pelos órgãos Estaduais e Municipais. Assim, o Ministério da Saúde consolidava os registros e divulgava os números de infectados e óbitos ocorridos a partir dessas informações fornecidas pelos Sistemas Estaduais de Saúde. No dia 5 de junho, questionado acerca da mudança no horário da divulgação dos dados do Ministério da Saúde que passaria a ser às 22h em vez de até as 19h do dia do registro, o Presidente da República atacou especificamente a Rede Globo de Televisão, dizendo que "Ninguém tem que correr para atender a Globo" e também que "Acabou matéria do Jornal Nacional".1 Sem uma explicação convincente acerca da mudança do horário na divulgação dos dados da Covid-19, já que o sistema do Ministério da Saúde era alimentado pelos órgãos estaduais até às 19 (dezenove) horas e, ainda, que durante todo o período da pandemia, o Ministério da Saúde cumpriu rigorosamente o horário para divulgação, a fala do Presidente da República sobre a alteração do horário de divulgação dos dados da pandemia soaria apenas como uma forma de "vendeta" contra a Rede Globo, todavia atingindo também vários outros telejornais e jornais que teriam o fechamento de suas edições prejudicadas, imprensa, essa, alvo de ataques quase diários por parte do Presidente da República. Não custa, portanto, lembrar que os dados divulgados pelo Ministério da Saúde não são utilizados apenas por uma emissora de televisão.

Coautoria com Lenio Luiz Streck, Diogo Bacha e Silva, Marco Aurélio de Carvalho, Alberto Zacharias Toron e José Eduardo Cardozo.
É importante retomarmos o debate sobre a possibilidade do inquérito judicial atípico e sua inserção no sistema acusatório. Falemos, de novo, então, do IP n. 4.781, objeto de muitas polêmicas. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza a realização de investigação, presidida pelo Presidente ou por outro Ministro por ele designado, de infrações penais nas hipóteses de envolvimento de autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, assim como para eventual infração penal cometida na sede do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 43, RISTF. Vale mencionar que o Regime Interno do Supremo Tribunal Federal tem força de lei, isto é, suas disposições normativas constituem lei no sentido material, daí que há uma autorização legislativa expressa para a existência do Inquérito do STF no ordenamento jurídico. E é vigente e válida, até que esta seja retirada. A questão é a compatibilização do referido instituto com a adoção constitucional do sistema acusatório. Para tanto, é importante lembrarmos que, regra geral, o Ministério Público tem a iniciativa da ação penal, mas o órgão acusatório não tem sua exclusividade, basta ver a existência de ações penais privadas. É o que se vê, também, em torno da investigação preliminar, cuja condução pelo MP foi constitucionalmente autorizada, podendo inclusive ser assumida por outros órgãos, inclusive a própria defesa. Não esqueçamos que o próprio MP investiga seus membros, e o faz por Inquérito (PAD) aberto pelo próprio procurador-geral.

Estima-se que aproximadamente 14% dos casos de infecção por Covid-19 sejam graves, o que exige internação hospitalar e oxigenoterapia, enquanto, por volta de 5% dos pacientes, necessitam de internação em unidades de terapia intensiva (Organização Mundial da Saúde. Clinical management of severe acute respiratory infection when COVID-19 disease is suspected). Estudos mais recentes constataram que as projeções são ainda mais preocupantes. Até 25% dos casos podem demandar internação hospitalar, e até 8% dos acometidos pela doença podem necessitar de tratamento intensivo (Ryan C. Mavesa, James Downar e outros. Triage of scarce critical care resources in COVID-19 an implementation guide for regional allocation. Chest Journal. Abril de 2020). No Brasil, estima-se que existam duas UTIs para cada 10 mil habitantes, o que atende às exigências sanitárias da OMS. Entretanto, além de distribuídos desigualmente pelo território nacional, apenas 44% dos leitos são integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual é responsável pela assistência de três quartos da população. Ainda que os Poderes Públicos pudessem realizar-nos termos do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição; do artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 13.979/2020 e do artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 13.979/2020-a requisição administrativa das UTIs privadas, o que permitiria planejamento, contingenciamento mais abrangente e, consequentemente, mitigação da escassez, a omissão generalizada já ensejou a saturação do sistema de saúde em expressiva parcela dos municípios brasileiros. Em razão da escassez, foram adotadas iniciativas que instituem procedimentos de tomada de decisão para priorizar determinados perfis de pacientes no acesso aos leitos, isso por

Artigo em coautoria com Lenio Streck e Diogo Bacha e Silva. O ministro Celso de Mello, em decisão monocrática nos autos do Inq 4.831, caso Moro-Bolsonaro, levantou o sigilo e permitiu a divulgação integral, ressalvadas as menções a Estados estrangeiros, do conteúdo do vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22/04/2020 no Palácio Planalto, assim como a degravação do vídeo da reunião. O vídeo é um conteúdo essencial assinalado pela defesa do ex-Ministro da Justiça Moro como provas substanciais de eventual ingerência do presidente Bolsonaro na Polícia Federal.
Após a divulgação do vídeo, sentindo os efeitos políticos, o presidente Bolsonaro realiza uma postagem no Twitter em que divulga o artigo 28 da Lei 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, como suposta referência ao cometimento de uma infração penal pelo ministro Celso de Mello na decisão monocrática.

Certamente, é um feito imenso conseguir que as mídias, tradicionais e sociais, deixem de noticiar a pandemia pelo coronavírus e passem a cobrir o pedido de demissão do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro e, por conseguinte, a entrevista coletiva para esclarecimentos acerca de tal pedido realizados pelo Presidente Bolsonaro. Não bastasse, após a nomeação do substituto para a pasta, o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma decisão liminar monocrática no MS. n. 37.097/DF do Min. Alexandre Moraes, suspende a nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. Na fundamentação, o Min. Alexandre de Moraes aduz que o regime presidencialista, embora preveja a concentração de poderes em torno da figura do Presidente da República, mormente na chefia de governo através da escolha dos ocupantes dos Ministérios (e, no caso, da Chefia da Polícia Federal), não está imune ao respeito das normas constitucionais e do império da legalidade e da moralidade. Com base nesse ideário, passa a defender, por óbvio, a possibilidade do controle jurisdicional da Administração Pública quanto à eventual discordância dos atos em relação às normas constitucionais. Assim, conclui que o "Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringirá ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, devendo entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". Ora, em seu fundamento, o Ministro bem elucida que cabe ao Poder Judiciário examinar, mesmo em atos discricionários, as hipóteses fáticas para controlar eventual desvio das finalidades exigidas pela legalidade. Assim, sua conclusão é de que cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar se, na nomeação de agente público, o Presidente da República atingiu a opção conveniente e oportuna diante dos ditames traçados pela lei, pela Constituição e pela moralidade administrativa. No caso concreto e constatando os requisitos da probabilidade do direito alegado, o Ministro Alexandre de Moraes entende que a nomeação do Sr. Alexandre Ramagem foi realizada sem a observância da impessoalidade, moralidade e interesse público. Para tal, o Ministro alega o fato notório de "que, em entrevista coletiva na última sexta-feira, dia 24/4/2020, o ainda Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, afirmou expressa e textualmente que o Presidente da República informou-lhe da futura nomeação do delegado federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal, para que pudesse ter 'interferência política' na Instituição, no sentido de 'ter uma pessoa do contato pessoal dele', 'que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência'". Assevera, ainda, que o próprio Presidente da República teria confirmado a interferência política, também em entrevista política, na qual teria pedido relatório da Polícia Federal. Em virtude de tais declarações, portanto, foi pedida a instauração de investigação criminal da conduta do Presidente da República, deferido pelo próprio STF. Por último, aduz que seria também notória, posto que divulgado no Jornal da Globo, a troca de mensagens entre o Presidente da República e o ex-Ministro Sérgio Moro, além de conversa com a Deputada Carla Zambelli em que esta teria pedido ao ex-Ministro que aceitasse a troca do Diretor-Geral da Polícia Federal para uma futura nomeação ao Supremo Tribunal Federal. Essa plausibilidade conjugada com eventual irreparabilidade do dano na nomeação do futuro Diretor-Geral da Polícia levou ao deferimento da liminar com o intuito de suspensão da nomeação e posse do mesmo. No entanto, há questões substanciais no tratamento jurídico da matéria que o Ministro Alexandre de Moraes passa ao largo.

Sem dúvida, restaria perguntar: Que aperfeiçoamentos do sistema de governo poderiam ser pensados para se buscar evitar esse desastre político-democrático, que se tornou, agora, um enorme desastre humanitário? Para contribuir para responder a questões como essa, acreditamos que não basta querermos transplantar para o Brasil, por exemplo, o semipresidencialismo do constitucionalismo português ou, então, do constitucionalismo francês. Ao projetarmos o futuro, sempre buscamos um “Norte”. É, quem sabe, a hora de buscarmos um... “Sul” .

A obra reúne artigos de professores, mestres e doutores em Direito, que se propõem a lançar um novo olhar sobre a história do Direito de modo que torna sério a profunda alteridade do passado do direito e o vislumbra como instrumento de contraponto (e assim de crítica e desmistificação) da atualidade. Nas palavras do coordenador, a obra vem “contribuir para uma reflexão acerca do sentido normativo que se autoexpressa na práxis de autodeterminação política no constitucionalismo, por meio de uma reconstrução acerca do modo como a Constituição brasileira enquanto processo de constitucionalização articula memória e projeto, experiência e expectativa – e, assim, deixa entreveras suas relações com o tempo histórico.”

No ano de 2015, estivemos às voltas com o instituto constitucional do Impeachment. Antes mesmo do recebimento do pedido de Impeachment contra a Presidente da República pelo Presidente da Câmara dos Deputados, vários veículos de comunicação e estudiosos se debruçaram sobre o tema. O objetivo da presente obra é contribuir para o debate e o aprendizado constitucional-democrático de um instituto por vezes esquecido na história do nosso constitucionalismo, bem assim como analisar seu constructo histórico e a atuação da jurisdição constitucional nos contornos dados ao Impeachment. Por certo, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do nosso Impeachment, ao contrário da experiência constitucional norte-americana, tem sido campo de importante aplicação de direitos fundamentais, desde a adoção pela Constituição de 1891. A presente obra reúne tanto textos totalmente inéditos, quanto textos que, em versão anterior, agora revisada, foram inicialmente publicados na coluna “Constituição e Democracia”, da Revista Eletrônica O Empório do Direito, ao longo dos últimos meses de 2015. Com ela pretendemos tanto reconstruir a história constitucional, quanto apresentar uma visão teórico-dogmática do Impeachment no Brasil, em especial, sob a Constituição de 1988, por meio da análise crítica de decisões do Supremo Tribunal Federal.

"É com enorme satisfação que o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais anuncia a publicação digital da Coletânea Law and vulnerability/ Derecho y vulnerabilidad / Direito e vulnerabilidade, sob a coordenação dos Professores Maria Fernanda Salcedo Repolês e Fabrício Bertini Pasquot Polido, e com o indispensável apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de MInas Gerais – FAPEMIG e Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES." (Texto disponível em http://www.pos.direito.ufmg.br/?page_id=1995)

Trata-se de um esforço coletivo, que procura enfrentar as digressões sobre o cenário institucional e político da atualidade brasileira, a inserirem-se no contexto
dos últimos 15 anos da América do Sul. Neste continente, as mudanças de constituições e de governos foram caracterizadas pela forte transformação a partir de reflexões a considerarem suas próprias realidades socioeconômicas. Se
for verdade que a influência do pensamento constitucional e político, de matrizes europeia e norte-americana, sempre foi dominante na América Latina, por outro lado há que se reconhecer que formulações originais surgiram em diversos países sul-americanos como produto de suas experiências. Para grande parte da crítica conservadora, a rotulação de constituições e governos populistas desautorizariam maior potência investigativa e original de tais pensamentos, o que
igualmente comprometeria a qualidade, como um todo, de tais experiências genuinamente sul-americanas. Ora, na esteira de Ernesto Laclau, é o populismo um fenômeno de qualquer regime: direita, esquerda; conservador ou progressista.
Visto sob este prisma, o populismo não há de ser avaliado necessariamente como negativo, especialmente pela histórica objetividade de que foi com o populismo, na América do Sul, que as reivindicações dos pobres vieram pela primeira vez para a agenda de governos. Não por acaso, concluímos no Brasil a República Velha com a conhecida frase de seu último presidente, Washington Luís, de que “no Brasil, a questão social é questão de polícia”. Ao dispensar tratamento legislativo à questão social, Getúlio Vargas, Juan Perón e Haya de La Torre proporcionam outra versão do populismo, bastante distinta daquela, por
exemplo, do francês General Boulanger e seu efêmero governo iniciado em janeiro de 1889.
O surgimento de um “constitucionalismo emancipatório”, como novas territorialidades (espaços comunais) e formas de organização do poder político,
nas palavras da recente tese de Heiner Fechner defendida na Universidade de Bremen (Emanzipatorischer Konstitutionalismus), fortalece a noção de que a América Latina tem-se constituído como espaço da construção do novo no âmbito do Direito Constitucional e que seus intelectuais são capazes de pensamentos originais, e não simples reproduções. Na verdade, essa possibilidade
já se constata há muito tempo. O detalhe é que agora ela desperta, pensamos, com inegáveis força e substância teóricas.
Assim, a presente obra organiza-se em dois grandes pontos: aquele da jurisdição constitucional no ambiente politicamente acirrado; e um outro a analisar as tensões judiciais e políticas provocadas por tal acirramento. Com inteira razão, muitos analistas da Ciência Política, diversos cientistas sociais e historiadores chamam a atenção do papel do Poder Judiciário nas sociedades
marcadas por desigualdades estruturais como o Brasil. Não surpreende que mesmo uma tentativa conjuntural de modificação dessa desigualdade encontre resistências em setores do Estado e da sociedade. É aqui que o papel do Poder Judiciário – e da burocracia judicial – destaca-se e, quase sempre, na perspectiva
de bloquear essas tentativas de natureza conjuntural, e não estrutural.
Portanto, no presente livro, o desdobramento da observação do protagonismo do Poder Judiciário mereceu atenção em duas vertentes: as transformações operadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro em casos emblemáticos, como a judicialização da saúde e das políticas públicas, a decisão sobre uniões homoafetivas, as queimadas de canaviais, o financiamento público das
campanhas políticas e a compreensão dos direitos humanos no direito internacional.
Nessa vertente da jurisdição constitucional, ainda é discutida a possibilidade do controle das chamadas questões políticas administrativas e legislativas pelo Poder Judiciário: há ensaios sobre a liberdade de cátedra universitária, o processo legislativo (emendas aglutinativas), a regulação democrática da mídia e a agenda conservadora da atual legislatura brasileira.
Em outra vertente, temos estudos sobre o Poder Judiciário e de seus nexos com a sociedade. O destaque aqui decorre da observação sobre o papel
do Poder Judiciário nas sociedades da América do Sul que experimentaram os chamados “governos populistas” (usa-se o termo com as rápidas ressalvas
igualmente mencionadas anteriormente!). Aliado fundamental da estrutural  e histórica desigualdade no continente, o poder da informação revestiu-se de
elemento central para visão dos governantes, dos governos e dos governados, diferente da que tinham de si mesmos... ou da que imaginavam ter de si mesmos.
Não é da ausência de informação que sofrem as sociedades da América do Sul, como nos tempos das ditaduras militares. Sem que se saiba qual delas é
a mais nociva, compartilhamos as palavras de Wanderley Guilherme dos Santos de que o mal a afligir essas sociedades é a informação caolha, trocada, falsificada.
Em outras palavras: a informação monopolizada por apenas um dos lados da disputa política produz o risco do regresso da democracia, ainda a ser consolidada. O que aparentemente se reivindica como radicalidade da liberdade de imprensa, de livre manifestação do pensamento, consiste exatamente
no seu oposto: na liberdade de manifestação de apenas um pensamento, de apenas um dos segmentos do debate político, com interesses claros de enfrentar
qualquer ameaça ao seu monopólio informativo e à sua privilegiada posição dentro das classes sociais. Na esteira dessa colocação, reflexões mais que
oportunas são conduzidas aqui, sobre casos judiciais de combate à corrupção e seus vínculos com a imprensa, bem como a seletividade das informações se
expõe. Notamos que essa realidade não se concretiza somente no Brasil. Salta aos olhos a repetição – sempre contraditória, jamais linear – desses mecanismos constitucional, jurídico e político em outros países sul-americanos. Assim é que os escritos sobre a Operação Lava Jato, sobre corrupção de democracia e ainda sobre o pretorianismo midiático fecham o volume, a circunscrever, sob nossa ótica, um arco de reflexões que certamente serão somente as primeiras de outras que se seguirão.
Nestes anos nos quais a democracia brasileira está lidando pela primeira vez e frontalmente com os fenômenos da corrupção instalada no sistema político
em sua relação com os grandes grupos econômicos, a sua legitimidade, o equilíbrio constitucional e o devido processo legal estão sendo testados em seus limites. Este livro toma partido claramente do caminho democrático e republicano no combate à corrupção, que puna com rigor preservando os direitos legítimos dos processados e condenados, que garanta a publicidade democrática ao invés do uso manipulado e seletivo de informações, que garanta a imparcialidade e o universalismo dos atos, em detrimento de seus usos partidários ou instrumentais, que, enfim, combata a corrupção através do aprofundamento da consciência republicana e dos métodos de controle democrático, do aperfeiçoamento institucional, dos procedimentos e leis, da superação da impunidade Evidente que não se tem a intenção de esgotamento das temáticas com
esta publicação. Por outro lado, arriscamos a certeza de que as provocações lançadas contribuem para que se discuta o outro lado da política nacional, determinante para a qualidade da jovem democracia brasileira.

No ano de 2015, estivemos às voltas com o instituto constitucional do Impeachment. Antes mesmo do recebimento do pedido de Impeachment contra a Presidente da República pelo Presidente da Câmara dos Deputados, vários veículos de comunicação e estudiosos se debruçaram sobre o tema. O objetivo da presen-te obra é contribuir para o debate e o aprendizado constitu-cional-democrático de um instituto por vezes esquecido na história do nosso constitucionalismo, bem assim como analisar seu constructo histórico e a atuação da jurisdição constitucional nos contornos dados ao Impeachment. Por certo, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do nosso Impeachment, ao contrário da experiência constitucional norte-americana, tem sido campo de importante aplicação de direitos fundamentais, desde a adoção pela Constituição de 1891. A presente obra reúne tanto textos totalmente inéditos, quanto textos que, em versão anterior, agora revisada, foram inicialmente publicados na coluna " Constituição e Democracia " , da Revista Eletrônica O Empório do Direito, ao longo dos últimos meses de 2015. Com ela pretendemos tanto reconstruir a história constitucional, quanto apresentar uma visão teórico-dogmática do Impeachment no Brasil, em especial, sob a Constituição de 1988, por meio da análise crítica de decisões do Supremo Tribunal Federal.

"Em tempos de ideologização extrema em um país complexo como o Brasil, o instituto do Impeachment aparece como um fantasma na vida política. Discutir esse tema com serenidade passou a ser o grande desafio para a ciência jurídica. Como refletir acerca de um instituto que muito facilmente é transformado em um álibi político para obnubilar a sua juridicidade? Esse é o busilis da questão. Pois os professores Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira aceitaram essa difícil empreitada, produzindo este livro que tenho a honra de prefaciar: O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal: história e teoria constitucional brasileira. A temática exige um exame acurado, uma vez que, embora explicitado no texto constitucional de 1988, a lei regulamentadora é do ano de 1950, quando em vigor a Constituição de 1946. Assim, quando o impeachment do ex-Presidente Collor de Melo, a Suprema Corte fez uma filtragem constitucional da velha lei. Passados mais de vinte anos, e o assunto volta à baila, agora com o pedido de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff, eleita pela segunda vez em 2014. Nesse sentido, ressurgem as controvérsias. A ausência de uma lei específica produzida sob o manto da Constituição de 1988 acarreta prejuízos que podem influir na relação entre os Poderes da República, uma vez que não estamos livres de crises institucionais, mormente se levarmos em conta os personagens envolvidos que dão um especial colorido ao debate, como por exemplo, um Presidente da Câmara com pretensões de produzir um rito próprio ao processo de impedimento, circunstância que levou o Supremo Tribunal Federal a um longo julgamento pelo qual (r)estabeleceu os pontos centrais que deveriam pautar o instituto de 2015 para frente. Honrando os melhores conceitos da teoria jurídica, os autores fazem a reconstrução da história institucional do impeachment, revolvendo o chão linguístico em que está assentada a tradição, para, então, estabelecer o diálogo com os textos e os eventos que desafiam o olhar do cientista exatamente no entremeio de uma tentativa de impedimento de um Presidente da República. Trata-se, assim, de um livro que mergulha nos fatos no calor dos acontecimentos. A análise percuciente acerca dos resultados e dos desdobramentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378 é parte central e fulcral da obra."Lenio Luiz Streck.

Entrevista: os autores do livro " O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal: história e teoria constitucional brasileira " falam sobre a obra A obra O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal: história e teoria constitucional brasileira é de autoria de Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, uma publicação da Editora Empório do Direito. Qual é a proposta do livro " O IMPEACHMENT E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HISTÓRIA E TEORIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA "

O direito, a justiça e política:  em que sentido seria possível uma “política da justa memória” (Ricoeur)? Contribuições para uma abordagem histórica do direito, da justiça e da política a partir de um diálogo crítico com a obra "La memoire, l’histoire, l’oubli", de Paul Ricoeur.

Alemanha Nazista: Estado dual e/ou economia monopolista totalitária?
Contextualização. Ernst Fraenkel: Estado de Prerrogativas X Estado Normativo entre teoria e realidade. Franz Neumann: Política nacional-socialista e economia monopolista totalitária. Alemanha nazista: fim do Estado?

100 anos da Constituição alemã de 1919. O debate constitucional da República de Weimar. Do Império à República. A Revolução de 1918. O debate sobre os objetivos e métodos. Temas fundamentais: Constituição compromisso, Constituição sem soberania, o Estado Social de Direito, democracia e parlamentarismo, guarda da constituição, direitos fundamentais, federalismo. Da crise de 1929 à ascensão do nazismo. O caso da Prússia. Legalidade e legitimidade. Epílogo.

A presente disciplina estabelece um diálogo com a proposta do simpósio temático ofertado pelos Professores Angelo Adriano Faria de Assis (UFV) e Ylan de Mattos (UFRJ) no Encontro Regional da ANPUH (Associação Nacional de Professores de História) de Minas Gerais em 2018.  Objetiva-se discutir a temática religiosa multifacetada no corpo social, cultural, político e jurídica na Modernidade, especificamente a realidade de Portugal e da Minas Colonial no Século XVIII. Propõe-se uma análise sobre as múltiplas dimensões relacionadas ao fenômeno da religião, da religiosidade e ao Direito Colonial. Serão abordadas as seguintes questões; i) o instituto do Padroado, a relação jurídica e religiosa entre o Estado e a Igreja Católica; ii) funcionamento e atuação do Tribunal do Santo Ofício em Portugal e Minas Colonial; iii) aparatos institucionais repressivos do poder eclesiástico – tribunais episcopais ou juízos ordinários e tribunais inquisitoriais- e seus respectivos agentes, atuação, destinatários e dinâmicas; iv) as tensões constitutivas dos conflitos jurisdicionais entre os tribunais eclesiásticos e tribunais civis; v) o Regimento Inquisitorial de 1640, por meio da a tipificação legal e teológica do crime de feitiçaria e vi) noções de paleografia e fontes primárias inquisitoriais.

Proposta de Curso 2 SEM de 2018. Disciplina não-obrigatória (núcleo livre). Ministrada em conjunto com a Professora Doutora Tayara Talita Lemos e o Professor Doutor Ernane Salles da Costa Junior. A disciplina abordará a relação entre tempo histórico e Constituição a fim de instituir uma abordagem crítica sobre as implicações dos abusos de memória e os processos de aceleração do direito e urgência. Tendo em vista que o processo de constitucionalização articula memória e projeto, experiência e expectativa, deixando entrever sua relação com o tempo histórico de uma sociedade, desenvolver-se-á uma reflexão em torno de 3 eixos: O primeiro consiste numa reflexão filosófico-historiográfica sobre a temporalidade e a consciência histórica ou mais propriamente, o modo como se situa no tempo, que consiste num sentimento de orientação específica em situações reais da vida presente: ela tem como função ajudar-nos a compreender a realidade passada para compreender a realidade presente. Isso será realizado a partir de leituras envolvendo especialmente dois autores: Reinhart Koselleck e Paul Ricoeur. O segundo eixo tratará da memória e a disputa de narrativas numa dimensão político-jurídica. Nesse momento, o enfoque será o estudo das relações entre memória, imaginação e identidade a partir da tensão cruzada entre o individual e o coletivo. Um dos objetivos será analisar de modo crítico o caráter uniformizador da memória coletiva oficial desde a perspectiva de memórias subterrâneas. O terceiro eixo buscará enfocar a perda da experiência e os riscos para o aprendizado social. A proposta será abordar os abusos da memória e os processos de aceleração do tempo a partir da leitura de Giacomo Marramao, Paul Ricoeur, François Hartog e Hartmut Rosa. Por meio dos três eixos, a disciplina pretende trazer luz ao debate que revolve tempo e memória, na conquista e efetivação de direitos sociais, sob o pano de fundo de uma teoria crítica da Constituição.

Este texto pretende ofertar algumas reflexões no contexto político-econômico da ascensão antidemocrática que atinge a ordem político-constitucional brasileira. Através de uma primeira etapa problematizadora, são analisados casos concretos julgados pelo Poder Judiciário, durante a pandemia do coronavírus para mostrar como uma concepção neoliberal de liberdade se infiltra no discurso jurídico e pretende seu reconhecimento como direito fundamental. Em um segundo momento, são reconstruídos os argumentos centrais de Wendy Brown em sua obra Nas ruínas do neoliberalismo como um marco teórico importante, mas não só, para entender esse discurso neoliberal e neoconservador, que cria uma disputa em torno do sentido da liberdade contraposto ao da igualdade. Essa reconstrução teórica abre um campo para se refletir, em um terceiro momento, sobre a disputa interpretativa em torno do projeto constitucional de 1988 e do papel do Supremo Tribunal Federal, em especial, para lidar com esses assédios autoritários à normatividade constitucional.
Atualizamos dados referentes à pandemia.
Corrigimos a nota 12 e a referência ao excelente artigo da Professora Ísis Aparecida Conceição que ali é feita.

Resumo​ : Nosso texto parte de falas que buscam negar ou minimizar o último período autoritário brasileiro. A partir delas, pretende discutir se essa posição, advinda de representantes do Estado, demonstra uma negação da história que legitima discursos de ódio, indo além de uma questão meramente epistêmica de reconstrução histórica. Nossa premissa é que buscar a revisão da história não é, por si só, um modo de propagar discursos de ódio, pois, como toda ciência, a história está sujeita a divergências metodológicas e epistemológicas. Todavia, ao negar o regime autoritário e seus crimes deslegitimam-se as bases constitucionais que sustentam a própria liberdade expressão. Assim, além do problema epistêmico, há um dilema ético e constitucional, de modo que não se pode legitimar o que se revela inválido pública e disciplinarmente. Negar o que na memória coletiva é interpretado como autoritário, é abrir espaço para que discursos de ódio, pretensamente legitimados através de um simulacro de historiografia, aflorem. E nesse sentido o negacionismo pode ser compreendido como instrumento de chancela de discursos de ódio, que tornam a legítima disputa pelos legados da história, em imposição ilegítima que afronta memórias e fatos. Palavras-Chave: ​ Negacionismo, Discurso de Ódio, Perversão Historiográfica. Abstract: ​ Our text starts from speeches that seek to deny or minimize the last Brazilian authoritarian period. From them, it intends to discuss whether this position, coming from State representatives, demonstrates a denial of history that legitimizes hate speech, going beyond a merely epistemic issue of historical reconstruction. Our premise is that seeking revision of history is not, by itself, a way of propagating hate speech, because, like all science, history is subject to methodological and epistemological differences. However, by denying the authoritarian regime and its crimes, the constitutional bases that support freedom of expression are delegitimized. Thus, in addition to the epistemic problem, there is an ethical and constitutional dilemma, so that one cannot legitimize what proves to be publicly and disciplinarily invalid. To deny what in the collective memory is interpreted as authoritarian is to make room for hate speech, allegedly legitimized through a mock of historiography. And in this sense negationism can be understood as an instrument of hate speech discourse, which makes the legitimate dispute for the legacies of history, an illegitimate imposition that affronts memories and facts. Resúmen en Español Nuestro texto parte de discursos que buscan negar o minimizar el último período autoritario brasileño. A partir de ellos, tiene la intención de discutir si esta posición, proveniente de representantes del Estado, demuestra una negación de la historia que legitima el discurso de odio, yendo más allá de una cuestión meramente epistémica de

Em pleno processo eleitoral, cuja marca fundamental e terrível tem sido o emergir de um sentimento odioso de menosprezo às liberdades públicas e à democracia; em que se verificam atentados à integridade física, moral e à vida de cidadãs e de cidadãos; o discurso de ódio de classe, de raça, de gênero, de orientação sexual e de procedência; e mesmo o assassínio político de lideranças culturais e de minorias mais vulneráveis; além da ameaça negritada às instituições; e da promessa de perseguições, de expulsões e mesmo de extermínio dos divergentes e dos opositores por parte de candidato à Presidência da República; eis uma decisão judicial que visa a garantir a liberdade de expressão, a liberdade acadêmica e a autonomia constitucional das universidades, como indispensáveis à democracia.

Como se perceberá ao final do texto, não é seu objetivo responder, senão por contraste e de modo indireto – uma vez que não fazê-lo seria hermeneuticamente impossível –, as muitas dúvidas que forem sendo levantadas ao longo dos tópicos seguintes. Dentro da proposta de delineamento de possíveis problemas e hipóteses iniciais de investigações futuras, são as indagações, elas mesmas, que aqui mais interessam. Isso justifica a escolha do estilo em que o texto é escrito. Na medida em que a tensão entre legibilidade e visibilidade, bem como os demais problemas ligados à dimensão escriturária ou literária da história (RICOEUR), estão estreitamente vinculados à relação entre história, hermenêutica e verdade, o estilo da escrita torna-se uma preocupação central. É nesse sentido que o mais adequado para a presente proposta é a forma do ensaio, com a liberdade de articulação e as possibilidades de adereços que lhe são características.

Pour Kervégan, il serait vain de chercher à établir entre «configurations» phénoménologiques et séquences encyclopédiques une correspondance terme à terme. Mais il est légitime d’analyser celles-là comme des projections ou comme des diffractions de celles-ci. Et c’est dans une telle perspective qu’il est question, dans ce texte publié en 2007, des «figures du droit» dans la Phénoménologie de l’Esprit.

Annex: in Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Contribuições para uma Teoria Crítica da Constituição [Contributions to a Critical Theory of the Constitution]. 2nd Revised and Enlarged  Edition. Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2021, pp. 169-186.