História Do Direito

Esta pesquisa investiga o período de formação do direito administrativo brasileiro, procurando compreender o modo como ele se desenvolve e as funções que cumpre no país, em comparação com as sociedades européias onde ele foi construído originariamente. Parte-se da premissa de que, surgindo na Europa como racionalização a posteriori de uma realidade já existente, a lógica de formação do direito administrativo em seu continente natal é presidida por uma racionalidade disciplinar/normalizadora, que exprime as novas formas de organização do governo dos homens que surgem com a consolidação do Estado Administrativo moderno no ocidente. Pretende-se, então, compreender de que maneira se desenvolve um direito administrativo brasileiro, diante das especificidades do dispositivo de poder vigente no país durante todo o período Imperial, e especialmente no Segundo Reinado. Para isso, será investigada a hipótese de que a ciência do direito administrativo, no Brasil, não cumpriu a função de fortalecimento do Estado que cumpriu na Europa do século XIX; importado principalmente da França, o conjunto de conceitos, teorias e vocabulários do discurso jurídico administrativista, ao ser recebido no Brasil é reterritorializado, passando a desempenhar uma função diversa: em vez de regular o exercício das funções executivas visando ao fortalecimento de um Estado já existente, fundar a legitimidade de um Estado inexistente e ainda por ser construído. Para testar essa hipótese será necessário compreender o processo que deu origem à formação de um discurso científico sobre o direito administrativo no Brasil, examinar o conteúdo desse discurso, e verificar de que maneira as características próprias da realidade brasileira aparecem em seus interstícios.

Este trabalho almeja avançar um conjunto de considerações críticas referentes à pretensão de universalidade do constitucionalismo moderno. Para tanto, procura construir argumentação reflexiva pautada na análise da contingência histórico-cultural das experiências legais que restam ocultadas ou distorcidas pela linguagem normativa constitutiva do constitucionalismo convencionalmente entendido. Os promissores arranjos institucionais plasmados em matrizes epistêmicas comprometidas com a diversidade fazem dos Estados Plurinacionais da Bolívia e do Equador indispensáveis pontos de ruptura com a tradição universalista eurocêntrica.

O objetivo deste trabalho é verificar, com base em uma pesquisa de história legislativa e história do pensamento econômico, se houve uma “revolução do antitruste” no Brasil. A tese da “revolução do antitruste” parte do pressuposto de que, antes da década de 1990, quando teria ocorrido no Brasil a “revolução”, o antitruste brasileiro não utilizava “elementos de análise da teoria econômica”. Esta tese procura demonstrar não somente que, desde seus primeiros anos, o antitruste nacional se utiliza de elementos de teorias econômicas, mas também que há uma convergência entre antitruste e as correntes de pensamento econômico dominantes no período em estudo. O corte cronológico do trabalho vai de 1930 a 1964, por duas razões: primeiro, por falta de literatura significativa especificamente a respeito do antitruste brasileiro do período e, segundo, para demonstrar que, desde o primeiro período de existência da legislação concorrencial brasileira, antitruste e pensamento econômico estão próximos um do outro. A pesquisa se divide em quatro capítulos: no primeiro, situa-se o problema estudado, fixando-se o conceito de “revolução do antitruste”, a origem do debate nos Estados Unidos e como essa perspectiva foi importada para o Brasil; no segundo, faz-se uma análise do antitruste brasileiro no período estudado, buscando elementos não só jurídicos, mas também políticos e econômicos acerca dos tópicos propostos; no terceiro, traça-se um panorama das correntes de pensamento econômico dominantes no período, de modo a ter um quadro teórico e ideológico das ideias econômicas mais influentes à época; no quarto e último capítulo, cotejam-se os dois quadros traçados – ou seja, o antitruste nacional, de um lado, e as correntes de pensamento econômico, de outro – com o intuito de verificar a convergência entre eles, examinando o acerto da pressuposição histórica concernente à “revolução do antitruste”, a saber, que, antes da “revolução”, o antitruste não se utilizara de elementos de teoria econômica ou, em outras palavras, que antitruste e produção intelectual de natureza econômica não estavam relacionados um ao outro.
Palavras-chave: antitruste; história do direito econômico; Estado; pensamento econômico; Brasil.

Trata-se de uma introdução teórica ao pensamento político brasileiro, na forma didática de verbete, com a seguinte ementa: Política e cultura política brasileira - A cultura política europeia e seus grandes temas: autoridade, liberdade e igualdade. - A expansão colonial europeia e a conformação da cultura política periférica. - A cultura política iberoamericana e o tema do atraso. - A orientação modernizadora da cultura política brasileira. - A importação das instituições dos países cêntricos como indutor da modernização. - Os modelos cêntricos: Inglaterra, França e Estados Unidos. - A inefetividade institucional: a dicotomia país legal versus país real. - A percepção da defasagem entre instituições e realidade: três diagnósticos. - Primeiro diagnóstico: atraso do país legal em face do país real. - Segundo diagnóstico: inefetividade do país legal sobre o real. - Terceiro diagnóstico: adiantamento demasiado do país legal diante do real. - A frustração em torno da modernização institu...

O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder público das prerrogativas do cidadão. A história, portanto, mostra o desenvolvimento, lento e gradual, do writ e sua eficácia e utilidade na manutenção do direito de deambular.

Correlacionar egologismo e tridimensionalismo é remeter ao problema da conduta humana regulada pelo direito e como a intenção dessa conduta pode ser analisada em relação às finalidades e valores queridos quando do ato juridicamente relevante. O egologismo trata do aspecto existencial do ato e a tridimensionalidade de Reale da intenção de querer valores culturalmente postos.

Il saggio intende dimostrare che, subito dopo la pubblicazione, da parte di Alberico Gentili, dei De iuris interpretibus Dialogi sex (1582) e delle Lectiones et Epistolae (1583-1584) i rapporti fra Jean Hotman e il giurista di San Ginesio divennero molto difficili e burrascosi. Lo dimostrano alcune epistole scritte da Hotman ad autorevoli giuristi (ad es. Bodin), e ad alcuni umanisti (Bergmann, Payne, Cuffe, Th. Savile) contenenti critiche molto dure e severe ai Dialogi gentiliani. Malgrado ciò, e malgrado le opposizioni dei puritani, Gentili riuscirà ad ottenere la cattedra di Civil Law a Oxford.Il saggio contiene anche notizie circa il tentativo compiuto, dal Gentili, di ottenere un insegnamento a Tubinga nel 1580.

Resumo: Este artigo pretende apresentar um balanço histórico e desenhar um programa institucional centrado na interdependência entre democracia política e democracia econômica no contexto brasileiro. A obra de Roberto Mangabeira Unger fornece o quadro conceitual estruturante tanto para a explicação das oportunidades e dos constrangimentos na trajetória institucional do país quanto para a imaginação de alternativas ao desenho jurídico atual das instituições políticas e econômicas. A tese básica do texto é de que as formas jurídicas prevalentes desde a independência subordinaram as demandas democráticas à institucionalidade ora mais liberal, ora mais social e desenvolvimentista. Agora, para garantir e aprofundar a democracia política, cabe institucionalizar uma democracia econômica. A democratização política afirmada pela Constituição de 1988 gera hoje uma crise de expectativas insatisfeitas que demanda como resposta a reforma institucional do Estado e da economia de mercado, com vistas a retomar o desenvolvimento econômico em bases mais descentralizadas e includentes.

Palavras-chave: Roberto Mangabeira Unger; Imaginação institucional; democracia; democracia econômica; sociologia do direito brasileiro.


Political democracy and economic democracy in the two hundred years of Brazil:
institutional trajectory and imagination

Abstract: This paper intends to present a historical balance and to design an institutional program centered on the interdependence between political democracy and economic democracy in the Brazilian context. Roberto Mangabeira Unger’s work provides the structuring conceptual framework both for explaining the opportunities and constraints in the country’s institutional trajectory and for imagining alternatives to the current legal design of political and economic institutions. The basic thesis of the text is that the legal forms prevailing since independence have subordinated democratic demands to an institutional framework that has been at times more liberal, at times more social and developmental. Now, to guarantee and deepen political democracy, it is necessary to institutionalize an economic democracy. The political democratization affirmed by the 1988 Constitution has generated a crisis of unaccomplished expectations that demands institutional reform of the State and of the market economy in order to resume economic development on more decentralized and inclusive bases.

Keywords: Roberto Mangabeira Unger; Institutional imagination; democracy; economic democracy; sociology of Brazilian law.


Democracia política y democracia económica en doscientos años de Brasil:
Trayectoria e imaginación institucional

Resumen: Este artículo pretende presentar un balance histórico y diseñar un programa institucional centrado en la interdependencia entre la democracia política y la democracia económica en el contexto brasileño. El trabajo de Roberto Mangabeira Unger proporciona el marco conceptual estructurante tanto para explicar las oportunidades y limitaciones en la trayectoria institucional del país como para imaginar alternativas al actual diseño legal de las instituciones políticas y económicas. La tesis básica del texto es que las formas jurídicas imperantes desde la independencia han subordinado las exigencias democráticas a una institucionalidad a veces más liberal, a veces más social y desarrollista. Ahora, para garantizar y profundizar la democracia política, es necesario institucionalizar una democracia económica. La democratización política afirmada por la Constitución de 1988 ha dado lugar a una crisis de expectativas incumplidas que exige una reforma institucional del Estado y de la economía de mercado para retomar el desarrollo económico sobre una base más descentralizada e inclusiva.

Palabras clave: Roberto Mangabeira Unger; imaginación institucional; democracia; democracia económica; sociología del derecho brasileño.

A escolha de conteúdos não deixa de ser um empreendimento ideológico que implica, ainda mais se se levar em conta a impossibilidade de se dar conta de tudo, em escolhas. Dada a perspectiva adoptada para o ensino da história no curso de licenciatura em Direito do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, materializada na ideia de se ter esta disciplina de história das instituições jurídicas e políticas, resulta em um programa que congrega diversas perspectivas do ensino da História, seja ela uma História do Direito, seja ela uma história das instituições políticas ou somente do Estado, uma história do Direito universalmente considerado ou uma história do Direito nacional, uma história das instituições jurídicas limitadas às instituições postas ou que inclua também a perspectiva de reflectir sobre o pensamento político ou jurídico que, por vezes, o fundamenta. Assim sendo, os conteúdos foram escolhidos tendo em atenção esta perspetiva inclusiva de dar atenção tanto à história das instituições políticas (não as limitando ao Estado) quanto à História do Direito, tanto à história universal das instituições políticas e jurídicas quanto à nacional (em Cabo Verde e de Cabo Verde), tanto uma história das instituições jurídicas num sentido limitado quanto aspetos da história do pensamento político e jurídico.

RESUMO O objetivo do presente artigo é analisar a origem da ação popular, que se encontra no Direito Romano, averiguando seu conceito, natureza jurídica, espécies, características e de que forma este instituto influenciou o nosso atual ordenamento jurídico. Para o alcance deste objetivo, traçamos um breve contorno do processo civil romano para a contextualização da actio romana e, por fim, estabelecemos relações com a ação popular da forma como está regulada no Direito Brasileiro moderno. ABSTRACT The actiones populares in the roman law: a comparative study of the popular action in brazilian law This paper checks the historical origins of the popular action, which is in the Roman Law, analyzing its concepts, characteristics, species and the way this historical institute has influenced our legal system. In order to arrive successfully to our target, we did a brief report in the Roman Law Civil Procedure system and, finally, we linked the current Brazilian popular action system to its origins.

No princípio, o direito era a expressão de um saber prático-prudencial que se traduzia em regras e princípios e que, por ser um saber, desfrutava de grande autoridade. A lei era um acidente na vida do direito, e ao próprio direito se subordinava. O poder político estava igualmente subordinado a esse direito. Se havia, portanto, um soberano, era o direito. Na modernidade, essa compreensão foi substituída por um conceito de direito que põe o acento na lei e subordina a juridicidade ao poder político.

Tudo se inverte. Antes do direito vem o poder. A juridicidade se reduz à legalidade, e esta à vontade de um soberano político. Já não se reconhece a autoridade sapiencial daquele velho direito forjado ao longo dos séculos por uma praxis prudencial voltada à justa solução de problemas prático-judicativos concretos. A juridicidade fica, assim,
subordinada a todo tipo de ideologia e passa a flutuar ao sabor do vento, em função do projeto político, dos interesses e das facções que prevalecem a cada momento. Este pequeno livro é parte de um esforço de restauração daquele velho paradigma sapiencial do ius, contra o modelo político da lex. Sustenta que o verdadeiro direito é, ainda hoje, uma ordem de validade normativa material emergente de uma prática prudencial intencionada ao justo concreto. Foi escrito na esperança de que aquela restauração seja ainda possível, pois parece não haver nenhum outro caminho para salvar o Estado de Direito e a ideia elementar de que o poder tem que ser limitado e as paixões e os interesses moderados, para garantia da estabilidade e a prevalência da verdade.

In 1914 Agenor de Roure, a Brazilian politician, published a book on the
History of Brazilian Constitutional History, analyzing the 1823 Brazilian
National Constituent and Legislative Assembly as for its extinction, by
an order of D. Pedro. The author defended that a “phantom of fear” had
been the main reason of the order. However, the author does not exactly
explain the core of this imaginary fear. Analyzing this forgotten book the
paper exams an important topic of the Brazilian constitutional history,
related to the origins of our first Constitution.

Marbury vs. Madison talvez seja a decisão judicial mais estudada no mundo inteiro. Não é à toa, pois, de fato, foi nesse caso, julgado na Suprema Corte norte americana, à época presidida pelo Chief Justice John Marshall, que se criou efetivamente o controle de constitucionalidade. Mas o culto a tal decisão talvez escamoteie a realidade dos fatos: por mais inovador que seja o acórdão proferido por Marshall e seus colegas, ele decorre de uma lógica pouco corajosa, quase corporativista. É que, ao declarar a inconstitucionalidade da norma jurídica que obrigava o Poder Judiciário a conceder a comissão a um funcionário nomeado pelo antecessor do Presidente Thomas Jefferson, a Suprema Corte dos Estados Unidos se omitiu de resolver a verdadeira questão posta nos autos, qual seja, a obrigatoriedade de um Presidente respeitar e dar consecução às nomeações ou decisões políticas de um outro. Em breves palavras: a Suprema Corte norte americana criou o controle de constitucionalidade para não ter de resolver sozinha a celeuma política envolvendo o ex-Presidente John Adams e o Presidente Thomas Jefferson. Ao mesmo tempo, a Corte aproveitou a oportunidade para empoderar politicamente o Judiciário em relação aos outros poderes, na medida em que firmou o entendimento de que a Suprema Corte é quem deveria ser a legítima guardiã da Constituição dos Estados Unidos.

É, geralmente, na ideia de “justiça” que se centram as atenções dos jusfilósofos, desde a antiguidade. Há, não obstante, um outro valor com o qual o direito entra em contato e no qual pode buscar a sua fundamentação axiológica: trata-se do valor “perdão” – conforme este é forjado ao desenrolar do texto bíblico e da história do cristianismo. É em torno das semelhanças e diferenças da aplicação de um direito que realiza justiça e de um direito que perdoa – em situações excepcionais – que proporemos uma breve discussão, enfatizando três casos: o perdão judicial, o perdão presidencial e a anistia.

Trata-se de estudo que busca realizar uma análise da escravidão enquanto fenômeno jurídico durante o Império do Brasil, analisando-se o ordenamento jurídico brasileiro do referido período, em busca do regime jurídico do escravo e dos fundamentos legais da escravidão.

(Revista Praedicatio, v. 2, p. 1, 2010.)

RESUMO: O artigo propõe uma reflexão sobre o arcabouço jurídico-institucional de regulação sobre a propriedade industrial no Brasil durante a Primeira República (1889-1930). Após um breve balanço das principais características dos sistemas de patentes e marcas durante o período imperial, analisamos o modelo vigente durante as três primeiras décadas da República, atentando para os seus aspectos institucionais, os conceitos jurídicos que o sustentavam, bem como as funções econômicas por ele cumpridas. Identificamos nesta primeira fase um claro apartamento jurídico e administrativo entre patentes e marcas, o estabelecimento de um regime de livre concessão e a inexistência de uma instituição oficial especializada e exclusiva para o tratamento dos assuntos referentes à propriedade industrial. Os anos 1920 marcariam uma inflexão nessa trajetória, inaugurando-se um regime de novo tipo, pautado na unificação administrativa e na adoção do exame prévio. Notamos ainda que a nova estrutura institucional já nasce com evidentes limitações, mostrando-se desde cedo incapaz de atender à crescente demanda dos setores produtivos por seus serviços. A reforma dos anos 1920 não teria alcançado os objetivos vislumbrados e novas intervenções seriam efetuadas ao irromper da Era da Vargas

Este trabalho registra a centralidade da mobilização corporativa da magistratura na definição do desenho institucional da função judicial na Constituição Federal de 1988. A ampla participação dos diversos grupos de magistrados nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foi fundamental para a transformação da imagem e do papel político do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, foram mapeadas todas as referências ao Poder Judiciário mencionadas em oito jornais de grande circulação durante o processo constituinte (1986-1988), destacando como a atuação de juízes, ministros e associações de classe representou características da autocompreensão da magistratura acerca de suas atribuições. Em seguida, registrou-se como tal representação era avaliada por outros observadores do processo constituinte, entre juristas e jornalistas. O resultado do levantamento aponta que a prevalência de posturas corporativistas contra algumas das iniciativas de alteração normativa, em especial a da criação de um controle externo à atividade judicial, reduzem as expectativas de atuação imparcial da função judicial e indica limites para uma descrição do papel político-institucional do Poder Judiciário a partir do perfil corporativo da magistratura nacional.

A sociedade 'Y Ltda. ' foi constituída na constância do casamento entre Sr. K e a Consulente no regime da comunhão universal. As cotas de referida sociedade ou o produto sub-rogado compõem o monte partível do divórcio, independentemente do nome do cônjuge em que estejam tituladas e da prova de esforço comum. Cessão de cotas entre os cônjuges na vigência da sociedade conjugal pelo regime da comunhão universal que não implica partilha de bens. Cotas mantidas em mancomunhão entre a separação de fato e a partilha, devendo ser partilhados os lucros distribuídos nesse período. Necessidade de sobre-partilhar as cotas ou o produto sub-rogado. Conclusão: a Consulente, meeira das cotas sociais da 'Y Ltda. ', mantidas em nome do Sr. K, faz jus ao re-cebimento de 50% (cinquenta por cento) do preço de alienação.

A polêmica em torno da responsabilidade pelos atos do poder moderador é uma das mais importantes controvérsias da história do direito brasileiro. Criação inovadora da Constituição de 1824, que incorporou ao ordenamento jurídico-constitucional brasileiro as teorias de Benjamin Constant a respeito do funcionamento do poder real, o poder moderador motivou intensos debates acerca de sua natureza e de seus limites durante todo o século XIX: após mobilizar discussões na imprensa e no parlamento na primeira metade do século, a partir do final da década de 50 o debate político começou a se tornar também jurídico, envolvendo alguns dos mais célebres juristas da nossa história constitucional: Zacarias de Góes e Vasconcellos, Visconde de Uruguai, Brás Florentino Henriques Souza e Tobias Barreto. A análise dos embates travados por estes juristas em torno do significado atribuído ao poder moderador pela carta magna do império permitiu compreender não só as diversas possibilidades de interpretação da norma constitucional, mas também os variados estilos de argumentação jurídica empregados pelos contendores, as contraditórias concepções de ordem jurídica por eles pressupostas, e o papel desempenhado pelo direito público no campo do debate político imperial. Tudo isso torna este ensaio uma obra fundamental para a compreensão do complexo processo de modernização da ordem jurídica brasileira no século XIX, e das contradições que lhe são inerentes.

Segundo a perspectiva dogmática, o direito romano é a introdução do direito privado atual, resultado da sabedoria dos grandes legisladores da Antiguidade. Na abordagem histórica, o direito romano é, ao mesmo tempo, um museu de resoluções e práticas jurídicas inaplicáveis ao nosso contexto jurídico e uma viagem que possibilita ao peregrino observar o direito em outros palcos e, assim, dar mais profundidade ao direito do qual faz parte. Assim, fica a pergunta: Para que serve o direito romano? Acompanhe-nos nesse trajeto pela história dessa imprescindível área do direito e descubra a resposta.

O texto aborda, desde uma perspectiva da história do Direito, a ideia de que a partir da possibilidade de acesso do cidadão a órgãos jurisdicionais internacionais, tais como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, inicia-se um passo a mais no processo da globalização - uma possível globalização jurídica - na construção (talvez ainda utópica) de uma cidadania jurídica global.

A pesquisa se inscreve na relação entre a História e o Direito, buscando avaliar de que forma um indivíduo específico, sua trajetória e sua teia de relações e significados sociais nos informam sobre as transformações na relação entre as instituições seculares e a Igreja no Portugal do Setecentos. Seu personagem central é o jesuíta italiano Gabriel Malagrida que após uma vida de dedicação missionária nos quadros da colonização – tendo inclusive atuado como missionário no Brasil - cai em desgraça diante da corte, respondendo a processo sob o Tribunal da Inquisição durante o governo do seu sucessor, D. José I (1750- 1777), do qual saiu sentenciado à morte.

ESPERANÇA E POTÊNCIA O maior líder que a América já viu. Um déspota sanguinário. O revolucionário que partiu da consciência à práxis. São muitas as maneiras que o mundo costuma inferir ao se referir ao nome de Fidel Castro Ruz. O que dificilmente acontece é a passividade, como reação à sua figura. Em processo penal decorrido de sua prisão em 1953, quando orquestrou levante contra o governo (de fato) de Fulgêncio Batista (1952-1959), Fidel cunhou a frase que encerra seu discurso de defesa e que pode bem definir a existência desse homem, tão relevante para a história do século XX. Então um jovem advogado de família de classe média, Fidel, exasperado por um governo ditatorial e subserviente, decide que partir para a ação prática, pegando em armas, seria a única maneira de fazer um enfrentamento real, visto o cerceamento das vias democráticas. Nasce o ideal revolucionário que, poucos anos mais tarde, viria a consumar a República Socialista mais longeva da história do Ocidente. Em sua explanação, Fidel transparece todo o brilhantismo e paixão que marcam seus discursos durante toda a sua vida. Dono de uma retórica poderosa, Castro dá cores vivas ao soturno passado, e presente, nos quais submergia o futuro da ilha. Com a tomada do poder por um grupo militar, liderado por Batista, Cuba passa, de fato, de protetorado (Emenda Platt, 1903) à neocolônia norte-americana. Sob o jugo imperialista a desigualdade dispara. A pobreza e o desalento tomam conta da população que vê todas as conquistas de sua histórica luta contra o poder colonial espanhol, esvaírem-se. Castro conta, em dado momento que, quando da assunção do governo golpista ele, cidadão conhecedor e ainda crente do sistema judicial, impetra ação contra Batista que, no decurso de seu golpe, havia cometido diversos crimes contra a Constituição da República. Qual não foi sua surpresa ao perceber que um judiciário prostrado ante um governo usurpador não poderia, contra esse, julgar em favor dos ditames constitucionais. A Constituição achincalhada, subvertida, pisoteada acaba, em ato validado pelo Poder Judicial (Tribunal de Garantias Constitucionais!), por ser subordinada à força de decretos. A carta maior do Estado torna-se hierarquicamente inferiorizada ante os decretos do ditador Fulgêncio, em uma óbvia arbitrariedade ilegal. Vencido pelos fatos, Fidel abre mão dos meios garantistas, já que deles não emanava nenhuma expectativa de justiça, e parte para a execução de um direito garantido pela Constituição Republicana de 1940, o direito à resistência (artigo 40 2). Em "O Princípio Esperança", Ernst Bloch se propõe a resgatar o conceito de esperança da passividade pejorativa da tradição platônica e cristã, recuperando assim o sentido positivo da utopia e do sonho como portadores de uma vontade atuante, capaz de modificar a realidade mediante uma práxis de viés marxista. 1 Art. 40-Las disposiciones legales, gubernativas o de cualquier otro orden que regulen el ejercicio de los derechos que esta Constitución garantiza, serán nulas si los disminuyen, restringen o adulteran. Es legítima la resistencia adecuada para la protección de los derechos individuales garantizados anteriormente. La acción para perseguir las infracciones de este Título es pública, sin caución ni formalidad de ninguna especie y por simple denuncia. (Cuba Constitución Política de 1940) 2

O presente artigo analisa um dos mais importantes esforços que compõem a obra de Orlando Gomes, o seu Anteprojeto de Código Civil, com o intuito de apresentar um panorama geral sobre os trabalhos que permearam a sua elaboração e tramitação, bem como a sua adequação ao perfil do autor.

O presente trabalho busca analisar de que forma ocorria o regime de provas no Projeto de Código de Pascoal de Mello Freire de 1789, verificando a maneira com a qual o jurista lidou com a proposta da reforma das Ordenações até então vigentes, principalmente no concernente às provas no processo criminal ante a reformulação do ordenamento jurídico português. Da análise da fonte principal, o Projeto de Código de Freire, e das demais bibliografias existentes sobre o assunto, concluiu-se que, o Projeto de Código elaborado por Mello Freire teve clara influência dos princípios iluministas e seus dispositivos influenciaram os futuros códigos criminais portugueses. Como principais inovações trazidas em relação às provas têm-se a defesa da existência de uma prova legal e perfeita, sem a qual nenhum indivíduo poderia ser castigado, a definição de elementos essenciais às provas nos processos judiciais e a observação da proporcionalidade entre punição e delitos cometidos

A partir de um esboço de teoria acerca
dos institutos de preservação da ordem
político-institucional – Estado de exceção,
Poder moderador e Jurisdição constitucional
–, este artigo analisa os dilemas
da construção da República brasileira
no vazio deixado pelo poder moderador
imperial. Diante da tibieza do funcionamento
do seu propalado sucessor – a
jurisdição constitucional exercida pelo
Supremo Tribunal –, argumenta-se que a
nova ordem política passou a ser garantida
por um mecanismo institucional trazido
da Constituição argentina: o estado
de sítio, manejado pelo presidente da República.
Quatro diferentes interpretações
do sítio revelaram-se na década de 1890:
a liberal, de Rui Barbosa, a jacobina, de
Martins Jr., a republicana puritana, de
Quintino Bocaiúva, e a conservadora,
de Campos Sales. A consagração desta
última interpretação transformaria o sítio
em instrumento rotineiro de governo,
empregado em benefício da dominação
oligárquica.

O presente trabalho tem como ponto de partida o referido livro, utilizando obras historiográficas que detalham o processo contra os Cavaleiros Templários e obras jurídicas do âmbito da História do Direito que aludam a Inquisição na França, realizando assim uma abordagem multidisciplinar, explorando a Literatura dentro do universo jurídico, com o objetivo de realizar uma reflexão acerca do devido processo legal e de outras garantias processuais dos réus.