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ARTIGO 26.º Os Estados Partes na presente Carta têm o dever de garantir a independência dos tribunais e de permitir o estabelecimento e o aperfe-çoamento de instituições nacionais apropriadas encarregadas da pro-moção e da proteção dos... more
ARTIGO 26.º Os Estados Partes na presente Carta têm o dever de garantir a independência dos tribunais e de permitir o estabelecimento e o aperfe-çoamento de instituições nacionais apropriadas encarregadas da pro-moção e da proteção dos direitos e liberdades garantidos pela presente Carta. Este é um comentário a esse preceito da Carta Africana
This report aims at presenting political, legislative, jurisprudential and doctrinal developments of Cape Verdean Constitutional Law in 2018.
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Resultado de um projeto de investigação e de um questionário para efeitos de comparação jurídica entre os países de língua portuguesa, este texto visa apresentar o quadro geral da aplicação do Direito Internacional no Direito... more
Resultado de um projeto de investigação e de um questionário para efeitos de comparação jurídica entre os países de língua portuguesa, este texto visa apresentar o quadro geral da aplicação do Direito Internacional no Direito Cabo-Verdiano  tanto do ponto de vista normativo, como também jurisprudencial e doutrinal.
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Resumo: O tratamento constitucional da política externa e do Direito Internacional não tem sido objecto contínuo de interesse da doutrina constitucional ou sequer internacional. É natural, se considerarmos que ao ocupar uma zona híbrida... more
Resumo: O tratamento constitucional da política externa e do Direito Internacional não tem sido objecto contínuo de interesse da doutrina constitucional ou sequer internacional. É natural, se considerarmos que ao ocupar uma zona híbrida entre a ordem jurídica externa e a doméstica, agrupa elementos de ambos e é mais exigente do ponto de vista dogmático, com conceitos mais fl uídos, por vezes incompletos e agravados pela dimensão fortemente política das matérias que recobre. Atendendo ao contexto descrito, este artigo tem, primeiramente, o objectivo didáctico de apresentar a evolução histórica do tratamento constitucional da política externa e do Direito Internacional, chamando a atenção para os seus principais momentos; secundariamente, visa recortar as tradições que tiveram, sobre o constitucionalismo cabo-verdiano, infl uência directa ou indirecta, adoptando-se a tese de base de que, em larga medida, as Leis Fundamentais da República foram absorvendo e adaptando tradições diversas, provenientes do desenvolvimento constitucional ocidental, marxista e terceiro-mundista. Abstract: Constitutional treatment of foreign policy and international law has not been a continuous fi eld of interest for constitutional and international scholarship. Justifi ably, if one bares in mind that it's a hybrid domain between the domestic legal order and the external legal order and that, theorectically, it's more demanding, with fl uid concepts, seldomly incomplete, characteristics that are agravated by the strong political tone of the topic under study. With this context in mind, this article has, primarely, the didactic aim of presenting the historical evolution of the constitutional treatment of foreign policy and international law by underlining the main stages of its development; secondly, this article aims to identify the traditions that had, directly or indirectly, infl uence on Caboverdean Constitutionalism, and to present the thesis that its basic laws adopted different traditions in this domain, certainly from Western Constitutiona-lism, but also from the Marxist-Socialist and Third World experiences. .
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Under articles 1 and 2 of the Constitution, Cape Verde is classified as a Republic and as a Democratic and Constitutional State based on solidarity. This text exactly assumes those constitutional precepts to search for the basis and legal... more
Under articles 1 and 2 of the Constitution, Cape Verde is classified as a Republic
and as a Democratic and Constitutional State based on solidarity. This text exactly
assumes those constitutional precepts to search for the basis and legal framework of the national political community established by the Constitution of 1992. Through an interpretation of the Basic Law that takes political philosophy into account, one concludes
that more than a Constitutional Democratic State, it materializes in a Social and Constitutional Democratic Republic, combining four models of State, the Liberal, the Democratic, the Republican and the Social. Moreover, it also absorbs contriiutions of realist, cosmopolitan, communitarian-nationalist influences, among others.
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This paper analyses cooperation between Europe and Cape Verde in the field of migration policy. Such cooperation fits into a broader trend that sees migrant-receiving countries engage in agreements with sending states, in a way that is... more
This paper analyses cooperation between Europe and Cape Verde in the field of migration policy. Such cooperation fits into a broader trend that sees migrant-receiving countries engage in agreements with sending states, in a way that is expected to bring together Western states' concerns with the control of migration and less-developed countries' needs in terms of development aid and access to regular migration opportunities. The Republic of Cape Verde has signed and is negotiating several treaties and arrangements, especially with the European Union and its member states. A key factor here is Cape Verde's long-standing reliance on emigration and the consequently problematic reduction of emigration opportunities in a world that is closing its borders to foreign (regular) workforce. A closer look at the cooperation dynamics between sending and receiving countries reveals, however, that management schemes are potentially biased in favour of developed countries, which would then use them to secure the cooperation of sending and/or transit countries to their own political objectives. The purpose of this paper is therefore to assess whether traditional emigration countries such as Cape Verde can reasonably expect such bilateral regimes of migration management to fit their interests or if this kind of cooperation will merely establish a basis for supporting European Union-driven political agenda.
El objetivo de este artículo es presentar los esfuerzos recientes de regulación de flujos migratorios entre Cabo Verde y Europa (en particular, con España), incidiendo especialmente en la Asociación de Movilidad recientemente creada y en... more
El objetivo de este artículo es presentar los esfuerzos recientes de regulación de flujos migratorios entre Cabo Verde y Europa (en particular, con España), incidiendo especialmente en la Asociación de Movilidad recientemente creada y en los acuerdos e instrumentos bilaterales que lleva asociados. Comenzaré tejiendo unas breves consideraciones respecto a la regulación jurídica-internacional de las migraciones mostrando cómo, a partir de éstas, va a emerger una faceta bilateralizada y de extemalización de la política de inmigración de espacios de recepción, máxime de la Unión Europea; a continuación trataré de describir críticamente el marco político y jurídico que regula en este momento la cuestión de las relaciones migratorias entre Cabo Verde y el espacio europeo, comentando especialmente los principales tratados que forman parte de tales acuerdos, dejando para la conclusión diversas consideraciones respecto a las implicaciones que dicho mecanismo supone para los intereses de Cabo Verde.
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Estudo elaborado por José Pina Delgado e Constança Urbano de Sousa sob encomenda do MIEUX/ICMPD sobre o quadro jurídico de migrações e asilo em Cabo Verde como prelúdio da reforma legislativa actualmente em curso
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Trata-se de um documento produzido por José Pina Delgado, Gabriel Monteiro Fernandes (US) e Cláudio Furtado (UFBA) a pedido da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania para avaliar a aplicação de normas de protecção de... more
Trata-se de um documento produzido por  José Pina Delgado, Gabriel Monteiro Fernandes (US) e Cláudio Furtado (UFBA) a pedido da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania para avaliar a aplicação de normas de protecção de direitos em Cabo Verde. A partir de uma abordagem sócio-jurídica tentou-se identificar as normas internacionais, constitucionais e infra-constitucionais que vinculam o Estado de Cabo Verde e verificar na prática os índices de eficácia, os principais déficits de protecção e as realizações à luz de uma divisão desses direitos em direitos civis e políticos/direitos, liberdades e garantias; direitos económicos, sociais e culturais e direitos de grupos vulneráveis (crianças, mulheres, trabalhadores, minorias raciais e imigrantes, minorias de orientação sexual, etc.)
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O Direito, desde as suas primeiras manifestações históricas, tem sido uma construção racional. Isto no sentido de que tem uma finalidade e tem certos pressupostos que garantem a sua sistematicidade. Assim sendo, nenhum estudo jurídico... more
O Direito, desde as suas primeiras manifestações históricas, tem sido uma construção racional. Isto no sentido de que tem uma finalidade e tem certos pressupostos que garantem a sua sistematicidade. Assim sendo, nenhum estudo jurídico pode dispensar a consideração dos pressupostos filosóficos, históricos e sociais de qualquer sistema, subsistema ou instituto jurídico.
Assim, como por detrás da maioria das normas jurídicas está uma conceção sobre a justiça de uma relação social ou humana, é absolutamente decisivo ter em mente os principais sistemas que se ocupam do tratamento da moral numa perspetiva integrada.
No Direito Público está necessidade é ainda maior, dada à dependência direta desse ramo jurídico de abordagens teóricas da política, seja sob a forma de Ciência Política, de Teoria Política ou de Filosofia Política. Precisamente os temas que serão retratados nesta apresentação geral das Teorias da justiça e da Filosofia do Direito.
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A escolha de conteúdos não deixa de ser um empreendimento ideológico que implica, ainda mais se se levar em conta a impossibilidade de se dar conta de tudo, em escolhas. Dada a perspectiva adoptada para o ensino da história no curso de... more
A escolha de conteúdos não deixa de ser um empreendimento ideológico que implica, ainda mais se se levar em conta a impossibilidade de se dar conta de tudo, em escolhas. Dada a perspectiva adoptada para o ensino da história no curso de licenciatura em Direito do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, materializada na ideia de se ter esta disciplina de história das instituições jurídicas e políticas, resulta em um programa que congrega diversas perspectivas do ensino da História, seja ela uma História do Direito, seja ela uma história das instituições políticas ou somente do Estado, uma história do Direito universalmente considerado ou uma história do Direito nacional, uma história das instituições jurídicas limitadas às instituições postas ou que inclua também a perspectiva de reflectir sobre o pensamento político ou jurídico que, por vezes, o fundamenta. Assim sendo, os conteúdos foram escolhidos tendo em atenção esta perspetiva inclusiva de dar atenção tanto à história das instituições políticas (não as limitando ao Estado) quanto à História do Direito, tanto à história universal das instituições políticas e jurídicas quanto à nacional (em Cabo Verde e de Cabo Verde), tanto uma história das instituições jurídicas num sentido limitado quanto aspetos da história do pensamento político e jurídico.
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