Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador/UCSal. Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília/UnB, mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE e bacharel pela Universidade Católica de Pernambuco. Foi bolsista no Programa de doutorado sanduíche da CAPES 2014/2015 (BEX 14818/13- 2) no Departamento de Direito Constitucional da Universitat Pompeu Fabra. É pesquisador do grupo de pesquisa em Política e Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Tem interesse de pesquisa na área do direito constitucional e da sociologia do direito, com enfoque na teoria da constituição, jurisdição constitucional e no funcionamento do sistema de justiça no Brasil. researchgate.net/profile/Douglas_Zaidan
Parte importante da literatura sobre o comportamento judicial mapeia as recentes relações entre c... more Parte importante da literatura sobre o comportamento judicial mapeia as recentes relações entre cortes supremas e regimes autoritários ou legalista-autocráticos como ambíguas. Enquanto medidas econômicas parecem obter chancela de constitucionalidade, atitudes autoritárias da chefia do governo parecem encontrar uma barreira nas cortes supremas. O comportamento do Supremo Tribunal Federal durante os anos do governo Bolsonaro constitui evidência desta ambiguidade. Contudo, permanece pendente de aprofundamento conceitual a abrangência das ofensivas bolsonaristas e as reações específicas do STF, enfocando o artigo, assim, âmbitos político-institucionais de tal relacionamento. Para tanto, empregando-se a metodologia qualitativa de análise do discurso decisório e a técnica do estudo de caso, o presente artigo oferece avaliação do comportamento do STF em relação ao caso do ex-deputado federal bolsonarista Daniel Silveira. A pesquisa se concentra na avaliação da Ação Penal 1.044, derivada do inquérito 4.781, em que o então deputado Silveira foi condenado, bem como na reação do Tribunal ao Decreto Presidencial de 21 de abril 2022, ato pelo qual o então Presidente concedeu indulto individual ao ex-deputado. A partir da observação dos ataques ao STF, que incluíram a edição de Decreto Presidencial, o texto afirma que as ações e reações da Suprema Corte brasileira podem ser categorizadas ora como estratégias de autodefesa, ora como de contra-ataque, o que se constituiria na defesa do regime constitucional de 1988. Afirma-se, ainda, que Bolsonaro e Silveira buscaram explorar as ineficiências do arranjo institucional democrático para corromper as bases do constitucionalismo democrático, o que evidencia o uso parasitário de formas político-jurídicas do autoritarismo por indivíduos e instituições em realidades de estruturas normativas frágeis.
ABSTRACT: In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal... more ABSTRACT: In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal institutions, jurists traditionally have a prominent place in politics orientation, being also able to (re)insert particular normative content in law by criticizing public agents and the political system, as well as by incorporating their own political views into professional practices, obtaining material benefits in this relationship. In this sense, considering the importance of judicial responses in the legitimation assessment of political power exercise after Operation Car Wash, evidenced by research into trust in democracy, one argues that, by presenting themselves as agents of legality and simultaneously violating the law, jurists have contributed to the deepening of the Brazilian political and institutional crisis. Furthermore, by blending law and morality, jurists eroded the democratic bases of legal dogmatics, facilitating the rise of authoritarian political forces. Hence, it is suggested that the instrumentalization of legal forms encourages undemocratic uses of law and has reinforced democratic disintegration after 2014.
Sociologia do novo constitucionalismo latino-americano: debates e desafios contemporâneos / [Organizadores], Gustavo Menon, Maurício Palma, Douglas Zaidan. – São Paulo : Edições EACH, 2022., 2022
In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal institutions, ... more In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal institutions, jurists traditionally have a prominent place in politics orientation, being also able to (re)insert particular normative content in law by criticizing public agents and the political system, as well as by incorporating their own political views into professional practices, obtaining material benefits in this relationship. In this sense, considering the importance of judicial responses in the legitimation assessment of political power exercise after Operation Car Wash, evidenced by research into trust in democracy, one argues that, by presenting themselves as agents of legality and simultaneously violating the law, jurists have contributed to the deepening of the Brazilian political and institutional crisis. Furthermore, by blending law and morality, jurists eroded the democratic bases of legal dogmatics, facilitating the rise of authoritarian political forces. Hence, it is suggested that the instrumentalization of legal forms encourages undemocratic uses of law and has reinforced democratic disintegration after 2014.
Um dos pontos cegos da tradicional justificativa da autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal ... more Um dos pontos cegos da tradicional justificativa da autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal está na descrição da função e do uso discursivo da sua própria imparcialidade. A partir da aproximação aos dados e discursos relativos à forma como a Corte decide sobre as condições da atuação de seus ministros, este artigo procura preencher essa lacuna ao observar o modo peculiar da articulação paradoxal entre o direito e política refletida no discurso decisório do STF. Para tanto, o trabalho adotou uma abordagem metodológica com enfoque próprio de pesquisa quantitativa. Foram levantadas todas as decisões que encerram os incidentes de suspeição e impedimento no Tribunal, destacando os critérios deliberativos, o poder de agenda da Presidência da Corte e, em especial, a capacidade de reforço da confiança no desempenho imparcial da jurisdição. Por fim, procura-se apresentar um diagnóstico claro do déficit de visibilidade da imparcialidade dos ministros e o seu impacto para a legitimação das respostas da Corte no exercício da jurisdição constitucional.
Law as Passion Systems Theory and Constitutional Theory in Peripheral Modernity, 2021
By questioning the limits of the notions of constitution and positivity of law in Luhmann’s syste... more By questioning the limits of the notions of constitution and positivity of law in Luhmann’s systems theory, from a perspective empirically founded on the observation of the constitutional development in so-called peripheral modernity, Marcelo Neves’s thesis made an important contribution in repositioning systems theory and constitutional theory itself. The timely publication of his thesis in Portuguese, at a particularly troubled time in the Brazilian legal-political context, when the consistency of the 1988 constitutional model has been tested, opens opportunities for deepening reflections on constitutionalism, citizen’s rights, inclusion, inequality and democracy in the periphery of capitalism, without letting the analysis of these complex notions overlook their effects, also in the center of world society. Therefore, the present review takes on a double effort: to map the main points of Neves’s thesis and evaluate them as a current contribution to the constitutional debate.
No Brasil, além de formularem discursos e práticas que mobilizam instituições jurídicas, juristas... more No Brasil, além de formularem discursos e práticas que mobilizam instituições jurídicas, juristas possuem, tradicionalmente, lugar destacado na orientação da política, sendo também capazes de (re)inserir conteúdos normativos particularistas no direito ao criticar agentes públicos e o sistema político, bem como ao incorporar suas próprias visões políticas às práticas profissionais, obtendo, nesta relação, benefícios materiais. Considerando a importância das respostas judiciais na avaliação da legitimação do exercício do poder político após a Operação Lava Jato, evidenciada por pesquisas de confiança na democracia, argumenta-se que, ao se apresentarem como agentes da legalidade e simultaneamente violarem o direito, os juristas aprofundaram a crise político-institucional brasileira. Por fim, aduz-se que a instrumentalização das formas jurídicas incentiva usos não democráticos do direito, reforçando a desintegração democrática no pós-2014.
Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2019
O artigo tem como objetivo descrever o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal durante o... more O artigo tem como objetivo descrever o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal durante o processo de impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. A partir de uma perspectiva analítica que combina os influxos dos acontecimentos políticos sobre a pauta do STF e o conteúdo das decisões judiciais com repercussão para a agenda do impeachment no Congresso, o texto avalia o comportamento do Tribunal enquanto gestor da crise política que resultou na perda do mandato de Rousseff. O trabalho examina o impacto das principais decisões da Corte sobre os agentes políticos envolvidos na crise desde a admissão do processo de impedimento pela Câmara dos Deputados até o afastamento definitivo da ex-Presidente por decisão do Senado Federal. Além da análise das características presentes na argumentação dos ministros e dos fundamentos acolhidos nas decisões que indicam a assunção pela Corte da função de gestora dos riscos à estabilidade política, o texto levanta a hipótese de que a crise expôs uma nova face da judicialização dos conflitos políticos arbitrados pelo Supremo, cujo objeto seria a redução dos custos políticos na desgastada relação entre Executivo e Legislativo com o objetivo de promover a governabilidade do país.
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a forma... more O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder Judiciário adotada no início da República, busca-se identificar que elementos político-jurídicos estiveram presentes nas discussões sobre a autoridade dos juízes e como eles se articulavam com a ideia mais abrangente de separação de poderes e check and balances. O resultado aponta que olhar para as contingências do passado da edificação da ideia de independência judicial torna mais complexa a visão dos juristas sobre o poder dos juízes e reduz a sobrevalorização normativa que se costuma dirigir à atuação judicial.
Revista de Investigación del Departamento de Humanidades y Ciencias Sociales, Nov 15, 2018
Este trabajo pretende describir el papel desempeñado por el STF (Corte Suprema brasileña) durante... more Este trabajo pretende describir el papel desempeñado por el STF (Corte Suprema brasileña) durante el proceso de juicio político de la ex-Presidente Dilma Rousseff. Desde una perspectiva analítica que combina los flujos de eventos políticos en la agenda del STF y el contenido de las decisiones judiciales con repercusiones en la agenda del juicio político en el Congreso, el texto evalúa el comportamiento de la Corte como encargado de la crisis política que resultó en la destitución de Rousseff. El trabajo examina las principales decisiones de la Corte con impacto en los actores políticos involucrados en la crisis desde la aceptación del proceso de juicio político por parte de la Cámara de Diputados hasta el retiro definitivo de la ex-presidente por una decisión del Senado. Además del análisis de las características presentes en las discusiones de los ministros y de los fundamentos a que se acogió en las decisiones que indican la asunción por parte de la Corte de la función de administración de los riesgos a la estabilidad política, el texto plantea la hipótesis de que la crisis ha expuesto un nuevo rostro de la judicialización de los conflictos políticos que se someterán a arbitraje por el STF, cuyo objeto sería la reducción de costes políticos en la desgastada relación entre ejecutivo y legislativo con el objetivo de promover la gobernabilidad del país.
Enquanto ator político central da defesa dos interesses da magistratura nacional, a Associação do... more Enquanto ator político central da defesa dos interesses da magistratura nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros tem ocupado papel protagonista na construção do discurso sobre os direitos, prerrogativas e benefícios da corporação judicial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com o objetivo de compreender como tem sido utilizada a legitimidade da AMB para provocar o controle concentrado de constitucionalidade, a pesquisa que subjaz este artigo analisou 93 acórdãos do STF em ações movidas pela AMB entre 1988 e 2017. O resultado oferece um diagnóstico da utilização do controle concentrado em defesa da magistratura pela associação, a partir da identificação dos conflitos entre a magistratura, as demais esferas de poder do Estado e outras carreiras jurídicas. Além do mapeamento dos principais temas das decisões, que se refletem nos debates sobre organização judiciária, política remuneratória e independência judicial, o texto apresenta uma avaliação do padrão de decisão adotado em tais casos, levantando hipóteses sobre o comportamento judicial do STF quando em pauta a defesa dos interesses corporativos dos demais membros do Poder Judiciário.
This paper collects data on normative design, composition, organization and performance of the Co... more This paper collects data on normative design, composition, organization and performance of the Councils of Justice of Brazil and Spain, and identifies the main obstacles to the functioning of both in order to bring closer their institutional experience. The attention is focused on seeking whether the institutionalization of the Councils of Justice in the postauthoritarian constitutional experiences of these countries provides common parameters for understanding judicial practices. By following a systemic-constructivist approach that confronts judicial discourses and practices, the paper calls into question the dogma according to which judges’ autonomy widens the ambit of rights. The hypothesis is that the preservation of the corporate structure and the lack of connection between independence and accountability have contributed to the dysfunctions of such bodies to the detriment of the entire Judicial Power.
As disputas discursivas sobre a autonomia do Poder Judiciário e seu envolvimento com as demais in... more As disputas discursivas sobre a autonomia do Poder Judiciário e seu envolvimento com as demais instituições políticas marcam o sentido de independência judicial como condição da imparcialidade da jurisdição. No entanto, a observação da historicidade da participação de juristas e juízes, em particular dos ministros do STF, na construção do próprio espaço político-institucional ainda ocupa uma reduzida dimensão nas análises de cientistas sociais sobre o acesso à justiça no Brasil. Ao procurar combinar a análise dos influxos do regime ditatorial sobre as funções do Supremo Tribunal Federal no texto constitucional e as manifestações dos ministros sobre seu próprio papel institucional durante a ditadura, este texto traça alguns aspectos históricos relevantes para a compreensão da complexa articulação entre política e direito, na qual foram desenhadas as disputas por autonomia da Suprema Corte no período da ditadura civil-militar no país.
Com o objetivo de aproximar a experiência institucional dos Conselhos de Justiça no Brasil e na E... more Com o objetivo de aproximar a experiência institucional dos Conselhos de Justiça no Brasil e na Espanha, este artigo levantou dados sobre o desenho normativo, a composição, a organização, o perfil de atuação e mapeou os principais entraves ao funcionamento de ambos. O foco do texto dirige sua atenção ao modo como as expectativas criadas com a institucionalização dos Conselhos de Justiça nas experiências constitucionais pós-autoritárias dos dois países sugerem parâmetros comuns para a compreensão da atividade do Poder Judiciário. Porém, seguindo a abordagem sistêmico-construtivista ao contrapor discursos e práticas judiciais, questiona-se o fundamento das análises predominantes sobre a independência judicial orientadas pelo dogma de que conferir mais autonomia aos juízes significa, consequentemente, ampliar o espaço da realização dos direitos. A hipótese sugere que a preservação da estrutura corporativa aliada ao déficit da articulação entre independência e accountability têm contribuído para a disfuncionalidade de tais órgãos, em prejuízo da imagem de todo o Poder Judiciário.
Este trabalho registra a centralidade da mobilização corporativa da magistratura na definição do ... more Este trabalho registra a centralidade da mobilização corporativa da magistratura na definição do desenho institucional da função judicial na Constituição Federal de 1988. A ampla participação dos diversos grupos de magistrados nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foi fundamental para a transformação da imagem e do papel político do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, foram mapeadas todas as referências ao Poder Judiciário mencionadas em oito jornais de grande circulação durante o processo constituinte (1986-1988), destacando como a atuação de juízes, ministros e associações de classe representou características da autocompreensão da magistratura acerca de suas atribuições. Em seguida, registrou-se como tal representação era avaliada por outros observadores do processo constituinte, entre juristas e jornalistas. O resultado do levantamento aponta que a prevalência de posturas corporativistas contra algumas das iniciativas de alteração normativa, em especial a da criação de um controle externo à atividade judicial, reduzem as expectativas de atuação imparcial da função judicial e indica limites para uma descrição do papel político-institucional do Poder Judiciário a partir do perfil corporativo da magistratura nacional.
Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal ... more Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) adotam, como fundamento, suposta ampliação da segurança jurídica e presumido ganho de eficácia em contexto de crescente demanda do Poder Judiciário. Comparando-se os discursos nos debates legislativos que alteraram o texto constitucional, expandindo os efeitos das decisões do STF, e os dados levantados pela pesquisa " A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade? " , analisou-se, neste artigo, a eficácia do aumento da concentração do controle no STF para a redução da litigiosidade e, consequentemente, da sobrecarga nessa corte. Observou-se que a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional, durante os últimos cinquenta anos, não resultou em diminuição da sobrecarga; contudo, as estratégias de seletividade, para reduzir os julgamentos de mérito, foram mais eficazes. Por outro lado, houve a estabilização do número de acórdãos proferidos, fato que refuta o reiterado argumento de inviabilização dos trabalhos do tribunal. Palavras-chave Supremo Tribunal Federal; controle concentrado; evolução histórica; sobrecarga de processos.
Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research " Who is Interested in the Concentrated System of Judicial Review? ". The article concludes that the increase in the Brazilian Supreme Court's power to adjudicate the Constitution during the last 50 years did not result in the reduction of the excessive caseload. The methods of selection of cases were more efficient, however. At the same time, the amount of the court's decisions has been stable. The paper concludes that this fact refutes the reiterated argument that the operation of the Court tends to be unviable.
Ao considerar a variedade de elementos que cerca a fragmentação da reprodução do direito, além da... more Ao considerar a variedade de elementos que cerca a fragmentação da reprodução do direito, além da precária legitimação dos Estados nacionais e entidades não estatais para tratar de problemas constitucionais comuns da sociedade mundial, este artigo discute duas propostas teóricas direcionadas ao tema: o transconstitucionalismo e o cosmopolitismo constitucional. Ao traçar um paralelo entre as duas perspectivas, pretende-se demonstrar os limites e possibilidades de ambas, com especial atenção ao constitucionalismo norte-americano. Com foco na resistência da Suprema Corte em considerar precedentes estrangeiros como referência para suas decisões, o trabalho avalia como a postura de fechamento ao diálogo prejudica a construção da noção de um constitucionalismo partilhado.
Revista do Instituto do Direito Brasileiro Ano 2 (2013), nº 14
A partir da análise de um relevante julgado em matéria eleitoral, o artigo levanta algumas hipóte... more A partir da análise de um relevante julgado em matéria eleitoral, o artigo levanta algumas hipóteses sobre o modo como o Supremo Tribunal Federal autocompreende sua função institucional e descreve o exercício de sua jurisdição frente ao sistema político e ao poder legislativo. Através do resgate da noção de imparcialidade que ajudou a fundar a ideia de checks and balances e judicial review no constitucionalismo norteamericano, o trabalho evidencia que a insistência discursiva da Corte no uso da expressão "última palavra", em referência a sua própria competência, não se ajusta à contingência dos sentidos do direito e da política na construção democrática brasileira.
The close reading of newspaper articles for the construction of law may seem really interesting, ... more The close reading of newspaper articles for the construction of law may seem really interesting, but it is not certainly a sociological common practice in the legal studies. As part of society, journalists can be considered actors of a privilege point of view in delineating the boundaries of a social system and its surroundings based on selectiveness. We have tried to make evident the definition of the right to property and the critical paradox involving its social function. There is also an attempt to make clear a very biased discussion on the effects of what would be social in an urban country, but with strong traditional forces of large rural property owners. For that, we created a set of concepts strongly recommended to shed light on what we define as supra and meta-party during the 1987-88 Brazilian Constituency. The selection of discourses, personal relations, informality and parallel legislative mechanisms were common practices only during the anti-democratic periods as barons used to have in the Brazilian society. The national dimensions of singular structures of the re-democratic legislatures and the logic to capture the legal order in the right to property are essential as well. The objective of the present article is the analysis of forty-seven pieces of newspaper articles to show how the idea of selectiveness structured the legislative work in the making of the 1988 Federal Constitution. We collected documents from 1985 to 1988 period related to the tension on the right to property and the fights for what would mean “social function” in the Magna Chart.
Parte importante da literatura sobre o comportamento judicial mapeia as recentes relações entre c... more Parte importante da literatura sobre o comportamento judicial mapeia as recentes relações entre cortes supremas e regimes autoritários ou legalista-autocráticos como ambíguas. Enquanto medidas econômicas parecem obter chancela de constitucionalidade, atitudes autoritárias da chefia do governo parecem encontrar uma barreira nas cortes supremas. O comportamento do Supremo Tribunal Federal durante os anos do governo Bolsonaro constitui evidência desta ambiguidade. Contudo, permanece pendente de aprofundamento conceitual a abrangência das ofensivas bolsonaristas e as reações específicas do STF, enfocando o artigo, assim, âmbitos político-institucionais de tal relacionamento. Para tanto, empregando-se a metodologia qualitativa de análise do discurso decisório e a técnica do estudo de caso, o presente artigo oferece avaliação do comportamento do STF em relação ao caso do ex-deputado federal bolsonarista Daniel Silveira. A pesquisa se concentra na avaliação da Ação Penal 1.044, derivada do inquérito 4.781, em que o então deputado Silveira foi condenado, bem como na reação do Tribunal ao Decreto Presidencial de 21 de abril 2022, ato pelo qual o então Presidente concedeu indulto individual ao ex-deputado. A partir da observação dos ataques ao STF, que incluíram a edição de Decreto Presidencial, o texto afirma que as ações e reações da Suprema Corte brasileira podem ser categorizadas ora como estratégias de autodefesa, ora como de contra-ataque, o que se constituiria na defesa do regime constitucional de 1988. Afirma-se, ainda, que Bolsonaro e Silveira buscaram explorar as ineficiências do arranjo institucional democrático para corromper as bases do constitucionalismo democrático, o que evidencia o uso parasitário de formas político-jurídicas do autoritarismo por indivíduos e instituições em realidades de estruturas normativas frágeis.
ABSTRACT: In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal... more ABSTRACT: In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal institutions, jurists traditionally have a prominent place in politics orientation, being also able to (re)insert particular normative content in law by criticizing public agents and the political system, as well as by incorporating their own political views into professional practices, obtaining material benefits in this relationship. In this sense, considering the importance of judicial responses in the legitimation assessment of political power exercise after Operation Car Wash, evidenced by research into trust in democracy, one argues that, by presenting themselves as agents of legality and simultaneously violating the law, jurists have contributed to the deepening of the Brazilian political and institutional crisis. Furthermore, by blending law and morality, jurists eroded the democratic bases of legal dogmatics, facilitating the rise of authoritarian political forces. Hence, it is suggested that the instrumentalization of legal forms encourages undemocratic uses of law and has reinforced democratic disintegration after 2014.
Sociologia do novo constitucionalismo latino-americano: debates e desafios contemporâneos / [Organizadores], Gustavo Menon, Maurício Palma, Douglas Zaidan. – São Paulo : Edições EACH, 2022., 2022
In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal institutions, ... more In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal institutions, jurists traditionally have a prominent place in politics orientation, being also able to (re)insert particular normative content in law by criticizing public agents and the political system, as well as by incorporating their own political views into professional practices, obtaining material benefits in this relationship. In this sense, considering the importance of judicial responses in the legitimation assessment of political power exercise after Operation Car Wash, evidenced by research into trust in democracy, one argues that, by presenting themselves as agents of legality and simultaneously violating the law, jurists have contributed to the deepening of the Brazilian political and institutional crisis. Furthermore, by blending law and morality, jurists eroded the democratic bases of legal dogmatics, facilitating the rise of authoritarian political forces. Hence, it is suggested that the instrumentalization of legal forms encourages undemocratic uses of law and has reinforced democratic disintegration after 2014.
Um dos pontos cegos da tradicional justificativa da autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal ... more Um dos pontos cegos da tradicional justificativa da autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal está na descrição da função e do uso discursivo da sua própria imparcialidade. A partir da aproximação aos dados e discursos relativos à forma como a Corte decide sobre as condições da atuação de seus ministros, este artigo procura preencher essa lacuna ao observar o modo peculiar da articulação paradoxal entre o direito e política refletida no discurso decisório do STF. Para tanto, o trabalho adotou uma abordagem metodológica com enfoque próprio de pesquisa quantitativa. Foram levantadas todas as decisões que encerram os incidentes de suspeição e impedimento no Tribunal, destacando os critérios deliberativos, o poder de agenda da Presidência da Corte e, em especial, a capacidade de reforço da confiança no desempenho imparcial da jurisdição. Por fim, procura-se apresentar um diagnóstico claro do déficit de visibilidade da imparcialidade dos ministros e o seu impacto para a legitimação das respostas da Corte no exercício da jurisdição constitucional.
Law as Passion Systems Theory and Constitutional Theory in Peripheral Modernity, 2021
By questioning the limits of the notions of constitution and positivity of law in Luhmann’s syste... more By questioning the limits of the notions of constitution and positivity of law in Luhmann’s systems theory, from a perspective empirically founded on the observation of the constitutional development in so-called peripheral modernity, Marcelo Neves’s thesis made an important contribution in repositioning systems theory and constitutional theory itself. The timely publication of his thesis in Portuguese, at a particularly troubled time in the Brazilian legal-political context, when the consistency of the 1988 constitutional model has been tested, opens opportunities for deepening reflections on constitutionalism, citizen’s rights, inclusion, inequality and democracy in the periphery of capitalism, without letting the analysis of these complex notions overlook their effects, also in the center of world society. Therefore, the present review takes on a double effort: to map the main points of Neves’s thesis and evaluate them as a current contribution to the constitutional debate.
No Brasil, além de formularem discursos e práticas que mobilizam instituições jurídicas, juristas... more No Brasil, além de formularem discursos e práticas que mobilizam instituições jurídicas, juristas possuem, tradicionalmente, lugar destacado na orientação da política, sendo também capazes de (re)inserir conteúdos normativos particularistas no direito ao criticar agentes públicos e o sistema político, bem como ao incorporar suas próprias visões políticas às práticas profissionais, obtendo, nesta relação, benefícios materiais. Considerando a importância das respostas judiciais na avaliação da legitimação do exercício do poder político após a Operação Lava Jato, evidenciada por pesquisas de confiança na democracia, argumenta-se que, ao se apresentarem como agentes da legalidade e simultaneamente violarem o direito, os juristas aprofundaram a crise político-institucional brasileira. Por fim, aduz-se que a instrumentalização das formas jurídicas incentiva usos não democráticos do direito, reforçando a desintegração democrática no pós-2014.
Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2019
O artigo tem como objetivo descrever o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal durante o... more O artigo tem como objetivo descrever o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal durante o processo de impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. A partir de uma perspectiva analítica que combina os influxos dos acontecimentos políticos sobre a pauta do STF e o conteúdo das decisões judiciais com repercussão para a agenda do impeachment no Congresso, o texto avalia o comportamento do Tribunal enquanto gestor da crise política que resultou na perda do mandato de Rousseff. O trabalho examina o impacto das principais decisões da Corte sobre os agentes políticos envolvidos na crise desde a admissão do processo de impedimento pela Câmara dos Deputados até o afastamento definitivo da ex-Presidente por decisão do Senado Federal. Além da análise das características presentes na argumentação dos ministros e dos fundamentos acolhidos nas decisões que indicam a assunção pela Corte da função de gestora dos riscos à estabilidade política, o texto levanta a hipótese de que a crise expôs uma nova face da judicialização dos conflitos políticos arbitrados pelo Supremo, cujo objeto seria a redução dos custos políticos na desgastada relação entre Executivo e Legislativo com o objetivo de promover a governabilidade do país.
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a forma... more O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder Judiciário adotada no início da República, busca-se identificar que elementos político-jurídicos estiveram presentes nas discussões sobre a autoridade dos juízes e como eles se articulavam com a ideia mais abrangente de separação de poderes e check and balances. O resultado aponta que olhar para as contingências do passado da edificação da ideia de independência judicial torna mais complexa a visão dos juristas sobre o poder dos juízes e reduz a sobrevalorização normativa que se costuma dirigir à atuação judicial.
Revista de Investigación del Departamento de Humanidades y Ciencias Sociales, Nov 15, 2018
Este trabajo pretende describir el papel desempeñado por el STF (Corte Suprema brasileña) durante... more Este trabajo pretende describir el papel desempeñado por el STF (Corte Suprema brasileña) durante el proceso de juicio político de la ex-Presidente Dilma Rousseff. Desde una perspectiva analítica que combina los flujos de eventos políticos en la agenda del STF y el contenido de las decisiones judiciales con repercusiones en la agenda del juicio político en el Congreso, el texto evalúa el comportamiento de la Corte como encargado de la crisis política que resultó en la destitución de Rousseff. El trabajo examina las principales decisiones de la Corte con impacto en los actores políticos involucrados en la crisis desde la aceptación del proceso de juicio político por parte de la Cámara de Diputados hasta el retiro definitivo de la ex-presidente por una decisión del Senado. Además del análisis de las características presentes en las discusiones de los ministros y de los fundamentos a que se acogió en las decisiones que indican la asunción por parte de la Corte de la función de administración de los riesgos a la estabilidad política, el texto plantea la hipótesis de que la crisis ha expuesto un nuevo rostro de la judicialización de los conflictos políticos que se someterán a arbitraje por el STF, cuyo objeto sería la reducción de costes políticos en la desgastada relación entre ejecutivo y legislativo con el objetivo de promover la gobernabilidad del país.
Enquanto ator político central da defesa dos interesses da magistratura nacional, a Associação do... more Enquanto ator político central da defesa dos interesses da magistratura nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros tem ocupado papel protagonista na construção do discurso sobre os direitos, prerrogativas e benefícios da corporação judicial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com o objetivo de compreender como tem sido utilizada a legitimidade da AMB para provocar o controle concentrado de constitucionalidade, a pesquisa que subjaz este artigo analisou 93 acórdãos do STF em ações movidas pela AMB entre 1988 e 2017. O resultado oferece um diagnóstico da utilização do controle concentrado em defesa da magistratura pela associação, a partir da identificação dos conflitos entre a magistratura, as demais esferas de poder do Estado e outras carreiras jurídicas. Além do mapeamento dos principais temas das decisões, que se refletem nos debates sobre organização judiciária, política remuneratória e independência judicial, o texto apresenta uma avaliação do padrão de decisão adotado em tais casos, levantando hipóteses sobre o comportamento judicial do STF quando em pauta a defesa dos interesses corporativos dos demais membros do Poder Judiciário.
This paper collects data on normative design, composition, organization and performance of the Co... more This paper collects data on normative design, composition, organization and performance of the Councils of Justice of Brazil and Spain, and identifies the main obstacles to the functioning of both in order to bring closer their institutional experience. The attention is focused on seeking whether the institutionalization of the Councils of Justice in the postauthoritarian constitutional experiences of these countries provides common parameters for understanding judicial practices. By following a systemic-constructivist approach that confronts judicial discourses and practices, the paper calls into question the dogma according to which judges’ autonomy widens the ambit of rights. The hypothesis is that the preservation of the corporate structure and the lack of connection between independence and accountability have contributed to the dysfunctions of such bodies to the detriment of the entire Judicial Power.
As disputas discursivas sobre a autonomia do Poder Judiciário e seu envolvimento com as demais in... more As disputas discursivas sobre a autonomia do Poder Judiciário e seu envolvimento com as demais instituições políticas marcam o sentido de independência judicial como condição da imparcialidade da jurisdição. No entanto, a observação da historicidade da participação de juristas e juízes, em particular dos ministros do STF, na construção do próprio espaço político-institucional ainda ocupa uma reduzida dimensão nas análises de cientistas sociais sobre o acesso à justiça no Brasil. Ao procurar combinar a análise dos influxos do regime ditatorial sobre as funções do Supremo Tribunal Federal no texto constitucional e as manifestações dos ministros sobre seu próprio papel institucional durante a ditadura, este texto traça alguns aspectos históricos relevantes para a compreensão da complexa articulação entre política e direito, na qual foram desenhadas as disputas por autonomia da Suprema Corte no período da ditadura civil-militar no país.
Com o objetivo de aproximar a experiência institucional dos Conselhos de Justiça no Brasil e na E... more Com o objetivo de aproximar a experiência institucional dos Conselhos de Justiça no Brasil e na Espanha, este artigo levantou dados sobre o desenho normativo, a composição, a organização, o perfil de atuação e mapeou os principais entraves ao funcionamento de ambos. O foco do texto dirige sua atenção ao modo como as expectativas criadas com a institucionalização dos Conselhos de Justiça nas experiências constitucionais pós-autoritárias dos dois países sugerem parâmetros comuns para a compreensão da atividade do Poder Judiciário. Porém, seguindo a abordagem sistêmico-construtivista ao contrapor discursos e práticas judiciais, questiona-se o fundamento das análises predominantes sobre a independência judicial orientadas pelo dogma de que conferir mais autonomia aos juízes significa, consequentemente, ampliar o espaço da realização dos direitos. A hipótese sugere que a preservação da estrutura corporativa aliada ao déficit da articulação entre independência e accountability têm contribuído para a disfuncionalidade de tais órgãos, em prejuízo da imagem de todo o Poder Judiciário.
Este trabalho registra a centralidade da mobilização corporativa da magistratura na definição do ... more Este trabalho registra a centralidade da mobilização corporativa da magistratura na definição do desenho institucional da função judicial na Constituição Federal de 1988. A ampla participação dos diversos grupos de magistrados nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foi fundamental para a transformação da imagem e do papel político do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, foram mapeadas todas as referências ao Poder Judiciário mencionadas em oito jornais de grande circulação durante o processo constituinte (1986-1988), destacando como a atuação de juízes, ministros e associações de classe representou características da autocompreensão da magistratura acerca de suas atribuições. Em seguida, registrou-se como tal representação era avaliada por outros observadores do processo constituinte, entre juristas e jornalistas. O resultado do levantamento aponta que a prevalência de posturas corporativistas contra algumas das iniciativas de alteração normativa, em especial a da criação de um controle externo à atividade judicial, reduzem as expectativas de atuação imparcial da função judicial e indica limites para uma descrição do papel político-institucional do Poder Judiciário a partir do perfil corporativo da magistratura nacional.
Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal ... more Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) adotam, como fundamento, suposta ampliação da segurança jurídica e presumido ganho de eficácia em contexto de crescente demanda do Poder Judiciário. Comparando-se os discursos nos debates legislativos que alteraram o texto constitucional, expandindo os efeitos das decisões do STF, e os dados levantados pela pesquisa " A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade? " , analisou-se, neste artigo, a eficácia do aumento da concentração do controle no STF para a redução da litigiosidade e, consequentemente, da sobrecarga nessa corte. Observou-se que a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional, durante os últimos cinquenta anos, não resultou em diminuição da sobrecarga; contudo, as estratégias de seletividade, para reduzir os julgamentos de mérito, foram mais eficazes. Por outro lado, houve a estabilização do número de acórdãos proferidos, fato que refuta o reiterado argumento de inviabilização dos trabalhos do tribunal. Palavras-chave Supremo Tribunal Federal; controle concentrado; evolução histórica; sobrecarga de processos.
Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research " Who is Interested in the Concentrated System of Judicial Review? ". The article concludes that the increase in the Brazilian Supreme Court's power to adjudicate the Constitution during the last 50 years did not result in the reduction of the excessive caseload. The methods of selection of cases were more efficient, however. At the same time, the amount of the court's decisions has been stable. The paper concludes that this fact refutes the reiterated argument that the operation of the Court tends to be unviable.
Ao considerar a variedade de elementos que cerca a fragmentação da reprodução do direito, além da... more Ao considerar a variedade de elementos que cerca a fragmentação da reprodução do direito, além da precária legitimação dos Estados nacionais e entidades não estatais para tratar de problemas constitucionais comuns da sociedade mundial, este artigo discute duas propostas teóricas direcionadas ao tema: o transconstitucionalismo e o cosmopolitismo constitucional. Ao traçar um paralelo entre as duas perspectivas, pretende-se demonstrar os limites e possibilidades de ambas, com especial atenção ao constitucionalismo norte-americano. Com foco na resistência da Suprema Corte em considerar precedentes estrangeiros como referência para suas decisões, o trabalho avalia como a postura de fechamento ao diálogo prejudica a construção da noção de um constitucionalismo partilhado.
Revista do Instituto do Direito Brasileiro Ano 2 (2013), nº 14
A partir da análise de um relevante julgado em matéria eleitoral, o artigo levanta algumas hipóte... more A partir da análise de um relevante julgado em matéria eleitoral, o artigo levanta algumas hipóteses sobre o modo como o Supremo Tribunal Federal autocompreende sua função institucional e descreve o exercício de sua jurisdição frente ao sistema político e ao poder legislativo. Através do resgate da noção de imparcialidade que ajudou a fundar a ideia de checks and balances e judicial review no constitucionalismo norteamericano, o trabalho evidencia que a insistência discursiva da Corte no uso da expressão "última palavra", em referência a sua própria competência, não se ajusta à contingência dos sentidos do direito e da política na construção democrática brasileira.
The close reading of newspaper articles for the construction of law may seem really interesting, ... more The close reading of newspaper articles for the construction of law may seem really interesting, but it is not certainly a sociological common practice in the legal studies. As part of society, journalists can be considered actors of a privilege point of view in delineating the boundaries of a social system and its surroundings based on selectiveness. We have tried to make evident the definition of the right to property and the critical paradox involving its social function. There is also an attempt to make clear a very biased discussion on the effects of what would be social in an urban country, but with strong traditional forces of large rural property owners. For that, we created a set of concepts strongly recommended to shed light on what we define as supra and meta-party during the 1987-88 Brazilian Constituency. The selection of discourses, personal relations, informality and parallel legislative mechanisms were common practices only during the anti-democratic periods as barons used to have in the Brazilian society. The national dimensions of singular structures of the re-democratic legislatures and the logic to capture the legal order in the right to property are essential as well. The objective of the present article is the analysis of forty-seven pieces of newspaper articles to show how the idea of selectiveness structured the legislative work in the making of the 1988 Federal Constitution. We collected documents from 1985 to 1988 period related to the tension on the right to property and the fights for what would mean “social function” in the Magna Chart.
FINCHELSTEIN, Federico. Do fascismo ao populismo na história. Lisboa: Edições 70, 2019.
Revista ... more FINCHELSTEIN, Federico. Do fascismo ao populismo na história. Lisboa: Edições 70, 2019. Revista Sociedade e Estado. Volume 36, Número 1, Janeiro/Abril 2021
Há um fator de ineditismo no pedido de impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal... more Há um fator de ineditismo no pedido de impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal: o fato de partir do fiscal da lei, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Há, por outro lado, algo corriqueiro no tribunal: das 123 arguições de suspeição e de impedimento protocoladas até hoje no Supremo, nenhuma foi julgada no plenário pelos ministros.
" Afirmar a relevância do respeito às regras do jogo democrático não tem como consequência lógica... more " Afirmar a relevância do respeito às regras do jogo democrático não tem como consequência lógica a eliminação da dimensão subjetiva em que a própria noção de coragem voluntária reside, mas a institucionalização de procedimentos aptos à discussão dos conflitos entre as distintas visões sobre fatos, e não do bem ou mal em si, o que instaura um saudável ceticismo em relação àqueles que se apresentam como salvadores da pátria".
Transdisciplinarity involves solving problem research and different actors from ac-ademia collabo... more Transdisciplinarity involves solving problem research and different actors from ac-ademia collaborating. The present publication is an effort made by the authors in order to bring awareness to issues related to law, society and institutions, but not neglecting the responsibility of propounding new ideas to object the violation of human rights, anti-feminism, corruption and partiality of judges. Themes that have hit a considerable number of newspapers headlines and polarised public opinion. Justice, the protection of human dignity and gender have undoubtedly drawn the attention of worldwide societies to the limits of political institutions, economic and state powers.
"TransJus is a research institute of the University of Barcelona headquar-tered in the Faculty of Law. Here more than sixty scholars and academic researchers of all legal areas, Criminology, Management, Public Administration , Labour Relations and Political Sciences, can fi nd a space of trans-disciplinarity for joining synergies in the ambit of seminars, congresses, workshops, debates and publications". "Our readers may also access freely the TransJus Working Papers Publications. A digital platform for the online publication of original working papers. Transjus Working Papers are instruments for the dissemination of high quality research within legal and politological fi elds which cover a wide range of issues regarding our fi ve research areas: i) governance, transparency and corruption; ii) fundamental rights, victims and retroactive justice; iii) international economic law, tax law and cooperation; iv) environment, urban planning, housing and health; v) protection of individuals , minorities and age"
A presente tese indaga a função da imparcialidade judicial na semântica de legitimação das respos... more A presente tese indaga a função da imparcialidade judicial na semântica de legitimação das respostas no direito. Investigam-se os usos a que a noção de imparcialidade desempenhou em momentos históricos distintos e quais as condições de sua manutenção no contexto contingente da formação de expectativas normativas relacionadas à atuação do Supremo Tribunal Federal. Argumenta-se que o trânsito da ideia de imparcialidade foi mediado pela ativa mobilização corporativa dos membros da magistratura. Por meio da análise empírica do debate sobre o Poder Judiciário no processo constituinte de 1987-1988 e das decisões do STF nos julgamentos das arguições de suspeição e impedimento, observou-se que a instrumentalização das garantias constitucionais do exercício independente da jurisdição tem bloqueado a confiança na atuação imparcial do Judiciário. Ao fim, em atenção à desigualdade estrutural que marca a exclusão do acesso à justiça no Brasil, questiona-se a possibilidade da construção de instrumentos protetivos da imparcialidade que sejam imunes às práticas dos próprios juízes.
Um dos pontos cegos da tradicional justificativa da autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal ... more Um dos pontos cegos da tradicional justificativa da autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal está na descrição da função e do uso discursivo da sua própria imparcialidade. A partir da aproximação aos dados e discursos relativos à forma como a Corte decide sobre as condições da atuação de seus ministros, este artigo procura preencher essa lacuna ao observar o modo peculiar da articulação paradoxal entre o direito e política refletida no discurso decisório do STF. Para tanto, foram levantadas todas as decisões que encerram os incidentes de suspeição e impedimento no Tribunal, destacando os critérios deliberativos, o poder de agenda da Presidência da Corte e, em especial, a capacidade de reforço da confiança no desempenho imparcial da jurisdição. Por fim, procura-se apresentar um diagnóstico claro do déficit de visibilidade da imparcialidade dos ministros e o seu impacto para a legitimação das respostas da Corte no exercício da jurisdição constitucional.
Resumo: No Brasil, além de formularem discursos e práticas que mobilizam instituições jurídicas, ... more Resumo: No Brasil, além de formularem discursos e práticas que mobilizam instituições jurídicas, juristas possuem, tradicionalmente, lugar destacado na orientação da política, sendo também capazes de (re)inserir conteúdos norma-tivos particularistas no direito ao criticar agentes públicos e o sistema político, bem como ao incorporar suas próprias visões políticas às práticas profissionais, obtendo, nesta relação, benefícios materiais. Considerando a importância das respostas judiciais na avaliação da legitimação do exercício do poder
Abstract: In Brazil, aside from outlining discourses and practices that set pathways for legal institutions, jurists have also traditionally played a central role in politics. Moreover, by openly criticizing public officials and the politi-cal system itself, as well as by merging political engagement with professional acting, jurists introduce non-legal, particularistic subjects in the legal system. They may also trade their actions for long-term group benefits. Considering the context and aftermath of Operation Car Wash, it is possible to discern that the jurists’ attitudes toward the law and politics exert impact on the assessment of the legitimacy of the exercise of power expressed in surveys measuring the trust in democracy. Within this framework, we argue that, by presenting them-selves as agents of legality while simultaneously violating the law, jurists con-tribute to the deepening of the political-institutional crisis. Furthermore, we hold that the instrumentalization of legal forms boosts non-democratic uses of law, reinforcing the disintegration of the Brazilian democracy after 2014. Keywords: legal field, political system, democracy, Brazil.
41º Encontro Anual da Anpocs
GT21 Os juristas na sociedade: conflitos políticos e sentidos do dir... more 41º Encontro Anual da Anpocs GT21 Os juristas na sociedade: conflitos políticos e sentidos do direito Sessão: O STF em contexto e em ação
No Brasil, a formação da autoimagem da magistratura tem sido em grande parte constituída em torno... more No Brasil, a formação da autoimagem da magistratura tem sido em grande parte constituída em torno do grau de autonomia do Judiciário, articulada como reação à interferência dos demais poderes. Tais reações estão presentes inclusive quando o recurso à independência dos juízes sirva a usos políticos que conspirem contra a efetiva autonomia do direito. Visto como órgão da estrutura de poder aliado à “governabilidade” na cúpula, e gestor burocrático de demandas de massa na base, a independência de juízes e tribunais pouco tem representado para a afirmação do sentido de liberdade. O déficit de transparência, as interferências governamentais e a organização corporativa da magistratura potencializam o risco da conversão do Judiciário em instrumento aristocrático da proteção de redes organizadas por elites políticas e econômicas interessadas na ampliação de seus privilégios. Por sua vez, a estabilização do alto grau de exclusão, refletido na autocompreensão das instituições judiciais, contribui para a percepção de um Judiciário que se adapta defensivamente às demandas dos grupos de pressão. O não implica, porém, afirmar a descrição caricatural de uma imparcialidade à brasileira. Tal perspectiva não descarta, antes reforça, o interesse numa descrição adequadamente complexa da administração de justiça no discurso constitucional.
Apresentação: A disciplina tem como objetivo apresentar algumas discussões sobre a história conce... more Apresentação: A disciplina tem como objetivo apresentar algumas discussões sobre a história conceitual da independência judicial enquanto instituto fundamental ao quadro da organização do Estado moderno, com enfoque na experiência constitucional brasileira. Serão objeto de atenção os desafios sociais e políticos do direito levados ao judiciário e de que modo a independência dos juízes e o desenho institucional do sistema de justiça tem encarado e oferecido respostas a esses desafios. O curso tem como objetivo articular a discussão teórica e o diálogo com pesquisas empíricas sobre o tema realizadas especialmente no Brasil, sem desconsiderar a experiência constitucional de outras ordens jurídicas, com destaque para a América Latina.
Ementa: Três eixos constituem objeto de análise do curso. O primeiro deles está voltado ao método de trabalho com a história dos conceitos e das ideias jurídicas, as distinções pragmáticas entre estrutura e semântica na linguagem constitucional e suas implicações político-jurídicas na formação do campo judicial. O segundo eixo investiga as principais características do surgimento e desenvolvimento da independência judicial, com foco na experiência brasileira e nos problemas atuais envolvendo os conflitos e disputas de sentido entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno da separação de poderes e da autonomia da magistratura na distinção entre o direito e a política no espaço institucional. O último eixo do debate localiza o desenho normativo da independência judicial no Brasil, os padrões decisórios do STF e do CNJ sobre a autonomia dos juízes, os problemas de sua efetividade e a articulação das pautas da magistratura por autonomia.
Uploads
Papers by Douglas Zaidan
Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research " Who is Interested in the Concentrated System of Judicial Review? ". The article concludes that the increase in the Brazilian Supreme Court's power to adjudicate the Constitution during the last 50 years did not result in the reduction of the excessive caseload. The methods of selection of cases were more efficient, however. At the same time, the amount of the court's decisions has been stable. The paper concludes that this fact refutes the reiterated argument that the operation of the Court tends to be unviable.
Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research " Who is Interested in the Concentrated System of Judicial Review? ". The article concludes that the increase in the Brazilian Supreme Court's power to adjudicate the Constitution during the last 50 years did not result in the reduction of the excessive caseload. The methods of selection of cases were more efficient, however. At the same time, the amount of the court's decisions has been stable. The paper concludes that this fact refutes the reiterated argument that the operation of the Court tends to be unviable.
Revista Sociedade e Estado. Volume 36, Número 1, Janeiro/Abril 2021
"TransJus is a research institute of the University of Barcelona headquar-tered in the Faculty of Law. Here more than sixty scholars and academic researchers of all legal areas, Criminology, Management, Public Administration , Labour Relations and Political Sciences, can fi nd a space of trans-disciplinarity for joining synergies in the ambit of seminars, congresses, workshops, debates and publications". "Our readers may also access freely the TransJus Working Papers Publications. A digital platform for the online publication of original working papers. Transjus Working Papers are instruments for the dissemination of high quality research within legal and politological fi elds which cover a wide range of issues regarding our fi ve research areas: i) governance, transparency and corruption; ii) fundamental rights, victims and retroactive justice; iii) international economic law, tax law and cooperation; iv) environment, urban planning, housing and health; v) protection of individuals , minorities and age"
Abstract: In Brazil, aside from outlining discourses and practices that set pathways for legal institutions, jurists have also traditionally played a central role in politics. Moreover, by openly criticizing public officials and the politi-cal system itself, as well as by merging political engagement with professional acting, jurists introduce non-legal, particularistic subjects in the legal system. They may also trade their actions for long-term group benefits. Considering the context and aftermath of Operation Car Wash, it is possible to discern that the jurists’ attitudes toward the law and politics exert impact on the assessment of the legitimacy of the exercise of power expressed in surveys measuring the trust in democracy. Within this framework, we argue that, by presenting them-selves as agents of legality while simultaneously violating the law, jurists con-tribute to the deepening of the political-institutional crisis. Furthermore, we hold that the instrumentalization of legal forms boosts non-democratic uses of law, reinforcing the disintegration of the Brazilian democracy after 2014.
Keywords: legal field, political system, democracy, Brazil.
GT21 Os juristas na sociedade: conflitos políticos e sentidos do direito
Sessão: O STF em contexto e em ação
Ementa: Três eixos constituem objeto de análise do curso. O primeiro deles está voltado ao método de trabalho com a história dos conceitos e das ideias jurídicas, as distinções pragmáticas entre estrutura e semântica na linguagem constitucional e suas implicações político-jurídicas na formação do campo judicial. O segundo eixo investiga as principais características do surgimento e desenvolvimento da independência judicial, com foco na experiência brasileira e nos problemas atuais envolvendo os conflitos e disputas de sentido entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno da separação de poderes e da autonomia da magistratura na distinção entre o direito e a política no espaço institucional. O último eixo do debate localiza o desenho normativo da independência judicial no Brasil, os padrões decisórios do STF e do CNJ sobre a autonomia dos juízes, os problemas de sua efetividade e a articulação das pautas da magistratura por autonomia.