Edilton Meireles
UFBA - Federal University of Bahia, Direito Público, Department Member
- Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Pontifícia Universi... morePós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia (UFBa). Professor de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal). Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região). edilton_meireles@uol.com.brMembro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Associacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior. Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho.edit
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HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Redução da verba. Admissibilidade. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Convênio de cessão de direitos de geração de energia elétrica. Percentual arbitrado que, em razão do vultoso valor da causa, torna-se desproporcional e desarrazoado. Inteligência do ar...more
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No presente trabalho o autor sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca... more
No presente trabalho o autor sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca a incidência desse princípio constitucional nas relações de emprego.
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No trabalho o autor trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos... more
No trabalho o autor trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos fiscais. Comenta a decisão adotada pelo STF quanto à abrangência da competência da Justiça Federal, apontando a interpretação que deva ser dada em relação à execução previdenciária quando há o reconhecimento da relação de emprego através da sentença trabalhista.
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No presente trabalho o autor traça os contornos da garantia do acesso à justiça do ponto de vista material, apontando sua aplicação diante das regras de competência territorial e das exigências do cumprimento de formalidades processuais.... more
No presente trabalho o autor traça os contornos da garantia do acesso à justiça do ponto de vista material, apontando sua aplicação diante das regras de competência territorial e das exigências do cumprimento de formalidades processuais. Destaca, ainda, a necessidade de se garantir a permanência no emprego como forma de dar efetividade ao princípio do livre acesso à justiça.
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O autor trata no presente artigo sobre o direito constitucional fundamental dos trabalhadores ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho.
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O presente artigo é fruto da pesquisa sobre a natureza da relação jurídica firmada entre a UBER e o motorista. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica nacional e estrangeira de legislações, jurisprudências, doutrinas e... more
O presente artigo é fruto da pesquisa sobre a natureza da relação jurídica firmada entre a UBER e o motorista. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica nacional e estrangeira de legislações, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos relacionados ao tema. Inicialmente, apresentou-se a estrutura da relação mantida pelo trabalhador “UBERISTA”. Adiante, delineou-se os aspectos da natureza da relação jurídica sob a égide legal, jurisprudencial e do direito comparado. Por último, concluiu-se que diante da análise dos requisitos caracterizadores da relação de emprego e do principio da primazia da realidade fática a relação firmada entre UBER e Motorista é considerada empregatícia
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The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provisions that establish that, in certain legal relationships, contractors do not maintain employment relationship. The research is justified in... more
The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provisions that establish that, in certain legal relationships, contractors do not maintain employment relationship. The research is justified in view of the hypotheses in which the infraconstitutional legislator dismisses the incidence of constitutional labor rules by establishing that the parties involved in an employment relationship do not maintain employment relationships. The premise was established that the Constitution protects the subordinate worker so that, without reasonable justification, it is impossible to impose a rule that, although indirectly, rules out the incidence of constitutional-fundamental labor standards. From this premise, it was pointed out the hypotheses in which the law is unconstitutional in denying the existence of employment relationship even when facing subordinate work. In the research was used the deductive method, with literature review, interpretation of no...
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Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do... more
Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o entendimento que prevalece nos Tribunais brasileiros e a decisão da CIDH no caso Lagos del Campo vs. Peru. Analisando a decisão da CIDH e a legislação internacional aplicável, concluiu-se que a garantia do emprego, independentemente de qualquer regulamentação na legislação nacional, já é assegurada no Brasil. Analisou-se, ainda, a legislação brasileira a respeito da matéria e o efeito vinculante das decisões da CIDH em face dos Estados membros da OEA. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e apreciação de decisões judiciais.
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<b>Portuguese Abstract:</b> O presente artigo é fruto da pesquisa quanto ao cenário econômico brasileiro no que tange às criptomoedas, através da análise do Bitcoin, com o fim último de tentar classificar em termos jurídicos... more
<b>Portuguese Abstract:</b> O presente artigo é fruto da pesquisa quanto ao cenário econômico brasileiro no que tange às criptomoedas, através da análise do Bitcoin, com o fim último de tentar classificar em termos jurídicos essa tecnologia. Para tanto, analisou-se a evolução da moeda, instituto a que o Bitcoin é comparado e classificado, bem como o paradigma que propiciou o seu surgimento e manutenção, inclusive aqueles de caráter ilícito. Em seguida, fez-se uma comparação do Bitcoin e dos institutos de maior expressão no âmbito econômico, como a moeda, o valor mobiliário, a commodity e o ativo financeiro, concluindo esse trabalho pelo maior grau de similitude entre o Bitcoin e o instituto da moeda, embora, para tanto, necessite perpassar pelo crivo estatal através de regulamentação, e não vedação. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de texto normativo e análise de decisões judiciais.<br><br><b>English Abstract:</b> The present work is the product of a research on the Brazilian economic scenario in regards to cryptocurrencies, through an analysis of the Bitcoin, while pursuing at last the legal categorization of this technology. To this end, the evolution of the coin/currency was analyzed, which is an institute to which Bitcoin is compared to and categorized as, as well as the paradigm which allowed its creation and maintainability,including those which are illicit. Afterwards, it was made a comparison between Bitcoin and institutes which are notorious in the economic field, such as the coin/currency,securities, commodity and financial assets, concluding the present work for the greatest resemblance between Bitcoin and the institute of the coin/currency, even though, for that to be, it will be necessary for the State to regulate it, and not prohibit it. In this research, the deductive approach was applied, through literature revision, interpretation of normative texts and analysis of judicial decisions.
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espanolEn el presente trabajo tratamos la naturaleza juridica de los convenios y acuerdos colectivos de trabajo a la luz de la legislacion brasilena, en especial, a partir de los dispuesto en la CF/88. Procuramos demostrar su naturaleza... more
espanolEn el presente trabajo tratamos la naturaleza juridica de los convenios y acuerdos colectivos de trabajo a la luz de la legislacion brasilena, en especial, a partir de los dispuesto en la CF/88. Procuramos demostrar su naturaleza juridica de ley en sentido material, destacando el contenido en cuanto que derecho fundamental de los trabajadores e instrumento puesto a disposicion de los mismos para la busca de mejores condiciones sociales. EnglishThis paper studies the legal nature of conventions and collective bargaining agreements in Brazilian legislation, specially in the light of the provisions of the 1988 Constitution. We seek to demonstrate its legal nature of law in a material sense, highlighting its content as a fundamental right of the workers and as an instrument made available to them for searching better social conditions.
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RESUMONeste trabalho tratamos do direito de manifestação em piquetes e da responsabilidade que possa advir desses atos em face da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A partir da análise das principais decisões... more
RESUMONeste trabalho tratamos do direito de manifestação em piquetes e da responsabilidade que possa advir desses atos em face da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A partir da análise das principais decisões da Suprema Corte se pode concluir que, de modo geral, os participantes do piquete não respondem quando agem de forma não ilegal. Está sedimentado, no entanto, o entendimento de que o organizador do piquete responde pelos atos dos participantes. A pesquisa desenvolvida se justifica enquanto estudo comparativo e diante do pouco debate existente no Brasil a respeito do tema. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, limitada à ciência dogmática do direito, com estudo de casos apreciados pelo judiciário. PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade; Piquete; Estados Unidos; Suprema Corte; Liberdade De Expressão. ABSTRACTIn this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurispr...
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A família experimenta novas formações, tendo como esteio o vínculo criado através do afeto entre os indivíduos nas relações. A parentalidade não pode ser entendida apenas pelos laços sanguíneos, pois perpassa por questões mais subjetivas.... more
A família experimenta novas formações, tendo como esteio o vínculo criado através do afeto entre os indivíduos nas relações. A parentalidade não pode ser entendida apenas pelos laços sanguíneos, pois perpassa por questões mais subjetivas. No conflito entre a parentalidade biológica e a socioafetiva, tem-se buscado uma solução mais digna à pessoa humana, qual seja, a coexistência de ambas, gerando a multiparentalidade. O artigo tem como objetivo identificar o tratamento jurídico conferido pelo Direito Brasileiro ao tema, com base nos princípios constitucionais e gerais, buscando compreender a relação entre a multiparentalidade e os direitos fundamentais. Metodologicamente utiliza-se uma abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica do campo e de análise normativa e principiológica da legislação federal e constitucional sobre o tema. Na pesquisa se demonstrou a fundamentação principiológica para o reconhecimento da multiparentalidade, pautada nos direitos fundamentais na Co...
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O presente estudo visa demostrar quais são os vetores de regulamentação normativa da valoração da prova judicial no Código de Processo Civil. A análise parte de um conceito puro de prova judicial, passando pela interpretação dos... more
O presente estudo visa demostrar quais são os vetores de regulamentação normativa da valoração da prova judicial no Código de Processo Civil. A análise parte de um conceito puro de prova judicial, passando pela interpretação dos dispositivos legais previstos no Código de processo Civil, investigando ainda a possibilidade de limitações à valoração da prova estabelecidas em negócio jurídico processual, concluindo pela possibilidade das partes estabelecerem limites à cognição judicial e aos poderes instrutórios do juiz.
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O presente estudo aborda, com metodologia baseada em pesquisa exploratória com viés dedutivo, as características próprias das chamadas decisões estruturais e a sua possibilidade de garantir o acesso à justiça efetivo. O estudo apresenta o... more
O presente estudo aborda, com metodologia baseada em pesquisa exploratória com viés dedutivo, as características próprias das chamadas decisões estruturais e a sua possibilidade de garantir o acesso à justiça efetivo. O estudo apresenta o problema dos conceitos clássicos da Teoria Geral do Processo, atrelados à concepção de conflitos individualizados, frente à complexidade da tessitura social para, após analisar soluções jurisprudências estrangeiras, concluir pela necessidade de adotar as decisões estruturais como forma de garantir o efetivo acesso à justiça.
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Neste trabalho é apontada a importância e necessidade de implantação de medidas para conciliação do direito ao trabalho com as responsabilidades que decorrem do direito de família. Discute-se o conflito entre o trabalho e os deveres... more
Neste trabalho é apontada a importância e necessidade de implantação de medidas para conciliação do direito ao trabalho com as responsabilidades que decorrem do direito de família. Discute-se o conflito entre o trabalho e os deveres decorrentes dos laços familiares. A pesquisa se justifica em face dos conflitos e problemas que decorrem do conflito entre as obrigações decorrentes do trabalho e os deveres familiares, especialmente em face do trabalho da mulher. Ao final são apontadas as medidas que devem ser adotadas para evitar a tensão que decorre dos interesses profissionais e da vida pessoal do trabalhador em torno da família. Na pesquisa se utilizou do método dedutivo, com revisão da literatura, optando-se pelo estudo na ciência dogmática do Direito.
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Neste trabalho debatemos a possibilidade da renúncia dos direitos fundamentais por parte do trabalhador na relação de emprego. Debatemos a impossibilidade de extrair do poder de direção do empregador a possibilidade de se restringir e... more
Neste trabalho debatemos a possibilidade da renúncia dos direitos fundamentais por parte do trabalhador na relação de emprego. Debatemos a impossibilidade de extrair do poder de direção do empregador a possibilidade de se restringir e limitar o direito fundamental do trabalhador. Apontamos, ainda, que a renúncia, restrição ou limites aos direitos fundamentais depende de manifestação expressa do detentor da proteção e garantia constitucional. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de limitação ao direito fundamental por norma coletiva e a impossibilidade de cessão de parcela da garantia sem uma contrapartida. E, por fim, destaca-se que o princípio do não retrocesso social veda a restrição, renúncia ou limites ao direito fundamental do trabalhador sem a devida compensação.
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Neste trabalho debatemos a possibilidade da renúncia dos direitos fundamentais por parte do trabalhador na relação de emprego. Debatemos a impossibilidade de extrair do poder de direção do empregador a possibilidade de se restringir e... more
Neste trabalho debatemos a possibilidade da renúncia dos direitos fundamentais por parte do trabalhador na relação de emprego. Debatemos a impossibilidade de extrair do poder de direção do empregador a possibilidade de se restringir e limitar o direito fundamental do trabalhador. Apontamos, ainda, que a renúncia, restrição ou limites aos direitos fundamentais depende de manifestação expressa do detentor da proteção e garantia constitucional. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de limitação ao direito fundamental por norma coletiva e a impossibilidade de cessão de parcela da garantia sem uma contrapartida. E, por fim, destaca-se que o princípio do não retrocesso social veda a restrição, renúncia ou limites ao direito fundamental do trabalhador sem a devida compensação.
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Este artigo trata do princípio do direito ao trabalho enquanto direito social fundamental previsto na Constituição brasileira de 1988. Busca-se apontar os desdobramentos que se extrai da garantia do direito ao trabalho e do princípio do... more
Este artigo trata do princípio do direito ao trabalho enquanto direito social fundamental previsto na Constituição brasileira de 1988. Busca-se apontar os desdobramentos que se extrai da garantia do direito ao trabalho e do princípio do pleno emprego.
No presente trabalho e tratada a questao relacionada a morte encefalica e sua repercussao no mundo juridico, questionando-se os criterios que sao utilizados para sua definicao. Cuida, ainda, o trabalho do tratamento legislativo dado ao... more
No presente trabalho e tratada a questao relacionada a morte encefalica e sua repercussao no mundo juridico, questionando-se os criterios que sao utilizados para sua definicao. Cuida, ainda, o trabalho do tratamento legislativo dado ao transplante de orgaos, especialmente quando diante da morte encefalica.
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In this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurisprudence of the Supreme Court of the United States of America. From the analysis of the Supreme... more
In this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurisprudence of the Supreme Court of the United States of America. From the analysis of the Supreme Court's main decisions it can be concluded that, in general, the picket participants do not respond when they act in a non-illegal way. It is settled, however, the understanding that the picket organizer responds by the acts of the participants. The research developed is justified as a comparative study and in view of the little debate that exists in Brazil regarding the subject. In the research was used the deductive method, limited to the dogmatic science of law, with study of cases appreciated by the judiciary.
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Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos das medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas que foram conferidas, enquanto cláusula geral, ao juiz brasileiro. Preocupado com a efetividade da... more
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos das medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas que foram conferidas, enquanto cláusula geral, ao juiz brasileiro. Preocupado com a efetividade da decisão judicial em prazo razoável, o legislador resolveu, com o novo Código de Processo Civil, ampliar os poderes do juiz, de modo a dotá-lo da faculdade de impor medidas em desfavor do sujeito obrigado de modo a tentar alcançar o cumprimento da decisão ou a obtenção do seu resultado idêntico ou seu equivalente. Palavras-chave: Medida sub-rogatória-Coercitiva-Mandamental-Indutivas-Sanção premial-Poderes do juiz. Abstract: In this paper we treat the subrogatory measures, coercives measures, judicial order, and inductive measures conferred, as a general clause, the Brazilian judge. Concerned about the effectiveness of judicial decision within a reasonable term, the legislature decided, with the new CPC, expand the powers of the judge, in order to give it the power to impose measures to the detriment of the obligated subject in order to try to achieve compliance decision or obtaining their identical result or its equivalent.
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Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos da hipótese de julgamento antecipado de mérito conforme previsto no novo Código de Processo Civil. Preocupado com a efetividade da decisão judicial em prazo... more
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos da hipótese de julgamento antecipado de mérito conforme previsto no novo Código de Processo Civil. Preocupado com a efetividade da decisão judicial em prazo razoável, o legislador resolveu, com o novo Código de Processo Civil, autorizar a possibilidade de o juiz também julgar antecipadamente o mérito, de modo definitivo. Destacamos que, em verdade, essa possibilidade não se constitui em novidade no processo civil brasileiro. Analisamos, ainda, o cabimento e processamento do recurso contra a decisão que julga antecipadamente o mérito. Palavras-chave: Julgamento antecipado-Mérito-Processo civil-Recurso-Improcedência liminar. Abstract: In this article we treat trial hypothesis of merit anticipated judgement as provided for in the new CPC. Concerned about the effectiveness of judicial decision within a reasonable doubt, the legislature decided, with the new CPC, allowing the possibility that the judge also of merit anticipated judgement in a definitive. We emphasize that, in fact, that possibility does not represent a novelty in the Brazilian civil procedure. We have analyzed also the pertinence and resource processing against the decision in anticipated judgement.
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Research Interests: Processo Civil and IRDR
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O novo Código de Processo Civil brasileiro introduziu no ordenamento jurídico a disciplina da cooperação judiciária entre os diversos órgãos que integram o Poder Judiciário, inclusive o... more
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O novo Código de Processo Civil brasileiro introduziu no ordenamento jurídico a disciplina da cooperação judiciária entre os diversos órgãos que integram o Poder Judiciário, inclusive o especializado. No presente trabalho procuramos interpretar essas novas regras que buscam dotar os juízes e tribunais com poderes para melhor prestar o serviço Judiciário de modo a alcançar, com maior eficiência, a efetividade da Justiça. E, dentre as novas regras, estão aquelas que tratam da reunião e centralização de processos, que acabem por criar novas formas de deslocamento de competência. Palavras-chave: Cooperação-Poder Judiciário-Auxílio direto-Eficiência-Competência. Abstract: The new Brazilian Civil Procedure Code introduced into law the discipline of judicial cooperation between the various organs of the Judiciary, including the special jurisdiction. In the present work, we interpret these new rules that seek to equip judges and courts empowered to provide the best legal service in order, with more efficiency, the effectiveness of justice. And, among the new rules, are those that deal with meeting and centralization of processes that will eventually create new forms of competence shift.
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Atualização dos comentários após publicação do acórdão da ADC 58
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