Reforma Trabalhista

Este livro é, sem sombra de qualquer dúvida, uma das mais completas obras de Direito Material do Trabalho do Brasil, porque consegue, como poucos, atender amplamente às necessidades de preparação de candidatos em concursos e em processos seletivos da área trabalhista, dada a abrangência do seu conteúdo, sem deixar de ser adequado, pela profundidade, a funcionar como manual fundamental de cursos de graduação e pós-graduação no ramo laboral, bem como, pela atualidade e praticidade, a ser livro básico de consulta de todos os operadores do Direito do Trabalho. A nova edição está de acordo com a legislação, com as regras trabalhistas infralegais e com as decisões do STF, STJ, TST, TRT´s e TNU.

O artigo trata do aparente conflito de normas entre o art. 295 da CLT, que protege o trabalho humano realizado em minas de subsolo, e o art. 611-A, XIII, também da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”. Essa Lei prevê o “negociado sobre o legislado” autorizando a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do (então) Ministério do Trabalho. A interpretação dos mencionados dispositivos legais à luz da Constituição Federal, da Convenção nº 176 da OIT, dos critérios de interpretação da LINDB e da teoria de conflito de normas indica que prevalece vigente o art. 295 da CLT.

Ao se considerar o estudo e aplicação da teoria geral do Direito e, especificamente, da do Direito do Trabalho, observa-se em momentos distintos, desde a graduação do Curso de Direito até vida profissional dos juristas, um temerário paradoxo, qual seja, a concomitante máxima relevância da apuração da natureza jurídica (taxionomia) de um determinado ramo do Direito e sua abordagem en passant por muitos dos envolvidos, quase beirando, por vezes, o descaso. Na "academia" é comum de se notar como muitos, a cada início do estudo de um ramo do Direito, se detêm superficialmente sobre o tema da "natureza jurídica" ou simplesmente o "pulam", já partindo para outro assunto assim como fazem também eventualmente com relação à parte histórica e às fontes do respectivo ramo jurídico, sendo frequente também se ouvir que "não se gosta" do tema. Profissionalmente, em especial no âmbito judicial, na prática forense, em poucas oportunidades se verifica a análise do tema, constatando-se que a argumentação jurídica geralmente parte de nível mais raso para se chegar rapidamente ao ponto desejado, derivando tal prática de uma visão mais fechada ou interpretação estanque sobre e de um determinado ponto.

Com o declarado objetivo de modernizar as relações de trabalho e reduzir o grau de litigiosidade perante a Justiça do Trabalho, em julho
de 2017 foi promulgada a Lei Federal n. 13.467, também apelidada de "Reforma Trabalhista". Referida legislação promoveu uma série de modificações no âmbito do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho que merecem diversas reflexões. No presente estudo, pretende-se investigar se o endurecimento das condições autorizadoras à concessão das benesses da gratuidade judiciária aliado à adoção de uma nova sistemática sucumbencial no processo do trabalho importam em um mecanismo efetivo para desestimular a litigância. Para tanto.
resgatam-se as principais modificações adotadas pela Consolidações da Lei do Trabalho. Com o amparo da Análise Econômica do Direito, identificou-se que a adoção da sucumbência no âmbito do processo trabalho, inclusive nos casos de beneficiários da gratuidade judiciária, se revela como verdadeiro instrumento normativo para desestimular o patrocínio de reclamações trabalhistas.

O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho sob o enfoque do ônus da prova.

Texto publicado pela Revista Trabalhista Direito e Processo, ano, 28, n. 61, Ago/2019, LTr, na edição "1 ano de vigência da Reforma Trabalhista: reflexões doutrinárias e jurisprudenciais".

O presente artigo, originalmente publicado na 62ª edição da Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, traz à tona questões referentes à normatização do teletrabalho trazida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que veio para reformar a CLT.
Para analise apurada do instituto, lança-se mão do direito comparado, mais notadamente com a lei italiana desse mesmo ano e que trata de tema análogo (Legge 22 maggio 2017, n. 81). Além da lei italiana, buscou-se na legislação francesa e da União Europeia para se fazer um contraponto entre avanços e retrocessos trazidos pela nomeada "reforma trabalhista" no que tange às questões referentes ao teletrabalho, como o controle de jornada, custeio dos equipamentos, direito à desconexão, entre outras.

A limitação de responsabilidade na reforma trabalhista de 2017: uma visão sobre a sucessão empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica e o grupo econômico. (The limitation of liability in Brazilian labor reform of 2017: an insight into the corporate succession, the disregard of the legal entity and the economic group).

Resumo: o presente artigo estuda as reformas trabalhistas brasileiras de 2017 nos âmbitos da sucessão empresarial, da desconsideração da personalidade jurídica e dos arranjos formativos dos grupos econômicos trabalhistas.

Abstract: This article studies the Brazilian labor reforms in 2017 in the areas of corporate succession, the disregard of legal entity and the formation of the economic groups labor arrangements.

RESUMO O objetivo do presente trabalho é expor algumas reflexões acerca das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que diz respeito à interpretação das normas jurídicas trabalhistas e edição de enunciados de jurisprudência pela Justiça do Trabalho, em cotejo, sobretudo, com a hermenêutica jurídica e com a evolução da legislação brasileira quanto à uniformização de jurisprudência e segurança jurídica. Palavras-chave: Reforma trabalhista. Enunciados de jurisprudência. Hermenêuticajurídica. Súmulas. Segurançajurídica. ABSTRACT The purpose of this paper is to present some reflections on the changes promoted by Law 13467/17, in relation to the interpretation of labor legal norms and issue of jurisprudence by the Labor Court, especially in relation to legal hermeneutics and with the evolution of Brazilian legislation regarding the standardization of jurisprudence and legal certainty. A reforma trabalhista, realizada com a promulgação da Lei 13.467/2017, altera o sistema de regulação social do trabalho e de proteção do trabalhador, sob o pretexto de modernização da legislação trabalhista, como uma necessidade para adequação à contemporaneidade do mercado e o surgimento de novas formas de relação de trabalho. A Lei 13.467/2017 produziu profundas alterações na CLT, afetando temas os mais diversos, tais como a gratuidade na justiça do trabalho, a forma de contribuição sindical, o

Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar as alterações introduzidas pela Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, que promoveu a reforma trabalhista, no que pertine ao princípio do amplo acesso à justiça. Para responder ao problema de pesquisa sobre quais foram as principais mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 que afetaram diretamente o princípio constitucional do acesso à justiça, adotou-se o método de abordagem dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica recente e relevante acerca da temática. A pesquisa engloba a definição e um breve histórico do princípio com assento constitucional em tela, bem como aponta os dispositivos que sofreram alterações a partir da reforma trabalhista. Em suma, pode-se afirmar que a reforma fere radicalmente a Constituição Federal em vários aspectos e objetiva retroceder, deixando o trabalhador em uma situação de maior vulnerabilidade. Palavras-chave: Acesso à justiça. Constituição Federal. Reforma trabalhista. Retrocesso.

Há um tipo de trabalho que depende do objeto, qual seja o tempo, o prazo, o serviço a ser realizado, a venda a ser concretizada, o período ou a atividade. Sua essência encontra existência na razão de períodos, sejam dia, horas, semanas. É o que chamamos de trabalho intermitente, uma das formalizações da reforma do Direito Trabalhista que trouxe nuances para nas modalidades de trabalho conhecidas. No texto serão expostas suas peculiaridades seu impacto na teoria e na prática trabalhista. Através da pesquisa bibliográfica será discutida a aplicação de um instituto que modifica o direito ao labor tal como conhecemos. Com uso de análise material e fatídica e recorrendo à doutrina e ao próprio ordenamento jurídico, o artigo tem o objetivo de dissecar tal modalidade para esclarecer suas características e peculiaridades. Ao expor seu impacto social, através do cruzamento de informações já conhecidas pela jurisprudência, analisaremos seus resultados partindo das expectativas geradas sobre o tema no campo do Direito Trabalhista, objeto final do presente artigo.

O presente texto tem como finalidade abordar o tema do controle de convencionalidade realizado pelo Poder Judiciário brasileiro, notadamente por meio da análise de duas decisões proferidas por instâncias distintas e componentes da estrutura desse Poder, que denotam dois comportamentos antagônicos em relação a tratados internacionais de direitos humanos que possuem a mesma hierarquia normativa na ordem jurídica doméstica brasileira. Num primeiro momento é feita uma análise do controle de convencionalidade feito pela Justiça Penal brasileira, a partir do confronto entre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Código Penal brasileiro, relativamente às figuras da liberdade de expressão e do crime de desacato, previstas respectivamente nestes dois instrumentos normativos. Na sequência é feita uma abordagem do controle de convencionalidade realizado pela Justiça Trabalhista brasileira, a partir do confronto entre as Convenções de n. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho, envolvendo as figuras do adicional de insalubridade e periculosidade e a controvérsia sobre a possibilidade de sua cumulação. O trabalho demonstra a necessidade hodierna de realização do controle de convencionalidade pelo Brasil, notadamente em razão dos compromissos internacionais assumidos pelo país.

The purpose of this text is to address the issue of control of conventionality carried out by the Brazilian Judiciary, notably through the analysis of two decisions issued by different instances, components of the structure of that Power, which denote two antagonistic behaviors in relation to international human rights treaties that have the same normative hierarchy in the Brazilian domestic legal order. At first, an analysis of the control of conventionality made by the brazilian Criminal Justice is made, based on the confrontation between the American Convention on Human Rights and the brazilian Penal Code, regarding the figures of freedom of expression and contempt crime, respectively provided for in these two normative instruments. In the sequence, an approach of the control of conventionality carried out by the brazilian Labor Justice is made, starting from the confrontation between the Conventions of n. 148 and 155 of the International Labor Organization and the Consolidation of Labor Laws, involving the figures of the unhealthy and dangerousness supplement and the controversy over the possibility of their cumulation. The work demonstrates the current need for Brazil's control of conventionalism, especially due to the international commitments assumed by the country.

Este artigo é elaborado a partir de duas premissas distintas, mas interligadas. A Reforma Previdenciária promove precarização trabalhista, isto é, não
apenas trata de matéria previdenciária, mas também contribui para o rebaixamento do nível de proteção à classe trabalhadora. De outra parte, a precarização
trabalhista promove reforma previdenciária, quer dizer, a precarização das relações de trabalho promovida pelas últimas alterações legislativas (a exemplo da
Lei 13.429/2017, que permite a terceirização irrestrita, e da Lei 13.467/2017, que
trouxe a Reforma Trabalhista) propicia, por si mesma, a reforma previdenciária,
compreendida neste trabalho como a maior difi culdade de obtenção das aposentadorias e demais benefícios previdenciários. Tais políticas de austeridade
não são aleatórias; ao contrário, vislumbra-se que são altamente interconectadas, atuando em conjunto para a redução do nível geral dos direitos sociais

Este livro é a primeira publicação da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR), constituída por professores e pesquisadores de instituições brasileiras que se debruçam sobre a temática.
O objetivo geral da publicação é municiar o grande público com informações baseadas em investigações realizadas por integrantes da REMIR. Foram efetuadas pesquisas a partir de fontes secundárias, com análise e construção de indicadores a partir de dados pré-existentes (como a RAIS, o CAGED e a PNADC) e primárias, com produção original de informações, como entrevistas com trabalhadores e sindicalistas.

A ausência de nitidez sobre uma estratégia sindical que enfrente as  mudanças profundas no mercado de trabalho e na sociedade coloca-se como limitação preponderante nas respostas sindicais à ofensiva liberal-conservadora em curso no Brasil. Com isso, as respostas ad hocprevalecem, restringindo as iniciativas à busca da  preservação  das  estruturas  das  entidades,  sem  qualquer ênfase sobre a necessidade de repensar a representatividade e o papel do movimento sindical na sociedade. Este artigo discute as  respostas do  sindicalismo brasileiro frente aos impactos da Reforma Trabalhista aprovada em 2017. Partimos dos dados da pesquisa desenvolvida pela Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista –REMIR, realizada por meio  de  entrevistas  com  dirigentessindicais  no  segundo semestre  de  2018,  para  destacar  alguns  temas  que  poderiam conformar  uma  estratégia  sindical  de  enfrentamento  aos desafios  impostos  pelas  mudanças  no  mundo  do  trabalho.  O trabalho está dividido em três seções. Na primeira, discutimos os  impactos  da  Reforma  Trabalhista  sobre  o  sindicalismo,  no que diz respeito à representação, à organização e à sustentação financeira. Na segunda seção, analisamos as respostas sindicais para a  resistência à Reforma, observando limites econômicos e políticos. Por fim, apresentamos reflexões sobre o processo de transição  da  organização  sindical  a  partir  das  tendências  já visíveis.

Resumo: O presente estudo tem a pretensão de analisar o fenômeno da terceirização pós reformas trabalhistas de 2017, bem como os eventos consectários e reflexos.
Abstract: This paper has the pretension to analyze the outsourcing post Brazilian labor reform, and the consequences and reflexes.

O presente artigo visa analisar a contrarreforma trabalhista como sendo um novo fenômeno da precarização estrutural do trabalho e um desdobramento da crise  capitalista. Primeiramente,  busca-se traçar um recorte histórico da mudança no modo  de produção, intensificada no mercado de trabalho flexível. Em seguida, a ruptura do Estado do Bem-estar social com a implantação das ideias neoliberais. Ao final, traremos a discussão do social-liberalismo como um ajuste para continuidade macroeconômica liberal no Brasil.

A presente monografia busca aprofundar a pesquisa acerca do novo princípio do direito coletivo do trabalho introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): trata-se do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Para tanto, analisamos os princípios norteadores das negociações coletivas de trabalho, o contexto histórico das negociações coletivas
no país (desde o seu surgimento até a atualidade) com análise minuciosa dos principais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos limites à autonomia da vontade coletiva. Posteriormente, foram estudados a extensão do novo princípio, o seu âmbito de incidência e os possíveis impactos sobre os antigos limites das relações coletivas, verificando, especialmente, a sua harmonia com o clássico princípio protetivo. Por fim, sem pretensão de esgotar o tema, apresentamos uma proposta com algumas diretrizes para a aplicação prática do novo princípio.

DIREITO DO TRABALHO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO: REFORMA TRABALHISTA DE 2017 E AS MUDANÇAS DE PARADIGMAS - Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/direito-do-trabalho-segundo-o-principio-da-valorizacao-do-trabalho-humano-reforma-trabalhista-de-2017-e-as-mudancas-de-paradigmas/256

A evolução do direito do trabalho ao longo da história, se deu, especialmente em momentos que a humanidade passou a observar as consequências da exploração desmedida do meio em que vivemos. Incialmente, isso ocorreu através do estudo do meio ambiente e de todas as suas facetas, nela incluído o meio ambiente do trabalho, onde foram implementadas mudanças para conter sua exploração em busca de condições que garantissem a saúde e segurança dos trabalhadores.

Essas mudanças foram evoluindo ao longo das décadas, e, o meio ambiente do trabalho, passou a ganhar relevância através da introdução de normas trabalhistas que garantiram direitos como o limite de jornada, pagamento de horas extras, entre outras medidas que hoje são consideradas como direitos fundamentais.
Nas últimas décadas, uma grande revolução tecnológica proporcionou uma transformação significativa na vida da sociedade, inclusive na forma como nos relacionamos. Parte dessa evolução é devida graças a forma como nos comunicamos, que mudou com o advento da internet, difundida através de modernos aparelhos tecnológicos que nos permitem estar sempre conectados. Essas novas tecnologias possibilitaram uma maior facilidade na troca de informações, que, ao toque dos dedos, através de nosso smartphones e laptops nos garante comunicação instantânea.

No mundo do trabalho, essas novas tecnologias também geraram mudanças, possibilitando que o trabalhador moderno preste serviços a qualquer hora do dia, em qualquer lugar – não mais se limitando ao espaço físico do escritório -, e utilizando diversos tipos de dispositivos eletrônicos. Essa nova lógica laboral criou o acrônimo ATAWAD – anytime, anywhere, any device. A nova onda do trabalho moderno, tem gerado questionamentos acerca dos possíveis impactos trazidos por essa tecnologia ao meio ambiente de trabalho, isto porquanto não existem mais limites físicos que separam o trabalho e a casa do empregado. A eliminação dessas barreiras, ocorreu, principalmente, com o surgimento do teletrabalho e do home office, que introduziu um novo olhar sobre as relações de trabalho, propiciando a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. O teletrabalho ganhou especial destaque no Brasil após a Reforma Trabalhista, com a Lei nº 13.467/2017 que incluiu regras referentes ao teletrabalho antes não existentes. Ocorre, que dentre as mudanças legislativas, ganhou especial atenção, gerando debates no mundo jurídico e sociológico a inclusão do teletrabalhador no rol do artigo 62 da CLT, artigo esse que exclui algumas categorias de trabalhadores de normas protetivas dispostas tanto na legislação trabalhista como na Constituição de 1988.

A mudança legislativa trouxe consigo questionamentos acerca dos impactos da inclusão do teletrabalhador neste referido rol, especialmente quanto a um possível conflito gerado com direitos como o limite de horas de trabalho laborados diariamente e semanalmente pelos trabalhadores. Outra problemática seria quanto aos possíveis reflexos na saúde do empregado que labora além das horas consideradas como máximas pela lei. Além do mais, o trabalho realizado por meios telemáticos de comunicação, como no caso do teletrabalho e do home office, gera discussões acerca da conexão excessiva do indivíduo e a possível ameaça a higidez do meio ambiente laboral.

Como possível medida para se garantir um meio ambiente laboral saudável, o direito à desconexão do trabalho, ou o direito ao não-trabalho, desponta tanto na doutrina como na jurisprudência como medida para garantir ao trabalhador o direito a não atender as demandas do seu empregador durante o seu período de descanso, ou seja, fora daquele lapso temporal onde o trabalhador fica à disposição do patrão. Tal ferramenta surge para que não seja afetado o direito do indivíduo ao descanso e ao lazer, evitando, assim, potenciais danos a sua saúde.

Assim, o trabalho procura, bibliograficamente, através de análise descritiva, apresentar, o histórico das mudanças sociais que impactaram o mundo e proporcionaram a elaboração de regras protetivas ao trabalho humano, investigando também as novas formas de prestação de serviços, difundidas cada vez mais graças a presença do trabalho por meios informatizados, identificando os possíveis reflexos na vida do empregado. Outro ponto de reflexão levado em consideração foi quanto à possibilidade de que o trabalhador esteja conectado as suas funções através da tecnologia sem ter seus direitos maculados, ponderando, inclusive, quais os limites diante da modernização das relações de trabalho, para que não haja submissão a jornadas extenuantes.

Por fim o trabalho apresenta como a jurisprudência dos tribunais trabalhistas vêm tratando do tema da conexão constante ao trabalho, apresentando as soluções jurídicas para a reparação dos danos sofridos quando o indivíduo se vê diante do desrespeito ao seu direito à desconexão.

This research approaches a new termination modality of employment contracts, the “distrato trabalhista” as it’s called in the brazilian legislation, that although legislated, still lacks utilization, due to the lack of information from both employers and employees. This article has as its general objective inform both parts of a employment contract about this mecanism introduced by the Law nº 13.467/2017 in the extinction of employment contracts, being one of the alternatives to reduce the effects of a contract termination, for the employee when it’s a termination with just cause, as for the employer when it’s a termination without just cause. For a clear understanding about the theme, the article uses a brief and objective text, showing the flexibilization that the new type of contract termination bringed in, paying attention to the way that the contract termination will happen in a termination by mutual agreement.

RESUMO: O Dano Moral no Direito do Trabalho só se tornou competência da Justiça do Trabalho após a Emenda nº 45 de 2004 e ainda sim, é um instituto que tem suas bases na legislação civilista. Apesar da sua positivação no ordenamento pátrio, o leque de possibilidades de configuração do dano moral foi fator preponderante para que a doutrina e a jurisprudência desenvolvessem extensa discussão sobre a temática. A indeterminabilidade do dano moral poderia ser um dos fatores para a propalação da chamada “indústria do dano moral”, devido às inúmeras ações e condenações por dano moral na Justiça do Trabalho, resultado de políticas e posturas empresariais muitas vezes contestáveis, de um lado. De outro, é forçoso reconhecer, muitos reclamantes postulavam a verba indenizatória sob a rubrica de “danos morais” apenas e tão somente como um elemento para forçar a negociação em valores mais atraentes, ainda que não houvesse ocorrido qualquer tipo de lesão, de modo efetivo . A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe uma inovação quanto a matéria, ao determinar um elenco de “tipos” de danos morais de pessoas físicas e jurídicas e a fixação do valor a ser pago, vinculando o dano ao último salário do ofendido. Apesar de recente, as críticas são severas a essa mudança de paradigmas quanto ao reconhecimento e valoração indenizatória do dano moral, principalmente também quanto a perda de caráter disciplinar, a previsibilidade do valor do dano e a objetivação do trabalhador ao considerar o “valor do empregado” de acordo com o seu salário, dentre outros. O presente estudo investiga o arcabouço legislativo trabalhista sobre o Dano Moral, buscando ir além da normativa e alcançando os fundamentos da conquista desse direito, para então, traçar detalhadamente as disposições da nova lei quanto a temática. Ao fim, propõe-se o repensar das relações laborais como um todo, traçando a necessidade de se buscar a ética nas relações de trabalho, por meio da busca do equilíbrio dos interesses do empregadores e dos empregados, da mudança comportamental desses agentes, com a valorização de sua condição e o enfoque no estímulo criativo e ao aperfeiçoamento profissional, como possíveis soluções para a construção de um objetivo comum entre trabalhador e empresa, na busca pelo desenvolvimento da empresa e pessoal dos atores envolvidos. A metodologia será a lógico comparativa, por meio da análise histórico-dedutiva, com a construção da evolução do pensamento doutrinário e jurisprudencial do dano moral. O estudo se concentra nas duas legislações pertinentes , para, a partir desses paradigmas, propor o repensar das relações de trabalho por meio de uma necessária visão ética nas relações laborais.

Objetivamos traçar elementos da reforma trabalhista evidenciando de que forma as mudanças acarretam em maior concentração de renda e consequente empobrecimento da classe trabalhadora. Isto posto, a nova legislação trabalhista inaugurou formas de contratação do trabalhador capaz de corroer ainda mais sua renda salarial, a exemplo do trabalho intermitente no qual o operário fica à espera do chamado do empregador. Para muito além de critérios econômicos, o pauperismo da classe trabalhadora é causado pelas desigualdades sociais inerentes ao modo de produção capitalista e pela consequente exploração do trabalho assalariado.

Área do Direito: Trabalho Resumo: O presente artigo é fruto da pesquisa sobre o contrato de trabalho intermitente, vendo-o como uma modalidade de contratação precária, que gera impactos significativos nas relações de trabalho. A partir do panorama geral da regulamentação do trabalho intermitente em alguns países, analisou-se a sua instauração pela reforma trabalhista, a fim de compreender as disposições trazidas pela Lei 13.467/2017, pela Medida Provisória 808/2017 (vigente até 23/04/2018), e por outras disposições normativas, defendendo a ideia de que é uma forma de contratação precária, situada no contexto de uma nova precarização social do trabalho. O trabalho intermitente contém uma série de inconstitucionalidades e carece de regulamentação, pois o legislador não dispôs expressamente acerca dos direitos e garantias do trabalhador, tornando-o precarizante. Diante disso, utilizou-se uma metodologia de caráter bibliográfico, sob um viés qualitativo-interpretativo. Palavras-chave: Reforma trabalhista-Trabalho intermitente-Precarização-Flexibilização trabalhista-Direitos e garantias trabalhistas Abstract: This article is the result of research on the intermittent work contract, seeing it as a modality of precarious hiring, which generates significant impacts on labor relations. From the general panorama of the regulation of intermittent labor in some countries, the introduction of labor reform was analyzed in order to understand the provisions brought by Law no. 13,467/2017, by Provisional Measure no. 808/2017 and other normative provisions, defending the idea that it is a form of precarious hiring, situated in the context of a new social precarization of work. The intermittent work contains a series of unconstitutionalities and lacks regulation, because the legislator did not expressly dispose of the rights and guarantees of the worker, making it precarious. On this, a methodology of bibliographical means was used, under a qualitative-interpretative bias.

O presente artigo tem por objeto o estudo, numa perspectiva constitucional, do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, oriundo da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017. A metodologia utilizada será bibliográfica. O direito do trabalho brasileiro vem passando por grandes transformações, normativas e hermenêuticas. A origem destas transformações não se restringe ao âmbito legislativo, embora este seja o principal ator, mas envolve o judiciário, e o executivo. Com destaque para, em âmbito judiciário, as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de direito e processo do trabalho, e em âmbito executivo, a extinção do ministério do trabalho, e a revisão e revogação de normas regulamentares. Nesse contexto, o trabalho tem como objetivo demonstrar a relação inseparável entre a jornada de trabalho e a saúde e segurança do trabalhador, apresentando os fundamentos justificantes da limitação da jornada de trabalho, com destaque para o biológico. Igualmente, expõe de forma sistematizada as normas constitucionais que disciplinam a jornada de trabalho e demais normas constitucionais que abordam os temas da saúde, segurança e higiene do trabalho. Com base no pressuposto de que as normas que disciplinam a jornada de trabalho são normas de saúde e segurança do trabalho, é desenvolvida uma argumentação com base constitucional e infraconstitucional para demonstrar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, introduzido pela Reforma de 2017. Também é enfatizado o papel determinante das partes e do magistrado trabalhista, em face da possibilidade de controle incidental de constitucionalidade.

RESUMO O artigo trata das principais alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira, bem como os aspectos em que tais mudanças podem afetar significativamente os trabalhadores refugiados no país. Ressalta-se que, em que pese a situação dos migrantes e refugiados não ter sido objeto específico de alteração normativa, as modificações promovidas pela Reforma Trabalhista no tocante à maior flexibilização no trabalho, intensa precarização laboral, restrição ao acesso formal à Justiça do Trabalho somadas à vulnerabilidade dos diversos grupos de refugiados trazem impactos a tal parcela de trabalhadores presente no Brasil. Desse modo, faz-se necessário repensar a forma como as medidas de caráter liberal adotadas por vários Estados nas últimas décadas acabam impactando determinadas categorias de trabalhadores ao desconstituir a lógica e as premissas protetivas do Direito do Trabalho em prol do capital, submetendo o trabalhador a uma condição de miséria diante da promessa de um suposto crescimento econômico nacional.

This article aims to analyze one of the many changes promoted by Law nº 13.467/2017 in the Labor Laws Consolidation, specifically §3 added to the section 843, which provides for the non-enforceability of employee status of the agent representing the company in an audience. Apparently with less impact than other changes brought about by the Labor Reform, the new paragraph of the labor legislation directly interferes in the possibility of production of evidence by the claimant, making the process unequal between the parties.

El artículo analiza los cambios en la agenda laboral de los países del Mercosur y su vinculación con el perfil que asumió el bloque tras la llegada de gobiernos de corte neoliberal a mediados de la década de 2010. En este marco, se presta especial atención a las iniciativas de reforma del mercado de trabajo impulsadas por los gobiernos de Michel Temer y Jair Bolsonaro en Brasil y Mauricio Macri en Argentina. Reformas que buscaron favorecer la "competitividad" de las economías del bloque, apostando por una integración periférica en las cadenas globales de valor.

O presente estudo trata do instituto da Terceirização após o advento das alterações incorporadas na Lei n.º 6.019/74, por intermédio da Lei n.º 13.429/17 e, posteriormente, da denominada Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/17). Para tanto, o trabalho aborda o contexto histórico e de evolução jurisprudencial no que diz respeito à Terceirização no Brasil, destacando a atual normatização da Terceirização no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, discutindo os pontos favoráveis e desfavoráveis das recentes alterações legislativas a fim de verificar se há modernização ou precarização no mercado de trabalho em decorrência dessas novas perspectivas para a Terceirização. A metodologia aplicada é qualitativa. O método édedutivo, utilizando da pesquisa bibliográfica-documental e as referências baseiam-se em materiais já publicados sobre o assunto e documentos normativos. Os resultados mostram que há fortes argumentos que pendem para ambos os sentidos, tanto positivos, quanto negativos, a respeito da implementação da terceirização irrestrita. E por se tratarem de mudanças legislativas relativamente recentes, que buscaram ao menos dar um pontapé inicial voltado a implantar um diploma legal específico para a Terceirização, seus reflexos no mercado de trabalho ainda estão em percurso.

A reforma trabalhista tramitada no final do ano 2016 demonstrou grande evidência de deficit democrático existente no país, pois não se tratou de simples alteração legislativa, mas de total modificação na regulamentação das relações de trabalho. Tal projeto não foi levado ao debate público. Assim, o estudo apresentado pretende abordar o impacto causado nas normas relativas ao meio ambiente do trabalho, especificamente as de proteção à saúde e segurança, com o intuito de conscientizar a sociedade brasileira do seu conteúdo e das suas consequências.

The labor reform passed at the end of 2016 showed great evidence of an existing democratic defi cit in the country, for it was not a simple legislative amendment, but a complete modifi cation in the regulation of working relationships. Such a project wasn’t taken to public debate. Thus, the present study intends to address the impact caused in the norms relating to working environment, specifi cally those about protection tohealth and safety, with the intention of making the Brazilian society aware of its contents and its consequences.

Resumo: O presente estudo analisa o princípio da intervenção mínima da vontade coletiva, seus consectários e reflexos.

Abstract: The present study analyzes the principle of minimum intervention in collective autonomy, consequences and reflexes.

Palavras-chave: princípio; “liberdade sindical”; “autonomia coletiva”, “mínima intervenção”; “negociação coletiva”.

Keywords:  “principle” “freedom of association” “collective autonomy” “minimum intervention”; “collective bargaining”.

Resumo: O presente estudo tem a pretensão de analisar a cessação do contrato de emprego e a jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na reforma trabalhista brasileira de 2017, seus consectários e reflexos.

Abstract: The paper has the pretension to analyze the termination of the contract of employment and voluntary jurisdiction for approval to settle out of court in Brazilian labor reform of 2017, their consequences and reflexes.

Seja como for. Deu-se, assim, que os primeiros acumularam riquezas e os últimos acabaram sem ter nada para vender, a não ser sua própria pele. E desse pecado original datam a pobreza da grande massa, que ainda hoje, apesar de todo seu trabalho, continua a não possuir nada para vender a não ser a si mesma, (...) 2 Forjada sobre o pretexto de enfrentamento da crise econômica, a proposição da Reforma Trabalhista 3 pelo governo Temer é na realidade a mais atual faceta da ofensiva neoliberal que há muito dilacera e submete países por todo o globo. Entretanto, apesar de tanta aparência 4 , ou seja, discursos que tentam justificar e emplacar a referida reforma, é imprescindível para que possamos chegar à essência da questão e assim enfrentá-la, compreender o processo histórico-econômico em que ela está inserida. Nesse sentido, partindo de um referencial teórico marxista, primeiramente é necessário se compreender que o imperativo que orienta o modo de produção capitalista é o da busca pela valorização do valor 5 , que se dá pela criação de mais-valia 6 , desdobrando-se e tendo por

O objetivo do presente artigo é analisar o instituto do trabalho intermitente, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no 13.467/2017. Inicialmente, examina-se o contexto político-econômico e social que orientou a produção legislativa conhecida como Reforma Trabalhista. Posteriormente, realiza-se um estudo comparativo de institutos análogos existentes no Direito europeu, em especial em Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha e Reino Unido, destacando as semelhanças e diferenças com o trabalho intermitente regulamentado no Brasil. Após, são traçadas as principais características do trabalho intermitente e apontados as rupturas com os princípios e normais previamente existentes no Direito do Trabalho brasileiro.

This article intents to briefly analyze the current situation of non-regular work in Brazil and Japan. In order to do so, the following matters will be addressed: (i) non-regular employment in Japan: (a) Part-Time Work; (b) Fixed-Term Contracts, (c) Unequal Treatment; (ii) non-regular employment in Brazil and the changes introduced by the 2017 Labor Reform: (a) Part-Time Employment, (b) Intermittent Work, (c) Fixed-Term, (d) Temporary Work, (e) Equal Work, Equal Pay principle. With a view to extract important lessons of the Brazilian and Japanese cases, aiming to raise questions regarding the balance between deregulation and extremely rigid labor legislation, in order to avoid, simultaneously, unemployment and the spread of precarious labor relations.

O GEN | Grupo Editorial Nacional-maior plataforma editorial brasileira no segmento cientifico, técnico e profissional-publica conteúdos nas áreas de concursos, ciências jurí dicas, humanas, exatas, da saúde e sociais aplicadas, além de prover serviços direcionados à educação continuada. As editoras que integram o GEN, das mais respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras decisivas para a formação acadêmica e o aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e estudantes, tendo se tornado sinônimo de qualidade e seriedade. A missão do GEN e dos núcleos de conteúdo que o compõem é prover a melhor informa ção cientifica e distribuí-la de maneira flexível e conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade e dão sustentabilidade ao crescimento continuo e à rentabilidade do grupo.