Location via proxy:   [ UP ]  
[Report a bug]   [Manage cookies]                
Everand Logo

Bem-vindo(a) ao Everand!

  • Encontre milhões de e-books, audiobooks e muito mais com um período de teste gratuito

    A partir de $11.99/mês após o período de teste gratuito. Cancele quando quiser.

    Lei Nº 11.340 Maria Da Penha
    Lei Nº 11.340 Maria Da Penha
    Lei Nº 11.340 Maria Da Penha
    E-book26 páginas17 minutos

    Lei Nº 11.340 Maria Da Penha

    De Cabral Veríssimo

    ()

    Ler a amostra

    Sobre este e-book

    LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Vigência (Vide ADI nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
    IdiomaPortuguês
    EditoraClube de Autores
    Data de lançamento7 de set. de 2018
    Lei Nº 11.340 Maria Da Penha

    Leia mais títulos de Cabral Veríssimo

    Relacionado a Lei Nº 11.340 Maria Da Penha

    Ebooks relacionados

    Direito para você

    Visualizar mais
    Visualizar mais

    Episódios de podcast relacionados

    Artigos relacionados

    • ILIMITADO

      Por Um Dia De Graça

      30 de nov. de 2021

      Por Um Dia De Graça
      4 minutos lidos

    • ILIMITADO

      Páginas De Pandemia

      15 de jan. de 2022

      Páginas De Pandemia
      4 minutos lidos

    Categorias relacionadas

    Avaliações de Lei Nº 11.340 Maria Da Penha

    0 notas

    0 avaliação0 avaliação

    O que você achou?

    Toque para dar uma nota

    A avaliação deve ter pelo menos 10 palavras

      Pré-visualização do livro

      Lei Nº 11.340 Maria Da Penha - Cabral Veríssimo

      Presidência da República

      Casa Civil

      Subchefia para Assuntos Jurídicos

      LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

      Cria mecanismos para coibir

      a violência doméstica e

      familiar contra a mulher, nos

      termos do § 8o do art. 226 da

      Constituição

      Federal,

      da

      Convenção

      sobre

      a

      Eliminação de Todas as

      Formas de Discriminação

      contra as Mulheres e da

      Vigência

      Convenção Interamericana

      (Vide ADI nº 4427)

      para

      Prevenir,

      Punir

      e

      Erradicar a Violência contra a

      Mulher; dispõe sobre a

      criação dos Juizados de

      Violência

      Doméstica

      e

      Familiar contra a Mulher;

      altera o Código de Processo

      Penal, o Código Penal e a Lei

      de Execução Penal; e dá

      outras providências.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o

      Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      TÍTULO I

      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      Página 1 de 26

      Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir

      a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos

      do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra

      a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,

      Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros

      tratados

      internacionais

      ratificados

      pela

      República

      Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados

      de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e

      estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres

      em situação de violência doméstica e familiar.

      Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe,

      raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível

      educacional,

      idade

      Está gostando da amostra?
      Página 1 de 1