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    Lei Das Finanças
    Lei Das Finanças
    Lei Das Finanças
    E-book42 páginas25 minutos

    Lei Das Finanças

    De Governo Federal

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    Sobre este e-book

    Compilado da Lei das Finanças Públicas - Lei 4.320/1964. Ideal para concurseiros e estudiosos que precisam da lei seca em formato EPUB.
    IdiomaPortuguês
    EditoraClube de Autores
    Data de lançamento26 de nov. de 2023
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      Lei Das Finanças - Governo Federal

      LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

      Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

      Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

      Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no

      art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

      TÍTULO I

      Da Lei de Orçamento

      CAPÍTULO I

      Disposições Gerais

      Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

      § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

      I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do

      Anexo nº 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

      § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

      I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

      III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

      Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

      Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .

      (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

      Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

      Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações

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