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Multas ief atualizadas anexo iii 2015

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Cibelia Wallacy
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Este documento lista códigos e descrições de infrações ambientais relacionadas à flora. Há infrações como explorar, desmatar ou danificar florestas nativas sem licença, explorar florestas plantadas sem comunicação, cortar árvores em áreas de preservação permanente ou realizar queimadas sem autorização. As penalidades incluem multas calculadas por hectare desmatado e a apreensão de produtos e equipamentos.

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ANEXO III - ANO 2015 (a que se refere o art. 86 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008.) Código da infração 301 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Código da infração 302 Descrição da infração Explorar floresta plantada sem a devida comunicação prévia ao órgão competente. Código da infração 303 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Código da infração 304 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em unidades de conservação sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Código da infração 305 Descrição da infração Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação. Código da infração 306 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair florestas e demais formas de vegetação com prévia autorização do órgão competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola. Código da infração 307 Descrição da infração Cortar ou suprimir arvores esparsas, sem proteção especial, localizadas em áreas comuns, sem autorização do órgão competente. Código da infração 308 Descrição da infração I-Realizar o corte ou a supressão de árvores isoladas em áreas: Código da infração 309 Descrição da infração Realizar o corte raso ou a supressão total de árvores em lotes urbanos sem autorização do órgão ambiental. Código da infração 310 Descrição da infração Cortar, matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio árvores ou plantas de ornamentação, de logradouros públicos, sem autorização, exceto poda simples. Código da infração 311 Descrição da infração Realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público. Código da infração 312 Descrição da infração Realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais Código da infração 313 Descrição da infração Utilizar árvores ou madeira de uso nobre, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha e ou produção de carvão vegetal.
Código da infração 314 Descrição da infração Utilizar árvores de madeira de lei, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha ou produção de carvão vegetal. Código da infração 315 Descrição da infração Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora. Código da infração 316 Descrição da infração Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Código da infração 317 Descrição da infração Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação sem a devida autorização do órgão ambiental . Código da infração 318 Descrição da infração depositar produtos em florestas e ou outras formas de vegetação, sem autorização ou em desconformidade com o autorizado, ou alcançando áreas externas á autorizada, quando o produto for controlado.( pó de balão de siderurgia) Código da infração 319 Descrição da infração Suprimir ou retirar vegetação natural para implantação de parcelamento de solo ou implantação de loteamento sem licença ou autorização ambiental para supressão de vegetação. Código da infração 320 Descrição da infração Extrair de florestas de domínio público ou considerada de preservação permanente, sem prévia autorização pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Código da infração 321 Descrição da infração Fazer queimada controlada com autorização, sem tomar as precauções adequadas. Código da infração 322 Descrição da infração Fazer queimada sem autorização do órgão ambiental. Código da infração 323 Descrição da infração Criar condições favoráveis á ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e seu entorno. Código da infração 324 Descrição da infração Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas. Código da infração 325 Descrição da infração Fabricar, vender, transportar, ter a posse ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. Código da infração 326 Descrição da infração Provocar incêndio em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação. Código da infração 327 Descrição da infração Soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Código da infração 328 Descrição da infração Penetrar em Unidade de Conservação de proteção integral com substância ou instrumento próprio para a exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença do órgão ambiental.
Código da infração 329 Descrição da infração Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação. Código da infração 330 Descrição da infração Apanhar espécimes da flora nativa em Unidades de Conservação. Código da infração 331 Descrição da infração causar dano direto ou indireto em unidades de conservação Código da infração 332 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão, serrarias e outras atividades consumidoras de produtos e subprodutos florestais, sem licença ou autorização ambiental, em: Código da infração 333 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão sem autorização ambiental para funcionamento ou cadastro no IEF, em locais passíveis de funcionamento. Código da infração 334 Descrição da infração Omitir dados e ou informações relevantes na elaboração da Autorização Ambiental de Funcionamento para atividades florestais. Código da infração 335 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com ás da Autorização Ambiental de Funcionamento para as atividades florestais ou agrossilvopastoris. Código da infração 336 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as operações previstas nos projetos de reparação ambiental. Código da infração 337 Descrição da infração Executar as ações em desconformidade com as operações previstas no plano de manejo. Código da infração 338 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Reserva Legal. Código da infração 339 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente. Código da infração 340 Descrição da infração Deixar de cumprir condicionantes estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Conduta de flora ou não cumpri-las nos prazos estabelecidos Código da infração 341 Descrição da infração Deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas. Código da infração Descrição da infração Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de auto-suprimento ou mensurar volume inexistente.
342 Código da infração 343 Descrição da infração Iniciar atividades de aquisição, depósito, consumo, beneficiamento, empacotamento, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação ou deixar de renová-lo no prazo estabelecido. Código da infração 344 Descrição da infração Deixar de atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente Código da infração 345 Descrição da infração Deixar de promover a baixa no registro, quando encerrar as atividades. Código da infração 346 Descrição da infração Comercializar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente Código da infração 347 Descrição da infração utilizar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente. Código da infração 348 Descrição da infração Portar ou transportar motosserra e aparelhos de uso controlado sem licença ou com licença vencida. Código da infração 349 Descrição da infração Utilizar trator de esteira ou similar, em floresta ou demais formas de vegetação sem registro no órgão competente. Código da infração 350 Armazenar,comercializar,utilizar, consumir,beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. Código da infração 351 Descrição da infração Transportar produtos da flora controlado oriundos de outros países ou estados sem os documentos de prova de origem e de acobertamento do transporte. Código da infração 352 Descrição da infração Armazenar,embalar,transportar,comercializar carvão empacotado sem documentos de controle ambiental válido. Código da infração 353 Descrição da infração Adquirir, transportar, armazenar ou utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental. Código da infração 354 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente, de forma indevida: Código da infração 355 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida. Código da infração 356 Descrição da infração Ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo órgão
competente Código da infração 357 Descrição da infração Deixar de vincular "a priori", fonte de suprimento para originar liberação de documentos de controle. Código da infração 358 Descrição da infração Utilizar os documentos de controle, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação. Código da infração 359 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente em área diferente da autorizada Código da infração 360 Descrição da infração Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento. Código da infração 361 Descrição da infração Transportar produto ou subproduto florestal excedente acima de 5% (cinco por cento) do efetivamente declarado ou acobertado. Código da infração 362 Descrição da infração Deixar de comunicar ao órgão ambiental o recebimento do produto ou subproduto florestal, no prazo de até 24:00 horas após a entrada do produto no pátio da empresa, quando a norma o exigir. Código da infração 363 Descrição da infração Receber ou entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal e documentos de controle ambiental. Código da infração 364 Descrição da infração Atrasar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente. Código da infração 365 Descrição da infração Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente, no prazo estabelecido. Código da infração 366 Descrição da infração Desrespeitar embargo ou suspensão de atividades de flora. Código da infração 367 Descrição da infração Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais relativas à flora
Valores para aplicação no exercício de 2.015 Código da Infração 301 Descrição da infração explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa I- Explorar II- desmatar, destocar, suprimir, extrair III- danificar IV- provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em áreas comuns. a) - Formação florestal: R$ 676,14 a R$ 2.028,43 por hectare ou fração b) - Formação campestre: R$ 525,89 a R$ 1.577,67 por hectare ou fração c) - Acrescido do valor base se o produto tiver sido retirado, calculado em razão da tipologia vegetal e suas variações sucessionais. Outras cominações -Suspensão ou embargo das atividades
- Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais, se estiverem no local ou acréscimo do valor estimativo quando o produto tiver sido retirado. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental - Reposição florestal proporcional ao dano. Observações Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal: a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado. A - Campo cerrado: 25 m st/ha B - Cerrado Sensu Stricto: 46 m3 /ha C - Cerradão: 100m st/ha D - Floresta estacional decidual: 70m st/ha E - Floresta estacional semidecidual: 125m st/ha F - Floresta ombrófila: 200 m st/ha Valor para base de cálculo monetário: - R$ 30,05 por st de lenha, e madeira in natura R$ 375,63 por m3
Código da infração 302 Descrição da infração Explorar floresta plantada sem a devida comunicação prévia ao órgão competente. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa R$375,63 a R$1.126,90 por hectare ou fração. Outras cominações - Embargo das atividades - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais, equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade de exploração, no ato da fiscalização. - Não oficializando a comunicação, no prazo de até 20 dias após a autuação, perda do produto. - Na ocorrência de perda do produto, se já sido realizada a retirada deste deverá ser acrescido ao valor da multa o quantitativo de R$ 30,05 por st. Observações
Código da infração 303 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I- Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair III- Danificar IV- Provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em área de reserva legal. R$ 1.202,03 a R$ 3.606,09 por hectare ou fração. Outras cominações - Suspensão ou embargo das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. -Tendo ocorrido à retirada dos produtos o valor estimativo destes será acrescido á multa, conforme tabela base. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Impedimento do uso alternativo do solo no local, para regeneração natural. - Reposição florestal.
- Demolição de obra irregular, após decisão administrativa. Observações Código da infração 304 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em unidades de conservação sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Classificação Gravíssima. Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I - Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair III- Danificar IV- Provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em Unidades de Conservação. R$ 1.352,28 a R$ 4.056,85 por hectare ou fração Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Tendo ocorrido a retirada dos produtos o valor base destes será acrescido à multa. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental - Reposição florestal.
- Demolição de obra irregular, após decisão administrativa. Observações Código da infração 305 Descrição da infração Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação. Classificação Gravíssima. Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I- Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair III- Danificar IV- Provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em área de preservação permanente. R$ 1.352,28 a R$ 4.056,85 por hectare ou fração. Outras cominações - Suspensão ou embargo das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Tendo ocorrido à retirada dos produtos o valor base estimativo destes será acrescido á multa. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental
- Reposição florestal, com replantio da área com espécies nativas e cercamento. - Demolição de obra irregular, após decisão administrativa. Observações - Comunicação de crime á autoridade competente. Código da infração 306 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair florestas e demais formas de vegetação com prévia autorização do órgão competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I - Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair florestas e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo. R$300,51 a R$901,52 por hectare ou fração Outras cominações - Reparação ambiental - Cumprimento da obrigação Observações
Código da infração 307 Descrição da infração Cortar ou suprimir arvores esparsas, sem proteção especial, localizadas em áreas comuns, sem autorização do órgão competente. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 75,13 a R$ 225,38 por árvore Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Tendo ocorrido à retirada dos produtos ao valor estimativo destes será acrescido à multa o valor de R$ 30,05 por árvore. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na exploração. - Reposição florestal, na propriedade. Observações
Código da infração 308 Descrição da infração I- Realizar o corte ou a supressão de árvores isoladas em áreas: a)- Área de preservação permanente b)- Área de reserva legal c)- Unidades de Proteção Integral. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 150,25 a R$ 450,76 por árvore. Outras cominações -Suspensão das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais obtidos com a infração. -Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental - Reposição florestal, no local, com espécies nativas. Observações - Comunicação do crime pela intervenção na APP.
Código da infração 309 Descrição da infração Realizar o corte raso ou a supressão total de árvores em lotes urbanos sem autorização do órgão ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 150,25 a R$ 450,76 por árvore Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto utilizado - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Custas do transporte para o depósito. - Reposição florestal na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada, devendo ser feito o replantio das cortadas, no próprio imóvel. Observações
Código da infração 310 Descrição da infração Cortar, matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio árvores ou plantas de ornamentação, de logradouros públicos, sem autorização, exceto poda simples. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples. Valor da multa I- Cortar II- Matar III- Lesar ou maltratar árvores ou plantas de ornamentação, de logradouros públicos. a)- De R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por unidade de árvore b)- De R$ 75,13 a R$ 225,38 por planta de ornamentação, com porte inferior á árvore. Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto ou subproduto florestal. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Custas de remoção das árvores para o depósito. - Reposição florestal de 10 árvores e replantio outra no local, da mesma espécie ou de espécie recomendada pelo município. Tendo ocorrido à retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore.
Observações - Comunicação do crime. Código da infração 311 Descrição da infração Realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 525,89 a R$ 1.577,67 por ato, acrescido de R$ 225,38 por árvore. Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto ou subproduto florestal. -Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido á multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore. - Custas de remoção. - Apreensão dos aparelhos e equipamentos utilizados no corte. - Reposição florestal de 10 (dez) árvores por unidade, sendo pelo menos 01 (uma) na propriedade. Observações
Código da infração 312 Descrição da infração Realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais Classificação Gravíssima Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por árvore Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda da essência florestal - Apreensão dos aparelhos e equipamentos utilizados no corte. - Reposição florestal na proporção de 10 (dez) unidades para cada árvore cortada. - Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de R$ 30,05 por árvore. Observações
Código da infração 313 Descrição da infração Utilizar árvores ou madeira de uso nobre, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha e ou produção de carvão vegetal. Classificação Grave Incidência da pena Por st, mdc. Penalidades Multa simples Valor da multa a)- De R$ 225,38 a R$ 676,14 por st de lenha b)- De R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por metro de carvão Outras cominações - Suspensão ou embargo da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto. - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Reparação ambiental - Reposição florestal, na propriedade, na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada. - Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore, R$ 30,05 por st de lenha e R$ 105,18 por metro de carvão. Observações - A espécie em transformação deverá estar classificada por ato do poder público como árvore de uso nobre.
Código da infração 314 Descrição da infração Utilizar árvores de madeira de lei, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha ou produção de carvão vegetal. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por unidade. Penalidades Multa simples Valor da multa I- Transformação para lenha a) De R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por st de lenha II- Produção de carvão vegetal. b) De R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por metro de carvão (mdc) Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto utilizado - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Reparação ambiental - Reposição florestal, na propriedade, na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada. Observações - A espécie em transformação deverá estar classificada por ato do poder público como árvore de lei.
Código da infração 315 Descrição da infração Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora. Classificação Leve Incidência da pena Por unidade Penalidades Advertência com prazo para regularização sob pena de conversão em multa Valor da multa De R$150,25 a R$ 450,76 por st, mdc, m3 , dz, un Outras cominações - Não comprovando o aproveitamento ou destinação do produto ou subproduto, seguida da suspensão ou embargo da atividade. Observações
Código da infração 316 Descrição da infração Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa (não há valor para esse código, usar apenas outras cominações) I- Dificultar a regeneração natural II- Impedir a regeneração natural a) - Reserva Legal b) - Área de Preservação Permanente c) - Unidades de Conservação Proteção Integral Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração - Reparação ambiental - Reposição florestal na área de ocorrência do dano. Observações - laudo técnico - Comunicação de crime.
Código da infração 317 Descrição da infração Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação sem a devida autorização do órgão ambiental . Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa I- Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação II - lançar/depositar produtos em desconformidade com o autorizado (local, produto ou quantidade diversa da autorizada.) III- lançar/depositar produtos controlados sobre áreas de florestas ou vegetação sem autorização do órgão ambiental. R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por hectare ou fração afetado pelo produto. Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão dos produtos nocivos - Obrigação de remoção do produto e destinação adequada - Destruição do produto, se for o caso - Reparação do dano ambiental -Reposição florestal -Descontaminação do solo. Observações - Laudo técnico comprovando a nocividade do produto.
Código da infração 318 Descrição da infração depositar produtos em florestas e ou outras formas de vegetação, sem autorização ou em desconformidade com o autorizado, ou alcançando áreas externas á autorizada, quando o produto for controlado.( pó de balão de siderurgia) Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa I- lançar/depositar produtos em desconformidade com o autorizado (local, produto ou quantidade diversa da autorizada.) II- lançar/depositar produtos controlados sobre áreas de florestas ou vegetação sem autorização do órgão ambiental. III- carreamento do produto para áreas externas á autorizada. R$ 393,93 a R$ 1.126,90 por hectare ou fração afetado pelo produto. Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão dos produtos nocivos - Obrigação de remoção do produto e destinação adequada - Destruição do produto, se for o caso - Reparação do dano ambiental -Reposição florestal -Descontaminação do solo.
Observações -para todos os produtos controlados, sob a autorização do IEF, conforme dispuser as normas. Código da infração 319 Descrição da infração Suprimir ou retirar vegetação natural para implantação de parcelamento de solo ou implantação de loteamento sem licença ou autorização ambiental para supressão de vegetação. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração, sobre o agente da infração, maquinista e proprietário do equipamento solidariamente e concorrentemente o proprietário do loteamento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por hectare - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto florestal - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Custas do transporte do material para o depósito. - Interdição de uso da área até aprovação pelo órgão ambiental. - Reposição florestal na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada, devendo ser feito o replantio das cortadas, no próprio imóvel. - Tendo ocorrido à retirada dos produtos o valor base estimativo destes será acrescido á multa. Observações
Código da infração 320 Descrição da infração Extrair de florestas de domínio público ou considerada de preservação permanente, sem prévia autorização pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 1.502,54 a R$ 4.507,62 por hectare ou fração - Outras cominações Embargo ou suspensão da atividade - Suspensão da entrega dos documentos de controle - Apreensão dos produtos e subprodutos em estoque Observações Comunicação do crime. A extração de substancias minerais sujeita o empreendedor ao licenciamento ambiental.
Código da infração 321 Descrição da infração Fazer queimada controlada com autorização, sem tomar as precauções adequadas. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por hectare ou fração de área queimada. - Outras cominações Embargo da atividade; - Reparação dos danos Observações
Código da infração 322 Descrição da infração Fazer queimada sem autorização do órgão ambiental Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa A - De R$ 601,02 a R$ 1.803,05 por hectare ou fração, em áreas comuns. B - De R$ 901,52 a R$ 2.704,57 por hectare ou fração, ás margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e seu entorno. - Outras cominações Suspensão da atividade; - Interdição da área para uso alternativo do solo, por um período de 12 meses; - Reparação ambiental; - Reposição florestal, na ocorrência do dano; - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. Observações
Código da infração 323 Descrição da infração Criar condições favoráveis á ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e seu entorno. Classificação Leve Incidência da pena Pelo ato Penalidades Advertência, com prazo para adoção das medidas de proteção, sob pena de conversão em multa e outras cominações. Valor da multa a)- R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato - Outras cominações Obrigação de adotar medidas de proteção - Remoção do material sujeito á combustão - Apreensão dos produtos e equipamentos que possam contribuir para a ocorrência do incêndio. - Deixando de adotar as providências: embargo da atividade. Observações
Código da infração 324 Descrição da infração Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato. - Outras cominações Embargo ou suspensão da atividade até a adequação das instalações. - Apreensão dos produtos florestais ou da hulha utilizada. Observações
Código da infração 325 Descrição da infração Fabricar, vender, transportar, ter a posse ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade - incidindo sobre o agente e sobre todos que concorrerem para a infração Penalidades Multa simples Valor da multa I- Fabricar ou vender II- Transportar ou ter a posse III- Soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. R$ R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato acrescido de R$150,25 por unidade - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão, perda e destruição dos balões. - Apreensão dos materiais utilizados na fabricação. Observações Comunicação do crime
Código da infração 326 Descrição da infração Provocar incêndio em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa a) - de R$ 1.502,54 a R$ 4.507,62 por hectare ou fração, em formação florestal densa ou Reserva Legal: b) - de R$ 901,52 a R$ 2.704,57 por hectare ou fração, em formação campestre c) - de R$ 601,02 a R$ 1.803,05 por hectare ou fração, em pasto, gramíneas, monocultura da cana de açúcar e áreas com reduzido potencial arbóreo. d) - de R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por hectare ou fração em área de preservação permanente ou Unidades de Conservação Integral. - Outras cominações Suspensão de atividade - Embargo da área para uso alternativo do solo - Reparação ambiental - Reposição florestal no próprio imóvel - Apreensão dos materiais utilizados na infração - Observações Por incêndio considera-se a ocorrência de fogo sem controle. - Comunicação do crime.
Código da infração 327 Descrição da infração Soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I- Soltar animais II- não tomar precaução R$ 150,25 a R$ 450,76 pelo ato, acrescido de R$ 30,05 por animal. - Outras cominações Apreensão dos animais - Pagamento das despesas decorrentes do transporte, guarda e alimentação dos animais. - Reparação ambiental Observações - A floresta necessita ser de regime especial.
Código da infração 328 Descrição da infração Penetrar em Unidade de Conservação de proteção integral com substância ou instrumento próprio para a exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença do órgão ambiental. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato. - Outras cominações Apreensão dos objetos instrumentos, armas e produtos utilizados na infração. - Se resultar em dano aplicação da penalidade específica para a infração. - Destruição dos produtos, aparelhos ou petrechos proibidos. Observações
Código da infração 329 Descrição da infração Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por ato. - Outras cominações Suspensão da atividade ou permissão - Interdição de uso - Reparação do dano Observações Para infrações referentes ao desrespeito ao regulamento da Unidade.
Código da infração 330 Descrição da infração Apanhar espécimes da flora nativa em Unidades de Conservação. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 225,38 a R$ 676,14 por ato, acrescido de R$ 22,54 por muda ou R$ 60,10 por árvore. - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão das espécies - Reparação ambiental - Reposição florestal, na proporção de 10 (dez) exemplares por unidade coletada. Observações
Código da infração 331 Descrição da infração causar dano direto ou indireto em unidades de conservação Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples ou diária, se o dano persistir. Valor da multa (não há valor para esse código, usar apenas outras cominações) - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão dos aparelhos, equipamentos e objetos utilizados na infração. - Apreensão e perda dos produtos obtidos com a infração. - Reparação do dano - Reposição florestal Observações O dano deverá estar relatado em laudo técnico.
Código da infração 332 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão, serrarias e outras atividades consumidoras de produtos e subprodutos florestais, sem licença ou autorização ambiental, em: a) Áreas de Preservação Permanente b) - Áreas de Reserva Legal c) - Unidades de Conservação Integral. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples, podendo ser transformada em multa diária se a irregularidade não for sanada. Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato, acrescido de R$300,51 por forno ou empreendimento consumidor de produto ou sub produto florestal. - Outras cominações Suspensão da atividade - Demolição dos fornos - Destinação correta do entulho - Obrigação do desfazimento de outras obras, se a construção não for comprovadamente antrópica e autorizada - Recomposição da área - Reparação ambiental Observações -Comunicação do crime.
Código da infração 333 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão sem autorização ambiental para funcionamento ou cadastro no IEF, em locais passíveis de funcionamento. Classificação Leve Incidência da pena Por unidade Penalidades - Advertência, com prazo de 20 dias após a autuação para requerer a Autorização Ambiental de Funcionamento ou realizar o cadastro, sob pena de conversão em multa e suspensão da atividade. Valor da multa R$300,51 a R$ 901,52 por forno. Outras cominações Não regularizando no prazo concedido: - Embargo ou suspensão da atividade - Demolição de obra, após decisão administrativa do órgão. - Multa simples ou diária Observações .
Código da infração 334 Descrição da infração Omitir dados e ou informações relevantes na elaboração da Autorização Ambiental de Funcionamento para atividades florestais. Classificação Grave Incidência da pena Por documento e pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa a) R$ 300,51 a R$ 901,52 por documento ou processo com omissão leve. b) R$ 751,27 a R$ 2.253,81 quando implicar em alteração de categoria ou a atividade estiver sendo exercida trazendo dano ou risco de dano ao meio ambiente. - Outras cominações Se da omissão não implica na alteração da categoria do documento autorizativo, concessão de 20 dias de prazo para a regularização, sob pena de embargo. - Se da omissão resultar risco para o meio ambiente ou altera a categoria de autorização para licenciamento aplica-se as seguintes medidas: A- Embargo ou suspensão da atividade até regularização. B- Aplicação das penalidades correspondentes ás demais infrações verificadas. Observações O técnico é responsável solidário com o empreendedor.
Código da infração 335 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com ás da Autorização Ambiental de Funcionamento para as atividades florestais ou agrossilvopastoris. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples. Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por hectare. Outras cominações Notificação para adequação à AAF. Não ás executando no prazo estabelecido: - Embargo das atividades - Apreensão e suspensão da autorização - Reparação ambiental - Reposição florestal - Caracterizando outra infração administrativa aplicar a especifica. Observações
Código da infração 336 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as operações previstas nos projetos de reparação ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples. Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por hectare ou fração. Outras cominações - Notificação para adequação ao projeto. Não ás executando no prazo estabelecido: - Embargo das atividades até regularização - Replantio das falhas - Indenização dos custos necessários á execução, caso não a realize. Observações
Código da infração 337 Descrição da infração Executar as ações em desconformidade com as operações previstas no plano de manejo. Classificação Leve Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades - Advertência, com prazo de 20 dias para regularização, sob pena de conversão em multa. Valor da multa De R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por hectare ou fração em desconformidade. Outras cominações Notificação para adequação ao projeto. - Não procedendo à correção no prazo estabelecido - Embargo das atividades e suspensão da licença ou autorização. - Apreensão dos equipamentos utilizados na operação - Aplicação da multa - Reparação ambiental - Replantio das falhas Observações Causando dano aplicar a penalidade relativa á infração verificada.
Código da infração 338 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Reserva Legal. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por hectare ou fração em desconformidade. Outras cominações Notificação com orientação para a correção da desconformidade. Não procedendo a correção, no prazo estabelecido: - Embargo das atividades até adequação - Apreensão dos equipamentos - Apreensão dos produtos - Novo plano de recomposição da área Observações Causando dano aplicar a penalidade relativa á infração verificada.
Código da infração 339 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 1.051,78 a R$ 3.155,33 por hectare ou fração em desconformidade. Outras cominações Notificação com orientação para a correção da desconformidade. Não procedendo a correção, no prazo estabelecido: - Embargo das atividades até regularização - Apreensão dos produtos - Apreensão dos equipamentos - Recomposição da área - Suspensão das licenças para a propriedade e para o proprietário Observações
Código da infração 340 Descrição da infração Deixar de cumprir condicionantes estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Conduta de flora ou não cumpri-las nos prazos estabelecidos Classificação Gravíssima Incidência da pena Por termo de compromisso Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por Termo de Compromisso descumprido. Outras cominações Não procedendo ao cumprimento da obrigação no prazo estabelecido ou renegociado: - Embargo da atividade - Nulidade do termo de ajuste de conduta, com validação das penalidades anteriormente aplicadas, conforme estabelecido no Termo de Execução, corrigidas monetariamente. - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Apreensão dos equipamentos utilizados na atividade. - Reparação dos danos Observações
Código da infração 341 Descrição da infração Deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato. Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 150,25 a R$ 450,76 por deixar de executar as operações, acrescido de R$7,51 por árvore a ser reposta. -De R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por documento, por informação incorreta. Outras cominações - Embargo das atividades - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Apreensão dos equipamentos - Suspensão de licenças e autorizações ambientais emitidas para a empresa e o proprietário. Observações
Código da infração 342 Descrição da infração Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de auto-suprimento ou mensurar volume inexistente. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por projeto, acrescido de R$7,51 por árvore nativa R$ 3,01 por árvore de floresta plantada que for declarado a mais. Outras cominações - Notificação para reparar a informação em até 20 dias após a autuação. Não procedendo à retificação: - Embargo das atividades - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Suspensão de licenças e autorizações ambientais emitidas para a empresa e o proprietário. Observações
Código da infração 343 Descrição da infração Iniciar atividades de aquisição, depósito, consumo, beneficiamento, empacotamento, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação ou deixar de renová-lo no prazo estabelecido. Classificação Leve Incidência da pena Por atividade e exercício Penalidades Advertência com 20 dias de prazo para regularização, sob pena de conversão em multa. Valor da multa I- Iniciar atividades sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental II- deixar de renovar o cadastro no prazo estabelecido. a)- Aquisição para consumo, nos casos que a norma exigir o registro. b)- beneficiamento, empacotamento, industrialização d)- comércio de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental. R$ 450,76 a R$1.352,28 por exercício Outras cominações No ato da fiscalização: - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais irregulares. Não procedendo á regularização ou apresentando justificativa ou impedimento legal para fazê-lo no prazo estabelecido: - Multa simples - Suspensão das atividades
- Perda do produto ou subproduto florestal. - Na ocorrência de outras infrações ambientais serão aplicadas as penalidades específicas para as infrações verificadas. Observações Código da infração 344 Descrição da infração Deixar de atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente Classificação Grave Incidência da pena Por exercício Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 300,51 a R$ 901,52 por exercício Outras cominações - Apreensão do produto e subproduto florestal que ultrapassar o volume declarado. - Na ocorrência de outras infrações ambientais serão aplicadas as penalidades específicas para a infração verificada. Observações
Código da infração 345 Descrição da infração Deixar de promover a baixa no registro, quando encerrar as atividades. Classificação Leve Incidência da pena Pelo ato Penalidades Advertência com prazo de até 20 dias para promover a baixa no registro, sob pena de conversão em multa. Valor da multa R$ 225,38 a R$ 676,14 Outras cominações - Observações
Código da infração 346 Descrição da infração Comercializar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato de fiscalização acrescido de R$300,51 por unidade de equipamento exposto á venda. - Outras cominações Apreensão das motosserras até regularização. Não regularizando no prazo estabelecido: - Suspensão da atividade de comércio do produto Na reincidência: - Aplicação da multa e demais penalidades de imediato. Observações Comunicação do crime.
Código da infração 347 Descrição da infração utilizar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato de fiscalização acrescido de R$300,51 por unidade de equipamento exposto á venda. - Outras cominações Apreensão das motosserras até regularização. Não regularizando no prazo estabelecido: - Suspensão da atividade de comércio do produto Na reincidência: - Aplicação da multa e demais penalidades de imediato. Observações Comunicação do crime.
Código da infração 348 Descrição da infração Portar ou transportar motosserra e aparelhosde uso controlado sem licença ou com licença vencida. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa I- Portar II- Transportar R$ 150,25 a R$ 450,76 por unidade Outras cominações - Apreensão da motosserra, e demais equipamentos de uso controlado, no momento em que constatar a falta do documento. Observações - os equipamentos que exigem licença para porte ou transporte são os descritos na legislação de flora. - A devolução será realizada após regularização no órgão ambiental.
Código da infração 349 Descrição da infração Utilizar trator de esteira ou similar, em floresta ou demais formas de vegetação sem registro no órgão competente. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato. Penalidades Multa simples. Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato. Se do ato resulta outra infração ambiental aplica-se também a penalidade correspondente. Outras cominações - Embargo ou suspensão da atividade. - Apreensão do trator ou similar - Se da utilização resulta danos ambientais aplicação das penalidades específicas para o proprietário do imóvel e responsabilidade concorrente para o proprietário do trator. Observações - Se a área for de preservação permanente, comunicação do crime.
Código da infração 350 Armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I - Transportar II- Adquirir, receber armazenar III- Comercializar IV- Utilizar, consumir, V- Beneficiar, industrializar produtos ou subprodutos da flora sem documentos de controle ambiental válidos. R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato, acrescido de: a)- R$ 30.05 por st de lenha b) - R$120,20 por mdc de carvão c) - R$ 30,05 por moirão d) - R$ 15,03 por estaca para escoramento e) - R$ 7,51 por caibro in natura f) - R$ 300,51 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura. g)- R$ 105,18 por kg de folhas, raízes, caules de plantas nativas
h) R$150,25 por kg de folhas, raízes,sementes e caules de plantas medicinais. Outras cominações - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais, com a perda, nos casos que não se provar a legalidade da origem, dentro do prazo de recurso. - Reposição florestal, caso não tenha sido realizada. - Custas de remoção do material apreendido e custas de depósito. - Na reincidência suspensão da atividade ou embargo, a critério do órgão ambiental. - Apreensão dos petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos, desde que utilizados para a prática da infração. Observações O órgão ambiental publicará a relação das plantas com propriedades medicinais protegidas. - Comunicação do crime, nos casos de aquisição ou recebimento para fins comerciais ou industriais sem documento.
Código da infração 351 Descrição da infração Transportar produtos da flora controlado oriundos de outros países ou estados sem os documentos de prova de origem e de acobertamento do transporte. Classificação Grave Incidência da pena Por carga Penalidades Multa simples Valor da multa I- de 751,27 a 2.253,81 por carga, acrescido de: a)- R$ 30,05 por st de lenha b) - R$ 120,20 por mdc de carvão c) - R$ 30,05 por moirão d) - R$ 15,03 por estaca para escoramento e) - R$ 7,51 por caibro in natura f) - R$ 300,51 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura. Outras cominações - Apreensão do produto. - Apreensão do veículo. - Custas de remoção do produto para o depósito e descarga. Observações - Para os produtos e subprodutos que exigem controle ambiental no estado.
Código da infração 352 Descrição da infração Armazenar,embalar,transportar,comercializar carvão empacotado sem documentos de controle ambiental válido. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I- Armazenar II- Embalar III - Transportar IV- Comercializar carvão empacotado sem documentos de controle ambiental obrigatório. R$ 150,25 a R$ 450,76 por ato irregular, acrescido de R$2,25 por Kg de carvão empacotado. Outras cominações - Apreensão do produto, com a perda, nos casos que não se provar a legalidade da origem, dentro do prazo de recurso. - Custas com o deslocamento para o local de depósito e despesas de armazenamento. - No cometimento de nova infração, suspensão ou embargo da atividade. Observações O material apreendido que possuir prova de origem poderá ser devolvido após regularização perante o órgão ambiental, desde que ocorra no período de até 20 dias após a apreensão.
Código da infração 353 Descrição da infração Adquirir, transportar, armazenar ou utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por carga Penalidades Multa simples Valor da multa I- Adquirir II- Transportar III- Armazenar IV- Utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta ou mata plantada, sem documento de controle. a)- de R$ 450,76 a R$1.352,28 por carga, acrescido de: 1)- R$ 30,05 por st de lenha 2) - R$ 120,20 por mdc de carvão 3) - R$ 30,05 por moirão 4) - R$ 15,03 por estaca para escoramento 5) - R$ 7,51 por caibro in natura 6) - R$ 300,51 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura. Outras cominações - Apreensão do produto.
Observações Para os produtos e subprodutos que exigem controle ambiental no Estado. Código da infração 354 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente, de forma indevida: I - com prazo de validade vencido II - com campo em branco Classificação Grave Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 525,89 a R$ 1.577,67 Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão do produto Observações
Código da infração 355 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa I - Rasurado II- Produto diferente do declarado III- Nº de processo improcedente IV- Falsificado ou adulterado. V- Extraviado ou furtado. I- R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por documento, acrescido de: A - R$ 30,05 por st de lenha B - R$ 120,20 por mdc de carvão C - R$ 30,05 por moirão D - R$ 15,03 por estaca para escoramento E - R$ 7,51 por caibro F - R$ 330,56 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Reposição florestal, caso não tenha sido realizada.
- Custas de remoção do material apreendido - Na reincidência suspensão da atividade ou embargo, a critério do órgão ambiental. - Quando for o caso, apreensão dos petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos, desde que utilizados para a prática da infração. Observações Código da infração 356 Descrição da infração Ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo órgão competente Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por documento Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão e perda do produto florestal acobertado indevidamente - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração. - Custas de deslocamento e depósito - Suspensão ou embargo das atividades do cedente e do beneficiado, pelo órgão, se for o caso. Observações
Código da infração 357 Descrição da infração Deixar de vincular "a priori", fonte de suprimento para originar liberação de documentos de controle. Classificação Grave Incidência da pena Por ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 225,38 a R$ 676,14 Outras cominações - Reposição florestal Observações
Código da infração 358 Descrição da infração Utilizar os documentos de controle, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação. Classificação Grave Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 Outras cominações - Reposição florestal Observações
Código da infração 359 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente em área diferente da autorizada Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$751,27 a R$2.253,81 por documento ou autorização utilizada. Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais com a perda, nos casos em que não conseguir a legalização; - Reposição florestal, se for o caso. - Suspensão da atividade ou embargo, a critério do órgão ambiental. - Quando for o caso, apreensão dos petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos, desde que utilizados para a prática da infração. - Aplicação das penalidades correspondentes á infração. Observações
Código da infração 360 Descrição da infração Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por documento Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão e perda do produto florestal acobertado indevidamente - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração. - Custas de deslocamento e depósito - Suspensão ou embargo das atividades do cedente e do beneficiado, pelo órgão, se for o caso. Observações
Código da infração 361 Descrição da infração Transportar produto ou subproduto florestal excedente acima de 5% (cinco por cento) do efetivamente declarado ou acobertado. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato, acrescido de: A - R$ 30,05 por st de lenha B - R$ 75,13 por mdc de carvão C - R$ 30,05 por moirão D - R$ 15,03 por estaca para escoramento E - R$ 7,51 por caibro F - R$ 330,56 por m3 de madeira in natura Outras cominações - Apreensão de todo o produto ou subproduto florestal e perda do volume excedente - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração até a realização do depósito do produto e liberação da autoridade competente. - Custas de deslocamento e de armazenamento - Reparação ambiental - Reposição florestal
Observações Código da infração 362 Descrição da infração Deixar de comunicar ao órgão ambiental o recebimento do produto ou subproduto florestal, no prazo de até 24:00 horas após a entrada do produto no pátio da empresa, quando a norma o exigir. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$1.352,28 por carga. Outras cominações - Suspensão da entrega de documentos de controle. Observações
Código da infração 363 Descrição da infração Receber ou entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal e documentos de controle ambiental. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I - Receber II - Entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal e ou documentos de controle ambiental. R$ 3.005,08 a R$ 9.015,23 por ato Outras cominações - Apreensão de todo o produto/subproduto florestal - Apreensão do documento - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração. - Custas de deslocamento e depósito
Código da infração 364 Descrição da infração Atrasar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente. Classificação Leve Incidência da pena Pelo ato Penalidades Advertência com prazo de 20 dias para regularizar, sob pena de conversão em multa. Valor da multa R$150,25 a R$ 450,76 com acréscimo de R$30,05 por documento. Outras cominações - Suspensão da entrega de documentos de controle. Observações
Código da infração 365 Descrição da infração Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente, no prazo estabelecido. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I- Deixar de realizar a prestação de contas II- Deixar de realizar a devolução de documentos de controle instituídos. - De R$ 150,25 a R$ 450,76 por ato Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos com acréscimo de R$75,13 por documento. Outras cominações - Suspensão da entrega de documentos de controle. Observações
Código da infração 366 Descrição da infração Desrespeitar embargo ou suspensão de atividades de flora. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples. Valor da multa I- Embargo II- Suspensão R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por ato. Outras cominações - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Novo termo de suspensão ou embargo - Apreensão de maquinas, equipamentos e instrumentos utilizados na infração. Observações
Código da infração 367 Descrição da infração Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais relativas à flora Classificação Grave Incidência da pena Por ato. Penalidades Multa simples Valor da multa I - Dificultar a) R$ 751,27 a R$ 2.253,81 II - Impedir b) R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 Outras cominações No impedimento da fiscalização: - Embargo ou suspensão da atividade - Suspensão da entrega dos documentos de controle - Apreensão dos produtos e subprodutos em estoque Observações

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  • 1. ANEXO III - ANO 2015 (a que se refere o art. 86 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008.) Código da infração 301 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Código da infração 302 Descrição da infração Explorar floresta plantada sem a devida comunicação prévia ao órgão competente. Código da infração 303 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Código da infração 304 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em unidades de conservação sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Código da infração 305 Descrição da infração Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação. Código da infração 306 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair florestas e demais formas de vegetação com prévia autorização do órgão competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola. Código da infração 307 Descrição da infração Cortar ou suprimir arvores esparsas, sem proteção especial, localizadas em áreas comuns, sem autorização do órgão competente. Código da infração 308 Descrição da infração I-Realizar o corte ou a supressão de árvores isoladas em áreas: Código da infração 309 Descrição da infração Realizar o corte raso ou a supressão total de árvores em lotes urbanos sem autorização do órgão ambiental. Código da infração 310 Descrição da infração Cortar, matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio árvores ou plantas de ornamentação, de logradouros públicos, sem autorização, exceto poda simples. Código da infração 311 Descrição da infração Realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público. Código da infração 312 Descrição da infração Realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais Código da infração 313 Descrição da infração Utilizar árvores ou madeira de uso nobre, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha e ou produção de carvão vegetal.
  • 2. Código da infração 314 Descrição da infração Utilizar árvores de madeira de lei, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha ou produção de carvão vegetal. Código da infração 315 Descrição da infração Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora. Código da infração 316 Descrição da infração Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Código da infração 317 Descrição da infração Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação sem a devida autorização do órgão ambiental . Código da infração 318 Descrição da infração depositar produtos em florestas e ou outras formas de vegetação, sem autorização ou em desconformidade com o autorizado, ou alcançando áreas externas á autorizada, quando o produto for controlado.( pó de balão de siderurgia) Código da infração 319 Descrição da infração Suprimir ou retirar vegetação natural para implantação de parcelamento de solo ou implantação de loteamento sem licença ou autorização ambiental para supressão de vegetação. Código da infração 320 Descrição da infração Extrair de florestas de domínio público ou considerada de preservação permanente, sem prévia autorização pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Código da infração 321 Descrição da infração Fazer queimada controlada com autorização, sem tomar as precauções adequadas. Código da infração 322 Descrição da infração Fazer queimada sem autorização do órgão ambiental. Código da infração 323 Descrição da infração Criar condições favoráveis á ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e seu entorno. Código da infração 324 Descrição da infração Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas. Código da infração 325 Descrição da infração Fabricar, vender, transportar, ter a posse ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. Código da infração 326 Descrição da infração Provocar incêndio em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação. Código da infração 327 Descrição da infração Soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Código da infração 328 Descrição da infração Penetrar em Unidade de Conservação de proteção integral com substância ou instrumento próprio para a exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença do órgão ambiental.
  • 3. Código da infração 329 Descrição da infração Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação. Código da infração 330 Descrição da infração Apanhar espécimes da flora nativa em Unidades de Conservação. Código da infração 331 Descrição da infração causar dano direto ou indireto em unidades de conservação Código da infração 332 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão, serrarias e outras atividades consumidoras de produtos e subprodutos florestais, sem licença ou autorização ambiental, em: Código da infração 333 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão sem autorização ambiental para funcionamento ou cadastro no IEF, em locais passíveis de funcionamento. Código da infração 334 Descrição da infração Omitir dados e ou informações relevantes na elaboração da Autorização Ambiental de Funcionamento para atividades florestais. Código da infração 335 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com ás da Autorização Ambiental de Funcionamento para as atividades florestais ou agrossilvopastoris. Código da infração 336 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as operações previstas nos projetos de reparação ambiental. Código da infração 337 Descrição da infração Executar as ações em desconformidade com as operações previstas no plano de manejo. Código da infração 338 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Reserva Legal. Código da infração 339 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente. Código da infração 340 Descrição da infração Deixar de cumprir condicionantes estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Conduta de flora ou não cumpri-las nos prazos estabelecidos Código da infração 341 Descrição da infração Deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas. Código da infração Descrição da infração Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de auto-suprimento ou mensurar volume inexistente.
  • 4. 342 Código da infração 343 Descrição da infração Iniciar atividades de aquisição, depósito, consumo, beneficiamento, empacotamento, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação ou deixar de renová-lo no prazo estabelecido. Código da infração 344 Descrição da infração Deixar de atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente Código da infração 345 Descrição da infração Deixar de promover a baixa no registro, quando encerrar as atividades. Código da infração 346 Descrição da infração Comercializar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente Código da infração 347 Descrição da infração utilizar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente. Código da infração 348 Descrição da infração Portar ou transportar motosserra e aparelhos de uso controlado sem licença ou com licença vencida. Código da infração 349 Descrição da infração Utilizar trator de esteira ou similar, em floresta ou demais formas de vegetação sem registro no órgão competente. Código da infração 350 Armazenar,comercializar,utilizar, consumir,beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. Código da infração 351 Descrição da infração Transportar produtos da flora controlado oriundos de outros países ou estados sem os documentos de prova de origem e de acobertamento do transporte. Código da infração 352 Descrição da infração Armazenar,embalar,transportar,comercializar carvão empacotado sem documentos de controle ambiental válido. Código da infração 353 Descrição da infração Adquirir, transportar, armazenar ou utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental. Código da infração 354 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente, de forma indevida: Código da infração 355 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida. Código da infração 356 Descrição da infração Ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo órgão
  • 5. competente Código da infração 357 Descrição da infração Deixar de vincular "a priori", fonte de suprimento para originar liberação de documentos de controle. Código da infração 358 Descrição da infração Utilizar os documentos de controle, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação. Código da infração 359 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente em área diferente da autorizada Código da infração 360 Descrição da infração Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento. Código da infração 361 Descrição da infração Transportar produto ou subproduto florestal excedente acima de 5% (cinco por cento) do efetivamente declarado ou acobertado. Código da infração 362 Descrição da infração Deixar de comunicar ao órgão ambiental o recebimento do produto ou subproduto florestal, no prazo de até 24:00 horas após a entrada do produto no pátio da empresa, quando a norma o exigir. Código da infração 363 Descrição da infração Receber ou entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal e documentos de controle ambiental. Código da infração 364 Descrição da infração Atrasar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente. Código da infração 365 Descrição da infração Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente, no prazo estabelecido. Código da infração 366 Descrição da infração Desrespeitar embargo ou suspensão de atividades de flora. Código da infração 367 Descrição da infração Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais relativas à flora
  • 6. Valores para aplicação no exercício de 2.015 Código da Infração 301 Descrição da infração explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa I- Explorar II- desmatar, destocar, suprimir, extrair III- danificar IV- provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em áreas comuns. a) - Formação florestal: R$ 676,14 a R$ 2.028,43 por hectare ou fração b) - Formação campestre: R$ 525,89 a R$ 1.577,67 por hectare ou fração c) - Acrescido do valor base se o produto tiver sido retirado, calculado em razão da tipologia vegetal e suas variações sucessionais. Outras cominações -Suspensão ou embargo das atividades
  • 7. - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais, se estiverem no local ou acréscimo do valor estimativo quando o produto tiver sido retirado. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental - Reposição florestal proporcional ao dano. Observações Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal: a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado. A - Campo cerrado: 25 m st/ha B - Cerrado Sensu Stricto: 46 m3 /ha C - Cerradão: 100m st/ha D - Floresta estacional decidual: 70m st/ha E - Floresta estacional semidecidual: 125m st/ha F - Floresta ombrófila: 200 m st/ha Valor para base de cálculo monetário: - R$ 30,05 por st de lenha, e madeira in natura R$ 375,63 por m3
  • 8. Código da infração 302 Descrição da infração Explorar floresta plantada sem a devida comunicação prévia ao órgão competente. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa R$375,63 a R$1.126,90 por hectare ou fração. Outras cominações - Embargo das atividades - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais, equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade de exploração, no ato da fiscalização. - Não oficializando a comunicação, no prazo de até 20 dias após a autuação, perda do produto. - Na ocorrência de perda do produto, se já sido realizada a retirada deste deverá ser acrescido ao valor da multa o quantitativo de R$ 30,05 por st. Observações
  • 9. Código da infração 303 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I- Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair III- Danificar IV- Provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em área de reserva legal. R$ 1.202,03 a R$ 3.606,09 por hectare ou fração. Outras cominações - Suspensão ou embargo das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. -Tendo ocorrido à retirada dos produtos o valor estimativo destes será acrescido á multa, conforme tabela base. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Impedimento do uso alternativo do solo no local, para regeneração natural. - Reposição florestal.
  • 10. - Demolição de obra irregular, após decisão administrativa. Observações Código da infração 304 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em unidades de conservação sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável. Classificação Gravíssima. Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I - Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair III- Danificar IV- Provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em Unidades de Conservação. R$ 1.352,28 a R$ 4.056,85 por hectare ou fração Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Tendo ocorrido a retirada dos produtos o valor base destes será acrescido à multa. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental - Reposição florestal.
  • 11. - Demolição de obra irregular, após decisão administrativa. Observações Código da infração 305 Descrição da infração Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação. Classificação Gravíssima. Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I- Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair III- Danificar IV- Provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas,em área de preservação permanente. R$ 1.352,28 a R$ 4.056,85 por hectare ou fração. Outras cominações - Suspensão ou embargo das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Tendo ocorrido à retirada dos produtos o valor base estimativo destes será acrescido á multa. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental
  • 12. - Reposição florestal, com replantio da área com espécies nativas e cercamento. - Demolição de obra irregular, após decisão administrativa. Observações - Comunicação de crime á autoridade competente. Código da infração 306 Descrição da infração Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair florestas e demais formas de vegetação com prévia autorização do órgão competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa I - Explorar II- Desmatar, destocar, suprimir, extrair florestas e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo. R$300,51 a R$901,52 por hectare ou fração Outras cominações - Reparação ambiental - Cumprimento da obrigação Observações
  • 13. Código da infração 307 Descrição da infração Cortar ou suprimir arvores esparsas, sem proteção especial, localizadas em áreas comuns, sem autorização do órgão competente. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 75,13 a R$ 225,38 por árvore Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Tendo ocorrido à retirada dos produtos ao valor estimativo destes será acrescido à multa o valor de R$ 30,05 por árvore. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na exploração. - Reposição florestal, na propriedade. Observações
  • 14. Código da infração 308 Descrição da infração I- Realizar o corte ou a supressão de árvores isoladas em áreas: a)- Área de preservação permanente b)- Área de reserva legal c)- Unidades de Proteção Integral. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 150,25 a R$ 450,76 por árvore. Outras cominações -Suspensão das atividades - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais obtidos com a infração. -Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Reparação ambiental - Reposição florestal, no local, com espécies nativas. Observações - Comunicação do crime pela intervenção na APP.
  • 15. Código da infração 309 Descrição da infração Realizar o corte raso ou a supressão total de árvores em lotes urbanos sem autorização do órgão ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 150,25 a R$ 450,76 por árvore Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto utilizado - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Custas do transporte para o depósito. - Reposição florestal na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada, devendo ser feito o replantio das cortadas, no próprio imóvel. Observações
  • 16. Código da infração 310 Descrição da infração Cortar, matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio árvores ou plantas de ornamentação, de logradouros públicos, sem autorização, exceto poda simples. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples. Valor da multa I- Cortar II- Matar III- Lesar ou maltratar árvores ou plantas de ornamentação, de logradouros públicos. a)- De R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por unidade de árvore b)- De R$ 75,13 a R$ 225,38 por planta de ornamentação, com porte inferior á árvore. Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto ou subproduto florestal. - Apreensão dos equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade. - Custas de remoção das árvores para o depósito. - Reposição florestal de 10 árvores e replantio outra no local, da mesma espécie ou de espécie recomendada pelo município. Tendo ocorrido à retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore.
  • 17. Observações - Comunicação do crime. Código da infração 311 Descrição da infração Realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 525,89 a R$ 1.577,67 por ato, acrescido de R$ 225,38 por árvore. Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto ou subproduto florestal. -Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido á multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore. - Custas de remoção. - Apreensão dos aparelhos e equipamentos utilizados no corte. - Reposição florestal de 10 (dez) árvores por unidade, sendo pelo menos 01 (uma) na propriedade. Observações
  • 18. Código da infração 312 Descrição da infração Realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais Classificação Gravíssima Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por árvore Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda da essência florestal - Apreensão dos aparelhos e equipamentos utilizados no corte. - Reposição florestal na proporção de 10 (dez) unidades para cada árvore cortada. - Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de R$ 30,05 por árvore. Observações
  • 19. Código da infração 313 Descrição da infração Utilizar árvores ou madeira de uso nobre, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha e ou produção de carvão vegetal. Classificação Grave Incidência da pena Por st, mdc. Penalidades Multa simples Valor da multa a)- De R$ 225,38 a R$ 676,14 por st de lenha b)- De R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por metro de carvão Outras cominações - Suspensão ou embargo da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto. - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Reparação ambiental - Reposição florestal, na propriedade, na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada. - Tendo ocorrido a retirada dos produtos será acrescido à multa o valor de mais R$ 30,05 por árvore, R$ 30,05 por st de lenha e R$ 105,18 por metro de carvão. Observações - A espécie em transformação deverá estar classificada por ato do poder público como árvore de uso nobre.
  • 20. Código da infração 314 Descrição da infração Utilizar árvores de madeira de lei, assim classificada por ato do poder público na transformação para lenha ou produção de carvão vegetal. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por unidade. Penalidades Multa simples Valor da multa I- Transformação para lenha a) De R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por st de lenha II- Produção de carvão vegetal. b) De R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por metro de carvão (mdc) Outras cominações - Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto utilizado - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Reparação ambiental - Reposição florestal, na propriedade, na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada. Observações - A espécie em transformação deverá estar classificada por ato do poder público como árvore de lei.
  • 21. Código da infração 315 Descrição da infração Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora. Classificação Leve Incidência da pena Por unidade Penalidades Advertência com prazo para regularização sob pena de conversão em multa Valor da multa De R$150,25 a R$ 450,76 por st, mdc, m3 , dz, un Outras cominações - Não comprovando o aproveitamento ou destinação do produto ou subproduto, seguida da suspensão ou embargo da atividade. Observações
  • 22. Código da infração 316 Descrição da infração Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa (não há valor para esse código, usar apenas outras cominações) I- Dificultar a regeneração natural II- Impedir a regeneração natural a) - Reserva Legal b) - Área de Preservação Permanente c) - Unidades de Conservação Proteção Integral Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração - Reparação ambiental - Reposição florestal na área de ocorrência do dano. Observações - laudo técnico - Comunicação de crime.
  • 23. Código da infração 317 Descrição da infração Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação sem a devida autorização do órgão ambiental . Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa I- Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação II - lançar/depositar produtos em desconformidade com o autorizado (local, produto ou quantidade diversa da autorizada.) III- lançar/depositar produtos controlados sobre áreas de florestas ou vegetação sem autorização do órgão ambiental. R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por hectare ou fração afetado pelo produto. Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão dos produtos nocivos - Obrigação de remoção do produto e destinação adequada - Destruição do produto, se for o caso - Reparação do dano ambiental -Reposição florestal -Descontaminação do solo. Observações - Laudo técnico comprovando a nocividade do produto.
  • 24. Código da infração 318 Descrição da infração depositar produtos em florestas e ou outras formas de vegetação, sem autorização ou em desconformidade com o autorizado, ou alcançando áreas externas á autorizada, quando o produto for controlado.( pó de balão de siderurgia) Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa I- lançar/depositar produtos em desconformidade com o autorizado (local, produto ou quantidade diversa da autorizada.) II- lançar/depositar produtos controlados sobre áreas de florestas ou vegetação sem autorização do órgão ambiental. III- carreamento do produto para áreas externas á autorizada. R$ 393,93 a R$ 1.126,90 por hectare ou fração afetado pelo produto. Outras cominações - Suspensão das atividades - Apreensão dos produtos nocivos - Obrigação de remoção do produto e destinação adequada - Destruição do produto, se for o caso - Reparação do dano ambiental -Reposição florestal -Descontaminação do solo.
  • 25. Observações -para todos os produtos controlados, sob a autorização do IEF, conforme dispuser as normas. Código da infração 319 Descrição da infração Suprimir ou retirar vegetação natural para implantação de parcelamento de solo ou implantação de loteamento sem licença ou autorização ambiental para supressão de vegetação. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração, sobre o agente da infração, maquinista e proprietário do equipamento solidariamente e concorrentemente o proprietário do loteamento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por hectare - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão e perda do produto e subproduto florestal - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. - Custas do transporte do material para o depósito. - Interdição de uso da área até aprovação pelo órgão ambiental. - Reposição florestal na proporção de 10 mudas para cada árvore cortada, devendo ser feito o replantio das cortadas, no próprio imóvel. - Tendo ocorrido à retirada dos produtos o valor base estimativo destes será acrescido á multa. Observações
  • 26. Código da infração 320 Descrição da infração Extrair de florestas de domínio público ou considerada de preservação permanente, sem prévia autorização pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 1.502,54 a R$ 4.507,62 por hectare ou fração - Outras cominações Embargo ou suspensão da atividade - Suspensão da entrega dos documentos de controle - Apreensão dos produtos e subprodutos em estoque Observações Comunicação do crime. A extração de substancias minerais sujeita o empreendedor ao licenciamento ambiental.
  • 27. Código da infração 321 Descrição da infração Fazer queimada controlada com autorização, sem tomar as precauções adequadas. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por hectare ou fração de área queimada. - Outras cominações Embargo da atividade; - Reparação dos danos Observações
  • 28. Código da infração 322 Descrição da infração Fazer queimada sem autorização do órgão ambiental Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa A - De R$ 601,02 a R$ 1.803,05 por hectare ou fração, em áreas comuns. B - De R$ 901,52 a R$ 2.704,57 por hectare ou fração, ás margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e seu entorno. - Outras cominações Suspensão da atividade; - Interdição da área para uso alternativo do solo, por um período de 12 meses; - Reparação ambiental; - Reposição florestal, na ocorrência do dano; - Apreensão dos equipamentos utilizados na infração. Observações
  • 29. Código da infração 323 Descrição da infração Criar condições favoráveis á ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e seu entorno. Classificação Leve Incidência da pena Pelo ato Penalidades Advertência, com prazo para adoção das medidas de proteção, sob pena de conversão em multa e outras cominações. Valor da multa a)- R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato - Outras cominações Obrigação de adotar medidas de proteção - Remoção do material sujeito á combustão - Apreensão dos produtos e equipamentos que possam contribuir para a ocorrência do incêndio. - Deixando de adotar as providências: embargo da atividade. Observações
  • 30. Código da infração 324 Descrição da infração Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato. - Outras cominações Embargo ou suspensão da atividade até a adequação das instalações. - Apreensão dos produtos florestais ou da hulha utilizada. Observações
  • 31. Código da infração 325 Descrição da infração Fabricar, vender, transportar, ter a posse ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade - incidindo sobre o agente e sobre todos que concorrerem para a infração Penalidades Multa simples Valor da multa I- Fabricar ou vender II- Transportar ou ter a posse III- Soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. R$ R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato acrescido de R$150,25 por unidade - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão, perda e destruição dos balões. - Apreensão dos materiais utilizados na fabricação. Observações Comunicação do crime
  • 32. Código da infração 326 Descrição da infração Provocar incêndio em florestas, matas ou qualquer outra forma de vegetação. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples Valor da multa a) - de R$ 1.502,54 a R$ 4.507,62 por hectare ou fração, em formação florestal densa ou Reserva Legal: b) - de R$ 901,52 a R$ 2.704,57 por hectare ou fração, em formação campestre c) - de R$ 601,02 a R$ 1.803,05 por hectare ou fração, em pasto, gramíneas, monocultura da cana de açúcar e áreas com reduzido potencial arbóreo. d) - de R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por hectare ou fração em área de preservação permanente ou Unidades de Conservação Integral. - Outras cominações Suspensão de atividade - Embargo da área para uso alternativo do solo - Reparação ambiental - Reposição florestal no próprio imóvel - Apreensão dos materiais utilizados na infração - Observações Por incêndio considera-se a ocorrência de fogo sem controle. - Comunicação do crime.
  • 33. Código da infração 327 Descrição da infração Soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I- Soltar animais II- não tomar precaução R$ 150,25 a R$ 450,76 pelo ato, acrescido de R$ 30,05 por animal. - Outras cominações Apreensão dos animais - Pagamento das despesas decorrentes do transporte, guarda e alimentação dos animais. - Reparação ambiental Observações - A floresta necessita ser de regime especial.
  • 34. Código da infração 328 Descrição da infração Penetrar em Unidade de Conservação de proteção integral com substância ou instrumento próprio para a exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença do órgão ambiental. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato. - Outras cominações Apreensão dos objetos instrumentos, armas e produtos utilizados na infração. - Se resultar em dano aplicação da penalidade específica para a infração. - Destruição dos produtos, aparelhos ou petrechos proibidos. Observações
  • 35. Código da infração 329 Descrição da infração Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 375,63 a R$ 1.126,90 por ato. - Outras cominações Suspensão da atividade ou permissão - Interdição de uso - Reparação do dano Observações Para infrações referentes ao desrespeito ao regulamento da Unidade.
  • 36. Código da infração 330 Descrição da infração Apanhar espécimes da flora nativa em Unidades de Conservação. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 225,38 a R$ 676,14 por ato, acrescido de R$ 22,54 por muda ou R$ 60,10 por árvore. - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão das espécies - Reparação ambiental - Reposição florestal, na proporção de 10 (dez) exemplares por unidade coletada. Observações
  • 37. Código da infração 331 Descrição da infração causar dano direto ou indireto em unidades de conservação Classificação Gravíssima Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples ou diária, se o dano persistir. Valor da multa (não há valor para esse código, usar apenas outras cominações) - Outras cominações Suspensão da atividade - Apreensão dos aparelhos, equipamentos e objetos utilizados na infração. - Apreensão e perda dos produtos obtidos com a infração. - Reparação do dano - Reposição florestal Observações O dano deverá estar relatado em laudo técnico.
  • 38. Código da infração 332 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão, serrarias e outras atividades consumidoras de produtos e subprodutos florestais, sem licença ou autorização ambiental, em: a) Áreas de Preservação Permanente b) - Áreas de Reserva Legal c) - Unidades de Conservação Integral. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples, podendo ser transformada em multa diária se a irregularidade não for sanada. Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato, acrescido de R$300,51 por forno ou empreendimento consumidor de produto ou sub produto florestal. - Outras cominações Suspensão da atividade - Demolição dos fornos - Destinação correta do entulho - Obrigação do desfazimento de outras obras, se a construção não for comprovadamente antrópica e autorizada - Recomposição da área - Reparação ambiental Observações -Comunicação do crime.
  • 39. Código da infração 333 Descrição da infração Instalar e ou operar fornos de carvão sem autorização ambiental para funcionamento ou cadastro no IEF, em locais passíveis de funcionamento. Classificação Leve Incidência da pena Por unidade Penalidades - Advertência, com prazo de 20 dias após a autuação para requerer a Autorização Ambiental de Funcionamento ou realizar o cadastro, sob pena de conversão em multa e suspensão da atividade. Valor da multa R$300,51 a R$ 901,52 por forno. Outras cominações Não regularizando no prazo concedido: - Embargo ou suspensão da atividade - Demolição de obra, após decisão administrativa do órgão. - Multa simples ou diária Observações .
  • 40. Código da infração 334 Descrição da infração Omitir dados e ou informações relevantes na elaboração da Autorização Ambiental de Funcionamento para atividades florestais. Classificação Grave Incidência da pena Por documento e pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa a) R$ 300,51 a R$ 901,52 por documento ou processo com omissão leve. b) R$ 751,27 a R$ 2.253,81 quando implicar em alteração de categoria ou a atividade estiver sendo exercida trazendo dano ou risco de dano ao meio ambiente. - Outras cominações Se da omissão não implica na alteração da categoria do documento autorizativo, concessão de 20 dias de prazo para a regularização, sob pena de embargo. - Se da omissão resultar risco para o meio ambiente ou altera a categoria de autorização para licenciamento aplica-se as seguintes medidas: A- Embargo ou suspensão da atividade até regularização. B- Aplicação das penalidades correspondentes ás demais infrações verificadas. Observações O técnico é responsável solidário com o empreendedor.
  • 41. Código da infração 335 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com ás da Autorização Ambiental de Funcionamento para as atividades florestais ou agrossilvopastoris. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples. Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por hectare. Outras cominações Notificação para adequação à AAF. Não ás executando no prazo estabelecido: - Embargo das atividades - Apreensão e suspensão da autorização - Reparação ambiental - Reposição florestal - Caracterizando outra infração administrativa aplicar a especifica. Observações
  • 42. Código da infração 336 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as operações previstas nos projetos de reparação ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades Multa simples. Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por hectare ou fração. Outras cominações - Notificação para adequação ao projeto. Não ás executando no prazo estabelecido: - Embargo das atividades até regularização - Replantio das falhas - Indenização dos custos necessários á execução, caso não a realize. Observações
  • 43. Código da infração 337 Descrição da infração Executar as ações em desconformidade com as operações previstas no plano de manejo. Classificação Leve Incidência da pena Por hectare ou fração Penalidades - Advertência, com prazo de 20 dias para regularização, sob pena de conversão em multa. Valor da multa De R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por hectare ou fração em desconformidade. Outras cominações Notificação para adequação ao projeto. - Não procedendo à correção no prazo estabelecido - Embargo das atividades e suspensão da licença ou autorização. - Apreensão dos equipamentos utilizados na operação - Aplicação da multa - Reparação ambiental - Replantio das falhas Observações Causando dano aplicar a penalidade relativa á infração verificada.
  • 44. Código da infração 338 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Reserva Legal. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por hectare ou fração em desconformidade. Outras cominações Notificação com orientação para a correção da desconformidade. Não procedendo a correção, no prazo estabelecido: - Embargo das atividades até adequação - Apreensão dos equipamentos - Apreensão dos produtos - Novo plano de recomposição da área Observações Causando dano aplicar a penalidade relativa á infração verificada.
  • 45. Código da infração 339 Descrição da infração Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente. Classificação Grave Incidência da pena Por hectare ou fração. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 1.051,78 a R$ 3.155,33 por hectare ou fração em desconformidade. Outras cominações Notificação com orientação para a correção da desconformidade. Não procedendo a correção, no prazo estabelecido: - Embargo das atividades até regularização - Apreensão dos produtos - Apreensão dos equipamentos - Recomposição da área - Suspensão das licenças para a propriedade e para o proprietário Observações
  • 46. Código da infração 340 Descrição da infração Deixar de cumprir condicionantes estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Conduta de flora ou não cumpri-las nos prazos estabelecidos Classificação Gravíssima Incidência da pena Por termo de compromisso Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por Termo de Compromisso descumprido. Outras cominações Não procedendo ao cumprimento da obrigação no prazo estabelecido ou renegociado: - Embargo da atividade - Nulidade do termo de ajuste de conduta, com validação das penalidades anteriormente aplicadas, conforme estabelecido no Termo de Execução, corrigidas monetariamente. - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Apreensão dos equipamentos utilizados na atividade. - Reparação dos danos Observações
  • 47. Código da infração 341 Descrição da infração Deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato. Penalidades Multa simples Valor da multa De R$ 150,25 a R$ 450,76 por deixar de executar as operações, acrescido de R$7,51 por árvore a ser reposta. -De R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por documento, por informação incorreta. Outras cominações - Embargo das atividades - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Apreensão dos equipamentos - Suspensão de licenças e autorizações ambientais emitidas para a empresa e o proprietário. Observações
  • 48. Código da infração 342 Descrição da infração Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de auto-suprimento ou mensurar volume inexistente. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por projeto, acrescido de R$7,51 por árvore nativa R$ 3,01 por árvore de floresta plantada que for declarado a mais. Outras cominações - Notificação para reparar a informação em até 20 dias após a autuação. Não procedendo à retificação: - Embargo das atividades - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Suspensão de licenças e autorizações ambientais emitidas para a empresa e o proprietário. Observações
  • 49. Código da infração 343 Descrição da infração Iniciar atividades de aquisição, depósito, consumo, beneficiamento, empacotamento, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação ou deixar de renová-lo no prazo estabelecido. Classificação Leve Incidência da pena Por atividade e exercício Penalidades Advertência com 20 dias de prazo para regularização, sob pena de conversão em multa. Valor da multa I- Iniciar atividades sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental II- deixar de renovar o cadastro no prazo estabelecido. a)- Aquisição para consumo, nos casos que a norma exigir o registro. b)- beneficiamento, empacotamento, industrialização d)- comércio de produto ou subproduto florestal sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental. R$ 450,76 a R$1.352,28 por exercício Outras cominações No ato da fiscalização: - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais irregulares. Não procedendo á regularização ou apresentando justificativa ou impedimento legal para fazê-lo no prazo estabelecido: - Multa simples - Suspensão das atividades
  • 50. - Perda do produto ou subproduto florestal. - Na ocorrência de outras infrações ambientais serão aplicadas as penalidades específicas para as infrações verificadas. Observações Código da infração 344 Descrição da infração Deixar de atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente Classificação Grave Incidência da pena Por exercício Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 300,51 a R$ 901,52 por exercício Outras cominações - Apreensão do produto e subproduto florestal que ultrapassar o volume declarado. - Na ocorrência de outras infrações ambientais serão aplicadas as penalidades específicas para a infração verificada. Observações
  • 51. Código da infração 345 Descrição da infração Deixar de promover a baixa no registro, quando encerrar as atividades. Classificação Leve Incidência da pena Pelo ato Penalidades Advertência com prazo de até 20 dias para promover a baixa no registro, sob pena de conversão em multa. Valor da multa R$ 225,38 a R$ 676,14 Outras cominações - Observações
  • 52. Código da infração 346 Descrição da infração Comercializar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato de fiscalização acrescido de R$300,51 por unidade de equipamento exposto á venda. - Outras cominações Apreensão das motosserras até regularização. Não regularizando no prazo estabelecido: - Suspensão da atividade de comércio do produto Na reincidência: - Aplicação da multa e demais penalidades de imediato. Observações Comunicação do crime.
  • 53. Código da infração 347 Descrição da infração utilizar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato de fiscalização acrescido de R$300,51 por unidade de equipamento exposto á venda. - Outras cominações Apreensão das motosserras até regularização. Não regularizando no prazo estabelecido: - Suspensão da atividade de comércio do produto Na reincidência: - Aplicação da multa e demais penalidades de imediato. Observações Comunicação do crime.
  • 54. Código da infração 348 Descrição da infração Portar ou transportar motosserra e aparelhosde uso controlado sem licença ou com licença vencida. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa I- Portar II- Transportar R$ 150,25 a R$ 450,76 por unidade Outras cominações - Apreensão da motosserra, e demais equipamentos de uso controlado, no momento em que constatar a falta do documento. Observações - os equipamentos que exigem licença para porte ou transporte são os descritos na legislação de flora. - A devolução será realizada após regularização no órgão ambiental.
  • 55. Código da infração 349 Descrição da infração Utilizar trator de esteira ou similar, em floresta ou demais formas de vegetação sem registro no órgão competente. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato. Penalidades Multa simples. Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por ato. Se do ato resulta outra infração ambiental aplica-se também a penalidade correspondente. Outras cominações - Embargo ou suspensão da atividade. - Apreensão do trator ou similar - Se da utilização resulta danos ambientais aplicação das penalidades específicas para o proprietário do imóvel e responsabilidade concorrente para o proprietário do trator. Observações - Se a área for de preservação permanente, comunicação do crime.
  • 56. Código da infração 350 Armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I - Transportar II- Adquirir, receber armazenar III- Comercializar IV- Utilizar, consumir, V- Beneficiar, industrializar produtos ou subprodutos da flora sem documentos de controle ambiental válidos. R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato, acrescido de: a)- R$ 30.05 por st de lenha b) - R$120,20 por mdc de carvão c) - R$ 30,05 por moirão d) - R$ 15,03 por estaca para escoramento e) - R$ 7,51 por caibro in natura f) - R$ 300,51 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura. g)- R$ 105,18 por kg de folhas, raízes, caules de plantas nativas
  • 57. h) R$150,25 por kg de folhas, raízes,sementes e caules de plantas medicinais. Outras cominações - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais, com a perda, nos casos que não se provar a legalidade da origem, dentro do prazo de recurso. - Reposição florestal, caso não tenha sido realizada. - Custas de remoção do material apreendido e custas de depósito. - Na reincidência suspensão da atividade ou embargo, a critério do órgão ambiental. - Apreensão dos petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos, desde que utilizados para a prática da infração. Observações O órgão ambiental publicará a relação das plantas com propriedades medicinais protegidas. - Comunicação do crime, nos casos de aquisição ou recebimento para fins comerciais ou industriais sem documento.
  • 58. Código da infração 351 Descrição da infração Transportar produtos da flora controlado oriundos de outros países ou estados sem os documentos de prova de origem e de acobertamento do transporte. Classificação Grave Incidência da pena Por carga Penalidades Multa simples Valor da multa I- de 751,27 a 2.253,81 por carga, acrescido de: a)- R$ 30,05 por st de lenha b) - R$ 120,20 por mdc de carvão c) - R$ 30,05 por moirão d) - R$ 15,03 por estaca para escoramento e) - R$ 7,51 por caibro in natura f) - R$ 300,51 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura. Outras cominações - Apreensão do produto. - Apreensão do veículo. - Custas de remoção do produto para o depósito e descarga. Observações - Para os produtos e subprodutos que exigem controle ambiental no estado.
  • 59. Código da infração 352 Descrição da infração Armazenar,embalar,transportar,comercializar carvão empacotado sem documentos de controle ambiental válido. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I- Armazenar II- Embalar III - Transportar IV- Comercializar carvão empacotado sem documentos de controle ambiental obrigatório. R$ 150,25 a R$ 450,76 por ato irregular, acrescido de R$2,25 por Kg de carvão empacotado. Outras cominações - Apreensão do produto, com a perda, nos casos que não se provar a legalidade da origem, dentro do prazo de recurso. - Custas com o deslocamento para o local de depósito e despesas de armazenamento. - No cometimento de nova infração, suspensão ou embargo da atividade. Observações O material apreendido que possuir prova de origem poderá ser devolvido após regularização perante o órgão ambiental, desde que ocorra no período de até 20 dias após a apreensão.
  • 60. Código da infração 353 Descrição da infração Adquirir, transportar, armazenar ou utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental. Classificação Grave Incidência da pena Por carga Penalidades Multa simples Valor da multa I- Adquirir II- Transportar III- Armazenar IV- Utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta ou mata plantada, sem documento de controle. a)- de R$ 450,76 a R$1.352,28 por carga, acrescido de: 1)- R$ 30,05 por st de lenha 2) - R$ 120,20 por mdc de carvão 3) - R$ 30,05 por moirão 4) - R$ 15,03 por estaca para escoramento 5) - R$ 7,51 por caibro in natura 6) - R$ 300,51 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura. Outras cominações - Apreensão do produto.
  • 61. Observações Para os produtos e subprodutos que exigem controle ambiental no Estado. Código da infração 354 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente, de forma indevida: I - com prazo de validade vencido II - com campo em branco Classificação Grave Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 525,89 a R$ 1.577,67 Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão do produto Observações
  • 62. Código da infração 355 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa I - Rasurado II- Produto diferente do declarado III- Nº de processo improcedente IV- Falsificado ou adulterado. V- Extraviado ou furtado. I- R$ 450,76 a R$ 1.352,28 por documento, acrescido de: A - R$ 30,05 por st de lenha B - R$ 120,20 por mdc de carvão C - R$ 30,05 por moirão D - R$ 15,03 por estaca para escoramento E - R$ 7,51 por caibro F - R$ 330,56 por m3 (metro cúbico) de madeira in natura Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão e perda dos produtos e subprodutos florestais. - Reposição florestal, caso não tenha sido realizada.
  • 63. - Custas de remoção do material apreendido - Na reincidência suspensão da atividade ou embargo, a critério do órgão ambiental. - Quando for o caso, apreensão dos petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos, desde que utilizados para a prática da infração. Observações Código da infração 356 Descrição da infração Ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo órgão competente Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento. Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por documento Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão e perda do produto florestal acobertado indevidamente - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração. - Custas de deslocamento e depósito - Suspensão ou embargo das atividades do cedente e do beneficiado, pelo órgão, se for o caso. Observações
  • 64. Código da infração 357 Descrição da infração Deixar de vincular "a priori", fonte de suprimento para originar liberação de documentos de controle. Classificação Grave Incidência da pena Por ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 225,38 a R$ 676,14 Outras cominações - Reposição florestal Observações
  • 65. Código da infração 358 Descrição da infração Utilizar os documentos de controle, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação. Classificação Grave Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$ 1.352,28 Outras cominações - Reposição florestal Observações
  • 66. Código da infração 359 Descrição da infração Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente em área diferente da autorizada Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$751,27 a R$2.253,81 por documento ou autorização utilizada. Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais com a perda, nos casos em que não conseguir a legalização; - Reposição florestal, se for o caso. - Suspensão da atividade ou embargo, a critério do órgão ambiental. - Quando for o caso, apreensão dos petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos, desde que utilizados para a prática da infração. - Aplicação das penalidades correspondentes á infração. Observações
  • 67. Código da infração 360 Descrição da infração Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento. Classificação Gravíssima Incidência da pena Por documento Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por documento Outras cominações - Apreensão do documento - Apreensão e perda do produto florestal acobertado indevidamente - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração. - Custas de deslocamento e depósito - Suspensão ou embargo das atividades do cedente e do beneficiado, pelo órgão, se for o caso. Observações
  • 68. Código da infração 361 Descrição da infração Transportar produto ou subproduto florestal excedente acima de 5% (cinco por cento) do efetivamente declarado ou acobertado. Classificação Grave Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 751,27 a R$ 2.253,81 por ato, acrescido de: A - R$ 30,05 por st de lenha B - R$ 75,13 por mdc de carvão C - R$ 30,05 por moirão D - R$ 15,03 por estaca para escoramento E - R$ 7,51 por caibro F - R$ 330,56 por m3 de madeira in natura Outras cominações - Apreensão de todo o produto ou subproduto florestal e perda do volume excedente - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração até a realização do depósito do produto e liberação da autoridade competente. - Custas de deslocamento e de armazenamento - Reparação ambiental - Reposição florestal
  • 69. Observações Código da infração 362 Descrição da infração Deixar de comunicar ao órgão ambiental o recebimento do produto ou subproduto florestal, no prazo de até 24:00 horas após a entrada do produto no pátio da empresa, quando a norma o exigir. Classificação Grave Incidência da pena Por unidade Penalidades Multa simples Valor da multa R$ 450,76 a R$1.352,28 por carga. Outras cominações - Suspensão da entrega de documentos de controle. Observações
  • 70. Código da infração 363 Descrição da infração Receber ou entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal e documentos de controle ambiental. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I - Receber II - Entregar produto ou subproduto florestal controlado em local diverso do constante na nota fiscal e ou documentos de controle ambiental. R$ 3.005,08 a R$ 9.015,23 por ato Outras cominações - Apreensão de todo o produto/subproduto florestal - Apreensão do documento - Apreensão dos equipamentos e veículos utilizados na infração. - Custas de deslocamento e depósito
  • 71. Código da infração 364 Descrição da infração Atrasar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente. Classificação Leve Incidência da pena Pelo ato Penalidades Advertência com prazo de 20 dias para regularizar, sob pena de conversão em multa. Valor da multa R$150,25 a R$ 450,76 com acréscimo de R$30,05 por documento. Outras cominações - Suspensão da entrega de documentos de controle. Observações
  • 72. Código da infração 365 Descrição da infração Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente, no prazo estabelecido. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples Valor da multa I- Deixar de realizar a prestação de contas II- Deixar de realizar a devolução de documentos de controle instituídos. - De R$ 150,25 a R$ 450,76 por ato Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos com acréscimo de R$75,13 por documento. Outras cominações - Suspensão da entrega de documentos de controle. Observações
  • 73. Código da infração 366 Descrição da infração Desrespeitar embargo ou suspensão de atividades de flora. Classificação Gravíssima Incidência da pena Pelo ato Penalidades Multa simples. Valor da multa I- Embargo II- Suspensão R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 por ato. Outras cominações - Apreensão dos produtos e subprodutos florestais - Novo termo de suspensão ou embargo - Apreensão de maquinas, equipamentos e instrumentos utilizados na infração. Observações
  • 74. Código da infração 367 Descrição da infração Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais relativas à flora Classificação Grave Incidência da pena Por ato. Penalidades Multa simples Valor da multa I - Dificultar a) R$ 751,27 a R$ 2.253,81 II - Impedir b) R$ 2.253,81 a R$ 6.761,42 Outras cominações No impedimento da fiscalização: - Embargo ou suspensão da atividade - Suspensão da entrega dos documentos de controle - Apreensão dos produtos e subprodutos em estoque Observações